Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.510, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2021 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.510, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece as normas e os procedimentos para avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MDR n. 1.978, de 21 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas e os procedimentos para avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º O estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, tem por finalidade permitir à administração avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual tenha sido nomeado, mediante a aprovação em concurso público, observando os seguintes fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade; e

V - responsabilidade.

CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 3º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório caracteriza-se por ser um processo contínuo, sistemático e periódico de avaliação, a partir do início do exercício do servidor no cargo efetivo, sendo os resultados apresentados auferidos em quatro etapas distintas do seu exercício:

I - primeira etapa: final do oitavo mês;

II - segunda etapa: final do décimo-sexto mês;

III - terceira etapa: final do vigésimo-quarto mês; e

IV - quarta etapa: final do trigésimo-segundo mês.

Art. 4º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é da competência da chefia imediata, responsável, diretamente, pela supervisão das atividades do avaliado, mediante registro no Formulário de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório (Anexo I).

§ 1º Em caso de vacância do cargo ocupado pela chefia imediata, o dirigente imediatamente superior procederá a avaliação dos servidores que lhe forem subordinados.

§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento legal do titular, a avaliação deverá ser feita pelo substituto legal.

§ 3º Quando ocorrer mudança de lotação/exercício do servidor, a chefia a qual esteve subordinado maior tempo deverá proceder a sua avaliação.

§ 4º A avaliação do servidor que houver trabalhado sob a direção de mais de uma chefia, no período correspondente a uma etapa, será feita pela média aritmética das avaliações realizadas pelas chefias a que estiver subordinado.

Art. 5º A avaliação de desempenho do servidor terá por base o acompanhamento diário, com apurações parciais de acordo com os períodos definidos no artigo 3º.

Art. 6º Para a mensuração dos fatores a que se refere o art. 2º, deve a chefia imediata, por ocasião das avaliações, atribuir a pontuação de um a seis (1 - 6) pontos, conforme tabela de níveis e critérios de avaliação abaixo:

Níveis

Critérios

1

insuficiente - não atingiu o esperado.

2

fraco - atingiu abaixo do esperado.

3

regular - atingiu parcialmente o esperado.

4

bom - atingiu o esperado.

5

muito bom - superou o esperado.

6

excelente - excedeu muito ao esperado.

Parágrafo único. Eventuais observações ou correções deverão ser anotadas em campo próprio no formulário de avaliação.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7º Antes de iniciada a avaliação da primeira etapa, deverão ser apresentados ao servidor e ao avaliador o instrumento de avaliação e a norma que regulamenta o processo.

Art. 8º Cada etapa da avaliação do estágio probatório será realizada seguindo as seguintes fases:

I - primeira fase: a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá encaminhar o formulário de avaliação de desempenho às chefias imediatas até o quinto dia útil subsequente ao término de cada etapa;

II - segunda fase: o avaliador utilizará o formulário de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório para conversar com o avaliado sobre os níveis de desempenho por ele alcançados e ressaltar os pontos positivos, os negativos e as ações necessárias para melhorar o desempenho;

III - terceira fase: após a atribuição dos escores, o avaliador dará ciência do resultado ao avaliado que, em caso de não concordância com a avaliação, poderá formular pedido de reconsideração, de acordo com o estabelecido no art. 10 desta Portaria; e

IV - quarta fase: o avaliador deverá encaminhar o formulário de avaliação para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em até cinco dias úteis contados após o seu recebimento.

Art. 9º A cada avaliação, o servidor em estágio probatório que não alcançar 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos será incluído no Plano de Acompanhamento do Estágio Probatório (Anexo III), visando à adoção e ao acompanhamento de medidas necessárias ao seu desenvolvimento.

§ 1º O servidor poderá participar de capacitação de interesse do Ministério do Desenvolvimento Regional, se necessário ao desempenho das atribuições do cargo para o qual foi nomeado.

§ 2º A média simples de cada fator corresponderá ao somatório dos pontos obtidos em cada quesito dividido pelos números de itens, que será apurada utilizando-se o formulário constante no Anexo I.

§ 3º A média geral final será obtida utilizando-se os registros contidos no formulário de consolidação das avaliações de desempenho (Anexo IV) e será identificada pelo somatório das médias obtidas em cada fator nas 4 (quatro) avaliações, dividido por 5 (cinco).

§ 4º A média geral final exigida para aprovação será igual ou superior a 3,0 (três) inteiros, que corresponde a 60% (sessenta por cento) da maior média possível.

§ 5º Será inabilitado no estágio probatório o servidor que não obtiver média geral final igual ou superior a 3,0 (três) inteiros.

§ 6º Concluída a última etapa de avaliação do estágio probatório, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas consolidará os resultados, emitirá o respectivo parecer e o submeterá à Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório para homologação do resultado final, utilizando o formulário constante no Anexo IV.

§ 7º Os procedimentos definidos neste Capítulo não dispensarão a chefia imediata de continuar observando os fatores de avaliação, devendo, antes de completar trinta e seis meses, oferecer, se for o caso, manifestação devidamente justificada e comprovada de qualquer fato novo que possa influir no conceito final do avaliado.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSOS

Art. 10. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os procedimentos que tenham por objeto a avaliação de desempenho, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação em qualquer das etapas do processo poderá formular pedido de reconsideração ou interpor recurso, fundamentando os motivos de sua discordância por meio de formulário próprio (Anexo II), encaminhando-o à chefia imediata, no prazo de dez dias, a contar da ciência dos resultados.

§ 2º Não será aceito o pedido de reconsideração ou conhecido o recurso que for interposto fora do prazo.

§ 3º O avaliador, no prazo máximo de dois dias úteis, emitirá seu posicionamento, dando ciência ao servidor, por meio do formulário constante no Anexo V.

§ 4º Caso seja mantido o posicionamento da avaliação anterior, o avaliado poderá, no prazo máximo de dez dias contados a partir da ciência, interpor recurso à Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório para deliberação em última instância, juntamente com a decisão do pedido de reconsideração encaminhado à chefia imediata, que seguirá os trâmites da portaria de criação e regulamento.

§ 5º A Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório, no prazo máximo de dez dias, emitirá seu posicionamento e dará ciência ao servidor por meio do formulário constante no Anexo V, conforme disposto na portaria de criação e regulamento.

§ 6º A Comissão de que trata o parágrafo anterior será criada em portaria, com regulamento próprio, atendendo ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, no que couber, o que preconiza o art. 36 do Decreto n. 9.191, de 1º de novembro de 2017, e o art. 6º do Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019.

§ 7º A Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório deverá informar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas sobre qualquer pedido de recurso por meio de Nota Informativa ou Despacho que antecederá o parecer final, conforme disposto na portaria de criação e regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 11. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

I - elaborar parecer conclusivo, com base nas avaliações realizadas pela chefia imediata, sobre o desempenho apresentado pelos servidores nas etapas de avaliação;

II - analisar, a qualquer tempo, solicitações ou propostas encaminhadas pelo dirigente da área de lotação do servidor, relativas à adaptação funcional do servidor; e

III - formalizar e encaminhar à autoridade competente, em qualquer época, os processos dos servidores que não apresentarem desempenho satisfatório durante o período de estágio probatório.

Art. 12. Compete à Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório:

I - deliberar, em segunda e última instância, sobre os recursos interpostos pelo servidor;

II - acompanhar o processo de avaliação do estágio probatório com o objetivo de identificar e de aprimorar a sua aplicação; e

III - homologar o resultado final das avaliações do estágio probatório.

CAPÍTULO V

DO RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO

Art. 13. Após homologação do resultado final pela Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório, será expedido ato com os nomes dos servidores aprovados e confirmados no cargo a ser publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no Boletim de Serviço Eletrônico.

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 14 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no Ministério do Desenvolvimento Regional e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

CAPÍTULO VII

DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS

Art. 15. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas na forma do art. 20, § 4º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as seguintes licenças e afastamentos:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para o exercício de mandato eletivo;

VI - para estudo ou missão no exterior;

VII - para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere;

VIII - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal; e

IX - para tratar da própria saúde.

Art. 16. Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas licenças para:

I - capacitação;

II - tratar de interesses particulares; e

III - desempenho de mandato classista.

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 17. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:

I - licença para acompanhamento por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial;

II - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

III - licença para atividade política;

IV - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere;

V - afastamento para participação em curso de formação decorrente da aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal; e

VI - outras hipóteses que decorram de situação específica de cada servidor público.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. A avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório que se encontre em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro será efetuada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal onde estiver em exercício provisório.

Art. 19. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas coordenará as ações relacionadas à avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório.

Art. 20. Os casos omissos e as peculiaridades serão analisados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 21. Ficam revogadas:

I - a Portaria n. 2, de 21 de agosto de 2006, do extinto Ministério das Cidades; e

II - a Portaria n. 1, de 5 de janeiro de 2007, do extinto Ministério da Integração Nacional.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

ANEXO I

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Período de Avaliação:

1ª Avaliação ( ) 2ª Avaliação ( )

3ª Avaliação ( ) 4ª Avaliação ( )

Houve Afastamento/Licença: ( ) Sim ( ) Não

Tipo de Afastamento/Licença:

Período:

Identificação do Servidor:

Nome:

SIAPE:

Cargo efetivo:

Lotação:

E-mail:

Telefone:

Data da Nomeação:

Portaria nº:

Data do exercício:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE/FCT/FG ou outro tipo de Gratificação):

Identificação da Chefia imediata:

Servidor:

SIAPE:

Cargo efetivo:

Lotação:

E-mail:

Telefone:

Cargo ou Função comissionada (DAS/FCPE):

NÍVEIS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (pontuação)

Níveis

Critérios

1

INSUFICIENTE - não atingiu o esperado.

2

FRACO - atingiu abaixo do esperado.

3

REGULAR - atingiu parcialmente o esperado.

4

BOM - atingiu o esperado.

5

MUITO BOM - superou o esperado.

6

EXCELENTE - excedeu muito ao esperado.

FATORES DE AVALIAÇÃO

Quesito I - ASSIDUIDADE (frequência, regularidade, permanência e dedicação)

1. Comparece regularmente ao trabalho

2. É pontual no horário

3. Permanece no trabalho durante o expediente

4. Dedica-se à execução das tarefas, evitando interrupções e conversas desnecessárias ao trabalho

soma:

média do quesito:

Quesito II - DISCIPLINA (comportamento discreto, ponderado e de acordo com os padrões do Órgão)

1. Ajusta-se às situações ambientais. Sabe receber/acatar crítica e aceitar mudanças

2. Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, revelando consciência de grupo.

3. Assimila ensinamentos e faz transferências de aprendizagem. Sabe receber e dar "feed-back".

4. Demonstra zelo pelo trabalho. Mantém reserva sobre assunto de interesse, exclusivamente, interno.

5. Informa, tempestivamente, imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento de horário.

6. Demonstra humildade no relacionamento interpessoal.

7. É atencioso no contato com terceiros (pessoalmente ou ao telefone)

8. Sabe valorizar os aspectos humanos do trabalho.

soma:

média do quesito:

Quesito III - CAPACIDADE DE INICIATIVA (independência e autonomia na atuação, dentro dos limites)

1. Procura conhecer a Instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento.

2. Investe no autodesenvolvimento. Procura atualizar-se, conhecer a legislação, instruções, normas e manuais.

3. Busca orientação para solucionar problemas/dúvidas do dia-a-dia e resolver situações embaraçosas.

4. Faz sugestões e críticas para retroalimentação, com criatividade.

5. Contribui para o desenvolvimento organizacional com sua experiência.

6. Encaminha, correta e adequadamente, os assuntos que fogem à sua alçada decisória.

7. Coloca-se à disposição da administração, espontaneamente, para aprender outros serviços e auxiliar os colegas.

soma:

média do quesito:

Quesito IV - PRODUTIVIDADE (rendimento compatível com as condições de trabalho e as variáveis de contexto)

1. Organiza as tarefas, observando as prioridades.

2. Racionaliza o tempo na execução das tarefas. Aproveita eventual disponibilidade de forma producente.

3. Trabalha de forma regular e constante. Agiliza o ritmo de trabalho em situações excepcionais/picos.

4. Executa as tarefas, corretamente, com qualidade e boa apresentação.

5. Utiliza máquina/equipamentos dentro de sua melhor capacidade produtiva, segundo orientações técnicas.

soma:

média do quesito:

Quesito V - RESPONSABILIDADE (conduta moral e ética profissional)

1. Inspira confiança, revela-se como indivíduo honesto, íntegro, sincero e imparcial.

2. É fiel aos seus compromissos e assume as obrigações de trabalho.

3. Age com firmeza, discrição e coerência de atitudes compatíveis com o trabalho.

4. Apresenta predisposições para fazer as coisas corretamente.

5. Respeita e obedece à legislação, utiliza-se do poder discricionário de forma consciente e justa.

6. Zela pelo patrimônio da Instituição, evita desperdícios de material e gastos desnecessários.

soma:

média do quesito:

Observações: Pontos positivos e negativos, sugestões de melhorias.

( ) CONCORDO com a avaliação

( ) NÃO CONCORDO com a avaliação e solicitarei ao avaliador pedido de reconsideração devidamente justificado, no prazo de até dez dias a contar da data de ciência.

Assinatura Servidor Avaliado

Assinatura Chefia Imediata

ANEXO II

ANEXO II - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO

Período de Avaliação:

1ª Avaliação ( ) 2ª Avaliação ( )

3ª Avaliação ( ) 4ª Avaliação ( )

Identificação do Servidor Avaliado

Nome:

SIAPE:

Cargo Efetivo:

Unidade de Lotação e Exercício:

E-mail:

Telefone:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE/FCT/FG, outras Gratificações):

Identificação da Chefia imediata/avaliador

Servidor:

SIAPE:

Cargo Efetivo:

Unidade de lotação e exercício:

E-mail:

Telefone:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE):

Tipo de Pedido (Marque um X em uma das opções abaixo)

( ) Pedido de Reconsideração à chefia imediata/avaliador

( ) Recurso à CAD

Objeto do Pedido com Justificativa Fundamentada

Referente aos Fatores de Avaliação:

( ) Assiduidade

( ) Disciplina

( ) Capacidade de Iniciativa

( ) Produtividade

( ) Responsabilidade

Assinatura Servidor Avaliado

ANEXO III

ANEXO III - PLANO DE ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Período de Avaliação:

Avaliação referente à etapa de estágio probatório da

1ª Avaliação ( ) 2ª Avaliação ( )

3ª Avaliação ( ) 4ª Avaliação ( )

Identificação do Servidor Avaliado

Nome:

SIAPE:

Cargo Efetivo:

Unidade de Lotação e Exercício:

E-mail:

Telefone:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE/FCT,FG, outras Gratificações):

Identificação da Chefia imediata/avaliador

Servidor:

SIAPE:

Cargo Efetivo:

Unidade de lotação e exercício:

E-mail:

Telefone:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE):

Após análise Total do Formulário de Avaliação de Desempenho (Marque um X em uma das opções abaixo)

( ) Se faz necessária adoção das medidas citadas:

( ) A curto prazo

( ) A médio prazo

( ) A longo prazo

Áreas a serem Desenvolvidas

1 -

2 -

3 -

Sugestões de Ações/observações:

Responsável pelo preenchimento: servidor, chefia imediata e CGGP.

Assinatura Servidor Avaliado

Assinatura Chefia imediata

Assinatura CGGP

ANEXO IV

ANEXO IV - FORMULÁRIO DE CONSOLIDAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Período de Avaliação:

Período de duração de todo o estágio probatório:

Identificação do Servidor

Nome:

SIAPE:

Cargo efetivo:

Lotação:

E-mail:

Telefone:

Data da Nomeação:

Portaria nº:

Data do exercício:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE/FCT/FG ou outro tipo de Gratificação):

Afastamento/Licença

Tipo de Afastamento/Licença:

Período:

Quantidade de dias:

Fatores de Avaliação

Avaliações Parciais

Média do Quesito

1ª Aval.

2ª Aval.

3ª Aval.

4ª Aval.

1. Assiduidade

2. Disciplina

3. Capacidade de Iniciativa

4. Produtividade

5. Responsabilidade

Resultado Final

Parecer da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

( ) Servidor Habilitado no Estágio Probatório

( ) Servidor Inabilitado no Estágio Probatório

Considerações:

Parecer da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD)

( ) Servidor Habilitado no Estágio Probatório

( ) Servidor Inabilitado no Estágio Probatório

Considerações:

Assinatura Coordenação Geral de Gestão de Pessoas

Assinatura Presidente da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho

ANEXO V

ANEXO V - DECISÃO/PARECER REFERENTE AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO

Período de Avaliação:

1ª Avaliação ( ) 2ª Avaliação ( )

3ª Avaliação ( ) 4ª Avaliação ( )

Resultado Final ( )

Identificação do Servidor Avaliado

Nome:

SIAPE:

Cargo Efetivo:

Unidade de Lotação e Exercício:

E-mail:

Telefone:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE/FCT,FG, outras Gratificações):

Identificação da Chefia imediata/avaliador

Servidor:

SIAPE:

Cargo Efetivo:

Unidade de lotação e exercício:

E-mail:

Telefone:

Cargo ou Função comissionada ocupada (DAS/FCPE):

Tipo de Pedido (Marque um X em uma das opções abaixo)

( ) Pedido de Reconsideração à chefia imediata/avaliador

( ) Recurso à CAD

Resposta ao Objeto do Pedido:

( ) Deferimento pleno

( ) Deferimento parcial

( ) Indeferimento

Considerações/informações: (justificativa da Decisão/Parecer). A assinatura será do responsável pela decisão.

Assinatura Chefia/avaliador

Assinatura/Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa