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RESOLUÇÃO RE Nº 3.332, DE 27 DE Agosto DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2021 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 193

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO RE Nº 3.332, DE 27 DE Agosto DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): FILÉ DE TILÁPIA IQF(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 3344294/21-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: considerando o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e a denúncia de falsificação recebida do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do produto Filé de Tilápia IQF; embalagem 800grs; código do produto 00036; validade: 03/03/2022, com rótulo não reconhecido pelo fabricante do pescado e por uso indevido de selo da inspeção federal SIF 3520, contrariando o disposto nos seguintes dispositivos legais:  arts. 21, 41, 45, 46, 47 e art. 48 (inciso III) do Decreto Lei n. 986 de 21 de outubro de 1969, além do inciso  XXVIII do art. 10 da Lei n. 6437, de 20 de agosto de 1977.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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