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PORTARIA Nº 1.000, de 8 de dezembro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 360

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.000, de 8 de dezembro de 2021

Prorroga o prazo de vigência da Portaria MEC nº 411, de 17 de junho de 2021, por 180 (cento e oitenta) dias.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como no art. 8º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, e considerando o constante dos autos do Processo nº 23000.012974/2021-74, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído para apresentar proposta quanto à atualização do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja, conforme o previsto no art. 11 da Portaria MEC nº 411, de 17 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 15 de dezembro de 2021.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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