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ATA Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2021 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 210

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e o Ministro Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 45, referente à sessão telepresencial realizada em 17 de novembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

A apreciação de medida cautelar pelo Plenário, para fins da adoção ou da revisão pelo Tribunal, ou do referendo de medida cautelar adotada ou revista pelo relator, deve se dar exclusivamente mediante a submissão de minuta de acórdão unitário. Aprovada. (Questão de Ordem 5/2021)

Proposta para que o assunto seja encaminhado à Comissão de Regimento desta Casa, a fim de que se avalie a conveniência de incorporar regramento definitivo para a matéria ao Regimento Interno do Tribunal. Aprovada.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Proposta de indicação, junto ao Ministério das Relações Exteriores, dos Ministros Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo para representantes do TCU na Comissão Binacional de Contas. Aprovada.

Disponibilização, na página "Gestão da Ética", da publicação: "Perguntas e Respostas sobre o Novo Código de Conduta Ética dos Servidores do TCU", elaborada com o apoio da Secretaria de Comunicação. Será lançada, na próxima semana, pesquisa de opinião com o objetivo de ouvir servidores e colher subsídios para regulamentação do novo código.

Distribuição, nos próximos dias, de relatório com as principais ações realizadas pelo Tribunal em 2021.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta para que a SecexSaúde autue representação para analisar a regularidade da decisão adotada no âmbito do Ministério da Saúde que inviabilizou o repasse de recursos de emendas parlamentares para Hospitais Universitários Federais (HUF), integrantes da Rede Ebserh, via Fundo Nacional de Saúde (FNS). Aprovada. (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Proposta para inclusão do processo TC-000.006/2017-3, sob sua relatoria e que se encontra sob pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, na sessão ordinária do próximo dia 1º de dezembro. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Sugestão de ampliação do escopo da auditoria anteriormente proposta com o objetivo de levantar as fragilidades e as oportunidades de aprimoramento no combate à exploração de ouro de origem ilegal em terras indígenas, cuja realização está sendo avaliada pela Segecex, de forma a contemplar uma abordagem mais ampla sobre a questão indígena no Brasil, para, além de considerar a extração ilegal de recursos minerais de suas terras, abarcar, também, questões relacionadas à saúde e à segurança alimentar dessa população, avaliando, entre outros, a forma de como os órgãos federais têm atuado no enfrentamento dos desafios relacionados a tais questões. Aprovada.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Homenagem à AUFC Maria do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa, por ocasião de sua aposentadoria.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-022.549/2019-6 e TC-039.606/2020-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-010.414/2006-0, TC-024.304/2020-4 e TC-029.158/2020-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-018.708/2021-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-029.944/2016-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-014.246/2005-3 e TC-036.697/2018-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-024.182/2015-0 e TC-035.318/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-013.312/2020-0, TC-017.413/2017-6, TC-025.813/2016-1, TC-034.407/2018-9, TC-040.766/2021-7, TC-041.962/2021-4 e TC-042.406/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2749 a 2784.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2785 a 2822, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Com fundamento no §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento interno, e na Questão de Ordem 4/2019, por deliberação do Colegiado, foi transferida para a sessão do dia 1º de dezembro de 2021, a apreciação do processo TC-030.318/2017-3 (Ata nº 36/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-011.916/2015-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. André de Vasconcelos não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de José Ulisses da Silva e do Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário. Acórdão nº 2793.

Na apreciação do processo TC-030.154/2015-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Tisiane Mordini de Siqueira e o Dr. Luis Fernando Belem Peres produziram sustentação oral em nome de Arno Hugo Augustin Filho e de Marcus Pereira Aucélio, respectivamente. Acórdão nº 2795.

Na apreciação do processo TC-012.743/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Gustavo Valadares produziu sustentação oral em nome de Antônio Varejão de Godoy e José Ailton de Lima. Acórdão nº 2796.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-041.881/2021-4 - Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 2811.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - "Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981."

TC-041.263/2021-9 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 2800.

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 90, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - "Altera a Instrução Normativa-TCU nº 87, de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o caput do art. 1º da Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993."

TC-040.429/2021-0 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 2802.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 333, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 - "Dispõe sobre a extinção de cargo da especialidade psicologia da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União."

COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO

Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução 315/2020, de ordenar à SecexDesen que realize o monitoramento das recomendações contidas no Acórdão 2794/2021-PL, exarado no âmbito do processo TC-033.633/2020-7, bem como que a relatoria do respectivo monitoramento dessas deliberações seja, excepcionalmente, distribuída ao Ministro Jorge Oliveira, em razão de estar sob sua relatoria o monitoramento das deliberações do Acórdão 450/2020-TCU-2ª Câmara. Aprovada.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2749/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do RI/TCU, em prorrogar o prazo, por 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) cumpra as determinações constantes do Acórdão 612/2021-TCU-Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-012.584/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2750/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Universidade Federal Fluminense para o cumprimento de determinações expedidas no Acórdão 804/2019-TCU-Plenário;

Considerando que o último prazo concedido para a comprovação do atendimento às determinações encerrou-se em 5/10/2021;

Considerando que a Universidade Federal Fluminense vem demonstrando esforço para cumprir a totalidade das determinações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do RI/TCU, em prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Universidade Federal Fluminense cumpra as determinações constantes do Acórdão 804/2019-TCU-Plenário, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-012.982/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal Fluminense (28.523.215/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2751/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de peça acusatória formulada pela empresa Aborgama do Brasil Ltda., cumulada com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 87/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento para redução de riscos à saúde e ao meio ambiente e disposição final adequada dos resíduos de saúde para o Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM/Ebserh), com valor estimado de R$ 1.629.054,50;

Considerando que a requerente alega ter sido sumariamente denegada a sua intenção de recorrer contra decisão do pregoeiro que declarou vencedora a proposta da empresa Ambserv Tratamento de Resíduos Ltda, bem como questiona a inexequibilidade do preço final da referida licitante por ter apresentado valores irrisórios para os itens 3, 4, 5 e 6 do edital, em violação aos princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa;

Considerando que a interessada pleiteia o conhecimento da inicial como denúncia, a suspensão liminar da licitação diante do risco de dano irreversível ao Erário, a intimação do acusado e, no mérito, o provimento integral do pedido;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), preliminarmente, considera que a peça inaugural pode ser conhecida como representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os artigos 235 e 236, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e artigo 103, § 1, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que a Selog conclui pela procedência da representação em relação ao rejeição sumária da intenção de recurso formulado pela representante, porquanto o juízo de admissibilidade feito pelo pregoeiro sobre a intenção de recorrer da representante não se ateve à verificação da presença dos requisitos formais de conhecimento (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), ao exigir a fundamentação de mérito, contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório estampados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2488/2020-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro, e 830/2018, relator E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, ambos do Plenário;

Considerando que, não obstante a irregular denegação sumária da intenção de recurso formulada pela empresa representante, a Unidade Técnica considera improcedente a representação quanto à inexequibilidade da proposta da empresa vencedora do certame que venha a gerar dano ao Erário;

Considerando que, apesar de os valores dos itens 4 e 5 que integram a proposta declarada vencedora estarem abaixo do limite mínimo de exequibilidade estabelecido pelo edital, o montante global da proposta final da Ambserv Tratamento de Resíduos Ltda. (R$ 328.980,00) é superior ao patamar mínimo (R$ 160.104,00) de exequibilidade previsto no instrumento convocatório;

Considerando que os itens 4 e 5 que compõem a proposta comercial da empresa vencedora do certame, embora sejam matematicamente inexequíveis, apresentam baixa materialidade (valor total dos dois itens R$ 8.750,00) se comparados ao preço global da oferta da Ambserv Tratamento de Resíduos Ltda. (R$ 328.980,00), o que implica risco desprezível de gerar inexecução contratual por inexequibilidade ou eventual reequilíbrio econômico-financeiro da avença em desfavor do Erário;

Considerando que o valor da proposta global da representante (R$ 342.960,00) é próximo do valor final da proposta da Ambserv Tratamento de Resíduos Ltda. (R$ 328.980,00), o que demonstra ser factível a oferta sagrada vencedora do certame e evidencia ter havido acirrada disputa na licitação;

Considerando que a Ambserv Tratamento de Resíduos Ltda. deverá declarar a assunção de integral responsabilidade pela execução do objeto da contratação, conforme item 2 do termo de referência r análise do HUSM/Ebserh (peça 11, págs. 8/9);

Considerando, por fim, que não há interesse público primário no cancelamento da contratação e interrupção da prestação dos serviços ao hospital universitário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, expedir ciência descrita no item 1.6 do acórdão, determinar o arquivamento do processo e dar ciência dessa deliberação, bem como da instrução que a fundamenta à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.276/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM/Ebserh).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (19353/OAB-PE), representando Aborgama do Brasil Ltda.

1.6. Medida: dar ciência ao Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM/Ebserh), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a rejeição sumária de intenções de recurso apresentadas por participantes do certame em razão de suposta falta de motivação do impetrante quanto à intenção de recorrer, caracteriza julgamento antecipado do mérito recursal, em desacordo com o disposto no art. 44, § 3º e caput do Decreto 10.024/2019 e art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, e ampla jurisprudência deste Tribunal quanto à não obrigatoriedade de fundamentação da intenção, devendo a devida análise se ater, no juízo de admissibilidade, à verificação da presença dos pressupostos recursais, consoante Acórdãos 2.488/2020, 5.847/2018, 830/2018 e 2.260/2017, dentre outros, todos do Plenário, e art. 5º, LV, da Constituição de 1988;

ACÓRDÃO Nº 2752/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de processo de acompanhamento (Acom), autuado com a finalidade de fiscalizar: i) se o Ministério da Saúde (MS) estruturou adequado processo com vistas a quantificar e monitorar os benefícios almejados com a execução do Contrato 59/2018; ii) a ocorrência de economicidade, eficácia e de ganhos de eficiência administrativa na execução do mencionado contrato, relativamente à forma anterior de contratação do mesmo objeto; e iii) a metodologia adotada pelo citado jurisdicionado quanto à definição dos índices "Final Aéreo" e "Final Rodoviário", como critérios para julgamento do preço das propostas das licitantes, conforme disposto no subitem 9.4 do Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes;

Considerando que também foi verificado no presente acompanhamento: a) o cumprimento do subitem 9.5 da mencionada decisão, referente à possibilidade de contratação de seguro, por parte do MS, tendente à indenização dos ICS armazenados; e b) a situação dos aditivos e apostilamentos realizados e em andamento no âmbito do Contrato 59/2018;

Considerando que o Contrato 59/2018 se encontra em vigor desde 9/7/2018;

Considerando o caráter inovador, a materialidade e relevância da contratação em análise;

Considerando que, segundo o Ministério da Saúde, os potenciais ganhos que o novo modelo pode ter em relação à forma de contratação anterior seriam:

a) redução dos custos, a partir da substituição de contratos terceirizados (manutenção predial, vigilância, limpeza e conservação, locação de câmaras frias e galpões, entre outras despesas) pelo gerenciamento de um único contrato de logística integrada;

b) melhoria das condições de armazenagem e controle e rastreamento dos ICS - Insumos Críticos de Saúde, a partir da adoção de um sistema de estoque verticalizado;

c) maior acuracidade das informações, obtenção de dados estatísticos e relatórios gerenciais, a partir da criação de um sistema de gerenciamento informatizado, com dados operacionais e gerenciais em tempo real; e

d) melhoria da eficiência dos processos de embarque e desembarque de carga, observada a proximidade do centro de armazenagem e distribuição ao lado do aeroporto internacional de Guarulhos;

Considerando que o Contrato 59/2018 apresentava valor anual previsto de R$ 97.000.000,05 com vigência prevista de 60 meses ao valor total de R$ 485.000.000,05;

Considerando que após a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato 59/2018, em 19/2/2021, houve acréscimo de 18,29% ao item 1 - Transporte e o valor total do contrato passou de R$ 485.000.000,05 para R$ 573.750.000,05;

Considerando que foi celebrado o 2º Termo Aditivo ao Contrato 59/2018, em 2/5/2021, cujo objeto foi a modificação da redação do subitem 7.14.8., do Anexo I do Termo de Referência do edital, e, consequentemente, da Cláusula Oitava - Do regime de execução dos serviços e da fiscalização do contrato, alterando a metodologia de aferição dos serviços contratados, de manipulação de "itens" para "volume expedido";

Considerando que foi assinado Termo de Apostilamento em 12/8/2021, cujo objeto foi a aplicação da cláusula de reajuste pelo IGPM, retroativo a 23/1/2019, atualizando o valor anual contratado, considerados os efeitos do 1º Termo Aditivo, para R$ 163.049.339,58;

Considerando que se encontra em curso nesta Corte de Contas representação protocolada por Senadores da República referente a possíveis irregularidades na formalização dos Termos Aditivos 1/2021 e 2/2021 ao Contrato 59/2018, firmados entre o Ministério da Saúde e a empresa VTC Operadora de Logística Ltda. (TC 025.828/2021-5);

Considerando que se encontra em fase de tramitação um novo processo para contratação dos serviços de armazenagem e distribuição dos Insumos Estratégicos para Saúde, consoante processo SEI 25000.142581/2020-39;

Considerando que, por intermédio dos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário, o Tribunal deliberou por expedir as seguintes medidas:

9.4. autorizar, desde já, que a Selog autue processo de acompanhamento, com fulcro no art. 241, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a fim de fiscalizar os seguintes tópicos: (i) se o Ministério da Saúde estruturou adequado processo com vistas a quantificar e monitorar os benefícios almejados com execução do Contrato 59/2018; (ii) a ocorrência de economicidade, eficácia e de ganhos de eficiência administrativa na execução do contrato decorrente da licitação PE 42/2017 (Contrato 59/2018, celebrado em 9/7/2018), em relação à forma anterior de contratação do mesmo objeto; e (iii) a metodologia adotada pelo Ministério de Saúde, quanto à definição dos índices "Final Aéreo" e "Final Rodoviário" como critérios para o julgamento do preço das propostas das licitantes;

9.5. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, com o intuito de mitigar os riscos advindos de algum fato que implique perdas e deteriorações dos Insumos Críticos de Saúde (ICS), e levando em conta a materialidade e a relevância do objeto da presente representação, que estude e apresente ao Tribunal as conclusões, no prazo de 60 dias, acerca da possibilidade e dos custos da contratação de um seguro tendente à indenização, ainda que parcial, dos ICS armazenados;

Considerando que, após a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) analisar informações e documentos apresentados pelo Ministério da Saúde em cumprimento às diligências desta Corte de Contas (ofícios de diligências de peças 7, 15 e 22), consoante instruções de peças 5, 12 e 19, a presente análise se pauta em cinco assuntos principais, a saber: os três tópicos do subitem 9.4 do Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário, referentes ao acompanhamento propriamente dito, o subitem 9.5, referente aos estudos acerca da possibilidade e dos custos da contratação de um seguro tendente à indenização, ainda que parcial, dos Insumos Críticos de Saúde (ICS) armazenados, e informações sobre os aditivos e termos de apostilamento já realizados e em andamento no âmbito do Contrato 59/2018;

Considerando que, apesar das medidas empreendidas por esta Corte de Contas e das diversas oportunidades disponibilizadas para o MS atender as diligências realizadas nestes autos, a unidade jurisdicionada não logrou comprovar ter estruturado um adequado processo com vistas a quantificar e monitorar os benefícios almejados com a execução do Contrato 59/2018, objeto da verificação determinada no item 9.4 do Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário;

Considerando que os mecanismos de acompanhamento, instrumentos de controle, definição de papéis e responsabilidades, e seus processos de trabalho já deveriam estar definidos, desde o início da vigência do Contrato 59/2018, e em plena execução;

Considerando que, dada a inexistência de dados concretos, relativos à aferição de indicadores de desempenho para o Contrato 59/2018 e anteriores, não foi possível realizar uma avaliação adequada no âmbito do controle externo sobre eficácia e eficiência da contratação em exame, tampouco comparação com possíveis indicadores existentes nas contratações anteriores, a fim de confirmar ou não os benefícios almejados com o novo modelo;

Considerando que o MS não dispõe de meios mínimos que permitam aferir a ocorrência de economicidade, eficácia e de ganhos de eficiência administrativa na execução do Contrato 59/2018 em relação à forma anterior de contratação do mesmo objeto;

Considerando as limitações relacionadas à confiabilidade, suficiência e acuracidade dos dados de execução físico-financeira referentes ao transporte e à armazenagem dos exercícios de 2017 e 2018;

Considerando a falta de apuração dos indicadores de atividade de performance definidos no Apêndice VI do Termo de Referência (TR) do Pregão Eletrônico 42/2017, que deu origem ao atual contrato;

Considerando que era de se esperar que o MS:

a) atuasse de forma diligente quanto ao Contrato 59/2018, considerando os riscos associados ao novo modelo de prestação integrada dos serviços;

b) já tivesse envidado esforços para viabilizar a implantação dos indicadores de atividade e de performance já previstos no edital (ou mesmo reavaliar a sua suficiência), além do Acordo de Nível de Serviços, nos termos do Apêndice VI do Termo de Referência da contratação, a fim de confirmar - ou não - a expectativa empírica das vantagens do novo modelo de logística integrada;

Considerando que, diante dos dados disponibilizados nas diversas diligências realizadas e nos processos a que o Tribunal teve acesso, não foi possível aferir se a solução de logística integrada adotada no Contrato 59/2018 está efetivamente trazendo os benefícios estimados pelo MS em relação modelo delineado nos contratos anteriores;

Considerando que, após mais de três anos da vigência do contrato em análise, se verifica ausência quase que total de controles efetivos, que permitam avaliar os benefícios advindos com a nova contratação e, tão relevante quanto, mensurar o desempenho da contratada, para fins de condicionar o seu pagamento;

Considerando a limitação das informações operacionais e gerenciais disponibilizadas no sistema informatizado fornecido pela contratada e a carência de informações completas sobre os atributos e os resultados dos indicadores alegadamente adotados pelo MS;

Considerando que o subitem 7.5.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 42/2017 (peça 72, p. 22) estabelece que a contratada deveria possuir software para gerenciamento de armazéns, o qual deveria, entre outras obrigações, "garantir a rastreabilidade e acuracidade de todas as atividades descritas neste Termo de Referência e ser passível de interoperabilidade com os sistemas designados pela contratante ...";

Considerando que o referido sistema, se mesmo implantado, não atendeu às necessidades mínimas para propiciar o gerenciamento do contrato por parte dos gestores, de forma a permitir a aferição dos indicadores previstos;

Considerando que não se observou, nos documentos enviados pelo MS, que o pleno cumprimento das obrigações relacionadas ao software por parte da contratada tenha sido aferido na gestão do contrato;

Considerando que o plano de ação solicitado em diligência anterior, para estruturação do processo de trabalho com vistas a quantificar e monitorar os benefícios almejados com a execução do Contrato 59/2018, estaria em desenvolvimento, porém sem data prevista para finalização;

Considerando a proximidade de encerramento da vigência do Contrato 59/2018, os efeitos decorrentes de termos aditivos já realizados e em análise, com possibilidade de exaurimento do saldo contratual, bem como a existência de um novo processo de contratação dos serviços de armazenagem e distribuição dos Insumos Estratégicos para Saúde em tramitação, consoante processo SEI 25000.142581/2020-39, é contraproducente, nesse momento, determinação para elaboração do plano de ação solicitado em diligência, não obstante a necessidade de se dar ciência das irregularidades verificadas na fiscalização e gestão do aludido contrato, além das demais medidas determinadas neste acórdão;

Considerando que entre as atribuições do(s) fiscal(is) de contrato estabelecidas no Termo de Referência da contratação estão aquelas relativas à verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e que culminará no atesto da nota fiscal para pagamento;

Considerando que ocorreu um aumento expressivo do quantitativo de itens transportados no exercício de 2019 se comparados àqueles executados em 2017 e 2018, sem se ter verificado, em princípio, aparente motivação para tal aumento, tendo em vista que a situação de pandemia causada pelo Covid-19 somente foi decretada em 2020;

Considerando que, em relação ao ano de 2020, o quantitativo total transportado informado (23.888.027 kg, peça 50) correspondeu a um aumento de mais de 200% em relação ao exercício de 2018;

Considerando que a metodologia adotada pelo MS para aceitação de propostas do PE 47/2017, a partir da obtenção do valor médio do transporte, a qual resultou nos índices "Final Aéreo" e "Final Rodoviário, não reflete, na prática, os preços dos modais utilizados, havendo risco de que a execução contratual extrapole o limite legal, consoante disposto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, de 25%, permitido para acréscimos em contratos administrativos;

Considerando que o MS realizou os estudos requeridos acerca da possibilidade e dos custos da contratação de um seguro tendente à indenização, ainda que parcial, dos ICS armazenados e, junto à empresa contratada, se manifestaram, ainda que não expressamente, sobre a inviabilidade de contratação de tal seguro, haja vista a ausência de previsões editalícias e legais que disponham sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro para os ICS armazenados e a inexistência de registro de sinistros relevantes que pudessem justificar tal medida (peça 32, p. 7-8);

Considerando que o MS justificou a desnecessidade do seguro para os ICS armazenados com base nas disposições editalícias, referentes às obrigações da contratada, e que abarcariam as suas responsabilidades quanto à eventual indenização ao contratante;

Considerando que o MS, diante dos resultados obtidos nos estudos realizados, poderá decidir sobre a conveniência de se contratar ou não esse seguro adicional, diante dos riscos históricos de perdas e avarias nos Centros de Distribuição (CDs) em relação ao correspondente valor dos ICS armazenados;

Considerando que, por racionalidade processual, a análise da regularidade dos 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato 59/2018 deve ser tratada apenas no processo TC 025.828/2021-5;

Considerando a necessidade urgente de se condicionar o pagamento da contratada ao atendimento de níveis mínimos de desempenho;

Considerando que, por ocasião de realização de novo certame licitatório com vistas à contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos Críticos de Saúde (ICS) pelo MS, será necessário um planejamento efetivo e com base em evidências, custos e dados históricos do armazenamento e do transporte;

Considerando que, diante das reiteradas diligências realizadas até o momento com o objetivo de sanear os autos, bem como das sucessivas oportunidades de que o MS dispôs para quantificar e monitorar os benefícios almejados com a execução do Contrato 59/2018, nos termos do subitem 9.4 do Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário, bem como do teor das presentes deliberações está alinhado com os objetivos pretendidos com o constante do mencionado subitem em relação ao contrato ainda vigente, além do disposto no Memorando-Circular 12/2021-Segecex, excepcionalmente não se mostra aplicável, neste caso, a construção participativa de deliberação prevista no art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, referente aos comentários dos gestores;

Considerando, por fim, que as diligências realizadas junto ao MS atestaram a existência de deficiências significativas, a seguir sintetizadas, no acompanhamento e controle do Contrato 59/2018:

i) falta de apuração dos indicadores de performance e Acordo de Nível de Serviço definidos no TR;

ii) limitação das informações operacionais e gerenciais disponibilizadas no sistema informatizado da contratada;

iii) falta de confiabilidade, suficiência e acuracidade dos dados de execução físico-financeira referentes a transporte e a armazenagem, dos exercícios de 2017 e 2018;

iv) inadequação da metodologia adotada pelo MS para aceitação de propostas e critério de julgamento no PE 42/2017, a partir da obtenção do valor médio do transporte, a qual resultou nos índices "Final Aéreo" e "Final Rodoviário, e serviu de referência para a definição do valor previsto no Contrato 59/2018; e

v) falta de critérios objetivos na forma de pagamento dos serviços de manipulação dos ICS (picking);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, 157, 187 e 250, inciso V, todos do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 95-97), em: i) considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.234/2019-TCU-Plenário; ii) autorizar que a Selog constitua processo de representação apartado, conforme arts. 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, a fim de verificar, por amostragem, os quantitativos de ICS transportados no Contrato 59/2018 a partir de 2019 e de que forma foram aferidos e pagos, inclusive quanto à suposta variação em relação aos exercícios de 2017 e 2018; e iii) enviar cópia deste acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU) (peça 95) ao Ministério da Saúde (MS); sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-037.065/2019-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 000.525/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que apure e registre mensalmente os indicadores de performance previstos no Contrato 59/2018 que interferem no Acordo de Níveis de Serviço (tempo de recebimento por veículo; tempo de separação por pedido; acuracidade de processamento de pedidos; e acuracidade de inventário, conforme item 3 do Apêndice VI do Termo de Referência do PE 42/2017), e que disponibilize, a este Tribunal, acesso integral e sem data-limite ao(s) processo(s) específico(s) do SEI onde essas apurações serão registradas, observado o disposto no Anexo V da IN-Seges/MP 5/2017 e o art. 6º, parágrafo único, do Decreto 9.507/2018, informando, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;

1.7.2. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, na elaboração de edital com vistas a futura contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de transporte e armazenagem dos Insumos Críticos de Saúde (ICS), observe o atendimento, no mínimo, dos seguintes aspectos, informando, no prazo de noventa dias, as providências adotadas:

1.7.2.1. previsão de indicadores de desempenho e dos seus mecanismos de acompanhamento e aferição (sistemas de informação, rotinas e periodicidades de verificações, metas esperadas ao longo do contrato, documentos essenciais, responsabilidades bem definidas no fluxo de gestão do contrato, organização dos registros de medição e pagamento e detalhamento da memória de cálculo);

1.7.2.2. definição adequada de como os quantitativos transportados serão aferidos (rotinas e periodicidades de verificações, documentos essenciais e responsabilidades bem definidas no fluxo de gestão do contrato);

1.7.2.3. critérios adequados de medição dos serviços, que sejam mais transparentes e guardem correspondência com o critério de seleção das propostas; e

1.7.2.4. definição adequada e objetiva da forma de pagamento do serviço de picking;

1.7.3. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de até quinze dias, conceda aos Auditores Federais de Controle Externo indicados pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) do TCU, por prazo indeterminado até a resolução de mérito deste processo, acesso integral ao processo SEI 25000.142581/2020-39;

1.7.4. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Contrato 59/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.4.1. falta de apuração dos indicadores de atividade, de performance e Acordo de Nível de Serviço em desatendimento ao previsto no Apêndice VI do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 42/2017;

1.7.4.2. limitação das informações operacionais e gerenciais disponibilizadas no sistema informatizado da contratada, em afronta ao subitem 7.5 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 42/2017;

1.7.4.3. inadequação da metodologia adotada pelo MS para aceitação de propostas e critério de julgamento no PE 42/2017, a partir da obtenção do valor médio do transporte, a qual resultou nos índices "Final Aéreo" e "Final Rodoviário", e serviu de referência para a definição do valor previsto no Contrato 59/2018, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 698/2021-TCU-Plenário); e

1.7.4.4. falta de critérios objetivos na forma de pagamento dos serviços de manipulação dos ICS (picking) previsto no subitem 7.14.8 do contrato, o que vai de encontro ao disposto no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/1993;

1.7.5. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as divergências de dados e inexistência de informações relacionadas à execução físico-financeira das contratações que antecederam o Contrato 59/2018, as quais impossibilitaram a avaliação comparativa com o modelo de contratação integrada implementado por esta última, denotando falhas na fiscalização e gestão contratuais, em afronta ao previsto na IN/SLTI - MP 2/2008, vigente à época;

1.7.6. realizar oitiva do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie quanto ao possível descumprimento do Contrato 59/2018 por parte da empresa contratada, considerando que o software para gerenciamento dos armazéns previsto no subitem 7.5 do Termo de Referência do PE 42/2018 não atendeu às necessidades mínimas para propiciar o gerenciamento do contrato por parte dos gestores, pois não permitiu a aferição dos indicadores de atividade e performance previstos no Apêndice VI do mesmo TR, informando as providências eventualmente adotadas quanto a essa falha;

1.7.7. diligenciar o Ministério da Saúde, com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), para que, no prazo de quinze dias, informe:

1.7.7.1. nome e CPF do(s) gestor(es) do contrato e equipe de fiscais técnicos e administrativos e ordenadores de despesas, com as suas respectivas atribuições, no período em que estiveram à frente dessas funções relativamente ao Contrato 58/2018, desde o início da sua vigência até o presente; e

1.7.7.2. sobre a existência de processos administrativos que tratem da intenção do órgão em rescindir o Contrato 59/2018 e da possibilidade de realização de contratação emergencial ou de novo procedimento licitatório para a contratação dos serviços de transporte e armazenamento de ICS;

1.7.8. retornar este processo à Selog após os encaminhamentos propostos, para a continuidade das análises e monitoramento das determinações supra.

ACÓRDÃO Nº 2753/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação formulado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Linhares (ES) relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP 57/2020, que tem por objeto a aquisição de testes rápidos para Covid-19, custeada com recursos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde.

Considerando que, por meio de Despacho de peça 44, determinei a oitiva prévia da Prefeitura Municipal de Linhares (ES) para que se pronunciasse acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e quanto aos indícios de irregularidades verificados no PE SRP 57/2020, a realização de diligência ao citado ente municipal e que as empresas Fastmed Comercio Ltda. e Diagmaster Científica Ltda. se manifestassem sobre os fatos supostamente irregulares;

Considerando que, após a análise das respostas apresentadas em respostas às oitivas e à diligência, por meio do despacho de peça 118:

i) conheci da representação;

ii) determinei cautelarmente à Prefeitura Municipal de Linhares (ES) que se abstivesse de autorizar adesões às Atas de Registro de Preços 40/2021 e 41/2021, quanto aos itens 1, 3 e 4 do Pregão Eletrônico 57/2020, até que o Tribunal deliberasse sobre o mérito da matéria em exame;

iii) determinei a realização de oitivas da Prefeitura Municipal de Linhares (ES) em relação aos pressupostos da cautelar deferida e acerca dos indícios de irregularidade verificados nos autos;

iv) solicitei à Prefeitura Municipal de Linhares (ES), tendo em vista a possibilidade de construção participativa das deliberações deste Tribunal, a apresentação de possíveis ações corretivas que poderão ser tomadas pelo ente municipal para prevenir ou corrigir os indícios de irregularidades detectados ou remover seus efeitos, e a manifestação quanto aos possíveis impactos das medidas que poderiam ser adotadas pelo Tribunal (cancelamento das ARP 40/2021 e 41/2021 do PE 57/2020 e anulação dos itens 1, 3 e 4 do certame, ou necessidade de realização de contratação emergencial, ou determinação para que sejam negociados os preços constantes dos itens 1, 3 e 4 do PE 57/2020);

v) alertei à Prefeitura Municipal de Linhares (ES) sobre elementos da construção participativa de deliberações;

vi) determinei a realização de oitivas das sociedades empresárias Fastmed Comercio Ltda. e Diagmaster Científica Ltda.;

Considerando que a mencionada medida cautelar foi referendada pelo Plenário desta Corte de Contas (Acórdão 2.072/2021, peça 125), bem como as demais medidas constantes do despacho de peça 118;

Considerando que, ao analisar as respostas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Linhares (ES) e pelas empresas Fastmed Comercio Ltda. e Diagmaster Científica Ltda., a unidade técnica especializada concluiu que:

a) afigura-se necessária, antes do pronunciamento de mérito, a oitiva da Prefeitura Municipal de Colatina (ES), para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie em relação ao sobrepreço verificado na Ata de Registro de Preços 189/2020 (aderida pela Prefeitura Municipal de Linhares);

b) cabe realizar a oitiva da sociedade empresária Fastmed Comércio Ltda. para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira, sobre o tema;

c) tendo em conta a iminente expiração das Atas de Registro de Preços 40/2021 e 41/2021, que foram assinadas em 26/4/2021, com prazo de vigência de seis meses, contados a partir da data da assinatura, vedada a sua prorrogação (peça 4, p. 25, item 25.1), desnecessário o pronunciamento imediato desta Corte quanto ao mérito;

d) cabe, ainda, efetivar diligência junto à Prefeitura Municipal de Colatina, com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que encaminhe:

i) cópia do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico 26/2020, do qual resultou a Ata de Registro de Preços 189/2020;

ii) cópias dos processos de pagamento relacionados às aquisições realizadas com base na ARP 189/2020;

iii) cópia do processo que ensejou o termo de apostilamento à Ata de Registro de Preços 189/2020, firmado em 3/8/2021, contendo todos os documentos tratando do tema;

Considerando que os encaminhamentos propostos pela Selog não terá impacto relevante na Unidade Jurisdicionada e/ou na sociedade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, 235, caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 161 e 162), em deixar de determinar à Prefeitura Municipal de Linhares (ES), com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução-TCU 315/2020, que adote medidas visando à anulação das Atas de Registro de Preços 40/2021 e 41/2021, tendo em vista que a própria Prefeitura já comunicou, por meio do OF/GAB/SEMUS/nº 01439/2021, que, caso não fosse promovido o reequilíbrio econômico-financeiro das Atas junto aos respectivos fornecedores, procederia à sua anulação, e em determinar a adoção da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação, sem prejuízo de enviar cópia deste acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU) (peça 161) à Prefeitura Municipal de Colatina (ES) e à sociedade empresária Fastmed Comercio Ltda. (CNPJ 04.779.188/0001-79), de forma a embasar as respectivas respostas às oitivas constantes do mencionado subitem 1.7.

1. Processo TC-015.154/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Diagmaster Cientifica Ltda (09.322.796/0001-73); Fastmed Comercio Ltda (04.779.188/0001-79).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Linhares (ES).

