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PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 10.397, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2021 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 10.397, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece procedimentos operacionais para verificação de requisitos e vedações dos indicados do Ministério da Economia aos conselhos de administração e fiscal de empresas estatais e diretorias de entidades vinculadas a este Ministério.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 98 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos operacionais para a verificação de requisitos e vedações dos indicados do Ministério da Economia aos conselhos de administração e fiscal de empresas estatais e diretorias de entidades vinculadas a este Ministério.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o indicado deverá apresentar formulário padronizado por esta Secretaria, devidamente preenchido e acompanhado da documentação pertinente.

§ 2º A divulgação do formulário padronizado dar-se-á no sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/empresas-estatais-federais) e por outros meios que se entender convenientes.

Art. 2º Os requisitos de experiência profissional e formação acadêmica exigidos pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, deverão ser comprovados documentalmente pelos indicados, na forma exigida pelo formulário padronizado.

§ 1º Os requisitos e vedações da Lei nº 13.303/2016 serão aplicados para as indicações em empresas estatais com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90 milhões.

§ 2º Os requisitos e vedações para as indicações em empresas estatais com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões e em participações minoritárias em empresas privadas obedecerão o disposto no capítulo V do Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016.

§ 3º A ausência dos documentos comprobatórios referidos no caput, poderá implicar na não aceitação imediata do formulário, sendo de responsabilidade exclusiva do indicado sua reapresentação após sanadas as omissões.

Art.3º A inocorrência das vedações previstas na Lei nº13.303/2016, conforme o caso, será verificada por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.

Art. 4º O formulário deverá ser preenchido, rubricado em todas as suas páginas e assinado pelo próprio indicado, de forma completa e sem rasuras, podendo inclusive, ser realizada por meio digital.

Art. 5º O indicado aos cargos do art. 1º será o único responsável pela veracidade das informações prestadas no formulário e dos documentos a ele anexados.

Parágrafo único. Caso seja constatada durante ou após o processo de indicação, falsidade material ou ideológica no formulário recebido por esta Secretaria ou nos documentos a ele anexados, tal fato será comunicado aos órgãos competentes para a adoção das providências cíveis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 3, de 30 de setembro de 2016.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2021.

RICARDO MOURA DE ARAUJO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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