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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2021 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria Federal de Controle Interno

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2021, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV do art. 84 da Constituição.

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da competência que lhe confere o inciso VI do art. 26 do Anexo I do Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, aprovado pela Portaria CGU nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o parágrafo único do art. 6º da Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018, conforme consta do processo nº 00190.110160/2021-17, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Ficam instituídos, nos termos desta Instrução Normativa, os procedimentos e anexos que regulamentam o parágrafo único do art. 6º da Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018, os quais estabelecem, de forma detalhada, o conteúdo, os prazos e a forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR, relativa ao exercício de 2021.

§ 1º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se aos órgãos e entidades da administração pública federal que, por força deste normativo, devam prestar informações para a elaboração da PCPR.

§ 2º A PCPR referente ao exercício anterior deve ser encaminhada pela CGU à Casa Civil da Presidência da República até 30 de março de cada exercício, para fins de cumprimento do prazo estabelecido no inciso XXIV do art. 84 da Constituição.

CAPÍTULO II

DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PCPR

Art. 2º Compete à Secretaria Federal de Controle Interno - SFC auxiliar a CGU na elaboração da PCPR, sendo a Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas - CGPEC/SFC, nos termos dos incisos III, IV e V do art. 32 da Portaria CGU nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, responsável pela coordenação do processo de elaboração da PCPR, compreendendo:

I - articulação com a Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União - SEMAG/TCU, com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP e Secretaria de Orçamento Federal - SOF da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME), com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST) da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia - SEDDM/ME, com a Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e com os demais órgãos;

II - definição e organização do conteúdo da PCPR;

III - solicitação de relatórios e demonstrativos;

IV - consolidação e verificação das informações;

V - fixação de prazos;

VI - estabelecimento do fluxo de trabalho;

VII - definição da forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos;

VIII - revisão final e consolidação dos relatórios e demonstrativos;

IX - encaminhamento da PCPR à Assessoria de Comunicação Social - ASCOM/CGU para publicação; e

X - encaminhamento da PCPR ao Gabinete do Secretário Federal de Controle Interno, para as providências de entrega ao Gabinete do Ministro da CGU.

Parágrafo único. Compete à CGPEC/SFC realizar o monitoramento do atendimento das recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Relatório e Parecer Prévio sobre as contas presidenciais do exercício anterior, sem prejuízo das responsabilidades da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia estabelecidas na Resolução do Comitê Interministerial de Governança - CIG nº 2, de 29 de junho de 2020, alterada pela Resolução CIG nº 5, de 15 de junho de 2021.

Art. 3º Compete às Secretarias de Controle Interno - CISET apoiar a CGU na elaboração da CCPR, nos termos do inciso II do art. 12 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 4º Compete aos Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios auxiliar a CGU nos trabalhos de elaboração da PCPR e acompanhar a implementação das recomendações do TCU sobre as contas presidenciais, nos termos dos incisos IV e V do art. 13 do Decreto nº 3.591, de 2000.

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal elencados no Anexo I a esta Instrução Normativa são responsáveis pela produção, validação e consolidação dos relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR, bem como pela fidedignidade e consistência dos seus dados e informações.

CAPÍTULO III

DOS SISTEMAS "GOVERNA" E "E-AUD"

Art. 6º Com exceção das providências adotadas pelos órgãos e entidades com vistas ao atendimento das recomendações e alertas expedidos pelo TCU, os relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR devem ser apresentados pelos órgãos e entidades da administração pública federal por meio do módulo "PCPR" do Sistema de Integração de Informações do Governo Federal - Sistema Governa, gerenciado pela Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º As providências adotadas pelos órgãos e entidades com vistas ao atendimento das recomendações e alertas do TCU devem ser apresentadas exclusivamente no Sistema e-Aud, desenvolvido pela CGU.

§ 2º O conteúdo dos capítulos da PCPR, os respectivos temas e itens, os prazos, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela produção, validação e consolidação dos relatórios e demonstrativos estão detalhados no Anexo I a esta Instrução Normativa, devendo ser observadas também as orientações específicas sobre cada item, constantes do módulo PCPR do Sistema Governa ou no Sistema e-Aud.

§ 3º As informações fornecidas sobre a PCPR por meio do Sistema Governa e do Sistema e-Aud são de responsabilidade do dirigente máximo de cada Unidade Responsável pelo conteúdo do item definido no Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 7º A Casa Civil da Presidência da República disponibilizará o módulo específico da PCPR no Sistema Governa até o dia 14 de janeiro de 2022.

§ 1º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades responsáveis pela elaboração dos relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR devem manter atualizadas as informações acerca dos usuários indicados para habilitação e uso do módulo PCPR do Sistema Governa ou do Sistema e-Aud.

