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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 104, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2021 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 104, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal-SIPEC, quanto ao cálculo proporcional da remuneração devida aos servidores recém-ingressados e àqueles cujos cargos públicos forem declarados vagos.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Estabelecer orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, quanto ao cálculo proporcional da remuneração devida aos servidores recém-ingressados e àqueles cujos cargos públicos forem declarados vagos.

Parágrafo único. O cálculo proporcional da remuneração será realizado de acordo com o número de dias do mês no qual tiver havido o ingresso ou a vacância do cargo público.

Art. 2° O valor da remuneração mensal fixada em lei para o cargo público terá sempre como parâmetro o mês de 30 (trinta) dias, independentemente da quantidade de dias do mês no qual ocorrer o ingresso ou a vacância do cargo público.

§1º Os ajustes relativos a dias deverão ser efetuados considerando que para os meses de 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) ou 31 (trinta e um) dias o servidor não receba remuneração proporcional inferior ou superior à definida em Lei para o cargo público.

§ 2º Os acertos financeiros dos meses de 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) ou 31 (trinta e um) dias deverão ser efetuados observando-se a razão da remuneração do cargo dividida pelo número de dias do mês em questão e o resultado multiplicado pelos dias trabalhados nesse mês.

Art. 3º Os acertos relativos à vacância deverão considerar a remuneração mensal prevista em lei para o cargo público efetivo e/ou em comissão ou função de confiança.

§ 1º O servidor exonerado do cargo público efetivo e/ou em comissão ou função de confiança no dia 31 receberá a remuneração relativa a 30 (trinta) dias.

§ 2º O servidor exonerado do cargo efetivo e/ou em comissão ou função de confiança no último dia do mês de fevereiro deverá receber a remuneração desse mês na proporção de 27/28 avos ou de 28/29 avos a depender se o mês de fevereiro tiver 28 (vinte e oito) ou 29 (vinte e nove) dias, respectivamente.

Art. 4º Os acertos relativos ao ingresso no cargo público efetivo deverão considerar a remuneração mensal prevista em lei para o cargo público.

§ 1º O servidor que entrar em exercício no cargo público efetivo ou em comissão ou função de confiança no dia 1º de fevereiro fará jus a remuneração integral prevista em lei para o cargo, independentemente da quantidade de dias desse mês.

§ 2º Para o servidor que entrar em exercício, seja em cargo público efetivo ou em comissão ou função de confiança, no mês de fevereiro, que poderá ter 28 (vinte e oito) ou 29 (vinte e nove) dias, o cálculo proporcional deverá considerar o valor da remuneração mensal fixado para o cargo público efetivo ou em comissão ou função de confiança, o qual será dividido pelos dias do mês em questão e o resultado multiplicado pelos dias trabalhados nesse mês.

Art. 5º Para o servidor, ocupante de cargo público efetivo, que entrar em exercício em cargo em comissão ou função de confiança em meses cuja quantidade de dias seja igual a 28 (vinte e oito), 29 (vinte e nove) ou 31 (trinta e um) dias, o cálculo da proporcionalidade do cargo em comissão ou da função de confiança será de acordo com os dias do mês em que se deu o início do mencionado exercício.

§ 1º Ao servidor, ocupante de cargo público efetivo, que entrar em exercício em cargo em comissão ou função confiança no dia 1º de fevereiro deverá ser paga a remuneração integral da função de confiança ou do cargo em comissão ou função de confiança, independentemente dos dias desse mês.

§ 2º Ao servidor, ocupante de cargo público efetivo, que entrar em exercício em cargo em comissão ou função de confiança no dia 2 de fevereiro para um mês de 28 (vinte e oito) dias, deverá ser efetuado o cálculo na proporção de 27/28 avos e assim sucessivamente.

§ 3º Ao servidor, ocupante de cargo público efetivo, que entrar em exercício em cargo em comissão ou função de confiança no dia 2 de fevereiro para um mês de 29 (vinte e nove) dias, deverá ser efetuado o cálculo manual na proporção de 28/29 avos e assim sucessivamente.

Art. 6º Se o primeiro exercício do servidor em cargo público efetivo, em cargo em comissão ou função de confiança ocorrer no dia 31, deverá o valor da remuneração mensal previsto em lei para o cargo ou função ser dividido por 31 e o resultado multiplicado por 1 dia.

Art. 7 º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

LEONARDO JOSE MATTOS SULTANI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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