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Portaria nº 468, de 23 de novembro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2021 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 468, de 23 de novembro de 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Considerando os termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui o Comitê Interministerial de Governança - CIG;

Considerando o estabelecimento do Comitê Ministerial de Governança do Ministério da Economia - CMG, pela Portaria ME nº 339, de 08 de outubro de 2020, do Ministério da Economia - ME;

Considerando os termos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal

Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e da Controladoria-Geral da União - CGU; e

Considerando o que consta no SEI nº 0052600.009471/2020-70 e 0052600.010819/2021-52; resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança do Inmetro - CGI, instância colegiada superior para a definição de mecanismos de liderança, estratégia e controle, com a finalidade de estabelecer e implementar princípios e diretrizes de governança, avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Art. 2º O Anexo I desta Portaria tratará das demais informações relativas ao CGI, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ .

Art 3º Ficam revogadas:

I- a Portaria nº 319, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020, Edição 199, Seção 1, Página 42;

II- a Portaria nº 16, de 13 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2020, Edição 11, Seção 1, Página 32;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO I

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

1. A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO INMETRO SERÁ COMPOSTA POR:

I - Comitê de Governança do lnmetro - CGI

II- Comitês Temáticos - CT.

2.-O COMITÊ DE GOVERNANÇA DO INMETRO - CGI SERÁ COMPOSTO PELOS OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS, OU SEUS SUBSTITUTOS LEGAIS:

I - Presidente do Inmetro;

II- Chefe de Gabinete;

III - Procurador-Chefe;

IV - Corregedor-Chefe;

V - Auditor-Chefe;

VI- Ouvidor-Chefe;

VII - Superintendente de Goiás;

VIII - Superintendente do Rio Grande do Sul;

IX - Diretor de Metrologia Legal;

X- Diretor de Avaliação da Conformidade;

XI - Diretor de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida;

XII - Diretor de Metrologia Científica e Tecnologia;

XIII- Diretor de Planejamento e Articulação Institucional;

XIV - Diretor de Administração e Finanças;

XV - Coordenador-Geral de Articulação Internacional;

XVI - Coordenador-Geral de Acreditação; e

XVII - Coordenador-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I).

§1º O CGI será presidido pelo Presidente do Inmetro ou, em seus afastamentos legais, por seu substituto em exercício.

§2º A secretaria-executiva do CGI será exercida por representante da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional, a ser designado pelo diretor da Dplan.

§3º A participação do Procurador-Chefe, do Auditor-Chefe, do Corregedor-Chefe e do Ouvidor-Chefe será consultiva, sem direito a voto.

§4º O CGI poderá instituir e extinguir, a seu critério, Comitês Temáticos para discussão de temas estratégicos específicos, determinando aspectos como funcionamento, composição e prazos.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

3. AO CGI COMPETE:

I -Executar a política de governança pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes estabelecidos na legislação em vigor e as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do CIG (Comitê Interministerial de Governança) e do Comitê Ministerial de Governança (CMG) do Ministério da Economia;

II -Encaminhar aos Comitês de Governança superiores propostas relacionadas às competências de governança, com a justificativa da proposição e da minuta da resolução pertinente, se for o caso;

III - Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;

IV - Promover a integração dos dirigentes responsáveis pela governança, gestão da integridade, gestão de riscos e controles internos;

V - Apoiar a implementação de recomendações e determinações emitidas pela Auditoria Interna e órgãos de controle interno (CGU) e externo (TCU) relativas à governança, gestão de riscos e controles internos;

VI - Seguir as diretrizes sobre governança e gestão de riscos estabelecidas na legislação em vigor;

VII - Elaborar e aprovar políticas, planos e diretrizes institucionais do Inmetro;

VIII -Aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;

IX -Aprovar recomendações para os comitês temáticos a fim de garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;

X - Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança;

XI - Editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências;

XII - Promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação;

XIII -Atuar em prol da desburocratização e simplificação administrativa, da modernização da gestão e melhoria da prestação dos serviços públicos;

XIV -Implementar controles internos fundamentados na gestão de riscos, que privilegiarão ações estratégicas de prevenção, como:

a) Decidir sobre a aprovação das políticas e diretrizes elaboradas e propostas pelo Comitê Temático de Riscos e Controles do Inmetro, subordinado ao CGI;

b) Avaliar, com frequência mínima trianual, a observância das políticas e diretrizes aprovadas;

c) Disciplinar o processo de planejamento das ações deliberadas, avaliar e aprovar os produtos derivados;

d) Avaliar e aprovar métodos e artefatos;

e) Apreciar, quando provocado, as propostas encaminhadas pelas unidades subordinadas diretamente à Presidência do Inmetro quanto à definição de aspectos relacionados à tolerância a riscos;

f) Monitorar a gestão, tendo em vista o cumprimento da Política de Gestão de Riscos do Inmetro;

g) Aprovar o Plano de Integridade do Inmetro;

h) Cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Presidência do Inmetro ou do CRTCI (Comitê de Riscos, Transparência, Controles e Integridade).

§1º No exercício do disposto no inciso VI, o CGI poderá:

I - Definir produtos a serem entregues pelas unidades subordinadas diretamente à Presidência , assim como indicadores-chave, etapa s e prazos a serem observados, de forma a evidenciar a implementação da Política de Gestão de Riscos.

II - Utilizar informações provenientes dos trabalhos de avaliação conduzidos pela Auditoria interna e do Comitê Temático de Riscos e Controles.

§3º No exercício do disposto no inciso VII, o CGI observará o contido no art. 12 da Portaria ME nº 239/2019, que instituiu o Programa de Integridade do Ministério da Economia.

XV -Exercer outras atividades correlatas

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

4. SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CGI:

I -Dirigir os trabalhos do Comitê;

II -Conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado;

III -Representar o Comitê perante outros órgãos;

IV - Atuar como canal de interlocução entre o CIG, CMG, CGI e seus respectivos CT;

V - Assinar expedientes ou documentos; e

VI - Dar publicidade aos atos expedidos pelo Comitê.

5. SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGI:

I- Receber, instruir e encaminhar as propostas recebidas aos membros do CGI;

II - Encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do CGI;

III - Comunicar aos membros do CGI a data e a hora das reuniões ordinárias ou a convocação para as reuniões extraordinárias;

IV - Comunicar aos membros do CGI a forma de realização da reunião, que poderá ocorrer por meio eletrônico ou presencial, e o local, quando se tratar de reuniões presenciais; e

V -Disponibilizar as atas e as resoluções do CGI em página eletrônica ou, quando o seu conteúdo for classificado como confidencial, encaminhá-las aos membros.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

6. O CGI SE REUNIRÁ TRIMESTRALMENTE E, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, ATENDENDO À DEMANDA MOTIVADA POR QUALQUER DOS SEUS MEMBROS.

§ 1º As decisões do CGI serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. O quórum mínimo para deliberação será de 2/3 (dois terços) dos membros do comitê.

§ 2º Os casos omissos ou não previstos serão decididos pelo Presidente.

§ 3º A critério do CGI, poderão ser convidados servidores ou representantes de organizações públicas ou privadas, para participar de reuniões ou trabalhos, sem direito a voto.

§ 4º O CGI publicará suas atas e resoluções em página eletrônica, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo, nos termos da Lei.

§ 5º A participação dos membros e da Secretaria-Executiva do CGI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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