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ATA Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2021 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 254

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 48, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes a Ministra Ana Arraes, em missão oficial, e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 47, referente à sessão telepresencial realizada em 1º de dezembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Encaminhado ao Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 1939-GP/TCU, de 30 de novembro, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre de 2021.

Proposta para autorizar a prorrogação do prazo de cessão do AUFC Joel Nogueira Rodrigues, até 15 de janeiro de 2023, para continuar exercendo o cargo em comissão de Controlador-Geral do estado do Amapá. Aprovada.

Realização, às 10h30 do dia 14 do mês corrente, de Painel de Referência intitulado "Panorama recente da atuação do BACEN na condução da política monetária", que ocorrerá de forma presencial na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin e de forma telepresencial pela plataforma digital Teams, com transmissão ao vivo pelo Canal do TCU no YouTube.

Divulgação da escala de férias para o exercício de 2022.

Prorrogado, para o dia 16 de dezembro, o prazo para respostas à pesquisa sobre o Novo Código de Conduta Ética dos Servidores do TCU.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de antecipação da votação do processo TC-018.708/2021-8, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que foi objeto de pedido de vista na sessão do último dia 1º de dezembro, para a sessão plenária do dia 15 de dezembro de 2021. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Informação de que foi expedido despacho no processo TC-017.475/2016-3, que trata de apartado em que são analisadas as operações de financiamentos concedidos pelo BNDES para apoiar a exportação de serviços de engenharia relacionados à construção de gasodutos.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-021.542/2016-3 e TC-027.736/2019-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-001.247/2009-6, TC-039.238/2021-0 e TC-041.751/2021-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-006.795/2021-8, TC-023.217/2015-4, TC-033.539/2019-7 e TC-039.606/2020-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-008.845/2018-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-014.992/2005-4, TC-017.900/2017-4 e TC-038.295/2012-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.827/2020-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-008.196/2019-2, TC-011.655/2020-8, TC-018.941/2020-6 e TC-039.794/2020-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-027.291/2018-9, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-017.012/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-026.000/2021-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-010.721/2018-5 e TC-034.407/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2979 a 3127.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2929 a 2978, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Foi reaberta a discussão do processo TC-038.234/2021-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Bruno Dantas. Por deliberação do Colegiado, com fundamento no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a sua apreciação foi adiada para a sessão do dia 19 de janeiro de 2022. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-012.366/2015-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Wagner Andrighetti Junior e a Dra. Julianna Maria Carvalho Vasconcelos produziram sustentação oral em nome de Distrimed Comércio e Representação Ltda. e de E.M.M.Mota, respectivamente. Acórdão nº 2932.

Na apreciação do processo TC-032.477/2017-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira, Marcelo Augusto Puzone Gonçalves e Márcio Monteiro Reis produziram sustentação oral em nome de Roberto Gonçalves, de UTC Participações S/A e UTC Engenharia S/A e de Luiz Alberto Gaspar Domingues, respectivamente. Acórdão nº 2929.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.811/2020-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão do Plenário de 16 de fevereiro de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-034.660/2014-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi adiada para a sessão do Plenário de 16 de março de 2022, ante pedidos de vista formulados pelo Ministro Aroldo Cedraz, 1º revisor, e pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2º revisor. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.608/2016-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão do Plenário de 16 de março de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-013.242/2021-0 (Ata nº 44/2021), cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira e revisor é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2949, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa pediu o reexame do processo TC-026.000/2021-0, sob sua relatoria e que havia sido julgado nesta sessão, e retirou o referido processo de pauta.

COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO

Nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, ordenar à Segecex que adote medidas para promover o acompanhamento do cumprimento de acordos de leniência que repercutam em processos deste Tribunal, bem como que a SeinfraOperações adote as providências discriminadas nos itens 9.8.2.1 e 9.8.2.2 do Acórdão nº 2930, proferido no processo TC-016.991/2015-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas. Aprovada.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2929/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.477/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Consórcio TUC Construções (13.158.451/0001-01); Francisco Pais (360.502.887-04); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda. (12.643.899/0001-40); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Roberto Gonçalves (759.408.508-63); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Bruno Guimaraes Bianchi (86.310/OAB-PR) e outros, representando Roberto Gonçalves; Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; João de Baldaque Danton Coelho Mestieri (171.466/OAB-RJ), representando Paulo Roberto Costa; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando PPI - Projeto de Plantas Industriais Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht S.A. e Consórcio TUC Construções; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Alberto Gaspar Domingues; Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP) e outros, representando UTC Participações S.A. e UTC Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada do processo TC 034.902/2015-5, para apurar a ocorrência de indevida contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, do Consórcio TUC Construções, para a implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Renato de Souza Duque, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Consórcio TUC Construções;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Francisco Pais, Luiz Alberto Gaspar Domingues, Paulo Roberto Costa, Roberto Gonçalves, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht S.A., UTC Engenharia S.A. e UTC Participações S.A.;

9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a Francisco Pais, Luiz Alberto Gaspar Domingues, Roberto Gonçalves e Renato de Souza Duque multa individual no valor de R$ 67.854,38 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Renato de Souza Duque e Roberto Gonçalves;

9.7. inabilitar, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, Renato de Souza Duque e Roberto Gonçalves para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal por oito anos;

9.8. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação de Paulo Roberto Costa, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht S.A., UTC Engenharia S.A. e UTC Participações S.A. na fraude ocorrida na contratação direta do Consórcio TUC Construções pela Petrobras para a implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), até a demonstração do cumprimento das obrigações pactuadas nos termos de compromisso de cessação de prática homologados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nos acordos de leniência firmados com a Controladoria-Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e/ou nos acordos de colaboração firmados com o Ministério Público Federal;

9.9. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação dos órgãos signatários dos acordos de colaboração especificados no subitem anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pelos respectivos responsáveis;

9.10. remeter, com fundamento nos art. 2º, inciso VII, e 36 da Resolução-TCU 259/2014, a apreciação da audiência da empresa PPI - Projetos de Plantas Industriais Ltda. aos autos do TC 032.491/2017-4, para o julgamento de forma conjunta com a citação e audiência de que tratam os itens 9.5.6 e 9.6.7 do Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário;

9.11. encaminhar cópia deste deliberação aos responsáveis, à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União, à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC) e ao Grupo de Ajuizamento decorrente de Acordos de Leniência - GRAAL/DPP/DPU/AGU.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2929-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2930/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.991/2015-0.

1.1. Apensos: 025.801/2017-1; 036.758/2018-3; 011.765/2012-7; 036.759/2018-0; 017.445/2016-7; 028.483/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03); Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

4. Unidade Jurisdicionada: Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Jose Mauricio Balbi Sollero (30851/OAB-MG) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), Marcella Querino Mangullo (304.560/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Leonardo Greco (21.557/OAB-RJ), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE), Rafaella Bahia Spach (50.845/OAB-DF), Eduardo Stênio Silva Sousa (20327/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.; Mauro Grecco (81.445/OAB-SP), Marcelo Vicentini Marchetti (196.312/OAB-SP), Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF), João Manoel Santos Souza (28.658/OAB-DF) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.; Carlos Alberto Rosal de Ávila (55905/OAB-DF), Marco Antônio Fonseca Júnior (34.449/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S.A.; Mauro Pedroso Gonçalves (21.278/OAB-DF), Luis Inácio Lucena Adams (29512/OAB-RJ), Ruy Pereira Camilo Junior (111.471/OAB-SP), José Panos Arakelian (215.821/OAB-SP) e outros, representando Techint Engenharia e Construção S.A.; Leonardo Bissoli (296.824/OAB-SP), Isaías Leonardo Guimarães de Souza (36.931/OAB-DF) e outros, representando UTC Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento acerca dos contratos de montagem eletromecânica na Usina Termonuclear de Angra 3,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, combinados com o art. 252 do Regimento Interno, converter estes autos em tomada de contas especial a fim de apurar os danos relacionados aos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001 94), da Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001 82), da Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001 60), da Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001 02), da Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001 03), da Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001 80), e da UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001 08), com fundamento no art. 50 do Código Civil;

9.3. promover, no âmbito do processo autuado em atendimento ao item 9.1 deste acórdão, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação solidária dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Eletrobrás Termonuclear S.A. as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, dos seguintes responsáveis:

9.3.1. Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00), na condição de diretor-Presidente da Eletrobras Eletronuclear S.A. entre o ano de 2005 e abril/2015.

Irregularidades: frustrar a competitividade da Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e da Concorrência GAC.T/CN 003/13 (fraude à licitação); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: frustrar a competitividade da Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e da Concorrência GAC.T/CN 003/13, favorecendo as empresas que viriam a integrar o Consórcio Angramon; celebrar os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 oriundos de fraude à licitação e com preços superiores aos de mercado; omitir-se do dever de diligência a que incumbe todo o administrador de companhia; omitir-se de fiscalizar os procedimentos concernentes à elaboração do projeto básico para licitação e do orçamento-base (culpa in vigilando e in eligendo); receber vantagem indevida para beneficiar as empresas integrantes do consórcio na pactuação e execução dos contratos;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade ao atuar para frustrar o caráter competitivo da licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e da Concorrência GAC.T/CN 003/13), concorreu para a celebração dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com sobrepreço; ao celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, bem como ao omitir-se dos seus deveres de fiscalização, concorreu para a ocorrência de superfaturamento;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/12/14

31.101.015,61

D

28/04/15

27.307.453,97

D

28/04/15

181.848,49

D

23/02/15

419.948,04

D

02/06/15

4.671.746,65

D

25/06/15

9.869.831,19

D

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

Data

Débito

Débito/Crédito

30/03/15

23.693,71

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

30/04/15

-315.807,78

C

16/06/15

-670.285,92

C

30/06/15

-945.095,94

C

30/07/15

-871.750,61

C

12/09/15

-41.802,19

C

9.3.2. Luiz Antônio de Amorim Soares (546.971.157-91); na condição de Diretor-Técnico da Eletrobras Eletronuclear S.A. no período entre os anos de 2003 a 2016.

Irregularidade: frustrar a competitividade da Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e da Concorrência GAC.T/CN 003/13 (fraude à licitação); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: frustrar a competitividade da Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e da Concorrência GAC.T/CN 003/13, favorecendo as empresas que viriam a integrar o Consórcio Angramon; celebrar os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 oriundos de fraude à licitação e com preços superiores aos de mercado; omitir-se do dever de diligência a que incumbe todo o administrador de companhia; omitir-se de fiscalizar os procedimentos concernentes à elaboração do projeto básico para licitação e do orçamento-base (culpa in vigilando e in eligendo); receber vantagem indevida para beneficiar as empresas integrantes do consórcio na pactuação e execução dos contratos;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao atuar para frustrar o caráter competitivo da licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e da Concorrência GAC.T/CN 003/13), concorreu para a celebração dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com sobrepreço; ao celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, bem como ao omitir-se dos seus deveres de fiscalização, concorreu para a ocorrência de superfaturamento;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.3. Luiz Manuel Amaral Messias (101.581.707 68), na condição de Superintendente de Gerenciamento de Empreendimentos da Eletrobras Eletronuclear S.A. por período que abrangeu todo o processo da licitação até a contratação da montagem eletromecânica (2013);

Irregularidade: frustrar a competitividade da Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e da Concorrência GAC.T/CN 003/13 (fraude à licitação); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: aprovar o relatório de orçamento da Concorrência GAC.T/CN-003/13; atuar na formatação de requisitos editalícios com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame; receber vantagem indevida para beneficiar as empresas integrantes do consórcio na pactuação e execução dos contratos;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III); Lei 12.708/2013 (art. 102);

Nexo de Causalidade: ao aprovar o relatório de orçamento da Concorrência GAC.T/CN-003/13, concorreu para a celebração dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com preços superiores aos de mercado; ao atuar na formatação de requisitos editalícios com a finalidade de frustrar o caráter competitivo do certame, concorreu para ocorrência de sobrepreço e, consequentemente, superfaturamento nesses contratos;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.4. José Eduardo Brayner Costa Mattos (299.885.787-68), na condição de Superintendente de Gerenciamento de Empreendimentos da Eletrobras Eletronuclear S.A. por período que abrangeu todo o processo da licitação até a contratação da montagem eletromecânica (2013), bem como de fiscal titular da execução do contrato em sua vigência.

Irregularidade: superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; receber vantagem indevida para beneficiar as empresas integrantes do consórcio na pactuação e execução dos contratos;

Condutas: aprovar o relatório de orçamento da Concorrência GAC.T/CN-003/13; liberar para execução canteiros de obras em quantidade 65% menor do que a contratada, sem a correspondente redução nos encargos da Eletronuclear; omitir-se da verificação de conformidade dos Boletins de Medições BM 1 a BM09A1 dos Contratos GAC.T/CT 4500167239 e GAC.T/CT 4500167242 em relação aos critérios de medição e pagamento correspondente ao item "E - Fornecimentos Nacionais";

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Item 1.2.9 do Anexo K do Contrato GAC.T/CT-4500167239 (Critérios de Medição do Pacote 1);

Nexo de Causalidade: ao aprovar o relatório de orçamento da Concorrência GAC.T/CN-003/13, concorreu para a celebração dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com preços superiores aos de mercado; ao liberar a execução dos canteiros em quantidade inferior a projetada, sem a correspondente redução nos encargos da Eletronuclear, concorreu para o superfaturamento; ao omitir-se da verificação de conformidade dos critérios de medição e pagamento concernente aos fornecimentos nacionais nos boletins de medição BM 1 a BM09A1, concorreu para o superfaturamento;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.5. Flávio David Barra (533.853.226-34), na condição de Diretor da Unidade de Negócios Energia da Construtora Andrade Gutierrez S.A., e de Presidente da AG Energia na estrutura da própria Construtora, atuou nas obras de Angra 3 a partir de 2013 (período na empresa de 27/2/2008 a 2/9/2015); na condição de Diretor da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94) no mesmo período.

Irregularidade: fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames; concorrer para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, mediante fraude à licitação, fixação de preços, pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos; agir em desacordo com o dever de diligência que o administrador de companhia deve empregar no exercício de suas funções; abusar da personalidade jurídica que representava para obter contrato mediante fraude e com sobrepreço;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao fraudar o procedimento licitatório e agir para definir preços superiores aos de mercado, concorreu para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; ao atuar para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento concretizado na execução contratual;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.6. Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10), na condição de Diretor de Projetos de Óleo e Gás, desde 2009 e de Presidente até nov/2014 e de Diretor da Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02), no período de 12/4/2004 a 6/7/2015; e Marcelo Sturlini Bisordi (118.662.248-24), na condição de Vice-Presidente de Relações Internacionais, na empresa de 2006 até pelo menos ago/2015 e de Diretor da Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02), no período de 26/10/2011 a 26/10/2016.

Irregularidade: fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames; concorrer para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, mediante fraude à licitação, fixação de preços, pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos; agir em desacordo com o dever de diligência que o administrador de companhia deve empregar no exercício de suas funções; abusar da personalidade jurídica que representava para obter contrato mediante fraude e com sobrepreço;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao fraudar o procedimento licitatório e agir para definir preços superiores aos de mercado, concorreu para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; ao atuar para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento concretizado na execução contratual;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.7. Fábio Andreani Gandolfo (045.707.138-90), na condição de Diretor da Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82), de 24/1/2012 a 1/6/2015;

Irregularidade: fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames; concorrer para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, mediante fraude à licitação, fixação de preços, pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos; agir em desacordo com o dever de diligência que o administrador de companhia deve empregar no exercício de suas funções; abusar da personalidade jurídica que representava para obter contrato mediante fraude e com sobrepreço;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao fraudar o procedimento licitatório e agir para definir preços superiores aos de mercado, concorreu para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; ao atuar para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento concretizado na execução contratual;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.8. Odon David de Souza Filho (081.863.754-49), na condição de Diretor da Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60), de mai/2011 a fev/2015; Petrônio Braz Junior (296.787.491-49), na condição de Diretor da Construtora Queiroz Galvão S.A. de jan/2010 até dez/2017, sendo que de dez/2012 até pelo menos ago/2015 na condição de Diretor-Presidente;

Irregularidade: fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames; concorrer para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, mediante fraude à licitação, fixação de preços, pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos; agir em desacordo com o dever de diligência que o administrador de companhia deve empregar no exercício de suas funções; abusar da personalidade jurídica que representava para obter contrato mediante fraude e com sobrepreço;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao fraudar o procedimento licitatório e agir para definir preços superiores aos de mercado, concorreu para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; ao atuar para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento concretizado na execução contratual;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.9. Carlos Maurício de Paula Barros (097.505.177-68), na condição de Diretor de out/2003 a out/2014, sendo que de ago/2011 a out/2014 foi Diretor-Superintendente, Paulo Massa Filho (069.501.907-43), na condição de Diretor no período de mar/2011 a set/2011 e Diretor Presidente no período de out/2014 até mar/2019 e Renato Ribeiro Abreu (181.839.567-34) Presidente do Conselho de Administração no período de jan/2011 até a nov/2020; todos na Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03)

Irregularidade: fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames; concorrer para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, mediante fraude à licitação, fixação de preços, pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos; agir em desacordo com o dever de diligência que o administrador de companhia deve empregar no exercício de suas funções; abusar da personalidade jurídica que representava para obter contrato mediante fraude e com sobrepreço;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao fraudar o procedimento licitatório e agir para definir preços superiores aos de mercado, concorreu para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; ao atuar para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento concretizado na execução contratual;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.10. Guilherme Pires de Mello (380.697.416-00), na condição de Diretor de 12/2001 até 12/2021; e Ricardo Ourique Marques (788.622.057-91), na condição de Diretor de mai/2006 até 12/2021 e de Diretor-Geral de nov/2011 até pelo menos ago/2015; ambos na Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80);

Irregularidade: fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames; concorrer para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, mediante fraude à licitação, fixação de preços, pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos; agir em desacordo com o dever de diligência que o administrador de companhia deve empregar no exercício de suas funções; abusar da personalidade jurídica que representava para obter contrato mediante fraude e com sobrepreço;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao fraudar o procedimento licitatório e agir para definir preços superiores aos de mercado, concorreu para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; ao atuar para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento concretizado na execução contratual;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.11. Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68), na condição de Presidente da UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08) de mai/2003 a fev/2015;

Irregularidade: fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13); superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução dos certames; concorrer para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, mediante fraude à licitação, fixação de preços, pagamentos de vantagens indevidas a agentes públicos; agir em desacordo com o dever de diligência que o administrador de companhia deve empregar no exercício de suas funções; abusar da personalidade jurídica que representava para obter contrato mediante fraude e com sobrepreço;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 66 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 158);

Nexo de Causalidade: ao fraudar o procedimento licitatório e agir para definir preços superiores aos de mercado, concorreu para o superfaturamento dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; ao atuar para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento concretizado na execução contratual;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.12. Consórcio Angramon (20.876.370/0001-02), contratado para executar os serviços de montagem eletromecânica por meio dos contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Irregularidade: superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242;

Conduta: celebrar os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com preços superiores aos de mercado, obtidos mediante fraude ao procedimento licitatório (conluio; frustração ao caráter competitivo do certame; pagamento de vantagens a agentes públicos); beneficiar-se de superfaturamento no âmbito dos mencionados contratos, em razão de sobrepreço; beneficiar-se de superfaturamento no âmbito dos mencionados contratos, em razão da execução de canteiros em quantidade superior à efetivamente contratada; beneficiar-se de superfaturamento no âmbito dos mencionados contratos, em razão do adiantamento de pagamentos em decorrência da utilização de critérios inadequados de medição e pagamento;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 65, 66, 67 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 10.406/2002 (arts. 422 e 884); Item 1.2.9 do Anexo K do Contrato GAC.T/CT-4500167239 (Critérios de Medição do Pacote 1);

Nexo de Causalidade: ao celebrar os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com sobrepreço, obtidos mediante fraude ao procedimento licitatório, concorreu para o superfaturamento do qual se beneficiou; a modificação no canteiro de obras sem a consequente redução nos encargos da Eletronuclear resultou em superfaturamento em benefício do consórcio; o adiantamento de pagamentos, em razão da utilização de critérios de medição e pagamentos inadequados, resultou em superfaturamento em benefício do consórcio;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.13. Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82), Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60), Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02), Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03), Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80), e UTC Engenharia S.A. Em Recuperação Judicial (44.023.661/0001-08), na condição de empresas constituintes do Consórcio Angramon;

Irregularidade: superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13);

Conduta: celebrar os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com preços superiores aos de mercado, obtidos mediante fraude ao procedimento licitatório (conluio; frustração ao caráter competitivo do certame; pagamento de vantagens a agentes públicos); beneficiar-se de superfaturamento no âmbito dos mencionados contratos, em razão de sobrepreço; beneficiar-se de superfaturamento no âmbito dos mencionados contratos, em razão da execução de canteiros em quantidade superior à efetivamente contratada; beneficiar-se de superfaturamento no âmbito dos mencionados contratos, em razão do adiantamento de pagamentos em decorrência da utilização de critérios inadequados de medição e pagamento; fraudar o procedimento licitatório constituído pela Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e pela Concorrência GAC.T/CN 003/13, mediante conluio e pagamento de vantagens indevidas aos agentes públicos responsáveis pela condução do certame;

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 65, 66, 67 e 70); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 10.406/2002 (arts. 422 e 884); Item 1.2.9 do Anexo K do Contrato GAC.T/CT-4500167239 (Critérios de Medição do Pacote 1);

Nexo de Causalidade: ao celebrar os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 com sobrepreço, concorreu para o superfaturamento do qual se beneficiou; a modificação no canteiro de obras sem a consequente redução nos encargos da Eletronuclear resultou em superfaturamento em benefício do consórcio; o adiantamento de pagamentos, em razão da utilização de critérios de medição e pagamentos inadequados, resultou em superfaturamento em benefício do consórcio; ao fraudar o procedimento licitatório, concorreu para celebrar os aludidos contratos com sobrepreço;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

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30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.3.14. Andrade Gutierrez S.A. (17.262.197/0001-30), Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72), Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60), Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09), MPE S.A. Participações e Administração (40.318.354/0001-01), UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91), na condição de controladora ou detentora de participação relevante de empresa integrante do Consórcio Angramon, contratado para executar os serviços de montagem eletromecânica de Angra 3 (Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242);

Irregularidade: superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242; fraude à licitação (Pré-qualificação GAG-T/CN-005/2011 e Concorrência GAC.T/CN 003/13)

Conduta: omitir-se do dever de fiscalizar os atos de suas empresas controladas; beneficiar-se de superfaturamento nos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, originados de fraude ao procedimento licitatório (conluio; frustração ao caráter competitivo do certame; pagamento de vantagens a agentes públicos), firmados com preços excessivos frente aos de mercado (sobrepreço);

Normas infringidas: Constituição Federal, arts. 37, caput e 70, caput; Lei 8.666/1993 (arts. 3º caput e § 1º, inc. I, 6º, inc. IX, 7º, § 2º, inc. II, 12, inc. III, 65, 66, 67 e 70); Lei 6.404/1976 (art. 116 e 117); Lei 12.708/2013 (art. 102); Lei 12.846/2013 (art. 4º, § 2º c/c art. 5º, inc. I, e inc. IV, "a");

Nexo de Causalidade: a omissão do dever de fiscalizar os atos de sua controlada, orientando-a ao cumprimento de sua função social, assim como a conivência/negligência em relação aos atos irregulares praticados por seus administradores, resultou em fraude aos procedimentos licitatórios e na obtenção de vantagens por empresa controlada integrante do seu grupo econômico, beneficiando a entidade controladora;

Débito: dano total decorrente da contratação com sobrepreço, considerando os lucros indevidos pagos ao consórcio Angramon, conforme quando abaixo:

Débito considerando os custos incorridos sem incorporar lucro

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

Data

Débito

Débito/Crédito

01/12/14

40.107.513,85

D

30/03/15

23.693,71

D

30/12/14

31.101.015,61

D

30/04/15

-4.417.228,59

C

28/04/15

27.307.453,97

D

30/04/15

-315.807,78

C

28/04/15

181.848,49

D

16/06/15

-670.285,92

C

23/02/15

419.948,04

D

30/06/15

-945.095,94

C

02/06/15

4.671.746,65

D

30/07/15

-871.750,61

C

25/06/15

9.869.831,19

D

12/09/15

-41.802,19

C

29/07/15

12.199.782,34

D

30/03/15

-8.252.376,62

C

9.4. com fundamento no art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno, dar ciência ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca da conversão destes autos em tomada de contas especial;

9.5. Suspender a eficácia dos itens 9.1.1 e 9.1.4 do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos 36.526/DF e MS 36.496/DF, respectivamente;

9.6. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, tão somente para fins de aplicação da sanção de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal, a apreciação acerca da responsabilidade das empresas Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001 94), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82) e Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001 02) pela irregularidade de fraude à licitação da qual resultou os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, em virtude da celebração de acordos de leniência com o Ministério Público Federal e com a Controladoria Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU);

9.7. suspender, com fulcro no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas em relação à Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001 94), à Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82), e à Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001 02) e à UTC Engenharia S.A. Em Recuperação Judicial (44.023.661/0001-08), quanto aos fatos concernentes à fraude à licitação da qual resultou os Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, tão somente para fins de aplicação da sanção de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal, até que haja manifestação dos órgãos signatários dos acordos de colaboração especificados no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pelas aludidas empresas;

9.8. fazer constar da ata da sessão comunicação ao Plenário ordenando:

9.8.1. à Segecex que adote medidas de sua alçada para promover o acompanhamento do cumprimento de acordos de leniência que repercutam em processos deste Tribunal;

9.8.2. à SeinfraOperações que:

9.8.2.1. avalie a manutenção da classificação das peças produzidas pelas empresas nestes autos quanto ao grau de confidencialidade e apresente proposta ao relator;

9.8.2.2. avalie, previamente à decisão de mérito da tomada de contas especial autuada em razão da conversão destes autos, as questões relacionadas à eventual colaboração da Construtora Queiroz Galvão S.A., se esta for a intenção da empresa, conforme orientado nas seções V e VI do voto que fundamente este acórdão;

9.9. Encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria-Geral da República, aos Juízos da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Departamento de Polícia Federal, à Advocacia-Geral da União, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Controladoria-Geral da União à Eletronuclear, à Eletrobras, ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao Congresso Nacional, para medidas consideradas cabíveis.

