Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2021 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 325

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, com causa justificada.

ELEIÇÕES E POSSE DA PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO TCU

A Presidência informou que a primeira parte da sessão será destinada ao processamento das eleições de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União para o ano civil de 2022, e, em sua segunda parte, à apreciação de processos incluídos em pauta.

Convidou, então, o Ministro Walton Alencar Rodrigues para assumir a Presidência.

Processada a eleição para Presidente e encontrados na urna nove votos, dos quais oito para a Ministra Ana Arraes e um em branco, foi proclamada eleita Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2022, a Ministra Ana Arraes.

Realizada a eleição para Vice-Presidente e encontrados na urna nove votos, dos quais oito para o Ministro Bruno Dantas e um em branco, foi proclamado eleito Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2022, o Ministro Bruno Dantas.

Às 14 horas e 46 minutos, o Presidente Walton Alencar Rodrigues suspendeu a sessão ordinária e declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário destinada à posse dos eleitos.

Em seguida, a Ministra Ana Arraes e o Ministro Bruno Dantas, prestaram, sucessivamente, o compromisso previsto no Regimento Interno.

Lido o termo de posse, a Presidência declarou empossados a Ministra Ana Arraes e o Ministro José Mucio Monteiro nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente do TCU, respectivamente, para exercício a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Cumprida sua finalidade, o Ministro Walton Alencar Rodrigues encerrou a sessão extraordinária e convidou a Ministra Ana Arraes para reassumir a Presidência da sessão ordinária, que foi reaberta às 14 horas e 49 minutos.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 46, referente à sessão telepresencial realizada em 24 de novembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Realização, às 10 horas do próximo dia 8 de dezembro, de evento para divulgação dos resultados do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.

Realização, entre as 9h30 e as 12h30 do próximo dia 2 de dezembro, de Diálogo Público com o tema: "O papel dos municípios no enfrentamento à violência contra as mulheres".

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta para que o Tribunal, por ocasião da apreciação do processo de anteprojeto da decisão normativa (DN) que, nos termos do art. 8º, § 3º, da IN-TCU 84/2020, regulamentará a elaboração das prestações de contas anuais, seja inserido dispositivo específico para determinar às unidades prestadoras de contas que incluam, nas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros, se os recursos decorrem de emenda, com a identificação de seus elementos, se for o caso. Além disso, proposta de que a presente comunicação seja juntada às peças iniciais do referido processo, bem como de encaminhar cópia desta comunicação aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, para adoção das medidas necessárias para aprimorar a transparência ativa da execução de emendas parlamentares. Aprovadas.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Solicitação à Presidência do Tribunal para que a Secretaria de Comunicação encaminhe à Jovem Pan News cópia do Acórdão nº 2006/2019-Plenário, que tratou da auditoria piloto nas operações de financiamento do BNDES às exportações de serviços de engenharia (obras rodoviárias), onde estão registrados, em essência, os indícios de irregularidades que se repetiram nos demais processos que tratam da matéria. Aprovada.

Da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva:

Homenagem ao Ministro Raimundo Carreiro, por ocasião da sua iminente saída do TCU em razão da aprovação no último dia 30, pelo Plenário do Senado Federal, da indicação de seu nome para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.084/2012-6, TC-014.955/2012-1 e TC-047.495/2020-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-029.158/2020-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-016.991/2015-0 e TC-029.944/2016-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-012.193/2020-8 e TC-036.608/2016-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-014.246/2005-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-035.318/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-006.351/2020-4 e TC-034.407/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2823 a 2872.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2873 a 2884 e 2886 a 2928, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 2885.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-018.708/2021-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi adiada para a sessão do Plenário de 9 de março de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.413/2017-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão do Plenário de 9 de março de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Com fundamento no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, por deliberação do Colegiado, foi adiada para a sessão do dia 9 de março de 2022, a apreciação do processo TC-000.006/2017-3 (Ata nº 16/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O pedido de adiamento ocorreu após a produção da sustentação oral que estava prevista. Já votou o relator (v. Anexo IV desta Ata).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-024.304/2020-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Raul Pereira Lisboa produziu sustentação oral em nome da União. Acórdão nº 2874.

Na apreciação do processo TC-000.006/2017-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Júlio Cesar Moreira Silva Junior produziu sustentação oral em seu próprio nome. Foi adiada a votação do processo.

Na apreciação do processo TC-030.318/2017-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a Dra. Mariana Cuzziol Longo produziu sustentação oral em nome de Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. e de Gilead Sciences INC. Acórdão nº 2873.

Na apreciação do processo TC-002.492/2020-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Bruno Murat do Pillar produziu sustentação oral em nome do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional. Acórdão nº 2875.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-030.318/2017-3 (Ata nº 36/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2873, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro, vencido o Ministro Benjamin Zymler.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-044.301/2021-9 - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues - Acórdão 2891.

RESOLUÇÃO - TCU Nº 334, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 - "Dispõe sobre a instituição de regras e procedimentos para a apreciação dos requisitos constitucionais, imprescindíveis para a posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2823/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento da carteira de desinvestimentos da Petróleo Brasileiro S.A., no biênio de 2019-2020, em cumprimento ao item 9.6.1 do Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, relator E. Ministro José Múcio Monteiro, que determinou a identificação, com base em critérios de relevância, materialidade e risco, dos projetos a serem objeto de fiscalização específica, após deliberação do Plenário;

Considerando que o Tribunal, ao apreciar relatório do referido de acompanhamento, ordenou, por meio do item 9.4 do Acórdão 1177/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria:

(...) a realização de oitiva da Petrobras, a fim de que se manifeste, no prazo de quinze dias, acerca dos eventuais trechos contidos no Relatório de Acompanhamento, para os quais efetivamente far-se-á necessária a manutenção do sigilo, de modo que as demais partes possam ser tornadas públicas, para garantir a transparência e publicidade, nos termos da Lei 12.527/2011, bem como quanto ao significado da afirmação, expressa na Nota Explicativa 30 às suas Demonstrações Financeiras Padronizadas de 2019, "Os projetos de desinvestimentos e de parcerias estratégicas seguem os procedimentos alinhados às orientações do Tribunal de Contas da União";

Considerando que, em resposta à oitiva promovida por esta Corte, a Petrobras apresentou cópia do relatório de acompanhamento (peça 57) que secundou o Acórdão 1177/2020-TCU-Plenário, com as partes do texto que deveriam ser tarjadas, acompanhadas das justificativas e fundamentos legais para manutenção do sigilo (peças 75/76), os quais foram analisados e acolhidos pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (peças 87/88);

Considerando que, em relação ao significado da afirmação expressa na Nota Explicativa 30 às suas Demonstrações Financeiras Padronizadas de 2019, a Petrobras informou referir-se a resultado de ações já empreendidas pelo TCU, principalmente a análise da Sistemática de Desinvestimentos da Petrobras no âmbito do processo TC 013.056/2016-6, bem como o respectivo Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, o que afasta a hipótese de o Tribunal de Contas da União participar da gestão dos desinvestimentos da companhia estatal;

Considerando que a instrução completa, sem omissões, à peça 57 deste processo, tem chancela de sigilo, com acesso limitado à Petróleo Brasileiro S.A. e a seus procuradores;

Considerando que, em atendimento ao despacho à peça 83, todas as peças dos autos que tratam de informações com acesso restrito foram classificadas no aplicativo do sistema e-TCU, com apontamento dos respectivos grupos de acesso, estando o processo apto a ser analisado em eventos pedidos de cópias ou de acesso aos autos, permanecendo protegidas por sigilo as informações assim classificadas no processo;

Considerando, por fim, que, ao analisar o projeto de desinvestimento Ártico - Polos Pampo e Enchova - (peça 79), a Unidade Técnica identificou aspectos de elevada sensibilidade que também implicam informações sigilosas e estratégicas da Petrobras, haja vista situações atípicas em razão dos reflexos econômicos da Pandemia do novo Coronavirus;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 e 212 do Regimento Interno, em fazer as determinações descritas no item 1.7 deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.508/2019-8 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações:

1.7.1. suprimir os trechos da instrução à peça 57, reproduzidos no relatório que acompanha o Acórdão 1177/2020-TCU-Plenário à peça 72, classificados como sigilosos pela Petrobras, conforme proposto pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet) à peça 86, tornando públicos os demais trechos;

1.7.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a realização de oitiva da Petrobras a fim de que se manifeste, no prazo de quinze dias, acerca dos eventuais trechos contidos na instrução, referente ao relatório parcial de acompanhamento acostado à peça 79, para os quais efetivamente far-se-á necessária a manutenção do sigilo, a fim de que as demais partes possam ser tornadas públicas, garantindo a necessária transparência e publicidade, nos termos da Lei 12.527/201, Lei de Acesso à Informação;

1.7.3. torna sigiloso o relatório parcial de acompanhamento acostado à peça 79, até que sobrevenha decisão em sentido contrário.

ACÓRDÃO Nº 2824/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15), Otto Forjaz Loureiro (314.191.356- 00) e Paulo Manuel Varela Casasco (595.974.378-72), ante o recolhimento integral das respectivas multas cominadas pelo Acórdão 1747/2020-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.785/2011-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 010.741/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 032.922/2012-4 (SOLICITAÇÃO); 034.485/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 032.200/2011-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.736/2012-7 (SOLICITAÇÃO); 042.213/2012-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15); Antonio de Padua de Deus Andrade (286.634.203-82); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Otto Forjaz Loureiro (314.191.356-00); Paulo Manuel Varela Casasco (595.974.378-72).

1.3. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP) e Gleydson do Nascimento Guimaraes (14.027/OAB-PA), representando Antonio de Padua de Deus Andrade; Anderson Real Soares (230.306/OAB-SP), representando José Alex Botelho de Oliva; Luciana Shizue Fujiki (255.440/OAB-SP), Luis Fernando Rosas Augusto (89.163/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2825/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento dos itens 9.1. a 9.3. do Acórdão 2.472/2020-TCU-Plenário, proferido nestes autos de desestatização da concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/19922, c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do RI/ TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.1.1., 9.1.2., 9.1.3., 9.1.4., 9.1.4. (repetido) e 9.1.5., bem como implementadas as recomendações expressas nos itens 9.2.1. e 9.2.2.1.; considerar em implementação as recomendações elencadas nos itens 9.2.2.2. e 9.3., todos do Acórdão 2.472/2020-TCU-Plenário, nos termos do parecer da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

1. Processo TC-011.535/2020-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2826/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 169, I, do Regimento Interno/TCU, retirar o sobrestamento do presente processo, considerar atendidas as determinações relativas aos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.4 1, em cumprimento as relativas aos itens 9.1.3 e 9.1.5, todas do Acórdão 1853/2018-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento quanto ao seu atendimento integral, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação (Capes) e à Universidade Federal de Alagoas (Ufal) não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências, dar ciência desta deliberação Capes e à Ufal, e apensar os presentes autos ao processo originador (TC 028.284/2017-0), como proposto pela SecexEduc.

1. Processo TC-004.827/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa - Ufal - Mec; Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2827/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 349/2020-TCU-Plenário, prolatado em sede de relatório de levantamento cujo objetivo foi avaliar a ocorrência de desvio de função de profissionais do magistério da educação básica e a irregular aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração desses profissionais;

Considerando que as informações obtidas evidenciaram: i) recursos do Fundeb utilizados para remunerar profissionais do magistério cedidos; recursos da parcela vinculada de 60% do Fundeb utilizados para remunerar profissionais do magistério declarados como no exercício de atividade administrativa alheia àquelas então previstas no art. 22 da Lei 11.494/2007; outros profissionais da educação sendo remunerados pela parcela vinculada de 60% do Fundeb;

Considerando que tais situações estavam em desconformidade com o estabelecido no art. 22 da Lei 11.494/2007, sendo que as duas primeiras sinalizavam a ocorrência de desvio de função do profissional de magistério;

Considerando que a ocorrência de profissionais do magistério em desvio de função somada ao impacto das licenças médicas no afastamento da atividade docente, ao desestímulo dos profissionais com a carreira e à capacidade dos entes em cumprir a meta imposta pelo PNE para a instituição de planos de carreira e remuneração sinalizaram a fragilização da carreira de magistério no sistema público de ensino;

Considerando que, por meio do Acórdão 349/2020-TCU- Plenário, esta Corte determinou ao FNDE que orientasse os entes da federação quanto à regular utilização dos recursos do Fundeb, incluindo aqueles oriundos de complementação da União, esclarecendo-lhes os entendimentos advindos deste levantamento (subitem 9.1.1), e que orientasse os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb para que, na análise da prestação de contas do fundo, concluíssem sobre a legalidade da utilização dos recursos do Fundeb com remuneração do pessoal do magistério (subitem 9.1.2); recomendou ao FNDE que promovesse melhorias no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope - (subitens 9.2.1 e 9.2.3), e que fossem estabelecidos e divulgados critérios objetivos de classificação das atividades desempenhadas pelos profissionais do magistério nas categorias previstas no art. 22 da Lei 11.494/2007 (subitem 9.2.2); bem como, determinou ao FNDE que apresentasse plano de ação para implementação das recomendações (subitem 9.3);

Considerando que, no que tange ao item 9.1 e seus subitens, o FNDE, ao disponibilizar informações em seu sítio eletrônico aos demais entes federados e aos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, cumpriu as determinações nele contidas;

Considerando a superveniente aprovação da Emenda Constitucional 108/2020 que trouxe substanciais modificações ao Fundeb, com impactos na forma de operacionalização dos respectivos fundos e nos conceitos envolvidos;

Considerando que foi sancionada a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabeleceu o novo regulamento do Fundeb, já sob a égide das mudanças operadas pela Emenda Constitucional 108/2020, a qual, em seu art. 26, parágrafo único, apresenta definições suficientemente detalhadas para os termos "remuneração" (inciso i), "profissionais da educação básica" (inciso ii) e "efetivo exercício" (inciso iii);

Considerando que, ante a definição dada para "profissionais da educação básica" pelo art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 14.113/2020, que aludiu àqueles elencados no art. 61 da Lei 9.394/1996 (LDB) e aos referidos no art. 1º da Lei 13.935/2019 (psicólogos e assistentes sociais), é relevante que o FNDE crie campos no Siope e exija o preenchimento por parte dos demais entes que permita identificar a qual a específica categoria de gastos com profissionais da educação básica, dentre os abrangidos pelo conceito normativo, foi custeada com recursos do Fundeb;

Considerando que é verdadeira a alegação do FNDE de que embora haja incongruência das normas locais com os entendimentos do MEC e do FNDE associados à definição de profissionais do magistério, não havendo hierarquia, a União não pode impor a formatação dos correspondentes cargos das carreiras dos demais entes federados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.1 e respectivos subitens; considerar inaplicáveis as determinações dos subitens 9.2 e 9.3, tendo em vista a superveniência da Emenda Constitucional 108/2020 e de seu regulamento (Lei 14.113/2020), fazer as recomendações do subitem 1.6, dar ciência desta deliberação ao FNDE, e apensar definitivamente estes autos ao TC 033.995/2017-6, em que foi proferido o acórdão ora monitorado.

1. Processo TC-021.170/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em relação ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope):

1.6.1. no módulo de Remuneração dos Profissionais de Educação ou naquele que eventualmente o substitua, crie e/ou mantenha campos de informação que, por seu adequado grau de detalhamento, permitam aferir com precisão em qual das hipóteses previstas na definição de "profissionais da educação básica" de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei 14.113/2020 se amolda cada despesa com pessoal realizada com recursos do Fundeb;

1.6.2. crie rotina de acompanhamento dos dados declarados no Siope visando verificar a veracidade das informações inseridas unilateralmente pelos entes federados, especialmente para identificar declarações cujos conteúdos, perceptivelmente, sejam incompatíveis com a realidade.

ACÓRDÃO Nº 2828/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, III do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações de que tratam os itens 9.2.1 e 9.2.2 e parcialmente cumprida a do item 9.2.3., todas do Acórdão 1075/2019-TCU-Plenário; dispensar a continuidade do monitoramento desta última, alertando os gestores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que lhes cabe, em autotutela e de ofício, adotar as medidas e os controles internos que garantam a boa gestão e a transparência na execução dos recursos públicos, independentemente de determinação do TCU; adotar a medida descrita no item 1.7 a seguir; e autorizar o sobrestamento deste processo até 31/03/2022, quando as informações atualizadas sobre o cumprimento das determinações feitas no Acórdão 1075/2019-TCU-Plenário deverão ser submetidas ao Relator, como proposto pela SecexEduc.

1. Processo TC-040.067/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar conhecimento da instrução de peça 62 e deste acórdão à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e à UFSC para reavaliação dos procedimentos relacionados ao atendimento dos itens 9.1.1 a 9.1.4 do Acórdão 1075/2019-TCU-Plenário, especialmente quanto aos cálculos realizados e aos critérios utilizados (processo SEI 23038.010119/2017-15), e adoção das medidas e correções que eventualmente sejam necessárias.

ACÓRDÃO Nº 2829/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações ajustadas do Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro, revisor E. Ministro Walton Alencar Rodrigues, pelas novas diretrizes exaradas pelo Acórdão 2175/2020-TCU-Plenário, relator E, Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual fixou novo entendimento acerca dos critérios de legalidade de pensões outorgadas a filhas maiores solteiras com base na Lei 3.373/1958 (peça 3482);

Considerando que esta Corte de Contas, ao rever os critérios de aferição da regularidade de pagamento de pensão a filha maior solteira a que alude a Lei 3.373/1958, em consonância com a jurisprudência do STF, deliberou, por meio do Acórdão 2.175/2020-TCU-Plenário, o seguinte (peça 3482):

9.1. com fundamento no artigo 16, inciso V, do Regimento Interno, fixar entendimento de que a pensão civil deferida a filha maior solteira, com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, somente poderá ser extinta, em caráter irretratável, nas hipóteses em que a beneficiária:

9.1.1. ocupar cargo público permanente;

9.1.2. contrair casamento ou mantiver união estável;

9.1.3. perceber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no artigo 217, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.112/1990 e a prevista no artigo 74, combinado com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991;

9.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) a realização de novo cruzamento de dados da Administração Pública, tendo por base os critérios definidos no subitem 9.1 deste acordão, cujos resultados deverão ser enviados às unidades jurisdicionadas;

9.3. com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas que:

9.3.1. promovam novo contraditório e ampla defesa das beneficiárias de pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 a fim de, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário caso não sejam elididos, tendo por base as evidências colhidas em novo cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal e outros elementos probatórios que a unidade jurisdicionada venha a agregar, e os critérios estabelecidos no subitem 9.1 deste acórdão;

9.3.2. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas neste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58;

9.3.3. na nova análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, desconsiderem as orientações extraídas dos fundamentos dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5 e 9.1.4 do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário;

9.4. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que dê continuidade ao monitoramento das determinações ajustadas do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário, com as novas diretrizes exaradas por este Acórdão;

Considerando que a realização de novo cruzamento de dados da Administração Pública com base em novos critérios de aferição da regularidade do pagamento de pensão civil a filhas maiores solteiras, assim como o monitoramento das medidas ordenadas pelo Acórdão 2.175/2020-TCU-Plenário já estão sendo realizados pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) por meio da inserção dos novos critérios nas trilhas de fiscalização contínua de folhas de pagamento, o que confere maior tempestividade, elimina duplicidade de esforços e garante economia e racionalidade processual da ação de controle;

Considerando que já foram disponibilizados para as unidades jurisdicionadas 8.950 casos de possíveis irregularidades de pensões outorgadas a filhas maiores solteiras, sendo 7.145 relativos a pensionistas em união estável e 1.805 de pensionistas ocupando cargo público, os quais estão sendo acompanhados no âmbito da fiscalização contínua das folhas de pagamento até seu devido arquivamento (peça 3830);

Considerando, por fim, que o presente processo se encontra atualmente com quase 4.000 peças, cuja maioria se refere a comunicação de decisões judiciais nas diversas instâncias da Justiça Federal relativas ao entendimento ora superado com o Acórdão 2.175/2020-TCU-Plenário, o que dificulta o manuseio do processo e reforça a necessidade da utilização da fiscalização contínua das folhas de pagamento para verificação da regularidade do pagamento das pensões deferidas a filhas maiores solteiras.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143 e 169, inciso V, do Regimento Interno, e artigo 33 da Resolução-TCU 259/2014, autorizar a realização do monitoramento das determinações ajustadas do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário, com as novas diretrizes exaradas pelo Acórdão 2175/2020-TCU-Plenário, no âmbito da fiscalização contínua das folhas de pagamento da Administração Pública Federal, ordenar a medida descrita no item 1.8 deste acórdão e encerrar o presente processo.

1. Processo TC-011.706/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.423/2013-0 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Alvaro Toubes Prata (145.041.381-15); Amarildo Vieira de Oliveira (289.880.001-53); Ana Flora França e Silva (434.226.919-87); Ana Lúcia de Assis Simões (755.154.406-25); Ana Maria Dantas Soares (120.078.891-53); Ana Paula Borges de Araújo Zaupa (362.084.933-15); Ana Paula do Rego Menezes (349.985.194-68); Anderson Vidal Corrêa (400.732.891-91); Andrea Carla Guedes Toscano Campos (680.499.944-49); André Luis Martins Beserra (419.972.985-20); Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15); Antonio Augusto Portinho da Cunha (294.978.680-49); Antonio Venancio Castelo Branco (335.823.602-10); Aryoswaldo Jose Brito Espinola (436.918.034-15); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Belchior de Oliveira Rocha (088.701.524-72); Carlos Alexandre Netto (346.005.820-04); Carlos Antônio Levi da Conceição (380.078.517-04); Carlos Edilson de Almeida Maneschy (066.166.902-53); Carlos Frederico Maia Bezerra (480.325.571-72); Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.099.777-00); Carlos Roberto Caixeta (397.270.681-20); Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20); Cláudia da Silva Santos (412.020.584-34); Cynthia Edwards Mouta (337.147.972-20); Cícero Nicácio do Nascimento Lopes (424.410.564-68); Denio Rebello Arantes (146.365.651-34); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Edson Giroto (015.143.168-03); Eduardo Antonio Modena (048.920.438-42); Elio de Almeida Cordeiro (543.431.437-91); Elisete Berchiol da Silva Iwai (045.667.238-95); Eurico de Barros Lôbo Filho (146.307.531-68); Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.606.759-34); Felipe Oliveira Biato (268.105.078-25); Fernando Jose de Araujo Abrantes (337.746.337-20); Flávio Marcos Passos Gomes Júnior (767.752.166-53); Flávio Pires Ferreira Clementino (595.459.847-91); Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.321.473-68); Francisco Valentim Maia (210.651.522-72); Fábio de Siqueira Miranda (424.822.164-00); George Rocha Pitman Júnior (198.091.902-04); Geovane Barbosa do Nascimento (434.529.495-91); Gilberto de Almeida Nunes (040.509.778-69); Gustavo Adriano Costa Campos (529.035.593-68); Gustavo Caribe de Carvalho (494.922.681-91); Ilana Trombka (742.707.450-53); Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15); Jade Almeida Prometti (011.111.788-79); Jaime Arturo Ramirez (554.155.556-68); Jaime de Cassio Miranda (033.708.388-69); Jerônimo Rodrigues da Silva (300.092.511-20); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Joao Carlos Salles Pires da Silva (356.474.425-87); José Bispo Barbosa (205.375.571-72); José Carlos Santos (089.680.126-87); José Humberto Mota Cavalcanti (241.274.503-04); João Ricardo Melo Figueiredo (078.056.957-17); João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20); Julio Maria Fonseca Chebli (530.562.806-72); Laudemir Andre Muller (725.217.320-87); Lauro Pinto Cardoso Neto (337.759.235-00); Leandro Daiello Coimbra (450.277.730-72); Luis Alberto Daguano (063.513.548-54); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Luiz Claudio Costa (235.889.696-91); Luiz Fernando Taborda Celestino (319.950.390-04); Luiz Izidoro Zorzo (292.776.800-59); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34); Marcelo Bregagnoli (666.113.426-72); Marcelo Ferreira de Vasconcelos Cavalcanti (441.050.027-91); Marcelo de Siqueira Freitas (776.055.601-25); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Marcio Silva Basilio (609.485.586-87); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Maria Alice Nascimento Souza (475.179.729-87); Maria Celina Bravo (140.020.004-00); Maria Emilia Mendonca Pedroza Jaber (341.358.801-00); Maria Jose de Sena (317.874.104-63); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17); Mauro Augusto Burkert Del Pino (338.089.880-53); Miguel Augusto Fonseca de Campos (004.881.942-53); Natalie Haanwinckel Hurtado (017.986.957-40); Natalino Salgado Filho (032.954.943-04); Nilton Fraiberg Machado (145.631.699-00); Orlando Afonso Valle do Amaral (102.388.401-15); Oscar Halac (511.005.257-34); Paulo Afonso Burmann (323.408.850-00); Paulo Roberto de Assis Passos (484.075.007-63); Paulo Rogerio Araujo Guimaraes (853.451.307-44); Reinaldo Centoducatte (616.006.107-06); Ricardo Oliveira Marques (796.480.706-44); Ricardo Werbster Pereira de Lucena (225.039.941-72); Robson Costa Rodrigues (057.220.628-39); Roque Bonfante de Almeida (071.134.977-05); Roselane Neckel (641.354.119-91); Sandra Cristina de Araújo (376.088.511-04); Sidney Luiz de Matos Mello (598.549.607-49); Soraya Soubhi Smaili (103.057.328-03); Sérgio França Danese (238.613.981-68); Sérgio Manoel Martins (833.939.439-87); Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida (358.677.601-20); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Tarcísio José Filgueiras dos Reis (545.197.645-72); Valeria Grilanda Rodrigues Paiva (480.221.791-91); Virgilio Augusto Sales Araripe (163.775.913-49); Volney Zanardi Junior (439.822.040-20); Wlademir de Souza Rolim (821.776.274-00); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Ângela Maria Paiva Cruz (074.596.964-04).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: Katia Loss Dias (163.694/OAB-RJ), representando Maria Gloria da Trindade; Zenaide Augusta Alves (51.882/OAB-RJ), representando Antonia José dos Santos; Samara Serra da Silva (121.843/OAB-RJ), representando Maria Cecilia de Moraes Ramos; Zenaide Augusta Alves (51.882/OAB-RJ), representando Maria Ignez dos Santos; Samara Serra da Silva (121.843/OAB-RJ), representando Gloria Mattoso; Thiago Adley Lisboa de Lima (8.939/OAB-RN), Eurilo Ferreira da Rocha Neto (5.514/OAB-RN) e outros, representando Marlene Clara Fiusa Sampaio; Philipe Benoni Melo e Silva (31232/OAB-DF), Lia Andrade de Souza (57.902/OAB-DF) e outros, representando Simone Martins de Oliveira; Daniella Baroncelli Ramos Campos e Silva (146.144/OAB-DF) e Fabio Zambitte Ibrahim (176.415/OAB-DF), representando Eli Barbosa Cruz e outros.

1.8. Medida: ordenar à Secretaria de Gestão de Processos que adote as providências necessárias para informar às unidades jurisdicionadas deste processo que o novo cruzamento de dados a que se refere o item 9.2 do acórdão 2.175/2020-TCU-Plenário será disponibilizado no Módulo Indícios do sistema e-Pessoal, onde deverão ser prestados os devidos esclarecimentos ao TCU.

ACÓRDÃO Nº 2830/2021 - TCU - Plenário

Trata-se do relatório da auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) nas obras do Corredor Pimentas, no município de Guarulhos/SP;

Considerando que o Relator (peça 130), com fundamento no art. 250, V, do Regimento Interno do TCU, consoante proposto no relatório de fiscalização (peça 127), determinou a oitiva da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana do Município de Guarulhos; da Caixa Econômica Federal e do Consórcio Enpavi/DP Barros, para que, observada as respectivas responsabilidades, se manifestassem acerca dos seguintes indícios de irregularidade:

a) sobrepreço identificado no orçamento contratual das obras do Corredor Pimentas - Trevo Bonsucesso e Corredor JK (etapas 1 e 2), Contrato 006101/2015-DCC, decorrente de preços excessivos em relação aos de mercado, no valor de R$ 868.440,53;

b) superfaturamento referente a serviços pagos acima do valor de mercado e a serviços não executados, constantes da 44ª medição do Trevo de Bonsucesso, no valor total de R$ 9.861.025,05, na data-base de setembro/2014 (subitens III.1.1, III.1.2 e III.1.3 do relatório da unidade técnica);

c) restrição indevida à competitividade da licitação, em razão da adoção de critérios inadequados de habilitação e de julgamento, identificados no Edital RDC 03/2014 (item III.2 do relatório da unidade técnica);

d) ausência de demonstração da formação de preços de serviços, em nível de detalhamento que permita a identificação dos insumos utilizados, com as respectivas quantidades e custos, para itens do orçamento base da administração e, consequentemente, para itens do orçamento contratado ("Fornecimento de Veículo - Fiscalização"; "Tubulação FoFo 600MM - Remanejamento de rede de água"; "Estação de transferência", entre outros), em desacordo com os Acórdãos 1.567/2017-Plenário, 1.411/2016-Plenário, 9.905/2016-Segunda Câmera, 2.827/2014- Plenário e 286/2015-Plenário, cujo entendimento é de que é vedada a utilização de "verba" (subitem III.1.4 do relatório da unidade técnica);

Considerando que, após as oitivas, a unidade técnica concluiu que "as informações apresentadas em resposta ao despacho do ministro relator não foram suficientes para elidir os indícios de irregularidades apontados";

Considerando a ordem de paralisação da execução das obras (peças 166-167);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em ordenar a conversão do processo abaixo identificado em tomada de contas especial, bem como a expedição das citações e ciências objeto dos subitens 1.9 a 1.11 deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.180/2019-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 014.482/2021-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Arnaldo Peres Junior (087.209.258-59); Atilio Andre Pereira (246.164.688-00); Construcoes Engenharia e Pavimentacao Enpavi Ltda (60.862.331/0001-62); Cristiane Ayres Contri (114.204.778-46); Dp Barros - Pavimentacao e Construcao Ltda (04.780.776/0001-22); Elydio Romano Paceau (083.374.278-76); Giuliano Vincenzo Locanto (218.241.488-60); Henrique Bekis Junior (093.487.378-05); Jose Roberto Garcon (066.105.478-07); Marco Antonio de Toledo (070.889.998-62); Nancy Nunes de Oliveira (246.831.658-48).

1.3. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Congresso Nacional (vinculador); Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP (46.319.000/0001-50).

