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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 76 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 21 de setembro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/10/2021 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 76 - CONSUP/OSUPCOL/REI/IFPI, de 21 de setembro de 2021

Atualiza a Resolução que normatiza a criação e o Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, no uso de suas atribuições conferidas no Estatuto deste Instituto Federal, aprovado pela Resolução Normativa nº 59, de 20 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2021, e considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Atualizar, ad referendum, a criação e o Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica ( NIT) do IFPI.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) foi criado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, em 12 de agosto de 2011, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de setembro de 2014 e do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005.

CAPÍTULO II

DO REGIMENTO

Art. 3º Este regimento disciplina a organização, a composição e as competências do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), ligado diretamente à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação do Instituto Federal do Piauí.

CAPÍTULO III

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 4º O NIT é um órgão de assessoria, diretamente subordinado à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (PROPI).

Parágrafo único. O NIT tem por finalidade estimular a pesquisa e a inovação tecnológica e promover a adequada proteção das invenções geradas no âmbito do IFPI e a sua transferência ao setor produtivo, visando a integrá-lo com a comunidade e a contribuir para o desenvolvente tecnológico e social do país.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º O NIT tem a seguinte organização:

I- Conselho Gestor;

II- Coordenador-Geral;

III- Coordenador de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, de cada campus; IV - Secretaria;

V- Assessoria de Propriedade Intelectual; e

VI- Assessoria de Transferência de Tecnologia.

Art. 6º Ao NIT compete:

I- proceder à avaliação prévia e à emissão de parecer fundamentado acerca de todos os projetos que dispõem sobre incentivos à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no âmbito produtivo do IFPI, em consonância com o disposto no artigo 4º deste Regimento e em seu parágrafo único;

II- emitir parecer sobre afastamento de docentes ou grupo de docentes do IFPI para execução de projetos, desde que não comprometa as atividades de ensino;

III- estimular parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado estatutariamente instituídas para fins de pesquisas;

IV- propor, na medida do possível, políticas de formação de recursos humanos, capacitando-os para fortalecimento dos projetos de interação e formação de pesquisa;

V- estabelecer uma política de propriedade intelectual e de inovação tecnológica;

VI- zelar pela manutenção da política institucional de estimulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferências de tecnologia;

VII- avaliar solicitação de inventor independente para adoção na forma do art. o Decreto nº 5.563/05;

VIII- manifestar-se sobre a conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas neste Instituto;

IX - opinar quanto à conveniência de divulgações desenvolvidas no IFPI, passiveis de proteção intelectual;

X - acompanhar os procedimentos dos pedidos e a manutenção dos titulos de propriedade intelectual do IFPI;

X I - elaborar as rotinas necessárias para a viabilização dos objetivos do NIT e encaminhá-las à Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação para aprovação;

X I I - fornecer as informações de que trata o parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 5.563/05; e

XIII - manifestar-se previamente sobre os contratos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos congêneres relacionados a projetos de pesquisa científica e tecnológica, bem como de propriedade industrial e direitos autorais.

Seção I

Da Conselho Gestor

Art. 7º O Conselho Gestor tem a seguinte composição:

I- Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, na qualidade de presidente;

II- Coordenador Geral do NIT;

III- Coordenador de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação de cada campus; IV - Secretário do NIT;

V - Representante da Pró-Reitoria de Extensão; e VI - Representante da Pró-Reitoria de Ensino.

§ 1º Os membros serão designados através de portaria do Reitor, para o mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º O Conselho Gestor tem função normativa e consultiva.

Art. 8º O Conselho Gestor fará uma reunião ordinária a cada trimestre, mediante convocação do Presidente, e extraordinárias, quando forem necessárias, por solicitação do Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

Art. 9º Ao Conselho Gestor compete:

I- aprovar plano de trabalho e atividades, bem como plano de desenvolvimento técnico-cientifico do NIT, em consonância com as linhas gerais estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) do IFPI;

II- deliberar sobre matérias que lhe sejam atribuídas por legislação externa e interna;

III- elaborar proposta orçamentária do NIT para integrar o orçamento do IFPI; e IV - definir as diretrizes de contratação de assessoria em acordos e convênios propostos pelo NIT.

Seção II

Da Coordenação Geral

Art. 10. A Coordenação-Geral do NIT é exercida pelo assessor do Núcleo de Inovação Tecnológica, nomeado pelo Reitor entre os docentes do quadro efetivo.

Art. 11. Ao Coordenador-Geral compete:

I- convocar e presidir as reuniões do NIT;

II- coordenar e gerenciar todas as atividades executivas, de planejamento e administrativas, em conjunto com os demais titulares das coordenações;

III- elaborar, conjuntamente com os demais titulares das coordenações, a política de propriedade intelectual do IFPI, bem como as metas e programas de trabalho dos projetos de inovação tecnológica deste Instituto; e

IV- desempenhar outras atividades inerentes à natureza do NIT.