9.10. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2930-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2931/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.883/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Companhia Docas do Espírito Santo; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ), Estevão Gomes Correa dos Santos (166597/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Viviane Dias de Lima (25.506/OAB-ES), Luciana Spelta Barcelos (9.765/OAB-ES), Greizi Lane Toledo Talon (15.576/OAB-ES), Mariana Andrade Covre (14.524/OAB-ES), Willian Gurgel Gusmão (14.605/OAB-ES) e outros, representando Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo; Marcelise de Miranda Azevedo (13811/OAB-DF), representando Sindicato Trab Port Port Avulso Vinculo Emp Portos e S; Ingrid Nathalia de Paiva Dantas, Guilherme Ornelas Monteiro e outros, representando Associação de Terminais Portuários Privados; Ataíde Mendes da Silva Filho (174.174/OAB-SP), representando Federação Nacional das Operações Portuárias; Felipe Correa Castilho (35.039/OAB-DF) e Carla Carolina Pecora Gomes (308126/OAB-SP), representando Associação Brasileira dos Terminais Portuários; Adriano Barcelos Romeiro (97403/OAB-RJ), Paulo Roberto Pires Ferreira (77237/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato da Guarda Portuária No Estado do Espirito San; Nabila Gomes Santos (21151/OAB-ES) e Luiz Fernando Barbosa Santos (21130/OAB-ES), representando Associação dos Operadores Portuários do Estado do Espirito Santo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização, por meio da alienação da totalidade das ações de titularidade da União, emitidas pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), associada à outorga da concessão do serviço público de administração dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, no estado do Espírito Santo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º da IN-TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise e ressalvadas as determinações e recomendações feitas neste acórdão, que não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo de outorga;

9.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças 249-259;

9.3. determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. previamente à publicação do edital para transferência do controle acionário da Codesa, associada à concessão do serviço público de administração dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, em atenção ao disposto nos documentos contábeis ICPC 01 (R1) e CPC 04 (R1), do o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), retire a duplicidade de valores originada pela simples adição das contas patrimoniais denominadas "ativo intangível" e "direito de outorga", pois elas representam o mesmo fundamento contábil, de forma que o valor do Ativo Intangível deve refletir apenas o direito de outorga que, conforme item 11 da orientação contábil OCPC 05, é um ativo intangível (nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 04) e/ou um ativo financeiro, ao passo que a conta Imobilizado, caso exista, deve refletir apenas a parcela residual da infraestrutura não relacionada à outorga;

9.3.2. nos próximos processos de desestatização de portos públicos, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência, divulgue, com antecedência razoável ao adequado exame da matéria pelos interessados, todas as informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade, com destaque para o modelo econômico-financeiro do projeto, devidamente revisadas e atualizadas;

9.4. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, c/c o art. 27, inciso IV, da Lei 10.233/2001, que elabore e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 120 dias, plano de ação, explicitando as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os prazos de implementação de cada uma delas, com vistas a:

9.4.1. regulamentar a aplicação da interpretação contábil ICPC 01 (R1) na contabilização de concessões de serviços públicos portuários a entidades privadas;

9.4.2. suprir as lacunas regulatórias existentes na minuta do contrato de concessão dos portos de Vitória e Barra do Riacho, possibilitando a efetiva implementação das regras pactuadas, a exemplo daquelas que dizem respeito a: aplicação de penalidades (cláusula 13.1.9), critérios para deflagração do processo de caducidade (cláusula 29.16), revisão dos parâmetros da concessão (cláusula 19.6), revisão extraordinária (cláusula 21.2.2), proposta apoiada (cláusula 20.7), intervenção na concessão (cláusula 27.2), eventual modificação do critério de controle da concessionária e alienação das ações da concessionária (cláusula 25.4.1) e transferência do controle ou da administração temporária da concessionária para o financiador (cláusula 26.2.1);

9.5. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.5.1. previamente à publicação do edital para transferência do controle acionário da Codesa, associada à concessão do serviço público de administração dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, incluir, na minuta do contrato de concessão, cláusulas relativas a:

9.5.1.1. obrigatoriedade de realização de audiência pública ou consulta aos usuários, consoante disposto na cláusula 31 do instrumento contratual, com vistas a colher subsídios previamente à inclusão de investimentos no âmbito da concessão que ensejarem a revisão extraordinária do contrato para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a exemplo das obras de segregação do acesso terrestre ao cais de Capuaba;

9.5.1.2. previsão de regulamentação futura, a ser realizada pela Antaq, dos eventos e das circunstâncias caracterizadoras das infrações que ensejam a aplicação das penalidades previstas na cláusula 23.2 da aludida minuta, bem como dos critérios objetivos que caracterizam as situações descritas nos incisos I, IV e V, do art. 38, § 1º, da Lei 8.987/1995, que ensejam a deflagração do processo de caducidade, de forma a proporcionar efetividade à sua aplicação;

9.5.2. nos próximos processos de desestatização de portos públicos:

9.5.2.1. realize estudo aprofundado das alternativas de modelos portuários existentes no mundo, sopesando riscos e vantagens de cada um deles, e explicitando o endereçamento para cada um dos riscos identificados, com vistas a fundamentar a escolha do modelo a ser adotado, em atenção aos princípios da eficiência e da motivação dos atos administrativos;

9.5.2.2. promova a revisão do fluxo de avaliação, validação e aprovação dos documentos produzidos no âmbito dos processos de desestatização, com envolvimento não só da Antaq, como também dos demais entes governamentais competentes;

9.6. dar ciência ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que, no âmbito do processo de desestatização da Codesa:

9.6.1. a escolha do modelo de desestatização dos portos públicos atualmente administrados pela Codesa não foi acompanhada formalmente da devida fundamentação, incluída a identificação de riscos e respectivos endereçamentos, em desatenção aos princípios da eficiência e da motivação dos atos administrativos;

9.6.2. nas consultas/audiências públicas promovidas, não foram divulgadas as informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade, com destaque para o modelo econômico-financeiro do projeto, com vistas a permitir a identificação clara das metodologias, premissas e estimativas auferidas, calculadas e utilizadas na tomada de decisão do Poder Público, em desatenção aos princípios da publicidade e da transparência e à jurisprudência do Tribunal;

9.6.3. a documentação originalmente enviada para apreciação desta Corte de Contas continha informações inconsistentes e/ou imprecisas, com prejuízo à qualidade do material a ser analisado, em desatenção ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa TCU 81/2018, e que, embora as impropriedades apontadas pela SeinfraPortoFerrovia tenham sido devidamente esclarecidas e corrigidas pelo poder concedente, eventual recorrência dessa circunstância em futuros casos poderá impedir o início da contagem do prazo de análise deste Tribunal;

9.7. determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, previamente à publicação do edital para transferência do controle acionário da Codesa, associada à concessão do serviço público de administração dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, comprove perante o Tribunal a implementação das medidas descritas nos itens 893 e 894 da instrução de peça 274, em harmonia com o comprometimento formal daquele Ministério em adotar tais providências;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão:

9.8.1. ao Ministério da Infraestrutura;

9.8.2. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

9.8.3. ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

9.8.4. às entidades admitidas nos autos na condição de amicus curiae: Associação dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo; Federação Nacional das Operações Portuárias; Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo; Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres; Associação Brasileira de Terminais de Líquidos; Associação Brasileira de Terminais Portuários; Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados; Associação dos Terminais Portuários Privados; Federação Nacional dos Estivadores; Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias; Federação Nacional dos Portuários; Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo; e Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo;

9.9. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para que o monitoramento deste acórdão seja realizado no presente processo, exceto quanto à determinação dirigida à Antaq por meio do item 9.4, cujo monitoramento deve ser realizado em processo apartado constituído exclusivamente para tal fim.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2931-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2932/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.366/2015-3.

1.1. Apenso: 000.399/2011-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Arlindo Dias Carneiro Neto (003.904.053-45); Armando Irineu Evangelista (374.700.273-00); Conceição de Maria Oliveira Lima (078.102.103-00); Distrimed Comércio e Representações Ltda. (08.516.958/0001-41); Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.709.613-15); Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda. (10.437.780/0001-95); Maria do Espírito Santo Nunes Cavalcante (199.400.253-00); Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda (24.345.886/0002-54); Telmo Gomes Mesquita (133.182.334-04); Zorbba Baependi da Rocha Igreja (849.836.803-06); e M M Mota & Cia Ltda. (01.778.563/0001-78).

3.2. Recorrentes: Armando Irineu Evangelista (374.700.273-00); Zorbba Baependi da Rocha Igreja (849.836.803-06); Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda (10.437.780/0001-95); Distrimed Comércio e Representações Ltda. (08.516.958/0001-41); e M M Mota & Cia Ltda. (01.778.563/0001-78); Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda (24.345.886/0002-54)..

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Maria Clara Caneiro Castrizana, Thais Alexandra Guedes da Luz e outros, representando Distrimed Comércio e Representações Ltda.; Yan Ferreira Baptista (16.948/OAB-PI), Carlos Augusto Teixeira Nunes (2723/OAB-PI) e outros, representando e M M Mota & Cia Ltda.; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI), representando Arlindo Dias Carneiro Neto; Yan Ferreira Baptista (16.948/OAB-PI), Juarez Chaves de Azevedo Júnior (8699/OAB-PI) e outros, representando Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; Francisco Rafael Rufino Damasceno (6615/OAB-PI), Gustavo Henrique Orsano de Sousa (7616/OAB-PI) e outros, representando Francisco de Assis Carvalho Gonçalves; João Emilio Falcão Costa Neto (9593/OAB-DF), Antonio Luiz Alves e outros, representando Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; Caio Cardoso Bastiani (10150/OAB-PI), Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (2953/OAB-PI) e outros, representando Telmo Gomes Mesquita; Taisa Costa de Lucena (16592/OAB-PI) e Jefferson Thiago Pegado Barbosa (18803/OAB-PI), representando Armando Irineu Evangelista; Francisco de Oliveira Loiola Junior (3700/OAB-PI), Marco Aurélio Dantas (2438.93/OAB-PI) e outros, representando Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração interpostos por Armando Irineu Evangelista, Zorbba Baependi da Rocha Igreja, e pelas empresas Gerafarma Distribuidora Representações Ltda., Distrimed Comércio e Representações Ltda., E. M. M. Mota & Cia Ltda. e Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda. contra o Acórdão 221/2020-TCU-Plenário (rel. min. Vital do Rêgo);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração, e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério da Saúde, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí e à Controladoria-Geral do Estado do Piauí.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2932-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2933/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.573/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: Leonardo Groba Mendes (16.291/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF) e outros; André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de suposta discriminação a estados e municípios da Região Nordeste praticada pela direção da Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 235, caput, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fulcro no disposto no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que os processos administrativos encaminhados pela Caixa referentes aos Contratos 0527395-32 (Aracaju) e 0504479-58 (São Luís) não estão aderentes à sequência informada no gráfico de macroprocesso da análise e concessão de crédito desde a Carta Consulta até a etapa de Deliberação por Alçada;

9.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Economia;

9.4. levantar o sobrestamento do TC 038.609/2019-3 e TC 038.642/2019-0;

9.5 juntar cópia desta deliberação, bem assim do relatório e voto que a fundamentam, aos TC 038.609/2019-3 e TC 038.642/2019-0, para a conclusão das correspondentes solicitações do Congresso Nacional; e,

9.6. arquivar este processo.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2933-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2934/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.948/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Gomes & Azevedo Ltda - EPP (03.688.640/0001-24); Prefeitura Municipal de Bodoquena - MS (15.465.016/0001-47).

3.2. Responsáveis: Kazuto Horii (027.465.598-54); Pericles Garcia Santos (843.667.701-30); Vander Francisco Silva Denardi (035.189.411-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Bodoquena - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Ana Claudia Mello Vasconcelos (13780/OAB-MS) e Sandra Luciana Urnau (10.530/OAB-MS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, acerca de eventuais irregularidades ocorridas no processamento da Tomada de Preços 2/2018, promovida pelo Município de Bodoquena/MS, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para a implantação do sistema de abastecimento de água no Assentamento Serro Alegre, naquele Município, financiada pelo Convênio/Funasa 240/2017 (Siafi 855888);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Vander Francisco Silva Denardi e Perícles Garcia Santos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Kazuto Horii, prefeito do município de Bodoquena/MS; Vander Francisco Silva Denardi, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Bodoquena/MS; e Péricles Garcia Santos, assessor jurídico do Município de Bodoquena/MS, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU;

9.5. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 dias, a análise da prestação de contas do Convênio/Funasa 240/2017 (Siafi 855888), informando se os recursos federais foram regularmente aplicados no objeto pactuado;

9.6. dar ciência desta deliberação ao representante, aos interessados, aos responsáveis, à Funasa e ao Município de Bodoquena/MS.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2934-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2935/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.938/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Fernando Luzzi Las Casas (121.553.220-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Fundação Universidade de Brasília, em favor do ex-servidor Luiz Fernando Luzzi Las Casas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 260, § 1º, do RI/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Luiz Fernando Luzzi Las Casas, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida no âmbito do MS 26.156/DF, em trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%), emitindo novo ato livre da irregularidade apontada;

9.3.2. comunique ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2935-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2936/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.968/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, destinada a avaliar os procedimentos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referentes ao acompanhamento da execução das atividades de desenvolvimento e produção dos campos, realizadas pelas empresas produtoras de óleo e gás natural;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, nos termos do art. 250, inciso III, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que:

9.1.1. implemente a regra de controle prevista no item 2.6 do Regulamento Técnico do Programa Anual de Produção, anexo à PANP 100/2000, de modo a garantir a plena eficácia do dispositivo e permitir ganhos de eficiência no processo de análise e aprovação do instrumento de fiscalização denominado Programa Anual de Produção (PAP) pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP);

9.1.2. efetue a revisão dos procedimentos internos denominados "Roteiro para a Análise de Plano de Desenvolvimento (PD)" e "SDP-ITEC-002 - Nota Técnica de Análise do Plano de Desenvolvimento", de modo que fiquem aderentes ao normativo vigente, atualmente a RANP 17/2015, e permitam a uniformidade das análises realizadas pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP);

9.1.3. efetue a revisão do procedimento interno denominado "SDP-PTEC-006 - Procedimento de Análise do PAP/PAT", especialmente nas orientações de análise do Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), de modo que fiquem alinhados ao normativo vigente, atualmente a PANP 123/2000, e permitam a uniformidade das análises realizadas pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP);

9.2. determinar à SeinfraPetroleo que observe os normativos internos do TCU acerca da concessão de vistas e cópias das peças e informações deste processo com restrição de acesso;

9.3. dar ciência deste Acórdão e do Relatório e Voto que o fundamentam à ANP.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2936-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2937/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.970/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Lucia Galinkin (090.500.001-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria, emitido pela Fundação Universidade de Brasília, em favor da ex-servidora Ana Lucia Galinkin;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 260, § 1º, do RI/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Ana Lucia Galinkin, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. na hipótese de eventual desconstituição da decisão liminar proferida no âmbito do MS 26.156/DF, em trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%), emitindo novo ato livre da irregularidade apontada;

9.3.2. comunique à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2937-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2938/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.539/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (05.929.042/0001-25).

3.2. Responsável: Jarbas Vasconcelos do Carmo (304.890.402-68)..

4. Órgãos/Entidades: Departamento Penitenciário Nacional - MJ; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 313/2021-TCU-Plenário, exarado no TC 033.754/2020-9;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. considerar cumprido o item 9.2 do Acórdão 313/2021-TCU-Plenário;

9.2. reconhecer a perda de objeto da cautelar referendada pelo item 9.1 do Acórdão 2067/2021-TCU-Plenário, em razão da anulação da Concorrência 1/2021-CDL/DLCC/SEAP;

9.3. com a finalidade de evitar a reiteração das irregularidades apontadas nestes autos e no TC 033.754/2020-9, recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional que, na qualidade de órgão repassador e no exercício da fiscalização que lhe compete, acompanhe e verifique os atos decorrentes de outra eventual licitação promovida pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Pará atinente ao objeto do Convênio 822625/2015;

9.4. apensar estes autos ao TC 033.754/2020-9;

9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap/PA) e ao Departamento Penitenciário Nacional.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2938-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2939/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.498/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comando da Brigada de Infantaria Pára -Quedista.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Clemon Lopes Campos Junior (51731/OAB-DF), representando Carioca Solution Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa Carioca Solution Eireli - ME, com pedido de medida cautelar, referente a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 16/2021, promovido pela Brigada de Infantaria Paraquedista para contratação da prestação do serviço de apoio à realização do Concurso de Admissão à Escola de Sargentos das Armas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em reunião de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la improcedente;

9.2. considerar o pedido de concessão de medida cautelar prejudicado pelo julgamento do mérito;

9.3. dar ciência à Brigada de Infantaria Paraquedista /MD e ao representante deste acórdão;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2939-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2940/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.898/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinou a composição de custos de refino de combustíveis da Petróleo Brasileiro S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. encaminhar cópia do relatório de auditoria e respectivo apêndice, na íntegra, à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados;

9.2. tornar público o relatório de auditoria, fazendo incidir, sobre as peças e papéis de trabalho constantes destes autos, a classificação proposta no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes;

9.3. indeferir o pleito da Petrobras de suprimir trechos do relatório;

9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 039.781.2019-4.

9.5. Arquivar este processo.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2941/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.729/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros (05.437.257/0001-29).

4. Órgão/Entidade: Ativos S.a. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Carolina Alencar Teixeira (45.705/OAB-DF), Delize Sousa Martins Andrade (27.567/OAB-DF), Cinthia Tufaile (159.842/OAB-SP), Luciana Ramos Ribeiro (36.274/OAB-DF), Thiago Mayrink Lopes (33.033/OAB-DF) e Aleane Alves dos Santos (46.099/OAB-DF), representando Ativos S.a. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Moraes Nascimento & Picolotto Advogados Associados, alegando possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento 2021/001, cujo objeto é a contratação de sociedades de advogados para a prestação de serviços técnicos e advocatícios de interesse da Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para no mérito julgá-la improcedente;

9.2 comunicar ao representante e à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros desta decisão.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2942/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.747/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.a. - MME.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Ana Paula Gomes Medeiros Fernandes da Costa (46405/OAB-PE), representando Valmar Servicos Industriais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão (Oportunidade) 7003465303, conduzido pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação à representante e à Transpetro.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2942-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2943/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.912/2012-7.

1.1. Apensos: 001.442/2015-5; 037.318/2018-7; 011.385/2015-4

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (60.448.040/0001-22); Hospital de Clínicas de Porto Alegre (87.020.517/0001-20); SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).

3.3. Recorrente: Hospital de Clínicas de Porto Alegre (87.020.517/0001-20).

4. Órgãos/Entidades: Diretoria -Executiva do Fundo Nacional de Saúde; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Hospital Clinicas/UFMG - MEC - EBSERH; Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Secretaria de Atenção à Saúde; Secretaria de Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de São Paulo; Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: João Carlos Pennesi (30303/OAB-SP), Roberto Joaquim Pereira (48420/OAB-SP) e outros, representando Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Ana Maria Murbach Carneiro (180255/OAB-SP), Marcelo Rodrigues Ferreira Dias (234.765/OAB-SP) e outros, representando SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Jairo Henrique Gonçalves (12226/OAB-RS), representando Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Wesley Cardoso dos Santos (16.752/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) ao Acórdão 2921/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. tornar insubsistentes os Acórdãos 756/2015, 1678/2019 e 2921/2019, todos do Plenário;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde que, em conjunto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência deste Acórdão, ouvido o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP):

9.3.1. elaborem estudo sobre o orçamento global para os hospitais HCPA e HCFMUSP, com o estabelecimento dos recursos necessários para as atividades assistenciais, de ensino e pesquisa, indicando as alternativas pertinentes como fontes de recursos, os critérios objetivos para o cálculo do montante estabelecido e as metas de avaliação e controle;

9.3.2. sem prejuízo do disposto no art. 207 da Constituição Federal de 1988, avaliem a viabilidade da continuidade de realização de atendimentos privados de forma sistemática no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), como condição para a manutenção do modelo vigente nessa instituição, atentando para a necessidade de adequar a gestão dos atendimentos privados às normas e princípios que regem a administração pública, em especial no tocante aos pontos suscitados na presente fiscalização;

9.3.3. caso concluam pela viabilidade da continuidade da realização de atendimentos privados de forma sistemática no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), apresentem as justificativas para mantê-la no hospital em questão, a despeito dos normativos que preveem como objetivo dos hospitais universitários a destinação de 100% de sua capacidade ao SUS (Decreto Federal 7.082/2010 e Portarias Interministeriais MEC/MS 1.006/2004, MS/MEC 2.400/2007 e MEC/MS/MP 883/2010), e estabeleçam critérios normativos que regulamentem sua operacionalização e gestão, os quais devem abranger, no mínimo, os seguintes pontos:

9.3.3.1. condições gerais sob as quais é autorizada a prática de atendimentos privados nesse hospital, atentando para a necessidade de respeito aos princípios da universalidade e da igualdade de acesso que regem o Sistema Único de Saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988 e art. 2º, § 1º, da Lei 8.080/1990);

9.3.3.2. proporção máxima da capacidade hospitalar destinada aos atendimentos privados, com a fixação de limites aplicáveis a cada tipo (consultas, exames, transplantes, cirurgias, procedimentos de quimioterapia, atendimentos emergenciais, internações etc.) e especialidade (pediatria, oncologia, cardiologia etc.) de serviço prestado;

9.3.3.3. mecanismos de controle relacionados à atuação dos profissionais envolvidos com os atendimentos privados, de forma a permitir a transparência da gestão de pessoas nessa instituição;

9.3.3.4. condições e instrumentos de controle relacionados à prestação de informações aos gestores locais e aos ministérios da saúde e da educação, que permitam aferir, entre outras questões, o cumprimento dos limites e critérios mencionados nos itens anteriores, bem como o montante dos recursos arrecadados e dos custos diretos e indiretos dos atendimentos privados;

9.3.4. caso concluam pela inviabilidade da realização de atendimentos privados de forma sistemática no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), elaborem plano de ação, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas para que, gradualmente e sem prejuízo à continuidade dos serviços prestados, a totalidade da capacidade instalada e dos serviços realizados nessa instituição seja destinado aos pacientes do SUS, conforme os objetivos definidos no Decreto Federal 7.082/2010 e nas Portarias Interministeriais MEC/MS 1.006/2004, MS/MEC 2.400/2007 e MEC/MS/MP 883/2010, fazendo constar os responsáveis pelas ações e os prazos para sua implementação, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 265/2014;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, em até 180 (cento e oitenta) dias, adote as seguintes providências, informando-as ao TCU ao término do prazo indicado:

9.4.1. estabeleça as condições necessárias para a regularização da situação dos registros no Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA), referente a Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), de forma que se possa realizar o adequado monitoramento dos atendimentos privados prestados por essas instituições, em cumprimento ao estabelecido na Portaria MS/GM 1.171/2011;

9.4.2. promova as medidas necessárias para a atualização das informações constantes no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), referentes ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), ao Hospital São Paulo (HSP) e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), em relação ao quantitativo de leitos disponíveis para o Sistema Único de Saúde, em conformidade com o estabelecido na Portaria MS/SAS 511/2000;

9.5. determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), a implantação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência deste acórdão, de sistema de contabilidade de custos que permita evidenciar, de forma separada, os custos diretos e indiretos dos serviços prestados à pacientes da rede privada, permitindo a comparação desses custos com as receitas deles advindas, e, consequentemente, possibilitando a aferição objetiva do resultado desses atendimentos, de acordo com as disposições do art. 79 do Decreto-Lei 200/1967 e das Normas Brasileiras de Contabilidade 16.11, aprovadas por meio da Resolução CFC 1.366/2011 (consoante o tópico 4.1.2 do Relatório de Auditoria);

9.6. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência deste Acórdão, em cumprimento aos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, execute os recursos federais que recebe do Ministério da Saúde via Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) e, em atenção ao disposto no art. 13, § 2º, da Lei Complementar 141/2012, movimente-os, até a sua destinação final, em conta específica mantida em instituição financeira oficial federal;

9.7. considerando que as determinações supra envolvem instituições hospitalares de ensino, orientar a Segecex sobre a necessidade de que elas sejam monitoradas pelas unidades especializadas nas funções saúde e educação;

9.8. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público de São Paulo e à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, dos seguintes achados envolvendo o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), para conhecimento e adoção das providências que considerarem pertinentes:

9.8.1. diferença de qualidade entre os atendimentos públicos e privados realizados pelo hospital, as quais envolvem, de maneira mais evidente, diferenciação de instalações disponibilizadas e facilidades de agendamento de consultas, exames e internações, proporcionando maior rapidez dos serviços privados quando comparados os serviços prestados aos pacientes do SUS, em desacordo com o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 1.160/2011 do Estado de São;

9.8.2. fragilidade dos controles contábeis referentes aos recursos arrecadados com atendimentos privados, haja vista a ausência de transparência quanto à arrecadação e aplicação das receitas decorrentes desses atendimentos;

9.8.3. inadequação dos sistemas de contabilização de custos, pois o sistema de custos adotado pela instituição não diferencia a fonte financiadora, não permitindo evidenciar os custos diretos e indiretos referentes aos atendimentos privados de forma separada dos demais, o que impossibilita verificar, com critérios objetivos, o resultado (positivo ou negativo) efetivamente obtido com os atendimentos a pacientes da rede privada;

9.9. encaminhar cópia do Relatório de Auditoria e do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), ao Hospital São Paulo (HSP), ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (Ministério Público Federal) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

9.10. com fundamento no art. 34 da Resolução TCU 191/2006, determinar o apensamento definitivo da presente auditoria (TC 013.912/2012-7) ao processo de Solicitação do Congresso Nacional do qual se originou (TC 006.181/2008-7) e encaminhar cópia deste Acórdão, do Relatório e do Voto que o fundamentam, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), considerando-se integralmente atendida aquela solicitação, nos termos do art. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2943-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2944/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.414/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: A. Rogerio P. da Silva (03.738.782/0001-59); Anderson Rogério Pereira da Silva (638.210.522-87); André Pereira da Silva (476.012.132-34); Coral Construcao e Conservacao de Servicos Ltda - Me (00.996.968/0001-10); Cotrar Comércio Transportes e Representações Ltda. (05.472.832/0001-24); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Granito Construtora Ltda - Me (01.736.195/0001-03); Ivanhoe Martins Fernandes (297.530.907-49); Jose Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Domingos Soares (142.796.144-15); José Targino Sobrinho da Cruz (201.368.462-20); Kercio Silva Pinto (066.156.275-15); Liomar Guimaraes Azevedo - Me (34.581.850/0001-42); Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.225.272-68); Patrícia Pereira da Silva (564.595.562-53); Percol Perfuracoes de Pocos e Comercio de Bombas e Compressores Ltda (07.230.175/0001-34); Raimundo Soares da Silva (031.574.662-91).

3.2. Recorrente: José Domingos Soares (142.796.144-15).

4. Órgão/Entidade: Dpf - SUPERINT. REGIONAL/AM - MJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE), representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Léo da Silva Alves (7621/OAB-DF), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Domingos Soares, contra o Acórdão 2231/2019 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2945/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.079/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações exaradas à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), por meio dos Acórdãos 1.223/2018 e 3.100/2020, ambos do Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidas as determinações constantes nos subitens 9.1.2 a 9.1.5, 9.1.6.1, 9.17 e 9.1.8 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar não atendidas as determinações constantes nos subitens 9.1.6.2 a 9.1.6.5, 9.1.9 e 9.3 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário;

9.3. aplicar à Sra. Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida objeto do subitem 9.3 acima, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de trinta dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que a Universidade Federal da Paraíba apresente a este Tribunal a documentação comprobatória do cumprimento das determinações a seguir elencadas ou, no caso de não cumprimento, apresente plano de ação, contendo, no mínimo, as medidas a serem implementadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e os prazos previstos para o efetivo cumprimento da decisão deste Colegiado:

9.5.1. subitens 9.1.6.2 a 9.1.6.5 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário, por meio da apresentação da documentação referente à contratação de serviços de apoio administrativo para os Campi I, II, III e IV da UFPB, de que trata a Portaria 8/2021/SOF/UFPB, de 1/2/2021, e sobre as providências para a extinção do Contrato 1/2017; e

9.5.2. subitem 9.1.9 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário, por meio do envio do estudo ou avaliação acerca dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários para garantir o pleno funcionamento e o cumprimento das atribuições da Auditoria Interna, em atenção aos comandos da IN CGU 3/2017 e para atendimento do Acórdão 3.312/2013-TCUPlenário;

9.6. alertar os gestores da Universidade Federal da Paraíba no sentido de que a reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal é considerada irregularidade grave e sujeita os responsáveis à aplicação de multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, que prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, inciso VIII, e § 3º, do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste Acórdão e do Relatório e Voto que o fundamentam à Universidade Federal da Paraíba e à Sra. Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2945-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2946/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.254/1999-0.

1.1. Apensos: 003.897/2002-2; 225.263/1997-1; 225.183/1998-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Governo do Estado do Amazonas.

3.2. Responsáveis: Armínio José Martins Prestes (005.150.512-68); Construtora Queiroz Galvao S A (33.412.792/0004-03); Dea Selma Portilho da Silva (404.964.302-20); EIT - Empresa Industrial Tecnica Sa (08.402.620/0001-69); Manoel Inácio da Silva (000.744.542-34); Milton Massao Kakuno (210.843.519-00).

