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PORTARIA CONJUNTA PGU-CGU/AGU Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/09/2021 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral da União

PORTARIA CONJUNTA PGU-CGU/AGU Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a intervenção da União em processos arbitrais.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃOe oCONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 45, inciso III, e 43, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, o art. 9º da Portaria AGU nº 320, de 13 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no art. 13 do Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019, e do que consta no Processo nº 90795.000006/2021-11, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre os requisitos e os procedimentos a serem observados para a intervenção da União em processos arbitrais.

Art. 2º Para os fins desta Portaria Conjunta, considera-se:

I - intervenção: o ingresso da União em processos arbitrais:

a) que figurem como parte as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista ou empresas públicas federais, conforme disposto no caput do art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; e

b) cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico, conforme disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469, de 1997; e

II - órgão interessado: ministério ou secretaria ao qual esteja vinculada a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia que figure como parte em processo arbitral ou que se enquadre na hipótese a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO EM PROCESSOS ARBITRAIS

Art. 3º O pedido de intervenção da União em processos arbitrais será encaminhado pelo órgão de assessoramento jurídico do órgão interessado ao Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, e deverá atender aos seguintes requisitos:

I - na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 2º, a existência de interesse da União a ser apresentado pelo dirigente máximo do órgão interessado; e

II - na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 2º, a existência de interesse econômico da União, a ser demonstrado por meio de manifestação técnica aprovada pelo dirigente máximo do órgão interessado.

§ 1º Será ainda exigida, para as duas situações referidas nos incisos I e II do caput, manifestação jurídica no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens, aprovada pelo titular do cargo máximo do respectivo órgão de assessoramento jurídico, que indique:

a) as razões pelas quais a União deve ingressar no processo arbitral; e

b) o ponto focal do órgão interessado para a interlocução perante o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União.

§ 2º Nos processos arbitrais em que seja parte empresa pública ou sociedade de economia mista, o órgão interessado fará constar do processo a manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Economia.

Art. 4º Caso o pedido de intervenção seja encaminhado diretamente pela entidade da administração indireta que figure como parte em processo arbitral, o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União encaminhará o pedido para análise do órgão interessado, para que este, em caso de interesse na intervenção, proceda na forma do art. 3º desta Portaria Conjunta.

Art. 5º Recebido o pedido de intervenção, o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União verificará, conforme o caso, se a solicitação foi instruída nos termos do que dispõe o art. 3º.

Parágrafo único. Na hipótese de instrução deficitária, o interessado será cientificado para sanear omissões ou equívocos.

Art. 6º O eventual indeferimento do pedido de intervenção não poderá servir de fundamento para o ingresso da União na condição de parte do processo arbitral.

Art. 7º A intervenção será realizada pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União por meio de petição nos autos do procedimento arbitral, em que conste na hipótese de que trata:

I - a alínea "a" do inciso I do art. 2º, o fundamento legal do pedido de intervenção; ou

II - a alínea "b" do inciso I do art. 2º, o fundamento legal do pedido de intervenção e a demonstração de que a decisão pode ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica para a União.

§ 1º A petição a que se refere o caput poderá dispor sobre questões de fato e de direito que sejam úteis ao exame da matéria, acompanhadas ou não de documentos.

§ 2º A apresentação de questões de fato e de direito e respectivos documentos é de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade interessados.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Compete exclusivamente ao Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, nos processos arbitrais em que a União figure como interveniente:

I - elaborar e apresentar a petição de ingresso perante a Câmara ou ao Tribunal Arbitral, nos termos do art. 7º;

II - apresentar nos autos arbitrais questões de fato ou direito, acompanhadas ou não de documentos, encaminhadas pelo órgão ou entidade interessados;

III - apresentar ao Tribunal Arbitral eventuais solicitações do órgão interessado; e

IV - dar ciência ao órgão interessado de todos os andamentos relevantes do processo arbitral, encaminhando cópia das ordens ou decisões proferidas.

§ 1º As solicitações de que trata o inciso III do caput serão analisadas pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União e somente serão apresentadas caso observem os seus parâmetros de atuação nos procedimentos arbitrais.

§ 2º A participação do órgão interessado em eventuais audiências, no Tribunal Arbitral, será coordenada pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União, cabendo ao órgão interessado designar os agentes públicos que participarão do ato.

Art. 9º Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

Procurador-Geral da União

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO

Consultor-Geral da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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