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Gustavo Henrique Justino de Oliveira (281607/OAB-SP) e Matheus Teixeira Moreira (232525/OAB-RJ), representando Cristiane Ayres Contri; Vinicius Diniz Moreira (290.369/OAB-SP) e Rodrigo Porto Lauand (126.258/OAB-SP), representando Construcoes Engenharia e Pavimentacao Enpavi Ltda; Adelaine Cristina Sementille (233.960/OAB-SP) e Jurandi Fernandes Ferreira (113.150/OAB-SP), representando Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP;

1.9. determinar a citação das pessoas físicas e jurídica abaixo identificadas, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, observada as solidariedades a seguir indicadas, aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 9.861.025,05 (data-base setembro/2014), atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade quantia eventualmente já ressarcida, na forma da legislação em vigor:

1.9.1. Nancy Nunes de Oliveira, Fiscal do Contrato 006101/2015-DCC Enpavi e DP Barros, em solidariedade com o Consórcio Enpavi/DP Barros, por ter aprovado a 44ª medição com indícios de superfaturamento por medição de serviços não executados, no valor de R$ 97.503,77, em desacordo com o Acórdão 1977/2013-TCU-Plenário;

1.9.2) Cristiane Ayres Contri, Diretora do Departamento de Planejamento e Projetos, em solidariedade com o Consórcio Enpavi/DP Barros, por ter elaborado termo de referência com serviços com valores acima dos referenciais, bem como aprovado seus respectivos pagamentos, com indícios de superfaturamento que perfazem R$ 9.763.521,28, com infração aos arts. 3º e 4º do Decreto 7.983/2013;

1.9.3. Consórcio Enpavi/DP Barros, observadas as responsáveis solidárias indicadas nos subitens 1.9.1 e 1.9.2, por ter se beneficiado indevidamente de contratação com valores acima aos usuais de mercado e por serviços medidos, mas não executados, no valor total de R$ 9.861.025,05, atos que afrontam os arts. 3º e 4º do Decreto 7.983/2013 e a Acórdão 1977/2013-TCU-Plenário;

1.10. dar ciência à Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, da:

1.10.1. necessária repactuação do contrato para ajuste dos preços unitários identificados com sobrepreço no orçamento contratual das obras do Corredor Pimentas - Trevo Bonsucesso e Corredor JK (etapas 1 e 2), Contrato 006101/2015-DCC, decorrente de preços excessivos em relação aos de mercado, no valor de R$ 868.440,53, o que afronta os arts. 3º e 4º do Decreto 7.983/2013;

1.10.2 possibilidade de direcionamento ou restrição à competitividade, em razão da adoção de cláusulas que restringem a habilitação e o julgamento de um certame, o que afronta a Súmula TCU 263/2011 e arts. 3° e 30, §8°, da Lei 8.666/1993;

1.10.3. existência de falhas na composição de preços da planilha orçamentária base da licitação, em afronta ao art. 8° do Decreto 7.983/2013 e ao inciso II do art. 2° da Lei 8.666/1993;

1.11. dar ciência deste acórdão e dos pareceres que o fundamentam ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Município de Guarulhos/SP, à Caixa Econômica Federal, ao Consórcio Enpavi/DP Barros e ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

ACÓRDÃO Nº 2831/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de fiscalização, na modalidade auditoria de conformidade, nos procedimentos relacionados à dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, realizados por 58 das 59 unidades administradas vinculadas à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), nos exercícios de 2018 e 2019, objetivando a aquisição de diferentes categorias e espécies de material de consumo;

Considerando que a equipe de fiscalização identificou os seguintes indícios de irregularidade e impropriedades:

fuga ao procedimento licitatório, tendo em vista a extrapolação do respectivo limite legal;

ausência de justificativas para a não utilização da sistemática da cotação eletrônica, exigível previamente à formalização de procedimentos de dispensa de licitação;

fracionamento de despesas em aquisições de materiais semelhantes, realizadas por meio de diversas dispensas de licitação, em um mesmo exercício;

utilização indevida de códigos genéricos do Catálogo de Materiais (CatMat), no cadastramento de compras no sistema Siasg;

cadastramento inadequado de itens de compra no Siasg, ante a incompatibilidade das descrições com os Padrões Descritivos de Materiais (PDM) inseridas no sistema;

indevida vinculação de empenho, para fins de cômputo da despesa, a procedimento distinto do constante do Siasg;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III e V, alínea "c", e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar, com fundamento no art. 2º, inciso XVIII, e no art. 43, ambos da Resolução-TCU 259/2014, a constituição de processo apartado, com vistas à apuração de responsabilidades em relação à extrapolação do limite legal previsto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, nas despesas realizadas por meio das dispensas de licitação abaixo relacionadas, sem prejuízo da determinação, recomendações, ciências e encaminhamentos objeto dos subitens 1.6 a 1.10 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Dispensa de licitação

Uasg

264/2018

153148

265/2018

5/2019

303/2019

153149

307/2018

309/2018

197/2019

153155

26/2019

46/2018

502/2018

73/2019

1. Processo TC-018.862/2020-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar à UFRJ, que:

1.6.1. elabore e encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, plano de ação visando ao aprimoramento dos normativos, rotinas e processos de trabalho a serem observados por suas unidades administrativas para aquisições de materiais, identificando a estratégia definida, as etapas previstas, o detalhamento das ações a serem implementadas em cada etapa, o cronograma previsto para implementação das ações (especificando datas de início e fim de cada ação e etapa) e os agentes responsáveis por cada uma das etapas e ações definidas; e

1.6.2. faça constar do plano de ação de que trata o subitem anterior os aspectos relacionados ao fluxo de processos de trabalho; aos riscos, gargalos e pontos de fragilidade identificados nesses processos; à disponibilidade de recursos humanos e materiais e à necessidade de capacitação de colaboradores, entre outros considerados pertinentes;

1.7. recomendar à UFRJ, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, observado os dispositivos da Portaria-Seges/ME 13.623/2019, c/c com os artigos 15, inciso II, da Lei 8.666/1993 e 11 da Lei 10.520/2002, promova o levantamento dos materiais similares - assim entendidos aqueles que se agrupam sob um mesmo Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Catálogo de Materiais (CatMat) - mais comumente adquiridos nos últimos três anos por suas Unidades Administrativas de Serviços Gerais (Uasg), com vistas à realização de compras centralizadas;

1.8. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a todas as unidades administrativas vinculadas à UFRJ, por intermédio da respectiva reitoria, das seguintes irregularidades identificadas nos procedimentos auditados:

1.8.1. extrapolação do limite legal previsto no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993, caracterizando fuga ao procedimento licitatório;

1.8.2. a ausência, nos autos de dispensa de licitação, de documentos contábeis (notas de empenho e ordens bancárias) e fiscais (notas fiscais) pertinentes à execução do objeto contratado, em desacordo com o princípio da publicidade e com o disposto no inciso IV do art. 8º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/1999;

1.8.3. não utilização da sistemática da dispensa eletrônica por ocasião da aquisição de bens de pequeno valor - assim entendidos aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993 -, sem que estivesse devidamente justificada, no processo de aquisição, sua inviabilidade ou desvantagem, devendo as unidades administrativas, conforme orientação emanada da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, valer-se da atual plataforma de cotação eletrônica do Siasg, até que seja implementado o novo sistema previsto no art. 51 do Decreto 10.024/2019;

1.8.4. fracionamento indevido de despesa, em desacordo com o art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/1993, na aquisição, por meio de dispensa de licitação, de materiais classificados sob o mesmo código PDM do CatMat, tendo em vista que o total de valores empenhados para esses materiais ultrapassou, em um mesmo exercício financeiro, o limite previsto no citado inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993;

1.8.5. inobservância do art. 4º, § 1º, da IN-SLTI/MP 2/2011 e do Manual do CatMat e CatSer-v. 2020, no cadastramento de compras (licitações, dispensas, inexigibilidades ou cotações eletrônicas), por meio de códigos genéricos do CatMat (códigos inferiores a 200.000), quando havia códigos específicos (códigos superiores a 200.000) relacionados ao material a ser adquirido, impondo-se, na hipótese de inexistência de código específico, que se solicite ao gestor do Siasg a respectiva catalogação, admitindo-se, contudo, em caso de negativa de atendimento à referida solicitação, a utilização de código genérico, desde que guarde correlação com o grupo, classe e PDM aplicáveis ao material especificado;

1.8.6. dissonância entre as descrições detalhadas de itens de material adquiridos e as correspondentes categorias de PDM, classe e grupo aos quais estavam vinculados, uma vez que tal conduta contraria os arts. 14 e 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/1993, que exigem a adequada caracterização e especificação do objeto da compra, inclusive no âmbito do sistema informatizado responsável pela operacionalização das aquisições de bens e serviços, que constitui o repositório de dados que subsidia o Painel de Preços;

1.8.7. utilização de empenho gerado no âmbito de dispensa de licitação - e, portanto, a ela vinculado no Siasg - para executar despesa referente a outro procedimento, visto que tal prática contraria o art. 9º da Instrução Normativa-SLTI/MP 2/2011 e as orientações dos Manuais do Usuário do Sisme - Partes 1 e 2;

1.9. recomendar à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia - Seges/SEDGG/ME, na qualidade de gestora do Siasg, com amparo no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, e considerando o disposto nos subitem 9.1, alínea "a", do Acórdão 1.324/2017-TCU-Plenário e no subitem 9.1 do Acórdão 2.128/2018-TCU-Plenário (ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues), bem como a competência prevista no art. 129 do Anexo I do Decreto 9.745/2019:

1.9.1. aprimore a planilha CatMat, para que possa disponibilizar, para cada PDM, um único item de código genérico, além dos itens de código específico já existentes ou que venham a ser criados, a fim de que as unidades administrativas possam selecionar códigos específicos integrantes do PDM pertinente ao material desejado, optando pelo código genérico único do PDM apenas em situações excepcionais, ou seja, quando não houver código específico adequado e se restar caracterizada a impossibilidade momentânea de atendimento ao pedido de catalogação de novo item que atenda à demanda concreta;

1.9.2. que realize, a partir da base de dados do Siasg, levantamentos, com periodicidade semestral, acerca da utilização de códigos genéricos em compras cadastradas por unidades no período, a fim de identificar a necessidade de criação de novos códigos específicos, bem como de apurar eventual utilização inadequada de códigos genéricos, emitindo relatórios a serem disponibilizados para as unidades; e

1.9.3. que expeça orientação às unidades administrativas, via sistema e normativo, informando que, no ato de cadastramento de compras no Siasg, as unidades devem, inicialmente, enquadrar o material pretendido no PDM pertinente e, em seguida, buscar um código específico que descreva o produto, somente sendo admissível o emprego de código genérico de forma excepcional, ou seja, quando não houver código específico adequado e se restar caracterizada a impossibilidade momentânea de atendimento ao pedido de catalogação de novo item que atenda à demanda concreta;

1.9.4. que mantenha a planilha CatMat disponível e atualizada no Portal de Compras do Governo Federal, garantindo a consistência entre seus dados e aqueles que constituem a base para a Ferramenta de Busca;

1.10. dar ciência deste Acórdão e do relatório e voto que o fundamentam à Reitoria da UFRJ, às unidades administrativas a ela vinculadas, à auditoria Interna da UFRJ e à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia - Seges/SEDGG/ME.

ACÓRDÃO Nº 2832/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.079/2019-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Alberto Alves (058.595.148-91); Antony Araújo Couto (644.388.485-04); Antônio Henrique de Carvalho Pires (767.810.894-04); Aparecida Maria Borges Bezerra (571.816.591-20); Edson Jose Trentin Tiberio (765.546.608-44); Geraldo Melo Correa (530.854.506-53); Hercy Ayres Rodrigues Filho (254.331.561-68); Jose Antonio Silva Parente (299.544.281-00); Neusvaldo Ferreira Lima (787.774.458-72); Rodrigo Laurence Bezerra Marques (552.828.221-72); Simone Maria da Silva Salgado (284.959.421-00); Victor Hugo Mosquera (432.482.250-68).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Ricardo Campos (176819/OAB-SP), representando Antony Araújo Couto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, aos responsáveis e à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo;

1.7.2. arquivar a presente prestação de contas, após concluídas as comunicações necessárias, com esteio no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2833/2021 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados esses autos que tratam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante contra o Acórdão 10.918/2016-2ª Câmara,

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, cabendo ressaltar que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional da espécie recursal ora sob análise;

Considerando os pareceres uniformes da Serur e do MPTCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso, por não preencher os requisitos específicos desta espécie recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade.

1. Processo TC-020.375/2006-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005)

1.1. Apensos: 025.974/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87); Irlanda Cavalcante de Castro (704.446.413-00); José Augusto Rodrigues Oliveira (044.826.703-91); Spel Engenharia Ltda (01.216.212/0001-73).

1.3. Recorrente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87).

1.4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.9. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB/PI 3.447) representando José Augusto Rodrigues Oliveira e Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante; e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2834/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Orlando Galvão Filho (031.520.657-87), ante o recolhimento integral da multa que lhes foi imputada por meio do Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário, Sessão de 11/9/2019, Ata nº 35/2019 - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.837/2000-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.124/2018-3 (SOLICITAÇÃO); 027.896/2006-3 (SOLICITAÇÃO); 017.553/2006-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Djalma Bastos de Morais (006.633.526-49); Instituto de Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro - IDORT (34.065.185/0001-34); José Ferreira da Silva Filho (039.770.647-20); João Augusto Rezende Henriques (495.612.197-00); Orlando Galvão Filho (031.520.657-87); Pedro Caldas Pereira (203.930.917-91); Reynaldo Vilardo Aloy (029.636.637-49).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Douglas Lemos Milani, Leonardo Rufino Capistrano (29510/OAB-DF) e outros, representando Orlando Galvão Filho; Daniele Goltsman Hazan (80.362/OAB-RJ), Daniel Arantes Vieira (112.554/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Daniele Goltsman Hazan (80.362/OAB-RJ); Ursula Suaid Porto Guimarães Borges, Mônica Silva Barros (15.001/E/OAB-DF) e outros, representando Instituto de Organização Racional do Trabalho no Rio de Janeiro - IDORT; Guilherme Cardoso Leite (26225/OAB-DF), Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR) e outros, representando João Augusto Rezende Henriques; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (94049/OAB-MG), Fernando Antonio dos Santos Filho (37934/OAB-DF) e outros, representando Djalma Bastos de Morais; Danielle Cristina Fonseca Dourado, Bruna Soares de Queiroz e outros, representando Reynaldo Vilardo Aloy.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2835/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso III, e 211 do Regimento Interno do TCU, em considerar iliquidáveis as contas a seguir relacionadas, ordenando o seu trancamento, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Petrobras, e em determinar, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.100/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Flavio Godinho (666.112.617-53); Geraldo Vieira Baltar (040.938.607-34); Paulo Carvalho de Gouvea (023.994.247-78); Rafael Mauro Comino (299.650.717-72).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.6. Representação legal: Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e Priscilla de Souza Pestana Campana (162.556/OAB-RJ), representando Geraldo Vieira Baltar; Gabriella Moraes de Matos (196773/OAB-RJ), Bruna Maria Pereira Menoncin (201763/OAB-RJ) e outros, representando Flavio Godinho; Lucas Nazif Rasul (59.960/OAB-DF) e Yuorgnan Klismann da Silva Oliveira (18.040/E/OAB-DF), representando Rafael Mauro Comino; Antonio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ), Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Daniel Coelho (95891/OAB-RJ) e Paula Moreira de Souza Camargo (224369/OAB-RJ), representando Paulo Carvalho de Gouvea.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2836/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 169, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-016.119/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 023.256/2017-6 (REPRESENTAÇÃO); 013.386/2017-4 (REPRESENTAÇÃO); 013.387/2017-0 (REPRESENTAÇÃO); 013.392/2017-4 (REPRESENTAÇÃO); 013.385/2017-8 (REPRESENTAÇÃO); 023.252/2017-0 (REPRESENTAÇÃO); 013.390/2017-1 (REPRESENTAÇÃO); 023.254/2017-3 (REPRESENTAÇÃO); 013.389/2017-3 (REPRESENTAÇÃO); 013.396/2017-0 (REPRESENTAÇÃO); 013.388/2017-7 (REPRESENTAÇÃO); 021.226/2017-2 (REPRESENTAÇÃO); 013.394/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/a (17.262.213/0001-94); C R Almeida S/a - Engenharia de Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Pedro Jose Barusco Filho (510.515.167-49); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (09.334.075/0001-83); Construtora OAS S.A. (14.310.577/0001-04); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); Construtora Andrade Gutierrez S.A. (17.262.213/0001-94); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Engevix Engenharia S.A. (00.103.582/0001-31); Iesa Óleo & Gás S/A. (07.248.576/0001-11); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (31.876.709/0001-89); Toyo Setal Empreendimentos Ltda. (15.563.826/0001-36); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02); Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); GDK S.A. (34.152.199/0001-95); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.7. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/a; Cicero Augusto Alves dos Santos (384.369/OAB-SP), Isamara Guimaraes Campos Lobianco (157194/OAB-RJ) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; Adjair da Cunha dos Santos (353.060/OAB-SP), representando Engevix Engenharia e Projetos S/a; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Construtora Queiroz Galvao S A; Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Jose Mauricio Balbi Sollero (30.851/OAB-MG) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/a; Luiz Felipe Hadlich Miguel (215.844/OAB-SP) e Luiz Felipe Miguel (45.402/OAB-SP), representando Construbase Engenharia Ltda; William Romero (51.663/OAB-PR), Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR) e outros, representando Construtora Oas S.a. Em Recuperação Judicial; Coracir Chalegra Cassiano (355.462/OAB-SP) e Antonio de Padua Rodrigues Filho (10.246/OAB-PA), representando Estacon Engenharia Sa; Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (36434/OAB-SP), Edgard Hermelino Leite Junior (92114/OAB-SP) e outros, representando C R Almeida S/a - Engenharia de Obras; Thalles Andrade Leite (50.403/OAB-DF) e Cláudio Coelho de Souza Timm (16.885/OAB-DF), representando Skanska Brasil Ltda.; Marcos Teles de Alcantara, José Roberto Manesco (61471/OAB-SP) e outros, representando Galvão Engenharia S/a; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Patricia Helena Ghattas, Alisson Thales Fabro (359.312/OAB-SP) e outros, representando Techint Engenharia e Construcao S/a; Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP), representando Sog - Oleo e Gas S/a; Andréa Pitthan Françolin (226.421/OAB-SP), Beatriz Hlavai Mattos (329.721/OAB-SP) e outros, representando Mpe Montagens e Projetos Especiais S/a; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Promon Engenharia Ltda; Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre (21.744/OAB-DF) e Meiryelle Afonso Queiroz (37.172/OAB-DF), representando Gdk S.a. Em Recuperacao Judicial; Ana Paula Ramires Fernandes (157.517/OAB-MG), Pedro Henrique Krawczyk Pauli e outros, representando Mendes Junior Trading e Engenharia S A; Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Lígia Menezes Santos Neves (299012/OAB-SP) e outros, representando Cnen Projetos de Engenharia S.a.; Rodrigo Cesar Silva de Andrade (1040-B/OAB-PE), representando Cm Construcoes e Servicos Ltda; Stela Gabrielle Guilherme (379.281/OAB-SP), Paulo Henrique Milanez de Souza e outros, representando U T C Engenharia S/a; Luis Justiniano Haiek Fernandes (119324/OAB-SP) e Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF), representando Iesa Oleo&gas S/a.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2837/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o item 9.1 do Acórdão 2427/2021-Plenário, de modo que onde se lê "[...] com fundamento no art. 289 do Regimento Interno/TCU, conhecer do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento e, assim, revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.873/2021-Plenário [...]", passe-se a ler "[...] com fundamento no art. 289 do Regimento Interno/TCU, conhecer do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento e, assim, revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.743/2021-Plenário [...]", de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-022.020/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - PPSA.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: José Antônio Souza de Matos (OAB/PR 44.177) e outros, representando Savannah Soluções em Comunicação Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2838/2021 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de processo de desestatização para acompanhamento, nos termos da Instrução Normativa (IN) TCU 27/1998, do 1º Ciclo do Processo de Oferta Permanente de Blocos Terrestres e Marítimos com Risco Exploratório e de Áreas com Acumulações Marginais, com vistas à outorga de contratos de concessão para atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

Considerando o envio da documentação referente à formalização dos contratos de concessão, com vistas à outorga das atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, conforme previsto no quarto estágio da Instrução Normativa TCU 27/1998;

Considerando que o exame realizado não constatou quaisquer irregularidades ou impropriedades nos procedimentos adotados pela Agência Reguladora;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, III, e art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em conformidade com o parecer (peça 130) emitido pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7°, inciso IV, e art. 8°, inciso IV, referente ao Quarto Estágio, nos termos da Instrução Normativa TCU 27/1998, e encerrar, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU, os presentes autos após o envio de cópia desta deliberação, bem como da instrução (peça 130) que a fundamentou, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME).

1. Processo TC-015.331/2018-0 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2839/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do item 1.6.1 e subitens do Acórdão 1.842/2021 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-009.429/2021-2, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.401/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2840/2021 - TCU - Plenário

Considerando que os Contratos 25/2011-MI - Lote 8 e 14/2013-MI - Meta 1N, ambos firmados com a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. e que são os objetos do Acórdão 317/2015-TCU-Plenário, já foram rescindidos;

Considerando que os contratos celebrados para a recontratação dos serviços remanescentes, Contrato 9/2017-MI já rescindido e o Contrato 12/2018-MI, foram objetos de fiscalização pelo TCU no âmbito dos Fiscobras 2018 (TC 014.913/2018-6) e 2020 (TC 021.483/2020-5);

Considerando que, em face das alterações e das relicitações já empreendidas nas obras da Meta 1N, assim como o monitoramento das obras do Pisf passou a ser realizada por meio das fiscalizações anuais no âmbito do Fiscobras, a determinação contida no Acórdão 317/2015-TCU-Plenário para que a pasta ministerial prestasse periodicamente informações acerca deste empreendimento não é mais pertinente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143 c/c no art. 169, inciso V do Regimento Interno/TCU e em conformidade com o parecer (peça 146) emitido pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração, em promover o arquivamento dos presentes autos após informar desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento ao item 9.2.2 do Acórdão 1.328/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Min. Augusto Nardes.

1. Processo TC-004.375/2005-7 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 012.285/2012-9 (MONITORAMENTO); 008.756/2005-1 (ACOMPANHAMENTO); 011.659/2005-0 (REPRESENTAÇÃO); 018.787/2004-3 (ACOMPANHAMENTO); 020.110/2005-0 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL); 006.760/2007-1 (REPRESENTAÇÃO); 019.081/2005-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 002.590/2008-0 (MONITORAMENTO); 007.815/2005-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 014.736/2011-0 (REPRESENTAÇÃO); 020.052/2016-2 (CONSULTA); 006.587/2005-8 (ACOMPANHAMENTO); 015.863/2009-4 (REPRESENTAÇÃO); 008.581/2007-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 010.341/2005-4 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2841/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, até o momento, inexistem indícios de dano ou de obtenção de proposta que não seja a mais vantajosa na Concorrência 44/2021 conduzido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Departamento Regional de São Paulo - Senai/SP, bem como consta que o resultado da fase de habilitação alcançou descontos significativos, que se encontram na faixa entre 16% a 40% em relação ao preço estimado;

Considerando que apenas um dos cinco licitantes foi inabilitado, que inexistem medidas a serem adotadas caso houvesse a apuração e confirmação de que as exigências de qualificação não foram adequadamente justificadas e não que compete ao TCU promover a defesa do interesse privado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, e no art. 143, todos do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e em conformidade com o parecer (peça 16) emitido pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em conhecer da representação, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis, para, no mérito, considerá-la prejudicada em face do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, realizar a comunicação indicada no item 1.6.1. a seguir, e promover, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU, seu arquivamento após o envio de cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) que a fundamenta ao representante.

1. Processo TC-040.495/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (42.633/OAB-SC) e Tiago Sandi (35.917/OAB-SC), representando Bellcomsys Comercio e Prestação de Serviços Em Informática Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. comunicar, nos termos do art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, os fatos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de São Paulo para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com o envio de cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) ao controle interno do Senai/SP.

ACÓRDÃO Nº 2842/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de auditoria realizada na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com o objetivo de examinar os atos de gestão relativos ao prejuízo da ordem de R$ 2,8 bilhões, reconhecido no balanço Patrimonial de 2014 da companhia, decorrente do encerramento dos projetos para a construção das Refinarias Premium I e II, nos Estados do Maranhão e Ceará, respectivamente.

Considerando que, nesta fase processual, a SeinfraPetróleo analisou a manifestação da Petrobras em sede de oitiva promovida pelo Acórdão 2.824/2015-TCU-Plenário.

Considerando que a manifestação da Petrobras, em atendimento à oitiva desta Corte de Contas, trouxe importantes informações relativas aos questionamentos dos itens 9.2.2 e 9.2.4 do Acórdão 2.824/2015-TCU-Plenário.

Considerando que a manifestação da Petrobras, em atendimento à oitiva desta Corte de Contas, relativamente ao item 9.2.3 do Acórdão 2.824/2015-TCU-Plenário será analisada no TC 008.487/2016-2.

Considerando, porém, que a manifestação da Petrobras, em atendimento à oitiva desta Corte de Contas, não foi suficiente para afastar os demais indícios de irregularidades constatados pela equipe de auditoria, concernentes à possível gestão temerária, especialmente no tocante à implantação dos citados projetos, ao cumprimento pelos administradores dos deveres previstos na Lei nº 6.404/1976, assim como aos requisitos exigidos pela Sistemática de Projetos de Investimento do Sistema Petrobras para a aprovação das fases de um projeto.

Considerando que, a partir dos valores baixados no Balanço Patrimonial da Petrobras de 2014 referente ao contrato de serviços de terraplanagem (Contrato 0859.0059374.10.2), a SeinfraPetróleo apurou a existência de um suposto débito no valor de R$ 644 milhões, a ser repartido entre as empresas que participaram do cartel e os gestores da Petrobras que agiram com dolo, contribuindo, assim, para a operacionalização do cartel e facilitando a contratação indevida, em contradição ao exposto na Sistemática da Petrobras.

Considerando que, nos termos da proposta da SeinfraPetróleo, apenas os gestores que adotaram condutas dolosas e relacionadas às fraudes atreladas ao cartel devem responder solidariamente em processo de tomada de contas especial a ser constituído para tratar do débito.

Considerando que, nos termos da proposta da SeinfraPetróleo, os gestores que assumiram de forma temerária os riscos da implantação dos citados projetos, dando-lhes prosseguimento, em desrespeito ao dever de diligência inserto no art. 153 da Lei 6.404/76, incluídos aqueles os quais agiram com dolo, devem ser chamados em audiência, nestes autos, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, em decorrência da gestão temerária constatada na implantação das Refinarias Premium I e II.

Considerando que, em relação aos membros do Conselho de Administração da Petrobras, suas condutas estão sendo objeto de apuração e análise nos autos do TC-003.502/2016-3, de minha relatoria, constituído em cumprimento à determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.824/2015 - Plenário, prolatado nestes autos do TC-004.920/2015-5, cuja relatoria, à época, era do Ministro José Múcio Monteiro, a quem sucedi nesta relatoria, em virtude de Sua Excelência ter-me sucedido no cargo de Presidente desta Corte de Contas, nos termos do art. 152 do Regimento Interno do TCU.

Considerando que, conforme constou do citado subitem 9.1 do Acórdão 2.824/2015 - Plenário, referida determinação teve por finalidade avaliar, em processo específico, a responsabilidade do Conselho de Administração da Petrobras, nos termos de suas obrigações corporativas relacionadas à Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), tendo em vista a constatação de possível omissão desse órgão em relação a seu dever estatutário e legal de fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, observada no período das decisões relacionadas ao prejuízo verificado nas Refinarias Premium I e II, empreendimentos que, em conjunto com as Refinarias do Comperj e Abreu e Lima, eram considerados estratégicos para o atingimento de metas corporativas relacionadas à ampliação da capacidade de refino no País.

Considerando que mencionado TC-003.502/2016-3 está, atualmente, em fase de recebimento das defesas dos membros do Conselho de Administração da Petrobras, em virtude da audiência que lhes foi promovida, conforme por mim autorizado, em despacho à peça 218 do citado processo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

a) constituir processo apartado de Tomada de Contas Especial, com vistas à promover, com base no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso II do RITCU, a citação solidária dos seguintes responsáveis: Srs. Jorge Luiz Zelada (CPF: 447.164.787-34), Paulo Roberto Costa (CPF: 302.612.879-15), Pedro José Barusco Filho (CPF: 987.145.708-15), e Renato Souza Duque (CPF: 510.515.167-49), e das empresas Galvão Engenharia S.A. (CNPJ: 01.340.937/0001-79), Fidens Engenharia S.A. (CNPJ: 05.468.184/0001-32) e Serveng Civilsan S.A. (CNPJ: 48.540.421/0001-31), pela fraude à licitação no Contrato 0859.0059374.10.2, referente à contratação de serviços de terraplanagem, drenagem e obras de acesso na área da Refinaria Premium I no Maranhão, em desrespeito à Sistemática e ao código de ética da Petrobras e ao dever de lealdade inserto no art. 155 da Lei 6.404/1976, para que, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentem suas alegações de defesa ou recolham a quantia de R$ 644.104.913,00 (em valores históricos), atualizada monetariamente a partir da data de publicação do Balanço do 3º Trimestre de 2014 da Petrobras (22/04/2015) e, caso condenados, acrescida de juros de mora, nos termos do § 1º, art. 20 do Regimento Interno do TCU;

b) realizar nestes autos, com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso III do RITCU, a audiência dos responsáveis abaixo indicados, para que, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, apresentem suas razões de justificativa acerca da gestão temerária do empreendimento, especificamente sobre as irregularidades a seguir descritas, ocorridas na implantação dos Projetos Refinaria Premium I e Refinaria Premium II, em desacordo com o art. 153 da Lei 6.404/1976 e as disposições da Sistemática de Implantação de Projetos de Investimentos do Sistema Petrobras:

Responsáveis: Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Alonso (CPF: 389.752.627-15), no cargo de Substituto do Gerente Executivo de Materiais, Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF: 987.145.708-15), no cargo de Gerente Executivo de Engenharia, e Sra. Venina Velosa da Fonseca (CPF: 550.496.306-06), no cargo de Gerente Executivo do Abastecimento Corporativo;

Irregularidade: elaborar e propor o DIP AB-CR 228/2008 (peça 44) para aprovação da Diretoria Executiva da Petrobras da Fase II da Premium I e das Fases I e II da Premium II, com as falhas a seguir:

a) ausência de estudos suficientes para aumentar da capacidade de refino em 80%;

b) ausência de estudos típicos de Fase I para aprovação das Fases I e II da Premium II;

c) ausência de estudos que justificassem a de segunda Refinaria (Premium II - Ceará) em localidade distinta da primeira, sem estudos que comprovassem ser mais vantajoso optar por essa configuração, em vez de instalar a sua capacidade adicional de processamento no mesmo sítio da primeira (Premium I - Maranhão), o que tenderia a diminuir custos de off-sites e extramuros;

d) aprovação de Fase II com base em: projetos de maturidade incompatível com a exigida para aprovação de Fase II, desacompanhado da análise de risco, em desacordo com a Sistemática;

e) avaliação econômica com falhas (curva de produção de petróleo desatualizada, sem incluir capital de giro para tancagem/dutos nem antecipação de desembolsos da estratégia de fast-tracking no fluxo de caixa); e

e) autorização para antecipar a aquisição de equipamentos críticos à revelia dos alertas contidos em pareceres das áreas corporativas que indicavam o alto risco de insucesso dessa estratégia;

Responsável: Sr. Paulo Roberto Costa (CPF: 302.612.879-15), no cargo de Diretor do Abastecimento;

Irregularidade: acolher e submeter para aprovação da Diretoria Executiva as propostas contidas no DIP AB-CR 228/2008 (peça 44), com as falhas a seguir:

a) ausência de estudos suficientes para aumentar da capacidade de refino em 80%;

b) ausência de estudos típicos de Fase I para aprovação das Fases I e II da Premium II;

c) ausência de estudos que justificassem a de segunda Refinaria (Premium II - Ceará) em localidade distinta da primeira, sem estudos que comprovassem ser mais vantajoso optar por essa configuração, em vez de instalar a sua capacidade adicional de processamento no mesmo sítio da primeira (Premium I - Maranhão), o que tenderia a diminuir custos de off-sites e extramuros;

d) aprovação de Fase II com base em: projetos de maturidade incompatível com a exigida para aprovação de Fase II, desacompanhado da análise de risco, em desacordo com a Sistemática;

e) avaliação econômica com falhas (curva de produção de petróleo desatualizada, sem incluir capital de giro para tancagem/dutos nem antecipação de desembolsos da estratégia de fast-tracking no fluxo de caixa); e

e) autorização para antecipar a aquisição de equipamentos críticos à revelia dos alertas contidos em pareceres das áreas corporativas que indicavam o alto risco de insucesso dessa estratégia

Responsáveis: Sr. Almir Guilherme Barbassa (CPF: 012.113.586-15), Sr. Guilherme de Oliveira Estrella (CPF: 012.771.627-00), Sr. Jorge Luiz Zelada (CPF: 447.164.787-34), Sr. José Sérgio Gabrielli (CPF: 042.750.395-72), Sra. Maria das Graças Silva Foster (CPF: 694.772.727-87), Sr. Paulo Roberto Costa (CPF: 302.612.879-15) e Sr. Renato de Souza Duque (CPF: 510.515.167-49), na condição de Membros da Diretoria Executiva.

Irregularidade: aprovar as propostas contidas no DIP AB-CR 228/2008 (peça 44), nos termos da Ata DE 4.704, item 25 de 18/6/2008 - Pauta nº 727 (peça 55), em descumprimento do dever de diligência imposto aos administradores de Sociedade Anônima pelo art. 153 da Lei 6.404/1976, devido às falhas descritas a seguir:

a) ausência de estudos suficientes para aumentar da capacidade de refino em 80%;

b) ausência de estudos típicos de Fase I para aprovação das Fases I e II da Premium II;

c) ausência de estudos que justificassem a de segunda Refinaria (Premium II - Ceará) em localidade distinta da primeira, sem estudos que comprovassem ser mais vantajoso optar por essa configuração, em vez de instalar a sua capacidade adicional de processamento no mesmo sítio da primeira (Premium I - Maranhão), o que tenderia a diminuir custos de off-sites e extramuros;

d) aprovação de Fase II com base em: projetos de maturidade incompatível com a exigida para aprovação de Fase II, desacompanhado da análise de risco, em desacordo com a Sistemática;

e) avaliação econômica com falhas (curva de produção de petróleo desatualizada, sem incluir capital de giro para tancagem/dutos nem antecipação de desembolsos da estratégia de fast-tracking no fluxo de caixa); e

e) autorização para antecipar a aquisição de equipamentos críticos à revelia dos alertas contidos em pareceres das áreas corporativas que indicavam o alto risco de insucesso dessa estratégia.

Responsáveis: Sr. Celso Fernando Lucchesi (CPF: 117.047.300-82), no cargo de Diretor Gerente do Estratégia e Desempenho Empresarial; Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF: 987.145.708-15), no cargo de Gerente Executivo de Engenharia; Sr. Ricardo Luís Carneiro Beltrão (CPF: 491.944.107-04), no cargo de Substituto do Gerente do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Melo; e Sra. Venina Velosa da Fonseca (CPF: 550.496.306-06), no cargo de Gerente Executiva do Abastecimento Corporativo;

Irregularidade: elaborar e propor o DIP AB-CR 192/2009 (peça 45) para aprovação da Diretoria Executiva da Petrobras, que conduziu ao retorno à Fase I das Refinarias Premium, com antecipação de gastos, contendo as seguintes falhas:

a) autorização da antecipação da contratação e execução dos serviços de terraplenagem da Refinaria Premium I, bem como a elaboração de projeto básico e Feed das Refinarias Premium I e II (atividades típicas de Fases III e IV), sem que a viabilidade dos projetos de investimento das refinarias estivesse confirmada, pois os estudos existentes apontavam para VPL negativo e consequente necessidade de revisitar premissas básicas dos projetos, tais como o petróleo de carga, mercado alvo, e até mesmo sua localização; e

b) utilizar Pacote de Suporte à Decisão (PSD) incompleto, no qual não foi anexado nenhum parecer das áreas corporativas da Petrobras, documentos cuja elaboração seria recomendável para subsidiar a decisão proposta, dado que a autorização de antecipação mencionada no item anterior caracterizou, na prática, a aprovação das fases iniciais dos projetos de investimento das Refinarias Premium I e II;

Responsável: Sr. Paulo Roberto Costa (CPF: 302.612.879-15), no cargo de Diretor de Abastecimento;

Irregularidade: acolher e submeter para aprovação da Diretoria Executiva as propostas contidas no DIP AB-CR 192/2009 (peça 45), com as falhas a seguir:

a) autorização da antecipação da contratação e execução dos serviços de terraplenagem da Refinaria Premium I, bem como a elaboração de projeto básico e Feed das Refinarias Premium I e II (atividades típicas de Fases III e IV), sem que a viabilidade dos projetos de investimento das refinarias estivesse confirmada, pois os estudos existentes apontavam para VPL negativo e consequente necessidade de revisitar premissas básicas dos projetos, tais como o petróleo de carga, mercado alvo, e até mesmo sua localização; e

b) utilizar Pacote de Suporte à Decisão (PSD) incompleto, no qual não foi anexado nenhum parecer das áreas corporativas da Petrobras, documentos cuja elaboração seria recomendável para subsidiar a decisão proposta, dado que a autorização de antecipação mencionada no item anterior caracterizou, na prática, a aprovação das fases iniciais dos projetos de investimento das Refinarias Premium I e II;

Responsáveis: Sr. Almir Guilherme Barbassa (CPF: 012.113.586-15), Sr. Guilherme de Oliveira Estrella (CPF: 012.771.627-00), Sr. Jorge Luiz Zelada (CPF: 447.164.787-34), Sr. José Sérgio Gabrielli (CPF: 042.750.395-72), Sra. Maria das Graças Silva Foster (CPF: 694.772.727-87), Sr. Paulo Roberto Costa (CPF: 302.612.879-15) e Sr. Renato Duque (CPF: 510.515.167-49), na condição de membros da Diretoria Executiva;

Irregularidade: aprovar as propostas contidas no DIP AB-CR 192/2009 (peça 45), nos termos da Ata DE 4.772, item 2 de 27/8/2009 - Pauta nº 836 (peça 56), em descumprimento do dever de diligência imposto aos administradores de Sociedade Anônima pelo art. 153 da Lei 6.404/1976, devido às falhas descritas a seguir:

a) autorização da antecipação da contratação e execução dos serviços de terraplenagem da Refinaria Premium I, bem como a elaboração de projeto básico e Feed das Refinarias Premium I e II (atividades típicas de Fases III e IV), sem que a viabilidade dos projetos de investimento das refinarias estivesse confirmada, pois os estudos existentes apontavam para VPL negativo e consequente necessidade de revisitar premissas básicas dos projetos, tais como o petróleo de carga, mercado alvo, e até mesmo sua localização; e

b) utilizar Pacote de Suporte à Decisão (PSD) incompleto, no qual não foi anexado nenhum parecer das áreas corporativas da Petrobras, documentos cuja elaboração seria recomendável para subsidiar a decisão proposta, dado que a autorização de antecipação mencionada no item anterior caracterizou, na prática, a aprovação das fases iniciais dos projetos de investimento das Refinarias Premium I e II;

Responsáveis: Sr. Abílio Paulo Pinheiro Ramos (CPF: 412.818.707-06), no cargo de Gerente Executivo do Abastecimento Corporativo, Sr. Marcos Isaac Assayag (CPF: 117.047.300-82), no cargo de Gerente Executivo do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo A. Miguez de Mello, Sr. Maurício de Oliveira Guedes (CPF: 839.297.467-00), no cargo de Gerente Executivo de Engenharia para Empreendimentos de Abastecimento, e Sr. Wilson Guilherme Ramalho da Silva (CPF: 845.513.807-68), no cargo de Gerente Executivo de Abastecimento Programas de Investimento;

Irregularidade: elaborar e propor o DIP AB-PGI 211/2013 (peça 46) para aprovação da Diretoria Executiva da Petrobras, que conduziu a aprovação simultânea das novas Fases I e II dos Projetos Refinaria Premium I - Trem 1 e Refinaria Premium II, sem que a respectiva documentação atendesse os requisitos mínimos da Sistemática, propondo a continuidade dos projetos das Refinarias Premium, em contexto de limitação orçamentária e financiabilidade na Petrobras, assumindo riscos de serem despendidos US$ 173 milhões nos projetos, os quais possuíam altos riscos de inviabilidade econômico-financeira, já que os pareceres técnicos anexos ao DIP apontavam VPL negativo com base no cenário de referência e as respectivas análises de riscos apontavam probabilidade de 98,5% de VPL menos que zero;

Responsável: Sr. José Carlos Cosenza (CPF: 222.066.200-49), no cargo de Diretor do Abastecimento;

Irregularidade: acolher e submeter para aprovação da Diretoria Executiva a proposta contida no DIP AB-PGI 211/2013 (peça 46), com a seguinte falha: aprovação simultânea das novas Fases I e II dos Projetos Refinaria Premium I - Trem 1 e Refinaria Premium II, sem que a respectiva documentação atendesse os requisitos mínimos da Sistemática, propondo a continuidade dos projetos das Refinarias Premium, em contexto de limitação orçamentária e financiabilidade na Petrobras, assumindo riscos de serem despendidos US$ 173 milhões nos projetos, os quais possuíam altos riscos de inviabilidade econômico-financeira, já que os pareceres técnicos anexos ao DIP apontavam VPL negativo com base no cenário de referência e as respectivas análises de riscos apontavam probabilidade de 98,5% de VPL menor que zero;

Responsáveis: Sr. Almir Guilherme Barbassa (CPF: 012.113.586-15), Sr. José Alcides Santoro Martins (CPF: 892.522.258-20), Sr. José Antônio de Figueiredo (CPF: 507.172.357-34), Sr. José Carlos Cosenza (CPF: 222.066.200-49), Sr. José Miranda Formigli Filho (CPF: 553.031.707-30) e Sra. Maria das Graças Silva Foster (CPF: 694.772.727-87), na condição de membros da Diretoria Executiva;

Irregularidade: aprovar as propostas contidas no DIP AB-PGI 211/2013 (peça 46), nos termos da Ata DE 5.053, item 31 de 24/7/2013 - Pauta nº 836 (peça 57), com a seguinte falha: aprovação simultânea das novas Fases I e II dos Projetos Refinaria Premium I - Trem 1 e Refinaria Premium II, sem que a respectiva documentação atendesse os requisitos mínimos da Sistemática, propondo a continuidade dos projetos das Refinarias Premium, em contexto de limitação orçamentária e financiabilidade na Petrobras, assumindo riscos de serem despendidos US$ 173 milhões nos projetos, os quais possuíam altos riscos de inviabilidade econômico-financeira, já que os pareceres técnicos anexos ao DIP apontavam VPL negativo com base no cenário de referência e as respectivas análises de riscos apontavam probabilidade de 98,5% de VPL menor que zero, em descumprimento do dever de diligência imposto aos administradores de Sociedade Anônima pelo art. 153 da Lei 6.404/1976;

c) apensar o TC 006.280/2013-7 à Tomada de Contas Especial a ser constituída, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014;

1. Processo TC-004.920/2015-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 006.280/2013-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Abilio Paulo Pinheiro Ramos (412.818.707-06); Aldemir Bendine (043.980.408-62); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Celso Fernando Lucchesi (117.047.300-82); Fidens Engenharia S.a. (05.468.184/0001-32); Galvão Engenharia S/a (01.340.937/0001-79); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcos Isaac Assayag (369.561.637-72); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Paulo Sergio Rodrigues Alonso (389.752.627-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Luis Carneiro Beltrao (491.944.107-04); Serveng Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia (48.540.421/0001-31); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().

1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.8. Representação legal: Marina de Araújo Lopes (43327/OAB-DF), Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF), Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ) e Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ), representando Maria das Graças Silva Foster; Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54.217/OAB-DF), Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Wilson Guilherme Ramalho da Silva; João Carlos Ribeiro Areosa (152026/OAB-RJ) e Ubiratan Mattos (1023-A/OAB-DF), representando Venina Velosa da Fonseca.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2843/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por licitante, dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 11/2021, aberto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de levantamentos batimétricos periódicos nos acessos aquaviários dos portos da CDRJ;

Considerando que a CDRJ deve buscar assegurar a contratação de empresa suficientemente qualificada para atender às necessidades dos serviços de levantamentos batimétricos a serem contratados;

Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica não identificaram indícios de irregularidade nas exigências do edital do Pregão Eletrônico-CDRJ 11/2021, que previu a apresentação de atestados de capacidade técnica para comprovação de experiência em levantamentos batimétricos multifeixe tanto para a categoria A quanto para a categoria B, conforme o disposto no item 10.10.4 do edital (peça 6, p. 15);

Considerando as conclusões exaradas pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária às peças 9 a 11;

Considerando, por fim, que tramita nesta Corte de Contas, sob minha relatoria, o TC 042.961/2021-1, que trata de representação a respeito de possíveis irregularidades na fase de habilitação do mesmo Pregão Eletrônico-CDRJ 11/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o § 2º art. 87 da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) comunicar à CDRJ e ao representante a prolação do presente Acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 9, que serve de fundamento à deliberação; e

c) apensar os presentes autos, em definitivo, ao TC 042.961/2021-1, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-041.392/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2844/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) do Ministério do Trabalho e Previdência (vinculada ao Ministério da Economia até julho/2021), relacionadas a prováveis problemas na nomeação de servidores para ocuparem cargos de chefe de divisão e de coordenador regional;

Considerando que os denunciantes não apresentaram documentos suficientes para demonstrar a existência de problemas na nomeação de servidores para ocuparem cargos de chefe de divisão e de coordenador regional;

Considerando que a ausência de elementos indicativos das irregularidades suscitadas impossibilita verificar se estaria configurado o interesse público no trato da suposta ilegalidade;

Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista que não está acompanhada do indício concernente à irregularidade denunciada, assim como da existência de interesse público para o trato da suposta irregularidade.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal dos denunciantes, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 9) aos denunciantes.

1. Processo TC-047.605/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Secretaria de Previdência.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2845/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de acompanhamento da implantação pelos Correios do novo modelo de canal de atendimento terceirizado denominado Loja de Correios Franqueada (LCF), classificado pela estatal como uma unidade de franquia postal, nos termos da Lei 11.668/2008, regulamentada pelo Decreto 6.639/2008, sendo voltado para os clientes de varejo localizados em regiões urbanas de médio e grande porte, pretendendo oferecer preferencialmente os serviços de encomendas, mensagem, marketing, internacional e venda de embalagens, com previsão para início das operações em 2022;

Considerando a apresentação dos fundamentos do modelo de canal de atendimento adotado (Loja de Correios Franqueada) e sua distinção em relação ao modelo de canal "Correios Aqui - Unidade Modular" (CMD);

Considerando que a aprovação da implantação do modelo LCF pelo Conselho de Administração dos Correios insere-se em sua esfera de discricionariedade, nos termos do art. 2º do Decreto 10.674/2021, e que sua implantação foi considerada imprescindível para a manutenção da sustentabilidade financeira da empresa;

Considerando que os elementos apresentados são suficientes para o atendimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa-TCU 81/2018;

Considerando os critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade apresentados pela unidade instrutora à peça 31;

Considerando os pareceres uniformes no sentido de encerrar o presente acompanhamento, com fundamento no § 5º do art. 2º da IN-TCU 81/2018, sem prejuízo de se avaliar a conveniência e a oportunidade de efetuar o acompanhamento de eventuais próximas rodadas de licitação desse canal de atendimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigos 1º, inciso XV, 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso II, e 258, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 2º, §§ 1º e 5º, da IN-TCU 81/2018 em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) não realizar o acompanhamento do processo de desestatização das Lojas de Correios Franqueadas no presente momento, sem prejuízo de realizá-lo futuramente, em eventuais novas rodadas de licitação desse canal de atendimento;

b) encaminhar cópia deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e

c) encerrar o presente processo.

1. Processo TC-025.596/2021-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2846/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Luiz Otávio Oliveira Campos e a Luiz Fernando Garcia da Silva, ante o recolhimento integral das respectivas multas individuais aplicadas pelo Acórdão 2.222/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-019.928/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Luiz Rodrigues Wambier (7.295/OAB-PR), Arthur Mendes Lobo (46.828/OAB-PR) e outros, representando Luiz Fernando Garcia da Silva; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Oliveira Campos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2847/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal com vistas a apurar indícios de impropriedades decorrentes do exercício cumulativo de atividades profissionais, públicas ou privadas, com jornadas de trabalho incompatíveis, envolvendo servidores e agentes públicos de diversas unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que o Tribunal conheceu a representação, mediante Acórdão 1.707/2019-TCU-Plenário, para fixar entendimento de que não incide a decadência quando se trata de acumulação inconstitucional, devendo as unidades jurisdicionadas regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo TCU, independentemente do tempo transcorrido;

Considerando que, também naquele decisum, o Tribunal solicitou às unidades jurisdicionadas afetas que adotassem as medidas que entenderem necessárias à averiguação de situações individuais em possível descordo com a compatibilidade de horários e em possível prejuízo às atribuições funcionais dos cargos;

Considerando não haver itens monitoráveis no Acórdão 1.707/2019-TCU-Plenário, bem como que possíveis irregularidades envolvendo acumulação de cargos são devidamente fiscalizadas no âmbito dos processos de fiscalização contínua de folhas de pagamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 33 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o processo.

1. Processo TC-039.780/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.a; Colégio Pedro Ii; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional do Ministério Público; Controladoria-geral da União; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Cultura (extinta); Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério da Justiça (extinta); Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Ministério do Trabalho (extinta); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Presidência da República; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: Leilane Morais Alcântara, Paulo Sergio Bezerra dos Santos e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Julio Mauricio Madureira (122.386/OAB-MG), representando Kennedy Rezende Menezes; Lauro Luiz Studart Leao (121.055/OAB-RJ), Pedro Jose de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Fernanda Corrêa Ferreira (138.331/OAB-RJ), Luisa Domingues Ferreira Alves (145.218/OAB-RJ) e outros, representando Empresa de Pesquisa Energética; Julio Mauricio Madureira (122.386/OAB-MG), representando Nilson Raimundo da Silva.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2848/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por João Marcolino Gomes Junior em face do Acórdão 3.612/2015-TCU-1ª Câmara (peça 53), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, ou superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, uma vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por João Marcolino Gomes Junior, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-007.252/2009-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.025/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.041/2010-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.040/2010-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: João Marcolino Gomes Junior (148.988.024-00).

1.3. Recorrente: João Marcolino Gomes Junior (148.988.024-00).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiros/PE.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Thiago Litwak Rodrigues de Souza (OAB/PE 24.198) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2849/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 3.162/2016-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1.5, alíneas "i", "ii"; e 9.1.1.6;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) e à Confederação Brasileira de Clubes (CBC); e

c) apensar o presente processo ao TC 023.922/2015-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno, c/c os arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-003.087/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 015.878/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 008.677/2018-2 (SOLICITAÇÃO); 005.072/2018-2 (SOLICITAÇÃO); 039.244/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 002.541/2018-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paraolímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Atletismo; Confederação Brasileira de Clubes; Confederação Brasileira de Ginastica; Confederação Brasileira de Judô; Confederação Brasileira de Rugby; Ministério da Cidadania.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins (OAB/SC 10.405), Andrezza Correia da Silveira (OAB/PB 18.185), Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ 121.153), Livia Maria Soares Nascimbem (OAB/SP 433.499), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 42.884) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2850/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Correto - Próteses e Órteses Ltda. contra o Acórdão 2.242/2021-TCU-Plenário (peça 29), por meio do qual esta Corte de Contas julgou improcedente a representação por ela apresentada, bem como indeferiu o pedido de adoção de medida cautelar.

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das fiscalizações, não existindo, para o representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das fiscalizações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Correto - Próteses e Órteses Ltda., por ausência de legitimidade; e

b) dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-036.493/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Correto - Próteses e Órteses Ltda. (07.449.904/0001-48).

1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.

1.3. Entidade: Hospital Militar de Área de Campo Grande.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Mauricio Gazen (OAB/RS 71.456).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2851/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, II e III e 218 do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em levantar o sobrestamento dos autos; dar quitação a Almiro Blumenschein e a Ricardo Triska relativo ao débito imputado pelo subitem 9.1 do Acórdão 584/2009-Plenário; acolher as razões de justificativa de Roselane Neckel e excluí-la da relação processual; dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) acerca das impropriedades destacas no item 1.8. supra; e arquivar os autos.

1. Processo TC-009.755/2002-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2001)

1.1. Apenso: 019.193/2003-4 (Representação)

1.2. Responsáveis: Almiro Blumenschein (015.865.138-34); Ricardo Triska (376.496.809-59); e Roselane Neckel (641.354.119-91)

1.3. Unidade: Instituto Brasileiro de Informação Em Ciência e Tecnologia

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) acerca das seguintes impropriedades:

1.8.1. o fracionamento ou a individualização em quotas do débito solidário imputado a Ricardo Triska, identificado na memória de cálculo encaminhada a esta Corte por meio do Ofício 254/DDAP/UFSC, de 15/9/2009, afronta o disposto no art. 264 da Lei 10.406/2002 e a jurisprudência do Tribunal, notadamente os Acórdãos 1.441/2010 - Plenário e 2.968/2014 - 2ª Câmara;

1.8.2. a aplicação inadequada da correção monetária e da incidência de juros de mora sobre os débitos imputados por este Tribunal, verificada em memória de cálculo consignada em anexo ao Ofício 254/DDAP/UFSC, de 15/9/2009 (peça 4, p. 71), está em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, notadamente a Decisão 1.122/2000 - Plenário e Acórdão 1.603/2011 - Plenário; e

1.8.3. a suspensão dos descontos em folha de pagamento antes da integral satisfação do débito solidário referente a Ricardo Triska, verificada no mês de julho de 2013, consoante relatórios extraídos do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), infringe o art. 320 do Código Civil e o art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) e a Súmula - TCU 227.

ACÓRDÃO Nº 2852/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-039.727/2021-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Caio Mário Paes de Andrade, Cristiano Rocha Heckert, Everton Batista dos Santos

1.2. Interessado: não há

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

VISTO este relatório de levantamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Aquisições Logísticas - Selog com a finalidade de verificar a implementação, no período de 01/04 a 27/10/2021, do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma proposta pela unidade técnica, em:

a) autorizar a realização do acompanhamento sugerido no Apêndice I do Relatório de Fiscalização;

b) encaminhar cópia deste Acórdão e do Relatório de Fiscalização à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

c) encaminhar cópia deste Acórdão e do Relatório de Fiscalização à Câmara de Deputados e ao Senado Federal, para conhecimento do contido no item 6 daquele Relatório ("Manifestação da Seges/ME acerca do Registro Cadastral Unificado") e adoção de eventuais providências;

d) arquivar os autos.

ACÓRDÃO Nº 2853/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 18/2021, promovido pelo Comando Logístico do Exército (Colog) para aquisição de Querosene de Aviação (QAv-1), para utilização nas aeronaves da Aviação do Exército Brasileiro.

Considerando que o denunciante alega, em síntese, que a cláusula 1.3 do edital restringe a competitividade do certame, uma vez que apresenta apenas um item para disputa, definindo que o fornecimento será realizado por uma única contratada para doze organizações militares e vinte aeroportos, bem como que apenas distribuidores com a bandeira BR Distribuidora estão autorizados a ingressar e fornecer combustíveis em alguns aeroportos;

Considerando que o denunciante requer a suspensão cautelar do certame até que o vício editalício seja corrigido; e que seja determinada a correção do edital com a retirada dos locais atendidos por fornecedor exclusivo ou, ao menos, com o desmembramento do lote, criando um lote apenas para as localidades que possuem fornecedor exclusivo;

Considerando que a denúncia deve ser conhecida, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;

Considerando que consta da ata do pregão (peça 7): "item cancelado no julgamento", em razão da recusa da proposta apresentada pela licitante, eis que o preço ofertado pela única empresa participante (R$ 8,90) foi superior ao preço estimado (R$ 5,65);

Considerando que a jurisprudência do TCU é consolidada no sentido de que a aquisição centralizada de combustíveis pelo Colog é permitida, conforme entendimento firmado nos Acórdãos 281/2012-Plenário (Relator Ministro Weder de Oliveira), 5.807/2013-2ª Câmara (Relator Ministro Marcos Bemquerer) e 1.811/2021-Plenário (Ministro Relator Vital do Rego);

Considerando o entendimento da unidade técnica de que, aparentemente, os dois fatores (o fracasso da licitação e a participação de somente uma empresa na disputa) não estão relacionados às alegações do denunciante, mas sim ao descompasso entre o valor estimado e o atualmente praticado no Brasil, tendo em vista a súbita elevação do preço do querosene de aviação no segundo trimestre deste ano (em torno de 91,7%), conforme reportagem indicada na instrução técnica;

Considerando a proposta uniforme elaborada pela Selog;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a ausência dos requisitos para sua concessão;

c) enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 8 ao Comando Logístico do Exército - Colog e ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-042.949/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2854/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento a respeito do atendimento às deliberações contidas no Acórdão 2.406/2018-TCU-Plenário.

Considerando que a deliberação monitorada apreciou auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2016, abrangendo o então Ministério das Cidades, o Governo do Estado da Bahia e a Caixa Econômica Federal, tendo como objeto o contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação do sistema metroviário de Salvador/BA;

Considerando que a referida deliberação expediu recomendação (item 9.1) e "ciência" (item 9.2) ao então Ministério das Cidades, respectivamente a fim de que adotasse providências para o aperfeiçoamento de seus normativos relativos a empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios, de modo a atender as diretrizes dadas pelo Acórdão 1.665/2016-TCU-Plenário, especialmente em seus itens 9.2.1 e 9.2.2, no sentido de obter informações e promover estudos que permitam rever e avaliar a viabilidade dessas parcerias público-privadas (item 9.1) e de que a não liberação dos desembolsos acordados por meio do Termo de Compromisso 0421.266-18 afrontou o art. 4º da Lei 11.578/2007 c/c o art. 2º da Portaria 262/2013 do MCidade (item 9.2);

Considerando que, por meio de diligência promovido no bojo dos presentes autos (peças 7 e 9), restou assente que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) não adotou providências com vistas ao aperfeiçoamento de seus normativos relativos a empreendimentos de mobilidade urbana conduzidas por estados e municípios, relativamente aos EVTEAs (Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica), bem como deixou de promover revisões e avaliações próprias dos EVTEAs de modo a identificar as intervenções que serão financiadas por recursos públicos federais;

Considerando, por outro lado, a prolação do Acórdão 408/2021-TCU-Plenário, relatado pelo e. Ministro Vital do Rêgo, que apreciou auditoria de natureza operacional realizada na Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR) tendo por objetivo verificar as análises acerca da viabilidade técnica, econômica e ambiental de empreendimentos de transportes públicos de média e alta capacidade, no qual determinou-se ao MDR o estabelecimento de critérios mínimos para a avaliação e manifestação conclusiva sobre a suficiência e adequação dos EVTEAs dos empreendimentos de transporte público de média e alta capacidade, bem como recomendou ao MDR que, ao estabelecer esses critérios mínimos, considerasse a possibilidade de participação externa ao MDR para realização da atividade;

Considerando, afinal, a instrução técnica de peças 14-16,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em considerar não implementado o item 9.1 do Acórdão 2.406/2018-TCU-Plenário; autorizar que a matéria continue a ser monitorada no bojo do monitoramento do Acórdão 408/2021-TCU-Plenário, relatado pelo e. Ministro Vital do Rêgo (TC 007.957/2021-1); e arquivar o presente processo, apensando-o definitivamente ao processo originário TC 008.671/2016-8, nos termos do art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-043.207/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.4. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2855/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria que teve por objeto a execução do Terminal Fluvial em Anori - AM, julgado no mérito por meio do Acórdão 2010/2015-Plenário, que aplicou multa ao Sr. Silvio Figueiredo Mourão no valor de R$ 10.000,00.

Considerando que após ter seu recurso de pedido de reexame julgado improcedente, o responsável quitou a multa a ele aplicada em parcelas mensais (§ 4º da instrução), conforme demonstram os comprovantes de recolhimento (peças 160/183; 187/193; 196; 199; 200; e 203) e a consulta ao SISGRU (peça 205);

Considerando a constatação da unidade técnica, por meio de demonstrativo de débito (peça 204), de que não resta saldo devedor (§ 5º da instrução);

Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, frente a essas informações, no sentido de que seja dada quitação ao responsável (§§ 5º e 6.1 da instrução); e peças 206/207);

Considerando que o representante do Ministério Público junto a este Tribunal manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 208);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/92 c/c art. 218 do RI/TCU, por unanimidade, em:

expedir quitação ao sr. Silvio Figueiredo Mourão (CPF 020.034.527-37), em razão do recolhimento integral da multa a ele cominada por meio do Acórdão 2010/2015-Plenário, posteriormente confirmada pelo Acórdão 2473/2017-Plenário.

1. Processo TC-015.860/2012-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Silvio Figueiredo Mourão (729.316.637-00).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Yuri Coelho Dias (43349/OAB-DF) e Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (35075/OAB-DF), representando Prefeitura Municipal de Anori - AM.

ACÓRDÃO Nº 2856/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, fazer as determinações a seguir, dar ciência desta deliberação aos órgãos interessados e ao representante e arquivar estes autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-015.866/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., (07.432.517/0001-07).

1.2. Interessado: Copy Line Comércio e Serviços Ltda., (01.551.920/0001-60).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Militar de Brasília - PMB.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Isley Simões Dutra de Oliveira (OAB/DF 21.407), representando Copy Line Comércio e Serviços Ltda; Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB/SP 219.541), Luiz Carlos de Camargo Junior, (OAB/SP 267.901) e outros, representando Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda.

1.8. Determinações/ciência:

1.8.1. determinar aos órgãos/unidades a seguir relacionados que adotem providências quanto aos itens abaixo e informem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, os encaminhamentos realizados, tendo em vista as irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2021, da Prefeitura Militar de Brasília:

1.8.1.1. à Prefeitura Militar de Brasília e à Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Planalto que se abstenham de prorrogar os contratos firmados com a empresa Copy Line Comércio e Serviços Ltda., resultantes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2021, da Prefeitura Militar de Brasília;

1.8.1.2. ao Departamento de Ciência e Tecnologia, à Secretaria de Economia e Finanças, ao Colégio Militar de Brasília, ao Departamento de Engenharia e Construção e ao Batalhão da Polícia do Exército de Brasília que se abstenham de assinar o contrato resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2021, da Prefeitura Militar de Brasília;

1.8.1.3. ao 16º Batalhão Logístico, ao 6º Grupo de Mísseis e Foguetes e ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília que se abstenham de assinar o contrato resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2021, da Prefeitura Militar de Brasília, ou, caso já tenham assinado, que se abstenham de prorrogá-lo.

1.8.2. dar ciência à Prefeitura Militar de Brasília das seguintes irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2021:

1.8.2.1. ausência de especificação dos equipamentos relacionados à prestação dos serviços, tais como a tecnologia da impressão, gramaturas de papel e resolução mínima de impressão, em desacordo com o item 2.3 do documento "Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão", constante da Portaria STI/MPDG 20, de 14 de junho de 2016;

1.8.2.2. não adoção do modelo de franquia e previsão de pagamento por custo unitário de impressões sem justificativas, em contrariedade aos itens 1.2 e 1.3 do documento "Boas Práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão", constante da Portaria STI/MPDG 20, de 14 de junho de 2016;

1.8.2.3. ausência de precificação distinta para as impressões mono e policromáticas nas impressoras coloridas, o que afronta ao princípio da economicidade e a jurisprudência do TCU (Acórdão 3.003/2018 - Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes), na forma prevista no item 2.1 do Termo de Referência; e

1.8.2.4. ausência de resposta e publicação do pedido de impugnação apresentado pela empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., em desconformidade com o princípio da publicidade, com os arts. 8º, inciso XII, alínea c, 23, § 2º, e 24 do Decreto 10.024/2019 e com o Acórdão 2.249/2007 - Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro).