3.3. Recorrentes: EIT - Empresa Industrial Tecnica Sa (08.402.620/0001-69); Construtora Queiroz Galvao S A (33.412.792/0004-03); Armínio José Martins Prestes (005.150.512-68); Milton Massao Kakuno (210.843.519-00).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Marina Novetti Velloso (54.705/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvao S.A.; Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34.308/OAB-DF) e Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), representando EIT Empresa Industrial Técnica S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interpostos pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S.A. e EIT - Empresa Industrial Técnica S.A. e por Armínio José Martins Prestes e Milton Massao Kakuno contra o Acórdão 2.849/2010-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. com fundamento no art. 32 da Lei 8.443/92:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes;

9.3. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2946-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2947/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.002/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das recomendações proferidas por meio do Acórdão 1745/2020-TCU-Plenário, que deliberou acerca de relatório de auditoria operacional realizado nos autos do TC 004.682/2019-0, em cumprimento aos Acórdãos 3.608/2014 e 1.273/2015, ambos do Plenário, para avaliar a aderência da atividade de auditoria interna dos órgãos do Poder Judiciário aos padrões e normas internacionais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. considerar que o trabalho cumpriu o objetivo para o qual foi constituído;

9.2. com fulcro no art. 9º, inciso I, c/c art. 6º, II, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em especial à sua Comissão Permanente de Regimento Interno, que há necessidade de aperfeiçoamento da Proposta TRF-1-Secau-11372498-para que se alinhe à recomendação contida no subitem 9.1.5.1 do Acórdão 1745/2020-TCU-Plenário, e, em especial, ao disposto na regulamentação prevista no art. 6º, § 3º, da Resolução do CJF 676/2020 c/c o art. 6º, §2º, da Resolução CNJ 308/2020, no que se refere à aprovação de plano de auditoria e destituição do dirigente da unidade de auditoria interna;

9.3. determinar a juntada de cópia desta deliberação ao TC 017.881/2020-0, que trata de produção de conhecimento para subsidiar futuros trabalhos acerca da convergência das resoluções do CNJ 308/2020 e 309/2020 aos padrões internacionais e sobre a aderência dos órgãos do Poder Judiciário da União a esses normativos;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Superior Tribunal de Justiça; ao Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal;

9.5. apensar estes autos ao TC 004.682/2019-0.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2948/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.753/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Michell Laureano Torres (13772/OAB-PB), representando Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), relacionadas à contratação da Fundação de Educação Tecnológica e Cultural da Paraíba (Funetec) para a execução de projetos ligados ao tema da agricultura familiar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação formulada pela SecexEducação, com fundamento nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2 dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que a ausência de projeto básico detalhado, contendo justificativa quanto aos preços relativos a Dispensas de Licitação para contratações de fundação de apoio, considerando o valor total do projeto, tanto em termos de definição de quantidades, quanto em termos de precificação dos serviços, representa afronta ao art. 6º, IX, art. 7°, §2º, I, II, art. 40, §2°, II, todos da Lei 8.666/93, e ao art. 6°, §1°, inciso I, do Decreto 7423/2010; e

9.3 arquivar o presente processo, consoante o art. 169, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2949/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.242/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidades: Federação das Indústrias do Estado do Paraná - Fiep, Departamento Regional no Paraná do Serviço Social da Indústria -Sesi/PR, Departamento Regional do Paraná do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/PR, Núcleo Regional do Paraná do Instituto Euvaldo Lodi - IEL/PR

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog

8. Representação legal:

8.1. Napoleão Lopes Junior (42368/OAB-PR), representando Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda.

8.2. Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Narjara Cheyenne Carmelo Andriet (50506/OAB-PR), Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR), Mayara Segalla Savoia Assef (91.169/OAB-PR), Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR), Christian Schramm Jorge (25957/OAB-PR), Thiago Bertapelli (31078/OAB-PR), Alexander Miranda (43462/OAB-PR) e Juliano Gurski da Silva (48085/OAB-PR), representando Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2.0277/2020, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância desarmada em unidades localizadas no norte daquele Estado dos Departamentos Regionais do Sesi e do Senai e do Núcleo Regional do Instituto Euvaldo Lodi.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e pelo Revisor, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 113, inciso II, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer da representação;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas para elaboração de instrução complementar, em especial no tocante às questões jurídicas e operacionais relativas ao certame em análise nestes autos suscitadas pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira nos itens 60 a 67 do Voto Revisor proferido por S.Exa. por ocasião da prolação deste Acórdão.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2949-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 2950/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.898/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Alves Santos (066.631.091-20); Antônio de Padua Carneiro (031.575.473-72); Franscy Dantas Rodrigues Carneiro (044.807.676-49); Maria Ernestina dos Santos (265.704.911-72); Maria Gecy de Souza Barbosa Santos (150.563.411-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de revisão de ofício do Acórdão 4.749/2021-1ª Câmara, que registrou tacitamente os atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Senado Federal, em favor das Sras. Maria Ernestina dos Santos e Maria Gecy de Souza Barbosa Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 4.749/2021-1ª Câmara, para considerar ilegais os atos de pensão civil emitidos em favor das Sras. Franscy Dantas Rodrigues Carneiro (044.807.676-49), Maria Ernestina dos Santos (265.704.911-72) e Maria Gecy de Souza Barbosa Santos (150.563.411-34), recusando seus registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2950-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2951/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.388/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Romualdo Militão dos Santos (CPF 097.806.294-91); Darlan Nolêto Portela (CPF 350.336.143-04); André Maurício de Oliveira Nogueira (CPF 900.628.335-53); Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales - APAE (CNPJ 23.518.343/0001-48); Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva - OSCAAC (CNPJ 05.431.410/0001-00); Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo - FUNPAPI (CNPJ 05.201.972/0001-68); Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente - Fundação Agente (CNPJ 02.765.685/0001-92).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF), Marcos de Araújo Cavalcanti (28560/OAB-DF), Marco Philippo Moreira Pachêco (36959/OAB-DF), Lukas de Oliveira Marinho (48912/OAB-DF), Guilherme Peixoto Almeida Oliveira (26841/OAB-DF), Enrique Dorado de Oliveira (54377/OAB-DF), Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI), Kennedy Teixeira Duarte (44450/OAB-BA), Abgail Teixeira Duarte (55564/OAB-BA), Carlos Anísio de Sousa (1895/OAB-PI) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 3/2012 (Siconv 770317), firmado com o Estado do Piauí e com o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/PI), para a implementação de tecnologias sociais voltadas ao acesso à água para o autoconsumo e produção de alimentos com capacitação e treinamento do público envolvido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos responsáveis Romualdo Militão dos Santos, Darlan Nolêto Portela, André Maurício de Oliveira Nogueira, Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales (APAE), Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva (OSCAAC), Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo (FUNPAPI) e Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente (Fundação Agente), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales (APAE):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

2/4/2014

3.151.997,46

D1

27/9/2013

1.828.674,37

D2

9.1.2. Débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva (OSCAAC):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

2/4/2014

3.464.471,46

D1

27/9/2013

2.007.090,37

D2

9.1.3. Débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo (FUNPAPI):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

2/4/2014

1.941.158,29

D1

27/9/2013

1.740.293,87

D2

9.1.4. Débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela, em solidariedade com a Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente (Fundação Agente):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

27/9/2013

3.811.146,37

D1

9.1.5. Débitos relacionados ao responsável André Maurício de Oliveira Nogueira, em solidariedade com a Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales (APAE):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

30/10/2014

1.606.950,55

D1

9.1.6. Débitos relacionados ao responsável André Maurício de Oliveira Nogueira, em solidariedade com a Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva (OSCAAC):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

30/10/2014

1.752.216,55

D1

9.1.7. Débitos relacionados ao responsável André Maurício de Oliveira Nogueira, em solidariedade com a Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo (FUNPAPI):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

20/10/2014

1.500.045,05

D1

30/6/2014

1.062.816,17

D2

9.1.8. Débitos relacionados ao responsável André Maurício de Oliveira Nogueira, em solidariedade com a Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente (Fundação Agente):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

24/10/2014

3.457.190,55

D1

2/7/2014

6.655.151,46

D2

9.1.9. Débitos relacionados ao responsável Romualdo Militão dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

25/10/2012

106.647,14

D1

9.1.10. Débitos relacionados ao responsável Darlan Nolêto Portela:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

17/7/2013

4.536.923,20

D1

9.1.11. Débitos relacionados ao responsável André Maurício de Oliveira Nogueira:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

7/4/2014

411.597,55

D1

11/6/2014

8.572.226,15

D2

18/5/2017

433.306,81

C1

9.2. aplicar aos responsáveis Romualdo Militão dos Santos, Darlan Nolêto Portela, André Maurício de Oliveira Nogueira, Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales (APAE), Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva (OSCAAC), Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo (FUNPAPI), Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente (Fundação Agente), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Romualdo Militão dos Santos

R$ 90.000,00

Darlan Nolêto Portela

R$ 18.000.000,00

André Maurício de Oliveira Nogueira

R$ 19.000.000,00

Associação dos Pais e Amigos Excepcionais de Landri Sales

R$ 5.200.000,00

Organização Sertaneja de Captação e Armazenamento de Água de Chuva

R$ 5.700.000,00

Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo

R$ 4.900.000,00

Fundação Agente para o Desenvolvimento do Agronegócio e Meio Ambiente

R$ 10.900.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2952/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.958/2019-9.

1.1. Apenso: 035.983/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: Procuradoria da República no Distrito Federal

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Procuradoria da República no Distrito Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, IX, e no Regimento Interno deste Tribunal, arts. 235 e 237, I, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Diretoria-Geral do Senado Federal que busque dar cumprimento ao art. 74 da Lei 8.112/1990, de modo a evitar o pagamento de horas extraordinárias, sempre que possível, inclusive mediante a compensação de jornada de trabalho, observados:

9.2.1. a necessidade de controle de frequência e de cumprimento da regular jornada de trabalho;

9.2.2. a impossibilidade de reconhecimento prévio do suposto direito ao pagamento extraordinário a determinados servidores, em especial quando superiores a duas horas diárias, como estariam a indicar memorandos internos do órgão;

9.3. dar ciência ao Senado Federal sobre a irregularidade do exercício de atribuições de garçom por parte dos servidores Francisco das Chagas de Sousa, Djalma da Silva Lima e João Natã Alves Moreira, atualmente ocupantes das funções AP-05, AP-09 e AP-05, respectivamente;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão jurisdicionado e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2952-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2953/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.387/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Landtec Consultoria Ambiental e Servicos de Construcao Civil Ltda (08.454.836/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Giorgio Pierson Oliboni (151.970/OAB-RJ) e Ewerton Marcus Nogueira de Oliveira (149874/OAB-RJ), representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa Delurb Ambiental Ltda. sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2021, promovido pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

a) adote as medidas necessárias ao retorno do Pregão Eletrônico 4/2021 à fase de análise de propostas e proceda à reavaliação da proposta e dos documentos de habilitação apresentados pela empresa Delurb Ambiental Ltda., CNPJ 24.219.106/0001-49, tendo em vista a insubsistência das justificativas para sua desclassificação constantes da ata do certame, em afronta ao princípio administrativo da motivação;

9.2. dar ciência ao Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 4/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) fixação, pelo pregoeiro, de prazo para a apresentação das razões do recurso e de igual período para o registro das contrarrazões, em desacordo com o previsto no inciso XVIII do art. 4º da Lei 10.520/2002 e no § 1º do art. 44 do Decreto 10.024/2019, induzindo os recorrentes a apresentarem suas razões recursais intempestivamente e resultando em decisão, do próprio pregoeiro, pela preclusão do direito ao recurso, sem a apreciação dos argumentos suscitados pelos recorrentes;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), à sociedade empresária Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção (CNPJ 08.454.836/0001-78) e ao representante; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2954/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.723/2016-9.

1.1. Apenso: 009.083/2012-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07).

3.2. Responsáveis: Aloisio Nascimento Limeira - EPP (07.968.839/0001-67); Comercial 15 de Novembro Ltda (12.419.487/0001-20); Comercial Eucaliptos Ltda - EPP (08.541.152/0001-03); Comercial de Alimentos Rural Ltda (06.145.514/0001-11); Marcos Antônio dos Santos (240.532.524-15); Martha Gabriela Vieira Vasconcelos (055.714.734-44).

3.3. Recorrente: Martha Gabriela Vieira Vasconcelos (055.714.734-44).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Traipu - AL.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fernando Machado Barros (12.513/OAB-AL), representando Martha Gabriela Vieira Vasconcelos; Abel Felipe dos Santos Silva (6.588/OAB-SE), representando M C de Omena Neto & Cia Ltda - Me; Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL), representando Comercial 15 de Novembro Ltda; Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL), representando Comercial de Alimentos Rural Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Martha Gabriela Vieira Vasconcelos contra o Acórdão 2.007/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento parcial para alterar o subitem 9.7 do Acórdão 2.007/2020-Plenário, reduzindo o valor da multa aplicada à Sra. Martha Gabriela Vieira Vasconcelos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao Município de Traipu/AL, ao Ministério da Educação, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas e aos demais interessados.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2954-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2955/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.307/2016-5.

1.1. Apensos: 008.884/2020-0; 008.854/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Evaldo Oliveira da Cunha (509.934.452-68).

3.3. Recorrente: Evaldo Oliveira da Cunha (509.934.452-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jofre Antonio Bitencourt Quaresma, representando Evaldo Oliveira da Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 4.842/2018-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, nos termos dos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Pará

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2955-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2956/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.362/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Município de Sobral - CE (07.598.634/0001-37).

3.2. Responsável: Ivo Ferreira Gomes (362.581.993-72).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório da auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2019, no Edital da Concorrência Pública 012/2019-SEINF/CPL, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para execução da obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário nos bairros Padre Ibiapina, Domingos Olímpio e Pedro Mendes Carneiro, em Sobral/CE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Sobral/CE, com base no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que foram constatados no orçamento base da Concorrência Pública 012/2019-SEINF/CPL preços unitários de serviços superiores aos seus equivalentes no Sinapi e no Sicro, em infração aos arts. 3º e 4º do Decreto 7.983/2013;

9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2956-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2957/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.380/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Soares Bugarin (243.854.251-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio Especializado - Seae e Consultoria Jurídica.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo administrativo no qual se requer que seja verificada na situação funcional do interessado a repercussão do entendimento exarado no Acórdão 7.633/2021-TCU-1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 4/5/2021, que, ao apreciar o TC-011.881/2016, considerou legal a contagem majorada em 17% do tempo de serviço anterior à EC 20/1998, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança 31.299 e na Reclamação 10.823.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. deferir o pedido, com o reconhecimento do direito pleiteado e a homologação do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado pelo interessado no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do art. 8º, §3º, da referida Emenda;

9.2. informar à Presidência desta Corte que inexistem motivos aptos a obstar a aplicação imediata, mesmo administrativamente, do disposto no Acórdão 7.633/2021 TCU-1ª Câmara, que reconheceu o direito do acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado a membro do Ministério Público no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998, de forma extensiva, ao caso concreto ou a outros membros do TCU ou do Ministério Público junto ao Tribunal que se subsumam à hipótese abordada no julgado; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2958/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.150/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 3º bimestre de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea ‘a’ da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 3º bimestre de 2021:

9.1.1. os resultados primários do Governo Central acumulados até junho de 2021 a preços correntes (déficit de R$ 55,1 bilhões) e das empresas estatais federais (déficit de R$ 53 milhões), segundo a apuração oficial do Banco Central do Brasil (metodologia "abaixo da linha"), afiguram-se compatíveis com as metas fiscais do exercício de 2021 dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) da União e do Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais, respectivamente, de déficit de R$ 247,1 bilhões e de déficit de R$ 3,9 bilhões, estipuladas, respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para o exercício de 2021;

9.1.2. a projeção do resultado primário de 2021 das empresas estatais federais, com base no Demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, indica déficit expressivo das seguintes empresas: Emgepron (R$ 1.413,1 milhões), Infraero (R$ 580,8 milhões), Serpro (R$ 412,2 milhões), CMB (R$ 249,1 milhões), Hemobras (R$ 162,1 milhões) e Emgea (R$ 16,6 milhões);

9.1.3. as projeções de receitas e despesas primárias da avaliação do 3º bimestre de 2021 indicaram a possibilidade de ampliação de R$ 167.056,4 milhões nas despesas primárias discricionárias dos Poderes da União, MPU e DPU, considerando-se a dedução de despesas abrangidas pela EC 109/2021 e pela Lei 14.143/2021 no montante de R$ 75.356,4 milhões da meta de resultado primário vigente; contudo, por força do "Teto de Gastos", somente foi possível ampliar as despesas primárias no montante de até R$ 12.303,9 milhões, dos quais R$ 9.396,3 milhões poderão ser alocados apenas ao custeio de despesas como o enfrentamento da pandemia de Covid-19, de acordo com os Acórdãos 1.532/2021-TCU-Plenário e 1.931/2021-TCU-Plenário;

9.1.4. as projeções indicam insuficiência para cumprimento da "Regra de Ouro" da ordem de R$ 160,6 bilhões no exercício de 2021;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório de fiscalização e dos pareceres precedentes à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico, para subsidiar a instrução dos autos do processo de Acompanhamento a que se refere o item 9.3 do Acórdão 1.877/2021-TCU-Plenário - TC 027.270/2021-1;

9.3. autorizar a juntada de cópia das peças 8, 9, 10, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 destes autos ao processo TC 047.592/2020-6, que trata do acompanhamento dos restos a pagar de créditos extraordinários do Regime Extraordinário Fiscal e Financeiro - EC 106/2020;

9.4. alertar o Poder Executivo, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, sobre os riscos de comprometimento à efetiva execução das programações originalmente condicionadas à aprovação legislativa indicadas na Lei 14.144/2021 (LOA 2021) ao não se considerar a possível existência de fontes de recursos outras, além da fonte de emissão de títulos da dívida mobiliária federal, a exemplo do excesso de arrecadação (art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/1964), que também seriam aptas para atender tais despesas, ante eventual aprovação do PLN 9/2021-CN, em montante aquém do evidenciado na Mensagem Presidencial 276, de 16/7/2021;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia, ao Ministério da Cidadania, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação poderá ser consultado no Portal do TCU (www.tcu.gov.br/acordaos);

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2958-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2959/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.999/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia; Secretaria de Inspeção do Trabalho (37.115.367/0038-52).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria com o objetivo de avaliar os mecanismos de planejamento, execução, monitoramento e divulgação das ações fiscalizatórias da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, no que se refere à Inspeção do Trabalho, que:

9.1.1. adote as medidas necessárias para que o macroprocesso de planejamento da inspeção do trabalho seja internalizado junto aos servidores, de forma que os procedimentos previstos nos normativos, em especial as Portarias 643/2016 e 617/2017, enquanto vigentes, ocorram independente de eventuais mudanças no comando da SIT;

9.1.2. em relação aos diagnósticos organizacionais da inspeção do trabalho, previstos no art. 4º, §1º da Portaria 643/2016, a serem elaborados para o ciclo 2024-2027:

9.1.2.1. elabore orientações para elaboração dos diagnósticos das Superintendências Regionais do Trabalho que sejam condizentes com os requisitos mínimos de qualidade que o documento deve conter;

9.1.2.2. examine os diagnósticos organizacionais produzidos pelas Superintendências Regionais e consolide as informações de forma a apresentar um documento único e consistente para servir de subsídio ao planejamento dos próximos quatro anos;

9.1.3. quanto ao mapeamento de riscos e medidas mitigatórias, previstos no art. 4º, §2º da Portaria 643/2016:

9.1.3.1. identifique seus processos de trabalho mais relevantes, implementando a gestão dos riscos associados a esses processos, a exemplo do previsto na Prática 2.1 do Referencial Básico de Governança Organizacional, publicado pelo TCU em 2020;

9.1.3.2. oriente as Superintendências Regionais do Trabalho para que aprimorem a qualidade do mapeamento de riscos da unidade, no sentido de que estes contenham os requisitos mínimos contidos na literatura técnica relacionada à matéria;

9.1.4. promova discussões com as unidades regionais, com vistas a buscar um equilíbrio entre as metas de fiscalização de cada uma delas;

9.1.5. adote medidas para ampliar a abrangência das fiscalizações indiretas, com o uso de ferramentas de gestão e tratamento de informações, de forma que o aumento desse tipo de inspeção possa facilitar e ampliar a ação da fiscalização do trabalho em todas nas regiões do país;

9.1.6. elabore, se necessário, em conjunto com instituições de ensino e pesquisa, estudos para verificar as necessidades atuais da fiscalização do trabalho e avaliar os impactos econômico-sociais da fiscalização do trabalho, com vistas a construir indicadores e metas para o próximo PPA que sejam consistentes com a realidade do país e com a capacidade operacional da SIT;

9.1.7. avalie a necessidade de adequação de recursos humanos, logísticos e materiais nas unidades descentralizadas, promovendo uma realocação desses recursos de forma a otimizar os trabalhos de fiscalização;

9.1.8. estabeleça a forma de agir em relação às demandas externas, com o detalhamento de critérios de aceitação e priorização das demandas por parte da SIT;

9.1.9. estabeleça indicadores de desempenho para a inspeção do trabalho que busquem refletir com fidedignidade as diretrizes estratégicas que orientam o planejamento das fiscalizações e que possam aferir também a efetividade e a eficiência das ações do órgão (sugestão de referências bibliográficas: Portaria Segecex nº 33/2010, do TCU - Estudo sobre a técnica de indicadores de desempenho; Indicadores de desempenho como instrumentos de auditoria e gestão, a partir da experiência do TCU, Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, 2004; Manual de Auditoria Operacional do TCU, edição 2020, item 1.3);

9.1.10. estruture adequadamente a área responsável pelas ações de comunicação social no âmbito da SIT para cumprimento dos resultados esperados que compõem a Gestão da Comunicação Interna e externa do Projeto de Gestão 2020/2021 da Subsecretaria, dentro dos prazos acordados para cada ação;

9.1.11. utilize as mídias sociais para divulgação das ações e resultados da Inspeção do Trabalho para os diversos públicos interessados, conforme proposto no Resultado Esperado 8 do Projetos de Gestão 2020/2021 da Subsecretaria;

9.1.12. promova ações de forma a facilitar o acesso à página da SIT e do Radar SIT, a partir da página principal do MTP, bem como o acesso às notícias mais recentes da Subsecretaria, visando a aumentar a atratividade e a interatividade do potencial usuário consulente com esses canais de informação;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho que:

9.2.1. publique e divulgue efetivamente a nova Política de Comunicação da SIT e o Plano de Comunicação nela inserido;

9.2.2. aprimore a divulgação dos trabalhos realizados pelas Superintendências Regionais do Trabalho, de forma que, tanto interna quanto externamente, os resultados das fiscalizações tenham a visibilidade adequada;

9.2.3. atualize o ambiente do Radar SIT, inclusive a interface de apresentação (layout), complementando com dados e informações as abas que ainda estão com o status "página em construção" e inserindo informações compreensíveis ao público consulente nos mapas disponíveis para consulta, para os estados e períodos que aparecem em cinza, deixando claro para o usuário se houve ou não ação fiscalizatória da SIT para aquela pesquisa específica;

9.2.4. padronize as denominações e nomenclaturas utilizadas nas abas do Portal, usando como referência os tipos de inspeção realizados pela Subsecretaria, com aquelas empregadas nos documentos oficiais do órgão;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, ao Ministério do Trabalho e Previdência e ao Ministério Público do Trabalho que estabeleçam um diálogo permanente, no sentido de buscar um entendimento entre ambos dos critérios de priorização das demandas advindas do MPT, com vistas a não prejudicar o planejamento das atividades de inspeção do trabalho, bem como atender aos demandantes da informação da melhor maneira possível;

9.4. informar ao Ministério Público do Trabalho dos problemas decorrentes do excesso de demanda do órgão à SIT (Achado 6 deste Relatório), para adoção das medidas internas cabíveis;

9.5. informar ao Ministério do Trabalho e Previdência deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentaram a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. orientar a SecexPrevidência no sentido de monitorar as recomendações contidas nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste acórdão e seus respectivos subitens;

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2959-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2960/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.332/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento com o objetivo de avaliar a qualidade de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) e o possível impacto de eventuais deficiências de tal cadastro sobre a concessão de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c os arts. 245, §§ 1º e 2º, 250, inciso II e III, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. assinar o prazo improrrogável de quarenta dias ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência para que apresentem a este Tribunal as bases de dados requeridas nos Ofícios 0393/2021/TCU-Sefip e 0394/2021/TCU-Sefip, alertando-os de que o não cumprimento desta exigência no prazo determinado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 268, inciso VI, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), a qual prescinde de prévia audiência dos responsáveis, nos termos do §3º do mesmo dispositivo;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência que, quando da execução dos procedimentos para extração das bases de dados objeto do item 9.1 supra:

9.2.1. informem previamente à equipe de fiscalização deste Tribunal quanto ao local e a data de realização dos procedimentos e faculte o seu acompanhamento integral pelos membros da equipe;

9.2.2. utilizem como parâmetro, para extração de dados relativa ao "Cnis VRC", a amostra de trezentos mil NITs que serão gerados aleatoriamente e encaminhados pela equipe deste Tribunal;

9.3. orientar a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais para que acrescente, no escopo da presente fiscalização, a análise da indisponibilidade de acesso aos dados estruturados do Cnis pelo INSS e os impactos decorrentes na gestão previdenciária a cargo daquele instituto;

9.4. dar ciência da deliberação constante do item 9.1 ao Ministro da Economia e ao Ministro do Trabalho e Previdência, para as medidas cabíveis enquanto responsáveis pela supervisão das entidades vinculadas aos respectivos órgãos ministeriais;

9.5. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais, para continuidade da presente fiscalização.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2960-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2961/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.671/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade jurisdicionada:

4.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC)

4.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado do Acre

6. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada a este Tribunal pelo Deputado Áureo Ribeiro, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), consubstanciada na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 44, de 2021, de autoria do Deputado Federal Leo de Brito, propondo que seja realizado "ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre - SESACRE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 14, I, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1 conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 4ª, inc. I, alínea ‘b’, da Resolução-TCU 215/2008, c/c art. 232, inc. III, do Regimento Interno do TCU;

9.2 com fundamento no art. 41, inc. IV, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, diligenciar à Secretaria Estado de Saúde do Acre (SESACRE) para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação processual, encaminhe os seguintes documentos e informações:

a) íntegra do processo administrativo nº 0001515-3/2020 referente ao Pregão Presencial SRP 63/2020, de eventuais outros processos abertos para a realização das etapas subsequentes do referido certame, relativas à assinatura das respectivas Atas de Registro de Preços, às contratações e às execuções contratuais, e de eventuais processos de autorização de adesões às mencionadas Atas de Registro de Preços, acrescido das seguintes informações caso já não estejam contempladas nos referidos processos:

b) solicitação/requisição de aquisição dos serviços, elaborada pelo agente ou setor competente, definindo objetos e quantidades a serem adquiridas;

c) autorização da autoridade competente para deflagração do processo de aquisição;

d) estudos técnicos preliminares;

e) procedimentos de pesquisa de preços realizados;

f) pareceres jurídicos e aprovação da autoridade competente;

g) eventuais impugnações ao edital e respostas do pregoeiro;

h) eventuais avisos e esclarecimentos do pregoeiro;

i) propostas apresentadas pelas licitantes,

j) relatório de lances;

k) documentos de habilitação das licitantes vencedoras;

l) cópia do contrato ou instrumento formal de aquisição ou fornecimento assinado;

m) empenhos, notas fiscais, ordens de pagamento, termos de liquidação de despesas e comprovação dos serviços prestados no âmbito dos contratos oriundos ata de registro de preços do PP SRP 63/2020;

n) comprovantes das transferências bancárias realizados aos contratados;

o) situação atual da aquisição, com informação dos valores despendidos;

p) rol de responsáveis no período abrangido desde a instauração do processo administrativo, indicando nome, CPF, cargo e período de gestão (ordenadores de despesa, pregoeiro e fiscais dos contratos) até o momento atual;

q) solicitações de adesão à(s) Atas de Registro de Preços decorrentes do certame em questão, informando os órgãos/entidades solicitantes, quantidades solicitadas e resultado da apreciação desses pedidos;

r) eventuais esclarecimentos já prestados à Polícia Federal e à Controladoria Geral da União, relativamente às ações de controle e operações, efetuadas por esses dois órgãos, que abrangeram a verificação do certame e das contratações em questão;

s) designação formal de interlocutor e seu substituto que conheçam da matéria para dirimirem eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

t) demais informações que julgar necessárias para esclarecimento do suscitado

9.3. solicitar à Controladoria Geral da União (CGU), mediante o instituto do compartilhamento de provas, sem prejuízo da manutenção do sigilo por parte desta Corte de Contas, o encaminhamento de cópia de documentos e outras informações pertinentes relativas a ações de controle e fiscalização sobre o Pregão Presencial SRP 63/2020, da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), o qual foi objeto da operação "Busdoor" realizada pela Polícia Federal, em colaboração com a CGU, no Estado do Acre, em combate às fraudes de licitação na SESACRE;

9.4. solicitar à Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre, mediante o instituto do compartilhamento de provas, sem prejuízo da manutenção do sigilo por parte desta Corte de Contas, o encaminhamento de cópia de documentos e outras informações pertinentes relativas ao Pregão Presencial SRP 63/2020, da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SESACRE), o qual foi objeto da operação "Busdoor" realizada em colaboração com a Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Acre, em combate às fraudes de licitação na SESACRE;

9.5. nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 8º, inciso I, art. 9º, inciso VIII e §2º, da Resolução-TCU 294, de 2018, determinar, desde já, o sigilo das peças relativas às informações e documentos enviados pela Controladoria Geral da União (CGU) e pela Superintendência da Polícia Federal, adotando as providências para que isso se reflita na base de dados desta Corte e no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.6. autorizar, desde já, a instauração de tomada de contas especial, caso constatadas irregularidades, após a conclusão das diligências e solicitações;

9.7 encaminhar cópia da presente decisão, bem como do voto e do relatório que a acompanham à Controladoria Geral da União (CGU), à Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre e à Secretaria Estado de Saúde do Acre (SESACRE), de modo a subsidiar as respostas à diligência e às solicitações acima propostas;

9.8 enviar cópia desta deliberação, bem como do voto e do relatório que a acompanham, à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2962/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.554/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada ao TCU pela Comissão Especial da PEC 32/20 - Reforma Administrativa, na Câmara dos Deputados, requerendo o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentaram a projeção de redução de gastos públicos em caso de aprovação da PEC nº 32/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos artigos 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. com fundamento no parágrafo único do art. 13, e do art.17 inciso I, da Resolução - TCU 215/2008, enviar à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, da Câmara dos Deputados, cópia do Acórdão 2.755/2021 - Plenário, acompanhada da documentação contendo a metodologia de cálculo que fundamentam a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32/2020, contida nas peças 19 a 38 do TC-016.435/2021-4 (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.3. com base no art. 14, inciso IV da Resolução - TCU 215/2008, declarar integralmente atendida a presente Solicitação;

9.4. com espeque no art. 169, V do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2962-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2963/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.713/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Biovida DNA Exames de Paternidade e Imunizações Ltda. (CNPJ 10.814.997/0001-77)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (15.4238/OAB-RJ), Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; André Luiz Porcionato (245603/OAB-SP) e Pedro Luiz Lombardo Junior (368.329/OAB-SP), representando Biovida DNA Exames de Paternidade e Imunizações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Biovida DNA Exames de Paternidade e Imunizações Ltda., em razão de possíveis irregularidades na Licitação Oportunidade nº 7003646764, promovida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto é a "contratação de serviços de análise e resultados de teste para COVID19 e gestão e operacionalização de rede credenciada para serviços de exames para detecção de COVID19".;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. comunicar a prolação deste Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2963-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2964/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.108/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: José Wellington Barroso de Araújo Dias.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso TC/PAC 642/2008, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Governo do Estado do Piauí, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Sistema de Abastecimento de Água no Município de Santa Rosa do Piauí/PI, no Programa de Aceleração do Crescimento, PAC 2008",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 arquivar o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, II, da IN TCU 71/2012, ante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2 dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Santa Rosa do Piauí/PI, ao Governo do Estado do Piauí, ao Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2964-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2965/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.745/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação)

3. Embargantes: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe (CNPJ 24.323.554/0001-98), Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CNPJ 26.707.621/0001-01) e Advocacia-Geral da União

4. Unidades: Advocacia-Geral da União, Banco Central do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1 Relator do acordão embargado: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Cama Proença Fernandes (22.071/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe.

