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LEI Nº 14.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00 (setecentos e sessenta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2217

DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO

10.000.000

   

PROJETOS

             

15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária

           

10.000.000

15 451

2217 1D73 0030

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Qualificação Viária - Na Região Sudeste

           

10.000.000

     

F

4

2

40

0

100

3.000.000

     

F

4

2

71

0

100

7.000.000

2220

Moradia Digna

674.100.000

   

OPERAÇÕES ESPECIAIS

             

28 845

2220 00AF

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

           

674.100.000

28 845

2220 00AF 0001

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional

           

674.100.000

   

Volume contratado (unidades por ano): 58.354

F

5

2

90

0

100

674.100.000

2221

Recursos Hídricos

20.000.000

   

PROJETOS

             

18 544

2221 10F6

Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco

           

20.000.000

18 544

2221 10F6 0020

Implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco - Na Região Nordeste

           

20.000.000

   

Obra executada (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

20.000.000

2222

Saneamento Básico

31.500.000

   

PROJETOS

             

17 512

2222 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

           

2.000.000

17 512

2222 10S5 0001

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

           

2.000.000

   

Domicílio atendido (unidade): 163

S

4

2

40

0

100

2.000.000

17 512

2222 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

           

29.500.000

17 512

2222 10SC 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

           

29.500.000

   

Domicílio atendido (unidade): 11.394

S

4

2

40

0

100

29.500.000

TOTAL - FISCAL

704.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

31.500.000

TOTAL - GERAL

735.600.000

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

23.000.000

   

PROJETOS

             

18 544

2221 10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica

           

3.000.000

18 544

2221 10GM 0001

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional

           

3.000.000

   

Estudo realizado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

3.000.000

18 544

2221 7X91

Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó

           

20.000.000

18 544

2221 7X91 0020

Construção da 1ª Etapa (Fase I) do Canal do Xingó - Na Região Nordeste

           

20.000.000

     

F

4

2

90

0

100

20.000.000

2222

Saneamento Básico

5.000.000

   

PROJETOS

             

17 512

2222 10RM

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf

           

5.000.000

17 512

2222 10RM 0001

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional

           

5.000.000

   

Domicílio atendido (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

28.000.000

TOTAL - GERAL

28.000.000

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

171.863.401

   

OPERAÇÕES ESPECIAIS

             

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

           

171.863.401

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

           

171.863.401

     

F

1

1

90

0

100

171.863.401

TOTAL - FISCAL

171.863.401

TOTAL - GERAL

171.863.401

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

591.736.599

   

OPERAÇÕES ESPECIAIS

             

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

           

591.736.599

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

           

591.736.599

     

F

1

1

90

0

100

591.736.599

TOTAL - FISCAL

591.736.599

TOTAL - GERAL

591.736.599

 

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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