Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2021 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 186

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares

PORTARIA Nº 249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova o Manual dos procedimentos administrativos para contratação de bens e serviços da Fundação Cultural Palmares, delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão Interna, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelo art. 18 do Anexo I do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve::

Art. 1º Fica aprovado o Manual dos procedimentos administrativos para contratação de bens e serviços da Fundação Cultural Palmares - FCP, na forma do Anexo desta portaria.

Art. 2º Delegar ao Coordenador-Geral de Gestão Interna, e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal, as atribuições de Ordenador de Despesas, podendo também:

I - promover os atos de adjudicação do objeto da licitação e/ou da sua homologação, assim como, quando for o caso, revogar ou anular a licitação;

II - reconhecer as situações de dispensas e inexigibilidades de licitação;

III - designar, por portaria, os fiscais técnico-administrativos dos contratos e seus substitutos;

IV - designar a comissão de recebimento de objeto contratual, quando for o caso; e

V - designar a equipe de Planejamento da Contratação.

Art. 3º Compete ao Coordenador de Logística:

I - coordenar os procedimentos administrativos relativos às aquisições de bens e serviços no âmbito da FCP;

II proceder análise crítica acerca da pesquisa de preços elaborada pelas Equipes responsáveis pelo Planejamento das Contratações e fiscais de contrato, observada a legislação vigente, especialmente quanto aos aspectos técnicos determinados na Instrução Normativa/SG/ME nº 73, de 5 de agosto de 2020.

III- elaborar a minuta de edital da licitação, seus anexos e a Lista de Verificação/AGU, no que lhe couber;

IV - diligenciar o processo de contratação naquilo que for necessário à sua instrução;

V - gerir os contratos quanto à prorrogação, alteração e reequilíbrio contratual, dentre outros,

VI - instaurar o processo sancionador em razão de descumprimento de contrato administrativo.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 64, de 6 de dezembro de 2017.

Art. 5º Esta de Portaria entra em vigor a contar de 10 de dezembro de 2021.

Sérgio Nascimento de Camargo

ANEXO

MANUAL DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.2. Os processos de planejamento das contratações, exceto quanto às aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação, compreendendo as fases interna e externa da licitação, bem como a execução contratual no âmbito da FCP, devem observar as disposições deste Manual.

1.3. Para fins deste Manual considera-se o seguinte:

I. SR: Setor Requisitante - Unidade responsável pela proposição e justificativa da aquisição.

II. Equipe: Equipe de Planejamento da Contratação integrada pelos servidores indicados e designados para elaborarem os artefatos de planejamento da contratação.

III. Coordenador: integrante designado para coordenar as atividades da Equipe de Planejamento da Contratação.

IV. Fiscal técnico-administrativo: servidor formalmente designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, nos termos do art. 67 da Lei 8.666, de 1993.

V. Gestor do contrato: Chefe do Serviço de Licitações e Contatos - SLC/CLOG, unidade administrativa responsável pelos procedimentos quanto a prorrogação, alteração e reequilíbrio contratual, dentre outros.

VI. Comissão de recebimento: Comissão formada por, no mínimo, dois membros responsáveis pela comprovação e adequação do objeto aos termos contratuais.

VII. Ordenador de despesa: titular da Coordenação Geral de Gestão Interna, autoridade responsável pela gestão financeira, orçamentária e patrimonial da UG/Gestão 344041/34208 - Fundação Cultural Palmares.

VIII. SPGC - Sistema de Planejamento e Gerenciamento da Contratação.

IX. DOD - Documento de Oficialização da Demanda.

X. PAC - Plano Anual de Contratações da Fundação Cultural Palmares.

XI. ETP: Estudo Técnico Preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência.

XII. TR ou PB: Termo de Referência ou Projeto Básico - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares.

2. PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PAC

2.1. O Setor Requisitante - SR dará início ao procedimento, evidenciando a necessidade de aquisição de um bem ou serviço, por meio do seu registro no Sistema de Planejamento e Gerenciamento da Contratação - SPGC, que deverá ser elaborado anualmente, devidamente alinhado, no que couber, ao planejamento estratégico institucional, e conter todos os itens que se pretende contratar no exercício subsequente.

