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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2021 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições definidas no art. 134 do Anexo I da Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, e em cumprimento ao art. 4º da Portaria nº 637, de 6 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º A ementa da Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Disciplina a captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, organizações da sociedade civil e consórcios públicos pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - Cauc."

Art. 2º A Instrução Normativa nº 3, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A captação de dados em cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União e o fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, organizações da sociedade civil e consórcios públicos por meio do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - Cauc, instituído pela Portaria nº 637, de 6 de janeiro de 2021, observarão esta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 2º ......................................................................................

I - ......................................................................................

III - a transferência de recursos financeiros a consórcio público mediante celebração de convênio nos termos do art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005." (NR)

"Art. 4º ......................................................................................

I - ......................................................................................

XI - Sistema do Ministério do Trabalho e Previdência, responsável pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária." (NR)

"Art. 7º-A Compete ao representante legal do consórcio público solicitar inclusão, alteração ou exclusão do consórcio público no Cauc.

§ 1º A solicitação de que trata o caput conterá nome e número de CNPJ do consórcio público e será enviada por meio do canal de comunicação no sítio eletrônico do Cauc.

§ 2º A alteração de cadastro do consórcio público no Cauc está condicionada à atualização do registro no CNPJ.

§ 3º A exclusão de cadastro do consórcio público no Cauc está condicionada à baixa no CNPJ e à inexistência de convênio ativo e de pendência nos requisitos descritos no art. 11, incisos II, IV e V." (NR)

"Art. 8º O Cauc dará acesso público à relação de órgãos, entidades e organizações da sociedade civil cadastrados, por ente da Federação, bem como dos consórcios públicos." (NR)

"Art. 9º O fornecimento de informações acerca do cumprimento de requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência de recursos por estados, Distrito Federal e municípios, seus órgãos e entidades, organizações da sociedade civil e consórcios públicos realizado mediante consulta ao Cauc será apresentado de forma consolidada, organizada em grupos, itens e subitens.

§ 1º ......................................................................................

......................................................................................" (NR)

"Art. 12. ......................................................................................

I - ......................................................................................

V - para consórcios públicos, os requisitos fiscais previstos no art. 11, incisos I, II, IV e V.

Parágrafo Único. ......................................................................................" (NR)

Art. 3º Esta Instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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