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PORTARIA ME Nº 14.384, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 235

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 14.384, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria nº 6.844, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação de ajustes nos cronogramas de pagamento dos órgãos do Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 6.844, de 17 de junho de 2021, do Ministério da Economia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia analisará as solicitações de alteração de cronograma de execução mensal de desembolso efetuadas pelos órgãos setoriais, de que trata o art. 11 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, devendo o pleito de alteração do cronograma de pagamento ser encaminhado pelo Secretário Executivo do órgão solicitante, ou autoridade equivalente, e dirigido ao Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

§ 1º O encaminhamento e registro dos documentos que pleiteiam alterações no cronograma de pagamento deverão ser realizados por meio de sistema específico disponibilizado em sítio eletrônico, com observância das regras do Manual de que trata o parágrafo único do art. 7º.

§ 2º A critério do órgão solicitante, o pedido de alteração de cronograma de execução mensal de desembolso poderá ser encaminhado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do órgão, ou autoridade equivalente, mediante delegação de competência do Secretário Executivo ou autoridade equivalente, e deverá ser dirigido ao Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

§ 3º Cabe à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, ou órgão equivalente, na hipótese de que trata o § 2º, comunicar o seu Secretário Executivo, ou autoridade equivalente, da solicitação de alteração no cronograma de pagamento.

§ 4º Caberá ao Secretário Executivo, ou autoridade equivalente, de cada Ministério ou órgão, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 5º Deverá ser especificado, nos documentos que instruem os pleitos de alterações no cronograma de pagamento, o detalhamento dos pedidos, demonstrando-se o cronograma mensal solicitado, conforme os anexos de cronograma de execução mensal de desembolso que constam no Decreto de Programação." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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