2.2. O PAC, no ano de sua execução, poderá ser alterado mediante aprovação da autoridade máxima e posterior envio ao Ministério da Economia, por meio do Sistema PGC (art. 11, da IN/SG/ME nº 01, de 10/01/2019).

2.3. As rotinas, prazos e responsabilidades para cada etapa do processo de elaboração do PAC, observadas as diretrizes da IN/SG/ME nº 1, de 2019, ficam estabelecidas no quadro a seguir.

Quadro 1 - Procedimentos para registro do Plano Anual de Contratações

Atividades

Responsável

Data do ano de elaboração do PAC)

Inclusão de demandas no Sistema PGC (Art. 5º)

SR

 Até 1º de abril (Art. 7º) 

Diligências, análise e manifestação acerca das demandas encaminhadas pelos Setores Requisitantes e envio para a CGI (Art. 6º)

CLOG

 De 1º de janeiro a 14 de abril (Art. 8º, caput)

Manifestação e envio para aprovação do Presidente da Fundação Cultural Palmares (Art. 6º)

CGI

 Até 15 de abril (Art. 8º, caput)

Aprovação do Plano Anual de Contratações e envio ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC (Art. 8º, caput)

Presidência

 Até 30 de abril ( Art. 8º, § 1º) 

Divulgação do relatório do PAC, na forma simplificada, no sítio da FCP, em até quinze dias corridos após a sua aprovação (Art. 8º, § 2º)

CLOG

 Até 15 de maio (Art 8º, § 2º) 

 Primeiro momento para ajuste do PAC Inclusão, exclusão ou o redimensionamento do Plano visando sua adequação à proposta orçamentária (At.9º, inciso I)

SR

 De 1º a 15 de setembro (Art. 9º, inciso I)

Diligências, análise e manifestação acerca das demandas encaminhadas pelos Setores Requisitantes e envio para a CGI (Art. 6º)

CLOG

 De 16 a 22 de setembro (Art. 9º, inciso I)

Manifestação e envio para aprovação do Presidente da Fundação Cultural Palmares (Art. 6º)

CGI

 De 23 a 25 de setembro (Art. 9º, inciso I)

Aprovação das alterações propostas pelos Setores Requisitantes e envio ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC (Art. 9º , § 1º)

Presidência

 De 26 a 30 de setembro (Art. 9º, § 1º)

 Segundo momento para ajuste do PAC - Inclusão, exclusão ou o redimensionamento do Plano visando sua adequação à proposta orçamentária (At.9º, inciso I)

SR

 De 16 a 22 de novembro (Art. 9º, inciso I)

Diligências, análise e manifestação acerca das demandas encaminhadas pelos Setores Requisitantes e envio para a CGI (Art. 6º)

CLOG

 De 23 a 25 de novembro (Art. 9º, inciso I)

Manifestação e envio para aprovação do Presidente da Fundação Cultural Palmares (Art. 6º)

CGI

 De 26 a 27 de novembro (Art. 9º, inciso I)

A aprovação das alterações propostas pelos Setores Requisitantes, e envio ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC (Art. 9º , § 1º)

Presidência

 De 28 a 30 de novembro (Art. 9º, §1º)

 Terceiro momento para ajuste do PAC - Adequação do PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício (At.9º, inciso II)

SR

 Até 8 (oito) dias posteriores à aprovação da Lei Orçamentária Anual (Art. 9º, Inciso II)

Diligências, análise e manifestação acerca das demandas encaminhadas pelos Setores Requisitantes e envio para a CGI (Art. 6º)

CLOG

 Até 3 (três) dias posteriores aos ajustes promovidos pelos setores requisitantes (Art. 9º, inciso II)

Manifestação e envio para aprovação do Presidente da Fundação Cultural Palmares (Art. 6º)

CGI

 De até 1 (um) dia posterior o recebimento da manifestação da CLOG (Art. 9º, inciso II)

A aprovação das alterações propostas pelos Setores Requisitantes, e envio ao Ministério da Economia por meio do Sistema PGC (Art. 9º, § 1º)

Presidência

 Até 3 (três) dias posteriores à manifestação da CGI (Art. 9º, § 1º)

2.4. O fluxo relativo ao PAC consta do Anexo A deste Manual.

3. EXECUÇÃO DO PAC

3.1. Fase interna da licitação (Formalização das demandas)

3.1.1. O SR deverá instaurar processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/FCP, comprovando que o pleito está contemplado no PAC do correspondente exercício, como determina o art. 21, inciso I, da IN/SG/ME nº 05, de 26 de maio de 2017, formalizando a demanda por meio do Documento de Formalização da Demanda - DOD, indicando o Coordenador da Equipe e demais servidores responsáveis pelo planejamento da contratação.

3.1.1.1. O Coordenador da Equipe conduzirá os trabalhos e elaborará o cronograma de planejamento da aquisição, observados os prazos definidos no Quadro 1, do item 2.3.

3.1.2. O DOD deverá seguir o modelo previsto no Anexo II da IN/SG/ME nº 05, de 2017, cujo formulário está disponível no SEI/FCP, denominado de IN 05: DOD - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA.

3.1.2.1. O DOD deverá contemplar as seguintes informações

a) a justificativa da necessidade da contratação, explicitando a opção pela terceirização dos serviços e considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso;

b) a quantidade de bens e serviços a ser contratada;

c) a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e

d) a indicação do servidor ou servidores para compor a equipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Riscos e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação, observado o disposto no § 1º do art. 22, da IN/SG/ME nº 05, de 2017.

3.1.2.2. A data a ser informada na alínea "c", do item 3.1.2.1., deverá ser estimada objetivamente, não sendo admitidas indicações imprecisas, como por exemplo: "quando terminar a licitação", "assim que o resultado do certame for homologado", "depois da assinatura do contrato" e outros.

3.1.3. Compete ao SR providenciar para que os servidores indicados para integrarem a Equipe responsável pelo Planejamento da Contratação tenham ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados (art. 22, § 2º, da IN/SG/ME nº 05, de 2017).

3.1.4. As demandas não previstas no PAC devem ser justificadas pelo SR e submetidas à aprovação da autoridade máxima da Fundação (art. 11 da IN/SG/ME nº 05, de 2017).

3.1.5. As demandas em desconformidade com as disposições do item 3.1.1 serão devolvidas ao SR para ajustes.

3.1.6. As demandas previstas e aprovadas no Plano Anual de Contratação da FCP devem ser formalizadas em até 90 (noventa) dias após o sancionamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício de sua execução.

3.2. Designação da Equipe de Planejamento da Contratação

3.2.1. O processo instruído na forma do item 3.1, deve ser submetido à Coordenação Geral de Gestão Interna, cujo titular é a autoridade competente do setor de licitações para fins de designar, por meio de Despacho Decisório, a Equipe de planejamento da contratação e, se necessário, indicar servidor ou servidores que atuem no setor para compor a referida Equipe (arts. 21, incisos I e II, e 22, da IN/SG/ME nº 05, de 2017).

3.2.1.1. Para cada demanda corresponderá uma Equipe responsável pelo planejamento da contratação.

3.2.1.2. A Equipe deve observar, quando da elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico, a correta aplicação das normas afetas a licitação, as recomendações jurídicas e dos órgãos de controle interno e externo.

3.2.2. O Coordenador Geral de Gestão Interna poderá definir de forma diversa a formação de Equipe responsável pelo planejamento da contratação quando contemplar área técnica específica em sua estrutura, observadas, no que couber, as disposições contidas na Seção I - Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do Planejamento da Contratação (art. 23 da IN/SG/ME nº 05, de 2017).

3.2.3. Posteriormente, o Coordenador Geral de Gestão Interna enviará o processo ao Coordenador da Equipe.

3.2.4. A Equipe responsável pelo Planejamento da Contratação será designada no prazo de até 5 (cinco) dias do recebimento do DOD.

3.3. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Mapa de Riscos

3.3.1. Ao receber o processo, com base no documento que formaliza a demanda (DOD), a Equipe deverá elaborar:

I. O Estudo Técnico Preliminar, como estabelecido na IN/SG/ME nº 40, de 22 de maio de 2020, observadas as disposições contidas no art. 24 da IN/SG/ME nº 05, de 2017;

II. A pesquisa de mercado, com indicação do preço de referência, observadas as determinações contidas na Instrução Normativa SG/ME nº 73, de 5 de agosto de 2020;

III. O Gerenciamento de Riscos, contemplando os principais riscos que possam comprometer a efetividade do planejamento da contratação, da seleção do fornecedor e da gestão contratual ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às necessidades da contratação, conforme determinado nos arts. 25 e 26 da IN/SG/ME nº 05, de 2017.

3.3.2. Os riscos relativos a todas as fases estão descritos no Anexo B deste Manual, que poderão servir de parâmetro para a Equipe.

3.3.3. O prazo para elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Mapa de Riscos será de até 15 (quinze) dias, a contar da designação da Equipe, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, a critério do Dirigente do SR.

3.3.4. A Equipe, após a conclusão do Estudo Técnico Preliminar e do Gerenciamento de Riscos, juntamente com o DOD, tramitará o processo para a Coordenação Geral de Gestão Interna, que estabelecerá o prazo máximo para envio Projeto Básico ou Termo de Referência.

3.3.4.1. O prazo máximo a ser estabelecido pelo Coordenador Geral de Gestão Interna para o envio do Termo de Referência ou do Projeto Básico deverá considerar a antecedência mínima de até 60 (sessenta) dias da data informada na alínea "c", do item 3.1.2.2. (art. 27 da IN/SG/ME nº 05, de 2017).

3.3.5. Depois de estabelecer o prazo máximo para o envio do TR ou do PB o Coordenador da CGI retornará o processo à Equipe.

3.4. Elaboração do Termo de Referência - TR ou Projeto Básico - PB

3.4.1. O TR ou o PB deverá ser elaborado a partir do Estudo Preliminar e do Gerenciamento de Risco, na forma dos arts. 28, 29, 30, 31 e 32, da IN/SG/ME nº 05, de 2017.

3.4.1.1. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União - AGU2, observadas as diretrizes dispostas no Anexo V, da IN/SG/ME nº 05, de 2017, bem como nos Cadernos de Logística expedidos pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, no que couber.

3.4.2. No decorrer da elaboração do PB ou TR, a Equipe contará com apoio técnico da Coordenação de Logística, quanto à instrução processual e, em especial, quanto à pesquisa de preços.

3.4.3. A Equipe poderá, sempre que necessário, consultar órgãos da Administração Pública Federal com experiência em contratações de mesma natureza da que estiver sendo planejada pela FCP.

3.4.4. A Equipe, depois de concluir o PB ou TR, deverá elaborar a Lista de Verificação/AGU1, naquilo que for de sua competência, e encaminhar o processo à apreciação do Dirigente do SR, que se pronunciará pelo acolhimento ou não da proposta.

3.4.4.1. Em caso de não acolhimento da proposta, o processo retornará à Equipe para fins de ajustes e/ou regularizações.

3.4.4.2. Se a proposta for acolhida, o Dirigente do SR enviará o processo à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF, com ciência à CGI, para fins de ser informada a disponibilidade orçamentária.

3.4.5. O prazo máximo para entrega do TR ou do PB será determinado na forma do item 3.3.4.1.

3.5. Disponibilidade orçamentária

3.5.1. A Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - CEOF informará a disponibilidade orçamentária, por meio de emissão de nota de dotação ou pré-empenho ou empenho, conforme o caso, e, em seguida, tramitará o processo ao SR.

3.5.2. A disponibilidade orçamentária deverá ser informada no prazo de até 2 (dois) dias, a contar do recebimento do processo, ou imediatamente quando disponibilizado o orçamento pelo órgão Setorial.

3.6. Aprovação do ETP, TR ou PB e autorização para licitar

3.6.1. O dirigente do SR, depois do processo devidamente instruído com DOD, ETP, Mapa de Riscos, TR ou PB e disponibilidade orçamentária, submeterá a matéria à autoridade máxima da Fundação, que decidirá sobre a aprovação do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do PB ou TR e sobre a autorização para licitar (art. 14, inciso II, do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019).

3.6.2. Aprovado os artefatos de planejamento da contratação e autorizado o procedimento licitatório, o processo seguirá para Coordenação de Logística, com ciência à CGI, para fins de elaboração da minuta de edital e anexos.

3.6.3. A aprovação do ETP do TR ou do PB e a autorização para licitar devem ser decididas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo.