ACÓRDÃO Nº 2857/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.249/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Filadélfia/TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2858/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S.A e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-041.387/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: B do C Cordeiro Elvedosa, (00.796.707/0001-56).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Barbara do Carmo Cordeiro Elvedosa, representando B do C Cordeiro Elvedosa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2859/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região/RJ e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-041.764/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: AJS Limpeza e Conservação Eireli, (15.144.531/0001-25).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Beatriz da Silva Cruz, representando AJS Limpeza e Conservação Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2860/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do Regimento Interno/TCU, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à representante e ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, e cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE/BA, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-042.271/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Elisangela Damini Caumo, OAB/RS 119.684.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2861/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial autuada em atendimento à determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 227/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC 007.331/2016-9, com o objetivo de apurar os indícios de irregularidade no Contrato n.º 0800.0030725.07.2 (CT-097) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Skanska-Engevix para a execução das obras da Unidade de Propeno (on-site) da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) em Araucária - PR;

Considerando que o aludido Contrato n.º 0800.0030725.07.2 (CT-097) teria sido fiscalizado pelo TCU no bojo do TC 021.475/2009-9, tendo sido promovido o arquivamento do feito por meio do Acórdão 66/2012-TCU-Plenário diante do parecer da unidade técnica pela ausência de sobrepreço, mas, posteriormente, ante os novos elementos obtidos a partir da "Operação Lava Jato", foi proferido o Acórdão 2.543/2015-TCU-Plenário no sentido de determinar a constituição de processos apartados com o fim de avaliar o possível dano ao erário em diversos contratos da Petrobras, incluindo aí o aludido Contrato n.º 0800.0030725.07.2 (CT-097);

Considerando que, a partir da análise dos documentos obtidos pelas diligências realizadas junto à Petrobras e à Receita Federal do Brasil, a SeinfraOperações anotou que o aludido Contrato n.º 0800.0030725.07.2 (CT-097) teria sido celebrado sob o valor de R$ 224.989.477,13 e, após os aditivos, o valor total despendido teria sido de R$ 264.171.710,66, estando aí o valor do contrato original em patamar inferior ao valor de R$ 244.280.867,35 estimado pelo TCU no âmbito do TC 021.475/2009-9;

Considerando, ainda, que a SeinfraOperações registrou que, até o presente momento, não subsistiria, tampouco, a eventual suspeita sobre a licitude do processo licitatório para a celebração do aludido Contrato n.º 0800.0030725.07.2 (CT-097);

Considerando que, após a análise final do feito, a SeinfraOperações assinalou a inexistência de fatos novos tendentes a justificar o prosseguimento da presente tomada de contas especial e, por esta razão, teria proposto o encerramento do presente feito ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Peça 91); tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 95);

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o perecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-005.015/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos TC 021.475/2009-9 (LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Consórcio Skanska - Engevix (CNPJ 08.745.722/0001-87); Engevix Engenharia e Projetos S.A (CNPJ 00.103.582/0001-31); Fábio de Moura Villela (CPF 139.024.608-65); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); Francisco Fernandes Filho (CPF 238.517.329-87); George Wilson Melco (CPF 058.933.139-68); José Paulo Assis (167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luiz Alberto Martins de Miranda (CPF 066.109.288-78); Marco Tullio Jennings (CPF 069.177.677-60); Nilson Ferreira Duarte (CPF 830.947.416-49); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Skanska Brasil Ltda. (CNPJ 02.154.943/0001-02); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF), entre outros, representando o Consórcio Skanska - Engevix;

1.7.2. Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.; e

1.7.3. Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ) entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 007.331/2016-9 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014; e

1.8.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos indicados no item 1.2 deste Acórdão e à Petróleo Brasileiro S.A., para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2862/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial autuada em atendimento à determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 227/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC 007.331/2016-9, com o objetivo de apurar os indícios de irregularidade no Contrato n.º 0800.0042847.08.2 (CT-134 - Tanques) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Chicago Engenharia, Construções e Comércio Ltda. para o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços em análise de consistência do projeto básico e elaboração do projeto executivo, além de construção, montagem mecânica e condicionamento de tanques, nas Carteiras de Gasolina, Coque e HDT de Diesel junto à Unidade de Hidrogenação de Solventes e ao Programa de Adequação da Tancagem do Abastecimento para a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

Considerando que o aludido Contrato n.º 0800.0042847.08.2 (CT-134) teria sido fiscalizado pelo TCU no bojo do TC 023.596/2009-3, tendo sido promovido o arquivamento do feito por meio do Acórdão 68/2012-TCU-Plenário diante do parecer da unidade técnica pela ausência de sobrepreço, mas, posteriormente, ante os novos elementos obtidos a partir da "Operação Lava Jato", foi proferido o Acórdão 2.543/2015-TCU-Plenário no sentido de determinar a constituição de processos apartados com o fim de avaliar o possível dano ao erário em diversos contratos da Petrobras, incluindo aí o aludido Contrato n.º 0800.0042847.08.2 (CT-134);

Considerando que, a partir da análise dos documentos obtidos pelas diligências realizadas junto à Petrobras e à Receita Federal do Brasil, a SeinfraOperações anotou que o aludido Contrato n.º 0800.0042847.08.2 (CT-134) teria sido celebrado sob o valor de R$ 143.527.656,39 e, após os aditivos, o valor total despendido teria sido de R$ 151.596.388,95, estando aí o valor do contrato original em patamar inferior ao valor de R$ 158.383.882,54 estimado pelo TCU no âmbito do TC 023.596/2009-3;

Considerando, ainda, que a SeinfraOperações registrou que, até o presente momento, não subsistiria, tampouco, a eventual suspeita sobre a licitude do processo licitatório para a celebração do aludido Contrato n.º 0800.0042847.08.2 (CT-134);

Considerando que, após a análise final do feito, a SeinfraOperações assinalou a inexistência de fatos novos tendentes a justificar o prosseguimento da presente tomada de contas especial e, por esta razão, teria proposto o encerramento do presente feito ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Peça 71); tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 75);

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o perecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-005.019/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 023.596/2009-3 (LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Ademar Kiyoshi Itakussu (CPF 327.068.049-04); Chicago Engenharia, Construções e Comércio Ltda. (CNPJ 01.029.312/0001-90); Denise Barros Souto (CPF 831.187.137-04); Edgar Yoshio Kuwabara (CPF 026.677.999-92); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Luis Antônio Scavazza (CPF 275.502.739-87); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Reynaldo do Nascimento Pereira (CPF 371.834.357-68); Rodrigo Ricetti Cochoa (CPF 036.430.629-74); Rosa Akie Stankewitz (CPF 232.208.569-34); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04); Tadeu Elieser Bezerra Freitas (CPF 054.788.547-43).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. João Henrique Oraggio (309.818/OAB-SP), representando a Chicago - Engenharia Construções e Comercio Ltda;

1.7.2. Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

1.7.3. Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ) entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 007.331/2016-9 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014; e

1.8.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos indicados no item 1.2 deste Acórdão e à Petróleo Brasileiro S.A., para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2863/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial autuada em atendimento à determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 227/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC 007.331/2016-9, com o objetivo de apurar os indícios de irregularidade no Contrato n.º 0800.0041321.08.2 (CT-123 - Tratamento de Águas Ácidas) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Contreras Engenharia e Construções Ltda. (atual Contreras Empreendimentos e Construções Ltda.) para a execução dos serviços em modificações da unidade de tratamento de águas ácidas (UTAA: U-2700) e da unidade de recuperação de enxofre (URE: U-2900) na Carteira de Coque e HDT de Diesel junto à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

Considerando que o aludido Contrato n.º 0800.0041321.08.2 (CT-123) teria sido fiscalizado pelo TCU no bojo do TC 023.588/2009-1, tendo sido promovido o arquivamento do feito por meio do Acórdão 3.096/2012-TCU-Plenário diante do parecer da unidade técnica pela ausência de sobrepreço, mas, posteriormente, ante os novos elementos obtidos a partir da "Operação Lava Jato", foi proferido o Acórdão 2.543/2015-TCU-Plenário no sentido de determinar a constituição de processos apartados com o fim de avaliar o possível dano ao erário em diversos contratos da Petrobras, incluindo aí o aludido Contrato n.º 0800.0041321.08.2 (CT-123);

Considerando que, a partir da análise dos documentos obtidos pelas diligências realizadas junto à Petrobras e à Receita Federal do Brasil, a SeinfraOperações anotou que o aludido Contrato n.º 0800.0041321.08.2 (CT-123) teria sido celebrado sob o valor de R$ 43.813.452,99 e, após os aditivos e a transação extrajudicial, o valor total despendido teria sido de R$ 64.532.204,86, estando aí o valor do contrato original em patamar inferior ao valor de R$ 48.786.647,78 estimado pelo TCU no âmbito do TC 023.588/2009-1;

Considerando, ainda, que a SeinfraOperações registrou que, até o presente momento, não subsistiria, tampouco, a eventual suspeita sobre a licitude do processo licitatório para a celebração do aludido Contrato n.º 0800.0041321.08.2 (CT-123);

Considerando que, após a análise final do feito, a SeinfraOperações assinalou a inexistência de fatos novos tendentes a justificar o prosseguimento da presente tomada de contas especial e, por esta razão, teria proposto o encerramento do presente feito ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Peça 69); tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 73);

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o perecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-005.022/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 023.588/2009-1 (LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Ademar Kiyoshi Itakussu (CPF 327.068.049-04); Contreras Empreendimentos e Construções Ltda (CNPJ 02.463.777/0001-18); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); José Airton de Oliveira (CPF 140.873.164-91); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Luiz Alberto Martins de Miranda (CPF 066.109.288-78); Marcello Lima Galvão (CPF 027.774.849-61); Marco Tullio Jennings (CPF 069.177.677-60); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Silvio Linhares Filho (CPF 677.534.189-04); Sérgio de Araújo Costa (CPF 174.345.217-91); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

1.7.2. Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ), entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 007.331/2016-9 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014; e

1.8.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos indicados no item 1.2 deste Acórdão e à Petróleo Brasileiro S.A., para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2864/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de acompanhamento conduzido pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental) sobre a eficácia dos programas e das ações socioambientais na recuperação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana - MG, em desfavor da bacia do Rio Doce e das áreas costeiras, estuarinas e marinhas atingidas, tendo o presente acompanhamento sido autuado em cumprimento à determinação prolatada pelo item 9.2 do Acórdão 8.620/2016-TCU-Plenário;

Considerando que o referido item 9.2 do Acórdão 8.620/2016 teria sido prolatado pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 9.2. determinar, com fulcro no art. 241 do RITCU, que a SecexAmbiental autue processo apartado de acompanhamento sobre a ACP nº 0069758-61.2015.4.01.3400, incluindo o deslinde da Reclamação n. 31.935 - MG, entre outras medidas inerentes ao caso, com objetivo de avaliar a eficácia dos programas e ações socioambientais na recuperação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, à bacia do rio Doce e às áreas costeiras, estuarinas e marinhas atingidas; e (...)";

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental assinalou a eventual impossibilidade de avaliar o estágio de implementação dos programas socioambientais definidos pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e pelo Termo de Ajustamento de Conduta de Governança (TAC-Gov) celebrados entre os órgãos e entes da administração federal e estadual com a Samarco Mineração S.A. e a Vale S.A., além da BHP Billinton Brasil Ltda.;

Considerando que, por esse prisma, teria sido prolatado o Acórdão 3.130/2019-TCU-Plenário nos seguintes termos:

"(...) 1.7. Determinar:

1.7.1. ao Comitê Interfederativo estabelecido por força do TTAC e TAC-Gov, em face dos ajustes celebrados após o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana - MG, que, com a finalização de todas as respectivas ações até março de 2020, adote as seguintes medidas:

1.7.1.1. finalize as ações para a definição e a aprovação do escopo, das metas, dos indicadores e dos valores estimados para todos os programas previstos nos aludidos ajustes, a partir da revisão do TTAC promovida por força da Cláusula 203 do ajuste, em sintonia com o Parágrafo 4º dessa cláusula, com vistas a cumprir o inciso XIV da Cláusula 6ª e o inciso XXI da mesma cláusula, além da alínea 'g' da Cláusula 7ª do TTAC;

1.7.1.2. estabeleça a estruturada sistemática de monitoramento da implementação dos correspondentes programas com o intuito de permitir a objetiva demonstração e mensuração do andamento das ações desenvolvidas no âmbito de cada programa, até o prazo final da revisão do TTAC, com vistas a possibilitar que o Comitê Interfederativo exerça plenamente a sua competência definida pelo inciso XX da Cláusula 6ª e pelos incisos III e IV da Cláusula 245ª do TTAC, como instrumento de transparência, também, para a sociedade sobre o andamento das ações de reparação e compensação dos prejuízos gerados pelo sinistro em Mariana - MG, nos termos da alínea 'q' da Cláusula 7ª do TTAC;

1.7.2. à SecexAmbiental que, após o prazo fixado pelo item 1.7.1 deste Acórdão, dê continuidade ao presente acompanhamento com o objetivo de verificar o cumprimento das suscitadas determinações do TCU e o atendimento ao item 9.2 do Acórdão 8.620/2016-Plenário.";

Considerando que, após a subsequente análise do feito, a SecexAgroAmbiental assinalou o parcial cumprimento das aludidas determinações em face da ausência de definição e aprovação do escopo e das metas, além dos indicadores e valores estimados, para todos os programas socioambientais propostos pela Fundação Renova (composta pela Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billinton Brasil Ltda.), restando pendente de apreciação pelo Comitê Interfederativo (presidido pelo Ibama) os Programas 26, 27, 28, 29, 30, 31, 38 e 39;

Considerando, todavia, que a SecexAgroAmbiental assinalou que subsistiria a eventual possibilidade de modificação dos termos pactuados nos aludidos TTAC e TAC-Gov pela negociação em curso conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, tendo as premissas sido assinadas no bojo da Portaria Conjunta CNJ-CNMP n.º 1, de 2019, além da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400 em curso na 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte - MG;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o envio de determinação para que o Comitê Interfederativo promova a apreciação do escopo e das metas, além dos indicadores e valores estimados, dos Programas Socioambientais 26, 27, 28, 29, 30, 31, 38 e 39 até o prazo de 31/12/2021, além de informar o juízo competente na 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte - MG sobre a ausência de propostas oferecidas pela Fundação Renova para os Programas 23, 32 e 41, já que competiria ao juízo decidir a divergência entre as partes celebrantes dos referidos acordos sobre as eventuais questões técnicas inerentes aos aludidos programas, nos termos da Cláusula n.º 103, § 3º, do TAC-Gov;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, destacando que, por esse prisma, a aludida determinação ao Comitê Interfederativo teria o objetivo de garantir o pleno e efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.2 do Acórdão 8.620/2016-TCU-Plenário, além dos itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 3.130/2019-TCU-Plenário;

Considerando que, por esse ângulo, sobressairia a necessidade de maior efetividade no Comitê Interfederativo em prol do efetivo cumprimento das aludidas determinações, até porque o referido Acórdão 3.130 teria sido prolatado pelo Plenário do TCU em 11/12/2019, estando, desse modo, há aproximadamente 2 (dois) anos sem o pleno atendimento almejado;

Considerando, contudo, que, diante desse cenário, o TCU deve anotar o parcial cumprimento das correspondentes medidas, passando a fixar, para tanto, o novo e improrrogável para o Ibama promover o efetivo cumprimento das determinações, sem prejuízo de informar o TCU sobre os eventuais prazos para o cumprimento das referidas medidas a partir dos acordos judiciais ou extrajudiciais firmados e executados para a recuperação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão em Mariana - MG;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em anotar o parcial cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.2 do Acórdão 8.620/2016-TCU-Plenário, além dos itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 3.130/2019-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-021.677/2016-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apenso: TC 033.739/2015-3 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. anotar o parcial cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.2 do Acórdão 8.620/2016-TCU-Plenário, além dos itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 3.130/2019-TCU-Plenário, e, desse modo, reiterar as aludidas determinações, passando a fixar, para tanto, o novo e improrrogável prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação da presente deliberação, para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promova o efetivo cumprimento das aludidas determinações por meio da apreciação das propostas de escopo, metas, indicadores e valores estimados nos Programas Socioambientais 26, 27, 28, 29, 30, 31, 38 e 39, sem prejuízo de, desde já, informar formalmente o TCU sobre os eventuais prazos para o cumprimento das referidas medidas a partir dos acordos judiciais ou extrajudiciais firmados e executados para a recuperação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão em Mariana - MG;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão, e à 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte - MG, para ciência e eventuais providências; e

1.7.3. promover o prosseguimento do monitoramento sobre o item 1.7.1 do presente Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2865/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.6.3 do Acórdão 2.812/2019-TCU-Plenário, no bojo do TC 043.535/2018-6, ao apreciar a representação formulada pela Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Presencial nº 855/2018 conduzido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR) sob o valor total de R$ 6.074.000,00 para o fornecimento de unidades móveis multifuncionais, incluindo aí os equipamentos, mobiliários e acessórios;

Considerando que os referidos itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.6.3 do Acórdão 2.812/2019 foram proferidos pelo Plenário do TCU sob a seguinte linha:

"(...) 9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná adote as seguintes medidas:

9.5.1. evidencie a compatibilidade dos preços praticados no aludido certame com os valores de mercado, a partir do levantamento dos reais custos unitários incorridos pela empresa contratada nos três lotes correspondentes essencialmente a três objetos distintos, sob as seguintes premissas: (i) o veículo semirreboque; (ii) a estrutura de tipo 'baú' customizada em conformidade com o projeto específico para servir de sala de aula nos treinamentos oferecidos pelo Sesi-PR; e (iii) os correspondentes equipamentos e instrumentos destinados ao ensino técnico, devendo apresentar a demonstração dessa compatibilidade de preços ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, com os correspondentes memoriais de cálculo, entre outros elementos de convicção;

9.5.2. evidencie o detalhamento dos custos unitários até mesmo dentro de cada lote no certame, já que, ao observar, por exemplo, o Lote 1 (Peça 5, p. 12-19), o seu objeto estaria composto por grande número de equipamentos e instrumentos comuns, sem quaisquer características especiais tendentes a resultar na necessidade de a sua aquisição ser promovida em conjunto com a aludida unidade móvel, estando, nesse estranho sentido da aquisição em conjunto com as unidades móveis, os seguintes itens de suprimento: impressora, notebook, projetor multimídia, câmera fotográfica digital, aparelho de som portátil, tela de projeção retrátil, cadeira para professor, cadeiras universitárias, mesa para professor, mesa para aluno, bebedouro de água gelada, quadro branco, armário baixo, armário alto para ferramentas, bancada modular, furadeira de bancada, moto esmeril, paquímetro, micrômetro, escala de aço, base magnética para relógio comparador etc., até porque todos esses itens viriam acompanhados de detalhadas especificações, com a suficiente descrição das suas características e dimensões, devendo apresentar a demonstração desse detalhamento ao TCU, com a compatibilidade dos preços em face dos valores de mercado, no prazo de 90 (noventa) dias, além dos correspondentes memoriais de cálculo, entre outros elementos de convicção;

(...) 9.6.3. somente promova a aquisição de quaisquer equipamentos, móveis e acessórios em conjunto com os respectivos veículos semirreboque do tipo baú quando a vantajosidade econômica dessa forma de contratação restar efetivamente demonstrada mediante ampla pesquisa de mercado ou quando a aquisição desses suprimentos em lotes distintos resultar em comprovado comprometimento da qualidade dos veículos-escola, devendo ser exigido das empresas licitantes, em qualquer caso, o detalhamento, em suas propostas, do preço unitário de cada item licitado; (redação modificada pelo Acórdão 4.536/2020-TCU-Plenário)";

Considerando que, em resposta à diligência realizada pelo Ofício 58.669/2021-TCU/Seproc (Peça 35), o Sesi-PR comunicou que não teria deflagrado a nova licitação para a aquisição de unidade móvel multifuncional (Peça 37), estando ciente de que deverá observar o item 9.6.3 do Acórdão 2.812/2019-TCU-Plenário, com a modificação dada pelo Acórdão 4.536/2020-TCU-Plenário, nas futuras licitações;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou o cumprimento da referida determinação proferida pelo item 9.6.3 do Acórdão 2.812/2019, destacando que o atendimento aos itens 9.5.1 e 9.5.2 já teria sido assinalado no parecer à Peça 35, e, desse modo, propôs o subsequente apensamento definitivo deste processo ao TC-043.535/2018-6;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.6.3 do Acórdão 2.812/2019-TCU-Plenário, com a modificação dada pelo Acórdão 4.536/2020-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.5 deste Acórdão:

1. Processo TC-000.044/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade: Selog.

1.4. Representação legal: Rodrigo Pozzobon (25.997/OAB-PR), entre outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.

1.5. Providência: promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC-043.535/2018-6, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2866/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.174/2015-TCU-Plenário e pelo item 9.1 do Acórdão 1.319/2021-TCU-Plenário, no âmbito do TC 006.786/2014-6, ao apreciar a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a variante ferroviária de Camaçari - BA com o objetivo de verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida) a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) teria eliminado os conflitos entre a operação ferroviária e o tráfego de pessoas e veículos em perímetro urbano, buscando reduzir os riscos de acidentes e melhorar a operação do modal, além de reduzir os impactos socioambientais;

Considerando que os aludidos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.174/2015 teriam sido prolatados pelo Plenário do TCU no seguinte sentido:

"(...) 9.1.2. reavaliação da viabilidade do contrato firmado com o Consórcio Cowan-Cotrin, com base em revisão completa do projeto e em novo orçamento do empreendimento, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, firmando-se os termos de aditamentos necessários, se for o caso; e

9.1.3. regularização das pendências quanto à desapropriação e à renovação das licenças ambientais alusivas às áreas de intervenção de engenharia da via, adotando o rito previsto na legislação federal pertinente e respeitando a jurisprudência do TCU sobre o tema";

Considerando que o aludido item 9.1 do Acórdão 1.319/2021 teria sido prolatado pelo Plenário do TCU no seguinte sentido:

"(...) 9.1. com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame, para, em substituição à determinação contida no subitem 9.1.1 do acórdão recorrido, determinar, com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e, consequentemente, à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária, que condicionem a expedição de ordem de serviço para o reinício das obras da variante ferroviária de Camaçari/BA à revisão e readequação do projeto executivo, que apresenta características de projeto básico, para todo o trajeto de 18 km do empreendimento, em conformidade com diretrizes e especificações eventualmente emanadas do Ministério da Infraestrutura ou de órgão ou entidade por ele delegado, contemplando o orçamento total dos serviços necessários para a finalização das obras e incluindo: a atualização dos projetos das obras de arte especiais e as soluções das interferências não detalhadas inicialmente (redes Embasa, Brasken, e linhas Coelba), em respeito ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas "a" a "f", e 12 da Lei 8.666, de 1993, e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União";

Considerando que, após a análise do feito, o Auditor Federal Getulio Martins Padilha Júnior consignou o seu parecer à Peça 31, com a anuência do dirigente da SeinfraPortoFerrovia (Peça 32), pelo seguinte sentido:

"(...) EXAME TÉCNICO

8. Conforme consta do relatório do Acórdão 1.174/2015-TCU-Plenário (TC 006.786/2014-6, peça 69, p. 3), por meio da Portaria 495/2010, o Dnit aprovou o projeto executivo do empreendimento e realizou o certame para a realização das obras da variante ferroviária de Camaçari/BA. Da Concorrência Pública 181/2010-00, restou vencedor o consórcio Cowan-Cotrin, formado pelas empresas Cowan S/A e Cotrin Construtora Trindade Ltda. O Contrato 851/2010 foi assinado pelas partes em 28/10/2010, tendo o Dnit emitido ordem de serviço em 22/11/2010. Todavia, após variados problemas, como atrasos nas contratações de supervisão e consultoria ambiental e desapropriações, as obras foram paralisadas em 18/2/2011 e não foram retomadas atéì os dias atuais.

(...) Histórico do TC 006.786/2014-6, após o Pedido de Reexame

10. Lembra-se que o item 9.1.1 do Acórdão 1.174/2015-TCU-Plenário determinava ao Dnit a revisão e a readequação do projeto executivo da variante ferroviária de Camaçari-BA, em conformidade com as diretrizes e especificações do Programa de Investimento em Logística (PIL)-Proferr-ANTT, vigente de 2015 a 2018, especificamente quanto à bitola e ao trem-tipo a ser adotado, como condicionante para expedição da ordem de serviço visando o reinício das obras da variante ferroviária de Camaçari/BA.

11. Irresignada, a Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (DIF) do Dnit solicitou a revisão do item 9.1.1 do Acórdão, solicitando a dispensa da obrigação de atender aos parâmetros do programa PIL, em razão da variante não mais estar inserida em tal programa; a permissão para adotar, na revisão do projeto, o trem-tipo TB-270, em razão do perfil de carga a ser transportado no trecho; além de realizar o projeto ferroviário em bitola mista, de modo a atender o uso da ferrovia até a implantação da bitola larga nos demais trechos ferroviários. Informou ainda que investimentos em malhas de concessões vigentes, que poderiam abranger a variante em tela, estavam em negociação com as concessionárias (TC 006.786/2014-6, peça 85, p. 1-6).

(...) 17. Retornado o feito à Serur/TCU, a Unidade de Recursos concluiu que os argumentos do recorrente estavam parcialmente corretos, dado que as alterações nas conjunturas fática e jurídica em que se fundamentou o item 9.1.1 do Acórdão 1174/2015-TCU-Plenário impunham a modificação desta decisão, especialmente no sentido de desobrigar o Dnit a observar os parâmetros do PIL/Proferr. Neste sentido, a unidade apresentou proposta para a substituição do item (TC 006.786/2014-6, peças 108, p. 6-12, 109 e 110). Nesta esteira, a Plenário do TCU acolheu a proposta apresentada e prolatou o Acórdão 1.319/2021-TCU-Plenário, nos seguintes termos: (...).

18. O Dnit então apresentou o Ofício 80448 /2021/ACE - DG/DG/DNIT SEDE, de 21/6/2021, com informações acerca da situação atual das obras para ciência do TCU (peça 123).

Resposta à diligência realizada junto ao Dnit

19. O Dnit apresentou suas respostas à diligência realizada por meio do Ofício 109548/2021/ACE - DG/DG/DNIT SEDE, de 17/8/2021 (peça 29). Em relação ao item 9.1.2 do Acórdão 1.174/2015-TCU-Plenário, informou (peça 29, p. 1) que o Contrato 851/2010, firmado com o Consórcio Cowan-Cotrin para execução das obras da Variante Ferroviária que liga o Polo Petroquímico de Camaçari ao Porto de Aratu, na Bahia, foi rescindido amigavelmente conforme o Despacho Decisório 882/2019/CONFER/CGOFER/DIF/DNIT SEDE, de 23/09/2019 (peça 29, p. 5).

(...) 28. Passa-se à análise do monitoramento dos itens.

29. Pelas respostas e informações prestadas pelo Dnit, observa-se que a obra da variante ferroviária de Camaçari-BA não tem prioridade de execução, pois não compõe programa de governo de obra pública; não tem orçamento público a ela vinculada; e não tem viabilidade econômico-financeira para justificar seu alto investimento. Além disso, a região desta obra ferroviário tem baixo tráfego ferroviário e não recebeu interesse inicial da concessionária atual da malha Centro-Leste para receber a obra da variante de Camaçari-BA, no âmbito de seu contrato de concessão.

30. Além disso, a conclusão do Dnit é clara no sentido de que não há expectativas em revisar ou readequar o Projeto Executivo da obra até a mudança do cenário macroeconômico, de forma a permitir a priorização do empreendimento junto ao orçamento federal.

31. Todavia, a Diretoria-Geral do Dnit reafirmou compromisso de que só dará reinício às obras depois de atender a revisão e readequação do projeto executivo, o que, como apresentado, não tem previsão de ocorrência.

32. Sendo assim, no tocante ao item 9.1 do Acórdão 1.319/2021-TCU-Plenário, que condicionou a expedição de ordem de serviço para o reinício das obras da variante ferroviária de Camaçari/BA à revisão e readequação do projeto executivo, percebe-se que não é possível atestar o cumprimento do item, haja vista que o projeto executivo não será revisto nem readequado pelo Dnit, nem a obra será executada, por falta de prioridade dada ao empreendimento por parte da Administração Federal.

33. Logo, propõe-se considerar prejudicado o cumprimento do item 9.1 do Acórdão 1.319/2021-TCU-Plenário.

34. Com relação ao atendimento do item 9.1.2 do Acórdão 1.174-TCU-Plenário, que determinou reavaliação da viabilidade do contrato firmado com o Consórcio Cowan-Cotrin, com base em revisão completa do projeto e em novo orçamento do empreendimento, verifica-se que o Dnit rescindiu amigavelmente o Contrato 851/2010, conforme o Despacho Decisório 882/2019/CONFER/CGOFER/DIF/DNIT SEDE, de 23/09/2019, o que leva a impossibilidade de cumprimento do citado subitem de acórdão.

35. Assim, propõe-se considerar prejudicado o cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 1174/2015-Plenário.

36. Com relação ao item 9.1.3 do Acórdão 1.174-TCU-Plenário, que determinou regularização das pendências quanto à desapropriação e à renovação das licenças ambientais alusivas às áreas de intervenção de engenharia da via, a informação do Dnit é clara que tais medidas só serão adotadas quando da contratação da revisão e readequação do Projeto Executivo.

37. Como apresentado alhures, não há expectativas em revisar ou readequar o Projeto Executivo da obra até alteração de priorização do empreendimento. Sendo assim, não se sabe quando nem se a revisão de projeto executivo ocorrerá, pois a obra pode ser descartada ou incluída em processo de renovação antecipada de concessionária ferroviária.

38. Sendo assim, propõe-se considerar prejudicado o cumprimento do item 9.1.3 do Acórdão 1174/2015-Plenário.

39. Por fim, considerando que a variante ferroviária de Camaçari-BA está localizada em trecho ferroviário concedido à Ferrovia Centro Atlântica (FCA), concessionária da Malha Centro-Leste, regulada pela ANTT; e que existe proposta de renovação antecipada da concessão FCA, mediante o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Centro-Leste, que foi submetida à participação popular por meio da Audiência Pública ANTT 12/2020 e que recebeu propostas de encargos de obras ferroviárias como contrapartida para a celebração desta prorrogação antecipada, propõe-se encaminhar cópia da decisão que vier a ser adotada nos presentes autos à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para ciência.

CONCLUSÃO

40. Trata-se de monitoramento do item 9.1 do Acórdão 1.174/2015-TCU-Plenário prolatado na apreciação do TC 006.786/2014-6, que tratou de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a Variante Ferroviária de Camaçari/BA, cujo objetivo foi o de verificar se o investimento federal em corredores ferroviários (malha concedida à Ferrovia Centro Atlântica - FCA), a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), tem eliminado conflitos entre a operação ferroviária e o tráfego de pessoas e veículos em perímetro urbano, de forma a reduzir os riscos de acidentes, a melhorar a operação do modal e a reduzir impactos socioambientais. Tal item de Acórdão determinou, por meio de três subitens, condicionantes ao Dnit para a retomada da execução da obra.

41. Em particular, o subitem 9.1.1 foi substituído pelo item 9.1 do Acórdão 1.319/2021-TCU-Plenário, visando dispensar o Dnit do atendimento das diretrizes do PIL-Ferrovias e atender as atuais diretrizes do Ministério da Infraestrutura na revisão do projeto executivo da obra. A análise apontou estar prejudicado o cumprimento deste item, porque não há previsão nem intenção do Dnit em revisar ou readequar o projeto executivo, haja vista a despriorização da execução da obra junto ao Governo Federal. Como resultado, propôs-se considerar prejudicado o cumprimento do item.

42. Com relação ao subitem 9.1.2 do Acórdão 1.174/2015-Plenário, que determinou reavaliação da viabilidade do contrato firmado com o Consórcio Cowan-Cotrin, com base em revisão completa do projeto e em novo orçamento do empreendimento, verificou-se que o Dnit rescindiu amigavelmente o Contrato 851/2010, o que levou a impossibilidade de cumprimento do citado subitem de acórdão. Sendo assim, a proposta foi no sentido de considerar prejudicado o cumprimento do subitem.

43. Com relação ao subitem 9.1.3 do Acórdão 1.174/2015-Plenário, que determinou regularização das pendências quanto à desapropriação e à renovação das licenças ambientais alusivas às áreas de intervenção de engenharia da via, a análise apontou que tais medidas só ocorrerão na revisão do projeto executivo, que não tem previsão de ocorrência. Como conclusão, propôs-se considerar prejudicado o cumprimento do subitem.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

44. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

44.1 Considerar prejudicado o cumprimento dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.174/2015-TCU-Plenário e 9.1 do Acórdão 1.319/2021-TCU-Plenário;

44.2 Encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério da Infraestrutura, destacando que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

44.3 Arquivar os presentes autos, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU)";

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o derradeiro parecer da unidade técnica a estas razões de decidir e, assim, assinalar como prejudicado o monitoramento para as aludidas determinações diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, sem prejuízo de o TCU vir a novamente avaliar a matéria em face do eventual futuro reinício das obras na Variante Ferroviária de Camaçari - BA;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em anotar como prejudicado o monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.174/2015-TCU-Plenário e pelo item 9.1 do Acórdão 1.319/2021-TCU-Plenário, no âmbito do TC 006.786/2014-6, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-013.233/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1 Interessada: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SeinfraPortoFerrovia.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Ministério da Infraestrutura, para ciência; e

1.7.2. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 006.786/2014-6, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259 de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2867/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações e recomendações prolatadas pelos itens 9.1., 9.2. e 9.3 do Acórdão 2.512/2016-TCU-Plenário, no âmbito do TC 023.678/2015-1, ao apreciar o levantamento autuado para, sob a ótica da governança pública, analisar a forma de institucionalização e a normatização da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS);

Considerando que, após a análise do feito, o Auditor Federal Luciano Aires Teixeira lançou o seu parecer à Peça 28, com a anuência dos dirigentes da SecexAgroAmbiental (Peças 29 e 30), nos seguintes termos:

"(...) HISTÓRICO

2. A PNRS foi instituída por meio da Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. Esses normativos reúnem princípios, diretrizes, objetivos, metas e ações que devem ser adotados pela União, isoladamente ou em regime de cooperação com os outros entes da federação, visando à gestão integrada e ao adequado gerenciamento de resíduos sólidos.

3. No relatório de levantamento, realizado entre 2015 e 2016 (peça 8), que embasou a decisão, foram analisadas, sob a ótica da governança, a institucionalização e a normatização da Política Nacional de Resíduos Sólidos e identificados riscos associados à política, bem como possíveis trabalhos de auditoria a serem desenvolvidos pelo TCU.

(...) 5. Considerando os riscos identificados, o Tribunal, por meio do Acórdão 2.512/2016-TCU-Plenário, assim estabeleceu:

9.1. determinar ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que encaminhem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o devido plano de ação conjunto para a atualização e a aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com a definição de prazos, atividades e responsáveis, de forma a atender ao disposto no art. 46 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010; [ref. Risco 1]

9.2. determinar ao Ministério do Meio Ambiente que encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, o devido plano de ação para a implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, com a definição de prazos, atividades e responsáveis, de modo a dar cumprimento ao art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; [ref. Risco 4]

9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos e entidades eventualmente envolvidos na temática, adote as providências necessárias para solucionar os achados identificados no presente levantamento, indicados como riscos à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, atentando especialmente para:

9.3.1. a ausência de participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, da iniciativa privada e da sociedade civil nos comitês previstos pela PNRS, a exemplo do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos (CI) e do Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (CORE); [ref. Risco 2]

9.3.2. a ausência de estratégia de divulgação e apresentação dos objetivos e das diretrizes inerentes à PNRS para os diversos atores nela envolvidos, sobretudo para os entes municipais, como principais executores da política; [ref. Risco 3]

9.3.3. as dificuldades técnicas, financeiras e operacionais por parte dos municípios na celebração e manutenção de consórcios para a gestão integrada de resíduos sólidos; [ref. Risco 3]

9.3.4. a ausência de delimitação pela PNRS da responsabilidade de cada ator pelas etapas do ciclo de vida dos produtos relacionadas com a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e rejeitos; e [ref. Risco 5]

9.3.5. as deficiências nos mecanismos de planejamento e controle que impactam na implementação da PNRS nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; [ref. Risco 5]

9.4. autorizar, desde já, a realização de auditoria operacional com o foco na temática atinente ao cumprimento do art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010, à disposição ambientalmente adequada dos rejeitos e do encerramento dos lixões, devendo a SecexAmbiental submeter à prévia apreciação do Relator deste feito, em processo administrativo próprio, a matriz de planejamento com a definição dos objetivos mais específicos para a referida fiscalização; [ref. Risco 4]

(a referência aos riscos, entre colchetes e em negrito, foi acrescentada nesta instrução).

6. No item 9.4 do Acórdão foi autorizada ação de controle, relativa a fiscalização, de natureza operacional, para examinar os problemas enfrentados pelos Estados e Municípios para disposição ambientalmente adequada dos rejeitos e do encerramento dos lixões (Risco 4, situação encontrada 4.2 do relatório de levantamento). Em atenção a esta determinação, cabe registrar que a realização da referida ação de controle está prevista no planejamento da unidade técnica (SecexAgroAmbiental) para o ano de 2021.

(...) 12. Antes de se proceder ao exame, cabe assinalar que, com a publicação da Resolução TCU 315/2020, que disciplinou a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal e dispôs, inclusive, sobre o monitoramento dessas deliberações, somente as determinações são obrigatoriamente monitoradas (art. 17, caput, da Resolução), sendo dispensáveis, a critério do relator: 'a) as determinações já proferidas que não se enquadrem nos critérios previstos no inciso I do art. 2º, salvo se houver determinação expressa para tal;' e 'b) as recomendações proferidas em deliberações prolatadas há mais de três anos.' (art. 17, § 2º da norma).

13. Na situação aqui tratada, observa-se que as determinações constantes nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2512/2016-Plenário por enquadrarem-se nos critérios previstos no inciso I do art. 2º - 'impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir, corrigir irregularidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares' -, são obrigatoriamente monitoráveis, o que está sendo procedido no âmbito deste processo.

14. Já com relação às recomendações contidas no item 9.3 e subitens, da referida decisão, pelo fato de já ter decorrido mais de três anos da deliberação, seu monitoramento é dispensável, a critério do relator. Diante de tal fato, serão apenas apresentadas as informações atualizadas sobre o atendimento do item 9.3 e subitens, deixando-se de emitir pronunciamento conclusivo a respeito de sua implementação ou não. Em que pese esse fato, adianta-se, desde já, que embora a realidade observada no momento da realização do levantamento, em 2016, tenha mudado bastante (em outras palavras, é muito provável que os riscos atuais não sejam mais os mesmos de cinco anos atrás), foram identificadas medidas para mitigar os riscos então identificados, conforme visto na instrução precedente e na sequência desta instrução.

(...) EXAME TÉCNICO

I - Item 9.1

(...) O MMA, por meio do Despacho 7944/2021-MMA, da Secretaria de Qualidade Ambiental (peça 25), informa que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) foi elaborado e colocado em consulta pública entre 31/7/2020 e 16/11/2020, que foram realizadas todas as audiências públicas regionais e nacionais previstas no Decreto 7.404/2010 (peça 25, p. 1). As contribuições foram recebidas por meio da plataforma de consulta pública do Ministério do Meio Ambiente (o endereço da referida plataforma é http://consultaspublicas.mma.gov.br/planares/), as quais estão sendo consolidadas e serão analisadas até abril de 2021 para então ser enviados aos órgãos responsáveis para aprovação e publicação.

(...) Conforme as informações apresentadas, tanto na instrução anterior quanto nesta, algumas pendências para aprovação do Planares, a exemplo de suas revisão e atualização, bem como de dificuldades para apreciação do Plano por parte do CNPA, já foram equacionadas.

22. Também foram realizadas consulta e audiências públicas obrigatórias, restando pendente a incorporação dessas contribuições recebidas, para posterior apreciação dos Conselhos Nacionais de Meio Ambiente, das Cidades, de Recursos Hídricos, de Saúde e de Política Agrícola, e, por fim, o encaminhamento pelo Ministro do MMA ao Presidente da República de proposta de decreto para aprovar o Plano (rito definido no art. 47 do Decreto).

23. Embora tenha havido grande avanço no sentido da aprovação definitiva do Plano, ela ainda está pendente, propondo-se, dessa forma, que a determinação relativa ao item 9.1 do Acórdão 2512/2016-Plenário seja considerada em cumprimento.

II - Item 9.2

(...) O MMA informa que o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos foi implantado e lançado em 26/6/2019, estando a atendido o previsto na Lei 12.305/2010 e em seu decreto regulamentador (peça 25, p. 1)

25. Com a implantação do Sinir, propõe-se considerar a determinação cumprida.

III - Item 9.3 e subitens

III.1 - Subitem 9.3.1

(...) De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (peça 25, p. 2), o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos (CI) e o Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa (CORI) foram extintos por força do Decreto 9.759/2019. Por outro lado, no âmbito do Conama, compete à Câmara Técnica de Controle e Qualidade Ambiental e Gestão Territorial, nos termos da Portaria MMA 630/2019, o tema gestão de resíduos. A Câmara é composta, de acordo com a norma, por 'dez membros, sendo dois representantes de cada segmento que compõe o Plenário do Conama, quais sejam, governo federal, governos estaduais, municipais, entidades empresariais e entidades ambientalistas, indicados pelos conselheiros do Plenário'. Quanto aos sistemas de logística reversa, assevera que todos os instrumentos legais associados ao tema são submetidos a consulta pública, proporcionando a ampla participação da sociedade.

(...) III.2 - Subitem 9.3.2

(...) O MMA informa que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos contou com a realização de consulta pública e seis audiências públicas (cinco regionais e uma nacional) e que lançou, em 2019, o Programa Lixão Zero, que teve diversas ações implantadas e divulgadas.

30. Em 2020, realizou roadshow em todas as Unidades da Federação, abrangendo instrumentos da PNRS, com destaque para o SINIR (peça 25, p. 2-3).

(...) III.3 - Subitem 9.3.3

(...) Com relação às deficiências nas ações de divulgação e fomento da PNRS (subitem 9.3.3), informa que foram propostas pelo Governo Federal alterações legais para impulsionar a formação e a atuação de consórcios públicos no âmbito da gestão de resíduos sólidos. Cita o novo marco legal do saneamento, instituído pela Lei 14.026/2020, e o Decreto 10.588/2020, que dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos estados, municípios e consórcios com vistas à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às atualizações promovidas (peça 25, p. 3).

33. Também faz referência às seguintes ações que contemplaram municípios e consórcios (peça 25, p. 3-4):

a) Edital de Gestão de Resíduos Sólidos MMA/FDD, que beneficiou 57 municípios de dez estados;

b) programa FEP-CAIXA, com apoio do MMA, que, em 2019, apresentou edital para projetos de gestão de resíduos sólidos em municípios e consórcios;

c) Edital de Chamada Pública 01/2020, que possibilita o financiamento da estruturação e do desenvolvimento de projetos de concessão, no setor de saneamento básico, na modalidade resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar, para Estados, Distrito Federal e Consórcios Públicos;

d) reuniões técnicas com a Rede Nacional de Consórcios Públicos, para treinamento e capacitação de gestores de consórcios em vários temas relacionados à implementação da PNRS.

III.4 - Subitem 9.3.4

(...) Relativamente à ausência de delimitação da responsabilidade de cada ator pelas etapas do ciclo de vida dos produtos, o MMA argumenta que houve avanços, a exemplo da implementação de três e do aprimoramento de dois sistemas de logística reversa a partir de 2019. De acordo com o Ministério, foram contemplados doze instrumentos de logística reversa com delimitação de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (peça 25, p. 4).

III.5 - Subitem 9.3.5

(...) No que se refere ao aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento do controle no contexto da PNRS, o MMA destaca algumas ações realizadas no Programa Lixão Zero que enfocam a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e que visam fortalecer a gestão municipal por meio de apoio aos municípios e consórcios intermunicipais para elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos.

36. Também destaca a realização de cursos de capacitação de gestores municipais para a elaboração de planos de gestão de resíduos sólidos (realizados de janeiro a setembro de 2019 e de julho de 2020 a setembro de 2021), no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) (peça 25, p. 4).

(...) Houve evolução nas medidas adotadas para mitigar os riscos inicialmente previstos, em especial no que se refere aos itens 9.3.2 a 9.3.5 do Acórdão. A exceção, salvo melhor juízo, refere-se ao item 9.3.1, relativo maior representatividade de outros atores - Estados, Municípios, iniciativa privada e sociedade civil - nos comitês previstos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

38. Entretanto, considerando que já decorreram mais de três anos da prolação do Acórdão 2512/2016-Plenário, que, em exame sumário, foi identificada mitigação dos principais riscos que deram origem às recomendações constantes no item 9.3 e subitens da decisão, e que é bastante provável que os riscos identificados à época da realização do levantamento, em 2016, tenham se alterado, propõe-se submeter ao ministro de relator dispensar, com fundamento no art. 17, § 3º, 'b', da Resolução TCU 315/2020, o monitoramento das referidas recomendações.

CONCLUSÃO

39. Considerando as informações apresentadas conforme a instrução constante à peça 13, os novos elementos encaminhados pelo MMA, MAPA e CC/PR em resposta às diligências efetuadas, e a análise procedida na Seção Exame Técnico desta instrução, propõe-se considerar em cumprimento a determinação relativa ao item 9.1, cumprida a determinação relativa ao item 9.2, e dispensar o monitoramento do item 9.3 e subitens do Acórdão 2512/2016-TCU-Plenário em face do decurso de mais de três anos da deliberação.

40. No que tange ao item 9.1, considera-se desnecessário novo processo de monitoramento, uma vez que está prevista no planejamento desta unidade técnica (SecexAgroAmbiental) para o ano de 2021 a realização da ação de controle determinada no item 9.4 do Acórdão (conforme mencionado no item 6 da presente instrução), oportunidade em que será possível acompanhar a efetiva aprovação do Planares.";

Considerando, então, que, após a análise final do feito, a SecexAgroAmbiental anotou o cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 2.512/2016-TCU-Plenário, além de anotar como "em cumprimento" o item 9.1 do aludido acórdão, sem prejuízo, todavia, de dispensar o monitoramento sobre o referido item 9.3 do aludido acórdão, com o consequente encerramento do processo e o posterior apensamento ao TC 023.678/2015-1;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Considerando que, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser dispensado o monitoramento sobre os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 2.512/2016-TCU-Plenário, condicionando essa dispensa à realização da auditoria operacional determinada pelo item 9.4 do aludido acórdão, até porque estaria prevista no planejamento de fiscalização da unidade para o início até março de 2022, e, assim, será possível promover a avaliação da efetiva implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 2.512/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo de anotar como "em cumprimento" o item 9.1 do aludido acórdão, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.6 deste Acórdão:

1. Processo TC-024.634/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Meio Ambiente.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. dispensar, nos termos do art. 17, § 3º, "a" e "b", da Resolução TCU n.º 315, de 2020, a realização de novo monitoramento sobre os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 2.512/2016-TCU-Plenário, condicionando essa dispensa à realização da auditoria operacional determinada pelo item 9.4 do aludido acórdão, até porque estaria prevista no planejamento de fiscalização da unidade para o início até março de 2022, e, assim, será possível promover a avaliação da efetiva implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;

1.6.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

1.6.3. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 023.678/2015-1, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2868/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação a Luciano Paz Xavier (CPF 524.569.351-87) diante do integral recolhimento da multa aplicada pelo Acórdão 2.659/2019 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 30/10/2019 (Ata nº 42/2019), com a subjacente redução do valor da multa a partir da determinação proferida pelo Acórdão 2.403/2020-Plenário na Sessão Ordinária de 9/9/2020 (Ata nº 34/2020), sob as seguintes condições:

(i) valor da multa e data d4 referência: R$ 4.000,00 em 9/09/2020 (Acórdão 2.403/2020)

Valores Recolhidos

Datas dos Recolhimentos

R$ 2.062,80

30/10/2020

R$ 2.080,54

30/11/2020

(ii) prolatar, sem sintonia com os pareceres emitidos neste processo, a providência abaixo fixada pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-014.129/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC 014.603/2017-9 (REPRESENTAÇÃO) e TC 016.496/2021-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: André Luís Moura Sotero (CPF 340.108.315-53); Antônio José Saraiva de Almeida (CPF 438.525.994-15); Carolina Santos Teixeira de Menezes (CPF 026.811.325-41); Dernival Souza Filho (CPF 155.569.055-68); Gilberto dos Santos (CPF 557.071.735-87) e Luciano Paz Xavier (CPF 524.569.351-87).

1.3. Instituições: entes e órgãos do Estado de Sergipe e Prefeitura Municipal de Aracaju - SE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Marcelo Sampaio de Figueiredo (517-B/OAB-SE), representando Antônio Jose Saraiva de Almeida; Carolina Santos Teixeira de Menezes (8600/OAB-SE), representando Dernival Souza Filho; Carlos Pinna de Assis Júnior (3914/OAB-SE), representando Luciano Paz Xavier; Diego José de Souza (6519/OAB-SE) e Nagyane Galvao Regis Martins (10600/OAB-SE), representando André Luís Moura Sotero e Elaine Brito Azevedo Leite (12.606/OAB-SE), representando Gilberto dos Santos.

1.8. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, a Luciano Paz Xavier, à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe e à Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2869/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia para no mérito considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 90), ao denunciante, ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia-13ª Região-ES, além de fazer as determinações conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-013.312/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: Shayra Patrocinio Marianelli (26 386/OAB-ES), representando Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES).

1.8. Determinações:

1.8.1. dar ciência, em cumprimento ao inciso I do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia-13ª Região-ES das seguintes falhas, de maneira a evitar sua repetição:

1.8.1.1. descumprimento de diligência do Tribunal, promovida por meio do ofício 4497/2021-TCU/Seproc, com base na resposta lacunosa do jurisdicionado, insuficiente à análise definitiva de eventuais pagamentos irregulares de jetons, embora suficiente para afastar a aplicação de penalidade sem prévia audiência (RI-TCU/2002, art. 268, § 3º);

1.8.1.2. infrações à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), no que se refere aos deveres de transparência ativa.

1.8.2. encaminhar cópia integral deste processo, inclusive desta instrução, e do que vier a ser decidido, ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), a fim de que o Conter, ao exercer sua fiscalização primária, examine as questões apontadas neste processo, inclusive instaurando tomada de contas especial, caso seja necessário, encaminhando-se, também, cópia integral deste processo, inclusive da instrução, ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia-13ª Região-ES (CRTR/13- ES) e ao denunciante, obedecendo-se, para tanto ao disposto no art. 104 da Resolução-TCU 259/2014, no sentido de impedir a identificação do denunciante.

ACÓRDÃO Nº 2870/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, com exceção da peças que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao denunciante e ao Comando-Geral de Apoio da Aeronáutica.

1. Processo TC-040.766/2021-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Comando-Geral de Apoio da Aeronáutica.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2871/2021 - TCU - Plenário

Considerando a finalidade deste monitoramento de verificar o atendimento das deliberações prolatadas no acórdão 3.101/2013-TCU-Plenário, visando a contribuir para a implementação e o aperfeiçoamento da gestão das unidades de conservação federais do bioma da Amazônia,

Considerando as informações/resumo do cumprimento/implementação das deliberações sob monitoramento (quadro 2, instrução de peça 50),

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com a instrução da SecexAgroAmbietal (peça 50), ACORDAM, por unanimidade, com relação aos itens das deliberações do acórdão 3.101/2013-TCU-Plenário: considerar cumprida a determinação do item 9.4; considerar não cumprida a determinação do item 9.1; considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.3, 9.3.2, 9.3.5 e 9.3.6; considerar em implementação as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.3.1 e 9.3.4, dispensando-se a continuidade do monitoramento do item 9.3.4; e considerar não implementadas as recomendações dos itens 9.2.4 e 9.3.3; e expedir as determinações abaixo delineadas.

1. Processo TC-020.975/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações:

1.6.1. autorizar a SecexAgroAmbiental a autuar novo processo para dar continuidade ao monitoramento dos itens 9.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.3 deste acórdão;

1.6.2. apensar em definitivo estes autos de monitoramento ao processo original TC 034.496/2012-2,

1.6.3. encaminhar cópia desta decisão acompanhada da instrução da unidade técnica, (peça 50), ao Ministério do Meio Ambiente e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

ACÓRDÃO Nº 2872/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente levantamento cumpriu com o objetivo de elaborar estratégia de controle, em atendimento ao que foi ordenado pelo item 9.5.1. do acórdão 1705/2020-TCU-Plenário, de forma a possibilitar a este Tribunal aperfeiçoar sua atuação na fiscalização das políticas públicas de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus;

Considerando que o relatório de levantamento produzido pela SecexDesenvolvimento, contendo visão geral do objeto de controle, o mapeamento do macroprocesso-chave e a avaliação de riscos (peça 28 e apêndice A e B da peça 29), resultou na elaboração de proposta de plano de ação, de forma complementar ao mencionado relatório, nos termos assentes no pronunciamento do diretor da unidade instrutiva (peça 30), endossado pelo respectivo titular.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU e na forma do art. 143, V, 'a', também do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, aprovar a proposta de plano de ação apresentada nos parágrafos 36 a 48 do pronunciamento de peça 30, considerar atendido o item 9.5.1 do acórdão 1705/2020-TCU-Plenário, arquivar o presente processo, e determinar o encaminhamento de cópia desta decisão, conforme proposto nos autos:

1. Processo TC-042.406/2020-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 039.181/2020-0 (ADMINISTRATIVO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia; Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações:

1.9.1.encaminhar cópia desta decisão, do relatório, e da matriz de riscos (peça 29), à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da Economia; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; ao Ministério do Desenvolvimento Regional; à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; às superintendências da Zona Franca de Manaus, e de Desenvolvimento da Amazônia, para conhecimento e auxílio em eventual tomada de decisão, informando-lhes que o conteúdo da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização, e alertando que esta Corte de Contas apontou treze eventos de risco relacionados à condução da política pública de desenvolvimento administrada pela Suframa, sendo que os abaixo descritos, de nível residual classificados como "alto" e "extremo", poderão oportunizar futuras ações de controle por parte desta Corte de Contas:

1.9.1.1. estruturação deficiente das responsabilidades e atividades de direção, coordenação e avaliação da política pública de incentivos administrados pela Suframa (Item 1 da Matriz de Riscos);

1.9.1.2. integração insuficiente entre a política de incentivos fiscais da ZFM às demais políticas de desenvolvimento regional (PNDR e PRDA) (item 3 da Matriz de Riscos);

1.9.1.3. ausência de avaliações e monitoramentos sistemáticos dos resultados obtidos a partir da política de concessão de benefícios fiscais administrados pela Suframa (item 2 da Matriz de Riscos);

1.9.1.4. concorrência entre as intervenções públicas de desenvolvimento (Lei de Informática Geral e Lei de Informática da ZFM) (Item 4 da Matriz de Riscos);

1.9.1.5. morosidade na fixação/alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) (Item 13 da Matriz de Riscos);

1.9.1.6. disponibilidade insuficiente de dados para quantificar os valores das renúncias fiscais que financiam a política pública em cada estado e por regime de incentivo (Item 5 da Matriz de Riscos).

1.9.2. encaminhar cópia desta decisão, assim como do relatório que a embasou (peça 29), para conhecimento, ao Congresso Nacional e às comissões temáticas de cada uma de suas casas a seguir indicadas, informando-lhes que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização:

1.9.2.1 no Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO);

1.9.2.2. na Câmara dos Deputados: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviço (CDEIC); Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CAINDR).

ACÓRDÃO Nº 2873/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-030.318/2017-3

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Recorrentes: Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. (CNPJ 15.670.288/0002-60) e Gilead Sciences Ireland UC.

4. Unidade: Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

5.2. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Juliana Cristina Martines (162.298/OAB-RJ), representando Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda e Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examina pedido de reexame interposto por Gilead Sciences Farmacêutica do Brasil Ltda. e Gilead Sciences Ireland UC contra o Acórdão 1.171/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal considerou improcedente a representação apresentada pelas ora recorrentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para considerar parcialmente procedente a representação que gerou este processo (peça 1);

9.2 esclarecer que, quanto à irregularidade que ensejou a procedência parcial da representação, foi expedida determinação, mediante o subitem 9.3 do Acórdão 544/2020-TCU-Plenário (TC-030.310/2017-2), no sentido de que o papel da instituição pública na internalização e na transferência da tecnologia abrange a apropriação da íntegra de todas as informações necessárias para que haja o domínio tecnológico de toda a cadeia produtiva, tornando-a apta à portabilidade tecnológica, incluindo, por consequência, o conhecimento necessário para a fabricação do insumo farmacêutico ativo (IFA);

9.3 informar à SecexSaúde que, no âmbito do TC-030.310/2017-2 - em que também se discute a transferência de tecnologia de produção de insumo farmacêutico ativo (IFA) para o parceiro público no âmbito das Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) -, está pendente a análise e submissão, ao relator daquele processo, de proposta acerca da manifestação do Ministério das Saúde (peça 93 daqueles autos), apresentada em fase de monitoramento;

9.4 dar ciência desta deliberação às recorrentes e demais interessados no processo.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2873-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2874/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.304/2020-4.

1.1. Apenso: 038.140/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Procuradoria-geral da União.

3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela União, por intermédio do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União contra o Acórdão 4.074/2020, mantido pelo Acórdão 561/2021, ambos do Plenário, os quais analisaram a natureza jurídica dos repasses federais, a título de auxílio financeiro, previstos no art. 5º da Lei Complementar 173, de 27/5/2020, bem como dos repasses a título de apoio financeiro de que trata a Medida Provisória (MPV) 938, de 2/4/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/199, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para, em substituição à deliberação contida no subitem 9.3 do acórdão recorrido, modular, com base no § 4º do art. 927 do Código de Processo Civil, os efeitos do entendimento fixado nos termos do item 9.2.1.1 do Acórdão 4.074/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas, para fins de cálculo da receita corrente líquida da União, de modo que sejam mantidos todos os efeitos de natureza fiscal produzidos para elaboração e divulgação dos relatórios e prestação de contas, assim como outras medidas previstas na Lei Complementar 101/2000, cujos efeitos fiscais e financeiros sejam adstritos ao próprio exercício de 2020, vedada a adoção de qualquer medida, com base neste acórdão, que produza novos direitos ou expectativa de direito de ordem financeira em 2020 e anos anteriores, bem como se preservem os fundamentos da LOA para 2021, os quais se basearam em entendimento anterior ao julgado recorrido; 9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral da União, aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público da União e à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, ressaltando que o relatório e o voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2874-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2875/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.492/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis/Representantes:

3.1. Representante: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio/SC) e de Sergipe (Fecomércio/SE); Ministério Público junto ao TCU.

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho.

8. Representação legal: Alain Alpin MacGregor (OAB-RJ 101.780) e outros (peças 14, 15 e 16), representando o Senac-DN.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre irregularidades ocorridas no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (Senac-DN), relativas à não inclusão de despesas administrativas de capital na proposta orçamentária da entidade referente ao exercício de 2019, o que conduziu à rejeição da peça por parte do Ministério da Economia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, incs. III e VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer e considerar parcialmente procedente a representação;

9.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial que, na elaboração de seus orçamentos, inclua no conceito de "despesas administrativas", referido no art. 39 do Decreto 61.843/1967, tanto as despesas de custeio como as de capital destinadas às atividades administrativas da entidade;

9.3. determinar ao Ministério da Economia que encaminhe a este Tribunal as análises relativas aos orçamentos do Senac desde o ano de 2019, tendo em vista as questões abordadas no voto que acompanha este acórdão;

9.4. informar esta decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência para que adote as medidas de sua competência à luz deste entendimento, bem como aos representantes, ao Departamento Nacional do Senac - Departamento Nacional, ao Ministério da Economia;

9.5. dar continuidade a este processo com vistas a acompanhar as medidas adotadas pelos Ministérios para dar cumprimento a esta decisão.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2875-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2876/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.064/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti (431.712.655-91), ex-Diretor Superintendente do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/DN).

3.1. Interessado: Marcos Tadeu de Siqueira (945.554.198-04), ex-Diretor de Operações do Sesi/DN.

4. Entidades: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/DN) e Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado de Pernambuco (Sesi/PE).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Redator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo (art. 287, § 2º, do Regimento Interno).

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fabiano Silveira (OAB/DF 31.440) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, agora em fase de embargos de declaração opostos ao Acórdão 609/2021-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com base no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, 281 e 287 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração apresentados por Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti e, no mérito, acolhê-los com efeitos infringentes, aproveitando-os a Marcos Tadeu de Siqueira, de modo a excluir o nome de ambos dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão 609/2021-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao interessado e ao Sesi/DN.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2876-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2877/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.639/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas à omissão de regulação, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), na cobrança da sobre-estadia (demurrage) de contêiner;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões exposta pelo relator, em:

9.1.conhecer da presente denúncia, com fulcro nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. manter a chancela de sigilo às peças 1 a 7 e 110 dos presentes autos;

9.3 dar ciência à Antaq, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que atos administrativos exarados no bojo de processo de tomada de decisão feito sem demonstração robusta, por meio de análises ou estudos, desrespeita o princípio da motivação, implícito na Constituição Federal e explícito na Lei 9.784/1999, bem como os próprios objetivos da Antaq previstos na Lei 10.233/2001, art. 20, inciso II, alínea 'b';

9.4. encaminhar cópia da instrução à peça 129, bem como das peças 1, 2, 3 e 110 dos presentes autos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para que adote as medidas que entenda cabíveis, visando apurar os indícios de sonegação fiscal na cobrança de sobre-estadia de contêiner, apontados na presente denúncia, alertando-a sobre a necessidade de resguardar a confidencialidade das informações sigilosas, nos termos dos arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e 17, § 2º, da Resolução TCU 294/2018;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) que analise a legalidade e a legitimidade do processo de aperfeiçoamento da regulação, pela Antaq, a respeito da cobrança de demurrage, inclusive:

9.5.1 quanto à Análise de Impacto Regulatório (AIR) já elaborada, se observou as orientações das Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório da Casa Civil da Presidência da República (2018), bem assim os fatos motivos de sua proposta de determinação nos presentes autos;

9.5.2. se os resultados vão ao encontro dos pressupostos, objetivos e preceitos legais relacionados ao transporte aquaviário no Brasil, a saber (i) cobrança final pelo serviço de transporte seja módica, (ii) partes contratantes (transportadores e usuários) tratadas de forma igualitária, (iii) observância de princípios solidários de respeito aos contratos, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, e (iv) costumes, mesmo os internacionais, sejam recepcionados no Brasil apenas quando forem observadas as disposições legais aqui vigentes;

9.6. dar ciência à Antaq e ao denunciante da presente deliberação; e

9.7. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para monitoramento do feito e deixar autorizadas, desde já, quaisquer diligências que se fizerem necessárias.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2877-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2878/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.125/2021-1.

1.1. Apensos: 000.661/2021-0; 019.097/2021-2; 015.126/2021-8; 037.621/2021-1; 015.675/2021-1; 021.894/2021-3; 016.191/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz; Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Dimitri Leal Gasos (OAB/SP 232.506), Jorge André Ferreira de Moraes (OAB/RJ 148.800) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento para avaliar a estrutura e as ações de governança do Ministério da Saúde (MS) adotadas com vista ao enfrentamento da pandemia de covid-19, bem como os atos de execução das despesas públicas pelo ministério e órgãos e entidades a ele vinculados, considerando os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, selecionados a partir de levantamento de riscos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 combinado com o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 que:

9.1.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da deliberação:

9.1.1.1. mantenha a divulgação de todas as informações requeridas pelo art. 4º da Lei 13.979/2020, para contratações/aquisições visando o enfrentamento à pandemia de covid-19 realizadas fora da égide dessa lei, a fim de atender os requisitos de transparência na execução dos gastos públicos, bem como ao disposto, entre outros, o art. 37, caput, da CF/1988;

9.1.1.2. dê tratamento às inconsistências de informações do sistema Sies, identificando divergências e causas e as corrija, para que as informações sobre a distribuição de vacinas sejam demonstradas para sociedade com maior nível de fidedignidade dos dados, nos termos que estabelece o art. 10, § 1º, do Decreto 7.616/2011;

9.1.1.3. dê ciência aos entes subnacionais para que promovam os ajustes necessários no Siops para que os registros das transferências recebidas para enfrentamento da covid-19 correspondam aos montantes repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, e, adicionalmente, dê ciência ao respectivo Conselho de Saúde, bem como aos órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo do respectivo ente da Federação, dos entes que não realizarem os ajustes citados, nos termos dos §§ 1º, 2º e 5º do art. 39 da Lei Complementar 141/2012, c/c os arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000;

9.1.1.4. junte as memórias ou atas das reuniões realizadas no âmbito de sua Secretaria Executiva, quanto às tratativas para aquisição de imunizantes contra a covid-19, aos respectivos processos administrativos, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 14.124/2021, e do art. 37, caput, da CF/1988;

9.1.2. no prazo de 150 dias, elabore, em articulação com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, e outros órgãos e entidades envolvidos com a temática, plano de ação, que especifique as ações a serem tomadas, seus responsáveis e os prazos para implementação, com vistas a aprimorar a divulgação das informações orçamentárias e financeiras, em sistema próprio ou por meio de outros sistemas ou soluções tecnológicas disponíveis, para atendimento do disposto no art. 48, § 1º, incisos II e III, c/c o art. 48-A, incisos I e II, da Lei Complementar 101/2000, bem como do julgado no Acórdão 2.179/2021-TCU-Plenário, de modo que, sem prejuízo das atuais funcionalidades do sistema Siops, possibilite:

9.1.2.1. disponibilização, após a transmissão das informações pelos entes subnacionais, de dados da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas com ações e serviços públicos em saúde decorrentes de transferências de recursos federais;

9.1.2.2. no que tange às despesas, identificação do bem fornecido ou do serviço prestado, da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com a identificação do respectivo número de Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e, quando for o caso, do procedimento licitatório realizado;

9.1.2.3. no que tange às receitas, todos os lançamentos e recebimentos das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários;

9.1.3. no prazo de quinze dias:

9.1.3.1. em conjunto com a Casa Civil e a Anvisa, informe a esta Corte de Contas as ações já adotadas e aquelas que ainda deverão ser implementadas com vistas a evitar ou a retardar a entrada da variante ômicron em território nacional e sua disseminação na população;

9.1.3.2. informe a este Tribunal as medidas implementadas para fins de cumprimento do subitem 9.1.1.3 do Acórdão 1.873/2021-TCU-Plenário;

9.2. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020 combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. considerando, entre outras, as disposições da Portaria Interministerial 658/2021, que, de forma integrada com a Anvisa e com as Secretarias de Saúde dos entes subnacionais, adote medidas e procedimentos de controle de pessoas que ingressam no território nacional, brasileiros ou estrangeiros, para mitigar situações de contaminação e disseminação de novas cepas no país, a exemplo de testagem de casos suspeitos, rastreamento desses casos e de contactantes, fixando, entre outros, período e condições de quarentena para os casos confirmados e controlando o seu efetivo cumprimento, troca de informações, ações conjuntas, campanhas institucionais, registros tempestivos e adequados dos casos confirmados;

9.2.2. adote providências para melhorar a qualidade da instrução dos processos de aquisição de bens e serviços, principalmente quanto ao detalhamento dos estudos técnicos preliminares e termos de referência, acerca da definição dos quantitativo necessários para aquisição, tipo de certame, possíveis licitantes, pesquisas de preços, para reduzir o tempo entre o pedido de aquisição e o lançamento da fase externa da licitação nos termos dos princípios da eficiência e da razoabilidade e do art. 7º, inciso XI, da Portaria GM/MS 402/2021;

9.2.3. observe, na elaboração da matriz de alocação de riscos, o disposto no art. 5º da Lei 14.124/2021, o art. 22 da Lei 14.133/2021, o referencial básico do TCU para gestão de riscos disponível no endereço eletrônico https://portal.tcu.gov.br/data/files/21/96/61/6E/05A1F6107AD96FE6F18818A8/Referencial

_basico_gestao_riscos.pdf), e o plano de gerenciamento de riscos elaborado pela Fiocruz para o contrato de Encomenda Tecnológica, contendo elementos mínimos, a exemplo da identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos, bem como a previsão de medidas mitigadoras e responsáveis por sua adoção;

9.2.4. negocie o preço e as demais condições ofertadas pelo fornecedor de vacinas contra covid-19, devendo todas as tratativas nesse sentido serem reduzidas a termo, e obtenha os preços pelos quais os diversos imunizantes estão sendo fornecidos em outros países e, em caso de dificuldades na obtenção de tal informação, tente obtê-la diretamente junto ao fornecedor, juntando a documentação aos processos administrativos para fins de análise custo-benefício, a justificar o preço contratado nos termos do art. 6ª, § 2º, da Lei 14.124/2021;

9.2.5. promova alteração no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 - PNO, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, nos termos do art. 10, § 1º, do Decreto 7.616/2011, para que conste diretriz sobre a obrigatoriedade de a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou de as Secretarias de Saúde disponibilizarem, em meio eletrônico, para o órgão central de saúde e a população, os critérios pactuados para distribuição de vacinadas para os municípios;

9.3. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que:

9.3.1. os processos administrativos sobre aquisição de bens e serviços, com informações desatualizadas de seu rito e de seus termos, fere o princípio da eficiência estabelecido no art. 37 da CF/1988;

9.3.2. que a morosidade na compra centralizada de medicamentos e insumos que integram o kit de intubação orotraqueal, dada a relevância e a urgência das mencionadas aquisições, afronta os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988);

9.3.3. na hipótese de utilização do estudo técnico preliminar - ETP, nos processos de aquisições e contratações, a inversão de ordem em relação aos termos de referência, sem apresentar soluções alternativas nem demais elementos para avaliação de seu objeto, fere as disposições contidas na Instrução Normativa 40/2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e nos arts. 6º, inciso XX, da Lei 14.133/2021 e 7º, § 1º, da Portaria GM/MS 402/2021;

9.3.4. a utilização dos Acordos de Cooperação Internacional para projetos, nos quais haja atividades sem transferência de conhecimento técnico dos órgãos internacionais envolvidos ou para contratação de bens e serviços de natureza comum, disponíveis no mercado, fere o entendimento firmado pelos Acórdãos 1.339/2009-TCU-Plenário e 7.102/2015-TCU-1ª Câmara, a exemplo da contratação da OPAS para aquisição de serviços e bens, no âmbito do projeto Prevcov;

9.3.5. a falta de estimativa de preços nos processos de aquisição de imunizantes ou de justificativa para sua dispensa excepcional fere o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 14.124/2021;

9.4. recomendar à Casa Civil, aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutura, com fundamento no art. 1º, inciso III, e caput do art. 37, ambos da CF/1988, e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, combinado com o art. 250, inciso III, do RITCU, que adotem as ações necessárias para que passe a ser exigida dos viajantes internacionais que adentrem o território brasileiro a apresentação de cartão de vacinação atualizado contra a covid-19 e, na hipótese de não adoção dessas medidas, apresentem, em quinze dias, as devidas justificativas técnicas

9.5. dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que a contratação da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) para realizar projetos em atividades relacionadas à melhoria de infraestrutura, sem estar relacionada a obras laboratoriais, e as compras de materiais e equipamentos não ligados à inovação e pesquisa científica e tecnológica fere a Lei 8.958/1994, a exemplo do ocorrido no Contrato 121/2020, que tinha por objeto a realização do projeto "Fortalecimento e inovação da rede de vigilância, alerta e resposta do Sistema Único de Saúde - Rede Vigiar-Sus para o enfrentamento da Covid-19";

9.6. reformar, de ofício, o item 9.9 do Acordão 1.873/2021-TCU-Plenário, de modo que passe a constar a seguinte redação:

"9.9. considerar cumpridas as determinações e recomendações dos itens 9.1.1, 9.1.6, 9.3.4. e 9.4. do Acórdão 2.817/2020 - TCU - Plenário e a determinação do item 9.1 do Acórdão 4.049/2020-Plenário.";

9.7. considerar implementadas as recomendações do item 9.3.1 do Acórdão 2.817/2020-TCU-Plenário e do item 9.2 do Acórdão 4.049/2020-TCU-Plenário;

9.8. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.4 e 9.1.5 e parcialmente implementadas as recomendações dos itens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 2.817/2020-TCU-Plenário;

9.9. considerar em cumprimento as determinações dos itens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.873/2021-TCU-Plenário;

9.10. considerar não cumprida a determinação do item 9.1.3 do Acórdão 1.888/2020-TCU-Plenário e não implementada a recomendação do 9.3.5 do Acórdão 2.817/2020-TCU-Plenário;

9.11. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex que, caso ainda não tenha sido feito, promova, no prazo de 120 dias, ações de controle de forma a averiguar a regularidade dos contratos de maior materialidade firmados no âmbito do Programa Vigiar-SUS, representando ao TCU em caso de constatação de indícios de irregularidade;

9.12. determinar à SecexSaúde que, nos próximos ciclos de acompanhamento:

9.12.1. identifique, junto ao Ministério da Saúde, as ações de coordenação que efetivamente estão sendo adotadas para mitigar o descompasso observado entre os estados da Federação no que se refere às coberturas vacinais da população, bem como aquelas que serão adotadas no exercício de 2022 nesse sentido, bem como para que aquele Ministério informe as medidas que estão em andamento para a elaboração de um plano de vacinação contra covid-19 para o exercício de 2022, em que sejam consideradas, entre outras, as lições aprendidas com a elaboração e a execução do plano de vacinação relativo ao exercício de 2021;

9.12.2. promova, prioritariamente, o monitoramento do subitem 9.1.1.3 do Acórdão 1.873/2021-TCU-Plenário;

9.13. encaminhar, por meio do endereço eletrônico pgr-gabinetecovid19@mpf.mp.br, cópia desta deliberação à Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19) da Procuradoria-Geral da República;

9.14. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, à Comissão Temporária Covid-19 e à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 do Senado Federal; e

9.15. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada de relatório e voto, para atendimento das demandas formalizadas nas representações nos autos dos processos TC 000.661/2021-0 e 015.126/2021-8, dos representantes Subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado e Deputado Federal Gustavo Fruet, respectivamente.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2878-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2879/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.820/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo interposto contra decisão proferida pela Presidência do TCU, a qual negou provimento a recurso hierárquico e manteve decisão denegatória em pedido de reconsideração, exarada pela Secretaria Geral de Administração, confirmando aplicação de penalidade de suspensão ao recorrente, fixada em 45 (quarenta e cinco) dias, sem possibilidade de conversão em multa e com pleno afastamento de suas atribuições, com base nos artigos 127, inciso II, 128 e 130, caput, da Lei 8.112/1990, em razão de desvios funcionais confirmados em procedimento administrativo disciplinar ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário Câmara, com fundamento nos artigos 107, inciso II, 108 e 109, todos da Lei 8.112/1990, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia da deliberação à Secretaria de Gestão de Pessoas Segep para ciência ao interessado e adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão e envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2879-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2880/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.534/2017-0.

1.1. Apenso: 012.440/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jr - Comunicacao & Marketing (10.386.186/0001-12).

3.2. Responsáveis: Américo Martins dos Santos (126.767.508-01); Braulio Costa Ribeiro (757.189.363-15); Claudia Feher (058.437.926-92); Jadislan Batista Aguiar (876.670.451-00); Jefferson Luis Lima Cruz (338.225.223-68); Marcos Gomes da Silva (458.519.567-04); Nereide Lacerda Beirão (251.230.926-68); Pedro Henrique Varoni de Carvalho (467.684.916-87).

3.3. Recorrente: Braulio Costa Ribeiro (757.189.363-15)..

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Nara Vieira Bucar (17.791/OAB-DF), Igor Renato Bernardes Silva (99.180/OAB-MG), Samira Bacellar Tavares de Sousa (26.435/OAB-DF), Mariangela de Deus e Costa (7881/OAB-DF), Alberto Pierre Viegas Dornelles (33821/OAB-DF), Luciana de Carvalho Mousinho (25675/OAB-DF), Nara Vieira Bucar (17.791/OAB-DF), Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Bráulio Costa Ribeiro contra o Acórdão 2580/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2880-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2881/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.469/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2312/2019-TCU-Plenário, proferido por ocasião do julgamento de auditoria com o objetivo de verificar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, ao Governo do Estado de Rondônia, nos exercícios de 2016 e 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar a Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. fixar o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que o representante da Secretaria de Educação no Estado de Rondônia (Seduc/RO) atenda ao Ofício 49114/2020-TCU/Seproc, de 11/9/2020, que requer as informações relacionadas na documentação a ele anexada (peças 32 e 34), visando ao cumprimento integral dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2312/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo de que lhe seja informado que um novo descumprimento de diligência ou das determinações ora monitoradas no prazo fixado, sem motivo justificado, sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3.º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. tornar insubsistente o item 9.7 do Acórdão 2312/2019-TCU-Plenário;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão à Secretaria de Educação no Estado de Rondônia (Seduc/RO), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2881-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2882/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.811/2002-5.

1.1. Apenso: 000.788/2001-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (34.040.345/0001-90).

3.2. Responsáveis: Airton Paulo Torres (004.464.244-04); Aldir Leite de Araújo Júnior (266.599.723-15); Alvaro Fernandes Freire Filho (155.100.774-68); Ana Maria de Sena (201.065.804-34); Antonio Gentil Neto (001.260.633-20); Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); Celso Damiao Goncalves Quintanilha (332.147.607-00); Clovis Pereira Calheiros (140.038.054-53); Cláudio Roberto Cavalcante Farias (039.828.314-15); Eugenio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (201.830.544-15); Fernando Antonio Carvalho Baldiotti (289.114.586-00); Geraldo Dias de Oliveira (019.649.767-15); Gilson Duarte Ferreira dos Santos (072.635.891-68); Josimar Nogueira de Lima (086.178.214-34); Lazaro Mangabeira de Gois Dantas (107.746.534-34); Lucia Maria Pullen Parente (247.634.461-34); Luiz Roberto Trindade Lobato (041.786.612-72); Manoel Alves Neto (071.296.454-15); Maria Goretti Nunes Lemos Teixeira (119.962.001-78); Maria da Salete Medeiros Moreira (155.913.444-53)..

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre as contas anuais do exercício de 2001 da Companhia Docas do Rio Grande do Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, determinado mediante o Acórdão 375/2009-TCU-Plenário;

9.2. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Codern, aos responsáveis e ao espólio ou aos herdeiros de Cláudio Roberto Cavalcante Farias.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2882-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2883/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.073/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades praticadas no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), relacionadas com suposto direcionamento ideológico e falhas de segurança no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 235, caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. autorizar a Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc) a autuar de processo de acompanhamento, previsto no art. 241, inciso II, do Regimento Interno/TCU, para avaliar à atuação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no que concerne às questões a seguir:

9.1.1. se o processo de revisão de questões do Enem por parte de pessoas estranhas à elaboração das provas atende estritamente a requisitos técnicos e pedagógicos; e

9.1.2. se as medidas de segurança adotadas na condução do Enem são consistentes e se têm sido efetivamente observadas.

9.2. autorizar a extração de cópias da instrução de peça 7 destes autos e o compartilhamento dos elementos obtidos a partir das diligências referidas no despacho peça 10, para inclusão nos autos do processo de acompanhamento autuado em cumprimento ao item 9.1, acima.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2883-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2884/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.515/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (222 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações feitas por este Tribunal, por meio do Acórdão 1842/2019-TCU-Plenário, ao julgar auditoria realizada no âmbito de fiscalização de orientação centralizada (FOC), cujo objeto foi a verificação da conformidade dos serviços de transporte escolar nos municípios de Barras/PI e Batalha/PI, custeados complementarmente com recursos do FNDE, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Programa Caminho da Escola,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 1842/2019-TCU-Plenário;

9.2. aplicar a Carlos Alberto Lages Monte e João Messias Freitas Melo a multa individual prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. fixar o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que os gestores dos municípios de Barras/PI e Batalha/PI atendam aos ofícios de diligência que lhes foram encaminhados (Ofícios TCU/Seproc nº 18745/2020, de 29/4/2020 e nº 42732/2020, de 13/8/2020 ao Município de Barras/PI e Ofícios TCU/Seproc nº 18746/2020, de 29/4/2020 e nº 42733/2020, de 13/8/2020), visando ao cumprimento integral dos subitens 9.1 e 9.2, do Acórdão 1842/2019-TCU-Plenário, respectivamente, sem prejuízo de que lhes seja informado que um novo descumprimento de diligência ou das determinações ora monitoradas no prazo fixado, sem motivo justificado, sujeitará o responsável, novamente, à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3.º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar aos municípios de Barras/PI e Batalha/PI cópia da instrução à peça 59, que no seu item 7.1 cuida detalhadamente da solicitação feita nas diligências já realizadas;

9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão ao FNDE e às Prefeituras Municipais de Barras/PI e Batalha/PI, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. orientar a SecexEducação para que avalie a conveniência e oportunidade de incluir no monitoramento em curso no TC 022.593/2020-9, referente ao Acórdão 1332/2020-TCU-Plenário, (FOC Transporte Escolar), o acompanhamento do cumprimento, pelo FNDE, da recomendação expressa no item 9.5 do Acórdão 1842/2019/TCU/Plenário.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2884-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2886/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.809/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do Congresso Nacional por meio da qual o Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, encaminha a solicitação de informação n. 38, de 2018, de autoria do Deputado JHC, sobre o pagamento de precatórios decorrentes do trânsito em julgado da ação civil pública 1999.61.00.050616 (e outras ações similares), na qual se reconheceu erro de cálculo no valor da complementação devida pela União em favor de determinados entes federados no âmbito do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os anos de 1998 a 2006.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar integralmente atendida a presente solicitação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao solicitante e à Câmara dos Deputados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2886-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2887/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.084/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90); Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Fundação Universidade Federal do Amapá (34.868.257/0001-81); Fundação Universidade Federal do Tocantins (05.149.726/0001-04); Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (10.817.343/0001-05); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (10.839.508/0001-31); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (10.918.674/0001-23); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (10.820.882/0001-95); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (04.391.314/0001-13); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (10.763.998/0001-30); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (10.742.006/0001-98); Universidade Federal Rural da Amazônia (05.200.001/0001-01); Universidade Federal de Roraima (34.792.077/0001-63); Universidade Federal do Oeste do Pará (11.118.393/0001-59); Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23); Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (18.657.063/0001-80)..

4. Órgãos/Entidades: Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1943/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o ciclo de monitoramento do Acórdão 1943/2018-TCU-Plenário, dispensando a continuidade da verificação quanto o cumprimento integral dos itens ainda pendentes, sem prejuízo de reexame em outras ações de controle;

9.2. cientificar aos gestores das Instituições Federais de Ensino objeto deste processo que lhes cabe, em autotutela e de ofício, cumprir e fazer cumprir, independentemente de deliberação ou monitoramento por parte do TCU, os requisitos de transparência ativa e de transparência passiva previstos na Lei 12.527/2011, no Decreto 7.724/2012 e em outros normativos que criam aos órgãos a obrigação de divulgar informações de interesse da sociedade, e que eventuais irregularidades que venham a decorrer da não adoção das medidas necessárias podem sujeitar-lhes às sanções legalmente previstas;

9.3. aplicar a Marialva do Socorro Ramalho de Oliveira de Almeida a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade do Amazonas, à Universidade Federal de Roraima, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, à Universidade Federal do Pará, à Universidade Federal do Oeste do Pará, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, à Universidade Federal Rural da Amazônia, à Fundação Universidade Federal do Acre, à Fundação Universidade Federal do Amapá, à Fundação Universidade Federal de Rondônia, à Fundação Universidade Federal do Tocantins e à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. apensar o presente processo ao TC 001.732/2018-8, nos termos do inciso I do art. 169 do RITCU.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2887-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2888/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.413/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aloizio Pais de Lima (035.981.794-72); E. Gomes Trindade (00.809.974/0001-10); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Francisco Pereira da Rocha (077.323.412-87); Ivanhoe Martins Fernandes (297.530.907-49); J. Campos (03.057.108/0001-09); Jose Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Domingos Soares (142.796.144-15); M.m.b.de Freitas (05.253.857/0001-37); Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.225.272-68); Milton Francisco Gomes de Oliveira (004.968.044-72); Movimaq Comercio e Representacoes Ltda (84.109.008/0001-80).

3.2. Recorrente: José Domingos Soares (142.796.144-15).

4. Órgão/Entidade: Dpf - SUPERINT. REGIONAL/AM - MJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Léo da Silva Alves (7621/OAB-DF) e Gustavo Di Angellis da Silva Alves (40.561/OAB-DF), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro; Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE), Dorothy Miranda da Silva (13077/OAB-CE) e outros, representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM), Larissa Oliveira de Sousa (14.193/OAB-AM) e outros, representando Aloizio Pais de Lima; Maria Glades Ribeiro dos Santos (2144/OAB-AM) e Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira (4831/OAB-AM), representando Milton Francisco Gomes de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Domingos Soares, contra o Acórdão 2274/2019 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2888-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2889/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.752/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Capua Projetos e Construcoes Ltda (02.359.209/0001-71);

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Maurício Quintella Malta Lessa (803.556.334-34); Rodolfo Augusto Santos (329.589.998-31).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF); Marcelo Ferreira Capua (297.318/OAB-SP), Marisa Aparecida Migli (130.744/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Secretaria de Estado de Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL), com o objetivo de fiscalizar as obras do Sistema Adutor da Bacia Leiteira - Linha Tronco e Municípios, objeto do Termo de Compromisso 0402201-32/2012/MI/Caixa, firmado com o então Ministério da Integração Nacional (MI),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 288, caput e inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Maurício Quintella Malta Lessa;

9.2. aplicar a Maurício Quintella Malta Lessa, CPF 803.556.334-34, individualmente, a multa prevista no art. 58, VI, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. dar ciência à Seinfra/AL, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a execução das obras do Sistema Adutor da Bacia Leiteira - Linha Tronco e Municípios, sem a atuação de empresa gerenciadora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, afronta ao art. 67 da Lei 8.666/1993; ao art. 6º, incisos IV e IX, e §§4º e 5º, da Portaria Interministerial 507/2011, à alínea "a)" do item 3.2 do Termo de Compromisso 0402201-32/2012/MI/Caixa; e à jurisprudência desta Corte, conforme acórdãos 1.931/2009-TCU-Plenário (rel. Min. Raimundo Carreiro), 2.325/2015-TCU-Plenário (rel. Min. Augusto Sherman), 3.042/2010-TCU-Plenário (rel. Min. Weder de Oliveira), 1.936/2006-TCU-Plenário (rel. Min. Augusto Nardes) e 1989/2013-TCU-Plenário (rel. Min. Aroldo Cedraz);

9.4. determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, e, no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 60 dias:

9.4.1. manifeste-se conclusivamente acerca da execução do Contrato 14/2014-CPL/AL, emitindo opinião fundamentada sobre a existência de dano ao Erário;

9.4.2. em caso de haver dano ao Erário, adote as medidas administrativas para a caracterização e elisão do dano e, esgotadas tais as medidas sem a devida recomposição ao Erário, providencie a imediata instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 4º da IN-TCU 71/2012;

9.5. dar ciência à Seinfra/AL e à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que os critérios de pagamentos para os serviços de supervisão e gerenciamento de obras de construção devem prever a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento, evitando-se a previsão de pagamentos por homem-mês ou relacionados à mera permanência de mão de obra ou disponibilização de equipamentos, consoante o disposto no art. 28 e Anexo V da IN-MPDG 5/2017.

9.6. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, e, nos termos do § 3º do art. 7º da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 90 dias, envie ao TCU o planejamento, a ser realizado com apoio da Caixa e da Sefaz/AL, das ações com vistas a retomada das obras do Termo de Compromisso 0402201-32/2012/MI/Caixa, de forma a dar funcionalidade às etapas já executadas; ou, no mesmo prazo, caso julgue pertinente, adote medidas para iniciar a assunção ou transferência da responsabilidade da execução do empreendimento, hipótese prevista no item 10.2 do Termo de Compromisso 0402201-32/2012/MI/Caixa, e informe ao TCU;

9.7. ordenar à Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração que:

9.7.1. autue processo no qual se averigue a aprovação de dois Laudos de Análise Técnica de Engenharia (LAE), o primeiro LAE datado de 23/12/2013, e o segundo LAE datado de 30/4/2014, os quais não contemplam as instalações elétricas das subestações das estações elevatórias da 1ª Etapa do Termo de Compromisso 0402201-32/2012/MI/Caixa, que comprometeram a viabilidade e a funcionalidade da etapa, contrariando norma interna da Caixa AE-099008, ao art. 12 da Lei 8.666/1993 e art. 2º-A, inciso I, da Lei 11.578/2007, estando desde já autorizada a realizar as audiências e demais comunicações necessárias;

9.7.2. em outros processos de auditoria sob sua responsabilidade, proponha as audiências relativas a irregularidades relacionadas aos achados de auditoria em momento anterior à instrução de mérito do respectivo processo;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Seinfra/AL, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Caixa Econômica Federal, informando-lhes que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e os votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.9. arquivar este processo.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2889-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2890/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.684/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro Ii; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul -rio-grandense.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e Colégio Pedro II (CPII) tendo como objeto o tema "Transparência";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. dar ciência às 41 instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. nos termos do art. 40 da Lei 12.527/2011 c/c o art. 67 do Decreto 7.724/2012, a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deve elaborar relatório anual específico de avaliação e monitoramento da implementação dos citados normativos, apresentando-o ao dirigente máximo da instituição com as recomendações e orientações pertinentes; e

9.1.2. nos termos do art. 5º, §4º, do Decreto 8.777/2016 c/c o art. 14 da Resolução CG-INDA 3/2017, a Autoridade de Monitoramento da LAI deve apresentar relatório anual quanto ao cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos;

9.1.3. as deliberações, ferramentas e boas práticas listadas neste trabalho podem servir como benchmarking de ações a serem desenvolvidas nas instituições, de modo a promover o contínuo aperfeiçoamento da governança e da transparência;

9.1.4. os relatórios emitidos pela Autoridade de Monitoramento da LAI, bem como os produzidos no âmbito da Ouvidoria e e-SIC, por se enquadrarem como ações de supervisão e controle adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência, integram a prestação de contas das Universidades e devem ser divulgados na forma dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa-TCU 84/2020;

9.2. recomendar à Controladoria Geral da União que regulamente a publicação e o recebimento do relatório previsto no art. 67, inciso II, do Decreto 7.724/2012 acerca de prazos; padronização de conteúdo e formato; consolidação, verificação e análise das informações recebidas e encaminhamentos a serem dados; exigindo sua publicação e submissão aos colegiados superiores das IFs, Cefets e CPII;

9.3. dar ciência desta deliberação às 41 entidades integrantes da Rede Federal (Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, Centros Federais de Educação Tecnológica e Colégio Pedro II), à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) e à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), para eventual utilização como subsídio em suas ações de controle quanto ao tema Transparência.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2890-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2891/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.301/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que tem por objeto Projeto de Resolução com vistas à instituição de regras e procedimentos para a apreciação dos requisitos constitucionais, imprescindíveis para a posse no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar a Resolução em anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2891-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2892/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.678/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Gustavo Aranzana Fernandes (444956/OAB-SP) e Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP), representando Telematica Sistemas Inteligentes Ltda; Ricardo Melo das Neves (16.871/OAB-CE), Vanessa Aparecida Mendes Baesse (32576/OAB-DF), Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), Luiz Pereira de Melo Neto (2.155/OAB-SE), Marcelo Rodrigues de Siqueira (60.516/OAB-DF), Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ), Veronica Mayrink Barbosa (120.257/OAB-MG), Daniela Tollemache (37.529/OAB-PR), Wendell Santiago Andrade (2.042/OAB-SE), Ana Cristina Golob Machado (4.373/OAB-SE), Ana Paula Machado dos Anjos (2.556/OAB-SE), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ), Bruno Freixo Nagem (97.478/OAB-MG), Andréia Bambini (18331/OAB-DF), Fabiano Hora de Barros Silva (3.315/OAB-SE), Eduardo Romanelli Guaglini (13-258-B/OAB-CE), Eduardo Moisés Santana dos Santos (96.474/OAB-MG), Marco Aurelio Ferreira Martins (194793/OAB-SP), Alan Ariovaldo Canali Guedes (49048/OAB-PR) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela sociedade empresária Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de supostos vícios no edital da Licitação - Oportunidade 7003471079, promovida pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com vistas à aquisição de catracas e leitores biométricos sem contato, para atendimento às suas unidades situadas no Município do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 234, 235 e art. 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU e no art. 53 da Lei Orgânica do TCU, em:

9.1. conhecer da presente Representação, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito considerá-la improcedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto em vista da anulação da Licitação - Oportunidade 7003471079;

9.3. solicitar à Petrobras que informe ao TCU, tão logo seja concluído, o resultado da investigação conduzida pela empresa a respeito de possível fraude no âmbito da Licitação - Oportunidade 7003547722;

9.4. deferir o pedido de cópia dos pronunciamentos da Selog de peças 88 e 89, feito pela representante legal da Petrobras;

9.5. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e à representante (empresa Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.), informando que o seu conteúdo poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2892-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2893/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.038/2007-5.

1.1. Apenso: 006.911/2005-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Diretoria Técnica de Pagamento de Pessoal (00.414.607/0001-18).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Diretoria de Pagamento de Pessoal - Dipag desta Secretaria de Gestão de Pessoas em face de documentação encaminhada pela Advocacia-Geral da União - AGU que apontava ilegalidade no cálculo da Parcela Compensatória instituída pela Resolução - TCU 147, de 27 de dezembro de 2001, por ocasião da implementação da estrutura remuneratória prevista no plano de carreira dos servidores, aprovada pela Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU, encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2893-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2894/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.370/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório de acompanhamento dos estudos e etapas iniciais de novos projetos no setor de infraestrutura hídrica, especificamente a transposição do rio Tocantins ao rio São Francisco e o Canal do Xingó, tal como determinado pelo item 9.1 do Acórdão 387/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, caso entenda oportuno e conveniente dar continuidade aos estudos preliminares relativos ao empreendimento denominado Transposição do Tocantins, realize previamente os estudos iniciais prescritos no Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), tais como o detalhamento do plano de desenvolvimento regional e o estudo de alternativas para aproveitamento de recursos hídricos;

9.2. orientar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração a:

9.2.1. juntar cópia das peças 37 a 118, bem como das peças 20 e 122, aos autos do TC 009.552/2021-9, a fim de que sejam examinadas na fiscalização a ser realizada sobre o projeto Canal do Xingó, no âmbito do Fiscobras 2021, já autorizada pelo Acórdão 2.853/2020-TCU-Plenário;

9.2.2. monitorar a recomendação contida no item 9.1. deste acórdão, nos termos do § 2º do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

9.3. dar ciência deste acórdão à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2894-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2895/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.414/2006-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Diretoria Técnica de Pagamento de Pessoal.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Diretoria de Pagamento de Pessoal - Dipag acerca do procedimento a ser adotado, no âmbito do Tribunal de Contas da União, no tocante à aplicação do teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, ao pagamento de ministros, ministros-substitutos, integrantes do MPTCU, servidores ativos e inativos e pensionistas desta Corte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Diretoria de Pagamento de Pessoal - Dipag do TCU que o servidor público ou autoridade faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, envolvidos ou não entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37, inciso XI, da CF, devendo incidir o referido limite constitucional sobre cada um dos vínculos, per si, assim considerados de forma isolada, com contagem separada para fins de teto remuneratório, ressalvado o caso da acumulação de proventos ou remunerações com pensão por morte, em que, ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão;

9.2. com fundamento no art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU, encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2895-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2896/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.449/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle tendo por objeto o atendimento da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 13, de 2021, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura e outros deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea 'b', da Resolução-TCU 215/2008, e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o atendimento da presente SCN, nos termos do estabelecido nos arts. 14, inciso I, e 15, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008;

9.3. autorizar, com fulcro nos arts. 157 e 187 do RITCU, a realização das diligências sugeridas pela Selog na instrução que integra a peça 9, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento das respectivas comunicações processuais, as unidades jurisdicionadas mencionadas encaminhem os documentos, informações e/ou esclarecimentos requeridos;

9.4. enviar cópia desta deliberação à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD).

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2896-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2897/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.278/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

5. Relator:

5.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.2. Revisor: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo então Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, acerca da possível regularidade da adoção de índice de câmbio por paridade do poder de compra para fins de aplicação do limite remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que laboram no exterior, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. converter o presente julgamento em diligência e conceder prazo de cento e oitenta dias para que o MRE apresente arrazoado robusto sobre os impactos da adoção de índice de câmbio por paridade do poder de compra, que deverá contemplar, dentre outros esclarecimentos que entender pertinentes, estudo sobre a ocorrência de alterações dos elementos de fixação dos índices e dos fatores de conversão da parcela indenizatória por representação no exterior(Irex), além de informações sobre o custo de vida nos mais diversos países onde o Brasil possuiu representação diplomática, inclusive com comparativos internacionais que levem em consideração a remuneração de diplomatas de nações com nível de desenvolvimento econômico semelhante ao do Brasil;

9.2. informar o consulente que é admissível, temporariamente, a adoção do índice de câmbio por paridade do poder de compra, em vez da taxa de câmbio nominal registrada pelo Banco Central do Brasil, para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional à retribuição paga aos servidores lotados no exterior, até que o TCU delibere em definitivo sobre a presente consulta ou que sobrevenha lei sobre a matéria.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2897-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Redator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro com voto vencido: Benjamin Zymler (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2898/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.934/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: N Paes de Melo Júnior Comércio Eireli - EPP (05.938.234/0001-06)

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Thiago Litwak Rodrigues de Souza (OAB/PE 24.198), Marco Antônio Camarotti (OAB/PE 16.492) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 791/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2898-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2899/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.643/2015-6.

1.1. Apensos: 002.093/2019-7; 002.094/2019-3; 002.095/2019-0; 002.092/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: José Farias de Castro (160.776.953-00); Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97); Planmetas Construções e Serviços Ltda - Me (07.594.706/0001-78).

3.3. Recorrente: José Farias de Castro (160.776.953-00)..

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Raimundo José Lago e Lima (6.328/OAB-MA), Alexandre Maia Lago (4.264/OAB-MA), representando Omar de Caldas Furtado Filho;

8.2. Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e Antônio Gonçalves Marques Filho (6.527/OAB-MA), representando José Farias de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 2.179/2018-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, nos termos do artigo 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar lhe provimento de forma a:

9.1.1. conferir a seguinte redação aos subitens 9.3 a 9.4 do Acórdão 2.179/2018-1ª Câmara:

"9.3. julgar irregulares as contas de Omar de Caldas Furtado Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei;

9.4. aplicar a Omar de Caldas Furtado Filho a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.1.2. excluir da relação processual a empresa Planmetas Construções e Serviços Ltda - Me;

9.1.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do sr. José Farias de Castro, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e ao Grupo Regional de Atuação Proativa - 1ª Região da Procuradoria Geral da União.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2899-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2900/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.699/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia (26.989.350/0017-83).

3.2. Responsáveis: Joaquim Miguel Gally Galvao (022.904.995-87); Rosival Rufino de Santana - Me (73.763.682/0001-68).

3.3. Recorrente: Joaquim Miguel Gally Galvao (022.904.995-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coaraci - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Saulo Reis Pinto (38231/OAB-BA), Marcos Antonio Farias Pinto (14421/OAB-BA) e outros, representando Joaquim Miguel Gally Galvao.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Joaquim Miguel Gally Galvão contra o Acórdão 2.955/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU e no art. 217 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2900-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2901/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.432/2015-3.

1.1. Apenso: 000.901/2019-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Augusta Brito de Paula (816.087.133-34).

3.3. Recorrente: Augusta Brito de Paula (816.087.133-34)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Graça - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Augusta Brito de Paula.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela Sra. Augusta Brito de Paula contra o Acórdão 10.869/2018-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2901-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2902/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.453/2011-3.

1.1. Apenso: 005.905/2020-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Capistrano - CE (07.440.068/0001-30).

3.2. Responsáveis: A & M Construções e Serviços Ltda (10.519.413/0001-30); Agostinho Pereira Lima (318.050.003-49); Ana Flavia Pereira Andrade (727.937.323-20); Antônio Ernando Araújo de Souza (381.509.723-15); Brasil Locação Edificações e Serviços de Limpeza Ltda (08.583.980/0001-04); Cláudio Bezerra Saraiva (229.740.243-00); Destak Transporte e Serviços Ltda (09.237.214/0001-50); Elda Alves Machado (009.677.083-03); Flavia Alves Machado (847.950.183-91); Francisco Warney Barros (442.128.603-68); Ingrid Karliane Lima do Nascimento (026.133.973-73); Janayna Meiry Pereira de Oliveira (000.225.853-62); José Ivan de Oliveira (391.771.143-53); José Tavora Costa (209.078.003-78); Maria Ivonete Dutra Fernandes (243.872.743-87); Michael Ferreira Fernandes (036.353.163-77); Paulo Ferreira Justa (224.146.653-00); Rapi 10 Caprinocultura Eireli (07.687.596/0001-99); Real Serviços de Limpeza e Locação de Veículos Ltda (11.042.842/0001-22); S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda (07.752.641/0001-41); Taciana Alves Machado (031.882.323-30); Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda (07.702.124/0001-68).

3.3. Recorrente: A & M Construções e Serviços Ltda (10.519.413/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capistrano - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Karileny Sales Pinto Uchôa (21348/OAB-CE), representando Cláudio Bezerra Saraiva; Álvaro Viana Souza Neto (23.241/OAB-CE) e José Elton Augusto de Assis, representando A & M Construções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela A & M Construções e Serviços Ltda. contra o Acórdão 2.186/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do presente agravo, tendo em vista a inadequação deste recurso para combater acórdão proferido por esta Corte de Contas, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2902-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2903/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-042.961/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraPortoFerrovia

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, referente a ocorrências no Pregão Eletrônico 11/2021, promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), cujo objeto é a "prestação dos serviços de levantamentos batimétricos periódicos nos acessos aquaviários dos Portos da CDRJ",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 referendar a medida cautelar concedida em 26/11/2021, por meio da decisão monocrática à peça 23;

9.2 dar ciência do presente acórdão à Companhia Docas do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2903-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2904/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.627/2014-3.

1.1. Apenso: 015.065/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Ana Maria Rodrigues (785.090.843-00).

3.2. Responsáveis: Ana Maria Rodrigues (785.090.843-00); Andreia de Jesus Rodrigues (031.985.113-30); Andreza de Jesus Rodrigues (031.985.123-01); Antônio Rodrigues Filho (566.461.353-04); Antônio Rodrigues Filho (022.815.893-15); Francisco Antônio Rodrigues (296.281.133-72); Iselina Maria Rodrigues (806.197.543-20); Jose Antônio Rodrigues (205.155.373-49); Luzia Maria Rodrigues de Sousa (725.241.973-87); Manuel Antônio Rodrigues (229.433.903-72); Maria Aparecida de Jesus (882.185.543-00); Maria Francelina Rodrigues (267.045.443-72); Maria de Lourdes Rodrigues (340.208.704-97); Venâncio Antônio Rodrigues (729.197.953-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acauã - PI.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Luzia Maria Rodrigues de Sousa; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Iselina Maria Rodrigues; Marvio Marconi de Siqueira Nunes (4703/OAB-PI), representando Ana Maria Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Maria de Lourdes Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI) e Moises da Rocha e Silva (10.405/OAB-PI), representando Manuel Antônio Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Maria Francelina Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Venâncio Antônio Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Andreza de Jesus Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Francisco Antônio Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Andreia de Jesus Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Jose Antônio Rodrigues; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Antônio Rodrigues Filho; Moesio da Rocha e Silva (10405/OAB-PI), representando Maria Aparecida de Jesus.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de revisão interposto por Ana Maria Rodrigues (785.090.843-00), sucessora legal do Sr. Antônio Rodrigues Filho (falecido), na condição de ex-prefeito municipal de Acauã/PI, contra o Acordão 652/2016-TCU-2ª Câmara, relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao referido município, no exercício de 2004, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar sem efeito o julgamento das contas do Sr. Antônio Rodrigues Filho (falecido) bem como a condenação dos sucessores Sra. Maria Francelina Rodrigues (CPF 267.045.443-72), Sr. José Antônio Rodrigues (CPF 205.155.373-49), o Sr. Antônio Rodrigues Filho (CPF 566.461.353-04), Sra. Maria de Lourdes Rodrigues (CPF 340.208.704-97), Sr. Manuel Antônio Rodrigues (CPF 229.433.903-72), Sr. Venâncio Antônio Rodrigues (CPF 729.197.95368), Sr. Francisco Antônio Rodrigues (CPF 296.281.133-72), Sra. Luzia Maria Rodrigues de Sousa (CPF 725.241.973-87), Sra. Iselina Maria Rodrigues (CPF 806.197.543-20), Sra. Ana Maria Rodrigues (CPF 785.090.843-00) e as menores, Andreza de Jesus Rodrigues e Andréia de Jesus Rodrigues, representadas por sua genitora a Sra. Maria Aparecida de Jesus (CPF 882.185.543-00);

9.2. nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar as presentes contas, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2904-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2905/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.026/2005-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.3. Embargantes: Almir Amorim Pustilnik (430.802.517-68); Fernando Bortoli Machado (075.508.498-54); José Orlando Melo de Azevedo (123.807.255-00).

3.1. Interessado: 1ª Secretaria de Controle Externo - TCU ().

3.2. Responsáveis: Almir Amorim Pustilnik (430.802.517-68); Cristina Maria Teixeira Leite (693.150.607-25); Fernando Bortoli Machado (075.508.498-54); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildefonso Souza Gomes (566.969.576-34); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); José Fernando Nicodemos (732.611.817-53); José Orlando Melo de Azevedo (123.807.255-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcos Antônio Dadalto (658.949.957-87); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Refinaria Isaac Sabbá de Manaus - Reman (33.000.167/0793-79); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.705.617-15); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: Fernando Villela de Andrade Vianna (134601/OAB-RJ), Márcio Monteiro Reis e outros, representando Refinaria Isaac Sabbá de Manaus - Reman; Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Leonardo Candido Bastos (131474/OAB-RJ) e outros, representando José Orlando Melo de Azevedo; Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Fernando Bortoli Machado; Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Almir Amorim Pustilnik; Adriano Marques Manso (114.483/OAB-RJ), Fernando Villela de Andrade Vianna (134601/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Almir Amorim Pustilnik (430.802.517-68), Fernando Bortoli Machado (075.508.498-54) e José Orlando Melo de Azevedo (123.807.255-00) contra o do Acórdão 3.171/2016-TCU-Plenário (peça 178), relator o Ministro José Mucio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, rejeitá-los.

9.2. manter e conferir a chancela de sigilo das peças 5, 225-227, 230-241, 246-271 e 303 destes autos e tornar sigilosos o relatório e o voto pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 8º, § 1º, art. 9º, inciso VIII e §2º, da Resolução-TCU 294, de 2018, adotando as providências para que isso se reflita na base de dados desta Corte e no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo/Segecex que efetue a correção da relatoria da deliberação originária, Acórdão 1.595/2006-TCU-Plenário, nestes autos;

9.4. encaminhar os autos ao relator aquo para que adote as providências que entender necessárias quanto aos novos elementos juntados pelos embargantes e pela Petrobrás, especialmente os de peças 225-227, 230-241, 246-271 e 302-303, referentes ao cumprimento das determinações constantes o Acórdão 1.595/2006-TCU-Plenário e mantidas pelo Acórdão 3.171/2016-TCU-Plenário;

9.5. dar ciência desta deliberação aos embargantes, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2905-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2906/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.837/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eirunepé - AM.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia fundada em possíveis irregularidades no âmbito da Concorrência 1/2019, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Eirunepé - AM, que tem por objeto a construção de escola com doze salas de aulas no bairro N. S. de Fátima na municipalidade, com recursos oriundos do Plano de Ações Articuladas (PAR), administrados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, mediante Termo de Compromisso 201804078-1 - PAR/FNDE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;

9.3. determinar ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação que, no prazo de trinta dias, examine a documentação relacionada ao Termo de Compromisso 201804078-1-PAR/FNDE firmado com o município de Eirunepé - AM, em especial no que se refere à questão da propriedade do imóvel e à regularidade do objeto do Contrato 11/2019, firmado com a empresa Elfa Comércio de Equipamentos e Serviços de Informática Ltda., para a construção de escola com doze salas de aula no bairro de Fátima, informando, no prazo de 60 dias, as providências adotadas a este Tribunal, procedendo a abertura de tomada de contas especial, se for o caso;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Voto e do Relatório, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das providências que entender cabíveis;

9.5. informar ao denunciante a prolação do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.7. determinar à SeinfraUrbana que monitore o cumprimento do item 9.3 no presente processo.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2906-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2907/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.330/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada por equipe de fiscalização da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) acerca de indícios de irregularidades identificados na condução do Pregão Eletrônico para registro de preços (PE/SRP) 14/2021, conduzido pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 53 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Enfermagem e à empresa Place Tecnologia e Inovação S.A.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2908/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.027/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades Jurisdicionadas: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com vistas a verificar a atuação dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) na gestão de riscos advindos da covid-19, bem como na mitigação econômica e social dos seus efeitos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sobre o andamento da gestão dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) durante o período de crise advindo da pandemia da covid-19, com destaques às seguintes observações levantadas nesta quinta etapa do acompanhamento:

9.1.1. o lucro apurado no resultado do primeiro semestre de 2021 dos bancos públicos federais, em relação ao mesmo período de 2020, apresentou aumento no Banco do Brasil (48%), na Caixa Econômica Federal (90%), no Banco da Amazônia (71%) e no Banco do Nordeste (114%):

9.1.1.1. em relação à Caixa, o aumento no lucro contou com os efeitos dos eventos de desinvestimento do Banco Pan e da conclusão da Oferta Pública de Ações (IPO) da Caixa Seguridade em 2021;

9.1.2. o índice de inadimplência geral dos bancos públicos federais, ao longo das etapas deste acompanhamento, manteve-se em patamares equilibrados. Dessa forma, podemos considerar que as medidas adotadas por todas as instituições no sentido de renegociar e postergar dívidas, entre outras levantadas, contribuíram para manter a inadimplência geral das instituições em patamares razoáveis;

9.1.3. sobre a execução das medidas planejadas pelos bancos públicos federais no início da pandemia:

9.1.3.1. na Caixa Econômica Federal, a execução das principais medidas ficou acima dos 70%, com exceção do BEm - Benefício Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda, que apresentou execução de 64% em relação ao estimado em 2020. No primeiro semestre de 2021, o programa teve execução de 43% em relação ao estimado;

9.1.3.2. ainda no âmbito da Caixa, destaca-se a prorrogação do Auxílio Emergencial para o ano de 2021, com estimativa de pagamento total na ordem de R$ 40,4 bilhões, sendo R$ 30,3 bilhões para o primeiro semestre de 2021 (execução de R$ 26,3 bilhões até a data da resposta da Caixa);

9.1.3.3. no Banco do Nordeste, a execução das propostas destinadas ao setor rural teve 46% de execução em relação ao estimado. Uma das causas que pode ter contribuído para esse patamar de execução decorre do fato de o setor rural ter sido afetado com menor gravidade ante a pandemia. Não obstante, o BNB informou que medidas para o setor rural, bem como para o setor não rural e demais clientes com dificuldades financeiras também foram aprovadas para 2021;

9.1.3.4. no Banco do Brasil, destaca-se o financiamento do agronegócio, com execução de R$ 159,9 bilhões; a prorrogação de dívidas por até 180 dias para pessoas físicas, com execução de R$ 98,4 bilhões; e o Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda, com execução da ordem de R$ 16,9 bilhões;

9.1.3.5. no Banco da Amazônia, destaca-se a dispensa da exigência de apresentação de um novo alvará de funcionamento, com execução de R$ 5,7 bilhões; o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com execução de R$ 512,6 milhões e a plataforma renegociação COVID19, com execução de R$ 511,0 milhões no ano de 2021;

9.1.4. em relação as novas medidas implementadas em 2021, foi possível observar a manutenção de prorrogação de prazos de pagamentos, antecipações, entre outras que buscam facilitar a adimplência das dívidas dos clientes, de modo que o planejamento dos bancos públicos federais para 2021 manteve-se coerente com o de 2020;

9.1.5. a gestão dos indicadores financeiros, em especial a inadimplência, bem como a execução de programas e medidas bancárias, são atividades permanentes e de responsabilidade dos gestores, além de contar com o monitoramento dos órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. Posto isto, enfatiza-se que as observações, indicadores e conclusões levantadas ao longo deste acompanhamento não representam garantia de padrões para o futuro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, ao Banco do Nordeste, ao Banco da Amazônia, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2908-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2909/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.834/2020-8.

1.1. Apensos: 040.705/2020-0; 036.918/2020-2; 006.401/2021-0; 036.803/2020-0; 026.685/2020-5; 036.023/2020-5; 000.263/2021-4; 025.393/2021-9; 011.642/2021-1; 006.657/2021-4; 000.216/2021-6; 044.982/2020-8; 047.448/2020-2; 047.397/2020-9; 039.734/2020-0; 039.745/2020-1; 025.730/2020-7; 039.512/2020-7; 033.600/2020-1; 039.732/2020-7; 021.949/2021-2; 022.509/2021-6; 036.892/2020-3; 014.445/2021-2; 006.861/2021-0; 012.729/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4.Unidades Jurisdicionadas: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o quarto Relatório de Acompanhamento de dados relacionados às ações de combate à covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Temporária covid-19 do Senado Federal e à Comissão Externa de Enfrentamento à covid-19 da Câmara dos Deputados que o Tribunal de Contas da União empreendeu análise de dados das folhas de pagamento do auxílio emergencial de abril a julho de 2021 e constatou:

9.1.1. a existência de 350.086 beneficiários do auxílio emergencial com indícios de recebimento indevido do benefício, discriminados conforme tabela constante do item 23 do voto, em desconformidade com os critérios constantes do art. 1º da Medida Provisória 1.039/2021;

9.1.2. que todas as determinações e recomendações proferidas pelo TCU nas etapas anteriores deste acompanhamento de dados foram cumpridas/implementadas, conforme pode ser verificado nas tabelas 7, 8 e 9 da manifestação da unidade instrutora (peça 309, pp. 28-29);

9.2. determinar ao Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU e no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste Acórdão, proceda a revisão do cadastro dos indícios de irregularidade identificados na Tabela 2 da manifestação da unidade instrutora (peça 309, p. 16), e a seguir listados:

a) Vínculo empregatício formal com ente público;

b) Titular de benefício previdenciário ou assistencial do INSS;

c) Seguro-desemprego Trabalhador Formal (SDTF);

d) Seguro-desemprego Empregado Doméstico (SDED);

e) Seguro-desemprego Pescador Artesanal (SDPA);

f) Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm);

g) Preso instituidor de Auxílio Reclusão;

h) Empresários;

i) Óbito;

j) CPF irregular;

k) NIS em multiplicidade (para o mesmo CPF);

l) Pagamento duplicado em públicos diferentes.

9.3. encaminhar ao Ministério da Cidadania, à Dataprev e à Caixa Econômica Federal cópia de presente deliberação, da manifestação da unidade instrutora, assim como a relação dos indícios identificados e a metodologia detalhada de avaliação do auxílio emergencial (peça 309);

9.4. encaminhar à Procuradoria-Geral da União a base de dados integral, detalhada por tipologia, com os indícios de pagamento indevido do auxílio emergencial;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2909-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2910/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.881/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto III - Consulta.

3. Interessado: Gabriel Faria Oliveira (032.952.749-59), Defensor Público-Geral Federal.

4. Órgão: Defensoria Pública da União - DPU.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de consulta formulada pelo Defensor Público-Geral Federal Gabriel Faria Oliveira acerca da possibilidade de a Defensoria Pública da União (DPU) regulamentar a forma de concessão do auxílio-moradia a seus membros observando somente as disposições da Lei 13.707/2018, que dispôs sobre a LDO de 2019, sem aplicação das disposições da Lei 8.112/1990 sobre o referido auxílio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 264 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer desta consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

9.2. responder ao consulente que a concessão do auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União, lotados em outros estados da Federação e que estão designados para atuação temporária na Administração Superior em Brasília, deve observar tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando esta dispuser a respeito do referido auxílio, quanto o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei 8.112/1990;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Defensor Público-Geral Federal.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2910-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2911/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.008/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados por intermédio do Ofício 16/2021/CFFC-P, por meio da qual se requer, com base na Proposta de Fiscalização e Controle 2/2019, a realização de ato de fiscalização e controle nas obras de recuperação e duplicação da BR-135 no estado do Maranhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados acerca do processo TC 013.406/2021-3, atualmente em fase de instrução neste Tribunal, cujos resultados ser-lhe-ão oportunamente encaminhados, em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle 2/2019;

9.3. informar ao Ministro Jorge Oliveira, relator do processo TC 013.406/2021-3, que o Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados requereu, por meio desta solicitação do Congresso Nacional, a realização de fiscalização para identificar os motivos ensejadores do atraso das obras da BR-135/MA, bem como para apresentar propostas de solução para os problemas identificados, o que está sendo realizado no âmbito do processo mencionado, e solicitar que, quando do seu julgamento, seja encaminhada ao Ministro Bruno Dantas cópia do acórdão proferido, acompanhada do relatório e do voto que o fundamentarem, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008;

9.4. estender, com fundamento no art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º da mesma Resolução ao processo TC 013.406/2021-3, uma vez reconhecida conexão do respectivo objeto com o da presente solicitação;

9.5. considerar parcialmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17, § 2º, incisos II, da Resolução-TCU 215/2008.

9.6. sobrestar a apreciação destes autos até que seja apreciado o TC 013.406/2021-3, necessário ao integral cumprimento desta solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;

9.7. fazer constar, na ata desta sessão, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que adote providências junto à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para a definição de prazo para atendimento a esta solicitação, com fundamento nos arts. 12 e 15 da Resolução-TCU 215/2008;

9.8. dar ciência deste acórdão à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2911-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2912/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.757/2020-5.

1.1. Apenso: 013.155/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação

3. Representante: K V Bezerra - ME (05.587.629/0001-01).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Pedro Renovato de Oliveira Neto (5.195/OAB-RN), representando K V Bezerra - ME.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2020, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) - Campus de Vitória de Santo Antão, cujo objeto é a aquisição de mobiliário para escritório,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer a representação e considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco que promova a anulação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2020, promovido pelo Campus de Vitória de Santo Antão, e, consequentemente, dos atos e contratos dele decorrentes, informando a este Tribunal as providências adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2020, conduzido pelo Campus de Vitória do Santo Antão, com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.3.1. a ausência, na fase preparatória do certame, de elaboração de estudos técnicos preliminares que lograssem motivar a exigência editalícia, feita com base na Norma Técnica ABNT NBR 8094:1983, de um período de 2.000 horas de ensaio de exposição à névoa salina do mobiliário objeto do certame, resultou em violação do disposto no inciso XI, alínea "a", item 1, do art. 3º do Decreto 10.024/2019 e do princípio da competitividade;

9.3.2. a exigência de realização do ensaio descrito pela norma ABNT NBR 8094:1983 para a contratação de mobiliário resistente à exposição de névoa salina visando ao atendimento indistinto de órgãos localizados no litoral e em regiões de baixa ou de nenhuma salinidade pode resultar na contratação, por parte dos órgãos não litorâneos, de móveis dotados de características não essenciais e mais onerosos do que o necessário, em violação ao disposto no inciso XI, alínea "a", item 1, do art. 3º do Decreto 10.024/2019 e do princípio da competitividade;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco e ao representante.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2913/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.762/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Ana Lúcia Braga de Araújo (424.518.927-49)

4. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Eth Cordeiro de Aguiar (15.216 OAB/DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Ana Lúcia Braga de Araújo em face do Acórdão 2347/2020 - Plenário, que julgou irregulares suas contas especiais e lhe imputou o recolhimento de débitos e o pagamento de multa em decorrência de sobrepreço apontado no Contrato 2004/224, celebrado entre o Banco da Amazônia S. A. e a empresa Cobra Tecnologia S. A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Ana Lúcia Braga de Araújo e rejeitá-los;

9.2. remeter os autos ao relator dos recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão 2347/2020 - Plenário.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2913-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2914/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.044/2014-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: George Morais Ferreira (254.215.731-68)

4. Unidade: Município de Trindade/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Marcos Paulo Alves de Assunção (45.130/OAB-GO), Bruno Aurelio Rodrigues da Silva Pena (33.670/OAB-GO) e outros, representando George Morais Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por George Morais Ferreira em face do Acórdão 2.130/2021-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão por ele interposto contra o Acórdão 2.702/2109-1ª Câmara, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos em lei.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que a fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2914-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2915/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.188/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; Secretaria de Política Econômica; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento com o propósito de avaliar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário, bem como outros aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária da União para o exercício de 2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 41, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional que as projeções oficiais atualizadas indicam a possibilidade de que o Produto Interno Bruto (PIB) fique R$ 141,6 bilhões acima e a Receita Primária Líquida fique R$ 91,5 bilhões acima dos valores originalmente estimados no Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2022, e portanto, em que pese a projeção de déficit primário no PLOA 2022, de R$ 49,6 bilhões, ser compatível com a meta estabelecida na LDO 2022, poderá haver superávit primário de até R$ 41,9 bilhões;

9.2. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria de Previdência e à Secretaria do Tesouro Nacional que os valores dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ficar acima das projeções feitas no PLOA 2022, dado que deverão ser reajustados pelo INPC de dezembro, consoante o art. 29-B da Lei 8.213/1991;

9.3. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional que a análise de sustentabilidade da Dívida Líquida do Setor Público indica que a proporção dessa dívida em relação ao PIB poderá atingir o máximo de 71,5% no ano de 2028, considerando a hipótese mais pessimista com juros reais de 5% a.a., ou de 62,4% em 2022, considerando a hipótese mais otimista com juros reais de 2% a.a.;

9.4. encaminhar cópia desta decisão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Política Econômica, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria de Previdência e à Secretaria do Tesouro Nacional, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2915-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2916/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 020.128/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ben Hur El Cid Rogério Veras Sousa Paiva (026.450.693-63).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., tendo como responsável o Sr. Ben Hur El Cid Rogério Veras Sousa Paiva, ex-empregado da aludida instituição financeira, em razão de dano ocorrido por apropriação indébita de pagamentos decorrentes de fraudes cometidas para obtenção de benefícios previdenciários do INSS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ben Hur El Cid Rogério Veras Sousa Paiva e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

06/05/2016

1.620,00

10/05/2016

880,00

17/05/2016

1.760,00

18/05/2016

3.490,00

24/05/2016

1.760,00

27/05/2016

5.280,00

31/05/2016

2.640,00

07/06/2016

740,00

08/06/2016

880,00

13/06/2016

880,00

29/06/2016

2.590,00

30/06/2016

2.640,00

07/07/2016

1.610,00

11/07/2016

1.720,00

15/07/2016

14.000,00

22/07/2016

3.500,00

29/07/2016

3.520,00

05/08/2016

2.500,00

05/09/2016

880,00

06/09/2016

40.765,00

08/09/2016

11.680,00

04/10/2016

10.620,00

05/10/2016

5.400,00

06/10/2016

4.476,00

07/10/2016

730,00

1º/11/2016

19.290,00

07/11/2016

2.500,00

10/11/2016

1.760,00

13/12/2016

1.170,00

09/01/2017

47.500,00

27/01/2017

850,00

08/02/2017

18.640,00

10/02/2017

1.880,00

16/02/2017

3.740,00

08/03/2017

11.244,00

09/03/2017

9.320,00

10/03/2017

1.890,00

14/03/2017

1.830,00

31/03/2017

11.260,00

07/04/2017

5.620,00

13/04/2017

7.200,00

17/04/2017

5.640,00

02/05/2017

5.820,00

03/05/2017

9.060,00

05/05/2017

1.800,00

11/05/2017

9.320,00

19/05/2017

1.860,00

31/05/2017

5.400,00

1º/06/2017

20,00

05/06/2017

16.976,00

06/06/2017

1.300,00

16/06/2017

1.860,00

04/07/2017

9.384,00

06/07/2017

11.500,00

07/07/2017

7.400,00

31/07/2017

20.680,00

04/08/2017

7.440,00

11/09/2017

26.780,00

12/09/2017

5.620,00

04/10/2017

20.694,00

09/10/2017

5.060,00

08/11/2017

14.620,00

10/11/2017

16.900,00

05/12/2017

17.760,00

07/12/2017

14.400,00

04/01/2018

13.240,00

08/01/2018

4.900,00

09/01/2018

9.100,00

05/02/2018

11.480,00

07/02/2018

15.000,00

06/03/2018

12.920,00

07/03/2018

13.480,00

30/04/2018

13.430,00

04/05/2018

19.000,00

07/05/2018

40,00

10/05/2018

3.820,00

9.2. aplicar ao Sr. Ben Hur El Cid Rogério Veras Sousa Paiva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Ben Hur El Cid Rogério Veras Sousa Paiva, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.6. aplicar ao Sr. Ben Hur El Cid Rogério Veras Sousa Paiva a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.7. solicitar, com fulcro no art. 61 da Lei 8.443/1992 e no art. 275 do Regimento Interno/TCU, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável Sr. Ben Hur El Cid Rogério Veras Sousa Paiva;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2916-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2917/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.867/2021-9.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Responsável: identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério do Turismo (MTur) relacionadas à demora na conclusão da análise de prestação de contas de convênios e ajustes congêneres celebrados pelo Ministério,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Turismo que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclua, se ainda não o fez, os processos de prestação de contas referentes aos Convênios 597598/2007, 600281/2007, 620044/2007, 703764/2009, 704299/2009, 704851/2009, 746977/2010, e Termo de Parceria 588464/2006 (números de registro no Siafi), encaminhando ao Tribunal, até o final do mencionado prazo, os pareceres conclusivos referentes à aprovação das prestações de contas, ou as tomadas de contas especiais instauradas, via Controladoria-Geral da União;

9.3. dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Ministério do Turismo; e

9.4. apensar definitivamente este processo ao TC-040.832/2018-0, com fundamento no art. 36, da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2917-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2918/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.588/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Rogério Simonetti Marinho (413.011.294-53).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério da Economia; Ministério das Cidades (extinto); Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do cumprimento de determinações e recomendações do Acórdão 2.153/2018-TCU-Plenário, o qual buscou contribuir para o aperfeiçoamento da gestão do então Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em especial para a ampliação da transparência, racionalização dos processos de trabalho com adoção de metodologia de gestão de riscos e aumento da eficiência na alocação dos recursos sob responsabilidade da pasta,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão 2.153/2018-Plenário;

9.2 considerar em implementação as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.8, 9.8.1 e 9.8.2 do Acórdão 2.153/2018-Plenário;

9.3. considerar não implementadas as recomendações dos itens 9.2.7, 9.3, 9.7.1, 9.7.2, 9.7.3 do Acórdão 2.153/2018-Plenário;

9.4. autorizar a SeinfraUrbana a realizar a próxima etapa do monitoramento do Acórdão 2.153/2018-Plenário no segundo semestre de 2022; e

9.5. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Economia e à Caixa Econômica Federal para subsidiar a continuidade do cumprimento das determinações e implementação das recomendações proferidas por meio do Acórdão 2.153/2018-Plenário.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2918-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2919/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.337/2013-9.

1.1. Apensos: 024.832/2013-8; 001.137/2014-0.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria de Conformidade.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

8. Representações legais: Taís Guida Fonseca Guedes (156.097/OAB-RJ) e Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF), representando Agência Especial de Financiamento Industrial e BNDES Participações S.A.; Leonardo Hernany Figueiredo de Miranda Tenório (25.987/OAB-PE), Leonardo Brandão Magalhães (113.917/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo analisar os procedimentos e normas empregados pelo Banco para a análise do custo estimado de investimento dos projetos submetidos à sua aprovação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e com fulcro no princípio constitucional da eficiência, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), se ainda não o fez, que, no prazo de 180 dias;

9.1.1. analise a possibilidade de passar a exigir dos postulantes de financiamento, nas modalidades corporativas e de project finance; o detalhamento dos gastos nos Quadros de Usos e Fontes, em rubricas que representem de fato os macrosserviços que serão executados, evitando-se rubricas genéricas e globais, de modo a possibilitar eventual exame expedito de custos associados aos respectivos itens e, principalmente, permitir que os gastos sejam efetivamente verificados na fase de acompanhamento;

9.1.2. analise a possibilidade de aprimorar os procedimentos de acompanhamento existentes, no sentido de garantir: (i) a aderência da aplicação dos recursos financiados ao objeto do financiamento; (ii) a adequada proporção dos recursos financeiros liberados pelo Banco; (iii) a obtenção de documentos, junto ao beneficiário, suficientes a evidenciar o atendimento dos itens acima; e (iv) a manutenção de cópias desses documentos em posse do BNDES;

9.1.3. analise a possibilidade de, com fundamento nos incisos I e VII do art. 3º da Resolução 3.380/2006, do Banco Central do Brasil, os processos e sistemas de Concessão e Acompanhamento de Apoio Financeiro constantes do módulo Programas Aplicativos Desenvolvidos, do Projeto AGIR passarem a ser implantados de modo (i) a assegurar que a estrutura de gerenciamento do risco operacional do BNDES identifique, avalie, monitore, controle, e mitigue o risco operacional; e (ii) a manter processo estruturado de comunicação e informação, possibilitando, em especial, colacionar e evidenciar todas as fontes de informações e bases de dados que consubstanciarem os estudos de mercado, as projeções econômico-financeiras dos processos de concessão de apoio financeiro do BNDES, e os acompanhamentos físico-financeiros de implantação do projeto, englobando desde a operação de enquadramento até o acompanhamento final do empreendimento, observando-se o arcabouço normativo advindo do Acordo de Basileia II, adotado como referencial para os seguintes normativos e comunicados do Bacen afetos à gestão de risco operacional: Circular 3.383, de 30/4/2008, alterada pela Circular 3.640, de 4/3/2013, Carta-Circular 3.315, de 30/4/2008, Carta-Circular 3.316, de 30/4/2008, Comunicado 16.913, de 20/5/2008, e Comunicado 19.217, de 24/12/2009;

9.1.4. analise as possibilidades de aprimoramento dos mecanismos de verificação de comprovação de gastos referentes ao credenciamento de produtos no Finame Financiados Caso a Caso (FCC), mediante, por exemplo, exigência de detalhamento das notas fiscais comprobatórias e respectiva verificação nos registros contábeis da empresa, bem como estabelecendo um programa periódico e abrangente de verificação do cumprimento dos índices de nacionalização de máquinas, equipamentos, componentes e sistemas no âmbito dos Produtos BNDES Automático, BNDES Finame, BNDES Finame Agrícola e BNDES Finame Leasing;

9.1.5. realize estudos para analisar a pertinência e viabilidade da contratação de serviços de consultoria técnica e auditoria externa com o objetivo de aperfeiçoar os instrumentos de análise e acompanhamento dos projetos financiados pelo Banco, informando ao Tribunal no prazo de sessenta dias, contados da data da ciência da decisão proferida pelo Tribunal nestes autos o cronograma de realização desses estudos;

9.1.6. analise as possibilidades e conveniência de incluir dispositivo contratual em todos os instrumentos de apoio financeiro do Sistema BNDES de modo que, com fundamento no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001, os beneficiários, intervenientes e demais partes interessadas nos contratos celebrados com o BNDES manifestem consentimento expresso para a divulgação de todas as informações sem restrições relativas à formalização, execução e encerramento dos contratos, cabendo a eles, caso tenham alguma objeção de divulgação de algum dado específico, submeter à apreciação do banco de fomento termo circunstanciado apresentando a informação que deverá ser objeto de sigilo, as justificativas cabíveis para a aposição desse sigilo e o prazo para manutenção dessa situação, tudo devidamente pautado na legislação vigente sobre o assunto, tendo em vista que os recursos do banco estatal são públicos e, portanto, o ônus argumentativo deve ser maior para apor sigilo à sua destinação ou a qualquer outra informação relacionada à sua utilização que para tornar públicos todos os dados;

9.2. dar ciência ao BNDES do descumprimento do art. 8º da Resolução 2.201/2011-BNDES, em face da indisponibilidade de informações e documentos que fundamentam as conclusões dos relatórios de análise e de acompanhamento de projetos financiados pelo BNDES;

9.3. orientar à SecexFinanças que autue processo apartado a estes autos, no exercício de 2022, para realização de fiscalização, na modalidade de Relatório de Acompanhamento, com vistas a examinar a eventual implementação das recomendações expedidas neste processo, e a extensão das mesmas às Áreas de Mercado de Capitais e de Comércio Exterior, de maneira a elidir as deficiências encontradas nas operações objeto dos TCs 007.527/2014-4, 034.930/2015-9, 034.931/2015-5, 034.932/2015-1, 034.935/2015-0, 030.127/2017-3, 010.398/2017-1, 030.083/2017-6, 033.879/2018-4, 036.606/2018-9, 017.469/2016-3, 017.470/2016-1, 017.471/2016-8, 002.275/2018-0, 010.191/2018-6, 017.475/2016-3, todos sob andamento neste Tribunal;

9.4. levantar o sobrestamento do processo TC 024.832/2013-8 e apensá-lo a estes autos, com base no art. 36 da Resolução TCU 259/2014;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Ministério da Economia, para conhecimento; e

9.6. apensar o presente processo ao Relatório de Acompanhamento a ser autuado em cumprimento ao item 9.4, retro, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2919-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2920/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.305/2018-1.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Henrique Alcântara Veloso Mota (985.960.121-68); Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); PTV Tecnologia da Informação Ltda. (03.488.073/0001-62); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representações legais:

8.1. Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde;

8.2. Antônio Pedro Melchior Marques Pinto (152653/OAB-RJ) e outros, representando PTV Tecnologia da Informação Ltda.;

8.3. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29760/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do item 9.5 do Acórdão 2.207/2018-TCU-Plenário, em desfavor dos Srs. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, Raquel Marra Molina de Aguiar e Henrique Alcântara Veloso Mota, na condição de gestores do planejamento do Contrato 56/2017, e da Empresa PTV Tecnologia da Informação Ltda., em razão de indícios de irregularidades encontradas no referido Contrato, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a PTV,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual a empresa PTV Tecnologia da Informação Ltda.;

9.2. acolher as alegações de defesa dos Srs. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos (CPF: 034.421.077-41), Raquel Marra Molina de Aguiar (CPF: 842.163.521-20) e Henrique Alcântara Veloso Mota (CPF: 985.960.121-68), em relação aos indícios de dano ao erário;

9.3. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos (CPF: 034.421.077-41), Raquel Marra Molina de Aguiar (CPF: 842.163.521-20) e Henrique Alcântara Veloso Mota (CPF: 985.960.121-68) em relação às falhas de Ausência de justificativa da real necessidade da Funasa e dos reais benefícios a serem alcançados com a contratação (item I.2.1), Ausência de comparação das diversas soluções disponíveis para corrigir o problema e levantamento parcial das alternativas de mercado (I.2.2), Ausência de avaliação do custo total de propriedade e do alinhamento da solução tecnológica com o objetivo da contratação (I.2.3) e Ausência de apresentação da composição dos custos unitários, no caso dos serviços de suporte, operação assistida e treinamento (I.2.5);

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos (CPF: 034.421.077-41), na condição de Coordenador da CGMTI, responsável pela área técnica e requisitante, Raquel Marra Molina de Aguiar (CPF: 842.163.521-20), na condição de Integrante Técnico da equipe de planejamento da contratação, e Henrique Alcântara Veloso Mota (CPF: 985.960.121-68), na condição de Integrante Requisitante da equipe de planejamento da contratação (item I.2.7), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.5. aplicar aos Srs. Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos (CPF: 034.421.077-41), Raquel Marra Molina de Aguiar (CPF: 842.163.521-20) e Henrique Alcântara Veloso Mota (CPF: 985.960.121-68), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável(is)

Valor (R$)

Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos

10.000,00

Raquel Marra Molina de Aguiar

8.500,00

Henrique Alcântara Veloso Mota

8.500,00

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Funasa.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2920-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2921/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.679/2019-5.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Osíris dos Santos (CPF 019.361.401-44); Eduardo Werner Hackradt (CPF 184.832.249-68); e Consórcio Pavotec - Ourivio - Tejofran - Fuad Rassi - Sobrado (CNPJ 27.394.840/0001-32).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário, em razão da constatação de sobrepreço nos serviços de execução de estruturas em concreto utilizando composições de custos inapropriadas no Contrato 65/2010, referente ao Lote 2S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS), firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e o Consórcio Pavotec-Ourivio-Tejofran-Fuad Rassi-Sobrado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar a citação de Osíris dos Santos, na condição de Diretor de Engenharia da Valec à época dos fatos, e de Eduardo Werner Hackradt, na condição de Gerente Geral da Ferrovia Norte Sul Extensão Sul à época dos fatos, e do Consórcio Pavotec - Ourivio - Tejofran - Fuad Rassi - Sobrado, na condição de contratado, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto ao superfaturamento do Contrato 65/2010, ou recolham, solidariamente, aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. o valor de R$ 219.246,50 (duzentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente a partir de 25/4/2014, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, em razão das seguintes irregularidades e condutas dos responsáveis:

9.1.1. Osíris dos Santos, na condição de Diretor de Engenharia da Valec, por não exercer o dever de vigilância em relação ao Gerente Geral de Construção da Ferrovia Norte Sul - Extensão Sul, ao qual determinou suspender a execução dos serviços de execução das obras de artes especiais no Contrato 65/2010 (Lote 2S), conforme orientação do Memorando 1.180/Diren-2012, resultando no descumprimento do subitem 9.1.2 do Acórdão 2.910/2012-TCU-Plenário, o que possibilitou o superfaturamento decorrente de pagamento de serviços de execução de concreto com composições de custos mais onerosas, pois deveriam considerar a execução em usina, mas foram utilizados custos de serviços executados em betoneira (item 9.2.1.2 do Acórdão 3.133/2014-TCU-Plenário);

9.1.2. Eduardo Werner Hackradt, na condição de Gerente Geral da Ferrovia Norte Sul - Extensão Sul, em razão de ter deixado de suspender a execução das obras de artes especiais no Contrato 65/2010, conforme orientação do Memorando 1.180/Diren-2012, resultando no descumprimento do subitem 9.1.2 do Acórdão 2910/2012-TCU-Plenário, o que possibilitou o superfaturamento decorrente de pagamento de serviços de execução de concreto com composições de custos mais onerosas, pois deveriam considerar a execução em usina, mas foram utilizados custos de serviços executados em betoneira (item 9.2.1.2 do Acórdão 3.133/2014-TCU-Plenário);

9.1.3. Consórcio Pavotec - Ourivio - Tejofran - Fuad Rassi - Sobrado, na condição de contratado por meio do Contrato 65/2010, por ter se beneficiado de pagamento por serviços de execução de concreto com composições de custos mais onerosas, pois deveriam considerar a execução em usina, mas foram utilizados custos de serviços executados em betoneira (item 9.2.1.2 do Acórdão 3.133/2014-TCU-Plenário);

9.2. informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU; e

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, aos responsáveis.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2921-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2922/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.744/2021-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras-2021, por força do Acórdão 833-TCU-Plenário, sobre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com vistas a avaliar as obras de duplicação e adequação da capacidade na BR-010-MA entre os Municípios de Imperatriz - MA e Açailândia - MA (km 260,81 ao km 325,35);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover o arquivamento da presente auditoria, sem o julgamento do mérito, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, em função da atual ausência do objeto para a fiscalização, nos termos do art. 169, II, do RITCU;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.2.1. ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para ciência, solicitando que, logo após a definição das respectivas ações orçamentárias, o Dnit informe o TCU sobre o início da retomada do objeto a ser fiscalizado e, especialmente, sobre o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pela execução das obras de duplicação e adequação da capacidade na BR-010-MA entre os Municípios de Imperatriz - MA e Açailândia - MA (km 260,81 ao km 325,35), com os projetos básico e executivo para a licitação e execução da obra, além do orçamento para a obra, a partir, por exemplo, da entrega dos projetos básico e executivo pelo CIM ao Dnit para a execução das obras no aludido segmento rodoviário; e

9.2.2. à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para ciência.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2922-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2923/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.933/2010-9.

1.1. Apensos: TC 002.412/2008-8; TC 030.647/2015-0; TC 030.646/2015-4; TC 030.648/2015-7; TC 030.643/2015-5; TC 030.649/2015-3; e TC 030.644/2015-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão).

3. Embargante: Hercules Sidiney Firmino (CPF 068.615.714-15).

4. Entidade: Município de Água Branca - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por prevenção recursal, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Benjamin Zymler por força, então, da Portaria TCU n.º 23-GAPES, de 1º/10/2020.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Fábio Rocha Galdino (OAB/PB 12.007), entre outros, representando Hercules Sidiney Firmino; e

8.2. José Lacerda Brasileiro (OAB/PB 3.911), representando a Construtora Apolo - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Hercules Sidiney Firmino em face do Acórdão 2.720/2020 proferido pelo Plenário do TCU, ao negar provimento ao recurso de revisão interposto contra o Acórdão 8.265/2013 prolatado pela 1ª Câmara do TCU no sentido de julgar irregulares as contas do aludido responsável, além da MRL Construtora Ltda. e da Construtora Apolo Ltda., para condená-los ao pagamento do correspondente débito, aplicando-lhes a subjacente multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante da ausência do nexo causal entre a execução do objeto pactuado e os recursos repassados por meio do Convênio n.º 256/2006 celebrado com o então Ministério da Integração em prol do canal pluvial, além do Convênio n.º 2.915/2005 ajustado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em prol dos módulos sanitários e do Contrato de Repasse n.º 0178449-50/2005 firmado com o então Ministério do Esporte em prol do ginásio poliesportivo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos Hercules Sidiney Firmino em face do Acórdão 2.720/2020-TCU-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora embargante, para ciência; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao MPTCU, para ciência, sem prejuízo de ressaltar que, ao avaliar cada processo judicial de execução, com os desdobramentos processuais decorrentes da tramitação desses processos junto aos respectivos órgãos julgadores, a Conjur no TCU assinalou, em suma, que as duas ações exitosas judicialmente buscaram tão somente impedir a execução do Acórdão 8.265/2013-1ª Câmara, não tendo por objeto a sua anulação, e, até o presente momento, apenas um processo de execução contou com o trânsito em julgado da decisão (Ação de Execução 0805884-06.2018.4.05.8201), já que a Ação de Execução 0800102-40.2017.4.05.8205 estaria suspensa em razão do provimento jurisdicional nos embargos à execução (0800220-16.2017.4.05.8205) e estaria pendente do julgamento em recurso especial e em recurso extraordinário, de tal sorte que o Acórdão 8.265/2013-TCU-1ª Câmara, com a confirmação pelo Acórdão 2.720/2020-TCU-Plenário, continuaria válido e eficaz, não podendo ser executado tão somente o débito apurado no item 9.1.2 desse acordão.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2923-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2924/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 040.746/2019-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Henrique Nunes da Silva (CPF 504.695.177-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Luiz Henrique Nunes da Silva, como então gestor na Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro - Norte (GEXRJNORTE), diante da irregularidade na concessão de benefícios de prestação continuada de amparo social ao idoso (BPC-LOAS) sob o valor original de R$ 147.623,47 durante os exercícios de 2008 a 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (em R$):

9/12/1988

193,66

3/12/2008

249,00

5/12/2008

387,33

16/12/2008

166,00

19/12/2008

69,16

22/12/2008

41,50

30/12/2008

415,00

5/1/2009

304,33

5/1/2009

415,00

6/1/2009

415,00

6/1/2009

304,33

7/1/2009

415,00

8/1/2009

415,00

8/1/2009

415,00

13/1/2009

401,16

13/1/2009

124,50

23/1/2009

41,50

23/1/2009

415,00

27/1/2009

415,00

30/1/2009

415,00

2/2/2009

415,00

3/2/2009

415,00

4/2/2009

415,00

4/2/2009

415,00

4/2/2009

415,00

5/2/2009

415,00

6/2/2009

415,00

6/2/2009

415,00

9/2/2009

415,00

27/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

2/3/2009

465,00

3/03/2009

465,00

3/3/2009

465,00

4/3/2009

465,00

4/3/2009

465,00

4/3/2009

465,00

4/3/2009

465,00

6/3/2009

465,00

6/3/2009

465,00

27/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

3/4/2009

465,00

3/4/2009

465,00

3/4/2009

465,00

3/4/2009

465,00

3/4/2009

465,00

6/4/2009

465,00

6/4/2009

341,00

7/4/2009

465,00

7/4/2009

465,00

27/4/2009

465,00

30/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

5/5/2009

465,00

5/5/2009

465,00

5/5/2009

465,00

6/5/2009

465,00

6/5/2009

465,00

7/5/2009

465,00

8/5/2009

465,00

11/5/2009

465,00

27/5/2009

465,00

29/5/2009

465,00

1/6/2009

465,00

2/6/2009

465,00

2/6/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/6/2009

465,00

4/6/2009

465,00

5/6/2009

465,00

5/6/2009

465,00

5/6/2009

465,00

17/6/2009

465,00

17/6/2009

465,00

29/6/2009

465,00

1/7/2009

465,00

2/7/2009

465,00

2/7/2009

465,00

2/7/2009

465,00

3/7/2009

465,00

3/7/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/7/2009

465,00

8/7/2009

465,00

9/7/2009

465,00

13/7/2009

465,00

29/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

4/8/2009

465,00

4/8/2009

465,00

5/8/2009

465,00

5/8/2009

465,00

5/8/2009

465,00

5/8/2009

465,00

6/8/2009

465,00

7/8/2009

465,00

14/8/2009

465,00

27/8/2009

465,00

1/9/2009

465,00

2/9/2009

465,00

3/9/2009

465,00

3/9/2009

465,00

4/9/2009

465,00

4/9/2009

465,00

8/9/2009

465,00

8/9/2009

465,00

8/9/2009

465,00

10/9/2009

465,00

26/9/2009

465,00

1/10/2009

465,00

5/10/2009

465,00

5/10/2009

465,00

5/10/2009

465,00

5/10/2009

465,00

5/10/2009

465,00

7/10/2009

465,00

7/10/2009

465,00

27/10/2009

465,00

27/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/11/2009

465,00

4/11/2009

465,00

5/11/2009

465,00

5/11/2009

465,00

5/11/2009

465,00

5/11/2009

465,00

9/11/2009

465,00

9/11/2009

465,00

30/11/2009

465,00

1/12/2009

465,00

2/12/2009

465,00

3/12/2009

465,00

3/12/2009

465,00

3/12/2009

465,00

4/12/2009

465,00

4/12/2009

465,00

7/12/2009

465,00

7/12/2009

465,00

23/12/2009

465,00

4/1/2010

465,00

6/1/2010

465,00

6/1/2010

465,00

6/1/2010

465,00

7/1/2010

465,00

7/1/2010

465,00

11/1/2010

465,00

11/1/2010

465,00

14/1/2010

465,00

28/1/2010

510,00

1/2/2010

510,00

2/2/2010

510,00

3/2/2010

510,00

3/2/2010

510,00

3/2/2010

510,00

4/2/2010

510,00

5/2/2010

510,00

19/2/2010

510,00

26/2/2010

510,00

1/3/2010

510,00

1/3/2010

510,00

2/3/2010

510,00

2/3/2010

510,00

3/3/2010

510,00

3/3/2010

510,00

3/3/2010

510,00

3/3/2010

510,00

3/3/2010

510,00

5/3/2010

510,00

26/3/2010

510,00

5/4/2010

510,00

5/4/2010

510,00

5/4/2010

510,00

6/4/2010

510,00

6/4/2010

510,00

6/4/2010

510,00

7/4/2010

510,00

8/4/2010

510,00

9/4/2010

510,00

27/4/2010

510,00

3/5/2010

510,00

5/5/2010

510,00

5/5/2010

510,00

5/5/2010

510,00

5/5/2010

510,00

5/5/2010

510,00

5/5/2010

510,00

5/5/2010

510,00

7/5/2010

510,00

26/5/2010

510,00

31/5/2010

510,00

1/6/2010

510,00

2/6/2010

510,00

4/6/2010

510,00

4/6/2010

510,00

4/6/2010

510,00

4/6/2010

510,00

8/6/2010

510,00

18/6/2010

510,00

25/6/2010

510,00

30/6/2010

510,00

1/7/2010

510,00

2/7/2010

510,00

5/7/2010

510,00

5/7/2010

510,00

5/7/2010

510,00

5/7/2010

510,00

5/7/2010

510,00

7/7/2010

510,00

27/7/2010

510,00

2/8/2010

510,00

2/8/2010

510,00

3/8/2010

510,00

4/8/2010

510,00

4/8/2010

510,00

4/8/2010

510,00

4/8/2010

510,00

6/8/2010

510,00

25/8/2010

510,00

27/8/2010

510,00

31/8/2010

510,00

2/9/2010

510,00

2/9/2010

510,00

3/9/2010

510,00

3/9/2010

510,00

3/9/2010

510,00

3/9/2010

510,00

8/9/2010

510,00

27/9/2010

510,00

30/9/2010

510,00

4/10/2010

510,00

4/10/2010

510,00

5/10/2010

510,00

5/10/2010

510,00

6/10/2010

510,00

7/10/2010

510,00

15/10/2010

510,00

15/10/2010

510,00

27/10/2010

510,00

28/10/2010

510,00

29/10/2010

510,00

1/11/2010

510,00

3/11/2010

510,00

4/11/2010

510,00

4/11/2010

510,00

4/11/2010

510,00

4/11/2010

510,00

8/11/2010

510,00

25/11/2010

510,00

26/11/2010

510,00

1/12/2010

510,00

2/12/2010

510,00

2/12/2010

510,00

3/12/2010

510,00

3/12/2010

510,00

6/12/2010

510,00

7/12/2010

510,00

13/12/2010

510,00

27/12/2010

510,00

27/12/2010

510,00

30/12/2010

510,00

3/1/2011

510,00

5/1/2011

510,00

5/1/2011

510,00

7/1/2011

510,00

10/1/2011

510,00

11/1/2011

510,00

27/1/2011

540,00

28/1/2011

510,00

1/2/2011

540,00

2/2/2011

540,00

3/2/2011

540,00

4/2/2011

510,00

4/2/2011

540,00

7/2/2011

540,00

14/2/2011

510,00

14/2/2011

510,00

15/2/2011

540,00

24/2/2011

540,00

28/2/2011

540,00

2/3/2011

540,00

3/3/2011

510,00

3/3/2011

540,00

3/3/2011

540,00

3/3/2011

540,00

3/3/2011

540,00

11/3/2011

540,00

1/4/2011

545,00

4/4/2011

545,00

5/4/2011

545,00

5/4/2011

545,00

5/4/2011

545,00

8/4/2011

545,00

27/4/2011

545,00

29/4/2011

545,00

29/4/2011

545,00

3/5/2011

545,00

4/5/2011

545,00

4/5/2011

545,00

4/5/2011

545,00

5/5/2011

545,00

5/5/2011

545,00

9/5/2011

545,00

2/6/2011

545,00

7/6/2011

545,00

7/7/2011

545,00

5/8/2011

545,00

9.3. aplicar em desfavor de Luiz Henrique Nunes da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize, de forma indevida, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230, de 2021, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário também não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos do art. 61 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de solicitar o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Luiz Henrique Nunes da Silva, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU, e, assim, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança pelo período de 8 (oito) anos na administração federal, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU; e

9.8. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.8.1. à Advocacia-Geral da União, por intermédio do MPTCU, para ciência e adoção das providências cabíveis em prol do efetivo cumprimento, entre outros, do item 9.6 deste Acórdão;

9.8.2. à Controladoria Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação; e

9.8.3. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2924-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2925/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.868/2019-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55, caput e § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992.

3.1. Responsáveis: Giovanni Gurrieri (CPF 007.799.408-65); Nilda Wasconcellos Roncolato (CPF 038.667.278-44); e Pedro José Vilar Godoy Horta (CPF 130.390.188-92).

4. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Maria Nazaré Barbosa da Silva (OAB-SP 324.778), entre outros. representando a DP - Comércio de Gêneros Alimentícios;

8.2. Vinicius Diniz Moreira (OAB-SP 290.369), entre outros, representando a Associação dos Permissionários do Entreposto de São Paulo (Apesp);

8.3. Danilo Dias Ticami (OAB-SP 302.617), entre outros, representando Giovanni Gurrieri;

8.4. Débora Nobile Matos (OAB-SP 210.621), entre outros, representando a Ceagesp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre os indícios de irregularidade na cessão de espaço público pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) para a construção de edifício comercial por particular, contrariando a destinação do local e os normativos aplicáveis em face, especialmente, da ausência do devido processo licitatório;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua procedência;

9.2. anotar, como prejudicado, o pedido de cautelar suspensiva, diante da atual perda de objeto;

9.3. declarar a revelia de Nilda Wasconcellos Roncolato e Pedro José Vilar Godoy Horta, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Giovanni Gurrieri;

9.5. aplicar em desfavor de Giovanni Gurrieri, Nilda Wasconcellos Roncolato e Pedro José Vilar Godoy Horta, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, com a atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações;

9.8. promover o envio de determinação para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação desta deliberação, a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo adote as medidas cabíveis e, assim, informe o TCU sobre o efetivo resultado das medidas adotadas para o eventual acerto de contas com a DP - Comércio de Gêneros Alimentícios, detalhando valor, forma e condição de pagamento porventura devido à empresa permissionária, em face do eventual enriquecimento ilícito da administração pública e da futura judicialização com o adicional ônus para o poder público;

9.9. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora denunciante, para ciência, e à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.5 deste Acórdão;

9.10. promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo, mantendo, todavia, a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do atual art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2925-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2926/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.813/2016-1.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Administração Regional do Senac no Distrito Federal (03.296.968/0001-03); Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas (03.965.963/0001-18); Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará (03.612.122/0001-27); Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (33.641.358/1669-80); Graziela Dias de Oliveira (725.869.581-87); José Roberto Sfair Macedo (042.802.881-00); Maria Celia Nacfur Sfair Macedo (029.321.481-68); Patrícia Costa Oliveira Santos (805.138.671-04); Roberta Nacfur Macedo (646.380.901-25); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (00.330.845/0001-45).

3.2. Responsáveis: Ellen Martins Rodrigues Pasqualotto (619.159.556-53); Roberto Simões (007.299.146-15).

3.3. Recorrente: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Distrito Federal; Administração Regional do Sesc no Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: Ellys Christina Bahiense de Moraes (OAB/DF 50.503), representando Administração Regional do Sesc no Distrito Federal; Alain Alpin Mac Gregor (OAB/RJ 101.780), Cacito Augusto de Freitas Esteves (OAB/RJ 80.433) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Lívia Guimaraes Gonçalves (OAB/MG 143.058), Renata Mangualde Felizardo (OAB/MG 83.898) e outros, representando Roberto Simões; Clélia Scafuto (OAB/DF 11.132), Ana Claudia Teixeira de Macedo (OAB/DF 38.346) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Lucas Amaral da Silva (OAB/DF 56.158), Karine Ventura Sanches (OAB/DF 46.423) e outros, representando Administração Regional do Senac no Distrito Federal; Rodrigo Sérgio Guimarães Debiasi (OAB/DF 26.063), Cecília Delalibera Trindade (OAB/MG 139.060) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Administração Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc/Nacional) contra o acórdão 2019/2021-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2926-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2927/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.202/2019-6.

1.1. Apenso: 031.886/2016-7.

2. Grupo I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Francine Tavella da Cunha (OAB/SP 203.653), Gabrielle Freitas Fonseca Silva e outros, representando Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil - SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao apartado de tomada de contas especial resultante da conversão do processo de representação (TC 031.886/2016-7), em conformidade com o disposto no acordão 2650/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Márcio Teixeira da Silva, presidente da Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional do Estado de São Paulo, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado que realize diligência, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 do RI/TCU, à Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional do Estado de São Paulo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhados os seguintes documentos/informações:

9.4.1. quanto aos itens 4.2 a 4.19 da tabela a seguir, os documentos comprobatórios - discriminados por item da tabela e em meio eletrônico - que permitam elucidar os valores ali presentes (eventual processo administrativo que suportou os pagamentos, contrato, nota etc.), com detalhamento do cálculo realizado; ainda em relação aos mesmos itens, deve a entidade proceder à individualização de responsabilidades, apontando o responsável específico por cada ato que contribuiu para os valores agregados em cada item (a tabela reproduzida a seguir foi extraída originalmente das peças 46, páginas 8-24, e 82 do processo de representação TC 000.283/2017-7, cujas cópias seguem anexas);

Item do Relatório de Auditoria

Beneficiário do pagamento

Valor (R$)

4.1

Reajuste irregular de jetons (Sr. Roberto Bueno)

a ser apurado

4.1

Prestação de serviços (Sr. Roberto Bueno)

153.290,00

4.2

Empresa Art Star

708.107,69

4.3

Gilberto Silva Junior

354.000,00

4.4

Helder Goulart

1.886.030,45

4.5

Keyboard Editora

645.074,94

4.6

Encardenadora Branca

62.770,00

4.6

R a B de C Santos

361.815,00

4.7

Tupiniquim Produções

54.750,00

4.7

Luck Produções

51.950,00

4.8

Telhanorte

7.845,38

4.9

Jornal São Paulo Alerta

79.448,36

4.10

Jornal GLB

162.972,13

4.11

Valeska Pereira Leite

39.130,00

4.12

Vikane Obras

50.500,00

4.13

Auto Elétrico Torigoe

36.099,65

4.14

Frank Auto Mecânica

1.961,60

4.15

Josias Ramos Silva

16.000,00

4.15

Renan Santos Soares

63.050,00

4.16

Cartão de Crédito Corporativo (Sr. Roberto Bueno)

699.795,37

4.17

RIP Postos de Serviço

85.108,83

4.18

Conservatório Nacional de Cultura

159.100,00

4.19

Pagamentos via caixa

599.325,57

9.4.2. acerca da irregularidade a seguir discriminada, referente à sustação pela Comissão Interventora da OMB/SP de em torno de 15 cheques pré-datados, no valor aproximado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que estão em poder do Sr. Carlos Adolfo Aleixo, em pagamento de empréstimos "particulares" contraídos pelo ex-presidente, por não reconhecerem estes empréstimos para a OMB/CRSP, registro esse que consta no subitem 4.2 do relatório das práticas contábeis referentes aos períodos de 2009 até 23 de agosto de 2016, peça 2, páginas 7 e 10:

Beneficiário do pagamento

Valor (R$)

Empréstimos (agiota)

180.000,00

9.4.3. os documentos comprobatórios atinentes ao valor apurado de R$ 511.800,00 (constante do item 4.1-A do relatório das práticas contábeis referentes aos períodos de 2009 até 23 de agosto de 2016, peça 2, p. 8-9, reajuste irregular de jetons - Sr. Roberto Bueno), bem como esclarecimentos a respeito de qual seria o valor referente apenas aos reajustes não aprovados em assembleia, além da documentação correspondente; as informações encaminhadas devem apresentar a individualização de responsabilidades, apontando o responsável específico por cada ato que contribuiu para os reajustes supostamente irregulares;

9.4.4. os documentos comprobatórios atinentes ao valor apurado de R$ 153.290,00 (item 4.1 da tabela disposta neste encaminhamento), bem como a correspondente individualização de responsabilidades, apontando o responsável específico por cada ato que contribuiu para o valor tido por irregular;

9.5. realizar diligência, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 do RI/TCU, ao Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB/CF) para que, na condição de supervisor do sistema OMB, informe, documentalmente, a comprovação das despesas relacionadas ao valor de R$ 425.000,00 (creditado na conta n° 788678-0, da agência n° 4144 do banco Caixa Econômica Federal, em nome da Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro, na data do dia 08 de Setembro de 2015, referente ao recolhimento do art. 53 da Lei 3857/1960) supostamente utilizado para pagamento de despesas diversas, como telefone, luz, internet, pagamentos de funcionários e prestadores de serviços;

9.6. encaminhar cópia integral deste processo de tomada de contas especial, inclusive da peça 2, desta instrução, do processo de representação TC 031.886/2016-7, apenso, e das peças 46 e 82 do processo de representação TC 000.283/2017-7 ao Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB/CF) e à Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional do Estado de São Paulo, a fim de auxiliá-los no atendimento às diligências.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2927-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2928/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.962/2021-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional (SCN).

3. Interessado: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, em que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, encaminha pedido de informação 13/2021 sobre o andamento dos processos TC 002.560/2016-0, TC 032.637/2017-9 e TC 018.544/2020-7 e de outras ações sobre o mesmo tema desses processos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, III, do RI/TCU e no art. 4º, I, "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. estender, por força do art. 14, III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º da referida resolução aos TC 032.637/2017-9 e 042.141/2021-4, entre os quais a natureza urgente e a tramitação preferencial, uma vez reconhecida a conexão dos respectivos objetos com o da presente Solicitação;

9.3. nos termos do art. 13 da Resolução-TCU 215/2008, registrar nos TC 002.560/2016-0, TC 032.637.2017-9 e TC 018.544/2020-7, que os mencionados processos são conexos a este e que foram juntadas à presente SCN cópias de peças processuais daqueles autos necessárias ao atendimento do pedido, conforme tabela do parágrafo 23 da instrução à peça 23;

9.4. juntar cópia desta deliberação aos autos dos TC 002.560/2016-0, 032.637.2017-9 e 018.544/2020-7 e 042.141/2021-4, conforme determina o art. 14, V, da Resolução TCU 215/2008;

9.5. dar ciência desta decisão ao presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 23, assim como dos documentos acostados aos presentes autos, conforme tabela do parágrafo 23 da referida instrução;

9.6. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que providencie o encaminhamento de cópia dos acórdãos que forem prolatados nos TC 032.637/2017-9 e 042.141/2021-4 ao presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, como complementação ao atendimento da presente Solicitação do Congresso Nacional, em atenção ao art. 17, § 3º, I, da Resolução-TCU 215/2008;

9.7. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, II, do RI/TCU, e 17, I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 47/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/12/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2928-47/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

CANCELAMENTO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL RESERVADA

Tendo em vista o adiantado da hora, a Presidência propôs, e o Colegiado aprovou, o cancelamento da sessão telepresencial de caráter reservado que estava prevista para esta data.

ENCERRAMENTO

Às 21 horas, a Presidência convocou sessões extraordinárias pública e de caráter reservado, a serem realizadas no próximo dia 8 de dezembro, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 8 de dezembro de 2021.

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa