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PORTARIA MMA Nº 455, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2021 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 455, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre - Resgate+ no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta do Processo nº 02000.005573/2021-98, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Resgate de Fauna Silvestre - Resgate+.

Art. 2º O Programa Resgate+ tem por finalidade:

I - propiciar a implementação de ferramentas para o afugentamento, resgate, atendimento médico veterinário primário e de emergência, e assistencialismo de fauna silvestre, em situação de risco e vulnerabilidade, nos seis biomas brasileiros;

II - mitigar a perda de biodiversidade decorrente da ocorrência de eventos naturais extremos ou acidentes ambientais causados por ação antrópica; e

III - orientar a destinação adequada dos animais atendidos em operações de resgate e assistência.

Art. 3º São diretrizes do Programa Resgate+:

I - a conservação da diversidade biológica;

II - a defesa, proteção e bem-estar dos animais silvestres e a reintegração dos mesmos ao seu habitat natural;

III - a cooperação e engajamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

IV - o estímulo ao voluntariado e à participação do setor privado e da sociedade na implementação, custeio e operacionalização de atividades de resgate de fauna silvestre; e

V - a promoção da educação e cidadania ambiental.

Art. 4º São objetivos estratégicos do Programa Resgate+:

I - coordenar e articular a preparação e disponibilização de bases operacionais, estrategicamente localizadas, com pessoal treinado e equipamento específico, para realizar as ações de afugentamento, resgate, salvamento, assistencialismo e recuperação de fauna silvestre em situação de risco e vulnerabilidade;

II - celebrar acordos e parcerias para operacionalização das atividades mencionadas no inciso I;

III - fomentar a realização de projetos de afugentamento, resgate, salvamento, assistencialismo e recuperação de fauna silvestre em todos os biomas brasileiros;

IV - realizar ações de capacitação, educação e cidadania ambiental no âmbito do Programa Resgate+; e

V - monitorar e auxiliar a elaboração de planos de pronta resposta a desastres e acidentes que afetem a fauna silvestre.

Art. 5º O Programa Resgate+ será coordenado pela Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, que buscará articular e desenvolver parcerias com outros órgãos governamentais, o setor privado e a sociedade civil para a implementação dos seus objetivos estratégicos, bem como o estabelecimento de regramento próprio relativo aos prazos e condições do Programa.

Art. 6º Poderão ser realizadas reuniões técnicas, consultas públicas ou constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e implementação de ações relacionadas aos objetivos estratégicos do Programa Resgate+.

Parágrafo único. Instâncias de governança competentes afetas ao tema poderão ser utilizadas como fóruns consultivos e de apoio técnico ao Programa.

Art. 7º Os recursos para execução do Programa Resgate+ poderão ser provenientes de origens diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis fontes e parcerias.

Art. 8º O Programa Resgate+ terá abrangência nacional, alcançando todos os biomas brasileiros.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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