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EDITAL CNMP/PRESI Nº 4/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/10/2021 | Edição: 192 | Seção: 3 | Página: 192

Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

EDITAL CNMP/PRESI Nº 4/2021

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em atenção ao disposto na Cláusula Primeira, item 1.2.4. ("Realização de audiências públicas") do Acordo de Cooperação visando à conjugação de esforços para a execução do Projeto "Respeito e Diversidade";

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público tem por missão fortalecer e aprimorar o Ministério Público brasileiro, assegurando sua autonomia e sua unidade, para uma atuação responsável e socialmente justa e, como visão de futuro, a de ser o órgão de integração e desenvolvimento do Ministério Público brasileiro;

CONSIDERANDO que o projeto "Respeito e Diversidade" se consubstancia em um conjunto de iniciativas voltadas a contribuir com a promoção do respeito, em âmbito nacional, à diversidade em suas mais variadas expressões, como raça, credo, gênero, opinião, aspectos físicos, entre outras, e que a sua atuação inclui a realização e/ou o fomento de iniciativas para a promoção da temática abrangida, por meio de palestras, rodas de conversas, seminários, cursos, treinamentos, eventos, premiações e afins, além de audiências públicas;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o art. 127 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que, entre esses direitos, avulta o de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ao direito à igualdade, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, nos seus artigos 1º e 3º, incisos I e III, proclamou que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que promova o bem de todos, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação (CF, art. 1º, inciso III, e art. 3º, inciso I e IV);

CONSIDERANDO que, desse modo, a Constituição brasileira adotou uma concepção de complementaridade entre igualdade formal e igualdade material que permite tratamento legitimamente diferenciado a determinados coletivos, com vistas a ilidir desigualdades socialmente construídas das quais resultam restrições no acesso a bens essenciais e direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o objetivo 10.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas de, até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;

CONSIDERANDO a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher (CEDAW); a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994); a IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 95) e, ainda, que a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os Estados-membros das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, prevê como Meta 5 alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas sem perder de foco o recorte racial;

CONSIDERANDO que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê, em seu artigo 25, que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores; e que estabelece, em seu artigo 2.1, que os Estados Partes se comprometem a respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição, os direitos reconhecidos no Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição;

CONSIDERANDO que, no Brasil, apesar de 52% do eleitorado feminino, os dados indicam baixa representatividade das mulheres no espaço da política. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições de 2020, elegeram-se 651 prefeitas (12,1%) em comparação a 4.750 prefeitos (87,9%), e apenas 9.196 vereadoras (16%) contrastando com 48.265 vereadores (84%);

CONSIDERANDO que, segundo dados da Inter-Parliamentary Union - IPU divulgado pelo IBGE, em ranking de 190 países, o Brasil está classificado na 152ª posição em relação ao percentual proporcional entre homens e mulheres na ocupação das cadeiras parlamentares, ficando atrás de países como Somália e Afeganistão;

CONSIDERANDO que, por intermédio de um monitoramento realizado pelos Institutos AzMina, Update e InternetLab, apurou-se que os ataques sofridos pelas candidatas aos cargos de vereadoras e prefeitas nas eleições de 2020 foram marcados por uma série de práticas cunhadas de violência política de gênero, caracterizadas de forma diferenciada em comparação às cometidas contra os homens;

CONSIDERANDO que a pandemia também evidenciou a violência política de gênero no espaço virtual por meio de práticas como uma espécie de "sequestro" de videoconferências para constranger e impedir a fala das mulheres na política brasileira;

CONSIDERANDO que a Organização das Nações Unidas, em estudos realizados em outros países, constatou que a violência de gênero é uma característica universalmente aceita e naturalizada na política e que as mulheres chegam a experimentar isolamento político e humilhações por serem consideradas inadequadas para ocupar aquele espaço;

CONSIDERANDO que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, por intermédio de audiência pública, apurou que 80% das mulheres negras eleitas ou candidatas em 2020 sofreram violência virtual; 60%, violência moral ou psicológica; e 50%, violência institucional;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher;

CONSIDERANDO que a violência política contra a mulher é configurada em toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher bem como qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo, resolve:

Convocar AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à escuta de segmentos representativos da sociedade, do Parlamento e do Executivo brasileiros, além de especialistas que possam oferecer contribuições à discussão sobre a crescente violência contra a mulher na política e avaliar as possíveis providências a serem adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito do enfrentamento dessa realidade.

Como regras para convocação e para disciplinamento da Audiência Pública, fica determinado o seguinte:

I - A Audiência Pública será realizada no dia 4 de novembro de 2021, das 9 às 17 horas, de forma semi-presencial, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público e por meio da plataforma Teams;

II - A Audiência Pública será presidida pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, ou por quem ele designar para coordenar os trabalhos, apoiado por seus membros auxiliares responsáveis pelo Projeto Respeito e Diversidade;

II.1. Os trabalhos serão coordenados e realizados na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), localizado no Setor de Administração Federal Sul - SAFS, quadra 2, lote 3, Edifício Adail Belmonte, Brasília/DF.

III - Admitir-se-ão, para exposição na Audiência Pública objeto deste edital, manifestações orais acompanhadas do respectivo material escrito que:

a. versem sobre o tema da Audiência Pública;

b. contemplem propostas de ações e de políticas que possam ser engendradas pelo Ministério Público brasileiro afetos ao tema da Audiência;

IV - As pessoas interessadas e convidadas a participar da Audiência Pública deverão inscrever-se até às 14 horas do dia 26 de outubro de 2021, pelo endereço eletrônico presidencia@cnmp.mp.br e observar os seguintes critérios, além dos referidos no inciso III:

a) Registrar o nome do órgão, da instituição ou da entidade e das pessoas físicas que participarão da Audiência, contendo descrição de sua atuação acerca da temática objeto da reunião, caso tenha;

b) Indicar os endereços físico e eletrônico e o telefone para contato (fixo e/ou celular);

c) Apresentar, em anexo, em formato word, memorial escrito da fala, com número máximo de cinco páginas, fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5 entre linhas;

d) Apresentarem-se propostas por pessoas jurídicas ou coletivos firmados por quem tenha autorização;

e) Indicar o meio preferencial de participação - virtual ou presencial -, uma vez que o limite presencial será auferido de acordo com a disponibilidade;

V - As manifestações, selecionadas de acordo com os critérios dos itens III e IV deste edital, devem ter por foco o subsídio de ações e medidas a serem adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público por meio do Projeto "Respeito e Diversidade" acerca do tema previsto nesta convocação.

V.1. As manifestações poderão ser produzidas por representantes do Parlamento e do Executivo brasileiros, de movimentos sociais, universidades, organizações não governamentais, associações profissionais bem como por qualquer pessoa interessada devidamente inscrita nos termos dos critérios dos itens III e IV deste edital;

VI - Todas as inscrições deferidas receberão confirmação de recebimento, via correio eletrônico, até o dia 27 de outubro de 2021, contendo o link para acesso à Audiência Pública - neste caso na hipótese da modalidade de participação virtual;

VII - Todos os resumos e os memoriais apresentados serão reunidos em um documento único de registro da reunião pública, a ser publicado no sítio do Conselho Nacional do Ministério Público para consulta pública;

VIII - Poderão ser convidados a participar do ato público, sem prejuízo da participação de outros interessados devidamente inscritos:

a) Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

b) Procuradoria-Geral da República;

c) Representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

d) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

e) Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG);

f) Membros dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais;

g) Representante do Tribunal Superior Eleitoral - Mulheres;

h) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Comissão Nacional da Mulher;

i) Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados;

j) Secretaria da Mulher do Senado Federal;

k) Lideranças de Movimentos Sociais diretamente interessados na discussão;

l) Instituições de Ensino Superior;

m) Acadêmicos com reconhecida produção relacionada à temática;

n) Representante da ONU Mulheres.

IX - No ato da Audiência Pública, inicialmente, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, ou quem ele designar, fará a sua abertura;

IX.1. Na sequência, convidar-se-ão a fazer uso da palavra especialistas na matéria, para contextualizar o tema pelo prazo de 10 a 20 minutos, seguido dos representantes de órgãos e instituições, bem como dos demais inscritos à Audiência Pública, que poderão se manifestar oralmente por até 5 minutos, conforme a ordem das inscrições, facultada à mesa diretora a adequação necessária para a boa dinâmica dos debates;

IX.2. Independentemente do número de convidados representantes de órgãos ou entidades presentes na Audiência Pública, fica limitada a manifestação ou a fala, com posicionamento oficial, de apenas um deles por órgão ou entidade, sendo possível uma nova manifestação pelos participantes representantes, se deliberado pela mesa diretora, havendo disponibilidade de tempo;

IX.3. Não será concedida oportunidade para manifestação de participantes não inscritos ou não convidados, salvo após a oitiva de todos, havendo disponibilidade de tempo;

X - A mesa diretora, auxiliada pelos membros auxiliares do Projeto "Respeito e Diversidade" e por outros integrantes designados, providenciará ata circunstanciada, com as conclusões e os posicionamentos apresentados, encaminhando cópia a todos os inscritos e convidados, por correio eletrônico, bem como a publicação na sede e no sítio eletrônico do CNMP, em consonância com o que estabelece a Resolução CNMP nº 82, de 29 de fevereiro de 2012.

XI - Após a conclusão da Audiência Pública, a transmissão dos pronunciamentos orais e a publicação da ata, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, ou quem ele designar, apresentará um relatório ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público a respeito dos encaminhamentos adotados.

Brasília, 7 de outubro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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