Seção III

Representação do NIT de cada Campus

Art. 12. O representante do NIT de cada campus e unidade do NIT que reúne projetos e atividades de ordem acadêmica e cientifica, de acordo com as áreas específicas de abrangência, indicado pelo Diretor-Geral do Campus e nomeado pelo Reitor entre os servidores do quadro efetivo.

Art. 13. Ao Representante do NIT de cada campus compete:

I- cumprir as finalidades do NIT, propiciando as condições adequadas para a execução de projetos, no âmbito de suas competências;

II- superintender, coordenar, orientar e cumprir as atividades do NIT do campus;

III- participar das reuniões do NIT;

IV- representar o Campus no âmbito do NIT ; e

V- propor projetos considerando as orientações emanadas pelo NIT .

Seção IV

Da Secretaria

Art. 14. A Secretaria do NIT é unidade que desenvolve atividades inerentes ao funcionamento do NIT.

Parágrafo único. As atividades da Secretaria serão desempenhadas por um dos membros, escolhido entre os pares para exercer a função de secretário.

Art. 15. Ao Secretário do NIT compete:

I- atender ao expediente e preparar a correspondência ;

II- organizar e manter em funcionamento o serviço de protocolo e arquivo ;

III- exercutar os serviços de digitação e providenciar a reprografia de documento e papéis;

IV- prover e controlar a utilização dos manterias de consumo necessários aos serviços;

V- supervisionar os serviços de manutenção, limpeza e segurança;

VI- zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais permanentes alocados no NIT;

VII- atender e encaminhar, a quem de direito, as pessoas que se dirigirem ao

NIT;

VIII- lavrar em ata, todas as reuniões do Conselho Gestor; e IX - exercer atividades outras inerentes à natureza do setor.

Seção V

Da Assessoria de Propriedade Intelectual

Art. 16. A Assessoria de Propriedade Intelectual será presidida por um servidor de alta qualificação técnica em propriedade intelectual, nomeado pelo Reitor.

Art. 17. Ao Assessor de Propriedade compete:

I- promover a adequada proteção das invenções geradas no âmbito do IFPI, através de visitas periódicas aos grupos de pesquisa para verificar a existência de invenções passíveis de proteção;

II- opinar quanto à conveniência de divulgação ou proteção das invenções geradas no âmbito do IFPI;

III- identificar e indicar o tipo mais adequado de proteção das invenções geradas no âmbito do IFPI;

IV- orientar os inventores quanto aos trâmites necessários para a proteção das

invenções;

V- orientar os inventores para elaborar os pedidos de proteção das invenções ;

VI- promover cursos de treinamento para pesquisadores do IFPI para a realização de buscas de anterioridade em bancos de patentes;

VII- orientar e estimular o uso de informações tecnológicas protegidas para subsidiar invenções no âmbito do IFPI; e

VIII- identificar consultores técnicos, internos ou externos ao IFPI, para emitir pareceres em processos de propriedade intelectual em andamento no NIT.

Seção VI

Da Assessoria de Transferência de Tecnologia

Art. 18. A Assessoria de Transferência de Tecnologia será presidiada por um servidor de alta qualificação técnica em Transferência de Tecnologia, nomeado pelo Reitor.

Art. 19. Ao Assessor de Transferência de Tecnologia compete:

I - identificar consultores técnicos, internos ou externos ao IFPI, para emitir pareceres e subsidiar ações de Transferência de Tecnologia em andamento no NIT ;

II- analisar quanto à viabilidade econômica os pedidos de proteção das invenções;

III- identificar parcerias no setor produtivo para o desenvolvimento e exploração comercial de novas tecnologias;

IV- identificar tecnologias que podem ser exploradas por segmentos específicos do setor produtivo envolvido com o IFPI;

V- desenvolver parcerias com o setor produtivo, visando à transferência de tecnologias geradas no âmbito do IFPI;

VI- negociar as licenças para a exploração das invenções;

VII- avaliar acordos, convênios ou contratos a serem firmados entre o IFPI e Instituições públicas ou privadas quanto à inclusão de cláusulas referentes à propriedade intelectual e verificar se a proporção da mesma está equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento, já existente no início da parceria, dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes; e

VIII- promover suporte técnico adequado para elaborar convênios e contratos de transferências de tecnologia.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo NIT, ouvida a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (PROPI).

Art. 21. Este Regimento só poderá ser modificado no todo ou em parte, por proposta do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), ouvida a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós- Graduação e Inovação (PROPI), e com aprovação do Conselho Superior (CONSUP).

Art. 22. Fica revogada:

I - a Resolução nº 012/2011 - CONSELHO SUPERIOR, de 12 de agosto de 2011.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BORGES DA CUNHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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