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Luiz Henrique Abaurre Bastos da Silva (20336/OAB-ES), representando Fastmed Comercio Ltda; Joel Nunes de Menezes Junior (11650/OAB-ES), representando Diagmaster Cientifica Ltda; Nadia Lorenzoni (15419/OAB-ES), representando Prefeitura Municipal de Linhares - ES.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Realizar a oitiva da Prefeitura Municipal de Colatina (ES), com amparo no art. 276, § 3º, c/c art. 250, inciso V, todos do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie em relação aos indícios de irregularidade indicados na instrução da Selog de peça 161, em especial quanto aos seguintes tópicos:

a) sobrepreço na Ata de Registro de Preços 189/2020, conforme pesquisa de mercado realizada no Painel de Preços do Governo Federal relativa a contratações similares de outros entes públicos;

b) o primeiro termo de apostilamento à Ata de Registro de Preços 189/2020, para fins de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da ARP, foi firmado somente em 3/8/2021, sendo que, de acordo com o respectivo extrato, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo em 9/8/2021, o requerimento que originou o apostilamento foi protocolado pela contratada;

c) até a data do reequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Colatina permaneceu pagando o valor de R$ 130,00 contido na ARP 189/2020, que se mostrava bastante acima dos valores praticados no mercado;

d) a Prefeitura Municipal de Colatina não procedeu à realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade da Ata de Registro de Preços 189/2020, em desacordo com o disposto no art. 4º, § 4º, da Medida Provisória 1.047/2021; art. 4º, § 8º, da Lei 13.979/2020; art. 9º, inciso XI, do Decreto 7.892/2013; e com o item 5.1 da própria ARP 189/2020;

e) a empresa contratada na Ata de Registro de Preços 189/2020, Fastmed Comércio Ltda., é a mesma da ARP 41/2021 do Município de Linhares (ES), assinada em 26/4/2021, cujo item 1 oferecia o mesmo produto pelo valor de R$ 105,00. Mesmo assim, o Município de Colatina permaneceu, até a data da assinatura do termo de apostilamento, pagando o valor de R$ 130,00 nas aquisições, sem que fosse realizada a devida pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade da ARP 189/2020;

f) outras informações que julgar úteis ou relevantes para o deslinde da matéria tratada nestes autos; e

g) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

1.7.2. Realizar, nos termos do art. 276, § 3º, c/c art. 250, inciso V, todos do Regimento Interno do TCU, a oitiva da sociedade empresária Fastmed Comércio Ltda. (CNPJ 04.779.188/0001-79), para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira, sobre os fatos constantes no subitem 1.7.1 retro;

1.7.3. Realizar, com fundamento nos arts. 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, diligência à Prefeitura Municipal de Colatina (ES), para que, no prazo de quinze dias, encaminhe:

a) cópia do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico 26/2020, do qual resultou a Ata de Registro de Preços 189/2020;

b) cópias dos processos de pagamento relacionados às aquisições realizadas com base na ARP 189/2020;

c) cópia do processo que ensejou o termo de apostilamento à Ata de Registro de Preços 189/2020, firmado em 3/8/2021, contendo todos os documentos tratando do tema.

ACÓRDÃO Nº 2754/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento instaurado para acompanhar as providências adotadas pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) em relação ao disposto no Acórdão 1.933/2021-TCU-Plenário (peça 6), de minha relatoria, editado no âmbito do TC 012.392/2021-9, que tratou de denúncia a respeito da instituição, pela Valec, de auxílio referente ao uso de aparelhos, linhas e planos de telefonia móvel particulares para atendimento de demandas de interesse dessa empresa, o que é vedado pela Lei complementar 173/2020, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.933/2021-TCU-Plenário,

b) considerar cumprida a determinação relativa ao item 9.4 do mesmo Acórdão,

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, e caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos; e

d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.335/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), vinculada ao Ministério da Infraestrutura (Minfra)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2755/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de Representação formulada pelo Deputado Federal Israel Matos Batista (peças 1 e 7) a respeito de possíveis irregularidades referentes à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, mais conhecida como Reforma Administrativa, tratando da possível falta de publicidade e de transparência dos documentos técnicos referentes ao seu impacto orçamentário-financeiro.

Considerando que após análise prévia das alegações do representante e dos documentos que se dispunha até então, foi elaborada instrução (peça 10) com proposta de realização de diligência à Casa Civil da Presidência da República para que encaminhasse a este Tribunal estudos contendo a metodologia de cálculo que fundamentam a projeção de redução de gastos públicos, a longo prazo, em caso de aprovação da PEC 32/2020.

Considerando o ofício 1896/2021/SE/CC/CC/PR, proveniente da Casa Civil da Presidência da República, comunicando que as informações requeridas pelo TCU seriam encaminhadas pelo Ministério da Economia, em virtude da competência legal da referida pasta ministerial sobre a matéria em análise.

Considerando que à peça 24 o Ministério da Economia, por meio da Nota Informativa SEI 28044/2021/ME, oriunda da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital / Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, prestou as informações solicitadas.

Considerando que o Ministério da Economia, prestou as informações solicitadas de forma transparente e não se recusou a enviar as solicitações feitas pelo parlamento federal.

Considerando que a análise elaborada pela unidade técnica demonstrou não haver a alegada falta de publicidade das informações referentes à Reforma Administrativa por parte do Ministério da Economia.

Considerando, ainda, a edição da Nota Informativa SEI 28044/2021/ME (peça 24), com informações claras acerca dos impactos financeiros decorrentes da PEC 32/2020, bem como dos cenários hipotéticos caso outras medidas sejam implementadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

encaminhar ao representante os documentos constantes das peças 18 a 38 dos presentes autos, assim como cópia do presente Acórdão;

informar ao representante que o conteúdo da presente deliberação pode ser acessado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

com fundamento no art. 169, V do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-016.435/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia; Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2756/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelos Deputados Federais Marcelo Ribeiro Freixo, Alessandro Lucciola Molon, Elvino José Bohn Gass, Talíria Petrone Soares e Joenia Batista de Carvalho em face de possível desvio de finalidade na liberação, em 2/8/2021, de mais de um bilhão de reais para emendas individuais às vésperas da votação da Proposta de Emenda Constitucional 135/2019 (PEC 135/2019), a chamada PEC do voto impresso, cuja apreciação em plenário ocorreu em 10/8/2021;

Considerando que a modalidade de transferências especiais foi criada pela Emenda à Constituição n. 105, de 12/12/2019;

Considerando que a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 (LOA 2021) foi publicada apenas em 23/4/2021;

Considerando, que as análises empreendidas pela unidade técnica não identificaram indícios a sugerir suposto desvio de finalidade no pagamento, em agosto de 2021, de emendas individuais na modalidade de transferência especial;

Considerando, as conclusões exaradas pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado às peças 6 a 8;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do expediente como representação, por não atender ao requisito de admissibilidade dos arts. 235, caput, parte final, do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) comunicar os parlamentares representantes a prolação do presente Acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 6, que serve de fundamento à deliberação; e

c) arquivar os presentes autos, com base no art. 169, V, do RI/TCU.

1. Processo TC-034.820/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representantes: Deputados Federais Marcelo Ribeiro Freixo, Alessandro Lucciola Molon, Elvino José Bohn Gass, Talíria Petrone Soares e Joenia Batista de Carvalho.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2757/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão do TC 023.597/2009-0 em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 2.168/2015-TCU-Plenário com vistas a analisar indícios de sobrepreço relativos ao Contrato 0800.0045604.08.2 (CT-149), celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio VWSB/Enfil, formado pelas empresas VWS Brasil Ltda., Enfil S.A. Controle Ambiental, e VWS Serviços Ltda., cujo objeto era o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção, montagem eletromecânica, condicionamento e assistência à pré-operação, partida, operação e apoio à manutenção das Unidades de Tratamento de Águas e de Tratamento de Condensado (UTRA/UTC) e sistemas auxiliares das Carteiras de Gasolina e Coque/HDT para a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

Considerando que, no TC 010.546/2009-4, foi realizada auditoria (Relatório de Fiscalização 220/2009) nas obras de modernização e adequação da produção da Repar, tendo sido determinada a constituição de dezenove processos apartados, uma para cada contrato fiscalizado, entre eles o TC 023.597/2009-0, que cuidou do Contrato CT-149;

Considerando que a análise final de preços realizada pela secretaria especializada (peça 194) concluiu pela impossibilidade de imputação de débito, em razão da baixa representatividade amostral, do baixo percentual relativo de sobrepreço, da baixa consistência da amostra em relação ao conjunto de itens que restaram por analisar, da impossibilidade de saneamento do processo e do contexto do objeto analisado;

Considerando que o exame de informações obtidas junto à Receita Federal revelou ser inviável, no âmbito do Contrato CT-149, a utilização de notas fiscais para determinar o custo paradigma de materiais de aplicação e de equipamentos "tagueados", os quais correspondem a cerca de 64% do valor total do contrato;

Considerando que os elementos obtidos a partir da Operação Lava Jato não revelaram indícios de ilicitudes relacionados ao Contrato CT-149;

Considerando os encaminhamentos adotados pelo Tribunal por meio dos Acórdãos 1.604/2021-Plenário, 1.977/2021-Plenário, 2.219/2021-Plenário, 3.695/2021-Segunda Câmara e 8.228/2021-Segunda Câmara, que também apreciaram tomadas de contas especiais relativas a contratos da Repar decorrentes da fiscalização objeto do TC 010.546/2009-4;

Considerando que, consoante o subitem 9.4.3 do Acórdão 2.168/2015-TCU-Plenário, as razões de justificativa apresentadas no âmbito do TC 023.597/2009-0 foram analisadas no relatório do Acórdão 2.163/2015-TCU-Plenário, e que, nesta oportunidade, conforme pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU (peça 203), verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, na forma do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso I, alínea "b", 169, inciso III, e 212 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 33 e 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas por Agnello Aparecido Simões de Almeida, Marcelo Joecil da Rosa, Sérgio de Araújo Costa, Willians Marlon de Jesus, Guilherme Saber de Assis e George Wilson Melco em relação às audiências desses responsáveis promovidas no TC 023.597/2009-0;

b) acolher as razões de justificativa apresentadas por José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Sérgio dos Santos Arantes, Sandoval Dias Aragão, Fernando Almeida Biato e José Paulo Assis em relação ao achado "Ausência de parcelamento do objeto" (achado 3.2 do Relatório de Fiscalização 220/2009), objeto de audiência desses responsáveis no TC 023.597/2009-0;

c) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Sérgio dos Santos Arantes, Sandoval Dias Aragão, Fernando Almeida Biato e José Paulo Assis em relação aos achados "Projeto básico deficiente ou desatualizado", "Orçamento incompleto ou inadequado" e "Restrição à competitividade da licitação" (achados 3.1, 3.3 e 3.5 do Relatório de Fiscalização 220/2009), objeto de audiência desses responsáveis no TC 023.597/2009-0, sem, contudo, aplicar-lhes sanção, em vista da incidência da prescrição da pretensão punitiva (Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário);

d) declarar a perda de objeto dos quesitos de audiência, constantes dos ofícios encaminhados aos responsáveis no TC 023.597/2009-0, relacionados ao achado "Sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado" (achado 3.4 do Relatório de Fiscalização 220/2009);

e) arquivar esta TCE, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

f) aprovar a peça de restrição de acesso constante da peça 193;

g) encaminhar cópia deste acórdão, da instrução de peça 194 e do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 203) aos responsáveis, ao Consórcio VWSB/Enfil, à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), ao Ministério de Minas e Energia, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ao Departamento de Polícia Federal, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e ao Ministério Público Federal; e

h) encerrar este processo, apensando-o em definitivo ao TC 010.546/2009-4.

1. Processo TC-023.672/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.597/2009-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Agnello Aparecido Simões de Almeida (211.185.409-30); Consórcio VWSB/ENFIL (10.342.712/0001-42); Fernando Almeida Biato (329.803.107-00); George Wilson Melco (058.933.139-68); Guilherme Saber de Assis (052.582.666-13); José Paulo Assis (167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcelo Joecil da Rosa (809.526.239-00); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (229.203.586-34); Sérgio de Araújo Costa (174.345.217-91); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); Willians Marlon de Jesus (296.110.588-96).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Agnello Aparecido Simões de Almeida, Eduardo Luiz Silvério Guardalbem, Fernando Almeida Biato, George Wilson Melco, Guilherme Saber de Assis, José Paulo Assis, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Marcelo Joecil da Rosa, Sandoval Dias Aragão, Sérgio de Araújo Costa, Sérgio dos Santos Arantes e Willians Marlon de Jesus; Cláudio Coelho de Souza Timm (16.885/OAB-DF) e outros, representando Consórcio VWSB/Enfil; Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2758/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na compra da Sede do Conselho de Arquitetura do Paraná (CAU/PR);

Considerando que, nos termos narrados no parecer da secretaria especializada, os Conselheiros do CAU/PR teriam cogitado a possibilidade de compra de imóvel por "dispensa de licitação", sendo alterada, posteriormente, após orientação da assessoria jurídica do Conselho, para aquisição por meio de consulta pública, amplamente divulgada, cujo processo transcorreu a partir da elaboração de dois laudos de Avaliação Imobiliária emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, além negociações com o imóvel alugado à época, restando plausíveis os argumentos apresentados pelo Conselho quanto ao valor final da aquisição de R$ 4.500.000,00, observado o valor inerente ao potencial construtivo;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento indevido do proprietário do imóvel ou outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;

Considerando que também tramita nesta Corte o TC 015.204/2021-9, o qual trata do mesmo objeto aqui discutido e está em fase de comunicação do Acórdão 2.469/2021-TCU-Plenário para posterior arquivamento;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, n 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235, todos do Regimento Interno do TCU, e art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 10) ao denunciante e ao CAU/PR; e apensar estes autos ao processo 015.204/2021-9.

1. Processo TC-041.444/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2759/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades nas Tomadas de Preços 3 e 4/2020, conduzidas pelo município de Gandu/BA, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o objetivo de contratar empresas para construir escolas em dois bairros daquela municipalidade;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 101, que concluiu pela improcedência das alegações, com a anuência do Ministério Público de Contas (peça 104);

Considerando que, em manifestação do município de Gandu/BA (peça 92), o ente municipal destacou que teria interesse na assinatura/continuidade das contratações decorrentes das TP 3/2020 e 4/2020, mas que os valores originalmente previstos para a construção de cada escola, no montante de R$ 1.938.938,45, não mais seriam suficientes, em decorrência no aumento dos custos de diversos insumos, para as conclusões individuais das referidas escolas, fato esse também alegado pelas licitantes declaradas vencedores nos certames (peças 60 e 89);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c. arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; adotar a medida transcrita no subitem 1.7 a seguir; encaminhar cópia deste acordão, da instrução (peça 101) e do parecer do Ministério Público de Contas (peça 104) ao município de Gandu/BA e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-000.012/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Acisa Construções e Empreendimentos Eireli (10.772.765/0001-01); DSB Construções Eireli (23.037.845/0001-57); Leonardo Barbosa Cardoso (019.544.175-35).

1.2. Entidade: Município de Gandu/BA; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Camilla Bastos de Cerqueira (50.164/OAB-BA) e Victor Sacramento Prazeres (41618/OAB-BA), representando Leonardo Barbosa Cardoso; Elias Ferreira da Silva Junior, representando Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao município de Gandu, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU que, caso já tenha assinado termo aditivo para prorrogar a vigência do Contrato 450/2020 com a empresa Acisa Construções e Empreendimentos Eireli (Tomada de Preços 3/2020) e/ou caso opte por assinar contrato com a empresa DSB Construções Eireli (Tomada de Preços 4/2020), a eventual revisão do valor dos contratos, nos termos prescritos pelo art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, seja formalizada em processo administrativo próprio, de modo que reste devidamente comprovada a necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das avenças (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal), considerado o valor que constou, originalmente, do Contrato 450/2020 e aquele pelo qual a empresa DSB foi declarada vencedora da Tomada de Preços 4/2020.

ACÓRDÃO Nº 2760/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame interposto por Digi Soluções de Comunicação Ltda. contra o Acórdão 2.237/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela formulada;

Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido ao representante;

Considerando inexistir para o representante prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições, a não ser que admitido como interessado, o que não ocorreu;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32 e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame interposto, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, e em remeter cópia deste acórdão e da instrução (peça 63) ao recorrente.

1. Processo TC-018.666/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 018.813/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Recorrente: Digi Soluções de Comunicação Ltda (06.126.611/0001-67).

1.3. Interessado: Base Soluções de Integração Em Tecnologia e Informática Ltda (07.888.051/0001-40).

1.4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.9. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando 3corp Technology S/A Infraestrutura de Telecom.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2761/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis ilegalidades e irregularidades ocorridas na Superintendência de Seguros Privados - Susep, relacionadas à omissão em verificar tempestivamente problemas nas provisões técnicas do IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil RE apontados em relatório da Squadra Investimentos, empresa gestora de ativos;

Considerando a análise empreendida pela secretaria especializada na peça 93, que concluiu pela improcedência das alegações, uma vez que não se verificou a ocorrência de irregularidade por parte da Susep na forma de omissão da autarquia diante da situação ocorrida no início de 2020 na qual o IRB apresentou recorrentemente insuficiência de cobertura das suas reservas técnicas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c. arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; encaminhar cópia deste acordão à Susep e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-020.685/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 007.575/2021-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: Tahiana Viviani Vieira (18835/OAB-SC), representando Superintendência de Seguros Privados.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2762/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas Lucas Rocha Furtado com vistas a que o TCU decida pela adoção das medidas necessárias a atuar junto ao Congresso Nacional a fim de se conhecer o possível impacto econômico que será gerado aos cofres públicos com a mudança do voto eletrônico para o voto impresso diante da PEC do voto impresso, em possível dispêndio de recursos públicos sem necessidade e visando interesses pessoais e políticos;

Considerando que o objeto desta representação está sendo tratado no processo de fiscalização TC 014.328/2021-6, em que vários aspectos foram incluídos na análise, inclusive a PEC do voto impresso;

Considerando os pareceres emitidos pela secretaria especializada no sentido de se proceder ao apensamento em definitivo destes autos ao TC 014.328/2021-6;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, apensar estes autos ao TC 014.328/2021-6; e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 4) ao representante.

1. Processo TC-025.548/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Congresso Nacional (vinculador); Tribunal Superior Eleitoral.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2763/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo para atendimento às citações promovidas nos termos do Acórdão 1.941/2021-TCU-Plenário:

a) por 30 (trinta) dias, contados a partir de 30/10/2021, para o responsável Pedro José Barusco Filho; e

b) por 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido, para os responsáveis Othon Zanoide de Moraes Filho e Guilherme Rosetti Mendes.

1. Processo TC-009.167/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.251/2018-7 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0001-60); Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão (12.493.046/0001-79); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.175.453-72); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Galvão Participações S/A (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Guilherme Rosetti Mendes (637.915.287-34); Iesa Óleo&gás S/A (07.248.576/0001-11); Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Othon Zanoide de Moraes Filho (010.975.198-13); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Queiroz Galvão S.A (02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (OAB/PR 16.950), Luis Gustavo Rodrigues Flores (OAB/PR 27.865), André Lucas Durigan Sardinha (OAB/SP 330.650) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2764/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 952/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.3.1, 9.3.2, e 9.4;

b) considerar em implementação as recomendações constantes do item 9.3.3; e

c) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1 e 9.1.3;

d) considerar não monitorável a determinação contida no subitem 9.1.2;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV e ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB.

1. Processo TC-018.937/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Paulo Wanderley Teixeira (173.895.777-20); Walter Pitombo Laranjeiras (003.589.324-91).

1.2. Entidades: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Voleibol.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Heloisa Mafalda de Melo Monteiro (OAB/DF 44.152), Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ 121.153) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2765/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 636/2016-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento do seu atendimento integral neste processo; e

b) apensar os presentes autos ao TC 003.306/2012-7, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-020.428/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Controladoria Regional da União no Estado do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2766/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento dos Acórdãos 1.677/2015-TCU-Plenário e 1.488/2016-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridos os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.488/2016-TCU-Plenário;

b) considerar insubsistente o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.677/2015-TCU-Plenário;

c) dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, à Polícia Rodoviária Federal que o lançamento no Siafi de quantitativos e custos unitários dos serviços contratados e executados, com erros e inconsistências, afronta a fidedignidade e a qualidade da informação contábil, nos termos do Manual de Contabilidade Pública (Portaria Conjunta STN/SOF 6, de 18/12/2018), bem como a transparência exigível da execução orçamentária;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Polícia Rodoviária Federal (PRF); e

e) apensar o presente processo ao TC 034.816/2014-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-030.028/2015-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 030.189/2015-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2767/2021 - TCU - Plenário

Em apreciação, monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 716/2016-TCU-Plenário, proferidas no âmbito do processo TC 005.693/2015-2, que conduziu levantamento com o objetivo de efetuar diagnóstico sistêmico na cadeia de produção e de gestão de serviços eletrônicos, sistemas e tecnologias da previdência social.

Considerando o tempo decorrido desde a emissão das recomendações e determinações do Acórdão 716/2016-TCU-Plenário;

Considerando as modificações estruturais sofridas pelos órgãos destinatários de tais recomendações e determinações desde a época da realização do levantamento, em especial a Secretaria-Executiva do então Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Considerando a edição da Resolução-TCU 315/2020, que trouxe novas diretrizes de racionalização das deliberações do Tribunal e, consequentemente, das ações de monitoramento.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dispensar o monitoramento das determinações expedidas por intermédio dos itens 9.1, 9.4, 9.7 e 9.9 do Acórdão 716/2016-TCU-Plenário, com fundamento no art. 17, §3º, "a", da Resolução-TCU 315/2020;

b) dispensar o monitoramento das recomendações expedidas por meio dos itens 9.2, 9.5 e 9.8 do Acórdão 716/2016-TCU-Plenário, com fundamento no art. 17, §3º, "b", da Resolução-TCU 315/2020;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Economia, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev);

d) apensar o presente processo ao TC 005.693/2015-2, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-034.370/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do Trabalho (extinto).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2768/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.386/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército; e

c) apensar o presente processo ao TC 019.823/2014-2, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-036.938/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2769/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (peça 44) contra a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 2.093/2018- TCU-Plenário, rel. Ministra Ana Arraes (peça 24), por meio do qual esta Corte de Contas determinou àquela autarquia que, no prazo de 90 dias, apresentasse estudo comparativo entre o preço total da obra licitada pelo RDC 347/2014 (anteprojeto) e o preço total da obra a ser executada no âmbito do contrato 836/2014 (segundo projeto executivo apresentado), com estimativa de custo das intervenções necessárias em cada tipo de pavimento, flexível no anteprojeto e rígido no projeto executivo, até o término da vida útil da solução em execução.

Considerando a prolação do Acórdão 1.026/2021-TCU-Plenário, que acolheu as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Gilberto Massucheto, e acolheu parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo responsável José da Silva Tiago;

Considerando que, nos termos do mesmo acórdão, eventuais determinações ou recomendações acerca do anteprojeto ou da contratação de obras estão sendo tratadas no processo TC 010.073/2017-5 (Fiscobras 2017);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso II, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, em face da perda de objeto superveniente;

tornar sem efeito, de ofício, o subitem 9.3 do Acórdão 2.093/2018-TCU-Plenário, ante a sua perda de objeto em virtude da superveniência do Acórdão 1.026/2021-TCU-Plenário.

dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-005.189/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Gilberto Massucheto (161.036.619-00); José da Silva Tiago (089.172.641-15); Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda (80.996.861/0001-00).

1.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Prosul Projetos Supervisao e Planejamento Ltda (80.996.861/0001-00).

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa; Marcelo Beal Cordova (OAB/SC 14.264) e Camila Lunardi Steiner Amabile (OAB/SC 23.082).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2770/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.511/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dispensar o monitoramento da determinação expedida por meio do item 9.1, nos termos do art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento Regional (sucessor do Ministério das Cidades) e à prefeitura de Tomé-Açu/PA; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.807/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Aurenice Correa Ribeiro (095.462.058-50); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Carlos Vinicios de Melo Vieira (747.459.052-20); Josehildo Taketa Bezerra (936.207.482-68); Thiago Reis Pimentel (682.168.902-49).

1.2. Interessados: Ana Cristina Aoiama Okubo (884.847.341-53); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Miguel Biz (028.735.119-07); Prefeitura Municipal de Tomé-açu - PA (05.196.530/0001-70).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Tomé-Açu/PA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Miguel Biz (OAB/PA 15.409-B) e Ana Cristina Aoiama Okubo (OAB/DF 18.655).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2771/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - Sebrae/SC sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico 844.2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência de apresentação de rede credenciada (item 8.1.4.2 do edital), na fase de habilitação, em desacordo ao disposto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) do Sebrae, bem como nos Acórdãos 166/2021-TCU-Plenário, 2.470/2018-TCU-Plenário, 5.102/2018-TCU-2ª Câmara e 11.561/2018-TCU-2ª Câmara; e

c.2) não realização de estudos, na fase de planejamento desse certame licitatório, a justificar que a exigência de o licitante já possuir software de gerenciamento que atendesse o checklist apresentado, sob pena de ser inabilitado (item 8.1.4.3 do edital), não reduziria indevidamente o universo das empresas interessadas, em desacordo com o art. 2º do RLC do Sebrae:

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina - Sebrae/SC e à representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.520/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (OAB/SP 283.834) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2772/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 14/2021 (processo n. 23071.004117/2021-67), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) exigências indevidas, para fins de qualificação técnica, contidas no item 9.11.1.4 do Edital, ao requerer das licitantes: (i) que o atestado de capacidade técnica da empresa esteja registrado no Crea; (ii) e que, injustificadamente, seja emitido por um único cliente, ou seja, demonstrado em um só atestado, o que afronta a jurisprudência deste Tribunal; e

b.2) exigências indevidas, para fins de qualificação técnica, contidas no item 9.11.1.5 do Edital, ao requerer das licitantes, injustificadamente, um certificado em MXONE pela MITEL (antiga Aastra Ericsson) e outro em rádio Mini Link da marca Ericsson, bem como por exigir que o detentor desta qualificação tenha vínculo empregatício com a empresa, o que afronta a jurisprudência deste Tribunal;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e à representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.475/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2773/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU;

c) autorizar a retirada de aposição de sigilo das peças destes autos, à vista do consignado no item 9.5 do Acórdão 1.215/2021-TCU-Plenário; e

d) apensar o presente processo ao TC 015.125/2021-1, com fundamento nos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-039.026/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2774/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do objeto;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a perda do objeto;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.488/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2775/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Seção de Obtenções e Contratos, da Base Aérea de Porto Velho - Comando da Aeronáutica e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.005/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2776/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a perda do objeto;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Regional de Enfermagem de Goiás e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-042.087/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de Goiás.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2777/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.673/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 015.944/2011-5 (Relatório de Auditoria)

1.2. Responsáveis: Alexandre Werner (513.463.387-87); Consorcio Haztec-serveng (12.529.998/0001-03); Daniel Dias Fonseca (087.095.847-06); Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. (03.279.285/0001-30); Henrique da Silva Ferreira (128.965.787-49); Mana Engenharia e Consultoria S/A (00.123.041/0001-75); Rafael Pedro de Andrade Espinoza (075.013.017-27); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia (48.540.421/0001-31); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04).

1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S. A.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e outros, representando Daniel Dias Fonseca; Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e outros, representando Sérgio dos Santos Arantes; Bruno Welbher Moterani da Costa (183.722/OAB-MG), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Consorcio Haztec-serveng; Jefferson Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF) e Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), representando Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental Sa; Silvia Regina de Menezes e Rosana de Oliveira Gama Vieira (122.894/OAB-RJ), representando Henrique da Silva Ferreira; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ), Geórgia Valverde Leão Romeiro (18.578/OAB-BA) e outros, representando Rafael Pedro de Andrade Espinoza.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2778/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, e 143, inciso V, "a", do RITCU, em considerar em cumprimento as determinações contidas no item 9.5 do Acórdão 2.763/2012-Plenário, encaminhar cópias desta deliberação e da instrução que a suporta à Confederação Brasileira de Canoagem e ao Ministério da Cidadania, e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.117/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 012.668/2017-6 (Solicitação); 043.220/2018-5 (Solicitação) e 028.934/2017-2 (Solicitação)

1.2. Responsável: Confederação Brasileira de Canoagem (92.893.155/0001-12).

1.3. Órgãos: Ministério da Cidadania e Secretaria Especial do Esporte

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Jean Gorski Cordeiro (OAB/PR 53.818)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 apensar, em definitivo, estes autos ao TC 034.036/2011-3, com fundamento nos artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2779/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 51/2021, conduzido pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (SPA) para contratar empresa especializada na realização dos serviços de dragagem de manutenção, no período de 24 meses, nos trechos 1, 2, 3 e 4 do canal de acesso, bacias de evolução, áreas de acesso aos berços e nos berços de atracação do Porto de Santos, com valor total estimado superior a R$ 370 milhões.

Considerando que esta representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 e inciso VII do art. 237 do Regimento Interno do TCU, c/c o § 2º do art. 87 da Lei 13.303/2016;

considerando, contudo, que a principal irregularidade levantada pela representante, consubstanciada na exigência de utilização pela futura contratada de draga Hopper com capacidade de cisterna mínima de 7.000 m³, restou fragilizada quando confrontada com a justificativa da SPA de que embarcações de maior porte reduziriam o tempo de paralisação dos serviços de dragagem porque são menos suscetíveis a variação das condições meteoceanográficas, além de referido equipamento não ser considerado de porte capaz de direcionar a licitação;

considerando que, diferentemente do que foi apontado, a memória de cálculo para demonstração das produtividades dos trens de dragagem é requisito de habilitação e não de julgamento das propostas, este último submetido ao critério do menor preço global;

considerando que o art. 34 da Lei 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPA autorizam o sigilo do valor estimado da licitação, como previsto no Pregão Eletrônico 51/2021;

considerando o atendimento pelo edital em exame do art. 42, § 1º, inciso I, alínea ‘d’ da Lei 13.303/2016, que exige que o instrumento convocatório contenha matriz de riscos, e ainda que os elementos trazidos pelo representante não permitem concluir pela inépcia ou insuficiência da referida peça técnica;

considerando que, atendida a legislação vigente, a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária e extracontratual, podem ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e que a matriz de risco não deve e nem mesmo é instrumento capaz de consolidar e prever todo o universo de eventos possíveis;

considerando que, ao contrário do que foi apontado, as respostas aduzidas pela SPA em face dos questionamentos apresentados pela representante na fase interna do certame não caracterizam, no essencial, retornos genéricos e inadequados capazes de macular a integridade do processo concorrencial;

considerando, assim, que as irregularidades suscitadas pela representante foram afastadas em exame conclusivo da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) e, apenas pontualmente, justificam e têm por encaminhamento bastante o envio das análises deste Tribunal à unidade jurisdicionada;

considerando, por fim, que a competência do Tribunal de Contas da União, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado, consoante uníssona jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 3.273/2013-Plenário, 2.426/2015-Plenário, 4.779/2011-1ª Câmara e 1.620/2017-2ª Câmara;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, rejeitar o pedido de medida cautelar aduzido e, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao representante com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.509/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Carla Severo Batista Simoes (155.023/OAB-SP), Fernando Luis Lambert Siriani (123.950/OAB-SP) e outros, representando Dta Engenharia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2780/2021 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. José Domingos Soares e de incidente de nulidade absoluta interposto pelo sr. Aloízio Paes de Lima contra o Acórdão 531/2016-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas desses responsáveis e os condenou aos pagamentos de débitos;

Considerando que o sr. José Domingos Soares foi notificado da deliberação recorrida em 11/7/2016 e que interpôs o recurso em 11/11/2019;

Considerando que o presente recurso é intempestivo, pois o termo final para sua interposição foi o dia 26/7/2016;

Considerando que recursos de reconsideração devem ser interpostos dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que no caso em exame já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias e não há que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso de reconsideração;

Considerando que o art. 174 do Regimento Interno do TCU permite a arguição de nulidade absoluta pelos responsáveis;

Considerando que o sr. Aloízio Paes de Lima, por meio de seu representante legal, devidamente constituído à peça 1.496, p. 3, solicitou a cópia integral do processo e seus anexos, em 8/11/2019, (peça 1.496, p. 1-2);

Considerando que, em 15/1/2020, Gabriel Simonette Guimarães, procurador substabelecido à peça 1.510, compareceu à Secex-AM e assinou o Termo de Recebimento de Cópia, conforme peça 1508,;

Considerando que não procede a alegação de que foi negado o acesso aos autos aos patronos do sr. Aloízio Paes de Lima;

Considerando que, consoante análise da Secretaria de Recursos, não ocorreu a prescrição ressarcitória e punitiva quer se utilizando dos critérios do Acórdão 1.441/2016-Plenário, quer pelos critérios da Lei 9.873/1999;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido de não conhecer do presente recurso de reconsideração e indeferir o incidente de nulidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, § 3º; 174 e 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em fazer as determinações a seguir:

1. Processo TC-020.003/2008-5 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2007)

1.1. Recorrentes: José Domingos Soares

1.2. Peticionante de incidente de nulidade: Aloízio Paes de Lima

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Polícia Federal no Amazonas (SR/DPF/AM)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Gilbert Di Angellis da Silva Alves (54.386/OAB-DF), representando Francisco Caninde Fernandes de Macedo.

1.8.2. Erik Franco de Sá (3.786/OAB-AM), representando André Pereira da Silva, Anderson Rogério Pereira da Silva, Patrícia Pereira da Silva, Raimundo Soares da Silva, Cotrar Comércio Transportes e Representações Ltda. e Granito Construtora Ltda. - ME;

1.8.3. David Azulay Benayon (8.688/OAB-AM), representando Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças;

1.8.4. Luiz José Lopes Pessoa (1.075/OAB-AM), representando P. R. B. Pessoa;

1.8.5. Afrania Balbino de Oliveira (9.319/OAB-AM) e Reginaldo Souza de Oliveira (8310/OAB-AM), representado PPA Comercial Ltda.;

1.8.6. Léo da Silva Alves (7.621/OAB-DF), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro;

1.8.7. José Carlos Cavalcanti Júnior (3.607/OAB-AM), representando Joao Jose Araujo Amorim;

1.8.8. Antonio Azevedo de Lira (5474/OAB-AM) e outros, representando Antonio da Silva Araújo.

1.8.9. Joao Soares Gomes (2.545/OAB-AM), representando E. Gomes Trindade e M. M. B. de Freitas;

1.8.10. Jean Cleuter Simões Mendonça (3.808/OAB-AM), representando Ermindo Pinatto, André Pinatto;

1.8.11. Izabelle Lima Assem (6.075/OAB-AM), representando Oseias Alves de Souza;

1.8.12. Joao Pontes Rocha Filho (15.087/OAB-CE), representando Jose Edson Rodrigues de Souza;

1.8.13. Tatiane Medina Oliveira (6.336/OAB-AM), representando Liomar Guimaraes Azevedo - ME;

1.8.14. Diego Antônio Cardoso de Almeida, Defensor Público Federal no Amazonas, representando Nancy Lemos Ramos, Patrícia de Oliveira Marques, Paulo Milton Ferreira da Silva, Raimunda Ramos Balbi, Robério Freire Alves, Roger Freire Alves, Roner Freire Alves, Aline do Nascimento Silva, Edmilson Lima de Aragão, Francisca Maia Ramos, Graciete Limeira Ribeiro, Irmãs Leite Ltda., José Ribamar Duarte e Luciene Ximenes dos Reis;

1.18.15. Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB/AM 4.331) e Bruno Vieira da Rocha Barbirato (OAB/AM 6.975), representando Aloízio Paes de Lima.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. José Domingos Soares;

1.9.2. indeferir o incidente de nulidade apresentado pelo sr. Aloízio Paes de Lima; e

1.9.3. dar ciência deste acórdão aos srs. José Domingos Soares e Aloízio Paes de Lima.

ACÓRDÃO Nº 2781/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.3.1. do Acórdão 3.258/2020 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-033.697/2019-1 (Relatório de Auditoria), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Rio Grande do Norte - Sesi/RN e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio Grande do Norte - Senai/RN, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-011.746/2021-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Rio Grande do Norte - Sesi/RN e Departamento Regional do Serviço Nacional da Aprendizagem Industrial do Rio Grande do Norte - Senai/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Davis Coelho Eudes da Costa (2915/OAB-RN), representando Departamento Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Norte; Davis Coelho Eudes da Costa (2915/OAB-RN), representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Norte.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2782/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação, além de conceder à Representante vista e cópia dos autos, à exceção de eventuais peças classificadas como sigilosas, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.785/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Golden Distribuidora Ltda. (04.196.935/0002-27).

1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43.665/OAB-DF), representando Golden Distribuidora Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2783/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região/RJ e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-041.278/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: AJS Limpeza e Conservação Eireli, (15.144.531/0001-25).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Beatriz da Silva Cruz, representando Ajs Limpeza e Conservação Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2784/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 42/2020 promovido pelo Município de Goiânia - GO para a contratação de serviços técnicos de engenharia com vistas à execução de terraplanagem, pavimentação e sinalização, além de galerias de águas pluviais, sob o valor contratado de R$ 4.427.322,92;

Considerando que o TCU pode conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora denunciante teria anunciado que o referido certame padeceria, em síntese, pelos seguintes indícios de irregularidade: (i) adoção do pregão eletrônico para a contratação de obras de engenharia; (ii) restrição à competitividade a partir da vedação ao somatório dos atestados de capacidade técnica; (iii) injustificada adoção do critério de seleção pelo menor preço global; e (iv) ausência do projeto básico para a licitação, além do relatório de impacto ambiental;

Considerando que, após a análise do feito, a SeinfraUrbana propôs o não conhecimento da presente denúncia diante da suposta ausência dos indícios de irregularidade, tendo, para tanto, assinalado especialmente que a natureza da contratação corresponderia a serviços comuns de engenharia, e não a obras, sobressaindo, assim, a regularidade na adoção do pregão, nos termos da Súmula n.º 257 do TCU;

Considerando, todavia, que, como subsistiria alguma dúvida sobre o efetivo enquadramento do empreendimento como serviços comuns de engenharia, e não como obra, teria sido determinado, por meio do Despacho à Peça 11, o retorno do presente processo à SeinfraUrbana para apresentar os fundamentos técnicos ou os precedentes doutrinários e jurisprudenciais para esse enquadramento como serviço comum, e não como obra;

Considerando que, após a nova análise do feito, a SeinfraUrbana assinalou que a especificação por meio de projeto básico, em vez de termo de referência, não alteraria a natureza de serviço comum de engenharia, tendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) adotado o referido instrumento em diversas contratações de serviços comuns de engenharia;

Considerando, ainda, que a SeinfraUrbana avaliou que a natureza de serviço comum poderia ser evidenciada a partir da descrição dos serviços na planilha orçamentária anexa ao edital, tendo o referido certame contado com o significativo número de doze licitantes;

Considerando que, ao discorrer sobre os precedentes jurisprudenciais, a SeinfraUrbana assinalou que a jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 1.936/2011 e 3.143/2020, do Plenário, teria reconhecido a possibilidade de adoção do pregão para a contratação de serviços de conservação viária;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua improcedência;

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo, todavia, de observar que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, até porque o ora denunciante pretendeu indevidamente transformar o TCU em mera instância recursal contra a decisão anteriormente proferida pela administração pública no referido certame, podendo ser anotada, então, como prejudicada a apreciação de mérito da presente denúncia;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade das pessoas, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, anotá-la como prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-022.629/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada em sintonia com o art. 55, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.2. Entidade: Município de Goiânia - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora denunciante e ao Município de Goiânia - GO, para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo em relação às eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria da denúncia, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 2785/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.474/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa de Planejamento e Logística S.A. (15.763.423/0001-30).

4. Órgãos/Entidades: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Adriano Dutra Emerick (45.133/OAB-PR), representando Fts Participacoes Societarias S.A.; Jacqueline Almeida da Silva (51814/OAB-DF), Rafael de Oliveira Soares (36375/OAB-DF), Annya Kizzy Boaventura Pereira (22875/OAB-DF) e Cynthia Póvoa de Aragão (22.298/OAB-DF), representando Empresa de Planejamento e Logística S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais PAR32 e PAR50, localizados no Porto de Paranaguá/PR, terminal IMB05, localizado no Porto de Imbituba/SC, e terminal POA01, localizado no Porto de Porto Alegre/RS;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar que, dentro do escopo delimitado na presente análise, regulamentada pela IN-TCU 81/2018, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem o regular prosseguimento das desestatizações de que tratam estes autos; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e ao Ministério da Infraestrutura.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2785-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2786/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.054/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pelo Exmo. Deputado Aliel Machado, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle 18/2021, na qual se requer desta Corte a realização de fiscalização sobre o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente solicitação, por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Deputado Aliel Machado, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, que:

9.2.1. este Tribunal está fiscalizando e acompanhando o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) no processo TC 020.973/2020-9, no qual, mediante Acórdão 2061/2021-Plenário, determinou a suspensão da liquidação e fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Ministério da Economia - ME se manifeste sobre as questões indicadas no item 9.2 da referida decisão;

9.2.2. ao examinar as justificativas a serem apresentadas pelo Ministério da Economia, o Tribunal examinará definitivamente as questões elencadas pela CCTCI na PFC 18/2021 e lhe dará conhecimento da deliberação adotada tão logo sejam concluídos e apreciados os trabalhos de fiscalização;

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia do inteiro teor dos processos 020.973/2020-9 e 013.061/2021-6, com exceção das peças sigilosas, cientificando-lhe que ainda não há manifestação conclusiva deste Tribunal sobre a matéria.

9.4. dar ciência desta decisão ao Exmo. Deputado Aliel Machado, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI da Câmara dos Deputados;

9.5. considerar a presente solicitação parcialmente atendida e atribuir ao TC 020.973/2020-9 os atributos de Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 14, III, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2786-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2787/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.059/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Constran S/A-construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Magna Engenharia Ltda (33.980.905/0001-24).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (272.153/OAB-SP) e Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP), representando Constran S/a-construções e Comércio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizado nas obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-116, no estado do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas, licitadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por meio da Concorrência 342/2010-00, Lote 2 (segmento: km 325,00 ao km 351,34).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher, com fundamento no art. 250, inciso V, § 1º c/c § 7º do Regimento Interno do TCU, as manifestações apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelas empresas Magna Engenharia Ltda. e Constran S/A Construções e Comércio em recuperação judicial;

9.2. determinar a juntada de cópias do relatório de auditoria (peça 23), da instrução técnica, bem como do relatório, do voto e do acórdão que prolatado ao processo TC 003.063/2012-7;

9.3. encaminhar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e às empresas Constran S/A Construções e Comércio em recuperação judicial e Magna Engenharia Ltda. cópia do acórdão proferido, bem como do relatório e do voto que fundamentam;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c § 1º do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2787-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2788/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.065/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Brasilia Guaiba Ltda - Em Recuperacao Judicial (33.192.873/0001-00); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); STE Servicos Tecnicos de Engenharia Sa (88.849.773/0001-98).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizado nas obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-116, no estado do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas, licitadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por meio da Concorrência 342/2010-00, Lote 5 (segmento: km 397,18 ao km 422,30), objeto do Contrato 461/2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher, com fundamento no art. 250, inciso V, parágrafo 1º c/c parágrafo 7º; as manifestações apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelas empresas Construtora Brasília Guaíba Ltda., em recuperação judicial, e STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A;

9.2. determinar a juntada de cópias do relatório de auditoria (peça 23), da instrução técnica, bem como do relatório, do voto e do acórdão que prolatado ao processo TC 003.063/2012-7;;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamento ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e às empresas Construtora Brasília Guaíba Ltda. (e STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A.;

9.4. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2788-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2789/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.057/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Monitoramento em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de determinação do item 9.1 do Acórdão 3139/2020-TCU-Plenário, exarada na apreciação de relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no âmbito do Fiscobras 2019, cujo objeto é a fiscalização das obras de melhoria de capacidade e duplicação do lote 3 da rodovia BR-116/RS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar a perda do objeto da determinação constante do item 9.1 do Acórdão 3.139/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a demora na realização dos estudos para verificação da necessidade de reforço de pavimento de 7 cm de CBUQ com polímero nas faixas I e II e de 3 cm de CBUQ convencional no acostamento, com vistas a garantir a qualidade e a vida útil do pavimento executado no âmbito do Contrato 459/2012, caso venha a ser confirmada, bem como a demora na execução desse reforço geram risco de ocorrência de degradação precoce da rodovia recém construída, violando o disposto no art. 12, incisos I, II, III e V, da Lei 8.666/1993;

9.3. encaminhar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) cópia do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam;

9.4. encerrar os autos com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2789-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2790/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.060/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Constran S/a-construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Magna Engenharia Ltda (33.980.905/0001-24).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (272.153/OAB-SP), Flávio Giacobbe (138471/OAB-SP) e outros, representando Constran S/A-construções e Comércio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizado nas obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-116, no estado do Rio Grande do Sul, entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas, licitadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por meio da Concorrência 342/2010-00, Lote 1 (segmento: km 300,54 ao km 325,00), objeto do Contrato 457/2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher, com fundamento no art. 250, inciso V, § 1º c/c § 7º do Regimento Interno do TCU, as manifestações apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pelas empresas Magna Engenharia Ltda. (CNPJ: 33.980.905/0001-24) e Constran S/A Construções e Comércio (CNPJ: 61.156.568/0001-90) em recuperação judicial;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com fundamento no artigo 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que a não-implementação de novos estudos e análises necessários ao correto diagnóstico da situação das obras em terra armada nos acessos ao viaduto da Barra do Ribeiro (Contrato 457/2012), em razão de trincas, umidade, vegetação e outras patologias, decorrentes de descompasso entre etapas da obra, com vistas a aferir a estabilidade e integridade da estrutura, está em desacordo com as atribuições previstas no artigo 172, incisos II, VI, VIII e X, e no artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do DNIT, e com o item 5.1.1, alíneas "g" e "j", o item 6.1.3, 2º parágrafo e o item 8.1 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do DNIT de 2020, para dar suporte às ações de coordenação previstas no artigo 155, incisos II e IX, do referido regimento;

9.3. determinar a juntada de cópias do relatório de auditoria (peça 24), da instrução técnica, bem como do relatório, do voto e do acórdão que prolatado ao processo TC 003.063/2012-7;

9.4. encaminhar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e às empresas Constran S/A Construções e Comércio em recuperação judicial e Magna Engenharia Ltda. cópia do acórdão proferido, bem como do relatório e do voto que fundamentam;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I c/c § 1º do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2790-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2791/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.400/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02).

3.2. Responsáveis: Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02)

4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa; Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412) e outros, representando Mover Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido para que este Tribunal reconsidere a declaração de indisponibilidade de bens da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., proferida no Acórdão 2.316/2021-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do expediente denominado "pedido de reconsideração" como agravo;

9.2. dar provimento ao agravo para, no que diz respeito à empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e à sua holding Mover Participações S.A., revogar a medida cautelar adotada por meio do item 9.7 do Acórdão 2.316/2021-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à agravante e à Mover Participações S.A.;

9.4. após as comunicações processuais, encaminhar os autos ao gabinete do Relator para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2791-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2792/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.973/2020-9.

1.1. Apensos: 000.205/2021-4; 013.468/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Desestatização).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (21.526.716/0001-05).

3.2. Recorrentes: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento do Ministério da Economia; Advocacia-Geral da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Economia; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

8. Representação legal: Fernando Botto Lamoglia (29.202/OAB-PR) e outros, representando Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.; Marcelise de Miranda Azevedo (13.811/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento do Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União em face de decisão monocrática por meio da qual não se conferiu efeito suspensivo ao item 9.1 do Acórdão 2.061/2021-TCU-Plenário, objeto de pedido de reexame admitido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 298 do Regimento Interno do TCU e o art. 1.022 da Lei 13.105/2015, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ao Ministério da Economia, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento e à Advocacia-Geral da União, por meio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2792-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2793/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.916/2015-0.

1.1. Apensos: 015.538/2020-6; 015.539/2020-2; 015.375/2020-0

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinta).

3.2. Responsáveis: José Ulisses da Silva (054.137.704-30) e Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário - Cetap (00.148.580/0001-69).

3. Recorrentes: José Ulisses da Silva (054.137.704-30) e Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário - Cetap (00.148.580/0001-69).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: André de Vasconcelos (OAB/PE 26.018) e outros, representando Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário - Cetap.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de revisão interpostos contra o Acórdão 13.227/2016, mantido pelo Acórdão 4695/2018, ambos da 2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso interposto pelo Sr. José Ulisses da Silva;

9.2. conhecer do recurso interposto pelo Centro Técnico de Assessoria e Planejamento Comunitário - Cetap e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar nulo o acórdão recorrido;

9.3. julgar regulares as presentes contas quanto à sua responsabilidade e a do Sr. José Ulisses da Silva, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2793-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2794/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.633/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente processo que trata de auditoria integrada com vistas a avaliar a eficiência do processo de análise de prestações de contas final de bolsas e auxílios conduzido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com ênfase no tratamento do atual passivo de prestações de contas com prazo vencido e pendentes de análise conclusiva, bem como na prevenção de que tal situação se repita, verificando os arranjos institucionais que o condicionam e comprometem sua boa governança, a regularidade da dispensa de análise financeira conforme faixas de valores previstas em normativo editado pela unidade jurisdicionada, e a transparência e publicidade dos dados relacionados aos incentivos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao CNPq, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. revise seu processo de análise de prestações de contas de bolsas e auxílios, promovendo medidas de alocação de seus recursos humanos que, considerando a capacidade operacional no tocante ao exercício de todas as competências e atribuições das áreas envolvidas, tornem mais equânime o quantitativo de prestações de contas a serem analisadas por servidor, em consonância com o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016, art. 10, inciso II combinado com o § 3º, e no Decreto 10.382/2020, art. 11, incisos V e IV, e com as boas práticas contidas no "Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU", item 3.1.4 - Capacidade Organizacional e Recursos (disponível em https://portal.tcu.gov.br/referencial-para-avaliacao-de-governanca-em-politicas-publicas.htm, p. 54-55);

9.1.2. considere na revisão de seu processo de análise de prestações de contas de bolsas e auxílios, no âmbito dos trabalhos de revisão de sua estrutura organizacional decorrentes da adesão do órgão ao "Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov)", bem como no âmbito dos trabalhos previstos na Portaria CNPq 101/2020, art. 3º, inciso IV, a necessidade de coordenação da análise técnica das referidas prestações de contas no âmbito de todo o CNPq, e não apenas em nível de coordenações-gerais das diretorias finalísticas, bem como a necessidade de sua supervisão e monitoramento sistemático, considerando, ainda, a capacidade operacional das demais áreas de sua estrutura organizacional e a otimização de sua força de trabalho, em consonância com as premissas dispostas no Decreto 10.382/2020, art. 11, incisos IV, V e VI, e com boas práticas contidas no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU, itens 3.1.4 - Capacidade Organizacional e Recursos e 3.1.5 - Coordenação e Coerência (disponível em https://portal.tcu.gov.br/referencial-para-avaliacao-de-governanca-em-politicas-publicas.htm, p. 54-55 e 58-59, respectivamente);

9.1.3. faça constar, no âmbito dos trabalhos decorrentes da adesão do Conselho ao "Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov)", bem como no âmbito dos trabalhos previstos na Portaria CNPq 101/2020, art. 3º, inciso IV, o redesenho e a otimização do processo de análise das prestações de contas no âmbito das referidas medidas de transformação institucional, em consonância com as premissas dispostas no Decreto 10.382/2020, art. 2º, incisos II, IV e V;

9.1.4. considere na revisão de seu processo de análise de prestações de contas de bolsas e auxílios, no âmbito das atribuições previstas no art. 3º da Portaria CNPq 101/2020, as seguintes necessidades a serem satisfeitas pela futura plataforma tecnológica, sem prejuízo de, no âmbito da gestão operacional do referido processo de trabalho, continuar a implementação de melhorias nas funcionalidades da PICC, priorizando aquelas que promovam a satisfação das referidas necessidades, quais sejam:

9.1.4.1. ter integração com sistemas e bases de dados internas e de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal que mantenham informações necessárias ao processo de trabalho de prestações de contas de bolsas e auxílios, em consonância com as premissas dispostas no Decreto 10.382/2020, art. 11, incisos II e III;

9.1.4.2. produzir informações íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas, em atenção ao disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016, art. 10, inciso III, e em consonância com as orientações contidas no "Cobit 2019, objetivo DSS06 - Managed Business Process Controls" (Controles de Processos de Negócio Gerenciados, tradução livre);

9.1.5. observe, na divulgação de informações relativas a avaliações e resultados da concessão de bolsas e auxílios, com o intuito de nortear a observância ao disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto 9.283/2018, c/c art. 7º, § 3º, inciso II, do Decreto 7.724/2012, as boas práticas e diretrizes dispostas no "Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU" (disponível em https://portal.tcu.gov.br/referencial-de-controle-de-politicas-publicas.htm, p. 67, 70 e 94), bem como no "Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU" (disponível em https://portal.tcu.gov.br/referencial-para-avaliacao-de-governanca-em-politicas-publicas.htm, p. 60-62);

9.1.6. promova estudo detalhado, no sentido de aperfeiçoar a IS CNPq 001/2018, acerca da pertinência do uso de faixas de valores a dispensarem análise financeira em caso de "Relatório de Execução do Objeto (REO)" aprovado, bem como para justificar a escolha das referidas faixas, incluindo a materialidade sobre a qual a dispensa irá incidir, observando parâmetros de classificação das prestações de contas segundo níveis de criticidade ou risco de inconformidades, tendo por base tipologias de matriz de risco, a exemplo da delineada no subitem 9.6.1 do Acórdão 3.061/2019-TCU-Plenário, da relatoria da Ministra Ana Arraes, detalhada nos itens 121 a 128 do relatório que embasou o referido acórdão (parágrafos 313-314 e 333 do Relatório de Auditoria Integrada elaborado pela equipe de auditoria da SecexDesenvolvimento, peça 121);

9.2. determinar ao CNPq, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, divulgue, em formatos abertos, não proprietários, como planilhas e textos, informações relativas a bolsas e auxílios, seus produtos, seus resultados, suas prestações de contas e suas avaliações, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 48, inciso IV, do Decreto 9.283/2018, combinado com o art. 7º, § 3º, inciso II, do Decreto 7.724/2012;

9.3. fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido ordenar o monitoramento das recomendações contidas neste acórdão, bem como que o respectivo monitoramento dessas deliberações seja, excepcionalmente, distribuído à relatoria do monitoramento das deliberações do Acórdão 450/2020-TCU-2ª Câmara (TC 025.673/2021-1, Relator: Excelentíssimo Ministro Jorge Oliveira);

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), informando-lhe que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser obtidos no endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. autorizar o apensamento do presente processo aos autos do TC 000.073/2019-9, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU (RITCU).

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2794-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2795/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.154/2015-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas

3. Recorrentes: Arno Hugo Augustin Filho (389.327.680-72) e Marcus Pereira Aucélio (393.486.601-87)

4. Unidade: Secretaria do Tesouro Nacional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Tisiane Mordini de Siqueira (27660/OAB-RS), representando Arno Hugo Augustin Filho; Luis Fernando Belem Peres (22162/OAB-DF), representando Marcus Pereira Aucélio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os Recursos de Reconsideração interpostos pelos recorrentes acima indicados contra o Acórdão 1.899/2020 - Plenário, que julgou suas contas irregulares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ao acolher as razões do Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes e ao Ministério da Economia, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2795-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2796/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-012.743/2016-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Antônio Varejão de Godoy (353.308.644-53) e José Ailton de Lima (070.673.994-91).

4. Entidade: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: antiga Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), Ludimila Reis Alves (OAB/DF 51.113), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada com objetivo de avaliar as obras de implantação da Linha de Transmissão (LT) Sobral III - Acaraú II 230kV C2, com ampliação da Subestação Acaraú II, situada nessa cidade do Estado do Ceará, de responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar, individualmente, aos Srs. Antônio Varejão de Godoy e José Ailton de Lima a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Chesf.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2796-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2797/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.523/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Advocacia -Geral da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal (SCI/MPF), o Subprocurador-Geral da República Hindemburgo Chateaubriand Filho, a questionar a legalidade da contratação, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de serviços advocatícios de escritório estrangeiro, de expressivo valor, sem licitação e com possível conflito de interesses.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2 nos termos do art. 8º, §3º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, conferir caráter sigiloso às peças 11 à 17; 21, 24, 47, 54 e 55 dos presentes autos;

9.3 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.3.1 Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal (SCI/MPF);

9.3.2 Advogado-Geral da União.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2797-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2798/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.213/2011-2.

1.1. Apensos: 009.775/2019-6; 009.774/2019-0; 009.777/2019-9; 009.778/2019-5; 009.772/2019-7; 009.779/2019-1; 009.771/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Humberto Ivar Araujo Coutinho (027.657.483-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Mauricio Alexandre Perna Neves (27.370/OAB-DF) e outros, representando Humberto Ivar Araujo Coutinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 9.2.1 do Acórdão 2.678/2010 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef/Fundeb transferidos ao município de Caxias/MA, apreciado mediante o Acórdão 1.708/2015 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro - Ata n° 28/2015 - Plenário - Sessão Ordinária de 15/7/2015), por meio do qual o Tribunal aplicou multa ao Sr. Humberto Ivar Araujo Coutinho (falecido).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 174 do RI/TCU c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, rever, de ofício, o Acórdão 1.708/2015 - Plenário para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada ao Sr. Humberto Ivar Araújo Coutinho (CPF 027.657.483-49), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos representantes legais do Sr. Humberto Ivar Araujo Coutinho, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2798-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2799/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.403/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: In Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda.

4. Órgão/Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF), representando In Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por In Press Oficina Assessoria de Comunicação Ltda., em razão de possíveis irregularidades na Concorrência 2/2021, promovida pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE), com valor estimado de R$ 3.353.674,64, tendo por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. com fundamento no art. 276, § 2º do RI/TCU, realizar a oitiva prévia da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo para que preste as seguintes informações ao TCU, no prazo de cinco dias:

9.2.1. cópia do edital de licitação da Concorrência 02/2021;

9.2.2. ata da reunião do Conselho Deliberativo na qual foi aprovada a realização da Concorrência 02/2021;

9.2.3. a motivação e as justificativas que fundamentam a realização da licitação em apreço;

9.2.4. detalhamento dos recursos orçamentários constantes do plano de gestão administrativa que suportarão as despesas do contrato resultante da Concorrência 02/2021

9.3. alertar os responsáveis pela Concorrência 02/2021, no âmbito da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, inclusive a autoridade designada pela sua homologação e assinatura do respectivo contrato, de que o pedido de medida cautelar será examinado após a oitiva ora determinada, e que a eventual consumação de irregularidades em razão do prosseguimento dos atos decorrentes do certame sujeitará os respectivos agentes às sanções legais previstas na Lei nº 8.443/92;

9.4. comunicar a prolação deste Acórdão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. restituir os autos à Selog para as providências a seu turno.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2799-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2800/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.263/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (33.564.543/0001-90); Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (33.641.358/0001-52).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesen.

8. Representação legal: Cassio Augusto Borges (OAB/RJ 91.152 e OAB/DF 20.016-A), Jayme Santiago (OAB/DF 15.398) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de alteração na IN TCU 87/2020, que dispõe sobre a forma de recebimento da declaração de bens e rendas - DBR a que alude o art. 1º, caput, da Lei 8.730/1993;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. na forma do art. 84 do RITCU, dispensar a fixação de prazo para a apresentação de emendas e sugestões prevista no § 1º do art. 75 do RITCU;

9.2. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de instrução normativa em anexo;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2800-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2801/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.378/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito do enfrentamento da Pandemia de Covid-19 (CPIPANDEMIA).

4. Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação encaminhada pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPIPANDEMIA), solicitando a realização de auditoria para avaliar a execução orçamentária, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 durante o período de fevereiro de 2020 a julho de 2021, confrontando-a com o planejamento publicado e homologado, seja no âmbito da ADPF-709 ou do Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fulcro no art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008, por 60 (sessenta) dias o prazo para atendimento da presente solicitação; e

9.2. comunicar o Senado Federal da presente deliberação.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2801-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2802/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.429/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de projeto de resolução que dispõe sobre a extinção do cargo Auditor Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo (AUFC-ATA), Especialidade Psicologia, para fins de futura execução de suas atividades de forma indireta;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de resolução em anexo;

9.2. arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2802-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2803/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.957/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessado: Manoel Alves Barbosa (149.554.236-04).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de revisão de ofício do registro tácito declarado por meio do Acórdão 7.596/2021-TCU-1ª Câmara, referente à aposentadoria emitida pela Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais em favor do Sr. Manoel Alves Barbosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e na Questão de Ordem constante da Ata 33, da Sessão Ordinária do Plenário de 16 de agosto de 2006, em:

9.1. manter o registro tácito declarado pelo Acórdão 7.596/2021-TCU-1ª Câmara, uma vez que a irregularidade que maculava o registro deixou de existir;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2803-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2804/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.127/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Responsáveis: Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente; Fernando Cesar Lorencini, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

4. Órgãos: Ministério do Meio Ambiente; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização que tratam do acompanhamento da outorga de concessão de serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional do Iguaçu (PNI), incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do parque, localizado no estado do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) atendeu, com ressalvas, aos aspectos de completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente à desestatização do Parque Nacional do Iguaçu;

9.2. determinar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), que, previamente à publicação do edital de concessão do Parque Nacional do Iguaçu, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 4º da Resolução TCU 315/2020:

9.2.1. incluam, no edital de concessão, exigências de qualificação econômico-financeira para os licitantes, em atendimento ao disposto no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. restrinjam, na minuta de contrato de concessão, a aplicação do mecanismo de arbitragem para solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis ao rol previsto na Lei 13.448/2017 e no Decreto 10.025/2019, combinado com o disposto no art. 1º da Lei 9.307/1996;

9.2.3. prevejam, na minuta de contrato de concessão, a obrigatoriedade de a concessionária tornar disponível ao público, periodicamente, relatórios sobre os serviços prestados pela concessionária, em consonância com o previsto no art. 33 da Lei 9.074/1995, art. 31, inciso III, da Lei 8.987/1995 e art. 4º, inciso XI, do Decreto 9.203/2017;

9.2.4. ajustem a redação da Subcláusula 32.4, alínea "e", para que não haja dúvida sobre a aplicação da modalidade nela prevista, ante as diferentes menções a fluxos de caixa sobre o procedimento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro regulamentado pela Cláusula 33, todas da minuta do contrato de concessão, observando, ainda, que o pagamento de indenização à concessionária pelo poder concedente tem previsão específica na Lei 8.987/1995, nos termos dos arts. 33, § 1°, 35, § 4º, 36, 37, 38, §§ 4° e 5°, e 42, § 3°, incisos I e II, §§ 4°, 5° e 6°;

9.2.5. incluam na Subcláusula 32.4 da minuta de contrato de concessão a previsão de que o pagamento de indenização à concessionária pelo poder concedente deverá observar o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988 (CRFB/88), na Lei Complementar 101/2000, em especial em seus arts. 15 e 16, dependendo ainda de manifestação expressa do Ministério do Meio Ambiente, atual órgão ministerial competente;

9.2.6. corrijam os seguintes erros de forma, identificados nas minutas de edital, de contrato de concessão e de seus anexos:

Minuta de edital

Subcláusulas

Erro de forma

9.5

Inconsistência na identificação de anexo: alterar Anexo G para Anexo K. Segundo a minuta de contrato, é o Anexo K que contém as respostas aos pedidos de esclarecimento, enquanto o Anexo G contém os documentos de habilitação da adjudicatária

15.23.1

Inexistência de item 15.233 citado na minuta de edital

15.23.1.3

Excluir ao final da frase "d)"

15.24.1

Inexistência da alínea (f) no item 15.23.1

Minuta de contrato

Subcláusulas

Erro de forma

6.4.2

Inconsistência no número da subcláusula: consta no texto a referência à subcláusula 6.34, sendo que não existe essa numeração de subcláusula na minuta de contrato.

12.3

Inconsistência no número da subcláusula: consta no texto a referência à subcláusula 12.1.1, que trata apenas do macrotema "apoio às ações de educação, comunicação e interpretação ambiental", e não de todos os macrotemas.

12.5

Inconsistência no número da subcláusula: consta no texto a referência à subcláusula 12.44, sendo que não existe essa numeração de subcláusula na minuta de contrato.

12.5.1

Inconsistência no número da subcláusula: consta no texto a referência à subcláusula 12.55, sendo que não existe essa numeração de subcláusula na minuta de contrato.

24.9

A subcláusula trata de exclusividade da concessionária no desenvolvimento de atividades turísticas e comerciais no interior do PNI. No entanto, esta subcláusula deveria se limitar à área da concessão.

25.1.2

A subcláusula estabelece que a concessionária terá liberdade na gestão, operação e exploração do PNI. No entanto, esta subcláusula deveria se limitar à área da concessão.

33.8

Inconsistência no número da subcláusula: subcláusula citada no texto com fonte de referência não encontrada.

37.2

Inconsistência na explicação do EF: o EF deveria ser um valor percentual, no entanto a forma de cálculo do EF apresentado na subcláusula 37.2 não resulta em um valor percentual.

Cláusulas contratuais referentes à inclusão do verificador de conformidade

Subcláusulas

Erro de forma

17.1

Inconsistência no número da subcláusula: consta no texto a referência à subcláusula 29.2.3.1, sendo que não existe essa numeração de subcláusula na minuta de contrato.

29.1

Aperfeiçoar a redação da parte em destaque, a fim de deixar claro qual é o suporte prestado pelo verificador de conformidade no caso de recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro: 29.1. (...) podendo auxiliar o PODER CONCEDENTE, ainda, em eventual liquidação de valores decorrentes da recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO e do pagamento de indenizações à CONCESSIONÁRIA.

29.2.1.1(a)

Na parte "Escritório de Gerenciamento de Projetos": excluir "Escritório de", deixando apenas o domínio "Gerenciamento de Projetos".

29.2.2 (a)

Inconsistência no número da subcláusula: consta no texto a referência à subcláusula 28.3.1.1, sendo que não existe essa numeração de subcláusula na minuta de contrato.

29.2.2 e 29.2.4

As subcláusulas 29.2.2 e 29.2.4 estão duplicadas, visto possuírem redação semelhante: excluir uma delas.

29.2.3 e 29.2.5

As subcláusulas 29.2.3 e 29.2.5 estão duplicadas, visto possuírem redação semelhante: excluir uma delas.

29.9

Checar se o número da subcláusula 29.2.3 que consta no texto está correta.

1.11.1 do Anexo C da minuta de contrato de concessão

Inconsistência no título da cláusula 29 citada no texto, que consta como "ORGANISMO DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE" e deveria ser "VERIFICADOR DE CONFORMIDADE".

Anexo B - Caderno de Encargos da Concessionária

Subcláusulas

Erro de forma

5.4.2

Texto confuso: "Os serviços de manutenção e conservação devem visam manter os elementos (...)".

6.1.2(k)

Inconsistência no tipo de intervenção: consta na alínea (k) "Requalificação do NÚCLEO de Pesquisa, nos termos do item 6.12 deste ANEXO", enquanto no item 6.12 consta como "Implantação de novo núcleo de pesquisa".

6.6.2(e)

Inconsistência no subitem citado: "(...) sistema eficiente para a cobrança pelo uso do estacionamento, se for cobrado 4.2.

6.12

Título do item confuso: "IMPLANTAÇÃO DE NOVO DO NÚCLEO DE PESQUISA".

6.16.1

Inconsistência no prazo: "(...) requalificar o edifício Naipí, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses (...)", enquanto no cronograma (subcláusula 10) consta "até 30 (trinta) meses".

6.22.1

Inconsistência no prazo: "(...) deverá, no prazo máximo de 12 (doze) meses (...)", enquanto no cronograma (subcláusula 10) consta "até 18 (dezoito) meses".

10.1

Ausência no cronograma: faltou inclusão da Trilha Linha Martins, com prazo de implantação de até 24 (vinte e quatro) meses.

10.1

Inconsistência na numeração de subcláusula: a subcláusula 6.7 do cronograma está incorreta, devendo ser a subcláusula 6.6.

10.1

Inconsistência na numeração de subcláusula: a subcláusula 6.8 do cronograma está incorreta, devendo ser a subcláusula 6.7.

10.1

Inconsistência na numeração de subcláusula: o item 6.9 do cronograma está incorreta, devendo ser a subcláusula 6.8

10.1

Ausência no cronograma: faltou inclusão da subcláusula 6.9 Implantação de espaço da memória de Santos Dummont, com prazo de implantação de até 18 (dezoito) meses.

10.1

Inconsistência no tipo de intervenção da subcláusula 6.12: "Requalificação do Núcleo de Pesquisa", enquanto na subcláusula 6.12 consta como "Implantação de novo núcleo de pesquisa".

10.1

Inconsistência no prazo da subcláusula 6.16: "até 30 (trinta) meses" e na subcláusula 6.16 consta "(...) no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses (...)".

10.1

Ausência no cronograma: faltou inclusão da subcláusula 6.21 Estação de tratamento de esgoto.

10.1

Inconsistência na numeração de subcláusula: a subcláusula 6.21 do cronograma está incorreta, devendo ser a subcláusula 6.22

10.1

Inconsistência no prazo da subcláusula 6.21 do cronograma: "até 18 (dezoito) meses" e na subcláusula 6.22 consta "(...) no prazo máximo de 12 (doze) meses (...)".

10.1

Inconsistência na numeração de subcláusula: a subcláusula 6.22 do cronograma está incorreta, devendo ser subcláusula 6.23.

10.2

Inconsistência na descrição de subcláusula: na subcláusula 7.4 consta "Sistema de Gestão Ambiental ABNT NBR ISO 21101", devendo ser ISO 14001.

10.2

Inconsistência na descrição de subcláusula: na subcláusula 7.5 consta "Sistema de Gestão de Segurança em turismo de aventura ABNT NBR ISO 14001", devendo ser ISO 21101.

Anexo C - Sistema de Mensuração de Desempenho

Subcláusulas

Erro de forma

1.3

Inconsistência na fórmula da nota dos indicadores I1 a I5: falta o sinal de divisão (somatório de todas as notas realizadas no ano dividido pela quantidade de avaliações realizadas no ano).

1.3

Inconsistência na fórmula da nota dos indicadores I2 a I4: o denominador deve ser o "n" e não "N".

1.8

Inconsistência no valor percentual da outorga variável: consta como sendo de "8,0% sobre a receita operacional bruta", mas na subcláusula 11.1.2 da minuta de contrato consta como sendo de 7% da receita operacional bruta.

2.3.1

Inconsistência na gradação do índice de desempenho do I1: inclusão do sinal de menor e igual nas gradações 7,9; 6,9; 5.9 e 4,9.

3.3.1

Inconsistência na gradação do índice de desempenho do I2: inclusão do sinal de menor e igual nas gradações 7,9; 6,9; 5.9 e 4,9; e exclusão do sinal "-" após a gradação 7.

3.3.1

Inconsistência no índice de desempenho na gradação: na coluna Gradação consta NI1, em vez de NI2.

4.3.1

Inconsistência na escala do critério de cumprimento do PGRS do I3: inclusão do sinal de menor e igual nas escalas 90%; 70%; 50% e 25%; ou adoção de escala semelhante à do item 5.3.1.

5.2.1

Repetição da palavra "meta".

9.3. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), que, previamente à publicação do edital de concessão do Parque Nacional do Iguaçu, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 11º da Resolução TCU 315/2020:

9.3.1. disponibilizem, aos interessados, o relatório "Projeto Conceitual de Engenharia, Arquitetura e Transporte" e seus anexos, contendo orçamento detalhado das intervenções, com a composição das tipologias, BDI e equipamentos considerados no projeto;

9.3.2. ajustem a redação da subcláusula 17.1, alínea "d", da minuta de contrato de concessão, a fim de esclarecer que a responsabilidade do poder concedente pelos atos ou fatos posteriores à data de eficácia do contrato se refere a riscos alocados ao poder concedente;

9.3.3. prevejam na minuta de contrato de concessão a necessidade de o ICMBio validar o teor da minuta contratual relativa à contratação pela concessionária das atividades a serem desempenhadas pelo verificador de conformidade;

9.3.4. ajustem a redação da cláusula 28 da minuta de contrato para que definam taxativamente quais atribuições competem ao poder concedente na fiscalização da execução do contrato de concessão, incluindo aquelas com as quais contará com o auxílio do verificador de conformidade;

9.3.5. incluam no mecanismo de pontuação do indicador de desempenho NBV, além do percentual de ocorrências de não conformidade, um fator para mensurar a gravidade de cada ocorrência de não conformidade;

9.4. recomendar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que, nos futuros processos de concessão de serviços, áreas ou instalação de unidades de conservação federais, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em observância ao disposto no art. 11 da Resolução TCU 315/2020:

9.4.1. encaminhe ao TCU informações sobre a situação da regularização fundiária da unidade de conservação, indicando se a área da concessão está totalmente sob o domínio do poder concedente ou, caso contrário, especificando o percentual em relação à área total da unidade de conservação que se encontra sob domínio do poder concedente, sob outras formas de domínio público (bens da União, glebas públicas federais não cedidas, terras devolutas, terras públicas estaduais etc.), sob domínio privado e com sobreposição com terras indígenas;

9.4.2. encaminhe ao TCU cópia dos seguintes documentos, quando existentes: plano de manejo da unidade de conservação, plano de uso público da unidade de conservação, normativo de criação do Conselho Gestor e de sua composição atual, e ata da reunião do Conselho Gestor em que foi apresentado o projeto de concessão;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI);

9.6. restituir os autos à SecexAgroAmbiental para o acompanhamento da etapa pós publicação do edital do certame, incluindo os procedimentos de adjudicação e assinatura dos contratos, nos termos da IN TCU 81/2018.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2804-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2805/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.131/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessada: Colombo Retroterra Ltda./JR Construções e Terraplenagem Ltda. Epp.

4. Unidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) - Escritório do Rio de Janeiro

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

8. Representação legal: Rodrigo Otavio Goncho (15.406/OAB-SC), representando JR Construções e Terraplenagem Ltda Epp; Lilyan Ribeiro Geremias (60835/OAB-SC), representando Colombo Retroterra Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada por licitante acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Procedimento de Contratação de Obra PCO 1/DEAMP/2021 - Processo SEI 48036.000196/2020-11, conduzido pela Comissão de Licitação da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) - Escritório do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar, cautelarmente, à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) - Escritório do Rio de Janeiro que suspenda o andamento do Procedimento de Contratação de Obra 1/DEAMP/2021 (Processo SEI 48036.000196/2020-11) ou do contrato dele decorrente, caso seu termo já tenha sido celebrado;

9.2. determinar à SeinfraCOM que prossiga na instrução de mérito deste processo, com autorização para a realização das diligências e fiscalizações necessárias ao pleno esclarecimento de todos os fatos suscitados nestes autos, inclusive os não relacionados à cautelar, e que propostas de novas oitivas ou de audiências por eventuais atos irregulares praticados pelos gestores públicos sejam submetidas à prévia deliberação deste relator, observando-se as orientações contidas no voto que fundamenta este acórdão;

9.3. dar ciência da presente decisão à representante.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2805-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2806/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.319/2020-8

1.1. Apensos: 003.238/2020-2; 047.177/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Representação legal: Carla Machado Ferreira Botrel (121862/OAB-RJ), Paulo Victor de Oliveira (154982/OAB-RJ) e outros, representando Operador Nacional do Sistema Elétrico.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o objetivo de mapear o processo de autorização de reforços e melhorias da transmissão de energia elétrica, identificar os principais riscos associados a esse processo e avaliar as medidas adotadas pelos agentes para tratar esses riscos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno e nos arts. 7º, § 3º, inciso VI, 8 e 11, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, em um prazo de 180 dias, encaminhe relatório com os resultados dos indicadores propostos e as conclusões alcançadas pela agência a respeito da evolução dos indicadores previstos na Nota Técnica 14/2021-SRT/SEM/SGT/SCT/SFE/SFF/ANEEL para a situação dos ativos de transmissão com vida útil regulatória esgotada;

9.2. determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e à Aneel que, de forma coordenada, implantem soluções integradas nos sistemas de gerenciamento de reforços e melhorias da transmissão para evitar cadastramento em duplicidade de equipamentos nos pedidos das concessionárias e visando obter um maior controle dos equipamentos instalados, incluindo:

9.2.1. em um prazo de 180 dias, promoção de aprimoramentos no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços (SGPMR);

9.2.2. em um prazo de 540 dias, a efetiva implantação do Base de Dados das Instalações de Energia Elétrica (BDIT);

9.3. recomendar à Aneel que:

9.3.1. atualize seus regulamentos de modo a deixar claros e transparentes os critérios de concessão de RAP adicional aplicáveis a melhorias, em especial:

9.3.1.1. as situações em que não ocorrerá provimento de RAP adicional para melhorias de pequeno porte a serem implementadas por transmissoras licitadas;

9.3.1.2. a compatibilização do Proret 9.2 com o Proret 9.7, de modo a evitar considerar o abatimento da vida útil remanescente de equipamentos substituídos;

9.3.1.3. o tratamento aplicável a equipamentos em que recaia a obrigação de contratação de seguros por parte dos concessionários;

9.3.2. utilize, após o devido tratamento, além dos quantitativos, as informações de custos incorridos na aquisição de equipamentos e na realização de serviços, informados pelas concessionárias, de ofício ou por requisição da agência, para retroalimentar seu banco de preços;

9.3.3. aproveite a Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, previsto na Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2021-2022, para reavaliar a aderência da vida útil regulatória dos equipamentos de transmissão, uma vez que se tem constatado a permanência de grande quantidade de equipamentos em operação por tempos superiores às suas vidas úteis regulatórias;

9.3.4. inclua em seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório, caso a atividade de "Aprimoramento da regulamentação de autorização ou licitação de empreendimentos de transmissão" seja incluída na Agenda Regulatória 2022-2023, a avaliação de possíveis lacunas regulatórias que dificultem a distinção entre licitar ou autorizar determinados equipamentos de transmissão, de sorte a contar com outros pontos de vista e contribuições, visando identificar, ou não, a necessidade de positivação completa dos critérios adotados para definição da forma de outorga (se autorização ou licitação);

9.4. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) que:

9.4.1. adote providências, em coordenação com os demais agentes do setor participantes do processo, para mitigação do número elevado de empreendimentos de transmissão cujas datas de necessidade são imediatas já na publicação dos estudos para ampliações, reforços e melhorias, buscando tratar tanto as causas apontadas neste relatório como os demais problemas a serem identificados;

9.4.2. mantenha adequado registro dos casos em que houver proposta de alteração na classificação de outorga de empreendimentos por parte da Aneel, nos termos do art. 11, inciso I, da Portaria-MME 215/2020, bem como promova a devida divulgação dessas situações, de maneira a viabilizar, a qualquer momento, a consulta por eventuais interessados, visando conferir mais transparência ao processo de classificação de empreendimentos no Potee;

9.5. determinar à SeinfraElétrica que monitore as recomendações contidas nos itens 9.3 e 9.4;

9.6. encaminhar cópia do presente acórdão ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, à Empresa de Pesquisa Energética, à Advocacia Luiz Felipe, à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP), bem como aos seus advogados constituídos à peça 91 do TC 07.128.262/0001-85, ao Fundo de Investimento em Participação em Infraestrutura OMINUM, bem como aos seus advogados constituídos à peça 99 do TC 003.238/2020-2, ao Pensamento Nacional das Bases Empresariais, bem como aos seus advogados constituídos à peça 2 do TC 047.177/2020-9, com a informação de que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2806-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2807/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.203/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e Mineração (SeinfraCom)

4. Unidade: Agência Nacional de Mineração

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom)

8. Representação legal:

8.1. Marcos Campos Malachias (104.882/OAB-MG) e outros, representando Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas/MG

8.2. Jaime Dalmeida Cruz (22.435/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Piatã/BA

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) deste Tribunal, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Mineração (ANM), relacionadas à apuração e distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelecida na Lei 8.001/1990.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Mineração (ANM) que, no tocante à distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, avalie se os normativos regulatórios não contemplam, de forma indevida, beneficiários com atividades suspensas e sem produção que não devem ser compreendidos como afetados pela atividade de mineração para fins de pagamento da CFEM, à luz do que dispõe a Lei 8.001/1990 e o Decreto 9.407/2018, tendo por diretriz o incentivo à produção minerária, e apresente ao Tribunal, em 60 dias, as medidas adotadas;

9.2. orientar à unidade técnica que autue processo específico para monitoramento da determinação constante do item 9.1 do presente Acórdão; e

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério de Minas e Energia, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e aos Municípios de Mazagão/AP, Aripuanã/MT, Piatã/BA, São Joaquim de Bicas/MG e São Francisco do Brejão/MA, com a informação de que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2807-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2808/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.704/2018-0

1.1. Apenso: 034.535/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil (06.102.961/0001-9)

4. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom

8. Representação legal:

8.1. Luís Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512), Fernanda Duarte Calmon Carvalho (OAB/DF 33.282) e outros, representando o SindiTelebrasil

8.2. Marcelo Lindoso Baumann das Neves (OAB/DF 33.079) e outros, representando a Telebrás.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal acerca de possíveis irregularidades na celebração, por órgãos e entidades federais, de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados com a Telecomunicações Brasileiras S/A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no parágrafo único do art. 113 da Lei 8.666//1992 e nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao representante, ao Ministério das Comunicações, ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Economia, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, à Agência Nacional de Transporte Terrestre, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social e à Telecomunicações Brasileiras S/A, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2808-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2809/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.407/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Município de Cuiabá/MT

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pelo Município de Cuiabá/MT para noticiar possíveis irregularidades praticadas pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional e pelo Estado de Mato Grosso na mudança do modal de transporte público intermunicipal entre aquele Município e o Município de Várzea Grande/MT, concebido por ocasião dos preparativos para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e cuja construção seria custeada por recursos do FGTS, a serem transferidos mediante contrato de financiamento celebrado entre aquele Estado e a Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235, 237 e 250, II, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar formulado pelo Município de Cuiabá;

9.3. recomendar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá/MT que, no âmbito de suas respectivas competências e esferas de atuação, envidem urgentes esforços no sentido de, conjuntamente, com observância da legislação pertinente, coordenar suas ações, resolver suas divergências e conferir máxima prioridade e celeridade ao aprofundamento e à posterior análise dos estudos técnicos necessários ao deslinde da questão tratada neste processo e ao prosseguimento e conclusão da correspondente obra no menor espaço de tempo possível;

9.4. determinar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá/MT que:

9.4.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, informem a esta Corte as providências adotadas, no âmbito de suas respectivas competências e esferas de atuação, para coordenar suas ações conjuntas e implementar a recomendação de que trata o item anterior deste Acórdão, bem como os resultados obtidos com tais medidas;

9.4.2. caso a alteração do modal de VLT para BRT na região metropolitana de Cuiabá/MT seja aprovada no âmbito do Conselho Curador do FGTS, não autorizem transferências de recursos federais e de financiamentos para projetos que não contenham devida avaliação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, acompanhada de manifestação conclusiva sobre sua suficiência e adequação, com base no art. 2º da Resolução Confea 361/1991 e nos Acórdãos do Plenário do TCU 408/2021 e 2.835/2015;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá/MT, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2809-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2810/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.335/2017-0

1.1. Apenso: 033.393/2013-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Construtora Lazio Eireli (10.697.540/0001-20) e José Randal de Mesquita Neto (915.457.223-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Angerlene de Sousa Justa (25.466/OAB-CE) e Bruno Viana Garrido (26.937/OAB-CE), representando José Randal de Mesquita Neto e Construtora Lazio Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos pela Construtora Lazio Eireli e por seu sócio José Randal de Mesquita Neto em face do Acórdão 382/2018 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrentes, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2810-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2811/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.881/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), versando sobre o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de que tratam as alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos constitucionais especificados no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno;

9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa anexo aos autos, que cuida da fixação, para o exercício de 2022, dos coeficientes do fundo de participação previsto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação pertinente, acompanhado dos seguintes anexos:

Anexo I: FPM - Composição;

Anexo II: FPM - Fator população;

Anexo III: FPM - Fator renda per capita;

Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;

Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;

Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;

Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;

Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;

Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;

Anexo X: FPM - Nota explicativa;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão e da decisão normativa aprovada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da Economia, e aos presidentes do Banco do Brasil S.A. e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. publicar, no Diário Oficial da União, a decisão normativa aprovada, a fim de dar amplo conhecimento à sociedade;

9.5. determinar à Segecex que alerte as Secretarias do Tribunal nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Secretaria de Macroavaliação Governamental eventuais contestações apresentadas com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPM do exercício de 2022, independentemente da data de recebimento; e

9.6. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2811-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2812/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.390/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: Gemelo do Brasil Data Centers, Comércio e Serviços Ltda.

4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Tiago Camargo Thomé Maya Monteiro (20660/OAB-DF), representando Green4T Soluções TI Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 6/2021, conduzido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso (Sesi/MT), cujo objeto foi a contratação de empresa especializada em soluções integradas de micro data center pré-fabricado modelo "Turnkey",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho mencionado no relatório que precede este acórdão, constante da peça 22 dos autos;

9.2. dar ciência deste acórdão ao interessado e à entidade em epígrafe.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2812-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2813/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.426/2018-0.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Dácio Vales Lacerda (CPF 690.020.534-87), Francisco Pereira de Lacerda Filho (CPF 689.470.541-00), José Antônio de Araújo Neto (CPF 045.635.694-02), Leonardo Marinho do Monte Silva (CPF 395.919.054-91) e Normando Lima de Oliveira Filho (CPF 806.592.334-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado da Paraíba (Dnit/PB).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representações legais: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2018, tendo como escopo analisar a regularidade da aplicação dos recursos federais para contratação integrada (RDCi) da elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução, de obras relativas à adequação de capacidade e segurança da Rodovia BR-230/PB (segmento km 152,30 - km 183,90) no Município de Campina Grande/PB, sob a responsabilidade da Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado da Paraíba (Dnit/PB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar determinada pelo subitem 9.1 do Acórdão 2.773/2018-TCU-Plenário em relação aos segmentos 1, 4 e 5 das obras objeto da presente auditoria, uma vez que foi atendida para esses segmentos a determinação do subitem 9.1.1 e parcialmente atendida a determinação constante do subitem 9.1.2 do referido Acórdão, mantendo-a, entretanto, em relação aos segmentos 2 e 3 até que haja o cumprimento, para esses segmentos, da condição estabelecida no subitem 9.1.1 do Acórdão 2.773/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.2.2 e 9.3 do Acórdão 2.773/2018-TCU-Plenário;

9.3. diligenciar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para que informe ao Tribunal, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas para elaboração dos critérios de medição e pagamento, fundamentados no projeto básico e no respectivo orçamento, que traduzam o mais fielmente possível a efetiva execução física dos serviços e suas etapas, acompanhadas das respectivas documentações comprobatórias, de modo a atender plenamente o disposto no subitem 9.1.2 do Acórdão 2.773/2018-TCU-Plenário; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao Consórcio LCM/CCL/Prodec.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2813-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2814/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.927/2021-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Especial de Financiamento Industrial; Agência Nacional de Águas; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada); Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Autoridade de Governança do Legado Olímpico; Autoridade Portuária de Santos S.A; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A; Colégio Pedro II; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Comissão de Valores Mobiliários; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada); Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Maranhão; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Energética do Piauí (privatizada); Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado da Bahia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Roraima; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Amapá; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Ceará; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Maranhão; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Piauí; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado Rio de Janeiro; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público (excluído); Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Conselho Regional de Administração de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de São Paulo; Conselho Regional de Administração do Maranhão; Conselho Regional de Administração do Pará; Conselho Regional de Administração do Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do Tocantins; Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região (PB e RN); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA, AP e TO); Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Biblioteconomia 9ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Biologia - 3ª Região (RS,SC); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF,GO, TO); Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL, SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR, AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC); Conselho Regional de Biomedicina - 6a Região (PR); Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG, MT, TO); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 4ª Região (MG); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Economia 10ª Região (MG); Conselho Regional de Economia 15ª Região (MA); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN); Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (MG); Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF); Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR); Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR); Conselho Regional de Enfermagem da Bahia; Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do Acre; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo; Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região (SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN); Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e RR); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas; Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São Paulo; Conselho Regional de Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal; Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP); Conselho Regional de Psicologia 11ª Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA); Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (RJ); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO); Conselho Regional de Química II Região (MG); Conselho Regional de Química IV Região (SP); Conselho Regional de Química IX Região (PR); Conselho Regional de Química VII Região (BA); Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho Regional de Química XII Região (GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Química XIX Região (PB); Conselho Regional de Química XVII Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII Região (PI); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional de Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social 12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL); Conselho Regional de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social 4ª Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região (RN e PB); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 3ª Região (MG); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Controladoria-Geral da União; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Departamento Nacional de Produção Mineral; Eletrobrás Distribuição Rondônia (privatizada); Eletrobrás Distribuição Roraima (privatizada); Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - MT; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Navegação da Amazônia - MT (extinta); Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Cultural Palmares; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação Nacional de Saúde; Fundação Nacional do Índio; Fundação Osório; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidad

e Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do ABC; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Instituto Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro de Turismo; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense; Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Cidadania; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Defesa; Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta); Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações (extinto); Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta); Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Turismo; Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Militar do Distrito Federal; Presidência da República; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Senado Federal; Serviço Federal de Processamento de Dados; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste; Superintendência Nacional de Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO; Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES; Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN; Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino-Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; Vice-Presidência da República.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representações legais: Herik Hernand Medeiros de Queiroz (10037/OAB-RN), representando Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Leonardo Andrade Simon, Suelaine Brandão Caldas Sena e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Vanderlei Schmitz Junior (3582/OAB-AC) e Wladimir Rigo Martins Junior (3.983/OAB-AC), representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Grazielle Fernandes Pettene, Anna Paula Bottrel Souza (143.502/OAB-RJ), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (191.390-A/OAB-SP), Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF), Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Tais Guida Fonseca Guedes (156.097/OAB-RJ), Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ), Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ), André de Castro Oliveira Pereira Braga (201.971/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ), Marcelo Sampaio Vianna Rangel (90.412/OAB-RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ) e Maria Joana Carneiro de Moraes (158.738/OAB-RJ), representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Grazielle Fernandes Pettene, Anna Paula Bottrel Souza (143.502/OAB-RJ), Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (191.390-A/OAB-SP), Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF), Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, Carina Gallardo Rey (132.226/OAB-RJ), Tais Guida Fonseca Guedes (156.097/OAB-RJ), Marcia Aita Almeida (13.539/OAB-DF), Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ), Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96.320/OAB-RJ), André de Castro Oliveira Pereira Braga (201.971/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sá (140.352/OAB-RJ), Marcelo Sampaio Vianna Rangel (90.412/OAB-RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-RJ) e Maria Joana Carneiro de Moraes (158.738/OAB-RJ), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de autos de Acompanhamento, promovido no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento - 7º Ciclo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1992, às doze unidades com indícios de irregularidades detectados antes de 2021 que não prestaram esclarecimentos neste exercício (indicadas na Tabela 4 constante do item 138 da instrução da unidade técnica transcrita no Relatório que fundamenta esta deliberação) que, no prazo de sessenta dias, providenciem o registro no Módulo Indícios do e-Pessoal das providências adotadas, ou que vierem a adotar, para apurar as possíveis irregularidades detectadas em suas folhas de pagamento;

9.2. dar ciência à Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência de que a exigência de pagamento por despesas que seriam incorridas com a extração dos dados do eSocial como condição para atender requisição formulada por equipe de fiscalização do TCU, tal como consignado no Ofício 369/2021/AUDIT/RFB, contraria o disposto no art. 145 da Lei 14.116/2020 e no art. 42 da Lei 8.443/1992;

9.3. expedir orientação, com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts 6ª, 23, inciso I, e 26 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por meio de comunicado eletrônico, a todos os órgãos e entidades acompanhados nesta fiscalização, para que informem aos seus servidores/empregados, aposentados/reformados ou pensionistas, preferencialmente em seus sítios eletrônicos, que dados de outros vínculos públicos acaso existentes e informados pelos respetivos empregadores no eSocial serão utilizados na verificação de possíveis irregularidades;

9.4. determinar ao Ministério do Trabalho e Previdência que avalie a forma mais adequada e adote as providências pertinentes para operacionalizar o acesso irrestrito do TCU aos dados do e-Social, apresentando, em 15 (quinze) dias, plano de trabalho com metas e prazo final para o cumprimento da determinação, de modo que esse prazo final não exceda 120 (dias), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 8.443/1992, c/c art. 8º, XV, do Anexo A do Decreto 10.761/2021;

9.5. determinar ao Ministério do Trabalho e Previdência que avalie a forma mais adequada e adote as providências pertinentes para implantar melhorias ou funcionalidades ao sistema e-social, considerando os apontamentos do TCU, em especial os originados das fiscalizações contínuas de folhas de pagamento, de modo a facilitar e aprimorar a fiscalização da despesa pública de pessoal, a fim de reduzir ao mínimo a ocorrência de irregularidades, apresentando, em 45 (quarenta e cinco) dias, plano de trabalho com metas e prazo final para o cumprimento da determinação, de modo que esse prazo final não exceda 360 (dias), em consonância com o disposto no art. 8º, XV, do Anexo A do Decreto 10.761/2021;

9.6. informar ao Ministério do Trabalho e Previdência que, no cumprimento das determinações constantes nos itens 9.4 e 9.5 acima, poderá contar, caso queira, com o apoio e participação da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) e da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), ambas do TCU;

9.7. orientar à Sefip que remeta os elementos da presente fiscalização atinentes aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs) para o acompanhamento proposto pelo Ministro Raimundo Carreiro, em Comunicação apresentada ao Plenário na Sessão de 17/11/2021, como forma de subsídio aos trabalhos a serem realizados;

9.8. após as devidas comunicações, restituir os autos à Sefip para continuidade do presente acompanhamento.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2814-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2815/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.916/2020-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento da execução das atividades de enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares, buscando identificar riscos e contribuir para a melhoria do ambiente de controle, com foco nas ações logísticas promovidas pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos Militares em apoio a todas as esferas de governo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Comando do Exército que em benefício do aperfeiçoamento da transparência publique na página oficial do Exército na internet os dados sobre as aquisições com recursos da ação 21C0 e com recursos de eventuais outras ações orçamentárias voltadas ao enfrentamento da pandemia, incluindo as ações realizadas, consoante disposto no § 2º do art. 4º da Lei 13.979/2020, com redação dada pela Lei 14.035, de 11 de agosto de 2020;

9.2. dar ciência deste Acórdão:

9.2.1. ao Ministério da Defesa;

9.2.2. ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

9.2.3. ao Hospital das Forças Armadas;

9.2.4. aos órgãos de controle interno das três forças singulares e do Ministério da Defesa; e

9.2.5. aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

9.3. restituir o processo à SecexDefesa para a continuidade das atividades de acompanhamento a serem realizadas.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2815-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2816/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.925/2021-2.

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. (CNPJ 58.619.404/0008-14).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. dando conta da ocorrência de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 61/2020, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tendo por objeto a contratação de fornecimento de solução integrada de Centro de Operação de Rede (Network Operation Center - NOC) para gerenciamento proativo de eventos e comportamento do ambiente computacional do TJDFT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada, ante a inexistência dos requisitos para a sua adoção;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, na eventualidade de celebração de aditivos contratuais visando à alteração do objeto pactuado, exija da empresa contratada a planilha de custos detalhada de sua proposta de preços apresentada no âmbito do Pregão Eletrônico 61/2020, vinculada ao Contrato 30/2021, como condição prévia para a realização da alteração contratual;

9.4. dar ciência ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de que, nos termos da Súmula/TCU 263, para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e à representante; e

9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2816-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2817/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.234/2021-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessada:

3.1. Representante: ACB Locadora de Veículos Eireli (CNPJ 09.262.747/0001-92);

3.2. Interessada: Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. (CNPJ 13.392.705/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva (1ª Bda Inf Sl).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Paula Cristina de Oliveira Simões (448697/OAB-SP), representando Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Empresa ACB Locadora de Veículos Eireli noticiando irregularidades na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 19/2021, do tipo menor preço por item, promovido pela 1ª Brigada de Infantaria de Selva do Exército Brasileiro (1ª Bda Inf Sl) para contratação de serviços de locação de veículos automotivos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital, com valor anual estimado de R$ 4.989.645,60;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. no mérito, considerar a presente representação procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada;

9.3. determinar à 1ª Brigada de Infantaria de Selva (1ª Bda Inf Sl), com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, quanto aos itens 2 e 4 do Pregão Eletrônico 19/2021, adote providências para dar cumprimento ao art. 3° da Lei 8.666/1993, com a promoção de retorno do certame à fase de manifestação de intenção de recurso, a fim de realizar as diligências necessárias ao saneamento de falhas constatadas nas propostas, com fundamento no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, e nos arts. 8º, inciso XII, alínea "h", 17, inciso VI, e 47 do Decreto 10.024/2019, informando ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados;

9.4. dar ciência à 1ª Bd Inf Sl, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 19/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. recusa da intenção de recurso apresentada pela empresa ACB Locadora de Veículos Eireli para o item 2 do certame, antecipando o julgamento do mérito da questão, em afronta ao entendimento deste Tribunal de que o juízo de admissibilidade deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), a exemplo dos Acórdãos do Plenário 518/2012 (Relatora Ministra Ana Arraes), 694/2014 (Relator Ministro Valmir Campelo), e 2.488/2020 (Relator Ministro Raimundo Carreiro);

9.5. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pela Empresa Kaele Ltda. de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos;

9.6. informar à 1ª Bda Inf Sl, ao representante e às Empresas Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. e Kaele Ltda. sobre a prolação deste Acórdão; e

9.7. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2817-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2818/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.690/2018-0.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Construtora OAS Ltda. (14.310.577/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR); Stella Farfus Santos (98.069/OAB-PR); Mayara Gasparoto Tonin (65.886/OAB-PR) e outros, representando Construtora OAS Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de Representação destinado à análise da resposta prestada pela Empresa Construtora OAS S/A, ouvida em audiência para verificar a ocorrência de fraude às licitações conduzidas pela Petrobras na realização das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), localizada em Araucária/PR, em atendimento ao Acórdão 2.319/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, assinalar a sua procedência;

9.2. rejeitar as justificativas apresentadas pela Empresa Construtora OAS S/A;

9.3. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação da Construtora OAS S/A nas fraudes ocorridas nas licitações para a contratação das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), até a demonstração de que a sociedade cumpriu suas obrigações constantes do Termo de Compromisso de Cessação de prática firmado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Acordo de Leniência firmado com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU);

9.4. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação dos órgãos signatários dos acordos de colaboração especificados no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pela Construtora OAS S/A;

9.5. determinar à SeinfraOperações que:

9.5.1. em face das notícias de eventual descumprimento pela Construtora OAS S/A dos acordos especificados no subitem 9.2 desta deliberação, promova o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos aos compromissos designados no subitem 9.2, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes;

9.5.2. promova a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento do presente processo; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Construtora OAS S/A, à Petróleo Brasileiro S.A., ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2818-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2819/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 024.251/2020-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação (Monitoramento).

3. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

4. Entidade: Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida (06.870.026/0001-77).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação, em fase do monitoramento do Acórdão 1.286/2019 - Plenário, por meio do qual o Tribunal, dentre outras medidas, conheceu da Representação, considerou-a, no mérito, parcialmente procedente, expediu recomendação e determinação a órgão ministerial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, converter a recomendação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.286/2019 - Plenário em determinação, a fim de que o Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão, adote as providências necessárias para disciplinar o uso do equipamento acelerador linear objeto do Convênio 797.861/2013, mediante termo aditivo ou outro instrumento que julgar mais adequado ao caso, de forma a assegurar que, durante a vida útil do bem, quando da sua utilização, a participação de usuários oriundos do SUS seja, no mínimo, igual à participação de recursos públicos despendidos no empreendimento, devendo ainda dispor sobre a sistemática de controle pertinente, bem como a garantir a eficácia da cláusula de reversão patrimonial a favor da União, no caso de desvio de finalidade no uso do equipamento, constante da Cláusula Décima Primeira do referido Convênio 797.861/2013;

9.2. restituir os autos à SecexSaúde para monitoramento do cumprimento da disposição do subitem anterior deste decisum.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2819-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2820/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-031.348/2015-7.

1.1. Apensos: TC-027.748/2013-8 e TC-034.068/2018-0.

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Anax Lima Braga (626.974.393-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional no Estado do Tocantins do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - SR-TO/DNIT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representantes do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Alcides Rodolfo Wortmann (OAB/TO 5.582) e Dereck de Godoy Vitório (OAB/TO 6.434).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anax Lima Braga ao Acórdão 2.134/2021 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anax Lima Braga ao Acórdão 2.134/2021 - Plenário;

9.2. dar ciência desta Deliberação ao embargante e aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2821/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.172/2017-5.

1.1. Apensos: TC 015.563/2012-0; TC 015.280/2018-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Nilton Bezerra Guedes (CPF 540.189.359-00).

4. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.4 e 9.8 do Acórdão 2.174/2014-TCU-Plenário, além da determinação prolatada pelo item 9.2 do Acórdão 1.370/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC 015.563/2012-0, ao apreciar a representação sobre os indícios de irregularidade na estruturação dos dois maiores projetos locais de assentamentos (PA Celso Furtado e PA Ireno Alves dos Santos) pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.4 e 9.8.3 do Acórdão 2.174/2014-TCU-Plenário;

9.2. assinalar o não cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.8.1, 9.8.2, 9.8.4 e 9.8.5 do Acórdão 2.174/2014-TCU-Plenário, além dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.370/2018-TCU-Plenário, e, desse modo, reiterar as aludidas determinações, fixando, para tanto, o novo e improrrogável prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da notificação desta deliberação, para que a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR) promova o efetivo cumprimento das aludidas determinações e apresente a plena comprovação desse cumprimento ao TCU, sem prejuízo de alertar que o não atendimento à referida determinação poderá configurar o reiterado descumprimento da decisão do TCU e, assim, entre outras medidas legalmente cabíveis, poderá resultar na consequente aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná (Incra-PR), para ciência e efetivo cumprimento às determinações ora reiteradas pelo item 9.2 deste Acórdão dentro do improrrogável prazo ora fixado; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em novo processo de monitoramento, a unidade técnica promover o prosseguimento do monitoramento sobre o item 9.2 do presente Acórdão e, com isso, sobre todas as determinações e medidas correlatas.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2821-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2822/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 025.953/2021-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

4. Órgão: Base Aérea de Belém (BABE).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 76/2021 para o registro de preços em prol da aquisição de gêneros alimentícios de proteína animal em carnes de origem bovina e suína, além de aves, peixes e frutos do mar, com vistas a atender às demandas da Base Aérea de Belém sob o valor estimado de R$ 17.384.508,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a procedência da presente representação, já conhecida pelo Acórdão 1.953/2021-Plenário, sem prejuízo de revogar a cautelar suspensiva deferida pelo aludido acórdão sobre o Pregão Eletrônico 76/2021, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva à Base Aérea de Belém, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, que, doravante, a unidade militar se abstenha de incorrer nas falhas identificadas sobre o referido Pregão Eletrônico 76/2021 e, especialmente, nas seguintes falhas: (i) ausência de justificativa para a aquisição dos Itens 2, 20, 29, 30, 38, 55, 62 e 63 do PE 76/2021, já que figurariam como itens de luxo, com a qualidade superior à necessária para as atividades da administração pública, comprometendo a política de austeridade como disposto, entre outros, pelos Acórdãos 2.155/2012 e 1.216/2021, do Plenário, em face da existência no mesmo certame de outros itens mais simples aptos a abarcar a culinária regional; e (ii) ausência de justificativa para a permissão de adesões tardias ("caronas") à ata de registro de preços por órgãos ou entes não participantes do planejamento da contratação, já que, ante a discricionariedade da administração, o procedimento exigiria a apresentação de específica justificativa lastreada em estudo técnico sobre o objeto licitado, com o devido registro na documentação de planejamento da contratação, em respeito ao princípio administrativo da motivação e ao art. 37, XXI, da CF88 em conjunto com o art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, e o art. 9º, III do Decreto n.º 7.892, de 2013, além da jurisprudência fixada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 757/2015 e 1.297/2015, do Plenário;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Cenciar), para ciência, e à Base Aérea de Belém, para ciência e adoção das providências cabíveis em prol do efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 46/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2822-46/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 56 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 1º de dezembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

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