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PORTARIA SPU/ME Nº 11.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2021 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA SPU/ME Nº 11.488, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais e empresas avaliadoras para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União, bem como estabelece os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação imóveis.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, a Portaria GM-MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, e considerando o disposto no art. 11-D, no §3º do art. 23-A e no §7º do art. 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Regulamentar os critérios de habilitação de profissionais e empresas avaliadoras para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União, bem como estabelecer os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação de imóveis.

§1º A regulamentação de que trata o caput observará o disposto no art. 11-D, no §3º do art. 23-A e no §7º do art. 24, todos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

§2º Aplica-se o conteúdo desta portaria, concomitantemente, aos imóveis sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e alcançados pela previsão contida no art. 23-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

§3º A Proposta de Aquisição de Imóvel da União, nos termos do art. 23-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que utilizar laudo de avaliação realizados por banco público federal ou por empresas públicas ficará dispensada de homologação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, conforme § 8º do Art. 11-C da mesma Lei.

Art. 2º A avaliação de bens imóveis da União para fins de alienação deverá ser realizada por profissional qualificado, na forma do art.3º, e habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e deverá conter todas as informações necessárias e suficientes para ser auto explicável, conforme disposto na Norma Brasileira de Avaliação de Bens da ABNT-NBR 14.653.

§1º A habilitação do profissional será vinculada à sua área de formação e qualificação, devendo a avaliação de bens imóveis localizados em área urbana ser elaborada por engenheiro civil ou arquiteto, e a avaliação dos bens imóveis localizados em área rural por engenheiro agrônomo ou florestal.

§2º Os registros nos conselhos de classe serão suficientes para comprovação de formação superior exigida.

§3º O profissional registrado no CREA, deverá estar ativo, ou possuir visto, no respectivo conselho da UF na qual se encontra o imóvel, conforme dispõe a Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.

Art. 3º Serão considerados qualificados os profissionais avaliadores que, observado o Art. 2º, comprovem a qualificação e a capacidade técnica exigidas, a partir da apresentação de um dos certificados ou declarações abaixo:

I - emitido pelo CREA ou CAU, no qual comprove as atividades profissionais há 05 (cinco) anos; ou

II - emitida por entidade federativa, que tenha representação em mais de uma unidade da federação, sem fins lucrativos, fundada há pelo menos 10 anos e congregue profissionais e/ou pessoas jurídicas dedicadas às atividades de avaliação de imóveis, com obrigatória aplicação de prova de conhecimentos e avaliação da experiência profissional como parte da avaliação; ou

III - emitida por órgão do Poder Judiciário que comprove a atividade de avaliação como perito judicial; ou

IV - emitida por banco público que comprove a atividade de avaliação como credenciado; ou

V - emitido por estabelecimento credenciado pelo Ministério da Educação que comprove curso de avaliação de imóveis urbanos, que possua carga horária mínima de 20 horas; ou

VI - emitida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que comprove a homologação de laudo de avaliação realizado anteriormente pelo profissional junto ao órgão; ou

VII - que comprove experiência e capacidade técnica profissional, conforme tabela abaixo:

Grupo

Tipo de imóveis urbanos

Comprovação de experiência

1

Prédios; Apartamentos; Casas; Salas ou pavimentos comerciais; Galpões; Terrenos com até 1.000m² de área total pelo MCDDM.

Apresentar, no mínimo, um laudo de avaliação completo de imóvel urbano para venda, com a utilização de inferência estatística, elaborado segundo a NBR 14653-2, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado de respectiva ART ou RRT. Este laudo deve corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 1.

2

Prédios; Apartamentos; Casas; Salas ou pavimentos comerciais; Galpões; Terrenos acima de 1.000m² até 5.000m² de área total pelo MCDDM.

Apresentar, no mínimo, dois laudos de avaliação completos de imóvel urbano para venda, com a utilização de inferência estatística, elaborado segundo a NBR 14653-2, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado de respectiva ART ou RRT. Estes laudos devem corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 2.

3

Prédios; Salas ou pavimentos comerciais; Galpões; Terrenos acima de 5.000m² de área total pelo MCDDM.

Apresentar, no mínimo, três laudos de avaliação completos de imóvel urbano para venda, com a utilização de inferência estatística, elaborado segundo a NBR 14653-2, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado de respectiva ART ou RRT. Estes laudos devem corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 3.

4

Glebas/terrenos pelo Método Involutivo ou Método Evolutivo ou método da capitalização da renda, com dimensões até 180.000 m².

Imóveis atípicos: Postos de combustíveis, ilhas, hotéis, teatro, shoppings, estações de trem, portos, outros.

Apresentar, no mínimo, dois laudos de avaliação completos de imóveis urbanos para venda, com a utilização de inferência estatística, elaborados segundo a NBR 14653-2, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação I, acompanhado de respectiva ART ou RRT. Estes laudos devem corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 4.

Apresentar, no mínimo, um laudo de avaliação com a utilização de método evolutivo ou involutivo, segundo a NBR 14653-2, acompanhado da respectiva ART ou RRT. Este laudo deve corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 4.

5

Glebas/terrenos pelo

Método Involutivo ou Método Evolutivo ou método da capitalização da renda, com dimensões com dimensões acima de 180.000 m².

Apresentar, no mínimo, dois laudos de avaliação completo de imóvel urbano para venda, com a utilização de inferência estatística, elaborado segundo a NBR 14653-2, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação I, acompanhado de respectiva ART ou RRT. Estes laudos devem corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 6.

Apresentar, no mínimo, dois trabalhos de avaliação com a utilização de método involutivo, segundo a NBR 14653-2, acompanhado da respectiva ART ou RRT. Estes laudos devem corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 5.

6

Gleba de imóveis rurais.

Apresentar, no mínimo, dois laudos de avaliação completo de imóveis rural, com a utilização de inferência estatística, elaborados segundo a NBR 14653-3, onde se tenha atingido no mínimo grau de fundamentação II, acompanhado de respectiva ART ou RRT. Este laudo deve corresponder ao nível de compatibilidade dos imóveis do grupo 6.

Obs: MCDDM - Método Comparativo de Dados de Mercado pela NBR 14.653-2

§1º Para o enquadramento nos grupos previstos no inciso VII deste artigo deverá ser considerado, para o tipo do imóvel, o elemento predominante do bem objeto da avaliação.

§2º Quando da possibilidade de enquadramento em mais de um dos grupos deverá ser adotada a opção mais rigorosa.

§3º Serão considerados desabilitados os profissionais avaliadores quando identificado conflito de interesse, configurados no art. 11-C §11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

§4º Identificado conflito de interesse, a proposta de aquisição de imóveis da União será descartada.

Art. 4º A comprovação dos requisitos de habilitação dos profissionais avaliadores, conforme Arts. 2º e 3º, será encaminhada por ocasião do envio do laudo de avaliação do imóvel pretendido, devendo também conter:

I - curriculum vitae assinado pelo profissional avaliador; e

II - declaração do profissional contratado, e dos sócios se pessoa jurídica, de que não são servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, nem seus parentes, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, estando sujeitos a pena de responder legalmente à omissão de tais informações, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§1º A comprovação dos requisitos de habilitação dos profissionais avaliadores e o (s) laudo (s) de avaliação deverão ser apresentados, mediante inserção em funcionalidade específica, disponível no Portal de Imóveis da União, no endereço imoveis.economia.gov.br, quando da convocação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

§2º A documentação para comprovação dos requisitos de habilitação dos profissionais avaliadores deverá ser apresentada em formato PDF.

§3º A ausência de documentação comprobatória acarretará a inabilitação do avaliador.

§4º A habilitação de empresas, mesmo especializadas, dependerá da habilitação do profissional avaliador que assina o laudo de avaliação.

Art. 5º A contratação e remuneração do profissional avaliador será realizada diretamente pelo interessado na aquisição de imóvel da União, não havendo nenhuma interveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União na relação entre os partícipes.

Art. 6º Os valores de reembolso dos custos efetivamente incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação de imóveis, nos termos do § 7º do art. 24 da Lei 9.636/98, observarão os limites descritos no quadro a seguir:

Grupo

Tipo de imóveis

Qte. de laudos

Limite de Reembolso (R$)

1

1- Unidade habitacional em prédio (apartamento, apart-hotel, flat, Kit etc.).

Laudo único

R$1.700,00

"n" imóveis com a mesma pesquisa

Rt = R + n x R$ 510,00

2- Unidade habitacional singular (casas, casas em condomínio etc.).

3- Sala ou pavimento comercial até 200 m².

4- Galpões de até 1.000 m².

5- Terrenos de até 5.000 m² pelo MCDDM.

2

1- Sala ou pavimento comercial superior a 200 m² até 1.000m².

Laudo único

R$2.100,00

"n" imóveis com a mesma pesquisa

Rt = R + n x R$ 630,00

2- Galpões acima de 1.000 m² até 5.000 m².

3- Terrenos acima de 5.000 m² pelo MCDDM.

4 -Prédios de até 5.000 m².

3

1- Galpões acima de 5.000 m².

Laudo único

R$3.200,00

"n" imóveis com a mesma pesquisa

Rt = R + n x R$ 960,00

2- Prédios e empreendimentos acima de 5.000 m² até 30.000m² pelo MCDDM.

4

1- Glebas/terrenos pelo Método Involutivo.

conjugado com o MCDDM, acima de 5.000m² até 45.000 m².

Laudo único

R$3.600,00

"n" imóveis com a mesma pesquisa

Rt = R + n x R$ 1.080,00

2- Prédios e empreendimentos acima de 5.000 m² até 30.000m² pelo Método Evolutivo.

5

1- Glebas com dimensões acima de 45.000 m² até 180.000 m².

Laudo único

R$6.300,00

6

1- Glebas com dimensões acima de 180.000 m².

Laudo único

R$9.000,00

2- Imóveis Urbanos com área construída acima de 60.000 m².

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 19.835, de 25 de agosto de 2020.

Art. 8º Esta Portaria entra em 1° de outubro de 2021.

FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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