8.2. Ana Paula Del Vieira Duque (51.469/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.

8.3. José Levi Mello do Amaral Junior (58816/OAB-DF) e outros, representando Advocacia-geral da União.

8.4. Heloísa Barroso Uelze (117088/OAB-SP) e outros, representando Conselho Curador dos Honorários Advocatícios.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se apreciam embargos de declaração opostos, em petições distintas, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e pelo Conselho Curador do Honorários Advocatícios (CCHA), contra o Acórdão 307/2021-TCU-Plenário, decorrente de representação com enfoque em aspectos diversos relacionados aos honorários de sucumbência devidos, nos termos da Lei 13.327/2016, aos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, bem como aos ocupantes dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e pelo Conselho Curador do Honorários Advocatícios (CCHA) para, no mérito, acolhê-los parcialmente, em caráter excepcional;

9.2 atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar insubsistente o subitem 9.3.2 do Acórdão 307/2021-TCU-Plenário, nos termos do § 16 do voto do Relator;

9.3 notificar, a respeito desta deliberação, a Advocacia-Geral da União, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, Banco Central do Brasil, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais e o Superior Tribunal de Justiça, conforme solicitação formulada no Ofício 64/2019-GDG (peça 62).

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2965-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2966/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 043.960/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (Referendo de Cautelar).

3. Interessado: Havaí Vigilância e Segurança Eireli (08.578.865/0001-41).

4. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas no Piauí (00.043.711/0004-96).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Carlos Eugênio Escórcio Dias (OAB/PI 6.671) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Havaí Vigilância e Segurança Eireli, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2021, conduzido pela Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas no Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RITCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 16 destes autos;

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2966-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2967/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.039/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPIPANDEMIA).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação de informação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPIPANDEMIA), a respeito de contratações por inexigibilidade de licitação da empresa VTC Operadora Logística Ltda. pelo Ministério da Saúde (MS), nos exercícios de 2016 a 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 71, inciso VII, da CF/1988, c/c o art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 232, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal (RITCU), da presente solicitação;

9.2. encaminhar ao Senado Federal cópia das seguintes deliberações, referentes a processos que versaram sobre contratos ou licitações com a participação da empresa objeto da solicitação: Acórdão 701/2018-TCU-Plenário; Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário; e Acórdão 2.178/2021-TCU-Plenário;

9.3. informar ao Senado Federal que, tão logo sejam apreciados os processos de números TC 037.065/2019-0, TC 029.384/2015-0, TC 025.828/2021-5 e TC 040.853/2021-7, que versam sobre contratos ou licitações com a participação da empresa objeto da solicitação, bem assim sejam julgadas as contas anuais do Ministério da Saúde, cópias das respectivas deliberações ser-lhe-ão encaminhadas;

9.4. considerar a presente solicitação integralmente atendida;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2967-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2968/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.271/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Responsáveis: Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura; e Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Infraestrutura; Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal SUA07 para a movimentação e armazenagem de granéis minerais e carga geral, localizado no Complexo Portuário de Suape (PE);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que dentro do escopo delimitado na presente análise regulamentada pela Instrução Normativa-TCU 81/2018, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do leilão referente ao arrendamento portuário do terminal SUA07;

9.2. recomendar ao Ministério da Infraestrutura, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, nos próximos estudos de arrendamentos portuários:

9.2.1. fundamentar de forma detalhada os parâmetros operacionais referentes aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, em especial aqueles exigidos contratualmente como obrigação da futura arrendatária; e

9.2.2. estabelecer critérios objetivos, por meio de normativo pertinente, para enquadrar os terminais em um dos três valores de custo médio ponderado de capital da Nota Conjunta SEI 2/2018/SEPRAC/STN/SEFEL-MF, quais sejam: 8,75%, em casos de projetos de menor risco; 9,38%, em casos de médio risco; e 10,02%, em casos de alto risco;

9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer condições necessárias para que as informações do Sistema de Custos Portuários da Antaq sejam atualizadas periodicamente, de forma a reduzir possíveis distorções decorrentes da aplicação de índices genéricos de reajustamento de preços sobre os valores de referência de insumos - equipamentos, bens e serviços, necessários para a precificação de arrendamentos portuários;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2968-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2969/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.602/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Alexandre Salomão de Oliveira Wilt (614.055.582-53) e Francisco Monteiro Neto (287.181.273-04)

4. Unidade: Estado de Roraima

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Roberto Guedes de Amorim Filho (451/OAB-RR), representando Francisco Monteiro Neto.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog sobre indícios de irregularidades na contratação junto a hospitais privados, pela Secretaria de Saúde do Estado de Roraima-Sesau/RR, de leitos de retaguarda de baixa, média e alta complexidade, para atender à rede pública estadual.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos, 12 § 3º, 26, 28 inc. II, 41, 58, inc. II, e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 217, 235, 237, inc. VI, e 268, inc. II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar o Sr. Alexandre Salomão de Oliveira Wilt revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisco Monteiro Neto;

9.4. aplicar aos Srs. Francisco Monteiro Neto e Alexandre Salomão de Oliveira Wilt multa individual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar os responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. considerar graves as infrações cometidas por Francisco Monteiro Neto e declará-lo inabilitado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.11. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2969-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2970/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.968/2014-6

1.1. Apenso: 000.510/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Prestação de Contas)

3. Embargante: Edison Ignácio Marin da Silva (049.165.448-03)

4. Unidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Alessandra Gomes Leite (295199/OAB-SP), Elisangela da Silva Nogueira (18.740/OAB-DF) e outros, representando Edison Ignácio Marin da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de declaração opostos por Edison Ignácio Marin da Silva contra o Acórdão 2.585/2021-Plenário, por meio do qual, no que concerne ao embargante, foi negado provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.820/2020-Plenário, que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do responsável, com aplicação de multa, em razão de irregularidades no processo de contratação da empresa Ventana Manutenção e Serviços Ltda. para a execução de serviços de varrição e apoio operacional no Entreposto Terminal São Paulo da Ceagesp.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2 encaminhar cópia deste acórdão ao embargante, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2970-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2971/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.169/2012-6.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Saulo Luiz Avellar de Aquino (CPF 308.791.404-53), Cláudio Roriz de Paula (CPF 471.768.221-15), Consórcio OAS/Galvão (CNPJ 08.842.418/0001-58), Construtora OAS Ltda. (CNPJ 14.310.577/0001-04) e Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representações legais: Antônio Carlos de Cerqueira Silva e Roberto Zardi Ferreira, representando Construtora OAS S.A. em Recuperação Judicial; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21359/OAB-DF), Walter Ramos da Costa Porto (6098/OAB-DF) e outros, representando Consórcio OAS/Galvão; Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF), Lilian Macedo Novais (29511/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por força do item 9.1 do Acórdão 1240/2012-Plenário (Relator Ministro José Jorge), que apreciou auditoria realizada na Infraero, no âmbito dos Fiscobras 2006 e 2007 (TC 005.782/2007-4), para apurar o prejuízo constatado na contratação, em caráter emergencial, das obras de recuperação da pista de pouso principal do Aeroporto de Congonhas (SP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Saulo Luiz Avellar de Aquino (CPF 308.791.404-53) e Cláudio Roriz de Paula (CPF 471.768.221-15);

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa do Consórcio OAS/Galvão, formado pelas Empresas Construtora OAS Ltda. (líder) e Galvão Engenharia S.A.;

9.3. julgar irregulares as contas do Consórcio OAS/Galvão (CNPJ 08.842.418/0001-58) e de suas integrantes, Construtora OAS Ltda. (CNPJ 14.310.577/0001-04), líder, e Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.104.014,07

27/11/2007

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo identificados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c no art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, conforme o art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Construtora OAS Ltda. (CNPJ 14.310.577/0001-04)

450.000,00

Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79)

450.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público de Contas, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis indicados no item 9.3 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, do art. 275 do RITCU e do parágrafo único do art.1º da Decisão Normativa TCU 189/2020, até o montante atualizado do total dos débitos que lhes vierem a ser imputados, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do recolhimento das dívidas, devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e a sua restituição;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.8. dar ciência deste Acórdão ao Consórcio OAS/Galvão e às empresas que o integram, Construtora OAS Ltda. (líder) e Galvão Engenharia S.A., aos Srs. Saulo Luiz Avellar de Aquino e Cláudio Roriz de Paula, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), ao Ministério da Infraestrutura, ao Departamento de Polícia Federal e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2971-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2972/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.756/2018-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Diefra Engenharia e Consultoria Ltda. (17.579.459/0001-94); Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. (70.073.275/0001-30); Top Engenharia Ltda. (14.448.260/0001-39);

3.2. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.914.026-53); Cássia Alessandra Bonfim de Andrade Xavier (687.993.495-15); Fábio Silva Barreto (971.709.925-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia - Dnit/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representações legais:

8.1. Eurídes Veríssimo de Oliveira Junior (75.864/OAB-MG) e outros, representando Diefra Engenharia e Consultoria Ltda.;

8.2. Maurício Brito Passos Silva (20770/OAB-BA) e outros, representando Top Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria do Fiscobras de 2018 (Fiscalização 153/2018) realizada com o objetivo de avaliar a contratação e execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-135/BA, no segmento de Cocos/BA até a divisa com o Estado de Minas Gerais, nos quilômetros 443,9 a 466,8 (trecho de 22,9 km),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, 45 e 58 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar não afastado o Indício de Irregularidade Grave com Continuidade das Obras (IGC), referido no subitem 9.3 do Acórdão 365/2020 - Plenário, relativo à execução de obra de implantação rodoviária em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Termo de Referência do Edital do RDC SR-05/205/2014, com as Cláusulas Primeira e Décima Primeira do Contrato SR 05/629/2014, bem como em desacordo com as normas técnicas do DNIT (Manual de Projeto Geométrico de Rodovias Rurais do DNIT - publicação IPR 706/1999), no que se refere ao descumprimento da rampa máxima 4,5% para rodovias da Classe I-B em região ondulada, para os seguintes trechos da rodovia:

Estacas

Rampa (%)

E83+10 até E100+10

5,200

E291 até E292

4,892

E493+10 até E503

5,874

E1094+10 até E1127+10

6,000

9.2. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia que:

9.2.1. realize levantamento dos desembolsos já realizados e dos previstos, relacionados aos serviços executados em desacordo com o estabelecido no anteprojeto e no edital, mediante a elaboração de orçamento, com preços unitários obtidos do Sicro (na data base do contrato), ou devidamente justificados no caso de não guardarem consonância com as composições referenciais oficiais, e fundamentado em memórias de cálculo dos quantitativos (correlacionando-os com as informações existentes no projeto executivo aprovado), de forma a apurar a diferença de custos entre o projeto executado e aquele que deveria ter sido implementado com as rampas máximas de 4,5%;

9.2.2. a partir dos elementos obtidos no levantamento determinado no subitem 9.2.1 retro, e sem prejuízo da adoção de eventuais medidas judiciais que entender cabíveis para o devido ressarcimento ao erário, adote, se necessário, as medidas previstas nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.2.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 120 dias, informações acerca das providências adotadas, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Cássia Alessandra Bonfim de Andrade Xavier sobre o indício de irregularidade apontado no item III.4 do relatório de auditoria que integra estes autos (subitem 9.7.3 do Acórdão 365/2020-TCU-Plenário);

9.4. afastar a responsabilidade do Sr. Fábio Silva Barreto sobre o indício de irregularidade apontado no achado III.1, parte "A", do relatório de auditoria que integra estes autos (subitem 9.7.2 do Acórdão 365/2020-TCU-Plenário);

9.5. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Amauri Sousa Lima sobre o indício de irregularidade apontado no achado III.4 do relatório de auditoria que integra estes autos (subitem 9.7.1.3 do Acórdão 365/2020-TCU-Plenário);

9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Amauri Sousa Lima, mantendo, por conseguinte, a responsabilidade atribuída sobre a irregularidade apontada nos achados III.1 (subitem 9.7.1.1 do Acórdão 365/2020-TCU-Plenário) e III.3 (subitem 9.7.1.2 do citado decisum) do relatório de auditoria que integra estes autos;

9.7. aplicar ao responsável, Sr. Amauri Sousa Lima, então Superintendente do Dnit no Estado da Bahia, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990, e com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento da dívida;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.10. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 de que:

9.10.1. a indicação de fornecimento comercial de agregados, realizada no anteprojeto do Edital SR-05/205/2014, sem a realização do devido levantamento de possíveis jazidas a serem exploradas na região das obras ofende o art. 4º, inciso III, da Lei 12.462/2011, o princípio da eficiência do art. 37 da Constituição Federal, bem como os objetivos previstos nos incisos I, II e IV do art. 1º, § 1º da Lei 12.462/2011;

9.10.2. a orçamentação do serviço "construção de corpo de aterro em rocha" (cód. Sicro2: 2S0151201) com utilização de brita comercial com elevada DMT, observada no anteprojeto do edital SR-05/205/2014, encontra-se em desacordo com o item 5.1 da Especificação de Serviço ES/DNIT 108/2009 e afronta diretriz estabelecida no art. 4º, inciso III, da Lei 12.462/2011, o princípio da eficiência do art. 37 da Constituição Federal, bem como os objetivos previstos nos incisos I, II e IV do art. 1º, § 1º da Lei 12.462/2011;

9.10.3. a previsão do risco "títulos minerários" à contratada e o pagamento de royalties pela exploração mineral, observada na matriz de riscos do edital SR-05/205/2014, em contratação onde há a premissa de fornecimento comercial de agregado, conforme observado no anteprojeto utilizado no certame, afronta o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 227/1967 (incluído pela Lei 9.314/1996);

9.10.4. não constou dos projetos básico/executivo das obras de construção da BR 135/BA (lote 5), segmento Cocos - Divisa BA/MG, elaborado pelo consórcio TOP/Geosistemas no âmbito do Contrato SR-05/00629/2014, o orçamento detalhado do empreendimento, contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, em afronta ao disposto na Lei do RDC (Lei 12.462/2011, art. 2º, parágrafo único, incisos VI e V) e na Súmula 258/2010 do TCU;

9.10.5. a ausência de estudos sobre eventuais interferências de redes elétricas na área de execução do empreendimento, inclusive sobre os custos envolvidos nos serviços de remanejamento e sobre a definição de responsabilidade em relação aos mesmos, verificada no anteprojeto do Edital SR-05/205/2014, assim como nos projetos básico/executivo aprovados no âmbito do Contrato SR-05/00629/2014, afronta o disposto no item 5.2.9 da IS 17/2013, no art. 2º, inciso IV, e do art. 2º, parágrafo único, ambos da Lei 12.462/2011, e no art. 74, § 1º, inciso III do Decreto 7.581/2011;

9.10.6. o aumento das rampas nos trechos indicados no subitem 9.1 deste Acórdão acarretou o não atendimento da distância de visibilidade de parada (de 140 metros), importante parâmetro de projeto para a segurança dos usuários da rodovia, conforme apurado pelos auditores da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil deste Tribunal;

9.11. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à Superintendência do Dnit no Estado da Bahia e às empresas Diefra Engenharia e Consultoria Ltda., Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda., e Top Engenharia Ltda.; e

9.12. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2972-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2973/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.063/2019-8.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representações legais: Sílvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717), Daniela Câmara Maurer (OAB/SP 162.540) Cristiano Nascimento (OAB/MG 101.334), Carlos Eduardo Silva Antônio (OAB/SP 191.851) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2019, na Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 4F, localizado no segmento entre Ilhéus-BA e Caetité-BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, com fundamento no art. 250, inciso II, que conclua e envie a este Tribunal, no prazo de 180 dias, os seguintes processos de tomada de contas especial referentes às obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), em atenção ao art. 11 da Instrução Normativa - TCU 71/2012, com as alterações da Instrução Normativa - TCU 76/2016:

9.1.1. Processo 51402.237812/2019-35 (lote 1F);

9.1.2. Processo 51402.237813/2019-81 (lote 2F);

9.1.3. Processo 51402.237814/2019-24 (lote 3F);

9.1.4. Processo 51402.237797/2019-25 (lote 4F); e

9.1.5. Processo 51402.237815/2019-79 (lote 5F).

9.2. dar ciência deste Acórdão à Valec, ao Consórcio Andrade Gutierrez - Barbosa Mello - Serveng e ao Consórcio Falcão Bauer - Ceppla - Argeplan; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2973-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2974/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.470/2016-1.

1.1. Apenso: 020.073/2020-8.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representações legais: Grazielle Fernandes Pettene, Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sá (140352/OAB-RJ), Maria Joana Carneiro de Moraes (158.738/OAB-RJ), André de Castro Oliveira Pereira Braga (201.971/OAB-RJ), Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni CPF 337.001.998-13), Lauro Luiz Studart Leão (13.539/OAB-DF), Taís Guida Fonseca Guedes (156.097/OAB-RJ), Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF), Anna Paula Bottrel Souza (143.502/OAB-RJ), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (191.390-A/OAB-SP) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior; Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luiz Antônio Araújo Dantas; Paulo Eduardo Sampaio Barreto da Rocha (CPF 184.666.477-24), Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros, representando Eduardo Rath Fingerl; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Marcia Cristina da Silva Dias; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luís Inácio Lucena Adams (29512/OAB-DF) e outros, representando Élvio Lima Gaspar; Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE), representando Roberta Lavalle da Silva Faria; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Marques dos Santos; Marta de Castro Meireles (130114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Bruno Castelo Branco; Sérgio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ), Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (59384/OAB-RJ), Flávio Jaime de Moraes Jardim (17.199/OAB-DF) e Mateus Rocha Tomaz (50.213/OAB-DF), representando João Carlos Ferraz; Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE) e Bruna Wills (46082/OAB-DF), representando Thiago Leone Mitidieri; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Luiz Filipe de Castro Neves; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck Dorneles; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Fernando Hideo Iochida Lacerda (305.684/OAB-SP), Renata Mollo dos Santos (179.369/OAB-SP), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e Juliana Salinas Serrano (271.406/OAB-SP), representando Guilherme Narciso de Lacerda; Sérgio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ), Márcio Vieira Souto Costa Ferreira (59384/OAB-RJ), Flávio Jaime de Moraes Jardim (17.199/OAB-DF) e Mateus Rocha Tomaz (50.213/OAB-DF), representando Luciano Galvão Coutinho; Sérgio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fábio Mantuano Príncipe Martins (181.783/OAB-RJ), Márcio Vieira Souto Costa Ferreira (59384/OAB-RJ), Flávio Jaime de Moraes Jardim (17.199/OAB-DF) e Mateus Rocha Tomaz (50.213/OAB-DF), representando Maurício Borges Lemos; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), Daniella Felix Teixeira (224.286/OAB-RJ) e outros, representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ), Fernanda Pereira Carneiro (130.752/OAB-RJ), José Guilherme Berman Corrêa Pinto (119.454/OAB-RJ), Giovani Trindade Castanheira Menicucci (27.340/OAB-DF), Felipe Schvartzman (185.643/OAB-RJ), Catiuscia Pacheco Pires de Oliveira (31804/OAB-DF), Jean Carlos dos Santos Honório (234.053/OAB-RJ), Katherine Cardoso de Souza (CPF 120.706.806-30), André Macedo de Oliveira (15.014/OAB-DF), Luiz Antônio de Sampaio Campos (75.714/OAB-RJ) e Helena Tavares Cavalcanti Domont de Serpa (CPF 140.664.297-50), representando Julio César Maciel Ramundo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação apartada e conexa ao TC 034.365/2014-1 por determinação do item 9.2.1 do Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, com objetivo de analisar operações de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a exportação de serviços de engenharia, relacionados à construção de portos e estaleiros em Cuba e na Venezuela, em que ora se aprecia agravo interposto pelos responsáveis Roberta Lavalle da Silva Faria e Thiago Leone Mitidieri em face de despacho que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de suas razões de justificativa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente Agravo para, no mérito, considerá-lo prejudicado;

9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como das peças que o fundamentam, aos agravantes; e

9.3. orientar a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a restituir os autos ao gabinete do Relator após as comunicações desta deliberação, para a análise da documentação à peça 362.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2974-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2975/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-022.664/2020-3.

1.1. Apenso: 022.727/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Orlando Santos Diniz (793.078.767-20), Eduardo Diniz França Santana (561.263.791-87), Júlio Cesar Gomes Pedro (932.821.847-00), Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (00.883.861/0001-65); e Tryx Eventos Ltda. (10.506.235/0001-03).

4. Entidade: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609), Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34.894), José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635) e Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação autuada por força do Acórdão 1.507/2020 - Plenário (TC-046.584/2012-9) com objetivo de apurar responsabilidades na Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ pelo fato de não ter sido dado prosseguimento às ações de ressarcimento de gastos irregulares verificados nos eventos 19º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. converter este processo em Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU;

9.2. realizar, com base nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação solidária dos Srs. Orlando Santos Diniz, Eduardo Diniz França Santana e Júlio Cesar Gomes Pedro, em face da não adoção de medidas necessárias ao prosseguimento de ações para fins de ressarcimento dos gastos irregulares verificados no 19º Senac Rio Fashion Business e Senac Rio Fashion Business Tech, e das empresas Tryx Eventos Ltda. e Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda., em vista das irregularidades constatadas na prestação de contas desses eventos referentes à "presença de comprovante de depósitos em cheque na conta de fornecedores quarteirizados, sem a evidência e liquidação dos cheques", "ausência de comprovação de pagamento aos beneficiários RPA [Recibo de Pagamento Autônomo]", "falta de assinatura em contratos", "repetição de CPFs em parte dos contratos RPA ou alteração mínima da sequência numérica em outra parte" e "nota fiscal emitida em nome de Escala Eventos, empresa que não era parte nos contratos firmados pelo Senac", para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, apresentem alegações de defesa para as irregularidades precitadas e/ou recolham aos cofres do Senac/ARRJ a quantia apurada no processo, após os ajustes a serem efetuados pela SecexDesenvolvimento na planilha de débito, atualizada a partir das correspondentes datas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis indicados acima; e

9.4. cientificar, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, o Ministério do Trabalho e Previdência da conversão dos autos em Tomada de Contas Especial.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2975-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2976/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-016.801/2020-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis: Antonio Carlos Alves da Silva (018.118.944-53); Antonio Jayme Boente (703.713.427-91); Antônio Abelardo Benevides Moraes (116.132.973-00); Carlos Augusto Tork de Oliveira (210.605.172-72); Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu (452.466.459-91); Divoncir Schreiner Maran (057.416.299-20); Joaquim Dias de Santana Filho (007.614.943-91); José Aurélio da Cruz (086.935.284-91); Kisleu Dias Maciel Filho (129.594.641-68); Lourival de Jesus Serejo Sousa (044.880.083-72); Luiz Felipe Brasil Santos (160.510.760-34); Luiz Fernando Tomasi Keppen (393.512.469-49); Maria Helena Gargaglione Povoas (161.705.391-00); Maria Zeneide Bezerra (088.870.634-00); Mauro Jose do Nascimento Campello (752.903.837-00); Mário Alberto Simões Hirs (073.786.025-15); Mário Devienne Ferraz (733.663.908-91); Osório de Araújo Ramos Filho (034.247.075-20); Paulo Cézar Dias (117.880.386-49); Raimundo Holanda Reis (043.894.842-49); Roberto Barros dos Santos (588.540.962-53); Romeu Gonzaga Neiva (246.490.906-87); Rowilson Teixeira (189.355.916-53); Sebastião Costa Filho (026.305.244-34); Sergio Luiz Teixeira Gama (225.168.167-15); Yedo Simões de Oliveira (011.400.192-87); Ângela Maria Ribeiro Prudente (219.545.261-72).

4. Órgãos: Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Bahia, Paraíba, Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - Secex/Admin.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento dos Acórdãos 199/2011, 1.229/2014 e 2.617/2016, todos do Plenário, prolatados nos autos do TC-014.770/2009-9 (os dois primeiros) e do TC-014.541/2016-5, que visaram, em síntese, verificar a regularidade dos atos de requisição de pessoal no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridos:

9.1.1. em relação ao Acórdão 199/2011 - Plenário, os subitens 9.2, 9.3, 9.1.1 e 9.1.2, no que tange aos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul;

9.1.2. os subitens 9.2 e 9.3.1. do Acórdão 2.617/2016 - Plenário:

9.1.3. o subitem 9.1 do Acórdão 1.229/2014 - Plenário, em relação aos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e São Paulo;

9.1.4. o subitem 9.3.1 do Acordão 2.617/2016 - Plenário;

9.2. considerar em cumprimento, no que tange ao Acórdão 199/2011 - Plenário, o subitem 9.1.2, em relação aos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins;

9.3. declarar a perda de objeto do subitem 9.1.6 do Acórdão 199/2011 - Plenário;

9.4. tornar insubsistente o subitem 9.3.2 do Acórdão 2.617/2016 - Plenário, ante a edição, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, da Resolução 23.523/2017;

9.5. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral, com fulcro nos arts. 6º, caput e 8º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, que promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, alteração normativa com o objetivo de prever a disponibilização nos portais da internet dos Tribunais Eleitorais, na área de transparência relativa à gestão de pessoas, em formato aberto, da relação dos servidores requisitados, que contemple, no mínimo, informações:

9.5.1. relativas aos servidores no órgão de origem, tais como: nome completo; matrícula, se pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Autarquias; órgão de origem; cargo que ocupa no órgão de origem; data da posse no cargo efetivo; natureza das atribuições de forma detalhada ou das atividades desenvolvidas no cargo de origem (Lei 6.999/1982, art. 2º, § 2º, e Resolução - TSE 23.523/2017, art. 1º, caput, e art. 2º, caput);

9.5.2. referentes aos servidores no órgão de destino, tais como: natureza das atribuições ou das atividades desenvolvidas na Justiça Eleitoral; data de início e do término da requisição; número de prorrogações que foram requeridas; data da nova requisição após um ano da data de retorno ao órgão de origem, se houver (art. 6º, caput, e § 1º e art. 10, caput);

9.5.3. que visam a demonstrar a correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral, tais como: correlação entre as atividades e o caráter administrativo; análise da correlação de atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e das atividades serem desenvolvidas no serviço eleitoral, observando, inclusive, o caráter administrativo das atribuições do cargo de origem (Resolução - TSE 23.523/2017, art. 5º, caput, § 1º);

9.6. dar ciência deste Acórdão:

9.6.1. ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins;

9.6.2. ao Movimento Nacional pela Criação de Cargos para a Justiça Eleitoral, autor da Representação constante do TC-011.315/2010-5;

9.6.3. às Procuradorias da República nos Estados do Acre, Sergipe, Bahia, Alagoas e Maranhão e no Distrito Federal, bem como à Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará, autoras, respectivamente das Solicitações constantes dos TC-024.381/2011-0, TC-016.067/2012-6, TC-017.102/2012-0, TC-017.410/2012-6, TC-019.446/2012-8, TC-029.387/2015-9 e TC-036.397/2012-1;

9.6.4. aos autores das Denúncias constantes dos TC-004.418/2009-9, TC-013.640/2010-0, TC-013.310/2011-9 e TC-025.106/2019-8;

9.7. determinar à Secex/Admin que monitore a determinação constante do subitem 9.5 supra;

9.8. apensar este processo ao TC-014.770/2009-9; e

9.9. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2976-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2977/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.605/2020-7.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais (03.643.856/0001-73).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Tulio Enes de Carvalho (OAB/MG 136.196) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para examinar os modelos de credenciamento que vêm sendo adotados pelo Serviço Social do Comércio no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG) para contratação de serviços de promoção e organização de eventos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumprido o objetivo para o qual o processo foi constituído;

9.2. recomendar ao Departamento Nacional do SESC que discipline as premissas gerais e os procedimentos operacionais de credenciamento para contratação direta, considerando o disposto na Lei 14.133/2021 e na regulamentação federal pertinente.

9.3. dar ciência desta decisão à Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais e ao Departamento Nacional do Sesc;

9.4. levantar o sobrestamento do TC 008.076/2018-9;

9.5. nos termos do art.169, V, do RITCU, encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2977-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2978/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.514/2020-5.

1.1. Apensos: 021.037/2020-5; 021.032/2020-3; 021.036/2020-9; 021.040/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional; STK Sistemas do Brasil Ltda. (10.842.207/0001-67).

4. Entidades: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Brasil Ventos Energia S.A.; Energia dos Ventos V S.A.; Energia dos Ventos VI S.A; Energia dos Ventos VII S.A.; Energia dos Ventos VIII S.A.; Energia dos Ventos IX S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Jorge Kitzberger (OAB/PR 25.244), Mauro Cristiano Morais (OAB/PR 26.378) e outros, representando STK Sistemas do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2020, nas obras de implantação, pela Brasil Ventos S.A., da subsidiária integral de Furnas Centrais Elétricas S.A., dos parques eólicos de Fortim/CE, bem como na construção do sistema de transmissão associado.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Brasil Ventos Energia S.A., com amparo no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 4º, II, da Resolução TCU 315/2020, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do processo de arbitragem 2021.00978, instaurado em 28/5/2021 no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, os respectivos documentos comprobatórios e decisões terminativas/sentenças acerca da apreciação do mérito pertinente à aplicação das penalidades cabíveis por conta do atraso constatado na conclusão do sistema de transmissão dos parques eólicos de Fortim, com vistas a cumprir o disposto na cláusula 40.2.1 do contrato CT.EDV.ENG.009.2018;

9.2. dar ciência à Brasil Ventos S.A. e à Furnas Centrais Elétricas S.A., com base no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, acerca das falhas concernentes a prorrogações de prazos intempestivas, visto que restou evidenciada a subscrição de termos aditivos após a expiração da vigência, além da insuficiência do prazo estendido frente à data de conclusão efetiva das obras, fatos constatados na execução dos contratos CT.EDV.ENG.006.2018 e CT.EDV.ENG.009.2018, observando-se, assim, períodos de execução do objeto sem cobertura contratual devidamente formalizada;

9.3. ordenar à SeinfraElétrica que monitore a determinação constante do item 9.1 desta deliberação;

9.4. enviar cópia deste acórdão a Brasil Ventos S.A., à Furnas Centrais Elétricas S.A., à STK Sistemas do Brasil Ltda., às sociedades Energia dos Ventos V a IX S.A. e ao ministro de Minas e Energia, informando que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 48/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2978-48/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2979/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Jose Paulo de Santanna, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Jose Paulo de Santanna e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-008.765/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Paulo de Santanna (547.605.507-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2 dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 2980/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Eliane Pinheiro Chaves Magalhães, Maria Cristina Rodrigues Lassance e Sueli Meliga Wysard, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, submetidos à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, as parcelas ora impugnadas não foram concedidas mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque dos pagamentos de quintos/décimos, com a sua conversão em parcelas compensatórias a serem absorvidas por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegais as concessões de aposentadoria de Eliane Pinheiro Chaves Magalhaes, Maria Cristina Rodrigues Lassance e Sueli Meliga Wysard, e negar registro aos correspondentes atos; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novos atos de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros dos presentes atos julgados ilegais, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-009.151/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane Pinheiro Chaves Magalhaes (593.378.427-34); Maria Cristina Rodrigues Lassance (783.872.567-49); Sueli Meliga Wysard (495.914.797-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessas notificações, nos quinze dias subsequentes, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso os recursos não sejam providos.

ACÓRDÃO Nº 2981/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Cesar Luiz de Faria e Mauricio Claudino dos Santos, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetidos à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, as parcelas ora impugnadas não foram concedidas mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque dos pagamentos de quintos/décimos, com a sua conversão em parcelas compensatórias a serem absorvidas por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegais as concessões de aposentadoria de Cesar Luiz de Faria e Mauricio Claudino dos Santos, e negar registro aos correspondentes atos; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novos atos de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros dos presentes atos julgados ilegais, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-009.169/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Luiz de Faria (336.674.707-20); Mauricio Claudino dos Santos (564.212.227-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcelas compensatórias a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessas notificações, nos quinze dias subsequentes, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso os recursos não sejam providos.

ACÓRDÃO Nº 2982/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Jose Carlos Dall Igna, Julio Cesar de Carli e Renato Schmucker, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, submetidos à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando, ainda, que o pagamento de quintos/décimos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001 não está abrangido pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, devendo, assim, ser excluído do ato de concessão;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegais as concessões de aposentadoria de Jose Carlos Dall Igna, Julio Cesar de Carli e Renato Schmucker, e negar registro aos correspondentes atos; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novos atos de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros dos presentes atos julgados ilegais, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-009.225/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Dall Igna (506.330.749-34); Julio Cesar de Carli (294.972.219-91); Renato Schmucker (380.719.329-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcelas compensatórias a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. promova a exclusão do pagamento de quintos/décimos decorrentes de funções exercidas após 9/4/2001;

1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos os comprovantes dessas notificações, nos quinze dias subsequentes, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso os recursos não sejam providos.

ACÓRDÃO Nº 2983/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ cumpra as determinações exaradas no Acórdão 17971/2021/2021-TCU-1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-022.164/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Amelia de Melo Santos (664.113.197-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2984/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP cumpra as determinações exaradas no Acórdão 17972/2021-TCU-1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-022.319/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eide Ishikawa (079.024.488-85).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2985/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP cumpra as determinações exaradas no Acórdão 17979/2021-TCU-1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-022.617/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Kati Garcia Reina Pedra (056.246.248-16).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2986/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP cumpra as determinações exaradas no Acórdão 17982/2021-TCU-1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-022.627/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vicente de Paula Cunha Pires (104.646.203-25).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2987/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Vania Cristina de Souza Saldanha, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Vania Cristina de Souza Saldanha e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-022.875/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Cristina de Souza Saldanha (740.246.207-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 2988/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Adhemar Jose dos Santos, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Adhemar Jose dos Santos e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-023.580/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adhemar Jose dos Santos (110.082.615-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 2989/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Tania Regina de Souza Alencar, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Tania Regina de Souza Alencar e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-023.743/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tania Regina de Souza Alencar (436.875.637-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 2990/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Irani Ferreira de Souza, emitido pelo Conselho da Justiça Federal, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Irani Ferreira de Souza e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-024.278/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irani Ferreira de Souza (289.709.771-04).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2 dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 2991/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Angela Dias da Costa de Matos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas (vide Acórdãos 8.187/2021, 8.124/2021, 8.492/2021, 8.684/2021, 8.178/2021, 8.611/2021, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.999/2021, 7.816/2021, 8.318/2021, 8.254/2021, 13.963/2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, ainda que a concessão em análise seja considerada ilegal, deve ser mantida a incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada ou cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 30/8/2010, exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (SINTRAJUFE);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Angela Dias da Costa de Matos e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; encaminhar cópia do presente acórdão ao órgão de origem; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir a determinação discriminada no subitem 1.7:

1. Processo TC-036.639/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angela Dias da Costa de Matos (290.807.200-97).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 2992/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Frennessey Souza Leal, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas (vide Acórdãos 8.187/2021, 8.124/2021, 8.492/2021, 8.684/2021, 8.178/2021, 8.611/2021, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.999/2021, 7.816/2021, 8.318/2021, 8.254/2021, 13.963/2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, ainda que a concessão em análise seja considerada ilegal, deve ser mantida a incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada ou cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 09/02/2009, exarada nos autos da Mandado de Segurança 2003.002.008895-7 (0008895-76.2003.807.0000), que tramitou no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/DF;

Considerando que o pagamento de quintos/décimos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001 não está abrangido pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, devendo, assim, ser excluído do ato de concessão;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Frennessey Souza Leal e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; encaminhar cópia do presente acórdão ao órgão de origem; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-036.771/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Frennessey Souza Leal (184.037.941-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7.1.1. promova a exclusão do pagamento de quintos/décimos decorrentes de funções exercidas após 9/4/2001;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

ACÓRDÃO Nº 2993/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Jose de Bonfin Ferreira de Menezes, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas (vide Acórdãos 8.187/2021, 8.124/2021, 8.492/2021, 8.684/2021, 8.178/2021, 8.611/2021, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.999/2021, 7.816/2021, 8.318/2021, 8.254/2021, 13.963/2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que a unidade instrutora também identificou a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após 16/12/1998;

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a referida irregularidade (opção) é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores - a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021, 8.477/2021, 8.311/2021, 6.289/2021, 8.694/2021 e 11.254/2021, todos da 1ª Câmara; e dos Acórdãos 1.746/2021, 6.835/2021, 8.082/2021, 12.983/2020, 8.111/2021 e 7.965/2021, todos da 2ª Câmara;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 05/07/2019, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Jose de Bonfin Ferreira de Menezes e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; encaminhar cópia do presente acórdão ao órgão de origem; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-036.970/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose de Bonfin Ferreira de Menezes (296.905.601-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.2. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.3. exclua a parcela opção dos proventos do ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 2994/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Maria de Fatima Lordes Saliba, emitido pelo Superior Tribunal Militar, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.

Considerando que a Sefip e o MP/TCU identificaram o pagamento irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, com a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria de Maria de Fatima Lordes Saliba e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-037.094/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Lordes Saliba (224.063.101-59).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.2 dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

ACÓRDÃO Nº 2995/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 143, III, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em acolher as razões de justificativa de Renata Dourado Pinho, julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, e dar ciência deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, como proposto pela SecexTCE.

1. Processo TC-033.289/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renata Dourado Pinho (859.258.374-87).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Francisco Fabio Oliveira Dias (4896/OAB-PI), representando Renata Dourado Pinho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2996/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor de Gileno Damascena Silva, Luciene dos Santos e Centro de Capacitação Canudos (Cecac), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio CV/SE 14.000/2004, tendo como data limite para prestação de contas 17/3/2006.

Considerando que Gileno Damascena Silva foi notificado sobre a irregularidade pela autoridade administrativa em 12/12/2018, conforme AR (peça 49), e Luciene dos Santos em 26/4/2019, Edital (peça 41), percebe-se o transcurso de mais de dez anos, desde a data limite para a prestação de contas, sem que tenha havido a devida notificação;

Considerando que a notificação encaminhada para a sede da entidade em 2008 (peça 36) apresenta todas as irregularidades e débitos de que trata esta TCE ao referenciar o parecer financeiro (peça 34), não há como acatar a tese de prejuízo à defesa da pessoa jurídica;

Considerando que, segundo análise da unidade técnica (peça 73), restaria como valor a ser cobrado dos responsáveis o montante de R$ 10.281,46, correspondente à não aplicação financeira dos recursos, montante este que, atualizado até 01/01/2017, representava R$ 19.841,16, valor inferior a R$ 100.000,00, no qual seria dispensada a instauração de tomada de contas especial pelo órgão competente, nos termos do art. 6º, I, e §4º, inciso I, da IN TCU nº 71, de 2012;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei nº 8.443/1992, 143, I, 169, VI, 212 e 213 do RI/TCU, c/c os arts. 6º, I e II e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 74 a 76), em adotar as providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação:

1. Processo TC-039.583/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro de Capacitação Canudos - Cecac (00.336.154/0001-59); Gileno Damascena Silva (609.988.305-34); Luciene dos Santos (787.543.215-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1 arquivar os autos em relação ao Sr. Gileno Damascena Silva (CPF: 609.988.305-34) e à Sra. Luciene dos Santos (CPF: 787.543.215-49);

1.7.2 ordenar o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o Centro de Capacitação Canudos - Cecac (CNPJ: 00.336.154/0001-59; e

1.7.3 dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 2997/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de acompanhamento proposto pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) nas Universidades Federais cujo objeto foi o tema "Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT)";

Considerando que se trata de sistemática de trabalho permanente, com exame em ciclos bianuais, de acordo com a Lista de Unidades Jurisdicionadas (LUJ), cujo escopo será delimitado considerando critérios de risco, materialidade, relevância, oportunidade e capacidade operacional da SecexEducação;

Considerando que se espera, com este trabalho, que o TCU atue preventivamente para evitar prejuízos à Administração Pública, concomitantemente à ocorrência dos fatos, tempestivamente quanto ao julgamento, pedagogicamente para direcionar a adoção de medidas pelos gestores e continuamente, ao longo dos próximos anos;

Considerando que o PAINT e o RAINT são ferramentas relevantes para a análise do planejamento estratégico, dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos das Universidades, além de fundamentais para harmonizar o planejamento, racionalizar a utilização de recursos e evitar a sobreposição de trabalhos entre o TCU e o Sistema de Controle Interno;

Considerando que a Instrução Normativa-CGU 9/2018 estabeleceu a sistemática para elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e para elaboração e comunicação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIGs) do Poder Executivo Federal, definindo que o RAINT deve conter as informações sobre a execução do PAINT, além da análise dos resultados decorrentes dos trabalhos de auditoria realizados;

Considerando que, para a realização deste trabalho, foram diligenciadas todas as Universidades Federais por meio da Plataforma Conecta-TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU), para obter documentos e outras informações que permitissem a formação de uma visão sistêmica quanto ao assunto;

Considerando que as Instituições Federais de Ensino (IFEs) e suas UAIGs encontram-se, na sua maioria, em fase de implementação, ou consolidação, do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade da Auditoria Interna, bem como da Política de Gestão de Riscos, dos Processos de Governança e dos Controles Internos, e um futuro acompanhamento permitirá verificar a evolução, as dificuldades e os benefícios daí advindos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/19922, c/c os arts. 143, inciso III, em emitir as ciências do item 1.6.1 a seguir, dar ciência desta deliberação às 69 Universidades Federais objeto deste trabalho e à Controladoria-Geral da União; e apensar este processo de acompanhamento do biênio 2019-2020 ao processo que será autuado para acompanhar o mesmo objeto no biênio 2021-2022, nos termos do parecer da SecexEducação.

1. Processo TC-036.889/2020-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Orientações/determinações:

1.6.1. dar ciência aos dirigentes das Universidades Federais que:

1.6.1.1 o Tribunal manterá, de forma permanente a sistemática de acompanhamento do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e do Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT);

1.6.1.2. nos próximos ciclos do acompanhamento, serão observados, quanto aos PAINTs, os seus princípios orientadores (autonomia técnica, objetividade e harmonização com as estratégias, os objetivos e os riscos), a sua vinculação aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada, bem como as atividades realizadas para fins de gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna, além da metodologia utilizada para seleção dos trabalhos com base na avaliação de riscos (IN-CGU 9/2018, arts. 3º, parágrafo único, 4º e 5º, incisos V e VIII);

1.6.1.3. quanto aos RAINTs, os próximos trabalhos enfatizarão o exame das recomendações finalizadas pela assunção de riscos pela gestão, das vincendas e das não-implementadas com prazo expirado, dos fatos relevantes que impactaram nos recursos e na organização da unidade de auditoria interna e na realização das auditorias, das ações de capacitação, do nível de maturação dos processos de governança, de gerenciamento de risco e de controles internos da universidade, bem como do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (IN-CGU 9/2018, art. 17, incisos III, IV, V, VI e VIII);

1.6.1.4. o PAINT, o documento de sua aprovação pelo Conselho e o RAINT (arts. 3º, 8º e 16 da Instrução Normativa-CGU 9/2018), por serem ações de supervisão e controle adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos, integram a prestação de contas das Universidades e devem ser divulgados na forma dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa-TCU 84/2020.

ACÓRDÃO Nº 2998/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 17953/2021-TCU-1ª Câmara, proferido na Sessão de 26/10/2021, para corrigir erro material a seguir transcrito, conforme proposto pela unidade técnica (peças 22 e 23) e aquiescido pelo MPTCU (peça 24), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:

Onde se lê: "9.2. aplicar a Paulo Elson da Silva e Silva a multa prevista no art. 58, inciso IV, e, §1°, da Lei 8.443/1992, c/c do art. 268, §3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Leia-se: "9.2. aplicar a Reinaldo Centoducatte (616.006.107-06), a multa prevista no art. 58, inciso IV, e, §1°, da Lei 8.443/1992, c/c do art. 268, §3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-015.843/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Reinaldo Centoducatte (616.006.107-06); Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-43).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2999/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.353/2018-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 159/2020-TCU-Plenário, proferido em sede de pedido de reexame, de relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo, ambos exarados nos autos do TC 034.984/2017-8, que tratou do Acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), realizado em 2017;

Considerando que, por meio do subitem 9.2.1., esta Corte determinou aos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e da Educação que, em conjunto, no prazo de cento e oitenta dias, encaminhassem a este Tribunal estudo de viabilidade acerca da criação do benefício adicional de que trata a estratégia 9.4 do Plano Nacional de Educação;

Considerando que, mediante o subitem 9.2.2., esta Corte determinou aos Ministérios do Desenvolvimento Social e da Educação que, em conjunto, no prazo de cento e oitenta dias, encaminhassem a este Tribunal relatório contendo informações sobre as ações adotadas e a adotar para estimular a demanda e a frequência escolar do público da educação de jovens e adultos;

Considerando que o Ministério da Economia, que incorporou o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pronunciou-se a respeito dos impactos orçamentários e financeiros das propostas apresentadas, concluindo que a criação do referido benefício adicional parece não ser viável;

Considerando que o Ministério da Cidadania, que incorporou o Ministério do Desenvolvimento Social, apresentou considerações acerca das dificuldades de implementação e operacionalização do referido auxílio financeiro;

Considerando que o Ministério da Educação corroborou as considerações apresentadas pelos outros dois Ministérios e se manifestou no sentido de que a previsão da referida estratégia em lei é equivocada desde sua concepção, e a implementação do aludido benefício é inviável, sendo que sua previsão não atende ao primado da realidade, e defendeu que a mencionada estratégia seja excluída da Lei 13.005/2014;

Considerando, no que tange ao item 9.2.2 monitorado, que o Ministério da Cidadania informou que o tema "frequência escolar" não se relaciona com os objetivos dos benefícios assistenciais nem com os objetivos da política de assistência social; bem como não apresentou medidas que atualmente estimulem a demanda do público da educação de jovens e adultos;

Considerando que o Ministério da Educação informou que houve descontinuação da oferta do Programa Brasil Alfabetizado, o qual está passando por reformulação, existindo, portanto, problemas estruturantes da política de educação de jovens e adultos a serem solucionados antes daquele referente à frequência escolar, relacionados à própria oferta de cursos de alfabetização a esse público;

Considerando que, embora não cumprida a determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.353/2018-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 159/2020-TCU-Plenário, não há providências a serem adotadas a respeito, uma vez que o teor da determinação contida no dispositivo monitorado não se alinha ao conceito de determinação estabelecido pela Resolução-TCU 315/2020, que entrou em vigência após o acórdão ter sido proferido, e mais se aproxima de diligência, na medida em que solicita relatório contendo informações sobre as ações adotadas e a adotar para estimular a demanda e a frequência escolar do público da educação de jovens e adultos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 e não-cumprida a determinação contida no subitem 9.2.2, ambas do Acórdão 2.353/2018-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 159/2020-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação aos Ministérios da Educação, da Cidadania e da Economia, e apensar definitivamente estes autos ao TC 034.984/2017-8, em que foi proferido o acórdão ora monitorado.

1. Processo TC-021.172/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3000/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso I, 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno, e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, quanto ao processo a seguir relacionado, em: levantar o sobrestamento do processo; considerar atendidas as determinações dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.881/2018-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e determinar o apensamento definitivo dos presentes autos de monitoramento ao TC 023.333/2017-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.214/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Universidade Federal do Rio Grande do Sul (92.969.856/0001-98).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3001/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, por mais trinta dias, para atendimento do item 9.2.1 do Acórdão 483/2021-TCU-Plenário, referente a Levantamento de auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2009, no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), tendo por objeto as obras de duplicação e restauração da BR-101/NE, no Estado da Paraíba.

Considerando que houve pedido anterior de prorrogação de prazo às peças 94, 101, 111, 117 e 121, totalizando 180 dias prorrogados, sendo que na determinação da prorrogação anterior, por meio do Acórdão 2539/2021-TCU-Plenário, o Tribunal assim determinou: "... esclarecer à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba que novo pedido de prorrogação somente será deferido ante a comprovação inequívoca de fato impeditivo relevante, alheio à vontade da Administração.";

Considerando que as alegações da nova prorrogação foram suficientemente embasadas em informações que demonstram a contratação de empresa supervisora para atendimento ao item 9.2.1 do Acórdão 483/2021 - TCU - Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em: autorizar nova prorrogação do prazo fixado para cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 483/2021-TCU-Plenário, até 7/12/2021, nos termos propostos pela Secretaria de Gestão de Processos, em caráter excepcional e improrrogável, iniciando o novo prazo a partir do vencimento do prazo anteriormente concedido; e dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) no Estado da Paraíba.

1. Processo TC-009.521/2009-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Consorcio Arg / Egesa - BR-101/PB (08.348.751/0001-05); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Augusto Siqueira Bittencourt (233.870.847-49); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Rainer Rembrandt Pierre Branco (453.347.574-49).

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Fernando Antonio dos Santos Filho (37.934/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb; Cristiano Ferreira da Silva e Marco Antonio Prandini, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3002/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente e determinar a conversão em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.558/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3003/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, fazer a seguinte determinação e ordenar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.759/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente ao Tribunal de Contas da União as conclusões e resultados da apuração de responsabilidades em relação aos fatos apurados pelo Órgão de Controle Interno no âmbito do Relatório de Auditoria de Contas Anuais 20135776 - Recomendação 3, da Constatação 2.1.1.2, objetivando o ressarcimento do valor pago de forma indevida à empresa GV2 Produções S.A (anteriormente denominada FJ Produções Ltda.), referente à locação do Centro de Convenções Ulisses Guimarães para a realização da 12ª Expoepi e outros eventos e, caso não tenha sucesso no ressarcimento do prejuízo, remeter a este Tribunal o competente processo de Tomada de Contas Especial, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012, instruído com os elementos indicados no Parágrafo Único do art. 5º, c/c o § 2º do art. 10º, do referido normativo, para julgamento por esta Corte de Contas; e

1.6.2. encaminhar ao Ministério da Saúde cópia integral dos autos para subsidiar a apuração determinada no item anterior.

ACÓRDÃO Nº 3004/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento do item 1.7 do Acórdão 7721/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual, o colegiado determinou ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) que encaminhasse, no prazo de 60 dias, o resultado da apuração de supostas irregularidades noticiadas no Pregão Eletrônico 336/2019; prazo que findou em 21/9/2020;

Considerando que esta representação versa sobre eventuais irregularidades na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços operacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA - SMS/PMS, por meio do Pregão Eletrônico 336/2019;

Considerando que o representante ofertou lance cerca de R$ 9.000,00 menor que o da vencedora do certame, correspondente a 1,4% do total contratado, o que levou o TCU a arquivar o presente processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em razão da baixa materialidade da diferença entre as propostas apresentadas pelas primeira e segunda colocadas na fase de lances no Pregão Eletrônico 336/2019 e pelo fato de que o contrato decorrente já haver sido assinado e estar em andamento, determinando ao Denasus que apurasse os fatos, em razão de sua competência primária;

Considerando que a questão envolvendo a regularidade da desclassificação da representante se refere a avaliação técnica das funcionalidades exigidas para a Solução Informatizada para Monitoramento contratada, conforme as regras dispostas no edital;

Considerando que, após sucessivas prorrogações de prazo para o cumprimento da determinação, deferidas por esta Corte, o Denasus não apurou o que foi determinado pelo TCU, pois entendeu suficiente o parecer prolatado pelo Órgão de Controle Externo dos Municípios da Bahia (TCM/BA) no sentido de que não se vislumbrou irregularidade na condução do Pregão Eletrônico 336/2019, tendo sido regular a desclassificação da empresa representante, uma vez que a documentação oficial do fabricante, apresentada por ela, não comprovou as funcionalidades exigidas para a Solução Informatizada para Monitoramento, conforme regra disposta no edital;

Considerando que a irregularidade apontada requer, para sua verificação, tecnicidade atinente à área de TI que refoge, em princípio, às competências do Denasus;

Considerando que não há interesse público em anular o contrato; que, em razão da pandemia, o Denasus certamente enfrenta excesso de demandas; e que a área técnica da Secretaria de Saúde do Município de Salvador e o TCM/BA entenderam regular a desclassificação da representante;

Considerando, por fim, o princípio da racionalização administrativa, já que a apuração, pelo Denasus, envolve custos e a materialidade de eventual dano é baixa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU, em dispensar o Denasus do cumprimento da determinação do item 1.7 do Acórdão 7.721/2020-TCU-1ª Câmara, dando-lhe ciência desta deliberação e arquivar os presentes autos, nos termos do parecer da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

1. Processo TC-021.917/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Departamento Nacional de Auditoria do Sus ().

1.2. Órgão/Entidade: Município de Salvador - BA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Eraldo Ramos Tavares Junior (21078/OAB-BA), Lauro Augusto Passos Novis Filho (20800/OAB-BA) e outros, representando Solutis Tecnologias Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3005/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal de Viçosa (UFV), objeto do Inquérito Civil MPMG 0713.16.000083-0, no que diz respeito ao escoamento dos excedentes de produção da UFV geridos pela Fundação Arthur Bernardes (Funarbe).

Considerando que no presente momento processual se analisa a proposição das determinações, realizada em sede de oitiva da UFV, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020 (peças 97-99);

Considerando que a UFV procurou atender às possíveis deliberações antes mesmo da apreciação pelo Tribunal e se comprometeu a implementar outros controles que julgar necessários para aumentar a transparência da situação em análise;

Considerando que a UFV atualizou a Resolução 13/2019, substituindo-a pela Resolução CONSU 3/2021 (peça 111), o que permitiu aperfeiçoar a gestão, transparência e controles dos excedentes de produção, portanto, torna-se despiciendo emitir determinações em relação aos itens "a" ao "f";

Considerando que a instituição promove uma boa prática ao disponibilizar módulo de pesquisa pública de processos eletrônicos, permitindo que qualquer cidadão possa acessar os autos, facilitando a transparência administrativa e o acompanhamento das providências que devem ser adotados pela instituição;

Considerando que a única ação ainda pendente de implementação integral se refere à proposta "g - adequar as disposições de bens da universidade", e que vem sendo tratada e acompanhada no processo SEI 23114.909344/2020-56;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, 235, 237, VI do RITCU e no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, de acordo com os pareceres prévios, em: conhecer a presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; e prolatar as providências abaixo:

1. Processo TC-025.895/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Viçosa (25.944.455/0001-96).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Mateus Henrique de Castro Dias, representando Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.7. Providências:

1.7.1 determinar à Universidade Federal de Viçosa (UFV) que, no prazo de 180 dias, adeque as disposições de bens imóveis da universidade aos termos da Lei 6.120/1974, em especial o seu art. 5º, que veda a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis das instituições federais de ensino;

1.7.2 dar ciência que o Tribunal acompanhará o deslinde das questões tratadas neste processo mediante o acesso on-line aos processos eletrônicos autuados pela instituição, especialmente o SEI 23114.909344/2020-56;

1.7.3 encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Viçosa e à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa/MPMG;

1.7.4 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 3006/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT) contra possíveis irregularidades na execução de obras de Unidade Básica de Saúde no Bairro São José, localizada no Município de Poconé/MT, custeadas com recursos federais do Sistema Único de Saúde, repassados ao Fundo Municipal de Saúde;

Considerando que os recursos inicialmente pactuados para a execução da obra foram R$ 407.918,79 e o montante pago até a última mediação foi de R$ 189.070,34, além do que houve a celebração de 03 termos aditivos, com o acréscimo de R$ 88.702,75 ao valor inicial do contrato;

Considerando que a peça inaugural preenche os requisitos regimentais e normativos de admissibilidade como representação, porém não contém as condições necessárias de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Corte de Contas, conforme exame sumário do caso concreto à luz da Portaria-Segecex 12/2016.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso III, 235, 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e arts. 103, § 1º, 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, enviar cópia da deliberação, acompanhada da instrução de peças 5 e 7 deste processo ao Ministério da Saúde, para conhecimento e adoção das medidas administrativas cabíveis, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.642/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura de Poconé - MT.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3007/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do item 1.6 do Acórdão 3581/2016-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Walton Alencar Rodrigues, cujo teor é o seguinte:

1.6. Determinar ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para que proceda a análise dos documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pertinentes ao Convênio 080/1996, firmado entre o governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Associação Integração Social de Itajubá, em 5/1/1999, cujo objeto foi "ajuda financeira à AISI para custeio visando o atendimento de urgência e emergência", em cumprimento à execução descentralizada dos programas de ação continuada apoiados pela União, bem como informe o resultado dessa análise a este Tribunal, no prazo de 180 dias, e, se for o caso, instaure e conclua o devido processo de tomada de contas especial.

Considerando o reconhecimento pela jurisprudência do Tribunal de que o Fundo Nacional de Saúde não dispõe de competência para investigar fatos geradores de prejuízo, quantificar dano e identificar responsáveis, mas sim de instaurar tomada de contas especial após o encaminhamento de documentação apta a tanto, a exemplos do que restou decidido nos Acórdãos 10533/2018-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Benjamin Zymler, 3362/2012-TCU-Plenário, relator E. Ministro Valmir Campelo, 1072/2017-TCU-Plenário, relator E. Ministro Bruno Dantas;

Considerando que o art. 17, § 3º, alínea "a" da Resolução-TCU 315/2020 autoriza, a critério do relator, a dispensa de determinação já proferida que não se enquadre nos requisitos previstos no art. 2º, inciso I da referida resolução.

Considerando que a determinação do Acórdão 3581/2016-TCU-1ª Câmara não preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, pois ordenam a adoção de medidas administrativas que já são da alçada primária do Ministério da Saúde como um todo, sendo, portanto, desnecessárias;

Considerando que a dispensa do monitoramento de determinação de igual teor já foi realizada pelo Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 8524/2020-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Vital do Rêgo, e 11204/2020-TCU-1ª Câmara, relator E. Ministro Marcos Bemquerer.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 17, § 3º, alínea "a" da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar o monitoramento do item 1.6 do Acórdão 3581/2016-TCU-1ª Câmara, enviar cópia da deliberação, acompanhada da instrução de peças 31 e 32 deste processo à Prefeitura de Itajubá/MG, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e determinar o arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.643/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura de Itajubá - MG.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3008/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "g", 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e nos arts. 103, § 1º e 41, caput, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, adotar a medida descrita no item 1.6 a seguir, realizar a oitiva do Município de São Gabriel/BA acerca da nulidade do Contrato 0470/20117, apensar os presentes autos ao processo de Tomada de Contas Especial que vier a ser constituído, dar ciência do presente acórdão ao representante e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, como proposto pela SecexTCE, com anuência do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-036.440/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gabriel - BA.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, com fundamento no art. 12, incisos I e II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, a citação solidária do Prefeito Hipólito Rodrigues Silva Gomes (CPF 805.608.735-49) e do escritório Germano Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 27.338.238/0001-88), em face das irregularidades a seguir discriminadas, concernentes ao Contrato 0470/20117, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente municipal específica dos precatórios do Fundef a quantia de R$ 3.269.622,32 (três milhões, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 11/5/2018 até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas na forma da legislação em vigor:

IRREGULARIDADES (conforme orientação do item 9.2 do Acórdão 2.093/2020-TCU-Plenário)

I) contratação de serviços advocatícios por meio de indevida inexigibilidade de licitação, mediante contrato sem cláusula a estabelecer preço certo e preestabelecido e com previsão de pagamento de valores exorbitantes, incompatíveis com a complexidade da causa e os preços praticados no mercado, em afronta ao princípio da razoabilidade e aos arts. 25, II, 26, § único, e 55, III, da Lei 8.666/93, condições que devem implicar a nulidade do Contrato 0470/20117;

II) pagamento de honorários advocatícios com recursos dos precatórios do Fundef, contrariando o art. 60 do ADCT (com a redação conferida pela EC 14/1996) e as disposições da Lei 11.494/2007, que vedam a destinação desses valores para tal fim.

ACÓRDÃO Nº 3009/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, III e V, "a", 169, III, 237, VII e parágrafo único, 276, § 6º, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., para, no mérito, considerá-la procedente, julgar prejudicada a medida cautelar requerida, por perda de objeto, uma vez adotadas medidas corretivas pela Universidade Federal do Recôncavo, dar ciência do presente acórdão àquela Universidade e ao representante, e arquivar os presentes autos, como proposto pela Selog.

1. Processo TC-040.494/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3010/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação da empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda. noticiando irregularidades no Pregão Eletrônico 15/2021, promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cujo objeto foi a contratação de solução composta por subscrição de suporte técnico para a plataforma WSO2 e apoio técnico especializado sob demanda, pelo período de 12 (doze) meses na Anatel Sede;

Considerando que a representante alegou que a empresa Heiliger Tecnologia e Software Ltda., declarada vencedora do certame, apresentou proposta com preços manifestamente inexequíveis e deixou de incluir item obrigatório para a prestação dos serviços referentes ao item I do Grupo I do edital de licitação;

Considerando que a representante requereu ao TCU expedição de medida cautelar para suspender os efeitos do ato administrativo que habilitou e declarou a empresa Heiliger Tecnologia e Software Ltda. vencedora do Pregão Eletrônico 15/2021 da Anatel, e de todos os atos dele decorrentes (adjudicação, homologação e eventual contratação), e, no mérito, a declaração de nulidade dos aludidos atos;

Considerando que a representante requereu habilitação como parte interessada no processo, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal; nos arts. 146, § 1º, do RI/TCU; 6º, §§ 1º e 3º, da Resolução 36/1995 e 3º e 9º, da Lei 9.784/1999;

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade atinentes à espécie;

Considerando que a representante apresentou recurso administrativo à Anatel de mesmo teor desta representação, o qual foi devidamente respondido e negado pelo pregoeiro;

Considerando que as informações contidas nos autos permitem afastar o pressuposto da plausibilidade jurídica, uma vez que não restou comprovada a inexequibilidade dos preços da empresa Heiliger Tecnologia e Software Ltda., tampouco houve descumprimento do Edital 15/2021;

Considerando que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos, porque, em princípio, seu papel consiste em mover a ação fiscalizatória, encerrando-se ao final deste momento, quando o próprio Tribunal toma o curso das apurações (acórdãos 773/2004, 320/2006, 2.323/2006 e 1.855/2007, todos do Plenário);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso III; 235 e 237, parágrafo único, do RI/TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar o pedido de medida cautelar prejudicado, por perda de objeto, indeferir o pedido de ingresso aos autos da representante e determinar o arquivamento deste processo, nos termos do parecer da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, dando ciência à representante e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desta decisão.

1. Processo TC-042.974/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Mariana Mello Ottoni (33989/OAB-DF), Jean Felipe Cerqueira Lima (60392/OAB-DF) e outros, representando Tecnisys Informatica e Assessoria Empresarial Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3011/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face de possíveis irregularidades verificadas no Edital do Pregão Eletrônico 3/2021, sob responsabilidade da Unidade Estadual da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Sergipe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis, em rede de postos credenciados e conveniados em todo o Estado de Sergipe;

Considerando que a representante contesta o intervalo mínimo de 1% entre os lances a serem ofertado ofertados pelos licitantes, por ser elevado e resultar em possível restrição à competitividade do certame e prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; bem como questiona a ausência de obrigatoriedade de comprovação de qualificação econômico-financeira de licitante que venha a concorrer na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, em violação ao princípio da isonomia e ao artigo 31 da Lei 8.666/1993;

Considerando que a representante requer a suspensão do procedimento licitatório e a revisão das exigências editalícias, a fim de reduzir o intervalo entre lances de 1% para 0,1%, além do estabelecimento de exigências de qualificação econômico-financeiras para as micro e pequena empresas;

Considerando que estão presentes os requisitos regimentais de admissibilidade da representação;

Considerando que, em consulta ao sistema Comprasnet, em 25/11/2021, verificou-se o acolhimento da impugnação da representante pela pregoeira, no sentido de alterar o intervalo mínimo entre lances de 1% para 0,1%, seguida de adiamento da sessão pública do pregão eletrônico para 7/12/2021, o que demonstra a adoção das providências pelo IBGE para sanar essa irregularidade mediante alterações no instrumento convocatório, o que dispensa a emissão de ciência à unidade jurisdicionada;

Considerando, por fim, que o subitem 8.12 do Edital do Pregão Eletrônico 3/2021, que dispensa o microempreendedor individual da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, está de acordo com a legislação vigente (art. 97 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660795/artigo-26-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006" \o "Artigo 26 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006" 26, §§ 1º e HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660351/par%C3%A1grafo-6-artigo-26-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006" \o "Parágrafo 6 Artigo 26 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006" 6º, inciso II), o que torna improcedente a alegação da representante.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar e determinar o arquivamento do processo, dando ciência dessa deliberação, bem como da instrução que a fundamenta (peças 7 e 8) ao representante e à Unidade Estadual da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Sergipe, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.177/2021-2 (Representação)

1.1. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3012/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.848/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vanda Luiza Cardoso (550.291.836-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3013/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.926/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: André Pinto da Silva (787.574.952-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3014/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.752/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Expedito Serrao Martins (162.881.731-34); Max Ernesto Hammerschmidt (113.315.048-99); Suzana Barbosa dos Santos (206.670.000-20).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3015/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.224/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edesio Carlos dos Santos (492.323.804-63).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3016/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. Marcio Ribeiro Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-023.227/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alan Carlos da Silva (130.423.865-20); Alfredo William Dore (160.844.204-78); Claudia Margarete Pires (578.590.359-87); Jose Almir Bellinaso (448.542.180-53); Jose Feliciano Almeida Costa (077.877.075-34); Jose Luiz Silveira Martins (010.886.018-39); Lauro Albino Hack (623.244.629-15); Luiz Audenir Vieira (324.320.462-34); Marcio Ribeiro Ferreira (000.601.927-71); Silvino Rauber (596.373.900-49).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-ocupantes do cargo de policial rodoviário federal inativados com fundamento na Lei Complementar 51/1985, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3017/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. Milton da Silva Cardoso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.001/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delva Lacerda de Brito (218.125.436-20); Jorge Luis Facenda (500.863.830-00); Marcio Roberto Pompilio (203.419.462-49); Maria Neide de Aguiar Barros (060.759.833-68); Mario Jose Torres de Melo (432.941.204-78); Miguel Candido da Costa (067.341.891-04); Milton da Silva Cardoso (299.928.697-04); Neusa Maria Mathiazzo (350.587.659-34); Raimundo Gomes de Oliveira Junior (309.077.995-15); Rogeria Bosi Ferreira (271.098.872-00).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3018/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. Caubi Oliveira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.094/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Caubi Oliveira da Silva (143.678.581-20); Edgar Paulo Marcon (433.571.640-00); Guilherme Rodrigo de Menezes Coimbra (316.553.781-04); Maria Gorette Silva da Cunha (128.330.023-00); Maria Isolda Leal Dantas Nunes (150.460.363-04); Maria Madalena Teixeira Barcellos (184.726.054-34); Marisa Correa Bortolon (613.242.217-04); Rejane Margarete da Luz (712.093.109-10); Ricardo Silva Santos (841.823.857-72); Silvio Luiz Bezerra (041.271.178-85).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-integrantes da carreira policial federal inativados com fundamento na Lei Complementar 51/1985, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3019/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. Milton Gaspar Ribeiro de Campos Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.096/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Ehlke Eimer Lassen (012.260.278-14); Maria da Penha Nascimento de Aguiar (168.135.964-20); Marilza Aparecida Bezerra Moreira (529.006.651-91); Milton Gaspar Ribeiro de Campos Filho (181.333.550-87); Nilton Fernandes da Silva (285.024.180-68); Paulo Roberto Ferreira Pires (233.664.514-91); Paulo Zanetti (013.099.148-18); Regina Celis Borges Goncalves (515.552.983-20); Samir Edson Mamud (488.841.206-59); Saranita Sabenca dos Santos (209.992.242-04).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-integrantes da carreira policial federal inativados com fundamento na Lei Complementar 51/1985, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3020/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse dos srs. Irlan Silva Ribeiro e Severino José Xavier Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.111/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Paula Santos (351.395.791-20); Francisco Carlos Breus (729.193.709-44); Francisco Carlos Leal de Souza (124.801.773-00); Gustavo Scarpellini de Mello (339.118.860-04); Hamilton Dias dos Santos (150.997.091-68); Irlan Silva Ribeiro (075.555.983-53); Israel Rodrigues Neves (244.590.891-49); Ivon Pereira de Araujo (229.622.392-34); Joelcio Lima Cavalcante (243.268.102-97); Severino José Xavier Filho (213.287.224-49).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-integrantes da carreira policial federal inativados com fundamento na Lei Complementar 51/1985, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3021/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse da sra. Marta Aparecida Dalcolmo Mena Barreto e do sr. Washington Alvaro de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.572/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alan Medeiros da Silva (810.208.726-91); Eb Porto Bezerra (226.244.903-10); Henrique Hellmann (764.747.989-04); Luciana Villar Bitarello Perisse (789.802.326-91); Marcia Tirre Cortines Barretto (430.464.367-34); Marluce Vidigal de Paiva Pajeu (424.636.886-53); Marta Aparecida Dalcolmo Mena Barreto (489.319.857-20); Nelson Felipe da Silva Filho (533.348.335-34); Wagner Elias dos Santos (142.377.748-48); Washington Alvaro de Oliveira (349.109.806-87).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3022/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. José Corcino Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-034.644/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldemir Mertodio Bacovicz (557.099.159-04); Alvaro Rogerio Duboc Fajardo (820.600.297-91); Ana Paula Martins Flaneto (010.219.977-90); Carlos Antonio Soares Araujo (123.165.553-49); Francisco Xavier Silva (126.962.343-53); Indalecio Pinheiro Junior (322.775.984-53); José Corcino Neto (188.449.604-00); Jose Eloi Werner Junior (504.501.589-34); Luciana Iop Cechin (637.695.300-04); Vital Bezerra Barbosa (487.078.804-72).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-integrantes da carreira policial federal inativados com fundamento na Lei Complementar 51/1985, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3023/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria ao sr. Mauro de Camargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.703/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daniela Borges de Carvalho (536.420.829-04); Mauro de Camargo (470.095.199-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que:

1.7.1.1 coteje formulário e-Pessoal relativo à inativa Daniela Borges de Carvalho com sua ficha financeira, de modo a verificar se houve cumprimento do Acórdão 7.351/2021-2ª Câmara;

1.7.1.2. verifique os pagamentos atuais do inativo Mauro de Camargo e informe se houve reinclusão da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 3024/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.761/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josenildo dos Santos (070.419.004-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3025/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.767/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Terezinha dos Santos (097.376.425-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique os fundamentos para a reinclusão do pagamento da parcela atinente ao art. 193 da Lei 8.112/1990 cumulativamente com a vantagem dos "quintos", tendo em vista os termos do Acórdão 10.189/2020-1ª Câmara, o item 8.2 da Decisão 844/2001 (não alterado pelo Acórdão 2.076/2005-Plenário), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e bem assim a alteração da estrutura remuneratória das funções de confiança promovida pela Lei 12.774/2012, que passaram a ser pagas exclusivamente de forma integral (ou seja, voltaram a ter natureza de encargo, como ocorria antes do advento da Lei 8.421/1996).

ACÓRDÃO Nº 3026/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 40 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para reinstrução:

1. Processo TC-037.800/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alex Pereira de Andrade (173.736.891-91); Analy Cerqueira de Castro Medeiros (291.427.171-91); Leonardo Cortes Almeida (182.697.881-04); Maria Goret de Lima Freitas Pereira (114.314.821-53); Maria de Fátima Silva (247.754.011-49).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determina à Sefip que:

1.7.1.1. verifique se houve atualização do valor das parcelas incorporadas a título de "quintos" pelos servidores a que se refere este processo desde o advento da Lei 9.527/1997 e que não decorra exclusivamente da revisão geral da remuneração do funcionalismo federal;

1.7.1.2. examine a legalidade dessa atualização, caso tenha ocorrido.

ACÓRDÃO Nº 3027/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.860/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Therezinha Raimundo de Melo Vieira (296.622.491-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3028/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 40 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.:

1. Processo TC-038.709/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Consolação de Maria Nascimento Freitas (306.036.171-15); Ednair Virginia de Sousa Barros (234.240.361-53); Joana Darc Costa e Silva (291.559.241-15); Maria Celina Coelho Miranda Marguerat (359.329.021-91); Rita de Cassia Teodósio dos Santos (279.486.761-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique a ocorrência do pagamento da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, não informada nos formulários que constam destes autos.

ACÓRDÃO Nº 3029/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Maria Magaly Marques Branco e Nanci Maria Batista:

1. Processo TC-038.721/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jane Aparecida Carneiro Fernandes (501.334.466-20); Marcia Regina Lemos (375.228.846-91); Maria Magaly Marques Branco (531.755.736-49); Nanci Maria Batista (344.908.506-97); Romulo Gontijo (328.358.926-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique:

1.7.1.1. como as interessadas lograram cursar pós-graduação em outra unidade da federação;

1.7.1.2. se os certificados apresentados se referem a cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

ACÓRDÃO Nº 3030/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.854/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joel Pereira de Sousa (514.030.566-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3031/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.909/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Fernandes Bugari (114.981.962-68); Mirian Rosa Guizelini de Almeida (220.901.692-49); Olivar Dorigon (275.341.979-53); Raimunda Carvalho da Silva (084.499.882-68); Regina Celia Politano (674.584.168-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3032/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o at sde concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.933/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Telma Regina Silva de Albuquerque (084.518.932-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3033/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Magda Braga Chaves Lemos:

1. Processo TC-039.330/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alba Corrêa de Oliveira (053.259.782-68); Fernando Ribeiro da Silva (248.117.697-91); Francisco Eudázio Beserra de Meneses (119.909.961-91); Magda Braga Chaves Lemos (945.559.827-20); Zenaide Teixeira da Mota (117.642.015-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique, inclusive mediante a realização de diligências, se a sra. Magda Braga Chaves Lemos cumpriu os requisitos legais e regulamentares para se aposentar com remuneração do cargo de Professor calculada com base no regime de dedicação exclusiva.

ACÓRDÃO Nº 3034/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.388/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delice Rodrigues de Almeida (084.997.211-68); Edinéia de Farias Estrela (316.843.861-87); João Alves da Costa (179.792.181-91); Maria de Lourdes Dourado de Oliveira (144.055.121-91); Rosineide Barbosa de Castro (297.280.101-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que altere a informação, no sistema e-Pessoal, relativa ao tipo de registro dos atos em exame, caso verifique que os formulários constantes dos autos foram emitidos apenas em substituição àqueles anteriormente cadastrados no Sisac.

ACÓRDÃO Nº 3035/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.395/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Lucia Barbosa de Souza Domingos (014.526.688-50); Ioni Lucia Carneiro de Miranda (225.140.071-00); Isaura Moreira Pires (146.831.561-72); Keliene Fatima Peixoto (419.084.147-15); Rosa Maria Teixeira Milanesio (080.193.768-01).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3036/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.454/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dominique Moreira de Souza Lamela (101.537.657-63); Teresinha Rodrigues de Souza (412.054.647-00); Valquiria Freitas Moreira (181.903.167-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3037/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.461/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neuza Camilato Rocha (562.514.597-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3038/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.575/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Pinheiro de Moura (034.077.722-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3039/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.381/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Damasceno de Oliveira (234.118.723-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3040/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, e 40 da Lei nº 8.443/1992, em determinar à unidade técnica responsável que verifique a ocorrência de acumulação irregular de cargo por parte do sr. Luciano Ferreira de Sousa.

1. Processo TC-032.432/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Ferreira de Sousa (047.781.953-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3041/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Eliane Brison dos Santos Reis:

1. Processo TC-032.480/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Brison dos Santos Reis (072.653.257-61); Everaldo Costa Silva Neto (088.471.494-28); Maria Otávia Battaglin Loureiro (062.515.709-54); Tiago Franco Alves (068.251.596-58).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique a ocorrência de acumulação irregular de cargos por parte da sra. Eliane Brison dos Santos Reis.

ACÓRDÃO Nº 3042/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.580/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos André Marques Alves (028.634.784-94).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3043/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.603/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Regina Célia da Silva Oliveira (042.536.344-94).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3044/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.822/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andréa Cardoso Pereira dos Santos (089.847.137-08); Luciana Wernersbach Pinto (019.148.747-30); Marcelo Ribeiro Chico (079.870.197-80); Márcio Gomes Silva (098.888.557-35); Pedro Lucas Bueno de Paulo (086.477.627-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que se certifique do fiel cumprimento da jornada de trabalho por parte do sr. Marcelo Ribeiro Chico, que acumula o cargo cuja admissão ora se examina com o de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, com jornada de 40 horas semanais.

ACÓRDÃO Nº 3045/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de Fernanda Barcellos Santiago, de acordo com o parecer do Ministério Público.

1. Processo TC-032.823/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Pereira de Assis Ouverney (086.899.887-77); Edina Rodrigues São Pedro (415.632.205-04); Fabiano Lacerda Carvalho (016.675.197-94); Fábio Basílio Fernandes dos Santos (081.356.527-80); Fernanda Barcellos Santiago (070.383.837-79).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que promova as diligências propostas pelo Ministério Público.

ACÓRDÃO Nº 3046/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.836/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sidinei Eduardo Batista (035.345.859-76).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3047/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.472/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Julyana Viegas Campos (083.067.274-52).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3048/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, e art. 40 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer a determinação que se segue:

1. Processo TC-033.900/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jéssica Vita Gabana (038.174.381-09).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique regularidade da acumulação de cargos públicos por parte da interessada.

ACÓRDÃO Nº 3049/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.993/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Heliene Cléssia da Silva (903.814.592-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3050/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.255/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fábio Guilherme Bissaro (096.522.167-98).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3051/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Rachel Perez Duarte:

1. Processo TC-034.281/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Teixeira da Silva Vicente (105.680.957-40); Élida Azevedo Hennington (901.302.787-34); Ester Nascimento de Araújo (116.660.657-06); Rachel Perez Duarte (053.928.237-50); Reginaldo Ferreira Machado (133.532.947-16).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determina à Universidade Federal Fluminense que se certifique do integral cumprimento da jornada de trabalho por parte das servidoras Élida Azevedo Hennington e Ester Nascimento de Araújo, haja vista a acumulação de cargos públicos por parte das interessadas;

1.7.2. determinar à Sefip que verifique se existe tríplice acumulação de cargos públicos por parte da sra. Rachel Perez Duarte (Universidade Federal Fluminense, município de Campos dos Goytacazes e Fundo Municipal de Saúde).

ACÓRDÃO Nº 3052/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.557/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Karen Anne dos Santos Perez (215.956.498-24).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que examine a legalidade da redistribuição da servidora cerca de um ano após seu ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, inclusive mediante a realização de diligências junto a esta entidade e ao Instituto Federal de São Paulo.

ACÓRDÃO Nº 3053/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão da sra. Marta Olívio da Silva, de acordo com o parecer do Ministério Público:

1. Processo TC-034.561/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maira de Oliveira Sant Ana (058.026.767-95); Marta Olívio da Silva (038.612.297-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que adote medidas com vistas ao cancelamento do formulário e-Pessoal 20657/2019 (sra. Maira de Oliveira Sant Ana), por duplicidade.

ACÓRDÃO Nº 3054/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.568/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cláudia Maria de Lima (048.528.194-59).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3055/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, exceto o ato de interesse da sra. Francesca de Brito Magalhães, e fazer as determinações que se seguem, de acordo com o parecer do Ministério Público:

1. Processo TC-034.677/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Ricardo Cardia Ferraz de Andrade (913.173.715-34); Francesca de Brito Magalhães (675.125.855-00); Gabriel Ferreira Câmara (915.282.245-15); Maísa Dias Brandão Souza (046.226.785-78); Miralba Freire de Carvalho Ribeiro da Silva (505.391.755-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. promover diligência junto à Universidade Federal da Bahia para que:

1.7.1.1. encaminhe cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos públicos firmada pela sra. Francesca de Brito Magalhães quando de sua posse;

1.7.1.2. demonstre que os cargos de terapeuta ocupacional e de agente de saúde pública (na Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA), ambos ocupados pela servidora (peça n.º 11), são privativos de profissionais de saúde e correspondem a profissões regulamentadas;

1.7.1.3. envie cópia da escala semanal de trabalho da servidora nos dois vínculos por ela ocupados, para ser comprovada a compatibilidade de horários.

ACÓRDÃO Nº 3056/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.306/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josino Vieira Santana Júnior (038.953.395-55); Lee Zandra Medeiros de Santana (081.244.874-05); Lidianni Linhares Pinto (011.729.264-84); Marines Gudim de Souza (897.715.081-72); Rita da Silva Almeida (719.708.435-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3057/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.109/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Khabrinio Pires Dantas (160.244.967-88); Felipe Araújo do Carmo (141.222.827-13); Joyce Simões Corrêa (136.330.847-54); Márcio Valério dos Santos (140.392.467-80); Mário Vinicius Souza Campos (118.075.767-01).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3058/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.755/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alípio Fernando Furtado Coelho (989.239.431-34).

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3059/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.883/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dalva do Amparo Cavalcanti (903.733.167-04); Paulo Cesar Nunes da Silva Pedroso (156.841.801-91); Rosangela Camilo dos Santos da Rocha (604.061.867-15); Vera Lucia Gouvea e Silva (087.902.147-06); Veridiana Pires Figueira de Andrade (741.748.868-49).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3060/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.204/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Montenegro Aragão (278.546.714-00); Camila Mariane Silva de Assis (114.617.604-02); Clarice Rodrigues da Silva (070.498.034-72); Dilza Maria de Melo Silva Correia (194.036.154-00); Helena Dolores dos Santos Silva (026.857.274-77).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3061/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.964/2021-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Glória Maria Miguel de Oliveira (873.454.986-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3062/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.000/2021-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cosme Walter Lima da Rocha (674.065.137-04); Eduardo Ribeiro de Souza (144.534.443-20); Júlio Cézar dos Santos Araújo (124.623.492-00); Luiz Clemente Petti Filho (374.094.847-72); Marcos Gonçalo da Silva (434.238.417-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3063/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 898/2021-Plenário e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.189/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP); e

1.5.2. apensar definitivamente este processo ao TC 047.731/2020-6, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.