§ 2º O cadastramento e gerenciamento dos usuários (produtores e validadores) no Sistema Governa ou no Sistema e-Aud deverão ser realizados pela respectiva Assessoria Especial de Controle Interno ou Secretaria de Controle Interno, conforme o caso.

§ 3º Nos órgãos em que não possuam Assessoria Especial de Controle Interno ou Secretaria de Controle Interno, o cadastramento a que se refere o § 3º será realizado diretamente pela Casa Civil da Presidência da República, no caso do Sistema Governa, e pela Controladoria-Geral da União, no caso do Sistema e-Aud.

§ 4º Os órgãos e entidades que deverão apresentar os relatórios e demonstrativos para compor a PCPR 2021, listados nos Anexos a esta Instrução Normativa, deverão encaminhar até 20 de dezembro de 2021, por meio do endereço eletrônico "governa@presidencia.gov.br", os dados dos servidores em cada Assessoria Especial de Controle Interno ou Secretaria de Controle Interno a serem habilitados como cadastradores de usuários no Sistema Governa.

§ 5º Para o cadastramento no Sistema Governa dos responsáveis que atuarão como gerenciadores de usuários no âmbito dos órgãos e entidades, deverão ser fornecidos o número do CPF, o nome completo, o cargo, o endereço eletrônico, o número de telefone para contato e a identificação do órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV

DOS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS

Art. 8º A PCPR será constituída das peças a seguir relacionadas:

I - relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a execução dos orçamentos da União de que trata o § 5° do art. 165 da Constituição Federal;

II - Balanço Geral da União, composto pelas Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, acompanhadas de notas explicativas;

III - demonstrativo do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal e de suas atividades no exercício de referência da PCPR, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV - relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000; e

V - relatório com descrição das providências adotadas para o atendimento das recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União quando do exame das Contas do Presidente da República referentes aos exercícios anteriores.

§ 1º Com vistas a subsidiar a emissão de relatório e parecer prévio pelo TCU, comporão também a PCPR:

I - relatório sobre o desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira;

II - relatório sobre a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal, da seguridade e de investimentos; e

III - relatório sobre os resultados da atuação governamental, contemplando a análise de programas do PPA 2020-2023.

§ 2º Integrarão ainda a PCPR 2021 as informações relacionadas às justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO 2021).

Art. 9º Os relatórios e demonstrativos a serem encaminhados pelos órgãos e entidades para compor a PCPR deverão ser inseridos no módulo "PCPR" do Sistema Governa ou no Sistema e-Aud em formato editável e atender às características de objetividade, imparcialidade, coerência, clareza e precisão.

§ 1º Os gráficos que integram o texto deverão ser fornecidos em arquivo editável à parte, incluindo as respectivas planilhas que os geraram.

§ 2º Na elaboração dos relatórios deve-se evitar a utilização de termos técnicos ou estrangeiros, bem como menção a nomes de autoridades.

Art. 10. Os Anexos II a XVI a esta Instrução Normativa apresentam o detalhamento dos itens dos relatórios e demonstrativos a serem apresentados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Parágrafo único. Os Anexos XIII e XIV a esta Instrução Normativa definem os Programas Finalísticos do PPA 2020-2023, selecionados para compor o Capítulo III da PCPR, relativo aos eixos de atuação governamental, os órgãos responsáveis pelas informações e o detalhamento do conteúdo do relatório.

Art. 11. Os órgãos e entidades destinatários das recomendações e alertas constantes do relatório e parecer prévio do TCU sobre as contas presidenciais do exercício de 2020 devem efetuar o registro no Sistema e-Aud de relatório consolidado elencando as providências adotadas com vistas ao atendimento de tais deliberações até o dia 17 de janeiro de 2022, nos termos do cronograma estabelecido no Anexo à Resolução CIG nº 5, de 2021.

Art. 12. A PCPR será elaborada a partir de informações fornecidas por diversos órgãos e entidades da administração pública federal, segundo cronograma de encaminhamento de relatórios em datas distintas, detalhadas no Anexo I a esta Instrução Normativa.

§ 1º Considerando a natureza das informações que irão compor o relatório da atuação por área temática e a singularidade do conjunto de instâncias envolvidas na sua elaboração, monitoramento e revisão, fica estabelecido o seguinte fluxo procedimental:

I - os ministérios gestores das políticas públicas atinentes aos Programas Finalísticos definidos no Anexo XIII a esta Instrução Normativa, elaborarão, sob supervisão das Assessorias Especiais de Controle Interno, o respectivo relatório de atuação governamental, que deverá ser inserido e validado no módulo PCPR do Sistema Governa, impreterivelmente, até a data de 11 de fevereiro de 2022;

II - a Subsecretaria de Planejamento Governamental da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SEPLA/SECAP/ME):

a) analisará os relatórios, articulando-se junto aos órgãos sobre possíveis alterações, correções e melhorias das informações apresentadas; e

b) encaminhará à CGPEC/SFC, por meio do Sistema Governa, a versão final consolidada dos relatórios até 25 de fevereiro de 2022, após realizados todos os ajustes propostos e concluídas as análises; e

III - a CGPEC/SFC procederá aos ajustes e formatação dos relatórios, incorporando-os à versão final da PCPR.

§ 2º Os órgãos e entidades responsáveis por relatórios cujo conteúdo seja distinto do relatório de atuação por área temática, à exceção dos mencionados no § 1º, elaborarão, sob a supervisão das Assessorias Especiais de Controle Interno, o relatório de sua competência e realizarão a validação das informações no Sistema Governa até a data fixada no Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 13. O Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal será produzido pela CGU, tendo como base as informações prestadas pelas áreas da CGU responsáveis pelos temas de Controle Interno, Correição, Ouvidoria, Transparência e Prevenção da Corrupção e Combate à Corrupção, bem como por outros órgãos e entidades da administração pública federal.

Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput deverá contemplar, no mínimo, os itens estabelecidos no art. 8º da Portaria CGU nº 3.266, de 2018.

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS DE CONTROLE INTERNO E DAS SECRETARIAS DE CONTROLE INTERNO

Art. 14. As Assessorias Especiais de Controle Interno e as Secretarias de Controle Interno, conforme competências previstas nos artigos 12, inciso II, e 13, incisos IV e V, do Decreto nº 3.591, de 2000, referentes ao auxílio dos trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, deverão:

I - intermediar a interlocução entre as áreas da CGU e os ministérios responsáveis pela elaboração e consolidação das informações que comporão a PCPR;

II - participar das reuniões internas com objetivo de orientar as áreas dos ministérios sobre as normas e parâmetros definidos pela CGU e aplicáveis ao processo de elaboração da PCPR;

III - acompanhar a implementação das providências adotadas pelos órgãos e entidades verificando o cumprimento das recomendações proferidas pelo TCU no Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República, emitindo alertas tempestivos à CGU e à Casa Civil da Presidência da República, caso haja risco de não cumprimento da referida recomendação;

IV - monitorar o cronograma e os prazos internos definidos para elaboração da PCPR;

V - contribuir com os responsáveis no âmbito dos ministérios no processo de revisão e consolidação das informações a serem encaminhadas à CGU, por meio do Sistema Governa ou Sistema e-Aud;

VI - encaminhar às áreas responsáveis do ministério a versão do texto revisada pela CGU, se for o caso, acompanhando a implementação das correções propostas;

VII - zelar para que as informações e os dados sejam apresentados de forma adequada, concisa e clara, observando os aspectos linguísticos, em especial, o correto uso da língua portuguesa; e

VIII - ser responsável pelo cadastramento e gerenciamento dos usuários no Sistema Governa e no Sistema e-Aud.

Parágrafo único. A Casa Civil será responsável por executar as disposições contidas neste artigo, no âmbito da Presidência da República.

CAPÍTULO VI

DO ENCAMINHAMENTO E PUBLICAÇÃO DA PCPR

Art. 15. A CGPEC/SFC realizará os trâmites internos e elaborará os documentos necessários ao encaminhamento, em formato digital, da PCPR pela CGU à Casa Civil da Presidência da República, com vistas a atender o prazo de 30 de março estabelecido no art. 14 da Portaria CGU nº 3.266, de 2018.

Art. 16. A CGPEC/SFC articular-se-á com a ASCOM/CGU, com vistas à publicação da PCPR na página da CGU na Internet, na mesma data de sua entrega ao Congresso Nacional, sem prejuízo da publicação em outros sítios eletrônicos oficiais do Governo Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Com o objetivo de constante aperfeiçoamento da PCPR, as disposições desta Instrução Normativa deverão ser revistas anualmente, visando à adequação de conteúdo, prazos ou quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias.

Art. 18. A solicitação de outros itens pelo TCU, com vistas a subsidiar o exame das Contas Presidenciais, além daqueles constantes nos anexos a esta Instrução Normativa, deverá ser respondida diretamente àquele Tribunal pelos órgãos e unidades da administração pública federal.

Art. 19. Fica revogada a Norma de Execução nº 4, de 2 de dezembro de 2020.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS BEZERRA LEONEL

ANEXO I

DETALHAMENTO DO CONTEÚDO, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PRAZO

A - CAPÍTULO I - POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

Cenário Econômico

Secretaria de Política Econômica - SPE/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo II

Política Monetária

Banco Central do Brasil - BCB

Banco Central do Brasil - BCB

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo III

Política Cambial e Gestão das Reservas

Banco Central do Brasil - BCB

Banco Central do Brasil - BCB

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Panorama do Sistema Financeiro

Banco Central do Brasil - BCB

Banco Central do Brasil - BCB

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

Gestão da Dívida Pública

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo IV

B - CAPÍTULO II - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Programação Financeira do Exercício de 2021

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

11/02/2022

Anexo IV

Execução Orçamentária e Financeira - OFFS

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

11/02/2022

Créditos Adicionais

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

11/02/2022

Anexo V

Demonstrativo do Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

11/02/2022

Anexo IV

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS

Execução Orçamentária e Financeira - OI

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST/ME

Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados (SEDDM/ME)

Controladoria-Geral da União - CGU

11/02/2022

Anexo VI

LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Regra de Ouro

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo IV

Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

28/02/2022

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo V

Metas e Prioridades da Administração Pública Federal

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

18/02/2022

Relatório com as justificativas para a inexecução das Programações Orçamentárias Primárias Discricionárias

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

18/02/2022

POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Empréstimos e Financiamentos Concedidos, Recebimentos e Fluxos das Aplicações

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST/ME

Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados (SEDDM/ME)

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VI

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - BASA

Banco da Amazônia S.A. - BASA

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - BB

Banco do Brasil S.A. - BB

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - BNB

Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - CAIXA

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - BNDES

Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal - FINEP

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VII

Demonstrativo dos Valores repassados pelo Tesouro Nacional, restituídos ao Tesouro Nacional e o Montante Líquido, referentes às operações e financiamentos concedidos pelo Fundo de Investimento Estudantil (Fies).

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Ministério da Educação - MEC

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo VII

Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os Empréstimos e Financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Anexo IV

DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Informações sobre o Desempenho da Arrecadação

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo VIII

Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo IV

Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Receita Federal do Brasil

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo VIII

Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/ME

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo IX

Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo IV

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo IX

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal

Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU

Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo X

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil - PGBCB

Banco Central do Brasil (BCB)

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo III

Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo IV

Estimativa da Carga Tributária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

31/03/2022

Anexo IV

BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

Renúncias Tributárias e Previdenciárias

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo VIII

Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura

Secretaria Especial da Cultura

Ministério do Turismo - MTur

Controladoria-Geral da União - CGU

04/02/2022

Anexo XI

Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios

Subsecretaria de Avaliação de Subsídio da União - SECAP/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

31/03/2022

Anexo XII

Relatório de Avaliação de Programa em que incide Benefícios Financeiros ou Creditícios

Subsecretaria de Avaliação de Subsídio da União - SECAP/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

31/03/2022

Anexo XII

C - CAPÍTULO III - RESULTADOS DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

TEMA: RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

Contextualização do Plano Plurianual 2020-2023

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União

11/02/2022

-

Relatórios dos Programas Finalísticos Revisados

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União

25/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório Covid - 19 - Informações sobre as Ações de Enfrentamento à Covid-19

Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Cidadania (MC), Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), Ministério da Infraestrutura (MInfra), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério da Economia.

Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)

Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)

17/01/2022

Anexo XV

Relatório Covid - 19 - revisado e consolidado

Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)

Casa Civil da Presidência da República (CC/PR)

Controladoria-Geral da União

04/02/2022

Anexo XV

Relatório sobre a Estratégia de Governo Digital 2020-2022

Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME)

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME)

Controladoria-Geral da União

28/01/2022

Anexo XVI

Relatório do Programa 1040 - Governança Fundiária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 1041 - Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2205 - Conecta Brasil

Ministério das Comunicações (MCom)

Ministério das Comunicações (MCom)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2206 - Política Nuclear

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2212 - Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade

Ministério da Economia (ME)

Ministério da Economia (ME)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2213 - Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

Ministério do Trabalho e Previdência (MTP)

Ministério do Trabalho e Previdência (MTP)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2217 - Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2218 - Gestão de Riscos e de Desastres

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2220 - Moradia Digna

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 2221 - Recursos Hídricos

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 3001 - Energia Elétrica

Ministério de Minas e Energia (MME)

Ministério de Minas e Energia (MME)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 3004 - Aviação Civil

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5011 - Educação Básica de Qualidade

Ministério da Educação (MEC)

Ministério da Educação (MEC)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

Ministério da Educação (MEC)

Ministério da Educação (MEC)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5017 - Assistência Farmacêutica no SUS

Ministério da Saúde (MS)

Ministério da Saúde (MS)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5023 - Vigilância em Saúde

Ministério da Saúde (MS)

Ministério da Saúde (MS)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 5028 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

Ministério da Cidadania (MC)

Ministério da Cidadania (MC)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

Relatório do Programa 6012 - Defesa Nacional

Ministério da Defesa (MD)

Ministério da Defesa (MD)

Subsecretaria de Planejamento Governamental - SEPLA/SECAP/ME

11/02/2022

Anexos XIII e XIV

D - CAPÍTULO IV - BALANÇO GERAL DA UNIÃO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS

Demonstrações Contábeis da União Consolidadas e Notas Explicativas

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento - SETO/ME

Controladoria-Geral da União - CGU

04/03/2022

Anexo IV

E - CAPÍTULO V - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TEMA

ITEM

Responsável

PRAZO - Sistema e-Aud

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DO TCU

Providências adotadas pelos órgãos e entidades destinatários das recomendações e dos alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União por ocasião da emissão do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República, exercício de 2020. Registrar no Sistema e-Aud a posição consolidada das providências, nos termos da Resolução CIG nº 2/2020, com as alterações da Resolução CIG nº 5/2021.

Ministério Supervisor dos órgãos e entidades destinatários das recomendações/ alertas

17/01/2022

F - CAPÍTULO VI RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Controle Interno - Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Transparência, Prevenção da Corrupção e Fortalecimento do Controle Social

Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e Sistema Único e-Ouv

Ouvidoria-Geral da União - OGU/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Corregedoria-Geral da União - CRG/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

Combate à Corrupção

Secretaria de Combate à Corrupção - SCC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/01/2022

ANÁLISE CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Análise da Execução dos Programas de Governo

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

18/02/2022

ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS E OBJETIVOS

Análise da Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

18/02/2022

LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

Análise dos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

18/02/2022

ANEXO II

SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE/ME

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Cenário Econômico: Desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira no exercício de 2021, em seus aspectos interno e externo, com destaque para os reflexos nas finanças públicas, abordando de forma geral, os indicadores macroeconômicos, tais como Produto Interno Bruto, Inflação, Taxa de Desemprego, Taxa de Juros Básica (Selic), Risco Brasil etc.

ANEXO III

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Política Monetária

a.1) Conjuntura Econômica:

- Cenário Externo;

-Conjuntura Interna;

· Crédito;

· Política Fiscal (Necessidade de Financiamento do Setor Público, Resultado Nominal e Primário, Dívida Bruta do Governo Geral e Dívida Líquida do Setor Público); e

· Demanda Externa e Balanço de Pagamentos.

- Metas de Inflação e Taxa Selic.

b) Política cambial e Gestão das Reservas

b.1) Fluxos cambiais, intervenções BCB e taxa de câmbio; e

b.2) Gestão das Reservas Internacionais:

· Fundamentos da Gestão das Reservas: Conjuntura econômica e PIB, indicadores macroeconômicos (Balança Comercial, Reservas Internacionais e DLSPversus%PIB) e indicadores financeiros (câmbio R$/US$ e índice dólar, S&P 500 - Standard & Poor's, índice VIX - Volatility Index) e taxa de juros soberanos - Yields);

· Política de Investimento das Reservas; e

· Resultados Agregados da Aplicação das Reservas: rentabilidade.

c) Panorama do Sistema Financeiro Nacional

c.1) Liquidez, Crédito, Rentabilidade e Solvência; e

c.2) Medidas de Aperfeiçoamento do Sistema Financeiro.

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

d) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

d.1) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (BCB), sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, nos exercícios de 2020 e 2021, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, conforme modelos disponibilizados em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa; e

d.2) Medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos da Dívida Ativa, sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO IV

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/ME

CONTEÚDO

TEMA: DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

a) Gestão da Dívida Pública

a.1) Resultados Alcançados

· Necessidade de Financiamento;

· Estratégia e sua Execução;

· Indicadores da DPF e Gestão de Riscos;

Composição e evolução do endividamento interno e externo no exercício de 2021, diferenciando, na dívida interna, a dívida securitizada;

Custo da Dívida Pública;

· Garantias Concedidas pela União e Haveres junto aos Entes Subnacionais.

a.2) Avanços e Inovações no Gerenciamento da Dívida.

TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

b) Programação Financeira do exercício de 2021, abordando:

b.1) Ordenamento Jurídico do Sistema de Administração Financeira;

b.2) Política Adotada para a Programação Financeira do Exercício;

b.3) Execução Financeira;

c) Execução Orçamentária e Financeira - OFFS, detalhando:

c.1) Valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os valores referentes ao orçamento do próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores;

c.2) Avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a evolução dos principais impactos nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício, especificando:

· A evolução dos limites de empenhos e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicadores para os demais Poderes e Ministério Público da União, estabelecidos nos decretos de programação financeira e nas Portarias Secretaria de Orçamento Federal (SOF), inclusive a de limites finais;

· Montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público Federal;

· Montante dos restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamentos por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público da União;

· Montante contingenciado e não contingenciado por programa orçamentário e suas ações referente a cada órgão do Poder Executivo, com as respectivas justificativas de priorização;

Quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da LOA-2021, variações por bimestre e o limite final; e

· Justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela LDO 2021, em atenção ao disposto no art. 9º da LRF.

c.3) Política de Restos a Pagar.

d) Demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativo ao exercício de 2021, acompanhado da metodologia de apuração.

TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

e) Regra de Ouro: Demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do art. 167 da CF;

f) Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos): Demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública Federal, conforme exigência da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal;

g) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): i) Demonstrativos dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público em 2021, conforme o disposto no art. 212 da Constituição, evidenciando os valores inscritos em restos a pagar processados e não processados; e ii) Execução em 2021 dos restos a pagar inscritos em 2020 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino público, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

h) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Análise sucinta, com respectivos demonstrativos, dos valores vinculados no âmbito das transferências constitucionais e legais federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por unidade da Federação, bem como dos valores concernentes à complementação da União;

i) Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): i) Demonstrativo da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 141/2012 c/c art. 198 da Constituição Federal; e ii) Execução em 2021 dos restos a pagar inscritos em 2020 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo objeto da Lei Complementar nº 141/2012, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

j) Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária: Demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata do refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

k) Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os empréstimos e financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento (Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;

· Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento, sob o regime de caixa, no exercício. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa.

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

l) Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação: Arrecadação realizada, em 2021, por unidade da federação, por natureza da receita, indicando a respectiva destinação dos valores para as fontes orçamentárias, bem como a variação do montante arrecadado com relação a 2020, explicando o motivo das variações nominais superiores a 30%, especialmente com relação às receitas de capital;

m) Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária: Demonstrativo dos valores acumulados da arrecadação dos parcelamentos: Ingressos no Simples Nacional, Timemania, Fies, (Lei nº 10.260/2001 e MP nº 449/2008), pela Secretaria do Tesouro Nacional, nas contas contábeis no Siafi, ainda não classificados por espécie tributária, em cada exercício no período de 2017 a 2021;

n) Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi: Demonstrativos da dívida ativa contabilizada segregados por: i) unidade da federação - todas as gestões de recursos; ii) órgão superior - todas as gestões de recursos; iii) unidade da federação - gestão tesouro; e iv) órgão superior - gestão tesouro. Nos demonstrativos deverão ser apresentados os saldos anterior e atual, bem como todas as variações ocorridas no período como atualização monetária, inscrições do principal e dos juros, valores recebidos, anistias, ajustes, entre outros;

o) Estimativa da Carga Tributária: Estimativa da Carga tributária Nacional em 2021 por espécie tributária e esfera governamental.

TEMA: DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS

p) Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e Notas Explicativas:

· Análise dos principais aspectos da composição dos Balanços Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais da Administração Federal Direta e Indireta, incluindo os Fundos Federais, e a Demonstração das Variações Patrimoniais, com destaque nesta última para a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos (inciso VI do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000);

· Demonstrativos e relatórios que evidenciem as memórias de cálculo e os principais critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos ativos, particularmente do permanente;

· Notas explicativas, em complementação às demonstrações contábeis, que indiquem os principais critérios contábeis adotados no exercício, realçando as alterações empreendidas em relação ao exercício anterior, bem como análise consubstanciada das restrições contábeis apuradas nas conformidades contábeis de órgão superior junto ao Siafi, além de outras informações que sejam julgadas pertinentes e necessárias para a análise das Contas do Presidente da República; e

· Evidenciação em notas explicativas de demonstrativo do montante bruto total dos benefícios financeiros e creditícios, decorrentes das operações de crédito do Tesouro Nacional ao BNDES, conforme o art. 15 da Lei nº 10.180/2001, c/c o art. 3º do Decreto nº 6.976/2009.

q) Anexos:

· Demonstrativos Contábeis da União (Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário e Demonstração das mutações Patrimoniais do Patrimônio Líquido), segregados por tipo de Administração: 01 - Administração Direta; 02 - Administração Direta, Indireta e Fundos; 03 - Autarquias; 04 - Fundações; 05 - Empresas Públicas; 06 - Sociedade de Economia Mista; 07 - Fundos; 08 - Autarquias e Fundações; 09 - Administração Indireta (exceto Fundos); 71 - Fundos da Administração Direta e 79 - Fundos da Administração Indireta, em formato editável (Word ou Excel); e

Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro e Balanço Orçamentário) consolidando informações da Administração Direta, indireta e Fundos, por órgão superior, em formato editável (Word ou Excel).

ANEXO V

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF/ME

CONTEÚDO

TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

a) Créditos Adicionais: montante dos créditos adicionais abertos no exercício de 2021, por cada tipo de crédito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS, e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos. Informar os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram abertos no exercício de forma segregada, os quais deverão ser apresentados, conforme Orientações no módulo PCPR do Sistema Governa;

TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

b) Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação: Demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

c) Metas e Prioridades da Administração Pública Federal: Demonstrativo da execução das ações consideradas como prioridades da Administração Pública Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.116, de 31/12/2020 - LDO 2021.

4. Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual: i) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 100%; e ii) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na LOA 2021 por emendas de bancada estadual de execução obrigatória, conforme dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 100%.

e) Relatório da Execução de Despesas Discricionárias: Demonstração de execução das programações orçamentárias primárias discricionárias acompanhada de justificativa, em caso de inexecução, conforme disposto no art. 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021.

Obs.: Incluir no texto da PCPR 2021 link de acesso aos dados referentes aos impedimentos e justificativas das emendas parlamentares individuais e de bancada estadual que não foram totalmente executadas ("d"), bem como link das justificativas referentes à inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias ("e").

ANEXO VI

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST/ME

CONTEÚDO

TEMA: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS

a) Execução Orçamentária e Financeira - OI:

a.1) Aspectos Gerais: Contextualização do Orçamento de Investimento, descrevendo, brevemente, no que ele consiste, a sua relevância, como ele está estruturado, qual o orçamento total previsto para sua execução quais os principais resultados alcançados no exercício, de forma agregada, agrupadas por setor e por grupo de atividade econômica; e

a.2) Análise quanto ao orçamento de investimento, que evidencie, entre outros aspectos: execução orçamentária por empresa, ação e fonte de recursos; volume de créditos adicionais abertos no exercício e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos, informando ainda os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram reabertos no exercício de forma agregada; valores previstos no orçamento que foram cancelados para fins desta abertura; e regionalização da despesa na lei orçamentária e na sua execução.

a.3) Demonstrativos da Dotação e Execução da Despesa dos Investimentos - OI, em formato editável (word ou excel):

i) demonstrativo consolidado por função;

ii) demonstrativo consolidado por subfunção;

iii) demonstrativo consolidado por função/subfunção;

iv) demonstrativo consolidado por programa;

v) demonstrativo consolidado por órgão; e

vi) demonstrativo consolidado de estimativa e execução das fontes de financiamento.

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

b) Empréstimos e Financiamentos Concedidos, Recebimentos e Fluxos das Aplicações:

b.1) Política de Aplicação das Agências Oficiais de Fomento, relacionando os empréstimos/financiamentos concedidos, bem como os recebimentos, no exercício de 2021, por região e porte do tomador, por região e setor de atividade e por região e origem dos recursos; e

b.2) Fluxo das aplicações dos empréstimos/financiamentos, no exercício de 2021, por região e porte do tomador, por região e setor de atividade e por região e origem dos recursos.

ANEXO VII

AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO

Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

CONTEÚDO

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

a) Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal: Demonstrativo especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000;

- Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento/BNDES, sob o regime de caixa, no exercício (2021).

ANEXO VIII

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB/ME

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

a) Informações sobre o Desempenho da Arrecadação: Evidenciação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

b) Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Receita Federal do Brasil: Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento (Convencional, Refis, Paex, Paes, Timemania, Simples Nacional e outros), nos exercícios de 2020 e 2021, indicando a fundamentação legal e a origem dos créditos parcelados sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa.

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

c) Renúncias Tributárias e Previdenciárias:

- Relação das renúncias de receitas tributárias e previdenciárias vigentes nos exercícios de 2017 a 2021, acompanhadas dos valores estimados ou projetados, se houver; e

- Relação de renúncias de receitas tributárias e previdenciárias instituídas em 2021, informando o instrumento utilizados para sua instituição, em atenção ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (Acórdão nº 793/2016 - TCU - Plenário).

ANEXO IX

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

a) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa da União, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos exercícios de 2020 e 2021, com discriminação por natureza dos créditos (não tributários, tributários não previdenciários e tributários previdenciários) e por situação (parcelados e não

parcelados, ajuizados e não ajuizados), incluindo as parcelas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja administração tenha sido transferida à PGFN, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa;

b) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento: Convencional, Refis, Paes, Paex, Timemania, Simples Nacional, Lei nº 11.941/2009 (MP 449), MP nº 47/2009, Instituições do Ensino Superior, e outros, nos exercícios de 2020 e 2021, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa; e

c) Medidas adotadas para melhoria na sistemática de recuperação de créditos administrados pela PGFN, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO X

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF/AGU

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal

a) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa das Fundações e Autarquias do Poder Executivo, sob a administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF), nos exercícios de 2020 e 2021, incluindo as parcelas referentes ao INSS que, porventura, tenham permanecido sob a administração daquela autarquia, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios;

b) Evidenciação, de forma completa e detalhada, das informações referentes ao estoque e à arrecadação, em 2020 e 2021, da dívida ativa dos créditos de titularidade de cada autarquia e fundação pública federal, em uniformidade com os demais créditos de mesma natureza, de modo a permitir a avaliação anual acerca da efetividade das ações de recuperação de créditos, em consonância com o disposto no art. 58 da Lei Complementar 101/2000;

c) Medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos das Fundações e Autarquias, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000; e

d) Análise comparativa entre os valores de créditos em estoque na Dívida Ativa das entidades de fiscalização, registrados em sistemas próprios e no Siafi, nos exercícios de 2020 e 2021, realçando as justificativas em caso de eventuais divergências, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO XI

SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DO TURISMO

CONTEÚDO

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

a) Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura: Relatório Consolidado especificando os Resultados das Avaliações dos projetos apoiados no âmbito da Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, com vistas a subsidiar a análise prevista no § 3º do art. 20 da referida Lei.

ANEXO XII

SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE SUBSÍDIO DA UNIÃO/SECAP/ME

CONTEÚDO

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

a) Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios: Demonstração do montante total dos benefícios financeiros e creditícios e das subvenções concedidas pela União por meio do BNDES, assim como o montante das despesas financeiras da União relativas às referidas operações, contemplando as informações exigidas nos itens 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão TCU nº 3.071/2012 - Plenário; e

b) Resultado da Avaliação de Programa em que incide Benefícios Financeiros ou Creditícios, de acordo com o item 9.1.8 do Acórdão TCU nº 3.071/2012 - Plenário.

ANEXO XIII

EIXO

PROGRAMA FINALÍSTICO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Ambiental

1040 - Governança Fundiária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

1041 - Conservação e uso sustentável da biodiversidade

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Econômico

2205 - Conecta Brasil

Ministério das Comunicações (MCom)

2206 - Política Nuclear

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

2212 - Melhoria do ambiente de negócios e da produtividade

Ministério da Economia (ME)

2213 - Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

Ministério do Trabalho e Previdência (MTP)

2217 - Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

2218 - Gestão de Riscos e de Desastres

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

2220 - Moradia Digna

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

2221 - Recursos Hídricos

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

Infraestrutura

3001 - Energia Elétrica

Ministério de Minas e Energia (MME)

3004 - Aviação Civil

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

3006 - Transporte Terrestre e Trânsito

Ministério da Infraestrutura (MInfra)

Social

5011 - Educação Básica de Qualidade

Ministério da Educação (MEC)

5013 - Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

Ministério da Educação (MEC)

5017 - Assistência Farmacêutica no SUS

Ministério da Saúde (MS)

5023 - Vigilância em Saúde

Ministério da Saúde (MS)

5028 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

Ministério da Cidadania (MC)

Estratégia de Defesa

6012 - Defesa Nacional

Ministério da Defesa (MD)

ANEXO XIV

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

TEMA: RELATÓRIO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

Os relatórios dos órgãos executores das políticas públicas deverão contemplar o desempenho da atuação governamental relativo aos Programas Finalísticos, constantes do ANEXO XIII, seus Objetivos, Metas, indicadores e resultados intermediários, conforme a seguir:

a) Breve descrição do Programa a ser tratado, em dois ou três parágrafos;

b) Resultados do Programa em 2021, com foco no Objetivo, Meta do Objetivo (inclusive de forma regionalizada, quando for o caso) e Indicador;

c) Resultados Intermediários alcançados em 2021 (inclusive de forma regionalizada, quando for o caso), tendo em vista a previsão constante da publicação "Resultados Intermediários do PPA 2020-2023 - Ano-base 2021", disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa/arquivos/relatorio-resultados-intermediarios-ppa-2020-2023.pdf ;

d) Relacionamento dos elementos de cada Programa Finalístico com os elementos correspondentes da Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031 (EFD 2020-2031), constante do Decreto nº 10.531/2020; e

e) Discorrer, se for o caso, sobre eventual necessidade de ajuste nos elementos do Programa Finalístico, em virtude de efeitos causados pela pandemia de Covid-19.

ANEXO XV

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À COVID-19

TEMA: RELATÓRIO COVID-19

Considerando o estabelecido no art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e a execução de despesas de ações de enfrentamento à Covid no exercício de 2021:

1. Apresentar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19. Ministério da Economia - Data: 17/01/2022.

2. Discorrer acerca dos efeitos sociais e econômicos das medidas adotadas com vistas ao enfrentamento da Pandemia: Ministério da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Cidadania (MC), Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), Ministério da Infraestrutura (MInfra), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério da Economia. Data: 17/01/2022.

3. Consolidação e revisão das Informações apresentadas pelo Ministérios: Casa Civil da Presidência da República - Data 04/02/2022.

ANEXO XVI

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL 2020-2022

TEMA: RELATÓRIO SOBRE A ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL 2020-2022

Considerando o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020:

1. Apresentar uma breve contextualização da Estratégia de Governo Digital (EGD) 2020-2022;

2. Discorrer sobre os resultados das iniciativas previstas na EGD e do Programa Brasil Moderniza.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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