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PORTARIA Nº 1.129, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2021 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 1.129, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições definidas no art. 134 do Anexo I da Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - Cauc, para fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal, municípios, organizações da sociedade civil e consórcios públicos."

Art. 2º A Portaria STN nº 637, de 6 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - Cauc, responsável por consolidar informações relativas ao cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, por organizações da sociedade civil e por consórcios públicos, a partir de dados captados de cadastros e sistemas de informação da União." (NR)

"Art. 2º O Cauc tem por objetivo tornar mais eficiente a verificação do cumprimento de requisitos fiscais para fins de recebimento da transferência voluntária definida no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil realizada sob o regime jurídico de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e de celebração de convênio com consórcio público previsto no art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Parágrafo único. ................................................................." (NR)

"Art. 4º Instrução normativa disciplinará a captação de dados em cadastros e sistemas de informação da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, por organizações da sociedade civil e por consórcios públicos."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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