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PORTARIA Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2021 | Edição: 163 | Seção: 2 | Página: 48

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público/Corregedoria Nacional do Ministério Público

PORTARIA Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,

Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública.

Considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do art. 130-A, § 3º, da Constituição da República; do art. 18, incisos I, II, VII e XIV, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público); do art. 67, caput e § 2º realizar, de ofício, sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

Considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional o dever-poder de requisição e de designação de membros e servidores do Ministério Público (art. 130-A, § 3º, inciso III).

Considerando que o art. 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal é norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Público o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente.

Considerando que a Corregedoria Nacional constitui garantia fundamental de efetividade do Ministério Público como instituição constitucional fundamental de acesso à justiça.

Considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do Ministério Público, conhecendo iniciativas inovadoras que possam ser futuramente aplicadas em outras unidades ministeriais, sendo imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços prestados.

Considerando que, dentro do espectro amplo de atuação obrigatória do Ministério Público brasileiro, a defesa da ordem jurídica pela investigação de crimes violentos letais intencionais, prosseguindo-se sua persecução voltada à identificação dos autores do delito e aplicação da sanção penal, figura como núcleo nevrálgico das atribuições de seus membros, resolve:

1. Instaurar Correição Extraordinária nas unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul localizadas nas cidades de Campo Grande e Dourados que atuam na apuração e persecução de crimes violentos letais intencionais, sistema prisional e controle externo da atividade policial, cujos trabalhos serão realizados no período de 13 a 16 de setembro de 2021, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais.

2. Designar, no período de 13 a 16 de setembro de 2021, José Augusto de Souza Peres Filho e Alessandro Santos de Miranda, chefe de gabinete e coordenador de Correições e Inspeções, respectivamente; Marco Antonio Santos Amorim e Vera Leilane Mota Alves de Souza, coordenadores substitutos da Coordenadoria de Correições e Inspeções, para coordenarem os trabalhos correicionais.

3. Designar, no período de 13 a 16 de setembro de 2021, Benedito Torres Neto, procurador de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e coordenador-geral da Corregedoria Nacional, para integrar a equipe de trabalho, delegando-lhe poder para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

4. Designar, no período de 13 a 15 de setembro de 2021, Alexandre José de Barros Leal Saraiva, André Bandeira de Melo Queiroz, Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Al-meida e Bernardo Maciel Vieira, membros auxiliares da Corregedoria Nacional, para integra-rem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

5. Requisitar, no período de 13 a 16 de setembro de 2021, sem dedicação exclusiva, Cristina Nascimento de Melo, procuradora da República, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

6. Requisitar, no período de 13 a 15 de setembro de 2021, com dedicação exclusiva, Sandra Lia Simon, subprocuradora-geral do Trabalho, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

7. Requisitar, no período de 13 a 15 de setembro de 2021, com dedicação exclusiva, Rafael Dias Marques, procurador do Trabalho, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

8. Designar, no período 09 a 16 de setembro de 2021, as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público Larissa Lago Barbosa Bezerril e Maíra Feitosa Seródio Araújo para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. A necessidade de permanência das servidoras por maior período dá-se em virtude da imprescindibilidade de organização prévia dos trabalhos no local da correição.

9. Determinar que sejam comunicados os procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, informando-lhes da correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos.

10. Determinar que sejam comunicados os procuradores-chefes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar no Estado de Mato Grosso do Sul, informando-lhes da correição e convidando-os para acompanhar a abertura dos trabalhos.

11. Determinar que seja comunicada a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, solicitando-lhe que informe a realização da correição aos órgãos jurisdicionais locais, assim como determine o consequente acesso da equipe de correição da Corregedoria Nacional do Ministério Público aos procedimentos e processos judiciais em trâmite nas Varas, se necessário.

12. Determinar que sejam comunicados os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, informando-lhes da correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos.

13. Determinar que seja comunicada a Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, informando-lhe da correição e convidando o secretário-geral do CNMP para acompanhar os trabalhos.

14. Determinar a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimentos de Correição Extraordinária no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, providenciando sua publicação no Diário Eletrônico e no portal do Conselho Nacional do Ministério Público.

RINALDO REIS LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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