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RESOLUÇÃO CICC Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 430

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

RESOLUÇÃO CICC Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - CICC, no uso das competências que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações no "Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Governo Federal", na forma do documento em anexo, conforme apresentado e deliberado na 3ª reunião ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES

Ministro de Estado da Economia

BRUNO BIANCO LEAL

Advogado-Geral da União

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

As ações previstas no Plano Anticorrupção são de responsabilidade dos órgãos que compõem o CICC, que informarão trimestralmente sobre o estágio de sua execução e proporão adequações de conteúdo e prazo, caso necessário.

Foram apresentadas e aprovadas as alterações nas seguintes ações do Plano Anticorrupção:

Controladoria-Geral da União

- Alteração do conteúdo da ação CGU 67:

De: Desenvolvimento de sistema de acompanhamento de decisões administrativas e jurisprudência sobre Processos Administrativos de Responsabilização (PAR).

Para: Desenvolvimento de rotina sistemática de acompanhamento de decisões administrativas e jurisprudência sobre Processos Administrativos de Responsabilização (PAR).

Justificativa: Esclarecemos que não foi desenvolvida nova ferramenta tecnológica, mas sim uma rotina sistemática para atender ao objetivo da ação.

- Nova ação CGU: Regulamentação de mecanismo de fixação de recompensa em favor de denunciante que contribua para a recuperação de valores ao erário.

Descrição: Publicar decreto regulamentador do mecanismo de incentivo previsto no § 3º do Art. 4º-C da Lei nº 13.608/2018, relativo à recompensa a denunciantes que apresentem informações que resultem em recuperação de produtos de crime contra a administração pública.

Prazo: 30/11/2022

- Nova ação CGU: Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI).

Descrição: Criar sistema informatizado para facilitar a avaliação e monitoramento de programas de integridade em: (i) contextos previstos na nova Lei de Contratações (Lei nº 14.133/21) - contratações de grande vulto, reabilitações, desempate e aplicação de sanções); (ii) negociações de acordos de leniência e monitoramento subsequente, quando aplicável; (iii) processos administrativos de responsabilização (Lei nº 12.846/13); e, (iv) Pró-Ética.

Prazo: 29/07/2022

- Nova ação CGU: Publicação das emendas parlamentares do relator (RP9) no Portal da Transparência.

Descrição: Disponibilizar, no Portal da Transparência, ferramenta para consulta das emendas do relator (RP9), com base nas informações disponíveis no sistema SIAFI e em dados divulgados pelo Congresso Nacional.

Prazo: 09/12/2022

Ministério da Economia

- Nova ação ME: Painel de indicadores de desempenho de órgãos repassadores e recebedores de recursos públicos.

Descrição: Criar e divulgar painel de desempenho de órgãos repassadores e recebedores de recursos públicos, instituído por meio de instrução normativa.

Prazo: 20/12/2021

Nova ação ME: Regime Especial de Governança para a destinação de imóveis da União.

Descrição: Edição de normativo para definir instâncias de decisão sobre atos de destinação e alienação dos imóveis da União.

Prazo: 21/06/2021 (concluída)

Nova ação ME: Análise de integridade em indicações para estatais.

Descrição: Formalizar a realização de análises de integridade e conformidade como procedimento preparatório à indicação de representantes da União em Conselhos e alta administração de empresas estatais.

Prazo: 30/06/2022

Nova ação ME: Adesão do Brasil às Diretrizes de Governança das Empresas Estatais da OCDE.

Descrição: Buscar a formalização da adesão do Brasil ao instrumento legal OECD/LEGAL/0414 - Recomendação do Conselho sobre Diretrizes de Governança Corporativa em Empresas Estatais.

Prazo: 21/10/2021 (concluída)

Nova ação ME: Acessão do Brasil ao Acordo sobre Compras Governamentais da OMC (GPA, sigla em inglês).

Descrição: Concluir as negociações para a acessão do Brasil ao GPA, acordo plurilateral no âmbito da OMC que desempenha papel relevante na prevenção à corrupção e combate a práticas anticompetitivas no âmbito dos processos licitatórios.

Prazo: 31/12/2022

Nova ação ME: Maior transparência das emendas parlamentares individuais.

Descrição: Estabelecer norma sobre execução orçamentária e financeira da transferência das emendas parlamentares individuais e implementar, na Plataforma +Brasil, ferramenta para o acompanhamento dessas emendas, de forma a garantir maior transparência e controle social às transferências especiais.

Prazo: 15/06/2021 (concluída)

Nova ação ME: Plataforma Antifraude

Descrição: Desenvolver conjunto de ferramentas e serviços para apoiar o monitoramento operacional e qualitativo dos serviços do INSS e transacional e analítico do Seguro Desemprego.

Prazo: 31/12/2020 (concluída)

Nova ação ME: 5ª Certificação do Indicador de Governança IG-Sest.

Descrição: Realizar o 5º ciclo de certificação do Indicador de Governança IG-Sest, que tem como objetivo avaliar a conformidade das estatais federais com relação à Lei 13.303/2016, ao Decreto 8.945/2016 e às resoluções CGPAR, bem como incentivar boas práticas de governança corporativa.

Prazo: 01/12/2021

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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