Publicador de Conteúdos e Mídias

Portaria nº 469, de 23 de novembro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2021 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 469, de 23 de novembro de 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que Ihe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Considerando os termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui o Comitê Interministerial de Governança - CIG;

Considerando o estabelecimento do Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia - CMG, pela Portaria nº 339, de 08 de outubro de 2020, do Ministério da Economia - ME;

Considerando os termos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal;

Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do então do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e da Controladoria-Geral da União - CGU; e

Considerando o que consta no SEI n 0052600.009471/2020-70 e 0052600.010819/2021-52;resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Riscos e Controles do Inmetro - CRC, comitê temático subordinado ao Comitê de Governança do Inmetro, com o objetivo de estimular as práticas de gestão de riscos, transparência e controles internos no Inmetro.

Art. 2º Definir como Unidade Gestora de Riscos do Inmetro a Divisão de Gestão Corporativa (Dgcor), subordinada à Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional (Dplan).

Art 3º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 14, de 13 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2021, Edição 11, Seção 1, página 31.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO I

1. Para cumprir suas competências, o Comitê de Riscos e Controles do Inmetro - CRC deverá:

I - Elaborar as políticas e diretrizes institucionais referentes à Gestão de Riscos, Transparência e Controles Internos;

II - Dar suporte aos diretores, coordenadores e chefes de primeira linha em questões relativas a identificação, tratamento e controle dos riscos;

III - Monitorar as práticas de gerenciamento de riscos de todas as unidades organizacionais do Inmetro;

IV - Submeter ao CGI políticas e diretrizes referentes à Gestão de Riscos, para aprovação; e

V - Estimular e apoiar a análise crítica de mecanismos de controle nas diversas áreas do Inmetro.

2. O CRC observará as seguintes diretrizes, quanto à gestão de riscos, transparência e controles internos:

I - Alinhar as ações realizadas ao planejamento estratégico;

II - Apoiar a implementação de recomendações e determinações emitidas pelo CGI e pela Auditoria Interna relativas à gestão de riscos e controles internos;

III - Consolidar uma cultura de gestão de riscos e transparência, nos temas de atuação do Inmetro, respeitando as especificidades e formas da organização;

IV - Orientar a adoção de práticas com vistas à proteção do valor público gerado pelo Inmetro;

V - Padronizar conceitos; e

VI - Identificar e disseminar as boas práticas de gestão de riscos, transparência e controles internos.

3. O CRC será composto pelos representantes titulares e seus suplentes das unidades, indicados pelos respectivos diretores e coordenadores das mesmas.

§ 1º As unidades em questão são:

I - Diretoria de Administração e Finanças;

II- Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional;

III - Superintendência do Rio Grande do Sul;

IV - Coordenação-Geral de Acreditação;

V - Auditoria Interna;

VI - Coordenação-Geral de Articulação Internacional;

VII - Diretoria de Avaliação da Conformidade;

VIII - Diretoria de Metrologia Legal;

IX - Superintendência de Goiás;

X - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

XI-Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade;

XII - Centro de Capacitação;

XIII - Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia;

XIV - Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida;

XV - Gabinete da Presidência;

XVI - Ouvidoria;

XVII - Corregedoria; e

XVIII - Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.

§ 2º Os representantes titulares e seus suplentes designados para atuarem em gestão de riscos e para compor o CRC são denominados analistas de riscos.

4. A presidência do CRC será exercida pelo chefe da Divisão de Gestão Corporativa (unidade subordinada à Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional, que é a Unidade Gestora de Riscos no âmbito do Inmetro). O seu substituto será um servidor indicado pelo presidente do CRC;

§ 1º Na ausência ou eventual impedimento do presidente do CRC, o seu substituto o representará, passando a assumir todas as obrigações atinentes à Presidência do Comitê, em conformidade com esta Portaria.

§ 2º A secretaria-executiva do CRC será exercida pela Unidade Gestora de Riscos.

§ 3º Por provocação de quaisquer dos membros do CRC, o Presidente do Comitê poderá indicar outros profissionais para participarem de reuniões ou mesmo do desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.

ATRIBUIÇÕES

São atribuições do Presidente do CRC:

I- Dirigir os trabalhos do Comitê;

II - Conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado;

III - Representar o Comitê perante outros comitês;

IV - Atuar como canal de interlocução entre o CRC e o CGI;

V - Assinar expedientes ou documentos; e

VI - Dar publicidade aos atos expedidos pelo Comitê.

FUNCIONAMENTO

5. Serão realizadas reuniões ordinárias bimestrais do CRC com data, horário e pauta previamente estabelecidos e comunicados por meio eletrônico.

Parágrafo único. Serão realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente do Comitê, conforme demanda motivada por qualquer dos membros do CRC.

6. As reuniões do CRC serão instaladas com a presença da maioria simples das Unidades representadas no Comitê.

Parágrafo único. O CRC buscará viabilizar a participação via videoconferência, notadamente, dos membros das Unidades localizadas fora do Rio de Janeiro.

7. As decisões do CRC serão tomadas preferencialmente pela busca de comum acordo entre os membros, precedida de amplo debate e consonância com as diretrizes emanadas do CGI e do Governo Federal.

Parágrafo único. Caso seja necessária a tomada de decisão por meio de votação, esta ocorrerá pela maioria simples dos membros titulares ou suplentes do CRC e, em caso de empate, compete ao seu Presidente o voto de qualidade.

8. As deliberações do CRC serão comunicadas por meio de atas de reuniões, assinadas pelo Presidente e os demais membros.

9. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Comitê.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa