Publicador de Conteúdos e Mídias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o Programa de Voluntariado no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) - Edição Extra de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, incisos I, V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017, e o disposto no inciso IV do artigo 134 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de Outubro de 2020, e;

Considerando o disposto na Lei nº 9.608/98 que dispõe sobre o serviço voluntário, e

Considerando o disposto no Processo 02018.001263/2016-48, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para implementação do Programa de Voluntariado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Capítulo I

Do serviço voluntariado

Art. 2º Considera-se serviço voluntário no âmbito do IBAMA a atividade não remunerada prestada por pessoa física que preencha os requisitos necessários:

I - possuir carteira de identidade ou qualquer outro documento público de identificação; e

II - estar devidamente capacitado, quanto as ações do IBAMA e normas da unidade organizacional.

§ 1º. Somente é possível a participação de menores acima de 16 anos, devidamente acompanhados e autorizados pelos pais.

§ 2º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nem poderá substituir cargo ou função prevista no quadro funcional do IBAMA.

Art. 3º O serviço voluntário poderá ser organizado em programas e atividades em graus sequenciais, complementares ou progressivos, de forma a estimular o engajamento do voluntário nas diversas ações de gestão no âmbito do IBAMA.

Art. 4º A organização e mobilização dos voluntários poderá ser apoiada por pessoas jurídicas parceiras, mediante diretrizes definidas pelo IBAMA e condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas, juntamente com as unidades organizacionais, poderão propor demandas espontâneas ou induzidas de atividades.

Art. 5º O serviço voluntário nas suas unidades organizacionais abrangerá, ressalvadas as vedações legais e o disposto, no parágrafo único do art. 3° desta Portaria, as seguintes linhas temáticas:

I - o manejo para conservação;

II - pesquisa e monitoramento;

III - gestão ambiental;

IV - produção e uso sustentável;

V - proteção ambiental;

VI - comunicação; e

VII - administração.

Parágrafo único. Casos excepcionais não previstos no caput poderão ser definidos pelas Diretorias de acordo com as linhas temáticas de sua competência.

Capítulo II

Dos Procedimentos

Art. 6º Compete a cada Diretoria a coordenação e a supervisão do Programa de Voluntariado dentro das linhas temáticas de sua competência.

Art. 7º O Programa de Voluntariado poderá ser por:

I - demanda espontânea, por meio de solicitações oriundas das Superintendências e Coordenações - gerais;

II - demanda pré-aprovada, para atividades propostas pelas Diretorias; e

III - demanda induzida, por chamada interna de projetos específicos.

Art. 8º As Superintendências, Centros especializado e Coordenações-gerais interessada em participar do Programa de Voluntariado deverão indicar o servidor responsável pelo Programa de Voluntariado na unidade.

Art. 9º O Programa de Voluntariado por demanda espontânea deverá seguir os seguintes procedimentos:

I - As Superintendências, Centros especializados e Coordenações-gerais interessados encaminharão, a cada dois anos, Previsão do Programa do Voluntariado à Diretoria responsável pela linha temática sugerida, conforme Anexo I desta Portaria, entre 01 de janeiro e 31 de março.

II - As Superintendências, Centros especializados e Coordenações-geral elaborarão plano de trabalho, que deverá permanecer na unidade em conjunto com o(s) prestador(es) de serviço voluntário, conforme Anexo II desta Portaria;

III - A Diretoria aprovará técnica e financeiramente a Previsão do Programa do Voluntariado.

V - A Diretoria informará às unidades sobre aprovação da Previsão do Programa do Voluntariado e acompanhará a sua execução.

Parágrafo único. A aprovação financeira ocorrerá de forma independente da aprovação técnica, devendo a Diretoria estabelecer os termos da aprovação.

Art. 10. Nos casos de demandas pré-aprovadas que não necessitem de recursos orçamentários, as Superintendências, Centros especializados e Coordenações-geral deverão encaminhar à Diretoria responsável pelo Programa, a Previsão do Programa de Voluntariado com o planejamento das atividades pré-aprovadas.

Parágrafo único. As atividades relacionadas serão consideradas aprovadas pela Diretoria responsável e poderão ter restrições.

Art. 11. Na hipótese de demanda induzida, a Diretoria, dentro das linhas temáticas de sua competência, divulgará Edital com as propostas, especificações e demais itens exigidos.

Capítulo III

Das Atribuições

Seção I

Do IBAMA

Art. 12. Compete às Diretorias responsáveis pelos Programas :

I - coordenar a implementação do Programa, orientando e supervisionando a execução de suas ações;

II - apoiar unidades organizacionais na execução de atividades com voluntários;

III - divulgar, fomentar e buscar parcerias para o Programa;

IV - realizar ou promover capacitação para voluntários, parceiros ou interessados no âmbito do Programa;

V - aprovar a Previsão do Programa do Voluntariado, no prazo estabelecido;

VI - indicar as atividades pré-aprovadas e demandas induzidas referentes à linha temática de sua competência; e

VII - autorizar, quando for o caso, a alocação de recursos orçamentários para a execução das atividades previstas na Previsão do Programa do Voluntariado nas linhas temáticas de sua competência.

Art. 13. Compete às Superintendências, Centros Especializados e Coordenações-gerais que aderirem ao Programa:

I - indicar o servidor responsável pelo Programa na unidade;

II - elaborar a Previsão do Programa do Voluntariado na respectiva Unidade Descentralizada;

III - elaborar o(s) plano(s) de trabalho individual(ais) ou coletivo, em conjunto com o(s) prestador(es) de serviço voluntário;

IV - supervisionar e avaliar a execução do(s) plano(s) de trabalho pelo (s) prestador(es) de serviço voluntário;

V - emitir certificado de participação no Programa de Voluntariado;

VI - elaborar relatório anual de atividades do Voluntariado com a avaliação e resultados alcançados e encaminhá-lo à Diretoria responsável;

VII - informar claramente as condições oferecidas para o desempenho das atribuições conferidas ao prestador do serviço voluntário;

VIII - estabelecer parcerias locais, na medida do possível, para qualificar a implementação do programa; e

IX - buscar apoio para a produção de material de identificação do voluntário.

Art. 14. No caso dos brigadistas voluntários que atuarão no manejo integrado do fogo, compete, ainda, à Superintendência e Centro especializado:

I - proporcionar treinamento para a capacitação dos brigadistas voluntários; e

II - fornecer ou assegurar que estejam disponíveis equipamentos de proteção individual (EPI's), materiais de combate, ferramentas, transporte e alimentação durante as ações de manejo integrado do fogo.

§1º. A unidade deverá solicitar, por meio da Previsão do Programa de Voluntariado, os recursos necessários à Diretoria competente.

§2º No caso de disponibilização de EPI's e materiais, o voluntário deverá assinar o Termo de Responsabilidade, conrforme Anexo III.

Seção II

Dos Voluntários

Art. 15. Compete ao prestador de serviço voluntário:

I - aderir ao Programa de Voluntariado por meio do Termo de Adesão e Plano de Trabalho (Anexo II), a ser elaborado em conjunto com a Superintendência, Centro especializado ou Coordenação-geral;

II - desenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no Plano de Trabalho;

III - seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pela chefia da Unidade do IBAMA ou alguém por ele indicado;

III - seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pela chefia da Unidade do IBAMA ou alguém por ele indicado;

IV - responsabilizar-se pela guarda e devolução ao Ibama de todo equipamento de proteção individual, materiais de combate e ferramentas disponibilizados no final da vigência do Plano de Trabalho, comprometendo-se, que em caso de perda, a comunicar formalmente à chefia da unidade;

V - restituir ao Ibama qualquer uniforme ou assessório de identificação no final da vigência do Plano de Trabalho;

VI - providenciar seguro de vida obrigatório, sob minhas expensas, no caso de atividades de campo e Centros de Triagem;

VII - manter comportamento compatível com o decoro da Instituição;

VIII- zelar peço prestígio do IBAMA e pela dignidade de seu serviço;

IX - obedecer orientação sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos a Instituição;

X - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

XI - tratar com cordialidade os servidores e auxiliares do IBAMA e o público em geral;

XII - respeitar as normas legais e regulamentares;

XIII - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; e

XIV - reparar danos que causar ao IBAMA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários, observando o disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. A não observância dos procedimentos descritos poderá acarretar o desligamento do(s) prestador(es) de serviço voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Art. 16. O prestador do serviço voluntário poderá portar uniforme ou acessório que o identifique para o público em geral e, também, que o diferencie dos servidores e demais pessoas que realizam atividades nas unidades organizacionais, seguindo as diretrizes da Diretoria responsável pelo Programa aderido.

Capítulo IV

Das Vedações

Art. 17. Ao prestador de serviço voluntário não é permitido:

I - praticar atos privativos dos servidores do IBAMA;

II - identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho;

III - desempenhar serviço para o qual não seja qualificado ou treinado;

IV - receber a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário;

V - portar armas de fogo durante suas atividades; e

VI - usar uniforme de aparência que possa confundir o público com o uniforme e oficial dos servidores do IBAMA, do Instituto Chico Mendes ou de qualquer corporação policial ou órgão ambiental.

Parágrafo Único. A violação de qualquer dos incisos anteriores poderá acarretar o desligamento do(s) prestador(es) de serviço voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Capítulo V

Das Disposições Finais

Art. 18. O prestador do serviço voluntário poderá receber, ao término do serviço, certificado indicando a atividade realizada e a carga horária, emitido pela Superintendência, Centro especializado ou Coordenação-geral.

Art. 19. O relatório anual do programa deverá ser encaminhado pelas Superintendências, Centros especializados e Coordenações-gerais à Diretoria responsável pelo Programa aderido, até 31 (trinta e um) de janeiro do ano subseqüente e conter no mínimo as seguintes informações das ações executadas no ano anterior:

I - avaliação do Programa de Voluntariado enquanto estratégia para apoiar a gestão e a conservação da biodiversidade;

II - número de voluntários;

III - quantidade de voluntários por gênero;

IV - quantidade de voluntários por faixa etária;

V - linhas temáticas trabalhadas;

VI - número de horas trabalhadas por voluntários.

Art. 20. As atividades voluntárias que necessitarem de equipamentos de proteção individual (EPI) deverão estar assim descritas em edital ou plano de trabalho.

Art. 21. As atividades voluntárias de campo e nos Centros de Triagem que necessitarem de seguro de vida obrigatório deverão estar assim descritas em edital.

Art. 22. As atividades do Programa de Voluntariado ou parceiras engajadas em atividades de voluntariado, que impliquem em comunicação social, serão coordenadas com a área de comunicação do IBAMA.

Art. 23. Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente Instrução Normativa, serão dirimidas e solucionadas pela Diretoria correspondente, de acordo com a linha temática.

Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após a sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

PREVISÃO DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO

Unidade:

Nome do responsável pelo Programa:

Matrícula:

Cargo:

Lotação:

1. INTRODUÇÃO:

2. JUSTIFICATIVA:

3. OBJETIVOS:

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

5. METODOLOGIA:

Linha Temática1:

Previsão de Recurso (humano, material e financeiro):

Descrição de Atividades:

Nº de Voluntários (vagas):

Carga horária de trabalho (em horas):

Público:

Estratégia de mobilização:

Local de trabalho:

Condições e restrições de trabalho:

Habilidades necessárias:

Treinamento:

( ) não é necessário

( ) capacitação necessária (cite abaixo):

Equipamento a ser fornecido 2 :

( ) não é necessário

( ) equipamentos necessários (cite abaixo):

6. CRONOGRAMA:

7. RESULTADOS ESPERADOS:

1 - O preenchimento deste campo e dos que seguem deverá ser feito para cada linha temática.

2 - No caso de prestação de serviço voluntário para prevenção e combate a incêndios, o preenchimento do Termo de Responsabilidade de Guarda de Equipamentos de Proteção Individual, materiais de combate e ferramentas é obrigatório.

Local, data.

________________________________

Assinatura e matrícula do Responsável

ANEXO II

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTARIADO E PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL

Nome:

RG: /(OE/UF)

CPF:

Data de nasc.:

Escolaridade:

Área de Formação:

Endereço:

Município:

UF:

CEP:

Email:

Tel.:

Celular:

Superintendência:

Responsável pelo Programa:

Matrícula:

Local de trabalho:

Linhas Temáticas:

Descrição das Atividades:

Duração do serviço (data de início e término)

Cronograma de Trabalho:

Domingo

Segunda

Terça

Quarta

Quinta

Sexta

Sábado

Manhã

Tarde

Noite

Carga Horária:

Eu acima identificado, e abaixo-assinado, reconheço, entendo e concordo, por meio deste documento e em consideração à minha participação na prestação de serviço voluntário na (nome da Superintendência), que:

1. Minha participação como voluntário(a) da-se-á por minha livre e espontânea vontade nesta data;

2. Estou ciente da legislação específica sobre Serviço Voluntário e aceito atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.

3. Estou ciente que, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, o serviço voluntário é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

4. Estou ciente da legislação específica sobre Crimes Ambientais e Educação Ambiental, especificamente a Lei nº 9.605/1998 e Lei nº 9.795/1999.

5. Como voluntário na (nome da Superintendência), comprometo-me a respeitar a legislação vigente, seja ela municipal, distrital, estadual ou federal, assumindo toda e qualquer consequência de meus atos no período de duração do meu envolvimento como voluntário nessa Unidade.

6. Será de minha exclusiva responsabilidade a eventual utilização de equipamento de minha propriedade durante o exercício das atividades previstas neste Termo de Adesão.

7. Autorizo o uso da minha imagem para fins de divulgação pelo IBAMA.

Termo de conhecimento de risco

1. As atividades em ambientes naturais e Centros de Triagem, envolvem riscos, portanto farei somente aquilo que minha habilidade e condição física permitirem e que esteja de acordo com as regulamentações específicas da Unidade.

Declaro estar ciente dos riscos em função das atividades nestas unidades.

2. Recomendações sobre a Unidade Descentraliza: (preenchimento facultado à Unidade Descentralizada)

Declaro que estou apto a participar deste tipo de atividade, sou responsável por meus atos e confirmo a veracidade das informações por mim fornecidas neste documento.

Local, data.

____________________________________

Assinatura do Voluntário

RG: CPF:

(Incluir cópia dos documentos de identidade e CPF do voluntário)

________________________________

Assinatura e matrícula do Responsável pelo Programa na unidade

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO E PLANO DE TRABALHO COLETIVO

Unidade Descentralizada:

Responsável pelo Programa:

Matrícula:

Local de trabalho:

Local de trabalho:

Descrição das Atividades:

Linhas Temáticas:

Duração do serviço (data de início e término):

Cronograma de Trabalho:

Domingo

Segunda

Terça

Quarta

Quinta

Sexta

Sábado

Manhã

Tarde

Noite

Carga Horária:

Nós, abaixo-assinados na lista anexa (que possua: nome completo com letra legível, documento de identificação e assinatura), reconhecemos, entendemos e concordamos, por meio deste documento e em consideração à nossa participação na prestação de serviço voluntário na (nome da Superintendência), que:

1. Minha participação como voluntário(a) da-se-á por minha livre e espontânea vontade nesta data.

2. Estou ciente da legislação específica sobre Serviço Voluntário e aceito atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.

3. Estou ciente que, de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, o serviço voluntário é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

4. Estou ciente da legislação específica sobre Crimes Ambientais e Educação Ambiental, especificamente a Lei nº 9.605/199 e Lei nº 9.795/1999.

5. Como voluntário na (nome da Unidade Descentralizada), comprometo-me a respeitar a legislação vigente, seja ela municipal, distrital, estadual ou federal, assumindo toda e qualquer consequência de meus atos no período de duração do meu envolvimento como voluntário nessa Unidade.

6. Será de minha exclusiva responsabilidade a eventual utilização de equipamento de minha propriedade durante o exercício das atividades previstas neste Termo de Adesão.

7. Autorizo o uso da minha imagem para fins de divulgação pelo IBAMA.

Termo de conhecimento de risco

1. As atividades em ambientes naturais e Centros de Triagem, envolvem riscos, portanto farei somente aquilo que minha habilidade e condição física permitirem e que esteja de acordo com as regulamentações específicas da Unidade.

Declaramos estar cientes dos riscos em função das atividades nestas unidades.

2. Recomendações sobre a Unidade Descentraliza: (preenchimento facultado à Unidade Descentralizada)

Declaramos que estamos aptos a participar deste tipo de atividade, somos responsáveis por nossos atos e confirmo a veracidade das informações por mim fornecidas neste documento.

Local, data.

____________________________________

Assinatura dos Voluntários

RG: CPF:

(Incluir cópia dos documentos de identidade e CPF dos voluntários)

_________________________________

Assinatura e matrícula do Responsável

FICHA MÉDICA

1. MEDICAMENTOS

Toma algum medicamento controlado?

( ) Não.

( ) Sim.

Qual?

Possui alergia a algum medicamento ou componente químico?

( ) Não.

() Sim

Qual?

2. REAÇÕES ALÉRGICAS

Qual é o tipo de alergia que possui?

Não possui alergias.

A alimentos. Quais?

A picada de insetos. Algum específico?

A algum componente químico de protetores solares, repelentes ou similares? Quais?

Outros. Quais?

3. VACINAS & OUTRAS INFORMAÇÕES

Já tomou vacina contra febre amarela?

( ) Não.

( ) Sim.

Quando?

Já tomou a vacina antitetânica?

( ) Não.

( ) Sim.

Quando?

Já tomou vacina contra COVID?

( ) Não

( ) Sim

( ) 1ª Dose ( ) 2ª Dose ( ) Dose única - Quando?

Você é diabético/a?

( ) Não.

( ) Sim.

( ) Insulino dependente

Você é epilético/a?

( ) Não.

( ) Sim.

Você está grávida?

( ) Não

( ) Sim. Quantas semanas?

Tipo Sanguíneo:

Fator RH:

4. RESTRIÇÕES

(Indicar restrições físicas e ou doenças crônicas porventura existentes).

5. EM CASO DE ACIDENTE LIGAR PARA:

Nome:

Parentesco:

Telefone:

Celular:

Observações adicionais:

Declaro serem verdadeiras as informações por mim fornecidas neste documento.

____________________________________

Assinatura do Voluntário

RG: CPF:

ANEXO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE GUARDA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MATERIAIS DE COMBATE E FERRAMENTAS

Nome do Voluntário:

CPF:

Endereço:

Município:

UF:

CEP:

Telefone:

e-mail:

Superintendência:

Nome do Responsável:

Mat.:

Declaro haver recebido os equipamentos de proteção individual, os materiais de combate a incêndios e as ferramentas relacionadas no quadro abaixo, responsabilizando-me pela guarda e comprometendo-me, em caso de perda, a comunicar formalmente à chefia da unidade descentralizada, para as providências cabíveis.

Declaro estar ciente da obrigatoriedade da devolução dos materiais de combate a incêndios e das ferramentas, bem como do cantil, capacete completo (com lanterna e óculo) e cinto N.A. ao final da vigência do Plano de Trabalho.

Declaro, ainda, que utilizarei de modo idôneo, e que estou ciente das responsabilidades e observações às normas aplicadas à sua utilização, sujeitando-me às penalidades previstas na legislação em caso de mau uso.

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Quantidade

Descrição do material

MATERIAIS DE COMBATE A INCÊNDIOS

Quantidade

Descrição do material

FERRAMENTAS

Quantidade

Descrição do material

Local, data.

________________________________________

Assinatura do Voluntário

RG: CPF:

De acordo,

Em / /

_________________________________

Assinatura e matrícula do Responsável

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa