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DECISÃO DE 12 DE janeiro DE 2022

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2022 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior

DECISÃO DE 12 DE janeiro DE 2022

Processo nº: 23000.000253/2021-11

Mantenedora: INSTITUTO METODISTA CENTENÁRIO (Código e-MEC 755)

Assunto: Desvinculação do Programa Universidade para Todos (Prouni) em razão de não comprovação de regularidade fiscal ao final do ano-calendário de 2020 - art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, e com fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, na Lei nº 11.128/2005, na Lei nº 11.096/2005, no Decreto nº 5.493/2005, e na Portaria Normativa MEC nº 18/2014, com fundamento na Nota Técnica nº 6/2022/CGPES/DIPPES/SESU/SESU (Documento SEI/MEC 3072804), resolve:

Art. 1º Desvincular a mantenedora Instituto Metodista Centenário, código e-MEC nº 755, do Programa Universidade para Todos (Prouni), por descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 11.128, de 2005, com efeitos imediatos ao primeiro semestre de 2021, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

Parágrafo único: A desvinculação de que trata este artigo atenderá ao disposto no caput do art. 1º da Lei nº 11.128, de 2005, e será considerada a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Determinar a notificação da mantenedora mencionada no art. 1º acerca do teor desta Decisão e da Nota Técnica nº 6/2022/CGPES/DIPPES/SESU/SESU, informando-se a possibilidade de interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/1999.

EDUARDO GOMES SALGADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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