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RESOLUÇÃO CGF Nº 141, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2021 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Telecomunicações

RESOLUÇÃO CGF Nº 141, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Revoga expressamente Resoluções do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, pelos incisos VII e IX do art. 6º do Anexo I da Resolução nº 119, de 29 de outubro de 2018 e considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente Resoluções do Conselho Gestor do Funttel já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, nos termos dos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Revogar expressamente os atos normativos do Presidente do Conselho Gestor do Funttel já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, nos termos dos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 1º, ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções:

I -nº 6, de 30 de outubro de 2001;

II -nº 8, de 14 de dezembro de 2001;

III - nº 9, de 14 de dezembro de 2001;

IV - nº 10, de 20 de fevereiro de 2002;

V -nº 12, de 28 de março de 2002;

VI - nº 13, de 28 de março de 2002;

VII - nº 14, de 28 de março de 2002;

VIII - nº 20, de 03 de junho de 2002;

IX - nº 21, de 03 de junho de 2002;

X. - nº 22, de 15 de agosto de 2002;

XI - nº 23, de 26 de novembro de 2002;

XII - nº 24, de 26 de novembro de 2002;

XIII - nº 26, de 13 de março de 2003;

XIV - nº 27, de 07 de abril de 2003;

XV - nº 28, de 07 de abril de 2003;

XVI. - nº 31, de 13 de dezembro de 2004;

XVII- nº 32, de 13 de dezembro de 2004;

XVIII - nº 33, de 13 de dezembro de 2004;

XIX - nº 34, de 13 de dezembro de 2004;

XX - nº 35, de 1º de dezembro de 2005;

XXI - nº 36, de 1º de dezembro de 2005;

XXII - nº 37, de 1º de dezembro de 2005;

XXIII - nº 38, de 1º de dezembro de 2005;

XXIV - nº 39, de 14 de dezembro de 2005;

XXV - nº 40, de 31 de janeiro de 2007;

XXVI - nº 41, de 31 de janeiro de 2007;

XXVII - nº 47, de 22 de agosto de 2007;

XXVIII - nº 48, de 8 de outubro de 2007;

XXIX - nº 50, de 11 de dezembro de 2007;

XXX - nº 55, de 23 de outubro de 2008;

XXXI - nº 56, de 17 de novembro de 2008;

XXXII - nº 61, de 12 de agosto de 2009;

XXXIII- nº 62, de 15 de outubro de 2009;

XXXIV- nº 64, de 22 de dezembro de 2009;

XXXV - nº 69, de 09 de dezembro de 2010;

XXXVI - nº 71, de 17 de dezembro de 2010;

XXXVII - nº 76, de 29 de julho de 2011;

XXXVIII -nº 79, de 30 de setembro de 2011;

XXXIX - nº 80, de 09 de novembro de 2011

XL - nº 87, de 23 de maio de 2012;

XLI -nº 88, de 23 de maio de 2012;

XLII -nº 89, de 09 de agosto de 2012;

XLIII -nº 91, de 08 de outubro de 2012;

XLIV -nº 93, de 19 de março de 2013;

XLV -nº 94, de 19 de março de 2013;

XLVI -nº 99, de 11 de dezembro de 2013;

XLVII - nº 100, de 12 de dezembro de 2013;

XLVIII - nº 101, de 19 de agosto de 2014;

XLIX -nº 102, de 29 de outubro de 2014;

L -nº 103, de 08 de dezembro de 2014;

LI -nº 104, de 06 de junho de 2015;

LII -nº 107, de 14 de outubro de 2015;

LIII - nº 108, de 18 de dezembro de 2015;

LIV - nº 109, de 18 de abril de 2016;

LV - nº 110, de 14 de dezembro de 2016;

LVI - nº 111, de 14 de dezembro de 2016;

LVII - nº 114, de 06 de dezembro de 2017;

LVIII - nº 115, de 06 de dezembro de 2017;

LIX - nº 116, de 17 de maio de 2018;

LX - nº 117, de 17 de maio de 2018;

LXI - nº 118, de 07 de novembro de 2018;

LXII - nº 122, de 16 de novembro de 2018;

LXIII - nº 128, de 05 de julho de 2019;

LXIV - nº 129, de 19 de julho de 2019;

LXV - nº 136, de 12 de junho de 2020; e

LXVI - nº 137, de 13 de novembro de 2020;

Art. 4º Para fins do disposto no art. 2º, ficam expressamente revogadas as seguintes resoluções:

I - nº 42e 08 de maio de 2007;

II - nº 45, de 26 de junho de 2007;

III - nº 46, de 22 de agosto de 2007; IV - nº 49, de 31 de outubro de 2007;

V - nº 51, de 18 de dezembro de 2007

VI - nº 58, de 02 de dezembro de 2008;

VII - nº 59, de 21 de dezembro de 2008;

VIII - nº 63, de 17 de dezembro de 2009; IX - nº 65, de 29 de janeiro de 2010;

X - nº 67, de 22 de novembro de 2010;

XI - nº 70, de 09 de dezembro; ro de 2010;

XII - nº 72, de 28 de dezembro de 2010;

XIII - nº 74, de 20 de abril de 2011;

XIV- nº 75, de 29 de julho de 2011;

XV- nº 84, de 26 de dezembro de 2011;

XVI - nº 85, de 21 de março de 2012;

XVII - nº 112, de 05 de maio de 2017.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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