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RESOLUÇÃO Nº 34, DE 26 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 185

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a habilitação profissional de técnicos agrícolas para a atuação como responsáveis pela execução dos trabalhos de campo em aviação agrícola.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião realizada por videoconferência no dia 26 de maio de 2021,

CONSIDERANDO os deveres de orientação e disciplina do CFTA, e a sua competência para detalhar as áreas de atuação dos técnicos agrícolas, conforme estabelecido nos artigos 3º e 31 da Lei nº 13.639/2018, observados os limites legais e regulamentares e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;

CONSIDERANDO que o § 1º do artigo 31 da Lei nº 13.639/2018 define que somente serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação específica exponha a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço;

CONSIDERANDO as prerrogativas dos técnicos agrícolas, conforme disposto nos artigos 2º, I a V, e 6º da Lei nº 5.524/1968, e no artigo 6º, X, XII, XV, XVI, XXXI, e § 2º, do Decreto nº 90.922/1985;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981, expressamente prevê, em seu artigo 6º, IV, que técnicos agrícolas podem atuar como responsáveis pela execução dos trabalhos de aviação agrícola em campo, desde que hajam concluído curso de executor técnico em aviação agrícola, desenvolvido ou reconhecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), resolve:

Art. 1º Estabelecer que ao técnico agrícola regularmente registrado no CFTA será reconhecida, mediante requerimento formal, a habilitação profissional para a atuação como responsável pela execução de operações de campo em aviação agrícola, desde que comprovadamente tenha concluído Curso de Executor em Aviação Agrícola (CEAA), ministrado ou autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Para ter reconhecida a habilitação referida no artigo anterior, o profissional interessado deverá formalizar requerimento ao CFTA, acessando o Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG) para cadastrar protocolo para a inclusão da especialização profissional, obrigatoriamente acompanhado de cópia digitalizada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

I - diploma ou certificado de conclusão do Curso de Executor em Aviação Agrícola (CEAA) emitido pelo MAPA ou por uma de suas Superintendências Federais;

II - grade curricular das disciplinas cursadas;

III - ementário das disciplinas cursadas.

Art. 3º Deferido o requerimento, o profissional poderá solicitar, mediante recolhimento da taxa aplicável à Certidão Especial, a emissão de Certidão de Habilitação Profissional para Execução Técnica em Aviação Agrícola.

§ 1º Em caso de indeferimento, o valor recolhido não será reembolsado, porém o profissional poderá aproveitar o crédito, uma única vez, para formular novo requerimento, desde que dentro do mesmo exercício e versando sobre o mesmo objeto.

§ 2º Antes do indeferimento, será concedido prazo de 30 (trinta) dias ao profissional, para que este possa realizar o suprimento de informações e/ou de documentos faltantes, quando seja o caso.

Art. 4º Para o desempenho da atividade, é obrigatório o prévio registro pelo profissional de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de Cargo ou Função, identificando a pessoa jurídica pela qual atua, bem como, para cada operação, individualmente considerada, o registro de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de Obra ou Serviço.

Parágrafo único. A falta do registro de TRT sujeita o profissional e/ou a pessoa jurídica à sanção prevista no artigo 19 da Lei nº 13.639/2018, sem prejuízo de outras e da responsabilização pessoal do profissional pela violação ética e disciplinar, além da obrigatoriedade de paralisação do trabalho até a regularização da situação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mário Limberger

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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