3.7. Contratação de serviços ou aquisição por dispensa de licitação

3.7.1. Não se aplica o disposto no item 3.3 desse Manual às contratações ou aquisições cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto nos incisos I e II do art. 24 ou as previstas nos incisos IV e XI do mesmo artigo, ambos da Lei nº 8.666, de 1993, exceto quanto à realização de pesquisa de preços de mercado, elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico, e ao Mapa de Riscos quanto ao gerenciamento da gestão do contrato, quando houver a assinatura do instrumento, sendo todos de responsabilidade da área demandante.

3.8. Elaboração do edital e seus anexos

3.8.1. Após receber o processo de contratação, a Coordenação de Logística adotará os seguintes procedimentos:

I. Verificar a instrução processual, no tocante ao cumprimento de todas as etapas, quanto as disposições contidas na IN/SG/ME nº 05, de 2017.

II. Proceder à análise crítica acerca da pesquisa de preços elaborada pela Equipe, especialmente quanto aos aspectos técnicos determinados na Instrução Normativa/SG/ME nº 73, de 2020.

III. Elaborar a minuta de edital de licitação, seus anexos e a Lista de Verificação/AGU1, no que lhe couber, submetendo-os à Coordenação Geral de Gestão Interna, que providenciará o cumprimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666, de 1993;

3.8.2. A Coordenação de Logística poderá diligenciar o processo de contratação naquilo que for necessário à sua instrução.

3.8.2.1. Na instrução processual devem ser observadas as determinações contidas nos arts. 33, 34, 35 e 36, § 1º, da IN/SG/ME nº 05, de 2017.

3.8.2.2. O prazo para a elaboração do edital, seus anexos e a Lista de Verificação/AGU1será de até 20 (quinze) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, a critério do Coordenador Geral de Gestão Interna.

3.8.3. Depois de instruído na forma do item 3.8, a Coordenação de Logística encaminhará o processo à Coordenação Geral de Gestão Interna.

3.9. Declaração do ordenador de despesas

3.9.1. A Coordenação Geral de Gestão Interna deverá instruir o processo da seguinte forma:

3.9.1.1. Indicar o pregoeiro responsável pela licitação.

3.9.1.2. Comprovar e declarar a disponibilidade orçamentária à luz do art. 98, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002; do art. 80, § 1º, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; do art. 167, incisos I e II, da CRFB, de 5 de outubro de 1988; dos arts. 7º, inciso III, §§ 2º e 9º; 14 e 39, da Lei 8.666, de 1993, da seguinte forma:

3.9.1.2.1. No caso de ocorrer criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação que acarrete aumento de despesa (art. 16, inciso I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020), a declaração deve contemplar:

I. Estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e

II. Declarar que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3.9.1.2.2. No caso de gasto consignado no orçamento institucional, previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA, a declaração deve observar que:

I. A despesa está adequada com a lei orçamentária anual, que é objeto de dotação específica e suficiente, está prevista em programa de trabalho específico e que não ultrapassa os limites estabelecidos para o exercício;

II. A despesa é compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e que não infringe qualquer de suas disposições; e

III. A aquisição e/ou contratação diz respeito à atividade, ou seja, despesas rotineiras e ordinárias, não se tratando de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de gasto, não sendo aplicável o disposto no art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 2020.

3.9.2. O prazo para o ordenador de despesas se manifestar na forma do item 3.9. será de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento do processo.

3.10. Análise Jurídica

3.10.1. O processo, depois de instruído na forma do item anterior, será submetido à Procuradoria Federal junto à Fundação Cultural Palmares.

3.10.2. A Procuradoria Federal se pronunciará sobre o assunto e retornará o processo à Coordenação Geral de Gestão Interna.

3.10.2.1. É dispensado o envio do processo, se houver parecer jurídico referencial exarado pelo órgão de assessoramento competente, que deverá ser anexado ao processo, ressalvada a hipótese de consulta acerca de dúvida de ordem jurídica, devidamente identificada e motivada (art. 36, § 2º, da IN/SG/ME nº 05, de 2017).

3.10.2.2. Somente é obrigatória a manifestação jurídica nas contratações de pequeno valor com fundamento no art. 24, incisos I ou II, da Lei nº 8.666, de 1993, quando houver minuta de contrato não padronizada ou no caso de dúvida jurídica sobre a contratação, aplicando-se o mesmo entendimento às contratações fundadas no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que seus valores subsumam-se aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 (Orientação Normativa/AGU nº 46, de 26 de fevereiro de 20142).

3.10.3. O prazo para a manifestação jurídica será de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do processo (art. 42, da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999).

3.11. Atendimento às recomendações jurídicas

3.11.1. A Coordenação Geral de Gestão Interna, depois de apreciar a manifestação da Procuradoria Federal, tramitará o processo para as áreas responsáveis pelo cumprimento às recomendações jurídicas.

3.11.2. O Estudo Técnico Preliminar - ETP e o Termo de Referência ou o Projeto Básico quando ajustados e/ou regularizados, em razão das recomendações jurídicas, devem ser assinados pela Equipe e remetidos ao Dirigente do SR, mediante Despacho, indicando item a item os pontos alterados por força das orientações jurídicas, com justificativa sobre aqueles itens cujas recomendações deixaram de ser atendidas, submetendo o processo à autoridade máxima da Fundação, que decidirá sobre a aprovação dos novos artefatos e sobre a autorização para licitar (art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.024, de 2019).

3.10.3. Atendidas as recomendações jurídicas, o processo seguirá para o pregoeiro indicado, que adotará os procedimentos da fase externa da licitação no SISTEMA COMPRASNET 4.0, como determina o Decreto nº 10.024, de 2019.

3.11.4. O prazo para atendimento às recomendações jurídica será de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado em até 5 (cinco) dias à critério do SR.

3.12. Fase externa da licitação (Procedimento licitatório)

3.12.1. Caberá ao pregoeiro ou à comissão de licitação divulgar e processar a licitação no sistema SIASG/COMPRASNET 4.0.

3.12.1.1. Caberá à Equipe de apoio auxiliar o pregoeiro ou a Comissão de Licitação nas etapas do processo licitatório.

3.12.1.2. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica (Procuradoria Federal) ou das áreas técnicas do SR, a fim de subsidiar sua decisão.

3.12.2. Concluído o certame licitatório e não havendo recursos contra a decisão do pregoeiro, caberá a este adjudicar o resultado da licitação e encaminhar o processo devidamente instruído, propondo a homologação pelo Ordenador de Despesas.

3.12.2.1. Havendo recursos contra a decisão do pregoeiro e mantida a decisão pelo mesmo, caberá ao Ordenador de Despesas decidir acerca da adjudicação e homologação do resultado da licitação.

3.12.2.2. Os recursos contra a decisão do Ordenador de Despesas serão decididos pela autoridade máxima da Fundação.

3.12.2.3. O pregoeiro ou a comissão de licitação, depois de homologada a licitação, tramitará o processo, devidamente instruído com os documentos da licitação, para fins de emissão da respectiva nota de empenho.

3.12.2.4. O prazo para essa fase se estenderá até ser concluída a licitação.

3.13. O fluxo relativo à execução do PAC consta do Anexo C do Manual.

4. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

4.1. A Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira emitirá a nota de empenho de acordo com os valores homologados na licitação e enviará o processo à Coordenação de Logística para formalização do contrato.

4.2. A Coordenação de Logística, depois de conferir o valor empenhado, deve:

a) elaborar o termo de contrato;

b) coletar as assinaturas das partes;

c) registrar o contrato no SIASG e publicar o extrato no Diário Oficial da União.

4.3. O dirigente máximo da Fundação celebrará os contratos e assinará as atas de registro de preços.

4.4. Depois de formalizado o contrato, o processo será tramitado ao SR para indicação do fiscal técnico-administrativo do contrato firmado e respectivo substituto, com a posterior remessa à Coordenação Geral de Gestão Interna para baixar o ato de designação dos fiscais.

5. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

5.1. A execução contratual terá início com assinatura do contrato ou emissão de documento equivalente.

5.2. Cabe ao dirigente do SR indicar o fiscal técnico-administrativo e substituto, devendo para tanto:

a) Cientificar, expressamente, os servidores da indicação e correspondentes atribuições, antes da formalização do ato de designação; e,

b) Verificar a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantativo de contratos por servidor e sua capacidade para desempenho das atividades.

5.3. Cabe ao servidor, quando for o caso, expor ao superior hierárquico deficiências e limitações técnicas, que possam impedir o cumprimento diligente de suas atribuições.