ACÓRDÃO Nº 3064/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente representação, por não ter apontado ato ilegal praticado por agente público federal, haja vista que os empregados públicos com idade superior a 75 anos são mantidos em seus empregos por força de decisão judicial trabalhista, e determinar o arquivamento do feito.

1. Processo TC-036.944/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 3065/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, por intermédio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, em face de possíveis irregularidades constantes de parecer do relator da Medida Provisória 1.055/2021, que instituiu a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg),

Considerando que o representante solicitou que esta Corte de Contas decida por:

a) realizar os estudos técnicos e jurídicos necessários para contribuir com a discussão da Medida Provisória 1055/2021, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País, especialmente com relação às disposições incluídas no parecer do relator, deputado Adolfo Viana, que dizem respeito ao financiamento dos gasodutos previstos na lei de privatização da Eletrobras, que podem onerar em R$ 33 bilhões os consumidores de energia;

b) em caráter cautelar, requerer à Câmara dos Deputados que avalie a conveniência e a oportunidade de suspender a tramitação do projeto de conversão da referida medida provisória (MP), até que o Tribunal aprecie o mérito da questão, tendo em vista que a MP encontrava-se, à época, na iminência de ser apreciada naquela casa legislativa;

Considerando que, em 7/11/2021, a referida medida provisória caducou por não ter sido convertida em lei no prazo previsto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, perdendo, portanto, a sua eficácia e ocasionando, consequentemente, a perda de objeto do pleito cautelar;

Considerando que a representação trata de matéria de relevante interesse público, por estar relacionada a possíveis impactos na modicidade tarifária decorrentes de ações governamentais;

Considerando que tal tema está sendo tratado em acompanhamento no âmbito do TC 016.319/2021-4, que tem como objetivo monitorar as ações governamentais relativas ao atendimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN) diante do cenário hidrológico desfavorável atual;

Considerando as manifestações uniformes da unidade técnica no sentido de realizar o apensamento definitivo destes autos ao TC 016.319/2021-4, em razão da conexão entre os dois processos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, em conhecer da representação, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar ante a perda superveniente de objeto e autorizar o apensamento definitivo deste processo ao TC 016.319/2021-4, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.254/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3066/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente documentação como representação, em dar ciência desta decisão ao representante e em arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-042.590/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406595-B/OAB-SP) e Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3067/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de Acompanhamento com o objetivo de verificar a eficiência e eficácia das ações previstas e em curso, a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), advindas de apoio financeiro concedido por essa empresa pública a ações relacionadas ao combate à pandemia em decorrência da Covid-19.

Considerando que, a partir da documentação atualizada sobre os convênios/contratos enviadas pela Finep (peças 100 a 103), a unidade técnica constatou que, apesar de alguns projetos estarem em fase de execução, muitos ainda estão em fase inicial;

Considerando que a unidade técnica não encontrou indícios de falhas graves ou irregularidades nos presentes autos;

Considerando que tramita neste Tribunal, em paralelo a esse acompanhamento, Auditoria Integrada realizada na Finep, cujo escopo é verificar o alcance e a efetividade de incentivos públicos federais à ciência, tecnologia e inovação executados pela empresa pública (TC 027.088/2020-0), de minha relatoria;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico, observando certa sobreposição das ações de controle empreendidas neste processo e das ações da referida auditoria, entendeu oportuno que a verificação da eficiência e eficácia das ações de enfrentamento à Covid-19 seja realizada no bojo do objeto do futuro monitoramento das deliberações a serem prolatadas em decorrência da auditoria integrada referenciada no parágrafo anterior;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em arquivar o presente processo de auditoria, em sintonia com os pareceres da unidade técnica e com os elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de dar ciência desta decisão à Finep e fazer constar, na ata da presente sessão, comunicação ao colegiado no sentido de incluir a verificação dos resultados dos incentivos proporcionados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) às ações direcionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, em especial os constantes do Apêndice I à instrução da unidade técnica, no escopo do processo a ser autuado para o monitoramento das deliberações decorrentes do TC 027.088/2020-0.

1. Processo TC-025.622/2020-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3068/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação de dívida ao responsável José Gastão Almada Neder (CPF 919.991.978-87), ante o recolhimento integral do débito/multa cominada pelo Acórdão nº 65/2021-TCU-Plenário, conforme indicado pela unidade técnica em trecho a seguir (peça 57):

2. Por meio do Acórdão nº 65/2021 - TCU - Plenário, Ata n° 1/2021 - Plenário, Sessão: 20/1/2021 - Telepresencial, Relator: Ministro Augusto Nardes (peça 39), este Tribunal decidiu aplicar ao Sr. José Gastão Almada Neder (CPF 919.991.978-87) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. A partir de então, o responsável efetuou o recolhimento integral de sua dívida em parcela única, consoante comprovante acostado à peça 54.

4. Conforme demonstrativo de débito juntado à peça 56, resta um saldo devedor no importe de R$ 164,83. Cabe esclarecer que o responsável recolheu a multa em 9/7/2021, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo Acórdão, conforme Ofício 30825/2021-TCU/Seproc (peça 52), com ciência em 25/6/2021 (peça 53). Apesar de o demonstrativo de débito indicar a existência de saldo residual, o valor da multa não deve ser corrigido, em razão do disposto no Art. 269 do Regimento Interno do TCU, razão pela qual torna-se cabível a expedição da quitação de dívida ao responsável:

Art. 269. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, nos termos do artigo anterior, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo pagamento. (grifos nossos)

1. Processo TC-002.465/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: José Gastão Almada Neder (919.991.978-87).

1.2. Interessado: Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins (25.053.117/0001-64).

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Tocantins.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3069/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação de dívida aos Srs. Adriano Guedes Ferreira (862.974.651-34); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Ivoneide Saraiva de Carvalho (020.851.531-35); Maria Helena Lopes Campos Sales (354.194.315-72); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25), ante o recolhimento integral das dívidas cominadas pelo item 9.2 do Acórdão 2693/2019-TCU- Plenário, consoante comprovantes acostados nestes autos.

1. Processo TC-017.652/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adriano Guedes Ferreira (862.974.651-34); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Ivoneide Saraiva de Carvalho (020.851.531-35); Maria Helena Lopes Campos Sales (354.194.315-72); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Amanda Helena da Silva e outros, representando Maria Helena Lopes Campos Sales; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Amanda Helena da Silva e outros, representando Ivoneide Saraiva de Carvalho; Emerson Franco de Menezes (133.039/OAB-DF) e Bruno Ferreira de Sousa Silva (43.052/OAB-DF), representando Associacao Brasileira das Agencias de Comunicacao Abracom; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Amanda Helena da Silva e outros, representando Geraldo Antonio de Oliveira; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Amanda Helena da Silva e outros, representando Reynaldo Aben Athar de Sousa; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Amanda Helena da Silva e outros, representando Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Amanda Helena da Silva e outros, representando Adriano Guedes Ferreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3070/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 43), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-042.452/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ); Superintendência de Seguros Privados.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Sergio Luiz dos Santos Martins, representando Ajs Prestacao de Servicos Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Superintendência de Seguros Privados, ao Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região - CRP-RJ e ao representante Ônix Terceirização Eireli;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3071/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-043.179/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.a..

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Furnas Centrais Elétrica S.A. e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3072/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto, considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-043.658/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado da Bahia.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia (Incra-BA) e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 3073/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de irregularidade na contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Suporte TIC, para atendimento aos usuários nacionais do Sistema Indústria (CNI, SESI/DN, SENAI/DN e IEL/NC), utilizando práticas do ITIL 4 (Pregão Presencial 20/2021);

considerando que o certame foi suspenso na fase de apresentação de lances, em razão da representação da Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. ao TCU, restando como competidora apenas a empresa DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda.;

considerando que a representante pode ter sido inabilitada indevidamente por não ter atendido aos critérios de qualificação econômico-financeira exigidos nos itens 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4 do edital, em razão da falta de realização de diligência para esclarecimentos de suas condições de habilitação;

considerando a baixa competitividade do certame, o interesse público na obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, e a possível disputa de lances entre dois licitantes, caso a empresa restasse habilitada;

considerando, por outro lado, que seria contraproducente, nesse momento, a anulação do certame ou republicação do edital, haja vista a iminência de encerramento do contrato emergencial existente, com eventuais prejuízos para as atividades das entidades;

considerando que, caso as contratantes decidam pela continuidade do PP 20/2021, o retorno à fase da habilitação, com vistas à realização das diligências necessárias à verificação dos critérios de qualificação econômico-financeira, sanearia os pontos mais relevantes apontados, nesse momento, tendo em vista a preservação do interesse público;

considerando que as demais impropriedades verificadas no certame foram analisadas com a devida profundidade pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, cujas propostas podem ser acolhidas integralmente por esta Curte de Contas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar; bem como determinar o seu arquivamento, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 27-29).

1. Processo TC-036.280/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Confederação Nacional da Indústria; Instituto Euvaldo Lodi - Iel; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - Sesi/DN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - Senai/DN, com fundamento no art. 251 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que adote as seguintes providências em relação ao Pregão Presencial 20/2021, informando ao TCU, no prazo de 30 dias contados da notificação desta deliberação, sobre os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1. caso deseje dar continuidade a essa licitação, promova o retorno à fase da habilitação, com vistas à realização das diligências necessárias à verificação dos critérios de qualificação econômico-financeira da empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., previstos nos itens 3.8.2, 3.8.3 e 3.8.4 do edital, tendo em vista que a falta de realização de diligência para suprir as falhas detectadas na documentação apresentada pela licitante Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., referente à sua habilitação econômico-financeira, contraria o entendimento exposto pelo TCU nos Acórdãos 1.211/2021-TCU-Plenário e 2.443/2021-TCU-Plenário; e

1.6.1.2. caso haja contratação decorrente desse pregão, que se abstenha de prorrogá-lo, deflagrando, antes do final da sua vigência, novo processo de contratação livre das irregularidades apuradas, quais sejam:

1.6.1.2.1. ausência de justificativa para a inversão de fases durante o certame, nos termos do que dispõe o art. 17 dos RLC do Sesi e do Senai, em desacordo ao princípio da competitividade e a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos 2.640/2019-TCU-Plenário e 10.264/2018-TCU-2ª Câmara;

1.6.1.2.2. adoção do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, sem a devida justificativa, podendo caracterizar ato de gestão antieconômico e comprometer a competitividade do certame, contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.456/2019-TCU-Plenário, 10.264/2018-2ª Câmara, 1.590/2020-TCU-Plenário, 4.531/2020-TCU-Plenário e 16.910/2021-TCU-1ª Câmara;

1.6.2. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - Sesi/DN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - Senai/DN, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Presencial 20/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. ausência de documentos relacionados à mencionada licitação no site do Portal da Indústria, a exemplo dos documentos de análise da qualificação econômico-financeira, parecer técnico e ata da sessão pública, em desacordo ao disposto no art. 6º, inciso I, e no art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

1.6.3. informar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - Sesi/DN, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - Senai/DN e ao representante desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 3074/2021 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação feita pela empresa Teczap Comércio e Distribuição Ltda., com pedido de adoção de medida cautelar, em vista do uso de robôs por licitantes em certames realizados no Sistema Comprasnet, como consequência da revogação da IN SLTI/MP 3/2011, a exemplo do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2021, promovido pelo 6º Batalhão de Comunicações/Batalhão Presidente Geisel para a aquisição de material e equipamento de informática;

Considerando que não há perigo da demora, dado que as alegações da representante não se referem a procedimento licitatório específico em andamento;

Considerando que o certame citado como exemplo pela representante foi homologado e seu objeto adjudicado (peça 7);

Considerando que há indícios da utilização de ‘robôs’, conforme se verifica na ata da sessão do certame mencionado pela representante (peça 6);

Considerando que o TCU já se manifestou quanto ao uso de ‘robôs’, por entender que a prática ensejava possível prejuízo aos licitantes que não utilizavam esse recurso automático, em especial por meio do Acórdão 1.647/2010-TCU-Plenário (Relator: Min. Valmir Campelo), em que foi determinada a adoção de meios "de prover isonomia entre os licitantes do pregão eletrônico, em relação a possível vantagem competitiva que alguns licitantes podem obter ao utilizar dispositivos de envio automático de lances (robôs);"

Considerando que este Tribunal já atuou inicialmente quanto à questão referente à revogação da IN SLTI 3/2011, conforme Acórdão 2.959/2020-TCU-Plenário (Relator: Min. Raimundo Carreiro), o que ensejou uma resposta inicial do órgão competente destinatário, em atendimento à determinação para que apresentasse as medidas adotadas quanto à prevenção da utilização indevida de ‘robôs’;

Considerando que a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (Seges/SEDGG), unidade que sucedeu à SLTI/MPOG e a Seges/MP, encaminhou a Nota Técnica SEI 647/2021/ME, com as justificativas para a revogação da IN SLTI 3/2011, e apresentado análise comparativa com o Decreto 10.024/2019, que passou a regulamentar a questão, buscando também prover isonomia entre os licitantes do pregão eletrônico;

Considerando que a questão ainda não foi objeto de manifestação do TCU no devido processo de monitoramento da determinação citada acima;

Considerando que, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, há conexão da matéria aqui tratada com os autos do TC 040.406/2019-9, processo no qual o Tribunal adotou a referida deliberação, e ao qual os presentes autos podem ser apensados;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, considerá-la prejudicada e arquivar o feito após o envio de cópia desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.934/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

1.6.2. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, o presente processo ao TC 040.406/2019-9.

ACÓRDÃO Nº 3075/2021 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades na contratação de empresa especializada em serviços de serralheria, para confecção e instalação de itens de serralheria nas unidades administradas pela Secretaria de Educação de Joinville - SC;

Considerando que os recursos a serem usados na presente contratação são oriundos do próprio município, ou advém de transferências legais ou constitucionais;

Considerando que a simples remessa dos valores legais e constitucionais para a prefeitura, nas rubricas verificadas pela Selog à peça 12, não tem o condão de, por si só, conferir ao TCU competência para fiscalizar a aplicação desses valores;

Considerando que, assim, a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de informar à Prefeitura de Joinville-SC e ao representante desta decisão.

1. Processo TC-040.953/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Joinville - SC.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Gilson Alessandro Mesquita de Freitas (58103/OAB-SC), representando Joelson Medeiros Bitencourt.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3076/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de irregularidades na aquisição de microcomputadores do tipo tablets para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo garantia técnica on-site de 12 (doze) meses;

considerando que a principal questão alegada se refere à desclassificação da representante pelo não atendimento ao item 3.6.1 do termo de referência, que prevê a necessidade de o licitante "apresentar documento expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante já forneceu tablets com configurações similares ou superiores, incluindo os serviços de garantia on-site", que seria restritivo à competição;

considerando que, conforme análise da unidade técnica à peça 13, tal exigência não se mostra desarrazoada, ao buscar garantir que a licitante vencedora já tenha fornecido equipamentos do tipo tablets similares ou superiores, e não necessariamente com a mesma configuração daqueles que são objeto da licitação em apreço, demonstrando, assim, proporcionalidade com o objeto licitado (Súmula TCU 263);

considerando que a peça recursal apresentada pela representante contra a decisão que a desclassificou carece de elementos essenciais para seu devido tratamento, limitando-se a transcrever o art. 67 da Lei 8.666/1993, sem indicar os motivos pelos quais seus atestados seriam suficientes para atender os requisitos exigidos;

considerando que estão ausentes os pressupostos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica;

considerando que as análises e conclusões da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, à peça 13, são suficientes para afastar as irregularidades suscitadas pela representante de maneira conclusiva, e podem ser acolhidas como razões de decidir;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, rejeitar o pedido de medida cautelar aduzido e, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao CNJ e à representante com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.875/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3077/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.540/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Andre Pepitone da Nobrega (647.676.801-82); José Jurhosa Junior (174.593.891-53); Reive Barros dos Santos (053.543.824-91); Romeu Donizete Rufino (143.921.601-06); Tiago de Barros Correia (223.107.158-40).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar regulares com ressalva, em face das falhas adiante apontadas, as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno:

1.7.1. Romeu Donizete Rufino (CPF 143.921.601-06), Diretor-Geral da Aneel, no período de 1/1/2017 a 31/12/2017: (a) não atendimento de recomendação da Procuradoria Federal junto à Aneel para alterar a REN Aneel 63/2004, em afronta ao art. 10 da Resolução Normativa 698/2015 que aprova a revisão da Norma de Organização Aneel 18, c/c o inciso III do art. 16 do Regimento Interno da Aneel, aprovado pela Portaria MME 349, de 28/11/1997; (b) deficiências no monitoramento e na fiscalização das informações enviadas pelos agentes setoriais, relativas à gestão patrimonial das concessões, em afronta aos arts. 15 e 16 do Regimento Interno da Aneel, aprovado pela Portaria MME 349, de 28/11/1997; e (c) morosidade na apuração sobre o cumprimento das obrigações regulatórias quanto a projetos de P&D, em afronta aos arts. 15 e 16 do Regimento Interno da Aneel, aprovado pela Portaria MME 349, de 28/11/1997;

1.7.2. André Pepitone da Nóbrega (CPF 647.676.801-82), Reive Barros dos Santos (CPF 053.543.824-91), José Jurhosa Junior (CPF 174.593.891-53) e Tiago de Barros Correia (CPF 223.107.158-40), Diretores da Aneel, no período de 1/1/2017 a 31/12/2017: (a) deficiências no monitoramento e na fiscalização das informações enviadas pelos agentes setoriais, relativas à gestão patrimonial das concessões, em afronta aos art. 15 do Regimento Interno da Aneel, aprovado pela Portaria MME 349, de 28/11/1997; e (b) morosidade na apuração sobre o cumprimento das obrigações regulatórias quanto a projetos de P&D, em afronta ao art. 15 do Regimento Interno da Aneel, aprovado pela Portaria MME 349, de 28/11/1997;

1.8. Encerrar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 3078/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Consulta formulada pelo Senhor Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro João Otávio de Noronha, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares relacionados à adoção do modelo de locação built to suit (aluguel sob medida) na Administração Pública.

Considerando os debates ocorridos durante a apreciação deste processo na sessão Plenária de 20/10/2021, em especial os questionamentos apontados pelo Ministro Benjamin Zymler, quanto à necessidade de avaliar se os contratos administrativos de locação de imóveis na modalidade built to suit (BTS) com cláusula de reversão futura do bem à Administração enquadram-se como operações de crédito, o que exigiria o atendimento às normas e requisitos da Lei Complementar 101/2000;

Considerando a ausência de quórum mínimo para a deliberação em processo de consulta na Sessão Plenária de 20/10/2021, ex vi do 264, §4º, do Regimento Interno deste Tribunal, excluí o processo de pauta e, ato contínuo, encaminhei o feito à Semag, para que apresentasse parecer conclusivo sobre as questões suscitada pelo Ministro Benjamin Zymler, com retorno a este relator via Ministério Público, que já oficiou nos autos.

Considerando a manifestação da Semag (peças 16 a 18) com vistas ao esclarecimento da questão técnica suscitada pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler, quanto à necessidade de avaliar se os contratos administrativos de locação de imóveis na modalidade "built to suit" (BTS) com cláusula de reversão futura do bem à Administração enquadram-se como operações de crédito, o que exigiria o atendimento às normas e requisitos da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 19).

Considerando a complexidade da matéria e os diferentes aspectos abrangidos, como a interpretação e aplicação de normas de direito financeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, realizar a oitiva do Ministério da Economia, em prazo não superior a 60 dias, sobre as conclusões da Semag a respeito do assunto, facultando-lhe acesso integral às peças do processo, em especial quanto aos tópicos a seguir elencados:

a) Quanto à natureza da contratação na modalidade de locação sob encomenda - "built to suit", celebrada com fundamento no art. 47-A da Lei 12.462/2011 como operação de crédito, e à eventual necessidade de cumprimento da legislação orçamentária e financeira:

i. as locações sob encomenda - "built to suit", ao realizarem a diluição temporal do valor devido ao empreendedor ao longo do contrato, caracterizam-se como operações de crédito nos termos do art. 29, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. Tal característica é especialmente verificada nos casos em que há a reversão obrigatória do objeto adquirido, construído ou reformado substancialmente ao patrimônio do ente público, nos termos do art. 47-A, § 2º, da Lei 12.462/2011;

ii. como condição para a assinatura do contrato, faz-se necessária a existência de prévia e expressa autorização para a contratação da operação de crédito, esteja ela presente no texto da lei orçamentária do exercício, em créditos adicionais ou em lei específica, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei Complementar 101/2000;

iii. a operação de crédito é definitivamente materializada no momento do recebimento do objeto adquirido, construído ou reformado substancialmente pelo contratante. Como condição para o referido aperfeiçoamento da operação e o recebimento do objeto da locação sob encomenda, exigem-se, nos termos do art. 16, incisos I e II, e do art. 32, inciso II, ambos da Lei Complementar 101/2000: a) a estimativa do impacto orçamentário e financeiro; b) a declaração do ordenador de despesa de adequação orçamentária e financeira; c) a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação; e d) verificação dos limites e condições relativos à operação de crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional;

iv. quando da inclusão da operação de crédito no orçamento (no exercício de sua realização efetiva), bem como do recebimento do ativo pela entidade administrativa (registro da despesa primária com a incorporação do bem), deverá ser verificado o atendimento ao Teto de Gastos da EC 95/2016, à Regra de Ouro do art. 167, inciso III, da CF/1988, às metas fiscais de que trata a Lei Complementar 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos limites da Resolução do Senado Federal 48/2007.

1. Processo TC-006.209/2019-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Joao Otavio de Noronha (198.209.096-00).

1.2. Órgão: Conselho da Justiça Federal.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhada da instrução à peça 16 e do Parecer do MP/TCU à peça 19 ao Conselho da Justiça Federal; à Secretaria do Tesouro Nacional; à Secretaria de Orçamento Federal; ao Ministério da Economia.

1.7.2. restituir os autos à SeinfraUrbana para as providências a seu turno.

ACÓRDÃO Nº 3079/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o Tribunal de Contas da União, por intermédio do item 9.2 do Acórdão 2670/2021- TCU - Plenário, sessão de 10/11/2021, Ata n° 44/2021, determinou que fosse dada ciência do mencionado Acórdão aos destinatários, sem contanto identificá-los.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em promover o apostilamento do item 9.2 do Acórdão 2670/2021- TCU - Plenário, para que passe a ter a seguinte redação:

"9.2. dar ciência deste Acórdão à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e à Transnordestina Logística S.A., informando que o teor integral de suas peças Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos."

1. Processo TC-037.423/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (Valec) e Secretaria do Tesouro Nacional

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (Valec) e Secretaria do Tesouro Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3080/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação da dívida aos responsáveis João Maria de Sousa (072.073.364-20) e Marília Gonçalves Berquó (375.493.164-49), ante o recolhimento das respectivas multas cominadas pelo Acórdão 3083/2020-TCU-Plenário de minha relatoria; e apesar do demonstrativo de débito de João Maria de Sousa indicar a existência de saldo residual, o valor de sua multa não deve ser corrigido, em razão do disposto no Art. 269 do Regimento Interno do TCU, razão pela qual torna-se cabível a expedição da quitação de dívida a ambos os responsáveis, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

JOÃO MARIA DE SOUSA

Data Evento D/C Valor

18/11/2020 D R$ 10.000,00

17/12/2020 C R$ 10.000,00

Saldo do débito em 12/11/2021 R$ 97,62

Marilia Gonçalves Berquo

Data Evento D/C Valor

18/11/2020 D R$ 10.000,00

16/09/2021 C R$ 10.000,00

17/09/2021 C R$ 805,00

Saldo do crédito em 12/11/2021 R$ 0,00

1. Processo TC-040.919/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Aline Borges Carrilho Felix (068.291.234-45); João Maria de Sousa (072.073.364-20); Marilia Gonçalves Berquo (375.493.164-49).

1.2. Interessado: João Maria de Sousa (072.073.364-20).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz (28517/OAB-PE) e Edson Monteiro Vera Cruz Filho (26183/OAB-PE), representando Aline Borges Carrilho Felix; Isabela Madruga de Moraes Matos (39.735/OAB-PE), Luiz Filipe Figueirêdo Belo Batista (32410/OAB-PE) e outros, representando Marilia Gonçalves Berquo; Carolyne da Frota Cavalcante (31306/OAB-PE) e Gabriela Dique Poggi (23985/OAB-PE), representando João Maria de Sousa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3081/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 16694/2021-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.723/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cacilda Maria dos Santos (360.616.975-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3082/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 16727/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.877/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marise Maues Gomes (213.506.392-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3083/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 18056/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.986/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eunice Antonia Oliveira Bento (210.248.391-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta), pasta incorporada pelo atual Ministério do Trabalho e Previdência Social.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3084/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de monitoramento do Acórdão 2.637/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de desestatização referente ao Leilão de Transmissão Aneel 2/2019, nos termos da Instrução Normativa TCU 81/2018, e expediu recomendações à Aneel, constantes do subitem 9.2 da aludida deliberação;

Considerando a instrução à peça 65, em que foram analisadas as informações encaminhadas pela Aneel por meio do Ofício 50/2020-AIN/ANEEL (peça 61);

Considerando que foi elaborada a Nota Técnica 39/2021-SCT/ANEEL (peça 63), cujo objetivo é reavaliar e propor critérios a serem considerados na definição dos prazos para implantação e entrada em operação comercial dos empreendimentos que comporão os leilões de transmissão de energia elétrica;

Considerando que a Aneel justificou que, conforme a legislação que rege a matéria, compete ao Ministério de Minas e Energia e à Empresa de Pesquisa Energética avaliar a eventual necessidade de melhoria das diretrizes para elaboração de relatórios técnicos referentes às novas instalações de Rede Básica, e que considera os relatórios R3 e R5 adequados e suficientes para a possibilitar a instrução processual dos leilões de transmissão;

Considerando que ficou evidenciado que os custos referentes à apresentação da garantia de fiel cumprimento do contrato, à realização do leilão e à gestão da referida garantia foram incorporados nos cálculos da receita anual permitida de todos os lotes do Leilão 1/2020, conforme relatório do Acórdão 2.821/2020-TCU-Plenário;

Considerando que, por meio da Nota Técnica 10/2021-SEL/SCT/ANEEL (peça 64), referente ao Leilão 2/2021, a Aneel avaliou o aprimoramento da garantia de fiel cumprimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 243 e 254, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.4 e 9.2.5 do Acórdão 2.637/2019-TCU-Plenário;

b) tornar insubsistentes as recomendações constantes dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2.637/2019-TCU-Plenário; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-012.988/2019-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Responsável: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3085/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de monitoramento do Acórdão 1.278/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada de Obras Paralisadas no Nordeste, que tinha como escopo a verificação da regularidade de obras das áreas de saúde, educação e saneamento no estado de Sergipe;

Considerando que, por meio do subitem 9.1 daquela deliberação, o Tribunal determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, quando da análise das prestações de contas dos instrumentos de repasse fiscalizados, adotasse medidas para apurar os indícios de irregularidades constatados;

Considerando que, recebidas informações do FNDE a respeito dos objetos desta fiscalização, a unidade instrutora promoveu a análise do cumprimento das determinações exaradas mediante as instruções às peças 111, 129 e 148;

Considerando que, quanto ao Convênio 656940/2009, objeto dos subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Acórdão 1.278/2019-TCU-Plenário, o FNDE informou que a análise técnica da prestação de contas encontrava-se concluída, com reprovação total do objeto pactuado e recomendação pela devolução dos recursos repassados ao ente municipal, tendo sido instaurada a tomada de contas especial objeto do TC 019.925/2020-4;

Considerando que, quanto ao Termo de Compromisso 4362/2013, objeto do subitem 9.1.2.1 do Acórdão 1.278/2019-TCU-Plenário, a obra havia sido concluída e o instrumento de repasse encontrava-se vigente até 31/5/2021, não tendo entrado ainda na fase de prestação de contas, e que eventual pagamento vedado pela legislação corresponderia ao valor de R$ 9.485,13;

Considerando que, quanto ao Termo de Compromisso 3151/2012, objeto dos subitens 9.1.3.1, 9.1.3.2 e 9.1.3.3 do Acórdão 1.278/2019-TCU-Plenário, houve omissão no dever de prestar contas, tendo sido instaurada a tomada de contas especial objeto do TC 026.063/2021-2, na qual se busca o ressarcimento integral dos recursos transferidos;

Considerando que, quanto ao Termo de Compromisso 3860/2013, objeto dos subitens 9.1.4.1 e 9.1.4.2 do Acórdão 1.278/2019-TCU-Plenário, verificou-se que as obras haviam sido retomadas e apresentavam percentual de execução de 73%, com vigência do ajuste prorrogada para 27/4/2022;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.3.1, 9.1.3.2 e 9.1.3.3 do Acórdão 1.278/2019-TCU-Plenário;

b) dispensar, com fundamento no art. 17, §3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020, o monitoramento dos subitens 9.1.2.1, 9.1.4.1 e 9.1.4.2 do Acórdão 1.278/2019-TCU-Plenário;

c) dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao município de Itabaianinha/SE de que, nos casos em que for imposto às contratadas o pagamento de valores destinados ao custeio de ações cuja responsabilidade caiba ao município (a exemplo de publicação e fiscalização dos contratos), o resultante incremento do valor das medições destes não poderá ser custeado com os recursos federais repassados, seja mediante a inclusão na composição do BDI, seja por outra forma de inclusão de tais despesas nos gastos das contratadas, como ocorreu com a taxa de administração criada por meio da Lei Complementar Municipal 962/2016 e incluída no BDI do Contrato 270/2017 (Tomada de Preços 2/2017), o que afronta o disposto no art. 25, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, no art. 38, inciso I, da Portaria Interministerial 424/2016 e no art. 5º, inciso III, alínea "b", da Resolução/CD/FNDE n. 13/2012;

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-032.447/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: não há.

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Município de Itabaianinha/SE; Município de Maruim/SE; Município de São Cristóvão/SE; Município de Umbaúba/SE.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3086/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Dulcinéa dos Santos, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 375/2017 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-004.878/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Dulcinea dos Santos (403.831.137-68).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Luzia Fernandes de Aguiar, representando Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3087/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do término do prazo incialmente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 16.777/2021-TCU-1ª Câmara (peça 8).

1. Processo TC-036.651/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Irene Santos Neves (174.754.225-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3088/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo para atendimento às citações promovidas nos termos do Acórdão 1.941/2021-TCU-Plenário por 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido, para o Espólio de Ildefonso Colares Filho.

1. Processo TC-009.167/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.251/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0001-60); Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão (12.493.046/0001-79); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.175.453-72); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Galvão Participações S/A (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Guilherme Rosetti Mendes (637.915.287-34); Iesa Óleo&gás S/A (07.248.576/0001-11); Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Othon Zanoide de Moraes Filho (010.975.198-13); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Queiroz Galvão S.A (02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/DF 2.193-A) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3089/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Dirceu Luiz Lanzarini (028.021.368-95), diante do recolhimento integral do débito e da multa que lhe foram aplicados pelo Acórdão 3.218/2017-TCU-1ª Câmara (peça 22);

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor de Dirceu Luiz Lanzarini (028.021.368-95), em virtude do recolhimento de valores a maior; e

c) adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior.

1. Processo TC-023.626/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Dirceu Luiz Lanzarini (028.021.368-95).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Amambaí/MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: João Pedro Palhano Melke (OAB/MS 14.894) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3090/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-006.441/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3091/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Heda Maria Barska dos Santos Amarante (355.844.169-91), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 10.034/2015-TCU-2ª Câmara (peça 41); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.

1. Processo TC-026.721/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 013.589/2012-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Heda Maria Barska dos Santos Amarante (355.844.169-91); Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49).

1.3. Entidades: Hospital de Clínicas da UFPR - Ebserh; Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3092/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir a determinação constante do item 1.8;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos órgãos e entidades a seguir listados: Comando do Exército; Comando da Aeronáutica; Ministério da Economia; Ministério da Infraestrutura; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Nacional de Saúde; Comando da Marinha; Instituto Federal do Ceará; Instituto Federal do Espírito Santo; Instituto Federal de Minas Gerais; Instituto Federal do Pará; Instituto Federal da Paraíba; Instituto Federal de Pernambuco; Instituto Federal do Piauí; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Seguridade Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Saúde; Presidência da República; Universidade Federal de Alagoas; e Universidade Federal de Alfenas; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-002.922/2004-9 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.1. Responsável: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.2. Interessados: José Claver da Silva (024.172.511-91); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Órgão: Secretaria de Recursos Humanos - MP.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 814/2005-TCU-1ª Câmara, mediante trilha específica de auditoria que conste da sistemática de fiscalização contínua das folhas de pagamento.

ACÓRDÃO Nº 3093/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Lucas Rocha Furtado, à Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, aos representantes dos processos apensados e ao Deputado Federal Alexandre Padilha; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.810/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.157/2020-4 (REPRESENTAÇÃO); 003.939/2020-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Órgão: Secretaria Especial de Comunicação Social (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3094/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Carlos Abenza Martinez (530.362.717-91) e Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.396.357-72), diante do recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas pelo Acórdão 1.411/2016-TCU-Plenário (peça 126);

b) encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.247/2010-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Carlos Abenza Martinez (530.362.717-91); Instituto Estadual do Ambiente (10.598.957/0001-35); Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (742.396.357-72).

1.2. Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP 246.900) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3095/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) autorizar a retirada de aposição de sigilo das peças destes autos, à vista do consignado no item 9.5 do Acórdão 1.215/2021-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

d) apensar os autos ao TC 015.125/2021-1, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-020.811/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3096/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "l", 143, inciso III, 235, 237, incisos V e VII e parágrafo único, e 246 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) conhecer da representação objeto do TC 037.643/2021-5, apensada aos presentes autos, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

c) autorizar a retirada de aposição de sigilo das peças destes autos, à vista do consignado no item 9.5 do Acórdão 1.215/2021-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

d) dar ciência desta deliberação ao representante no TC 037.643/2021-5, o Subprocurador-Geral do MPTCU, Paulo Soares Bugarin; e

e) apensar os autos ao TC 015.125/2021-1, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-036.323/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 012.292/2021-4 (SOLICITAÇÃO); 037.643/2021-5 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada.

1.3. Interessado: Identidade preservada.

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da Saúde.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3097/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Alessandro Lucciola Molon acerca de possíveis irregularidades na atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) para a interposição de ação de interpelação/notificação judicial em favor do então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, sem comprovação do interesse público da União na defesa do fato questionado, consoante exigência do art. 6º, inciso III, da Portaria-AGU 428/2019.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à AGU, com fundamento no art. 2º, inciso II, c/c o art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que sua atuação na representação judicial em favor do então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, não demonstrou a existência do interesse público no caso concreto, em obediência ao art. 22 da Lei 9.028/1995, aos parâmetros fixados na Portaria-AGU 428/2019, e aos valores e princípios contidos na Constituição Federal de 1988, entre eles o da liberdade de imprensa e de informação jornalística;

c) dar ciência à AGU, com fundamento no art. 2º, inciso II, c/c o art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que sua atuação na representação judicial de agentes públicos, deve demonstrar a existência do interesse público, nos termos do art. 22 da Lei 9.028/1995 e da Portaria-AGU 428/2019, e em consonância com os valores e princípios contidos na Constituição Federal de 1988;

d) dar ciência desta deliberação ao representante;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.054/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3098/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante;

c) apensar o presente processo ao TC 015.125/2021-1, com fundamento nos arts. 36 e 40, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014; e

d) autorizar a retirada de aposição de sigilo das peças destes autos, à vista do consignado no item 9.5 do Acórdão 1215/2021-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

1. Processo TC-038.172/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3099/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao 23º Batalhão de Caçadores - 23º BC e à representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.820/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: 23º Batalhão de Caçadores.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3100/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - Ifal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 5/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) a decisão do pregoeiro, de considerar irregular o percentual de provisão para rescisão apresentado pela empresa Ativa Serviços Gerais Eireli, não se encontra adequadamente motivada, tendo em vista: i) a demonstração da empresa dos custos por ela incorridos, de fato, para o referido item de planilha; e ii) a necessidade de realização de análise de exequibilidade global da proposta e não de itens isoladamente, observado o princípio da motivação dos atos administrativos, consoante art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999 e a avaliação de exequibilidade de item não considerada a viabilidade demonstrada pelo licitante, em desacordo com o art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993, além da jurisprudência do TCU (Acórdão 2.527/2021-TCU-Plenário e Súmula-TCU 262/2010);

c.2) a exigência de previsão, na planilha de custos dos licitantes, de depreciação de sessenta meses sem previsão de regras claras no edital, constitui afronta ao item b.3 do Anexo V da IN-Seges/MP 5/2017;

c.3) a ausência de análise, pelo órgão licitador, de um dos questionamentos contidos no recurso interposto pela empresa Ativa Serviços Gerais Eireli (item 2.3 - malversação dos recursos públicos), observada a relevância do questionamento, em desacordo ao art. 17, inciso VII, do Decreto 10.024/2019 e Acórdão 3.240/2014-TCU-Plenário;

d) expedir a determinação constante do item 1.6;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL e à representante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação ora proposta.

1. Processo TC-039.896/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - Ifal, com fundamento no art. 251 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que adote as seguintes providências em relação ao Pregão Eletrônico 5/2020, informando ao TCU, no prazo de 30 dias contados da notificação desta deliberação, sobre os encaminhamentos realizados:

1.6.1. em caso de realização de nova licitação, em relação aos itens 27 e 28 (grupo 7) e itens 34 e 35 (grupo 8) do referido pregão eletrônico, as pesquisas de preços para estimativa de valor dos serviços a serem licitados devem observar a Categoria Profissional indicada na Convenção Coletiva do Trabalho, ser baseadas em uma "cesta de preços", dando-se preferência para preços públicos, oriundos de outros certames, e utilizar a pesquisa de preços realizada exclusivamente junto a fornecedores em último caso, na extrema ausência de preços públicos ou cestas de preços referenciais, tendo em vista que a ausência de pesquisa de preços pode caracterizar prejuízo à economicidade e à consequente obtenção da melhor proposta, em desacordo com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.875/2021-TCU-Plenário e 2.136/2006-TCU-1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 3101/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.775/2021-TCU-Plenário (peça 41), por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da presente representação e, no mérito, a considerou improcedente, bem como indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante.

Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal;

Considerando que, nos termos do art. 144 do Regimento Interno do TCU, são partes no processo o responsável e o interessado;

Considerando que, nos termos do art. 146, também do RITCU, a habilitação de interessado depende de deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por meio do qual o interessado deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que no presente caso não houve pedido de ingresso como parte interessada formulado pela representante;

Considerando que o papel da representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, fiscalize eventual ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e impute sanções aos responsáveis;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das fiscalizações e prescinde de qualquer outra movimentação processual da representante;

Considerando, por fim, que os embargos opostos não atendem aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer, haja vista não ter sido a embargante reconhecida como parte interessada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 146 e 277, inciso III, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal;

b) dar ciência da presente deliberação à embargante.

1. Processo TC-042.005/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Agropecuária Vilhena Ltda (29.667.099/0001-61).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Unidade Técnica: não atuou.

1.6. Representação legal: Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB/SP 289.394).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3102/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica e da peça inicial da representação (peça 5), ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB para adoção das medidas que julgar cabíveis;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Docas da Paraíba e à representante; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.454/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3103/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de cautelar, oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU, para que o Tribunal adote medidas necessárias para avaliar se as ações de governo mencionadas na matéria jornalística intitulada "Planalto monitora redes sociais de parlamentares e jornalistas com dinheiro público", publicada em 20/11/2020, no portal da revista Época, foram devidamente motivadas e se visam atender ao interesse público.

Considerando que os fatos ora analisados se revestem de interesse público e, caso materializados, ensejariam atuação desta Corte de Contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, sem resolução de mérito;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-044.340/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3104/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo relativo a tomada de contas especial, ora em fase de recurso de revisão, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de impugnação parcial de despesas no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício 2011.

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o interessado pretendeu demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos federais por meio de declarações de terceiros, que, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação desses recursos;

Considerando que a irregularidade das contas não tem correlação com a temática trazida pelas declarações apresentadas;

Considerando que os documentos novos trazidos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta por este Tribunal, por ausência de pertinência temática;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, e que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão; e

Considerando os posicionamentos da Secretaria de Recursos e da representante do MPTCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, III, e 35 da Lei 8443/1992 c/c os artigos 143, IV, alínea 'b', e 288 do RITCU, em não conhecer deste recurso de revisão, por não atender aos requisitos legais específicos para a sua admissibilidade, dar ciência desta deliberação ao interessado e arquivar estes autos, conforme os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-009.351/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 013.889/2021-4 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsável: Cledson Farias Lobato Rodrigues (637.225.342-91).

1.3. Interessado: Cledson Farias Lobato Rodrigues

1.4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

1.9. Representação legal: Jorge Victor Campos Pina (OAB/PA 18.198)

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3105/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 201, § 3º, do RITCU, ACORDAM em determinar o arquivamento desta tomada de contas especial, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins, de acordo com os pareceres encontrados nos autos.

1. Processo TC-033.589/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 024.645/2020-6 (Representação)

1.2. Responsável: Luiz Edgar Leão Tolini (CPF: 302.795.341-91)

1.3. Órgão: Secretaria de Saúde do Estado de Tocantins

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3106/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em determinar o arquivamento do seguinte processo por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular:

1. Processo TC-036.474/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos de Assis Silva (759.024.277-20); Marcio Rodrigo Paiva Lemos (043.073.827-73); Osmar Moreira Emmerick (749.170.057-87)

1.2. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Ricardo Lopes Godoy (77.167/OAB-MG), representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 3107/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 212 do RITCU, ACORDAM em determinar o arquivamento desta tomada de contas especial, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de acordo com os pareceres encontrados nos autos.

1. Processo TC-040.797/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paula Micheski Silva (404.279.728-84).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3108/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 27 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 218 do RITCU, em dar a quitação abaixo, de acordo com os pareceres constantes nos autos.

1. Processo TC-011.944/2015-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.934/2021-7 (Cobrança Executiva) e 015.897/2021-4 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Adriano Aragão Mendonça (747.977.603-97); Cristiana Ribeiro Guimarães (477.036.363-04); Francisco Sousa de Bastos Freitas (030.669.163-91); Murilo Andrade de Oliveira (976.346.386-68); Norma Maria Souza Muniz (352.134.933-00) e Sebastião Albuquerque Uchôa Neto (520.113.804-72).

1.3. Interessados: Francisco Sousa de Bastos Freitas e Norma Maria Souza Muniz

1.4. Órgão: Ministério da Justiça

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos

1.8. Representação legal: João Augusto Sousa Muniz (5725/OAB-MA) e Mario Leonardo Pereira Junior (10003/OAB-MA).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar quitação a Francisco Sousa de Bastos Freitas (CPF 030.669.163-91) e à Norma Maria Souza Muniz (CPF 352.134.933-00), ante o recolhimento integral das multas individuais, aplicadas por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2205/2016-Plenário (peças 321 a 324).

ACÓRDÃO Nº 3109/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os artigos. 235 e 237, VII, e 250, I, do RITCU, e no artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência à representante e à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que a fundamenta, conforme os pareceres emitidos nos autos

1. Processo TC-040.574/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Enersys Brasil Ltda.

1.2. Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Antônio Carlos Rolim (49691/OAB-SP).

1.7. Determinação: não há

ACÓRDÃO Nº 3110/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a Representação trata de supostas irregularidades na fase de lances do Pregão Eletrônico 10/2021 do Fundo Nacional da Educação - FNDE para a contratação de Serviços contínuos de apoio administrativo e operacional às unidades em Brasília/DF;

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Aquisições Logísticas - Selog, em pareceres uníssonos, afastou a alegação do representante quanto à irregularidade afeta à habilitação da licitante vencedora;

considerando que a Selog constatou irregularidade na fase de lances decorrente da ausência de desclassificação, pelo pregoeiro, de propostas inexequíveis anteriormente à convocação para a fase fechada de lances;

considerando, entretanto, conforme pareceres dos autos: (i) a essencialidade do contrato; (ii) a irrisória vantagem financeira declarada pelo representante no caso de ter havido a desclassificação das propostas inexequíveis na fase anterior; (iii) que o preço adjudicado, após negociação com a empresa vencedora, representou desconto de 40,42% sobre o valor estimado pelo FNDE; e (iv) que o FNDE indicou que irá apurar eventual prática de "coelho" no âmbito do referido Pregão; e

considerando que a representante pleiteou seu ingresso nos autos como parte interessada, porém não apresentou razões legítimas para sua intervenção no feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, emitindo a seguinte ciência, conforme os pareceres emitidos nos autos, indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno, o pedido formulado pelo representante, para ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, e arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno:

1. Processo TC-041.931/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Camille de Queiroz Costa (45253/OAB-DF), Karla Eduarda Souza Polla (62.244/OAB-DF) e outros, representando Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda

1.6. determinação/recomendação/ciência:

1.6.1. dar ciência ao Fundação Nacional da Educação (FNDE) sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 10/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: descumprimento do item 7.2 do edital, ao não proceder à desclassificação das propostas manifestamente inexequíveis, tendo chamado as ofertantes desses lances no lote 2 para participar da fase fechada da disputa, descumprindo os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da competividade e da seleção da melhor proposta e dando azo à prática de "coelhos".

1.6.2. informar ao FNDE e ao representante acerca desta deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 3111/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.021/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iran Souza da Silva (127.551.842-72); Lucia Silva Medeiros (141.126.634-04); Nazareno Coelho Tavares (361.709.928-91); Terezinha Brazilia Junges (164.072.102-91); Wendy Anna Rodrigues (149.832.142-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3112/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.036/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Rechtman (382.926.027-04); Paulo Sergio Carvalho Machado (102.016.531-68); Raura Makiko Okamura Miyazaki (673.095.428-00); Sueli Aparecida Souza Kurihara (936.481.548-34); Vandelino Pedro dos Santos (291.600.069-00).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3113/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.064/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eucides Batista da Silva (073.734.492-04); Francisca Fernandes de Melo (231.138.552-68); Francisco Martins Goncalves (055.286.402-10); Maria Azamora Ramos Pereira (214.184.032-53); Maria Célia da Silva Pereira (022.445.352-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3114/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.164/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Custodia Madalena Martins de Camargo (120.617.038-79); Germano Alberto Keppler (585.077.368-15); Glinaria Belarmino da Cruz (263.859.428-80); Neuza Archetti Conrado (271.534.568-21); Rosely Ferraz Pinto Sartori (214.294.668-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3115/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.202/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Pires de Souza (217.493.616-04); Inez Juliana Goncalves (200.883.616-91); Iris Silva Rodrigues (952.752.076-20); Maria da Gloria Possas da Costa (048.452.516-63); Solange Teixeira de Andrade Vilela (589.506.646-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3116/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SecexSaúde à peça 118 destes autos, em:

a) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.7.3, 9.1.9.3, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.13, 9.1.14, 9.1.15, 9.1.16, 9.1.18, 9.1.19, 9.1.20.1, 9.1.20.2, 9.1.20.3, 9.1.20.4, 9.1.21, 9.1.22, 9.1.23.1, 9.1.23.2, 9.1.23.3, 9.1.24, 9.1.25, 9.1.26.1, 9.1.26.2, 9.1.26.3, 9.1.27.1.1, 9.1.27.1.2, 9.1.27.1.3, 9.1.27.1.4, 9.1.27.1.5, 9.1.27.1.6, 9.1.28.2, 9.1.28.3, 9.1.28.4.1, 9.1.28.4.2, 9.1.28.5, 9.1.28.6 e 9.1.28.7 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

b) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.2.1, 9.3.1, 9.3.1.1, 9.3.1.2, 9.3.1.3, 9.3.2, 9.3.2.1, 9.3.2.2, 9.3.3, 9.3.7, 9.3.8, 9.3.9, 9.3.10.1 e 9.3.10.2 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

c) considerar em implementação as recomendações dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.7.4, 9.1.8.1, 9.1.8.2, 9.1.8.3, 9.1.8.4, 9.1.8.5, 9.1.9.4, 9.1.12, 9.1.26.4, 9.1.26.5, 9.1.26.9, 9.1.26.11, 9.1.27.1, 9.1.27.2, 9.1.27.4 e 9.1.28.1 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

d) considerar em cumprimento as determinações dos itens 9.2.2, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e 9.3.10 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

e) considerar não implementadas as recomendações dos itens 9.1.9.1, 9.1.9.2, 9.1.17, 9.1.26.6, 9.1.26.7, 9.1.26.8, 9.1.26.10, 9.1.27.3 e 9.1.28.8 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

f) considerar não cumprida a determinação do item 9.3.10.3 Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

1. Processo TC-027.337/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação Oswaldo Cruz.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 determinar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com fundamento no art. 5º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, encaminhe ao Tribunal:

1.6.1.1 o resultado da capacitação dos gestores na área de aquisições em gestão de riscos, conforme recomendação do item 9.1.12 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

1.6.1.2 a ação protocolada do processo de cobrança judicial do Contrato 51/2009-Dirac ou medida equivalente, em atendimento à determinação do item 9.2.2 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário; e

1.6.1.3 o Plano de Gestão Logística Sustentável (PGLS) para a Fiocruz, acompanhado de comprovação de sua publicação no sítio da Fiocruz na Internet e os mecanismos de monitoramento, em atendimento às determinações dos itens 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão 2.748/2015-TCU-Plenário;

1.6.2. apensar este processo ao TC 023.923/2014-4, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009;

1.6.3. dar ciência deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 118 destes autos, à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

ACÓRDÃO Nº 3117/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação constituída como processo apartado do TC 022.289/2013-5 (Prestação de Contas da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, exercício de 2012), com a finalidade de analisar separadamente as questões levantadas quanto ao Contrato 37/2012, celebrado pelo extinto Ministério da Cultura com a empresa Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda., em substituição ao Contrato 24/2011, firmado com a mesma empresa, ambos tendo por objeto a aquisição de licenças para acesso a base de conhecimento em tecnologia da informação.

Considerando que a auditoria de gestão constatou indícios de superdimensionamento da demanda na aquisição de licenças no âmbito do Contrato 37/2012, vez que o primeiro contrato já havia sofrido a supressão de 50% do objeto;

Considerando que a auditoria de gestão também apontou indícios de não levantamento de soluções disponíveis na análise de viabilidade do Contrato 37/2012;

Considerando os pareceres da SecexEducação constantes das peças 95/96;

Considerando que a SecexEducação propôs conhecer da representação, já que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que, com base em elementos obtidos em diligência, a unidade técnica entendeu não ter ocorrido superdimensionamento no Contrato 37/2012, uma vez que o objeto era mais amplo do que a aquisição de licenças, abarcando a prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento por meio da disponibilização de informações no período de vigência contratual, bem assim a transferência/download de informações e documentos, entre outros pontos previstos na cláusula segunda e no item 3 do Anexo I da avença;

Considerando que a SecexEducação entendeu ter ficado caracterizado que não foi realizada pesquisa de mercado para demonstrar a vantagem da adesão à ata que precedeu a contratação, mas registrou também que não foi identificado dano ao erário ou outra repercussão grave decorrente da ocorrência;

Considerando que a SecexEducação concluiu que a ocorrência remanescente pode ser considerada apenas como ressalva nas contas dos responsáveis;

Considerando que as contas dos responsáveis deverão ser julgadas no TC 022.289/2013-5;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tagColegiado, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) apensar, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, o presente processo ao TC 022.289/2013-5.

1. Processo TC-005.532/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3118/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação às Sras. Antônia Elizabete Paz Monteiro e Rejane Marcia Figueiredo de Mesquita ante o recolhimento integral das multas aplicadas individualmente por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1459/2014-TCU-Plenário, consoante Demonstrativos de Débito (peças 296 e 298), de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seproc e pelo MP/TCU (peças 301/303).

1. Processo TC-036.378/2011-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 041.384/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.385/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônia Elizabete Paz Monteiro (258.725.323-34); Rejane Marcia Figueiredo de Mesquita (786.295.783-00).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Elizio Morais Baratta Monteiro (20.969/OAB-CE), representando Palermo Construtora e Imobiliária Ltda.; Thiago Campelo Nogueira (19029/OAB-CE), representando Marilene Campelo Nogueira.

ACÓRDÃO Nº 3119/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, e, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência sobre as seguintes impropriedades/falhas, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-013.183/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Kayronn Sa Silva (21383/OAB-MA), representando Wellryk Oliveira Costa da Silva.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas nos processos de contratação para enfrentamento da Covid-19 no exercício de 2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. não realização de uma ampla pesquisa de preços para formação do valor de referência das contratações, inclusive daquelas destinadas ao enfrentamento da Covid-19, utilizando-se dos parâmetros previstos na legislação, sem qualquer justificativa para a realização de uma estimativa de preços limitada à pesquisa junto a três fornecedores, em afronta ao art. 4º-E, § 1º, inciso VI, da Lei 13.979/2020 (Lei da Covid) e à jurisprudência do TCU (Acórdão 2.149/2014 - 1ª Câmara, Relator Min. Walton Alencar Rodrigues; Acórdão 3.452/2011 - 2ª Câmara, Relator Min. Augusto Nardes, Acórdão 299/2011 - Plenário, Relator Min. José Múcio Monteiro).

ACÓRDÃO Nº 3120/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista que a matéria está sendo tratada de forma mais aprofundada no âmbito do TC-038.685/2021-3 (Relatório de Auditoria), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-016.541/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3121/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia integral deste processo ao Ministério da Saúde, para adoção das providências internas de sua alçada, bem como à Controladoria-Geral da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.101/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3122/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia integral dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para adoção das providências de sua alçada, e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.324/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Corregedoria Regional da Superintendência Regional da Polícia Federal de São Paulo - PF/SP.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao representante que compete à entidade concedente dos recursos federais relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3123/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região/SC e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, e, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência sobre as seguintes impropriedades/falhas, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-042.489/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Leonardo Falcão Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (27.074.636/0001-34).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região/SC - CRESS/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Leonardo Falcão Ribeiro (5.408/OAB-RO), representando Leonardo Falcão Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região/SC - CRESS/SC sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Tomada de Preços 1/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. ausência de justificativas para a não aceitação de atestados expedidos por instituições privadas para os fins de pontuação técnica, conforme estabelecido nos itens 9.2.3 e 9.2.4 do edital, em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos previsto no inciso I do art. 50 da Lei 9.784/1999, o que pode comprometido a competitividade do certame e limitado a participação de interessados;

1.7.1.2. ausência de clareza na redação da cláusula 9.2.4 do edital quanto à necessidade ou não de que a experiência referente a todos os serviços devesse ser comprovada mediante um único atestado, para os fins de aferição de pontuação de qualificação técnica, o que prejudicou o julgamento objetivo do certame, em afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.7.1.3. não utilização do Pregão para a contratação dos serviços previstos na Tomada de Preços 1/2020, importando violação à jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.623/2013 e 245/2021, ambos do Plenário do TCU), considerando a natureza comum do objeto da licitação (serviços advocatícios).

ACÓRDÃO Nº 3124/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia dos autos à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, para adoção das providências internas de sua alçada e para a Controladoria-Geral da União, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-042.957/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: A. Frugoni Locação de Mão de Obra Ltda., (10.189.253/0001-09).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3125/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, ‘e’, do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do inicialmente fixado, o prazo para atendimento pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), da determinação constante do subitem 1.9.1. do acórdão 1091/2021-TCU-Plenário,

1. Processo TC-014.602/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3126/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, ao representante.

1. Processo TC-039.780/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: 2º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3127/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 38), ao representante e ao Hospital Geral de Belém, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.002/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Geral de Belém.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Joao Paulo Monteiro de Oliveira, representando Oliveira & Printes Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Hospital Geral de Belém, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova alteração dos termos do contrato e das planilhas de custo e formação de preços, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei 8.666/1993 e nos termos do art. 63, § 2° da IN Seges/MP n. 5/2017, para adequar o quantitativo de empregados às alterações feitas no item 7.1.1 do termo de referência do edital do Pregão 14/2021;

1.7.2. dar ciência ao Hospital Geral de Belém, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão 14/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.2.1. encerramento do prazo para interposição de recurso sem cumprir o prazo de trinta minutos para manifestação de intenção de recorrer, conforme informação registrada na ata de licitações, em desacordo com o previsto no item 11.1 do edital;

1.7.2.2. ausência de republicação do edital em decorrência de alteração no item 7.1.1 do seu termo de referência, considerando que podiam impactar a formulação das propostas, em desacordo com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993.

ENCERRAMENTO

Antes de encerrar a sessão, a Presidência convocou sessão pública extraordinária para as 10 horas do próximo dia 15 de dezembro.

Às 17 horas e 40 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada a seguir, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 15 de dezembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

BRUNO DANTAS

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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