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PORTARIA SA/SG/PR Nº 132, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2021 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial de Administração

PORTARIA SA/SG/PR Nº 132, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece critérios para a utilização e o controle do uso de imóveis funcionais no âmbito da Presidência da República.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, o Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Objeto e âmbito da aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para a utilização e o controle do uso de imóveis funcionais administrados pela Secretaria Especial de Administração, no âmbito da Presidência da República.

Utilização de Imóveis Funcionais

Art. 2º Os imóveis funcionais administrados pela Secretaria Especial de Administração são reservados, preferencialmente, aos ocupantes de cargos e funções nos órgãos da Presidência da República, mediante outorga de permissão de uso.

Art. 3º A decisão de outorga de imóvel funcional obedecerá a necessidade de serviço e atenderá, preferencialmente, à seguinte ordem hierárquica:

I - Ministros de Estado;

II - ocupantes de cargo de Natureza Especial na Presidência da República; e

III - ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis 6, 5 e 4, em órgãos da Presidência da República.

§ 1º O enquadramento em uma das situações indicadas nocaputnão constitui fato gerador do direito ao uso de imóvel funcional pelo servidor, independentemente da existência ou não de disponibilidade.

§ 2º Não havendo disponibilidade de imóvel funcional, as solicitações dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores serão incluídas em lista de espera, ordenadas pelos níveis correspondentes ao cargo ocupado, respeitada a cronologia das solicitações.

§ 3º Como critério de desempate, entre ocupantes de mesmo nível hierárquico, terá prioridade o servidor que:

I - tiver protocolado a solicitação há mais tempo;

II - possuir maior tempo de serviço no cargo atual;

III - possuir maior número de dependentes em sua companhia; e

IV - tiver maior idade.

Art. 4º É vedada a cessão de uso de imóvel funcional a servidor quando este, seu cônjuge, companheiro ou companheira amparados por lei:

I - for proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação da construção;

II - não tiver recolhido aos cofres públicos quantias devidas, a qualquer título, em decorrência de utilização anterior de imóvel funcional pertencente à Administração Pública Federal, direta ou indireta;

III - já ocupar imóvel funcional, mediante outorga de permissão de uso; ou

IV - tiver sua estada custeada mediante auxílio-moradia, enquanto não cessado por situação habilitadora à fruição de imóvel funcional.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I os casos de imóveis funcionais destinados aos Ministros de Estado ou ao Advogado-Geral da União.

Da Solicitação

Art. 5º A solicitação de imóvel funcional será formalizada no módulo "Moradia" do Sistema de Gestão de Pessoas disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

Da Entrega do Imóvel

Art. 6º A entrega das chaves do imóvel funcional será efetuada ao permissionário, após a publicação do ato de outorga de permissão de uso no Diário Oficial da União.

Art. 7º No ato de recebimento das chaves, o permissionário, assinará Termo de Recebimento de Imóvel Funcional, no qual declarará que recebeu as chaves do imóvel respectivo e que:

I - aceita integralmente as regras que disciplinam a cessão de uso do imóvel;

II - concorda com o Termo de Vistoria do Imóvel Funcional; e

III - compromete-se com o pagamento das taxas e encargos de sua responsabilidade relativos ao uso do imóvel, nos termos da legislação.

Art. 8º A vistoria de recebimento do imóvel funcional será realizada por servidor do Gabinete da Secretaria Especial de Administração, juntamente com o permissionário, e resultará na observação e registro, em documento específico, das condições gerais de conservação do imóvel, seus acessórios, utensílios e demais equipamentos que o integram.

Deveres do Permissionário

Art. 9º São deveres do permissionário:

I - pagar as taxas mensais de uso, nos termos da legislação em vigor;

II - pagar os encargos ordinários de manutenção;

III - pagar as despesas referentes a consumo de gás, água e energia elétrica da própria unidade que ocupa;

IV - pagar os tributos e taxas que incidam sobre a unidade autônoma objeto da permissão, proporcionalmente ao tempo da ocupação;

V - destinar o imóvel a fins exclusivamente residenciais;

VI - manter o imóvel, às suas expensas, nas mesmas condições em que o recebeu;

VII - permitir, a qualquer tempo, a realização de vistorias no imóvel por parte do permitente;

VIII - aderir à convenção do condomínio, de administração ou equivalente, do edifício;

IX - proceder à devolução do imóvel, nas mesmas condições em que o recebeu, dentro do prazo legal, sempre que ocorrer a extinção da permissão;

X - não transferir, integral ou parcialmente, os direitos de uso do imóvel;

XI - observar as normas de boa vizinhança e de urbanidade, bem como os bons costumes na localidade do imóvel;

XII - zelar pela boa conservação e limpeza do imóvel e por seus respectivos equipamentos, bem como responder pelos danos ou prejuízos neles causados;

XIII - transferir a titularidade das faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica, gás, água e esgoto, quando individualizados, para o seu nome, em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da ocupação; e

XIV - antes da restituição do imóvel, solicitar o desligamento do fornecimento de energia elétrica, gás, água e esgoto, do imóvel.

Parágrafo único. Os encargos ordinários de manutenção de que trata o inciso II do caput referem-se à taxa ordinária resultante do rateio das despesas realizadas em cada mês, referentes à zeladoria, consumo de água e energia elétrica, e outras, relativas às áreas de uso comum, bem assim seguro contra incêndio.

Taxas e Encargos

Art. 10. A quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em prédio em condomínio com terceiros, deverá ser paga pelo permissionário diretamente ao condomínio ou ao órgão responsável pela administração do imóvel.

Art. 11. O pagamento dos encargos relativos às taxas e quotas condominiais ordinárias, extraordinárias e tributos dos imóveis funcionais vagos são de responsabilidade da Presidência da República.

Parágrafo único. Em qualquer caso, as quotas condominiais extraordinárias e as taxas de fundo de reserva, destinadas ao atendimento de obras, reformas do prédio e outras que não se refiram a despesas de manutenção, são, também, de responsabilidade da Presidência da República.

Art. 12. Os valores das taxas mensais a serem recolhidas pelo uso dos imóveis funcionais observarão os valores fixados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia.

Art. 13. O recolhimento da taxa mensal de uso deverá ser efetuado diretamente pelo Sistema de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, mediante consignação em folha de pagamento, após a comunicação da ocupação do imóvel pela Presidência da República, ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio emitido pelo Gabinete da Secretaria Especial de Administração e pago mediante recolhimento do respectivo valor à Conta Única do Tesouro Nacional.

Art. 14. O atraso no pagamento da taxa mensal de uso ou das despesas ordinárias de manutenção sujeitará o permissionário do imóvel funcional a juros de mora com base na legislação em vigor e correção monetária.

Art. 15. A Secretaria Especial de Administração poderá solicitar aos permissionários, a qualquer tempo, comprovação de quitação do pagamento de taxas e cobranças que recaem sobre o imóvel.

Manutenção dos Imóveis

Art. 16. É vedado ao permissionário realizar obras ou benfeitorias sem prévia autorização da Secretaria Especial de Administração.

§ 1º Não terá direito a qualquer indenização o permissionário que executar obras ou benfeitorias no imóvel, ressalvadas aquelas consideradas necessárias, desde que haja prévia e expressa autorização da Secretaria Especial de Administração.

§ 2º Caso sejam executadas obras ou benfeitorias no imóvel sem prévia autorização da Secretaria Especial de Administração, o permissionário poderá ter que desfazê-la, às suas expensas, para que o imóvel retorne às condições físicas iniciais, caso a Administração entenda necessário.

Art. 17. Os pedidos de manutenção, apenas para os casos em que forem identificados problemas estruturais que comprometam a condição de habitabilidade do imóvel, serão efetuados por meio de requerimento específico e deverão ser encaminhados à Secretaria Especial de Administração para avaliação.

Cessação da Permissão de Uso

Art. 18. Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel funcional, quando o seu ocupante:

I - for exonerado ou dispensado do cargo em comissão ou da função de confiança que o habilitou ao uso do imóvel;

II - for nomeado para outro cargo em comissão fora da Presidência da República;

III - for exonerado ou demitido do serviço público;

IV - entrar em licença para tratar de interesses particulares;

V - for movimentado ou transferido para outra Unidade da Federação;

VI - aposentar-se;

VII - falecer;

VIII - tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, como também seu cônjuge, companheira ou companheiro amparados por lei, observada a exceção contida no parágrafo único do art. 4º;

IX - não ocupar o imóvel no prazo de trinta dias, contados da concessão da permissão de uso;

X - transferir total ou parcialmente os direitos de uso do imóvel a terceiros, a título oneroso ou gratuito; ou

XI - atrasar por prazo superior a três meses o pagamento de qualquer dos encargos relativos ao uso do imóvel, mesmo tendo os valores devidos descontados em folha de pagamento.

Art. 19. Cessado o direito à ocupação, a Secretaria Especial de Administração providenciará a publicação do respectivo ato declaratório do término da permissão de uso do imóvel funcional.

Art. 20. Extinta a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de trinta dias corridos, contados da data em que cessou o direito de uso, com a entrega das chaves do imóvel à Secretaria Especial de Administração, juntamente com os seguintes documentos:

I - documento de quitação das quotas de condomínio;

II - documento de quitação das taxas de ocupação, nos casos em que o servidor não possuir matrícula no Sistema Integrado de Administração de Pessoal;

III - documento de desligamento do fornecimento de energia elétrica, do fornecimento de água, e, quando cabível, do desligamento do fornecimento de gás encanado, perante as respectivas Companhias;

IV - documento de quitação anual da Taxa de Limpeza Pública; e

V - Termo de Vistoria assinado por servidor da Secretaria Especial de Administração, em que conste que o imóvel está ou não nas mesmas condições em que fora recebido pelo permissionário, identificando, quando for o caso, as avarias encontradas.

Registro e Controle

Art. 21. Ao Gabinete da Secretaria Especial de Administração caberá manter atualizados os registros cadastrais e executar as demais atividades referentes à administração patrimonial dos imóveis funcionais administrados pela Secretaria Especial de Administração.

Parágrafo único. Os procedimentos de registro e controle dos imóveis serão efetuados utilizando-se, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I - ficha individual do imóvel, registrada no sistema SPIUNet, que deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

a) denominação do imóvel;

b) endereço;

c) tipo (terreno, prédio urbano ou rural, sala, galpão, casa, entre outros);

d) área total;

e) área edificada;

f) origem;

g) situação quanto ao uso; e

h) outros julgados importantes;

II - relação de solicitação de imóveis por grupo hierárquico e ordem de solicitação.

Disposições finais

Art. 22. O descumprimento dos deveres e prazos fixados nesta Portaria pelos agentes responsáveis por sua execução implica responsabilidade funcional, na forma da legislação em vigor.

Art. 23. As disposições estabelecidas nesta Portaria aplicam-se, no que couber, supletivamente, à Vice-Presidência da República.

Art. 24. Os casos omissos em relação ao disposto nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Especial de Administração.

Revogação

Art. 25. Ficam revogadas:

I - a Norma Administrativa nº VII-201, de maio de 2001; e

II - a Instrução Normativa nº 1, de 6 de janeiro de 2016.

Vigência

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor em 29 de dezembro de 2021.

ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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