5.4. Havendo a ocorrência da situação prevista no item 5.3, cabe ao dirigente do SR providenciar a capacitação do servidor designado para a fiscalização do contrato ou sua substituição, indicando outro com a qualificação adequada.

5.5.Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, desde que justificada a necessidade de assistência especializada (art. 67, da Lei 8.666, de 1993).

5.5.1. Nos casos de atraso, falta de indicação, de desligamento ou afastamento legal do fiscal e de seu substituo, até que seja formalizada a nova indicação e correspondente designação, as atribuições da fiscalização ficam a cargo do dirigente do SR.

5.6.As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

5.7. Durante a execução e controle contratual exigir-se-á o cumprimento das cláusulas pactuadas, visando receber o objeto dentro das especificações, prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico, Edital, Contrato e na Proposta Comercial.

5.8. Para cada execução contratual será designado um fiscal técnico-administrativo e respectivo substituto, com as atribuições e responsabilidades elencadas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, e, no que couber, as previstas nos arts. 40 a 48 e Anexo VIII da Instrução Normativa/SG/ME nº 5, de 2017, destacando-se:

a) Acompanhar, administrar e fiscalizar o contrato administrativo para o qual foram designados;

b) Comunicar ao Coordenador de Logística quanto à ocorrência de qualquer fato que gere o descumprimento das cláusulas contratuais por parte da contratada, para que se proceda à instauração de processo administrativo sancionador;

c) Receber e examinar o material e/ou serviço entregue pela contratada em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

d) Rejeitar o material e/ou serviço, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas, podendo submetê-lo, se necessário, ao exame de órgãos oficiais;

e) Elaborar Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado de Relatório Fotográfico e Listas de Verificação (checklists), se necessários;

f) Atestar, por meio da nota fiscal e/ou fatura, conforme legislação, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a execução da obra, após conferência prévia do objeto contratado, dentro do prazo estipulado no contrato;

g) Elaborar Termo de Guarda com a descrição do objeto, se necessário; e,

h) Consultar, formalmente, na hipótese de prorrogação contratual, a empresa contratada acerca de seu interesse na prorrogação da vigência do contrato, no prazo de 120 (cento e vinte) dias que antecederem a data prevista para seu encerramento, bem como demonstrar a vantajosidade na continuidade dos serviços, por meio de elaboração de pesquisa de preços, na forma da Instrução Normativa/SG/ME nº 73, de 2020, e, posteriormente, comunicar à Coordenação de Logistica, que se encarregará dos demais procedimentos sobre o assunto.

5.9. A efetiva fiscalização contratual deverá ser realizada por meio de mecanismos transparentes, seguros e rastreáveis que possibilitem verificar a quantidade e a qualidade dos objetos contratados, com a devida evidenciação documental das atividades, acompanhado de Relatório Fotográfico e Listas de Verificação (checklists), se necessários.

5.10. Quando a complexidade do objeto demandar ou quando a norma exigir, será instituída Comissão de Recebimento, à qual compete:

a) Receber e examinar o material e/ou serviço entregue pela contratada em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente.

b) Rejeitar o material e/ou serviço, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas, podendo submetê-lo, se necessário, ao exame de órgãos oficiais.

c) Expedir Termo de Recebimento Definitivo dos serviços prestados dos referidos contratos, previsto no art. 73, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666, de 1993.

d) Elaborar Relatório de Recebimento Definitivo, acompanhado de Relatório Fotográfico e Listas de Verificação (checklists), se necessários; e,

e) Exercer demais atribuições de recebimento compatíveis à Comissão de Recebimento, conforme legislação pertinente.

5.10.1. Havendo pendências, o prazo hábil para que os apontamentos sejam sanados pela contratada deve constar do próprio Relatório de Recebimento.

5.10.2. A designação da Comissão de Recebimento será feita pelo Coordenador Geral de Gestão Interna.

5.11. As atividades referentes ao processo de execução e controle contratual estão relacionadas na Matriz de Responsabilidade, na forma do Anexo D do Manual.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Manual, quando não previstos em normas específicas, serão dirimidos pelo Coordenador Geral de Gestão Interna.

6.1.1 O Coordenador Geral de Gestão Interna, se necessário, poderá consultar a Procuradoria Federal junto a FCP para dirimir dúvida jurídica em relação à aplicação do presente Manual.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa