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PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2021 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Corregedoria-Geral

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre composição de comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições do art. 44, inc. I e II, do Anexo I, do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 00406.000960/2020-69, resolve:

Art. 1º A composição de comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias designadas no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, na forma do art. 5º, VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, observará as seguintes diretrizes:

I - o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão constituída por três integrantes, membros das carreiras jurídicas, confirmados e estáveis nos respectivos cargos;

II - a sindicância de natureza contraditória será conduzida por comissão constituída por dois ou mais integrantes, membros das carreiras jurídicas, confirmados e estáveis nos respectivos cargos;

III - a sindicância patrimonial será conduzida por comissão constituída por dois ou mais integrantes, membros de carreiras jurídicas; e

IV - a sindicância investigativa será conduzida por um ou mais integrantes, membro(s) de carreira(s) jurídica(s).

Art. 2º Para compor a composição de comissão, observadas as regras do art. 1º, poderão ser designados:

I - integrantes de carreiras jurídicas lotados na Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

II - integrantes de carreiras jurídicas indicados para exercer temporariamente suas atribuições à disposição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União; e

III - integrantes de carreiras jurídicas lotados e em exercício em outros órgãos, autorizados e indicados previamente.

Art. 3º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, incumbindo aos integrantes a preservação da confidencialidade e, quando for o caso, o declínio, à autoridade instauradora, de situação de impedimento, de suspeição ou potencialmente ensejadora de conflito de interesses.

Art. 4º A indicação dos integrantes da comissão observará, sempre que possível, a natureza dos respectivos processos e a expertise dos indicados.

Art. 5º Os atos relacionados às comissões serão publicados no Boletim de Serviço da Advocacia-Geral da União, salvo aqueles que reclamem publicação no Diário Oficial da União.

Art. 6º As substituições dos integrantes da comissão serão justificadas.

Art. 7º A remoção, a permuta, a cessão e o encerramento do exercício à disposição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, nos termos da Portaria Interministerial AGU/MF nº 16, de 30 de julho de 2008, não enseja a substituição do integrante da comissão, salvo decisão fundamentada do Corregedor-Geral da Advocacia da União.

Art. 8º Revogam-se:

I - a Portaria CGAU/AGU nº 372, de 8 de julho de 2009;

II - a Portaria CGAU/AGU nº 77, de 9 de fevereiro de 2010; e

III - a Portaria CGAU/AGU nº 128, de 23 de março de 2011.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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