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ATA Nº 45, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2021 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 137

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 45, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler); e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, em férias, o Ministro Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira, e, em missão oficial, o Ministro Vital do Rêgo.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 44, referente à sessão telepresencial realizada em 10 de novembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Realização, das 9h30 às 12h30 do próximo dia 18 novembro, de Diálogo Público com o tema "Prestação de Contas das transferências da União".

Realização, das 9h30 às 11h30 do próximo dia 25 novembro, do evento Desafios e Avanços das Políticas para as Mulheres, em homenagem ao Dia Internacional de Luta contra a Violência à Mulher.

Realização, nos dias 22 a 26 de novembro, da décima nona edição do "Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas", promovido pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, por intermédio do Instituto Serzerdello Corrêa.

Lançado, no último dia 11 de novembro, o TCU Digital, novo espaço de trabalho dos servidores e colaboradores da Casa.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta de determinar à Segecex para que, em conjunto com a SecexEduc, adote as providências necessárias à realização do instrumento fiscalização previsto no art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, mediante processo de acompanhamento com enfoque nos mecanismos de controle e no efetivo cumprimento das jornadas de trabalho dos docentes e demais servidores no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFETs), em especial no controle eletrônico de frequência (Decreto 1.857/1996), de modo a aferir o grau de efetividade da recomendação versada no subitem 9.4.3 do Acórdão 1.006/2016-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, sem prejuízo de incluir outros pontos de fiscalização da regularidade e da eficiência operacional dessas unidades. Proposta de encaminhamento da presente ao Ministro de Estado da Educação e ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do respectivo Ministério. Aprovadas.

Do Corregedor, Ministro Bruno Dantas:

Registro das conclusões da inspeção que a Corregedoria realizou em todas as unidades envolvidas na implementação das ações estabelecidas na Estratégia Digital do TCU, no período de 16 de agosto a 3 de outubro de 2021, em conformidade com Plano de Correições e Inspeções do 2º semestre de 2021, a qual teve por objetivo verificar o andamento das ações relacionadas com a Estratégia Digital do TCU.

Na oportunidade, o Ministro Aroldo Cedraz se manifestou, oralmente e por escrito, com sugestão à Presidência e ao eminente Corregedor para que avaliem a conveniência de que sejam novamente contratados serviços de aconselhamento especializado em gestão de TI, a fim de auxiliar o Tribunal nesse novo ciclo de desenvolvimento organizacional. A Presidência se manifestou por escrito para registrar que as ações de transformação digital julgadas necessárias no contexto específico desta Administração contam com engajamento dos dirigentes e forte patrocínio da alta gestão desta Casa.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-019.593/2015-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-014.432/2015-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-026.654/2020-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-011.804/2021-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-030.154/2015-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-025.953/2021-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2712 a 2748.

DESTAQUE COM EXCLUSÃO DE PROCESSO

Na apreciação do processo TC-025.953/2021-4, em atenção à solicitação de destaque formulada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, o relator, Minsitro-Substituto André Luís de Carvalho, solicitou a exclusão de pauta do processo para que ele seja reincluído para apreciação de forma unitária.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2679 a 2711, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-017.667/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Carolina Teixeira de Menezes e o Dr. Emanuel Messias Barboza Moura Junior não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome do Hospital São José e de Marcos Ramos de Carvalho, respectivamente. Acórdão nº 2679.

Na apreciação do processo TC-004.023/2021-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. José Ivanildo Dias Júnior produziu sustentação oral em nome da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência. Acórdão nº 2680.

Na apreciação do processo TC-036.342/2016-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, os Drs. Márcio Monteiro Reis, Marina de Araújo Lopes, Alexandre Aroeira Salles e Marcelo Augusto Puzone Gonçalves produziram sustentação oral em nome de José Carlos Consenza, de José Sergio Gabrielli de Azevedo, do Consórcio Conpar, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo e César Ramos Rocha, e de Ricardo Ribeiro Pessoa, respectivamente. Acórdão nº 2681.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.262/2021-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão do Plenário de 23 de fevereiro de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2679/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.667/2016-0.

1.1. Apenso: 005.877/2015-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Samarone de Santana (073.358.815-87); Associação Aracajuana de Beneficência (13.025.507/0001-41); Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (13.016.332/0001-06); Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo (002.109.285-06); Hospital São José (13.016.621/0001-05); Luciano Paz Xavier (524.569.351-87); Marcos Ramos Carvalho (138.246.355-34); Silvio Alves dos Santos (148.889.205-91).

3.2. Recorrentes: Associação Aracajuana de Beneficência (13.025.507/0001-41); Hospital São José (13.016.621/0001-05); Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (13.016.332/0001-06); Marcos Ramos Carvalho (138.246.355-34).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado de Sergipe; Prefeitura Municipal de Aracaju - SE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luciana Brito Nunes Falero (3794/OAB-SE), Ricardo Mesquita Barbosa (5005/OAB-SE) e outros, representando Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo; Max de Carvalho Amaral (5229/OAB-SE), representando Silvio Alves dos Santos; Emanuel Messias Barboza Moura Junior e Antônio Eduardo Silva Ribeiro (843/OAB-SE), representando Marcos Ramos Carvalho; Max de Carvalho Amaral (5229/OAB-SE), representando Antonio Samarone de Santana; Marcela Pithon Brito dos Santos Dantas (4.389/OAB-SE), representando Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia; Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos (2.442/OAB-SE), representando Associação Aracajuana de Beneficência; Carolina Santos Teixeira de Menezes (8.600/OAB-SE), Rodolfo de Souza Gouveia (6494/OAB-SE) e outros, representando Hospital São José.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Marcos Ramos Carvalho, Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, Associação Aracajuana de Beneficência e Hospital São José contra o Acórdão 1.668/2019-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, de natureza condenatória;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. retificar, por inexatidão material, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante deste Tribunal, o Acórdão 1.668/2019-TCU-Plenário, relativamente ao subitem 9.3, de modo que onde se lê: "7/4/2010", leia-se: "9/9/2011", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado;

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe e aos órgãos/entidades interessados.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2679-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2680/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.023/2021-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda. (33.158.874/0001-20)

3.1. Interessada: Green4T Soluções TI Ltda. (03.698.620/0001-34)

4. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Luiz Antônio Ferreira Bezerril Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Green4T Soluções TI Ltda.; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF) e outros, representando Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda.; e Rafael de Moraes Mota (25.853/OAB-DF) e outros, representando a Dataprev.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda. sobre possíveis irregularidades ocorridas no âmbito dos Pregões Eletrônicos 688/2020 e 689/2020, promovidos pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para a contratação dos serviços de manutenção integrada da infraestrutura física (facilities) dos datacenters do Rio de Janeiro e de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, e 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo, por conseguinte, o pedido de adoção de medida cautelar pleiteada pela empresa Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda.;

9.2. comunicar à Dataprev, à licitante e à empresa interessada Green4T Soluções TI Ltda. sobre o teor desta decisão, informando-lhes de que o relatório e o voto que a fundamentam estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

9.3. enviar cópia integral desta decisão à Segecex para que avalie a realização, oportunamente, de ação de controle ou estudo técnico, preferencialmente envolvendo a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) e a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) onde se examine a pertinência e se avaliem alternativas para a adoção da certificação ABNT NBR 15247 como critério de qualificação técnica ou habilitação em licitações para manutenção de salas-cofre, uma vez que esta norma, em conjunção com a ABNT PE 047.07, restringe a execução dos serviços apenas aos respectivos fabricantes ou às empresas por eles credenciadas, o que, no caso específico das estruturas edificadas com base em células de tecnologia Lampertz/Rittal, conduz a um monopólio por parte do grupo econômico integrado pelas empresas Green4T e Aceco TI, o que pode resultar em prejuízos ao interesse público;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2680-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2681/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 036.342/2016-5.

1.1. Apensos: TC 036.140/2016-3; TC 036.138/2016-9; TC 036.133/2016-7; TC 034.893/2017-2; TC 036.143/2016-2; TC 036.144/2016-9; TC 036.139/2016-5; TC 036.173/2016-9; TC 023.266/2015-5; TC 036.132/2016-0; TC 036.134/2016-3; TC 036.136/2016-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Agenor Franklin Magalhães Medeiros (CPF 063.787.575-34); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82); Construtora OAS S.A. (CNPJ 14.310.577/0001-04); Consórcio Conpar (CNPJ 08.968.718/0001-88); César Ramos Rocha (CPF 363.752.091-53); Francisco Pais (CPF 360.502.887-04); José Adelmário Pinheiro Filho (CPF 078.105.635-72); José Carlos Cosenza (CPF 222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Marcelo Bahia Odebrecht (CPF 487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (CPF 293.670.006-00); OAS S.A. (CNPJ 14.811.848/0001-05); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Ricardo Ribeiro Pessoa (CPF 063.870.395-68); Rogério Santos de Araújo (CPF 159.916.527-91); UTC Engenharia S.A. (CNPJ 44.023.661/0001-08); Venina Velosa da Fonseca (CPF 550.496.306-06).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Procurador-Geral, em exercício, Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. João Carlos Ribeiro Areosa (152026/OAB-RJ), entre outros, representando Venina Velosa da Fonseca;

8.2. Priscilla de Souza Pestana (162.556/OAB-RJ), entre outros, representando José Carlos Cosenza e Alan Kardec Pinto;

8.3. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

8.4. César Augusto Guimaraes Pereira (18.662/OAB-PR), entre outros, representando a OAS S.A. e a Construtora OAS S.A.;

8.5. Marcella Querino Mangullo (304.560/OAB-SP), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

8.6. Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), entre outros, representando César de Araújo Mata Pires e Cláudio Romeo Schlosser;

8.7. Sebastião Botto de Barros Tojal (272.153/OAB-SP), entre outros, representando a UTC Engenharia S.A.;

8.8. Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (77.507/OAB-PR), entre outros, representando Pedro José Barusco Filho;

8.9. André Bastos Smilgin (93.482/OAB-RJ), entre outros, representando Francisco Pais;

8.10. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), entre outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht e o Consórcio Conpar;

8.11. Leonardo Bissoli (296.824/OAB-SP), entre outros, representando Ricardo Ribeiro Pessoa;

8.12. Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19.273/OAB-DF), entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Maurício de Oliveira Guedes, Cid Mello Maciel, Fernando Almeida Biato, José Paulo Assis, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Marco Tullio Jennings, Mário Márcio Castrillon de Aquino, Rogério Ferreira de Araújo, Rosa Akie Stankewitz, Sandoval Dias Aragão, Sérgio de Araújo Costa e Sérgio dos Santos Arantes;

8.13. Daniel Müller Martins (29.308/OAB-PR), entre outros, representando José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros;

8.14. Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/OAB-RJ), entre outros, representando Renato de Souza Duque; e

8.15. João Mestieri (13.645/OAB-RJ), entre outros, representando Paulo Roberto Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em apartado ao TC 023.266/2015-5, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 202, I e II, do RITCU, diante dos indícios de superfaturamento no Contrato n.º 0800.0035013.07.2 (CT-101) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A., a Construtora OAS S.A. e a UTC Engenharia S.A.) para a execução das obras inerentes às Unidades UHDTI (U-2313), UGH (U-22311) e UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, junto à Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar) sob o valor original de R$ 1.527.535.486,93;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Alan Kardec Pinto, Mauricio de Oliveira Guedes e Cláudio Romeo Schlosser, além do espólio de César de Araújo Mata Pires, e, assim, promover a exclusão das suas responsabilidades na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Ricardo Ribeiro Pessoa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa, José Carlos Cosenza e Francisco Pais, além do Consórcio Conpar (se subsistente), da Construtora Odebrecht S.A., da UTC Engenharia S.A., da Construtora OAS S.A. e da OAS S.A;

9.3. julgar irregulares as suas contas de Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Ricardo Ribeiro Pessoa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa, José Carlos Cosenza e Francisco Pais, além do Consórcio Conpar (se subsistente), da Construtora Odebrecht S.A., da UTC Engenharia S.A., da Construtora OAS S.A. e da OAS S.A, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, sem prejuízo de, ante a efetiva comprovação do respectivo acordo judicial de colaboração premiada, com a subjacente leniência, suspender a subsequente execução desta condenação em favor aí, apenas, dos responsáveis-colaboradores diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente junto ao Ministério Público Federal, com vistas a lhes assegurar o eventual benefício de ordem sobre o ressarcimento ao erário em sintonia, aí, com a fundamentação do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário para, assim, a obter a efetiva priorização da cobrança judicial do débito em desfavor, preferencialmente, dos responsáveis não-colaboradores como realizado, por exemplo, pelo Acórdão 2.688/2020-Plenário, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Petróleo Brasileiro S/A, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. débitos sob a responsabilidade solidária de Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Ricardo Ribeiro Pessoa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa, José Carlos Cosenza e Francisco Pais, além do Consórcio Conpar (se subsistente), da Construtora Odebrecht S.A., da UTC Engenharia S.A., da Construtora OAS S.A. e da OAS S.A decorrentes da celebração indevida do Termo Aditivo n.º 11, pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Débito (em R$)

25/7/2010

6.907.476,73

25/8/2010

7.132.720,82

25/8/2010

42.983.802,42

25/9/2010

14.543.190,09

25/10/2010

14.031.967,29

25/11/2010

9.788.757,85

25/12/2010

8.869.007,23

25/1/2011

5.917.291,76

25/2/2011

6.164.809,30

25/3/2011

7.164.798,17

25/3/2011

1.475.980,66

25/4/2011

9.402.201,00

25/5/2011

11.746.946,64

25/6/2011

9.360.362,75

25/7/2011

11.700.427,22

25/8/2011

9.672.132,06

25/8/2011

1.670.711,63

25/9/2011

3.618.416,75

25/9/2011

13.284.636,50

25/10/2011

7.885.658,07

25/10/2011

846.449,04

25/10/2011

2.571.830,90

25/11/2011

11.349.870,08

25/11/2011

419.583,84

25/12/2011

6.922.458,45

25/12/2011

6.485.032,74

25/12/2011

69.205,64

25/1/2012

5.015.000,99

25/1/2012

2.958.062,66

25/1/2012

10.698,94

25/2/2012

2.533.142,26

25/2/2012

17.451,72

25/3/2012

1.805.758,56

25/4/2012

1.679.573,54

25/5/2012

2.018.303,61

25/6/2012

2.314.343,78

25/7/2012

1.379.429,93

25/8/2012

742.633,49

25/9/2012

22.469.076,89

25/9/2012

583.801,01

25/10/2012

320.390,30

25/11/2012

244.764,38

25/12/2012

111.709,50

25/1/2013

93.648,05

25/2/2013

208.728,33

25/3/2013

1.375,82

25/4/2013

23.937,94

25/5/2013

11.602,75

20/6/2013

121.168,70

20/7/2013

43.849.671,23

9.3.2. débitos sob a responsabilidade solidária de Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Ricardo Ribeiro Pessoa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho e Paulo Roberto Costa, além do Consórcio Conpar (se subsistente), da Construtora Odebrecht S.A., da UTC Engenharia S.A., da Construtora OAS S.A. e da OAS S.A decorrentes do superfaturamento de preços unitários no Contrato n.º 0800.0035013.07.2 (CT 101) e da celebração indevida do Termo Aditivo n.º 24, pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Débito (em R$)

Data da Ocorrência

Débito (em R$)

25/10/2007

6.123.431,10

25/8/2012

1.161.272,32

25/11/2007

1.083.373,67

25/9/2012

35.135.389,67

25/12/2007

1.573.615,23

25/9/2012

912.902,48

25/1/2008

940.949,95

25/10/2012

501.001,36

25/2/2008

576.544,72

25/11/2012

382.743,44

25/3/2008

717.241,06

25/12/2012

174.682,60

25/4/2008

1.170.860,36

25/1/2013

146.439,51

25/5/2008

1.470.872,44

25/2/2013

326.393,08

25/6/2008

1.276.047,21

25/3/2013

2.151,39

25/7/2008

1.410.169,96

25/4/2013

37.432,28

25/8/2008

1.970.304,11

25/5/2013

18.143,47

25/9/2008

1.751.498,41

20/6/2013

189.474,16

25/10/2008

1.849.550,59

20/7/2013

68.568.695,26

25/11/2008

1.659.804,75

-

-

25/12/2008

1.481.146,17

-

-

25/1/2009

1.268.187,71

-

-

25/2/2009

1.114.675,14

-

-

25/3/2009

1.232.971,46

-

-

25/4/2009

1.250.917,77

-

-

25/5/2009

2.516.963,32

-

-

25/6/2009

1.694.168,51

-

-

25/7/2009

2.489.416,31

-

-

25/8/2009

836.198,52

-

-

25/9/2009

2.253.329,36

-

-

25/10/2009

2.592.866,50

-

-

25/11/2009

2.268.339,59

-

-

25/12/2009

3.099.369,95

-

-

25/1/2010

2.866.048,99

-

-

25/2/2010

2.055.890,91

-

-

25/3/2010

2.632.708,23

-

25/4/2010

2.049.548,41

-

-

25/5/2010

2.721.805,20

-

-

25/6/2010

2.490.659,66

-

-

25/7/2010

1.397.044,85

-

-

25/8/2010

1.442.600,72

-

-

25/8/2010

8.693.521,82

-

-

25/9/2010

2.941.376,36

-

-

25/10/2010

2.837.980,98

-

-

25/11/2010

1.979.787,16

-

-

25/12/2010

1.793.766,57

-

-

25/1/2011

1.196.778,84

-

-

25/2/2011

1.246.839,53

-

-

25/3/2011

1.449.088,39

-

-

25/3/2011

298.518,73

-

-

25/4/2011

1.901.605,60

-

-

25/5/2011

2.375.833,02

-

-

25/6/2011

1.893.143,77

-

-

25/7/2011

2.366.424,41

-

-

25/8/2011

1.956.199,46

-

-

25/8/2011

337.903,29

-

-

25/9/2011

731.828,81

-

-

25/9/2011

2.686.832,50

-

-

25/10/2011

1.594.883,11

-

-

25/10/2011

171.195,26

-

-

25/10/2011

520.155,66

-

-

25/11/2011

2.295.523,84

-

-

25/11/2011

84.861,30

-

-

25/12/2011

1.400.074,92

-

-

25/12/2011

1.311.605,08

-

-

25/12/2011

13.996,92

-

-

25/1/2012

1.014.289,53

-

-

25/1/2012

598.271,46

-

-

25/1/2012

2.163,87

-

-

25/2/2012

512.330,84

-

-

25/2/2012

3.529,63

-

-

25/3/2012

365.216,68

-

-

25/4/2012

339.695,62

-

-

25/5/2012

408.204,15

-

-

25/6/2012

468.078,60

-

-

25/7/2012

278.991,24

-

-

25/8/2012

150.198,45

-

-

25/9/2012

4.544.395,78

-

-

25/9/2012

118.074,40

-

-

25/10/2012

64.799,29

-

-

25/11/2012

49.503,87

-

-

25/12/2012

22.593,37

-

-

25/1/2013

18.940,42

-

-

25/2/2013

42.215,54

-

-

25/3/2013

278,26

-

-

25/4/2013

4.841,48

-

-

25/5/2013

2.346,67

-

-

20/6/2013

24.506,50

-

-

21/6/2013

3.893.845,14

-

-

20/7/2013

4.974.799,61

-

-

9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por de Venina Velosa da Fonseca, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "b", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para julgar irregulares as suas contas, deixando, todavia, de promover a aplicação da multa prevista no art. 58, III, da aludida lei, em face de a responsável já ter sido, desse modo, sancionada pelo Acórdão 2.677/2018-TCU-Plenário no bojo do TC 000.168/2016-5, com vistas a, assim, evitar o eventual bis in idem;

9.5. aplicar em desfavor de José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, José Carlos Cosenza e Francisco Pais, além da Construtora OAS S.A. e da UTC Engenharia S.A., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, com vistas, assim, a reduzir o eventual valor da presente multa para ajustar a dosimetria da pena em função da aplicação de penalidades pecuniárias em outros processos distintos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Responsável

Valor da Multa (em R$)

José Adelmário Pinheiro Filho

10.000.000,00

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

10.000.000,00

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

10.000.000,00

Renato de Souza Duque

10.000.000,00

José Carlos Cosenza

4.000.000,00

Francisco Pais

4.000.000,00

Construtora OAS S.A.

100.000.000,00

UTC Engenharia S.A.

100.000.000,00

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações;

9.8. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Petróleo Brasileiro S/A adote as medidas judiciais necessárias, por meio dos seus advogados e, se necessário, com o eventual auxílio da Advocacia-Geral da União, para o arresto dos bens dos responsáveis em sintonia com os parâmetros fixados pelo item 9.3 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.9. informar a Petróleo Brasileiro S/A e a Advocacia-Geral da União sobre as condicionantes impostas ao compartilhamento de provas junto ao TCU por meio da decisão proferida, em 2/10/2018, pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Petição nº 5054741-77.2015.4.04.7000-PR e, em particular, sobre as premissas a serem aplicadas, assim, na solicitação do arresto judicial de bens dos responsáveis em face dos seguintes procedimentos:

9.9.1. a cobrança judicial do débito deve atentar para a preferência sobre os não-colaboradores com a Justiça, entre os responsáveis solidários mencionados no item 9.2 deste Acórdão;

9.9.2. os pagamentos efetuados, seja como multas, seja como confisco judicial, no âmbito dos acordos judiciais de colaboração premiada, com a subjacente leniência, podem ser avaliados para a amortização dos valores nas indenizações, quando maiores e apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do ente ou órgão credor;

9.10. considerar preliminarmente graves as infrações cometidas por José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Renato de Souza Duque, José Carlos Cosenza e Francisco Pais, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU, para promover a inabilitação dos aludidos responsáveis pelo período de 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.11. aplicar em desfavor de Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, Ricardo Ribeiro Pessoa, Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, além da Construtora Odebrecht S.A., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor; sem prejuízo, todavia, de suspender a subsequente execução dessa penalidade pecuniária e a correspondente prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação aos aludidos responsáveis-colaboradores, diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente com o Ministério Público Federal, ficando suspensa as respectivas penalidades sob as seguintes condições:

Responsável

Valor da Multa (em R$)

Marcelo Bahia Odebrecht

10.000.000,00

Márcio Faria da Silva

10.000.000,00

Rogério Santos de Araújo

10.000.000,00

César Ramos Rocha

10.000.000,00

Ricardo Ribeiro Pessoa

10.000.000,00

Paulo Roberto Costa

10.000.000,00

Pedro José Barusco Filho

10.000.000,00

Construtora Odebrecht S.A.

100.000.000,00

9.12. considerar preliminarmente graves as infrações cometidas por Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, Ricardo Ribeiro Pessoa, Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU, para buscar promover a inabilitação dos referidos responsáveis pelo período de 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU; suspendendo, todavia, a subsequente execução dessa penalidade e a correspondente prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação aos aludidos responsáveis-colaboradores, diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente com o Ministério Público Federal;

9.13. enviar a cópia deste Acórdão, como Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.13.1. à Petróleo Brasileiro S/A, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.8 deste Acórdão;

9.13.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.10 deste Acórdão;

9.15.3. à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; e

9.15.4. à sucessora da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante o Ministério Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba, à sucessora da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União no Paraná e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2681-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2682/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.404/2015-0.

1.1. Apenso: 038.229/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Carlos José Castro Marques (929.964.424-15).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Turismo; Município de Boqueirão - PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Carlos José Castro Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Carlos José Castro Marques contra o Acórdão 8.574/2017-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de revisão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2682-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2683/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.502/2006-5.

1.1. Apensos: 017.789/2015-0; 005.961/2011-4; 030.703/2008-7; 019.907/2009-9; 029.916/2008-3; 003.076/2009-6; 013.514/2008-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrente: Fernando José Carvalho Nunes (903.090.494-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Jamile Duarte Coelho Vieira (5.868/OAB-AL) e outros representando Fernando José Carvalho Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Fernando José Carvalho Nunes em face do Acórdão 621/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa ao recorrente, negou provimento a pedido de reexame interposto contra deliberação que lhe aplicou multa em razão de irregularidades nas obras de construção do Canal do Sertão Alagoano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2683-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2684/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.591/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada por equipe de fiscalização da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) acerca de indícios de irregularidades identificados na condução do Pregão Eletrônico para registro de preços (PE/SRP) 256/2021 pelo Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica (CAE/Comaer),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 25 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica e à empresa Tamandaré Informática Ltda.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2684-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2685/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.554/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Autopista Regis Bittencourt S/A (09.336.431/0001-06).

3.2. Responsável: Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa, Leilane Morais Alcântara e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF), representando Autopista Regis Bittencourt S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de verificar a atuação da ANTT sobre o contrato de concessão da rodovia BR-116/SP/PR com a concessionária AutoPista Régis Bittencourt S.A.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.1.1 no prazo de 180 dias, refaça os cálculos relativos ao ressarcimento à concessionária de receitas não auferidas em razão de atrasos no início da cobrança de pedágio ocasionados pela Administração, considerando apenas o prazo de 85 dias, bem como, na próxima revisão tarifária, expurgue o ressarcimento indevido decorrente da 1ª Revisão Extraordinária;

9.1.2. considerando os achados desta auditoria e os resultados dos processos TC 033.531/2019-6 e TC 024.813/2017-6, apresente ao Tribunal, no prazo de 90 dias após as deliberações proferidas nos citados autos, documentos que comprovem adequada motivação técnica e normativa para as alterações autorizadas no PER da concessão da Autopista Regis Bittencourt e a ausência de desequilíbrios do contrato provenientes das revisões tarifárias promovidas;

9.2. consignar na ata da sessão de julgamento dos presentes autos que a SeinfraRodoviaAviação, após cumprimento do item 9.1.2. do presente acórdão pela ANTT, avalie a regularidade das revisões contratuais promovidas no contrato de concessão da ARB; e

9.3. dar ciência desta decisão à ANTT e à Concessionária Autopista Regis Bittencourt S.A.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2685-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2686/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.651/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo administrativo, no âmbito do qual esta sendo acompanhado o cumprimento do Acórdão 1.414/2021-Plenário, no sentido de que os órgãos de origem incluíssem no Sistema e-Pessoal os atos registrados tacitamente que deram entrada no TCU há menos de 9,5 anos:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 fixar os prazos a seguir indicados, a serem contados a partir da ciência deste Acórdão, para que todos os órgãos abrangidos pela decisão exarada no Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário promovam a inclusão dos atos pendentes de cadastramento no sistema e-Pessoal, de acordo com as respectivas datas de ingresso no TCU:

9.1.1. 60 dias, para os atos de pessoal com data de entrada no TCU há mais de 8 e menos de 9,5 anos;

9.1.2. 90 dias para os atos de pessoal com data de entrada no TCU há mais de 7 e menos de 8 anos;

9.1.3. 120 dias para os atos de pessoal com data de entrada no TCU há menos de 7 anos.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2686-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2687/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.708/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2019 dos responsáveis pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas a subsidiar o julgamento dessas contas pelo TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, o certificado de auditoria anexo (peça 158) e autorizar a sua inserção, juntamente com o correspondente relatório de auditoria, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443, de 1992, e para divulgação junto às demonstrações contábeis das contas anuais do FNDE relativas ao exercício de 2019;

9.2. determinar ao FNDE, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, e no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), que, no prazo de noventa dias, estabeleça procedimentos necessários com vistas a:

9.2.1. eliminar as discrepâncias entre o número de matrículas da educação básica apresentado pelo INEP e aquele divulgado anualmente na portaria que define os coeficientes para distribuição das cotas estaduais, do DF e municipais da arrecadação da contribuição social do Salário Educação, proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino, conforme estabelecido no art. 212, § 6º, da Constituição Federal de 1988;

9.2.2. equalizar os valores do Salário-Educação distribuídos a estados, Distrito Federal e munícipios no exercício de 2019 e anteriores, se for o caso, à arrecadação efetivamente realizada em cada estado e no Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 15, § 1º, da Lei 9.424/96, considerando, para tanto, a necessidade de eliminação de inconsistências entre o número de matrículas da educação básica apresentado pelo INEP e aquele divulgado anualmente na portaria conjunta do MEC e do FNDE, que define os coeficientes para distribuição das cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do Salário-Educação; e

9.2.3. transferir aos entes da federação as quotas estaduais e municipais do Salário-Educação pendentes de pagamento em 2019 e em exercícios anteriores, se houver, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424/96;

9.3. recomendar ao FNDE, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, e no art. 250, inc. III, do RITCU, que:

9.3.1. estabeleça controles internos contábeis para prevenir, detectar e corrigir inconsistências que possam distorcer os saldos das demonstrações contábeis no que diz respeito à constituição e reversão de provisões em obediência ao regime de competência, conforme estabelecido no art. 50, II, da LRF e nas normas de contabilidade aplicáveis ao setor público;

9.3.2. estabeleça controles internos contábeis visando garantir que o saldo da conta Juros pro rata s/Financiamentos a Receber reflita adequadamente a situação patrimonial desse ativo, mediante reconhecimento dos juros pro rata tempore, conforme estabelecido nos itens 32 e 33 da NBC TSP 02 e 10.3.3 do MCASP, bem como a baixa dos juros recebidos;

9.3.3. efetue ajuste para corrigir a distorção de R$ 1.889.145.581,87 no saldo da conta Juros pro rata sobre Financiamentos a Receber (121110308), em 31/12/2019, decorrente dos registros contábeis de juros em duplicidade nos exercícios de 2018 e 2019, contra a conta de Ajustes de Exercícios Anteriores;

9.3.4 institua procedimentos para avaliar a probabilidade de não realização dos valores a receber, de modo a reconhecer as perdas esperadas por meio de conta redutora para ajustá-los ao valor provável de realização, em especial aqueles registrados na conta Dívida Ativa não Tributária (121110500), de acordo com o estabelecido no MCASP, Parte III, item 5.2.5, e na macrofunção Siafi 021112, item 2.3.4. (item 73);

9.3.5. estabeleça procedimentos e processo de trabalho para calcular e reconhecer em seu ativo, de forma tempestiva, os direitos a receber relativos à participarão das instituições de ensino superior no risco de financiamento do Fies, conforme previsto no art. 5º, inc. V, da Lei 10.260/2001;

9.3.6. institua procedimentos para mensurar e avaliar os riscos de recebimento de direitos a receber (ativos) registrados pela entidade, de modo que seus efeitos sejam reconhecidos em conta de ajuste ao valor provável de realização, em especial aqueles registrados na conta Créditos por Dano ao Patrimônio (113400000), conforme estabelecido no MCASP, Parte II, item 3.2.2, e na macrofunção Siafi 021112, item 2.3.4.;

9.3.7. adote procedimentos periódicos de conferência e conciliação dos saldos dos financiamentos a receber do Siafi com os saldos informados pelos agentes financeiros, de modo refletir adequadamente a situação patrimonial desse grupo de ativos até o encerramento do exercício, divulgando as divergências relevantes em relação às posições dos operadores financeiros em notas explicativas, conforme previsto na macrofunção Siafi 020318 (Encerramento do exercício) item 5.2.3.1, alínea "a";

9.3.8. adote procedimentos para controle da aquisição e distribuição dos livros, bem como de utilização de um roteiro de contabilização adequado para reconhecer em seu ativo/Estoques os livros didáticos e outros bens destinados à doação, até o momento em que a doação ou distribuição efetivamente ocorra, momento em que a despesa com a doação deverá ser reconhecida na conta de VPD correta, conforme previsto nas regras de contabilização prescritas no MCASP, 8ª edição, Parte II, item 4.1, alínea "d", e na macrofunção Siafi 020348 - Estoques;

9.3.9. estabeleça procedimentos e processo de trabalho, inclusive quanto ao prazo para solicitar, de forma tempestiva, a honra de garantia relativa ao saldo devedor da operação inadimplida, nos termos do art. 21 do estatuto do FGEDUC e art. 162, inc. XIII, da Portaria 629/2017, que aprova o Regimento Interno do FNDE;

9.3.10. reconheça em seu ativo os juros a receber incidentes sobre o valor das honras de garantia solicitadas e não realizadas pelo FGEDUC, nos termos do art. 21, e inc. V, do art. 4º, do estatuto do FGEDUC, válido a partir de 31/7/2018;

9.3.11. segregue o saldo da conta juros pro rata sobre financiamento a receber do Fies em "circulante" e "não circulante", de acordo com o previsto na Parte II, item 2 e subitem 2.1.3 do MCASP;

9.3.12. revise os saldos das referidas contas do "circulante" e "não circulante", bem como da nota explicativa da publicação dos balanços, a cada três meses, de forma a atender a necessidade de que a informação contábil de qualidade seja tempestiva, conforme item 11 da macrofunção 020315 (Conformidade contábil);

9.3.13. estabeleça procedimentos de controle interno contábeis para assegurar que as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis sejam elaboradas de acordo com as exigências básicas de estrutura e conteúdo estabelecidas no MCASP, Parte V, e na NBC TSP 11;

9.3.14. realize ajuste na rotina de emissão de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-B) para limitar a emissão dos certificados a 90% da prestação mensal tributária, quando os encargos educacionais forem superiores a esse valor; e ao valor total dos encargos educacionais, quando este for inferior aos 90% da prestação mensal tributária, visando garantir a conformidade das transações ao estabelecido no art.4º, §§ 1º e 2°, da Portaria Interministerial MF/MEC 376/2014; e

9.3.15. adeque e regulamente os procedimentos de controle das etapas referentes ao processo de aquisição de veículos por meio do Programa Caminho da Escola para garantir que os pagamentos sejam efetuados em conformidade com o que determina os arts. 63, § 2º, inc. III, da Lei 4.320/64, e 73, inc. II, alínea "b", da Lei 8.666/93;

9.4. dar ciência ao FNDE, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que as quotas estaduais e municipais do Salário-Educação devem ser calculadas com base na totalidade da arrecadação da referida contribuição social, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424/96;

9.5. apensar, com fundamento no art. 250, inc. I, do RITCU, os presentes autos ao processo de contas anuais do FNDE relativas ao exercício de 2019;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Educação;

9.7. autorizar, na auditoria financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa ao exercício de 2020, o monitoramento das determinações e recomendações deste acórdão.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2688/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.992/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de acompanhamento destinado a examinar aspectos fiscais e de conformidade constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2022 (PLN 3/2021);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos Fiscalização do Congresso Nacional, com base no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), que os parâmetros macroeconômicos utilizados para elaboração das projeções de receitas e despesas primárias, referentes ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2022 (PLDO 2022 - Lei 14.194/2021), estão defasados em relação às estimativas mais recentes do mercado, extraídas do Boletim Focus de 18/6/2021: o valor nominal do Produto Interno Bruto (PIB) pode estar subestimado em até 3,9%; o aumento da inflação pode resultar em que as estimativas para as despesas primárias e para o valor do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016) estejam subestimadas;

9.2. alertar ao Poder Executivo, com base no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, e informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos Fiscalização do Congresso Nacional, com base no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021):

9.2.1. que a exclusão de despesas discricionárias da base contingenciável, prevista no art. 62, § 1º, parte final, c/c o Anexo III, Seção III, da Lei 14.194/2021:

9.2.1.1. amplia a rigidez orçamentária, dificultando o gerenciamento das finanças públicas, especialmente quanto ao cumprimento das regras fiscais (meta de resultado primário, Teto de Gastos e Regra de Ouro), o que pode provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, como a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e o aumento do endividamento;

9.2.1.2. restringe a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas, inibindo o estabelecimento de prioridades setoriais na busca da qualidade do gasto público e da otimização dos recursos disponíveis; e

9.2.1.3. aumenta proporcionalmente a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho e movimentação financeira, o que pode prejudicar o desempenho de suas funções institucionais;

9.2.2. que o detalhamento das ações orçamentárias dos investimentos prioritários constará do PLOA 2022, em moldes semelhantes ao apresentado no Volume II do PLOA 2021, em que cada ação orçamentária referente aos investimentos prioritários recebeu a indicação de IPP (Investimentos Plurianuais Prioritários da Seção I do Anexo III do PPA 2020-2023); entretanto, durante a tramitação da Lei 14.144/2021 (LOA 2021) essa indicação foi excluída, dificultando o acompanhamento dessas prioridades;

9.2.3. que não foram identificadas, na LDO 2022 (Lei 14.194/2021), prioridades e metas relacionadas ao combate dos efeitos da pandemia de Covid-19, a despeito de a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2021 (Lei 14.116/2020) ter sido alterada nesse sentido pela Lei 14.143/2021;

9.3. dar ciência ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, acerca da necessidade de indicar, nos Anexos de Riscos Fiscais que integrarem os futuros Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União a serem encaminhados ao Congresso Nacional, as providências a serem tomadas na hipótese de concretização dos passivos contingentes e outros riscos informados, em estrita conformidade com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000;

9.4. encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e voto, ao Ministério da Economia e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2689/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.324/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização referente à 14ª Rodada de Licitações para a outorga de contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, foram atendidos os requisitos do quarto estágio da outorga previstos no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998 para a concessão de exploração de petróleo e gás natural no âmbito da 14ª Rodada de Licitações de Blocos, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3. arquivar os presentes autos, em observância ao art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2690/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.764/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46); Tribunal Regional Federal da 4ª Região (92.518.737/0001-19).

3.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz (443.637.290-15); Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46); Luiz Fernando Wowk Penteado (500.577.239-15); Tadaaqui Hirose (143.949.449-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Ângela Tomazia Rosa (126.413/OAB-MG) e outros, representando Construbase Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada nas obras de construção do edifício-anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, localizado em Porto Alegre/RS, com o objetivo de verificar seu andamento e contribuir para sua finalização em prazo, custo e escopo adequados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a exigência de atestado de qualificação técnica contemplando prova de seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme estabelecido nos subitens 1.22, alínea "a.2", e 4.1.3, alínea "b" do Edital da Concorrência 2/2014 (Processo Administrativo 0011144-87.2014.4.04.8000), não tem respaldo legal e afronta o entendimento jurisprudencial do TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e à sociedade empresária Construbase Engenharia Ltda., destacando que pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. encerrar o processo no e-TCU, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2691/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.552/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal relativos ao 1º quadrimestre de 2021, quanto ao cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outros dispositivos legais;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidas as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2021, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2021 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. considerar cumpridos, no 1º quadrimestre do exercício de 2021, exceto em relação ao Ministério Público da União, os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, ressalvando que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito encontra-se em análise no bojo do processo TC 036.541/2018-4 (rel. min. Raimundo Carreiro);

9.4. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o valor da Receita Corrente Líquida da União, computada nos moldes preconizados pelo art. 2º, inciso IV, e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar 101/2000 e divulgada por meio do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida-Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, deve guardar plena aderência à metodologia empregada em sua apuração, sob pena de comprometer a fidedignidade das informações divulgadas e a transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.5. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária ultrapassaram os limites anteriormente propostos pelo Poder Executivo, visto que, no 1º quadrimestre de 2021, a dívida consolidada líquida correspondeu a 596,71% da RCL e a dívida mobiliária correspondeu a 919,70% da RCL;

9.6. considerar atendidos os limites para a realização de operações de crédito no exercício e para a concessão de garantias pela União, fixados pela Resolução do Senado Federal 48/2007, sendo que os indicadores atingiram, respectivamente, 11,89% e 44,65% da RCL;

9.7. tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

9.8. atestar a publicação e o recebimento dos demonstrativos dos limites das despesas com pessoal relativos ao 1º quadrimestre de 2021, conforme determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

9.9. informar, considerando as despesas com pessoal realizadas no 1º quadrimestre de 2021 em relação aos limites históricos das despesas com pessoal, e a sua relevância para uma ação planejada e transparente da gestão fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000:

9.9.1. ao presidente do Conselho da Justiça Federal, bem como aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 2ª Regiões, que esses órgãos da Justiça Federal extrapolariam o limite prudencial, definido pelo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 como 95% dos limites máximos fixados pela Lei Complementar 101/2000 e pela Resolução-CNJ 5/2005;

9.9.2. ao presidente do Conselho da Justiça Federal, bem como aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 4ª Regiões, que esses órgãos da Justiça Federal ultrapassariam os limites máximos fixados pela Lei Complementar 101/2000 e pela Resolução-CNJ 5/2005;

9.9.3. ao presidente do Conselho da Justiça Federal, bem como ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que esse órgão da Justiça Federal ultrapassaria o limite de alerta, definido pelo art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 como 90% dos limites fixados pela referida norma e pela Resolução-CNJ 5/2005;

9.9.4. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que esse órgão da Justiça do Trabalho excederia o limite de alerta, definido pelo art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 como 90% dos limites estabelecidos pela Resolução-CNJ 26/2006/Ato Conjunto TST/CSJT 1/2007 e pela Resolução-CNJ 177/2013/Ato Conjunto TST/CSJT 30/2013;

9.9.5. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que esse órgão da Justiça do Trabalho ultrapassaria o limite prudencial, definido pelo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 como 95% dos limites fixados pela Lei Complementar 101/2000 e pela Resolução-CNJ 5/2005/Ato SEOF.GDGCA.GP.TST 239/2005, e extrapolaria os limites máximos fixados pela Resolução-CNJ 26/2006/Ato Conjunto TST/CSJT 1/2007 e pela Resolução-CNJ 177/2013/Ato Conjunto TST/CSJT 30/2013;

9.9.6. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que esse órgão da Justiça do Trabalho excederia o limite prudencial, definido pelo parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 como 95% dos limites estabelecidos pela Resolução-CNJ 26/2006/Ato Conjunto TST/CSJT 1/2007 e pela Resolução-CNJ 177/2013/Ato Conjunto TST/CSJT 30/2013;

9.9.7. ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que esse órgão da Justiça do Trabalho extrapolaria os limites máximos estabelecidos pela Resolução-CNJ 26/2006/Ato Conjunto TST/CSJT 1/2007 e pela Resolução-CNJ 177/2013/Ato Conjunto TST/CSJT 30/2013; e

9.9.8. ao presidente do Conselho Nacional de Justiça que esse Conselho ultrapassaria os limites máximos fixados nas Resoluções-CNJ 5/2005 e 26/2006, mas que as despesas de pessoal desse Conselho poderiam ser absorvidas pelo limite da despesa com pessoal do Supremo Tribunal Federal, sem que essa Corte Suprema incorra em violações aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 atinentes aos limites das despesas com pessoal;

9.10. orientar a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) para que mantenha, no bojo dos acompanhamentos quadrimestrais dos Relatórios de Gestão Fiscal a que se refere a Resolução-TCU 142/2001, enquanto não apreciado conclusivamente o processo TC 036.541/2018-4 (autuado em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário), a análise dos níveis de comprometimento das despesas com pessoal dos órgãos do Poder Judiciário referidos no art. 92 da Constitucional Federal em relação aos limites originais a que estão sujeitos nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 101/2000, bem assim em relação aos limites alterados pelos atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

9.11. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório da Semag, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000, bem como ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Ministério Público da União;

9.12. autorizar o encerramento do presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2692/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.868/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia; Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal:

8.1. Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF) e outros, representando Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina consulta formulada pela Presidência do Senado Federal, relacionada à Aplicabilidade do inciso I do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 264, inciso IV, §§ 1º e 2º, do RITCU;

9.2. atribuir urgência e tramitação preferencial ao presente processo, nos termos do art. 159, inciso IV, do RITCU, sem prejuízo da plena observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal;

9.3. responder ao consulente, Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que:

9.3.1 observadas as condições do caput do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, a demonstração pelo proponente de que eventual renúncia de receita tributária foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, na forma do art. 14, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não exigirá medidas de compensação, na forma do art. 14, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, se o impacto orçamentário-financeiro da respectiva renúncia tributária se der a partir do exercício financeiro a que se referir a respectiva Lei Orçamentária Anual;

9.3.2 além das exceções expressamente previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, o atendimento ao inciso I do art. 14 dessa Lei Complementar, com a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, na forma do art. 12 da Lei Complementar 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, torna não obrigatórias a previsão e a implementação de medidas de compensação, na forma do inciso II do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, dado que as condições dos incisos I e II do art. 14 dessa Lei Complementar são alternativas, sendo legalmente possível cumprir apenas um desses incisos;

9.4. dar ciência desta deliberação ao consulente, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União;

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2693/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.764/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Alini Alves Lopes (042.700.183-80); Cláudio Eder Mendonça da Silva (968.470.183-72); Djinaldo Barbosa de Andrade (837.612.763-20); Francisco Reginaldo Torres de Oliveira (970.561.033-91); Jose Adriano Paiva de Aguiar (396.991.103-68); MA Engenharia Ltda. - Me (04.425.717/0001-36); Tania Paiva Nibon Mourão (247.884.143-68)

3.3. Recorrentes: Djinaldo Barbosa de Andrade (837.612.763-20); Francisco Reginaldo Torres de Oliveira (970.561.033-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Ararendá - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), representando Francisco Reginaldo Torres de Oliveira e Djinaldo Barbosa de Andrade;

8.2. Eugênio Aguiar Camurça (8196/OAB-CE), representando Tania Paiva Nibon Mourao.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto conjuntamente por Djinaldo Barbosa de Andrade e Francisco Reginaldo Torres de Oliveira contra o Acórdão 8.351/2018-TCU-2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 10.662/2018-TCU-2ª Câmara, e alterado pelo Acórdão 12.583/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 281 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito a multa objeto do item 9.6 do Acórdão 8.351/2018-TCU-2ª Câmara, alterado pelo item 9.2 do Acórdão 12.583/2020-TCU-2ª Câmara, exclusivamente em relação aos recorrentes e a Cláudio Eder Mendonça da Silva;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, a Cláudio Eder Mendonça da Silva e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2694/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.608/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o relatório de acompanhamento referente à verificação da distribuição das transferências constitucionais no 1º Semestre do exercício de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em conformidade com os dispositivos constantes do caput do art. 159 da Constituição Federal, os montantes arrecadados e destinados, no 1º semestre de 2021, à composição das seguintes transferências:

9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), consoante o inciso I da referida regra constitucional;

9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme o inciso II da referida regra constitucional;

9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme o inciso III da referida regra constitucional;

9.2. considerar, em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam a matéria, os valores distribuídos por beneficiário, no 1º semestre de 2021, para as seguintes transferências:

9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa TCU 184/2020;

9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa TCU 190/2020;

9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme a Decisão Normativa TCU 186/2020;

9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme as Decisões Normativas TCU 181/2020 e 191/2021;

9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme as Portarias Interministeriais MEC/ME 4, de 30/12/2020; e 3, de 24/5/2021;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A., esclarecendo que o Relatório e o Voto podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2695/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.716/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Manaus Aerotaxi Participacoes Ltda (02.324.940/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Comando da 12ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Amazonas, em face de possíveis irregularidades na condução, pelo Comando da 12ª Região Militar (12ª RM), dos serviços de transporte aéreo de cargas e passageiros por intermédio do PE/SRP 1/2021, cujo valor anual do contrato foi estimado em R$ 7.975.738,80 pela administração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão; e

9.2. dar ciência desta deliberação à representante e aos demais interessados.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2696/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.456/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Roberto de Sousa (055.067.781-04); Consórcio Nova Sede do TRF (09.275.475/0001-65).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Juliana Gomes Varjão (40.089/OAB-BA), Mixelle Linhares Cajaiba Veloso (40.876/OAB-BA) e outros, representando OAS S.A. - Em Recuperação Judicial; Suzanne Sthefane Silvestre Silva Muniz (41876/OAB-DF), Djenane Lima Coutinho (12.053/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Nova Sede do TRF.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento aos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 724/2014 - Plenário (Revisor: Ministro Valmir Campelo), por meio do qual o Tribunal apreciou levantamento de auditoria, realizado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região-DF), no âmbito dos Fiscobras 2008 e 2009, nas "obras de construção do edifício-sede do Tribunal em Brasília-DF", custeadas com recursos orçamentários disponibilizados por meio do programa de trabalho PT-02.122.0569.11RV.0101.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar, parcialmente, as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Roberto de Souza (CPF: 055.067.781-04), membro da comissão executora do contrato 58/2007, relativo à construção da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‟c", da Lei 8.443/1992 c/c. arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Roberto de Souza (CPF 055.067.781-04), pelas práticas descritas no Relatório e Voto que fundamentam a presente Decisão, em especial nos itens 276 e 277 do Relatório;

9.3. com fulcro no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c. o art. 268, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aplicar ao Sr. Antônio Roberto de Souza (CPF 055.067.781-04) multa no valor de R$ 3.393,00 (três mil trezentos e noventa e três reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c. o art. 217 do Regimento Interno do TCU, autorizar o pagamento das dívidas em até 36 parcelas consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.5. quanto ao Consórcio Nova Sede do TRF, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restituir os autos à SeinfraUrbana para análise dos argumentos e documentos constantes das peças 76 a 78, assim como do memorial juntado à peça 89, em prazo não superior a 15 (quinze) dias;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Consórcio Nova Sede do TRF e ao Sr. Antonio Roberto de Sousa, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2697/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-025.098/2016-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Claudinei Xavier Novato (ex-prefeito, CPF 573.344.805-97)

4. Unidade: Município de Capela do Alto Alegre/BA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Itamar Lobo da Silva (19.668/OAB-BA), Andre Dias Ferraz (17.903/OAB-BA) e outros, representando Claudinei Xavier Novato

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de revisão interposto por Claudinei Xavier Novato, ex-prefeito do Município de Capela do Alto Alegre/BA, contra o Acórdão 9.079/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 16, II, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208 e 288 do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão interposto por Claudinei Xavier Novato para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 2.851/2019-1ª Câmara (que havia determinado a citação do Município de Capela do Alto Alegre/BA), por meio do qual se decidiu sobre recurso de reconsideração neste processo;

9.3 notificar o recorrente e demais interessados no processo a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2697-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2698/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.201/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF), Rodrigo Bernardes Braga (171.834/OAB-MG) e outros, representando VLI Multimodal S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em face irregularidades em processo de licitação para a concessão de uso de Terminal Intermodal do Lote 5 do Pátio de Porto Franco/MA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Valec que, nos próximos estudos de concessão de terminais ferroviários, consulte a ANTT acerca da adequação de inclusão, no edital, de cláusulas restritivas à participação de eventuais empresas já instaladas, de forma a privilegiar a entrada de novos players no mercado, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 315/2020; e

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão à Valec e aos interessados no processo, ressaltando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2698-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2699/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.458/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Fibrapel Distribuidora de Papeis Ltda (CNPJ: 37.334.148/0001-72)

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Nathalia de Souza Piran (107837/OAB-PR), representando Fibrapel Distribuidora de Papeis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Fibrapel Distribuidora de Papeis Ltda., em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 13/2021, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), tendo por objeto a aquisição e entrega (incluindo frete) de descartáveis, gênero alimentício, farmácia e materiais de expediente, com valor estimado para o item 27 (papel para impressão formatado) de R$ 19.016,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 13/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. rejeição sumária da intenção de recurso registrada para o item 27 do certame, em afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, e jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 5847/2018-TCU-Primeira Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão;

9.5. informar ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná e à representante a prolação deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2700/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.925/2017-7

1.1. Apensos: TC 034.012/2018-4; TC 020.164/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio Luiz Fernandes dos Santos (672.728.007-04); Fabiano da Costa Rodrigues (089.026.277-21); Patricia Alvim Mendonça (014.224.916-50); Paulo Sergio Mesquita de Azevedo (160.315.047-15); Ronaldo Vieira Marnet (466.593.077-53); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Luís Henrique Baeta Funghi (OAB/SP 403.832), Nayron Sousa Russo (OAB/SP 403.622) e outros, representando Skanska Brasil Ltda;

8.2. Lauro Mario Perdigão Schuch (37.500/OAB-RJ), Luis Otavio da Costa Nunes Junior (210.041-E/OAB-RJ) e outros, representando Antônio Luiz Fernandes dos Santos;

8.3. Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ) e outros, representando Fabiano da Costa Rodrigues, Paulo Sergio Mesquita de Azevedo e Ronaldo Vieira Marnet;

8.4. Grace Salomão de Pinho (1.645/OAB-RJ), Antônio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S. A.;

8.5. Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Tamiris Bessoni Miranda e outros, representando Patricia Alvim Mendonça.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, autuada em cumprimento à determinação exarada no subitem 9.1 do Acórdão 1.237/2017 - Plenário, em razão de irregularidades em aditivos firmados no âmbito do Contrato 0802.0071016.11.2, referente às obras de implantação da Usina Termelétrica da Baixa Fluminense (UTE-BF), contratadas pela Petróleo Brasileiro S.A.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Skanska Brasil Ltda. e julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Petrobras e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em complemento ao Ofício 20130/2020-TCU/Seproc, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2700-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2701/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.998/2015-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Maria Assunção Giusti de Almeida (092.654.142-00)

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Vinicius Amaral Quadros (3261/OAB-AP), representando Maria Assunção Giusti de Almeida

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria Assunção Giusti de Almeida contra o Acórdão 442/2021-Plenário, mediante o qual foi sancionada com multa e inabilitada para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal por cinco anos, devido a irregularidades nos procedimentos utilizados para seleção e manutenção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária no Estado do Amapá.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 encaminhar cópia desta decisão à recorrente, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2701-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2702/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.059/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Secretaria do Patrimônio da União; Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento com o objetivo de verificar a implementação de Fundos de Investimento Imobiliário - FII para fins de desinvestimento de ativos imobiliários da União e acompanhar a utilização do Sistema de Concorrência Eletrônica para a venda de imóveis da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 41, inciso I, alínea "b", da Lei 8.443/1992 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. recomendar à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados que elabore mapeamento e análise de risco do projeto de implementação do FII como um todo, envolvendo as etapas de seleção de imóveis, publicação de portarias, contratação do administrador, integralização dos imóveis e gestão das cotas, considerando as experiências já existentes na Administração Pública;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Secretaria do Patrimônio da União e à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, para o prosseguimento da fiscalização.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2702-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2703/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.792/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Governo do Estado do Piauí

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Marcia de Lima Silva (12750/OAB-PI) e outros, representando Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - Fepiserh

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog sobre indícios de irregularidades na aquisição de itens médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia da Covid-19 pela Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 10, § 1º, 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 198, parágrafo único, e 237, inciso VI do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial;

9.3. autorizar as citações dos responsáveis arrolados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto às irregularidades apontadas e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo pagamento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Sr. Pablo Dantas de Moura Santos (CPF 841.457.573-00) em solidariedade com a empresa Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eireli (CNPJ 02.956.130/0001-28), em decorrência do superfaturamento de R$ 1.914.391,56 verificado na execução do Contrato 55/2020, celebrado por meio da Dispensa de Licitação 20/2020, decorrente da contratação, fornecimento e pagamento dos itens "Máscara Cirúrgica" e "Máscara N95" com preços superiores ao preço médio praticado em compras semelhantes efetuadas por outros órgãos públicos no mesmo período:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 1.194.800,00

16/9/2020

R$ 481.557,00

21/9/2020

R$ 136.800,00

16/9/2020

R$ 101.234,56

21/9/2020

9.3.2. Sr. Pablo Dantas de Moura Santos (CPF 841.457.573-00) em solidariedade com a Distribuidora Nogueira de Medicamentos Ltda. - Disnomed (CNPJ 03.315.618/0001-39), em decorrência do superfaturamento de R$ 126.942,00, verificado na execução do Contrato 57/2020, celebrado por meio da Dispensa de Licitação 20/2020, decorrente da contratação, fornecimento e pagamento dos itens "Máscara Cirúrgica" e "Luva descartável para procedimentos" com preços superiores ao preço médio praticado em compras semelhantes efetuadas por outros órgãos públicos no mesmo período:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 94.050,00

21/5/2020

R$ 10.450,00

23/6/2020

R$ 19.502,00

21/5/2020

R$ 2.940,00

23/6/2020

9.4. informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU;

9.5. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.6. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014;

9.7. encaminhar, quando da citação, cópia da instrução à peça 72 ao Sr. Pablo Dantas de Moura Santos e às empresas Dimensão Distribuidora de Medicamentos Eireli e Distribuidora Nogueira de Medicamentos Ltda. - Disnomed;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares e à Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 no Senado Federal, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2703-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2704/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.760/2021-9.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessada:

3.1. Representante: Russell Bedford Brasil Auditores Independentes S/S (13.098.174/0001-80);

3.2. Interessada: BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples (54.276.936/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais: Gustavo Mousquer Zimmermann (OAB: 111607-RS), representando Russell Bedford Brasil Auditores Independentes S/S; Juliano Couto Gondim Naves, (OAB/DF 21.149) e outros, representando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Russell Bedford Brasil Auditores Independentes S/S a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 314/2021, sob a responsabilidade de Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de Auditoria Independente das Demonstrações Financeiras da Entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;

9.3. determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que abstenha-se de prorrogar o contrato firmado com a Empresa BDO RCS Auditores Independentes S/S, proveniente do Pregão 314/2021, deflagrando, se for o caso, novo procedimento licitatório, tendo em vista a inclusão, no item 2.2.7 do edital, de hipótese de vedação à participação de empresas no certame não prevista no art. 38 da Lei 13.303/2016 ou no art. 31 da Instrução CVM 308/2009, e contrária aos princípios da igualdade, da economicidade e da obtenção de competitividade, insculpidos no art. 31 da Lei 13.303/2016, informando a este Tribunal, no prazo de noventa dias, as providências adotadas;

9.4. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a existência de falha na pesquisa de preços, identificada no Pregão 314/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, considerando-se a realização de pesquisa somente junto a prestadores do serviço no mercado, sem considerar, por exemplo, as contratações de auditoria independente realizadas por outras estatais em processo de desestatização e em condições similares à do Serpro, em afronta à jurisprudência do TCU (v.g. Acórdão 2.102/2019-TCU-Plenário), ao princípio da economicidade e ao comando no sentido de que as licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a "evitar operações em que se caracterize sobrepreço", ambos contidos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Serviço Federal de Processamento de Dados, ao representante e à BDO RCS - Auditores Independentes S/S; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação constante do item 9.3 supra.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2704-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2705/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.052/2021-4.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Personnalite Soluções Administrativas Ltda. (CNPJ: 04.477.223/0001-03).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq (CNPJ: 04.903.587/0001-08).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representantes legais: Débora Letícia Maciano Xavier Garcia (OAB: 45327-DF) e outros representando a Empresa Personnalite Soluções Administrativas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 10/2021, conduzido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, tendo por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços terceirizados de operador de mídia audiovisual, com dedicação exclusiva de mão de obra, com valor estimado de R$ 566.870,80, a serem prestados conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, ao final adjudicado à Empresa Império Serviços Ltda. (CNPJ 97.524.585/0001-80) pelo valor de R$ 428.872,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Antaq e à empresa representante, e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 250, inciso I, c/c 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2705-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2706/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.814/2020-3.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.6 do Acórdão 2.401/2020-TCU-Plenário, proferido no TC-014.687/2017-8, que tratou de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Ministério da Saúde (MS), relacionada à contratação direta da Empresa Blau Farmacêutica Ltda. para fornecimento de alfaepoetina humana 2.000 UI e 4.000 UI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as justificativas apresentadas em cumprimento ao subitem 9.6.1 do Acórdão 2.401/2020-TCU-Plenário em relação aos atrasos nas entregas dos lotes de 485.280 frascos e 454.404 frascos de alfaepoetina 4.000UI destinados ao Serviço de Armazenamento e Distribuição de Medicamentos do Ministério da Saúde (SADM/MS);

9.2. rejeitar as justificativas apresentadas em cumprimento ao subitem 9.6.1 do Acórdão 2.401/2020-TCU-Plenário, considerando não justificado o atraso de 21 dias na entrega do lote de 736.464 frascos de alfaepoetina 4.000UI destinados ao SADM/MS;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que dê cumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação deste Acórdão, ao disposto no subitem 9.6.2 do Acórdão 2.401/2020-TCU-Plenário, em relação ao atraso de 21 dias na entrega do lote de 736.464 frascos de alfaepoetina 4.000UI destinados ao SADM/MS;

9.4. dar prosseguimento ao presente monitoramento; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2707/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.657/2021-3.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - Ibrapp (CNPJ: 09.611.589/0001-39).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Adriano Alves Oliveira (13549/OAB-MA), representando Instituto Brasileiro de Políticas Públicas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 20/2021, conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, tendo por objeto a contratação de serviços de apoio administrativo, com os postos de trabalho de Assistente Administrativo e Carregador de Material, para execução de atividades auxiliares, instrumentais e acessórias nas unidades do IBAMA no Distrito Federal, por 12 meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses, com valor anual estimado em R$ 18.364.288,08,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ibama e ao representante; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 250, inciso I, c/c 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2708/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 019.282/2021-4.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Consulta.

3. Interessado: Conselho Municipal de Saúde de São José dos Pinhais - PR.

4. Entidade: Município de São José dos Pinhais - PR.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex-Saúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de suposta consulta formulada por Robson "Jamaica" Vieira da Silva, como presidente do Conselho Municipal de Saúde de São José dos Pinhais - PR, sobre a obrigatoriedade de o gestor público municipal consultar, informar e submeter as alterações em matérias já aprovadas à aprovação do aludido conselho, em conformidade com a Lei n.º 1.435, de 2009, a partir das alterações fixadas pela Lei n.º 2.252, de 2013, dispondo sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente consulta, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264, IV, e 265 do RITCU;

9.2. encaminhar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de São José dos Pinhais - PR, para ciência; e

9.3. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2709/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.662/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Congresso Nacional

5. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos solicitação formulada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, reenviando a Solicitação de Informação - Proposta de Fiscalização e Controle 1, de 16/3/2016 (peça 2, p. 2-7),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008 e 232, inciso III do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fulcro no inciso I do art. 14 da Resolução-TCU 215/2018, fixar o prazo de 15 dias para a remessa de cópia integral do TC 017.053/2015-3, incluindo as peças sigilosas, ao solicitante;

9.3. autorizar a Seproc a adotar as providências necessárias ao atendimento desta solicitação e a prestar ao solicitante as seguintes orientações:

9.3.1. há necessidade de se resguardar o sigilo dos documentos com esse grau de classificação, consoante a "Peça de Restrição de Acesso à Informação" (peça 609 do TC 017.053/2015-3), nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei 12.527/2011; e

9.3.2. o TC 017.053/2015-3 ainda não foi decidido no mérito, estando atualmente em análise na unidade técnica, para exame das respostas das oitivas realizadas por meio do Acórdão 2.839/2016-Plenário; e

9.4. notificar o solicitante sobre a presente decisão, na forma prevista no art. 19 da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2710/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.896/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Daniel Fernando Jesus da Silva, representando CBMAQ - Companhia Brasileira de Maquinas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 17/2021, conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (Codevasf),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo Ministro Benjamin Zymler por meio do despacho contido na peça 34 destes autos; e

9.2. retornar os presentes autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2711/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.404/2020-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Denúncia).

3. Embargante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

4. Instituições: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: não atuou nestes embargos.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental), mas não atuou nestes embargos.

8. Representação legal: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo então denunciante em face do Acórdão 2.258/2021 prolatado pelo Plenário do TCU no sentido de conhecer da denúncia sobre os indícios de irregularidade nos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) 572/2020 e 642/2020 celebrados entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os Municípios de Água Azul do Norte e Rondon do Pará, no Estado do Pará, e no Convênio 121/PGE-2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura de Rondônia (Seagri-RO) e a Superintendência Regional do Incra do Estado de Rondônia (SR-17), além dos indícios de irregularidade na Portaria Conjunta MAPA-Incra n.º 1, de 2 de dezembro de 2020, para, no mérito, anotar a referida denúncia como prejudicada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido formulado pelo ora embargante para o seu ingresso como parte interessada no processo, em consonância com o art. 146 do RITCU;

9.2. não conhecer dos supostos embargos de declaração opostos pelo então denunciante em face do Acórdão 2.258/2021-TCU-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao denunciante, para ciência; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de manter e assegurar o sigilo em relação às eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria da denúncia, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

10. Ata n° 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2711-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2712/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento das medidas relativas ao transporte escolar determinadas aos municípios de Araçagi-PB e de Pirpirituba-PB, por meio dos itens 9.1, 9.2 e 9.3, e respectivos subitens do Acórdão 1.680/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito da auditoria realizada no contexto da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), cujo objeto foi a verificação da conformidade dos serviços de transporte escolar naqueles municípios;

Considerando que, por meio do Acórdão 255/2021-TCU-Plenário, este colegiado determinou o sobrestamento do andamento do presente monitoramento pelo prazo de 120 dias, de forma que decorresse tempo suficiente para que fossem adotadas as medidas necessárias ao atendimento integral do Acórdão 1.680/2019-TCU-Plenário, tendo em vista a evolução do contexto relativo à pandemia de Covid-19 e a iminente retomada das atividades presenciais nas escolas naquele momento;

Considerando, entretanto, que pesquisas referentes às condições sanitárias do Estado da Paraíba e normativas dos municípios de Araçagi-PB e de Pirpirituba-PB indicaram que ambos entes ainda operam com restrições em relação às aulas presenciais, o que afeta diretamente a regular prestação de serviços de transporte escolar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do RI/TCU c/c o art. 47 da Resolução TCU 259/2014, em dar continuidade ao sobrestamento destes autos, conforme proposto pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, peças 88 e 89, fixando, entretanto, o prazo de 120 dias a partir da publicação desta decisão, para que a Unidade Técnica realize nova análise da situação dos municípios em relação à volta das aulas presenciais e defina a sistemática a ser adotada para a retomada do presente monitoramento, considerando a evolução do contexto relativo à pandemia da Covid-19.

1. Processo TC-011.507/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Araçagi-PB; Município de Pirpirituba-PB; Municípios do Estado da Paraíba (223 Municípios).

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: André Morais Duarte (22.446/OAB-PB), Yanna Nobrega Macedo (20.370/OAB-PB) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2713/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Fluido Indústria e Comércio de Máquinas Eireli contra Pregão Eletrônico 9/2021, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de locação de equipamentos para o serviço de hemodiálise, com instalação, operação, manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças, equipamentos de backup e fornecimento de insumos, pertencentes ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos;

Considerando que a representante questiona o fato de os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa Engeltech Equipamentos Médico Hospitalar Ltda., licitante vencedora dos itens 1 e 4 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 9/2021, não comprovarem a execução de serviços em dimensões e prazos equivalentes ao ora licitado, bem como o fato de a empresa não apresentar aptidão técnica compatível com os equipamentos propostos para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças, equipamentos de backup e fornecimento de insumos;

Considerando que a representante alega que a empresa Engeltech descumpriu o item 1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 9/2021 ao fornecer 16 máquinas de hemodiálise e 2 máquinas de osmose reversa portáteis, quando deveria prover 17 máquinas de hemodiálise e 4 máquinas de osmose reversa portáteis

Considerando que, após realizar as oitivas dos responsáveis e as diligências necessárias, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas conclui que os pagamentos foram realizados com base no quantitativo de equipamentos efetivamente disponibilizados ao Complexo Hospitalar, a partir de maio de 2021, de acordo com a necessidade do Serviço de Hemodiálise, não se caracterizando dando ao Erário;

Considerando que, nos termos do item 9.1.4 do Termo de Referência do edital, está previsto que os equipamentos a serem disponibilizados serão solicitados e instalados ao longo do período de execução contratual de acordo com a necessidade do Serviço de Hemodiálise;

Considerando que, durante o período de execução do contrato oriundo do Pregão Eletrônico 9/2021, nos meses de maio e agosto de 2021, o Serviço de Hemodiálise do Hospital somente requereu 16 máquinas de hemodiálise e 2 máquinas de osmose reversa portáteis, no que foi plenamente atendido pela Engeltech;

Considerando que, de acordo com a área técnica do CH-UFC, os atestados de capacidade técnica apresentados pela Engeltech comprovam que as máquinas de hemodiálise, osmose reversa portátil, e reprocessadora automática de dialisadores instaladas pela empresa na unidade atendem às especificações previstas no edital, sendo que os equipamentos vêm apresentando desempenho satisfatório;

Considerando, por fim, que a empresa Engeltech possui aptidão técnica para prestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos propostos pela própria empresa uma vez que, através das notas fiscais expostas à peça 39, verifica-se que a empresa Nipro forneceu recentemente máquinas de hemodiálise para a empresa Engeltech. Assim, de acordo com o Decreto 2.181/1997, a Nipro é obrigada a garantir o fornecimento de peças de reposição originais para os equipamentos vendidos. Logo, caso empresa não consiga realizar reparos nos equipamentos locados, deverá substituir os equipamentos danificados por outros em boas condições

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar e determinar o arquivamento do processo, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.036/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Engeloc Engenharia & Locacao Hospitalar Eireli (01.622.958/0001-87); Engeltech Equipamentos Medico Hospitalar Ltda (07.612.398/0001-66).

1.2. Órgão/Entidade: Complexo Hospitalar do Ceara (huwc e Meac) - Ufc - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Ana Marta Gomes de Melo Siuves (140523/OAB-MG), representando Fluido Industria e Comercio de Maquinas Eireli; Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF), representando Engeltech Equipamentos Medico Hospitalar Ltda; Maria Tereza Barros Arrais Maia (8.035/OAB-CE), Lorena Duarte Vieira (24.608/OAB-CE) e outros, representando Complexo Hospitalar do Ceara (huwc e Meac) - UFC - Ebserh.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2714/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante no subitem 1.6.1. do Acórdão 26/2021-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-016.759/2020-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, c/c art. 7º da Portaria-Segecex 9/2020, que promova a elaboração e a divulgação no painel da Plataforma Monitore o PDDE, de forma periódica, dos indicadores da taxa de acesso ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, relativos à atualização cadastral e à regularização das pendências nas prestações de contas das Unidades Executoras;

1.6.2. Encaminhar cópia da instrução (peça 106) ao FNDE;

1.6.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2715/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade pertinentes á espécie, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-042.089/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Thiago Alves de Barros (50.355/OAB-GO), representando Nortfort Comercio e Servicos Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão (Funasa/MA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 4/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1.a rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa licitante Nortfort Comércio e Serviços Eireli (CNPJ 02.479.932/0001-94), em afronta aos arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005 e contrariando a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 5847/2018-TCU-1ª Câmara, 602/2018- TCU-Plenário e 1168/2016-TCU-Plenário;

1.6.1.2.exigências previstas nos subitens 9.11.1.3 a 9.11.1.5 do Edital e no Termo de Referência de atestados com limitação de época, sem que estivessem caracterizadas situações em que a tecnologia envolvida só se tornou disponível a partir do período indicado e ausentes as justificativas dessa natureza, por seu caráter excepcional, se fosse o caso, que deveriam ser especificadas e fundamentadas em estudos técnicos constantes do processo de licitação, em afronta ao § 5º do art. 30 da Lei 8.666/1993 e contrariando a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2205/2014-TCU-2ª Câmara, 2163/2014-TCU-Plenário e 10487/2016-TCU-2ª Câmara;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão (Funasa/MA) e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2716/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes á espécie, considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-042.161/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Grande Dourados e ao representante;

1.6.2. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela ResoluçãoTCU 323/2020.

ACÓRDÃO Nº 2717/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 14), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-042.192/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rafael Costa Bernardelli (34104/OAB-PR), representando Expecta Servicos Em Medicina Preventiva - Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Serpro - Sede Brasília - MF e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2718/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso III, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações e recomendações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.269/2021-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 000.662/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Solon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS), Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar ao banco do Brasil S.A. que:

1.7.1.1. observe, em seus futuros programas de demissão incentivada ou de antecipação de aposentadoria envolvendo riscos consideráveis a serem suportados pelos funcionários, que a finalidade buscada não poderá ser o descarte de mão de obra em razão de idade baseado em afirmações sem fundamentação técnica ou que possam configurar preconceito etário, por tal fato atentar contra objetivo fundamental do Estado brasileiro previsto no art. 3º, inciso IV, e contrariar expressa proibição contida no art. 7º, inciso XXX, ambos os dispositivos da Constituição Federal;

1.7.1.2. explicite em futuras propostas de demissão incentivada, através de planilhas demonstrativas ou memórias de cálculo, a estimativa de economia ou retorno esperado com a adoção da iniciativa, baseando a projeção nos parâmetros adotados e nas estimativas de custos das demais variáveis envolvidas, justificando especialmente o eventual excedente do custo médio dos incentivos em relação ao custo médio da demissão imotivada, de modo que se tenha noção com o máximo de credibilidade do resultado financeiro geral da empreitada;

1.7.2. encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido ao Banco do Brasil S. A. e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, para conhecimento;

1.7.3. determinar o arquivamento do presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2719/2021 - TCU - Plenário

Considerando que cuidam os autos de acompanhamento autuado em cumprimento ao disposto na alínea ‘d’ do Acórdão 2832/2019-TCU-Plenário, exarado no bojo do TC 036.978/2019-1 (peça 2) c/c subitem 1.6.2 do Acórdão 181/2020-TCU-Plenário, que tratam do acompanhamento dos contratos dos contratos de empréstimos/financiamentos firmados pelo BNDES aos estados e municípios;

Considerando que a informação de que dando continuidade aos acompanhamentos iniciais realizados nos processos apensados (TC 036.978/2019-1 e TC 038.893/2019-3) e considerando os impactos econômicos e financeiros em razão da Covid-19, foi realizada diligência ao BNDES sobre a situação dos contratos de empréstimos/financiamentos aos entes federados, com ênfase especial naqueles que estavam em situação de inadimplência e nas medidas adotadas pelo Banco para atenuar os efeitos da pandemia do novo coronavírus;

Considerando, ainda, que as informações e os documentos fornecidos pelo BNDES contemplaram as providências administrativas e judiciais adotadas pelo Banco, no que tange à inadimplência contratual quanto a financiamentos concedidos ao Município do Rio de Janeiro, nos quais foram elencados relatórios de auditoria e notas expedidas, cujo teor elucidou, em significativa medida, os tópicos perscrutados por meio da diligência expedida;

Considerando, também, que, no posicionamento atualizado e minucioso dos empréstimos/financiamentos concedidos aos Estados e Municípios, fornecido mediante planilha excel pelo BNDES, contemplando o andamento dos processos judiciais, não foi verificada situação que se caracterize efetivamente como inadimplemento, uma vez que há, somente, termos pendentes de assinatura de termos aditivos, em face da realização de standstill pelo Banco, com vistas a mitigar as consequências financeiras decorrentes do cenário econômico adverso da pandemia de Covid-19;

Considerando que não foram identificadas liberações a entes federados inadimplentes;

Considerando que o BNDES tem promovido auditorias internas que incrementam o processo de acompanhamento dos empréstimos realizados aos Estados de Municípios;

Considerando a conclusão de que os procedimentos levados a efeito pelo BNDES têm sido suficientes para evitar prejuízos ao banco em razão de eventuais defaults de Estados e Municípios, até porque, na hipótese de inadimplemento financeiro, podem-se utilizar as contragarantias do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios e efetuar a retenção dos valores devidos, com os acréscimos legais e contratuais, o que torna muito baixa a hipótese de danos aos cofres do banco motivados pela falta de pagamento de empréstimos por entes da federação;

Considerando que foram identificadas oportunidades de melhoria para o processo de acompanhamento de financiamentos concedidos a Estados e Municípios;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241, 254 e V do art. 169 do Regimento Interno inciso do RI/TCU e em conformidade com o disposto no art. 9º da Resolução 315/2020, de 22/4/2020, em expedir as deliberações e comunicações sugeridas e encerrar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

1. Processo TC-039.615/2019-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 036.978/2019-1 (REPRESENTAÇÃO); 038.893/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Grazielle Fernandes Pettene, Anna Paula Bottrel Souza (143.502/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações S.a.; Grazielle Fernandes Pettene, Anna Paula Bottrel Souza (143.502/OAB-RJ) e outros, representando Agência Especial de Financiamento Industrial; Estevao Gomes Correa dos Santos (166.597/OAB-RJ), Lauro Luiz Studart Leao (121.055/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, para fins de aprimoramento do processo de acompanhamento dos financiamentos concedidos a Estados e Municípios, no que concerne à relevância de:

a) efetivar as providências administrativas e judiciais necessárias para sanear os processos judiciais motivados pela solicitação, por entes da federação, de suspensão temporária de pagamento de contratos de financiamento, em razão da crise financeira provocada pela pandemia do coronavírus, bem como para formalizar os necessários aditivos aos referidos contratos, de maneira a espelharem a prorrogação de prazo decorrente do standstill e a manutenção das condições e encargos financeiros originais, computando-se as devidas compensações dos valores eventualmente pagos durante o período de standstill e estabelecendo-se novo cronograma de pagamentos;

b) implementar o módulo de obrigações no Sistema de Acompanhamento, com vistas a automatizar o acompanhamento das obrigações contratuais que constam das minutas dos Contratos de Financiamento do banco;

c) observar as recomendações proferidas pelo controle interno do banco afetas às constatações elencadas na Nota AT/DEPROC 008/2016, Relatório AT 005/2017, Relatório AT 002/2018, Relatório AT 029/2018, Relatório AT 001/2019 e Relatório AT 017/2019;

1.7.2. dar ciência deste acordão ao representante dos processos originais (TC 038.893/2019-3 e 036.978/2019-1) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

ACÓRDÃO Nº 2720/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da consulta adiante relacionada, por não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.071/2021-0 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia das peças 12/14 à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, esclarecendo não se tratar de posicionamento do TCU a respeito do assunto;

1.6.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso VI, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2721/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-000.749/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2722/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-000.780/2021-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2723/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-004.487/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2724/2021 - TCU - Plenário

Trata-se originalmente de denúncia acerca possível burla à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e assédio moral contra servidor especialista em Privacidade de Dados, tendo em vista a negativa de cessão do referido servidor pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não conhecida pelo TCU mediante o Acórdão 2.232/2021-TCU-Plenário, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, ora em sede de embargos de declaração opostos pelo denunciante.

considerando que a decisão de ceder ou não determinado servidor pertence à esfera de discricionariedade do órgão cedente;

considerando, assim, que inexiste direito do servidor de ser cedido de um para outro órgão, ainda que seja para atuar em sua área de especialidade;

considerando que a tutela de eventuais direitos subjetivos de particulares não está inserida na competência do Tribunal de Contas da União, conforme disposto no art. 1º do Regimento Interno e no art. 1º da Lei 8.443/92 (Acórdão 1.430/2010-TCU-Plenário);

considerando que a eventual ocorrência de assédio moral também não está, como regra, nas competências constitucionais do TCU;

considerando que o denunciante não é parte legitimada nos autos a opor embargos de declaração;

considerando que, dessa maneira, o recurso em exame não deve ser conhecido por este Tribunal, por não atender aos requisitos específicos indicados no Regimento Interno/TCU, consubstanciados pela ausência de legitimidade recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 287 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo denunciante contra o Acórdão 2.232/2021-TCU-Planário, por falta de legitimidade recursal, e arquivar os presentes autos, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-022.037/2021-7 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2725/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-027.602/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 021.955/2021-2 (DENÚNCIA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2726/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241 e 254 do Regimento Interno, as medidas sugeridas no item 8 da instrução à Peça47, que teve a anuência do corpo dirigente da Sefit, nos termos dos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.971/2021-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Entidade: Controladoria-geral da União; Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME; Ministério da Economia; Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: Melissa Marino (33.391/OAB-PR) e Leticia Gouvea Cyro de Castro (218977/OAB-RJ), representando Liquigás Distribuidora S.a. - Petrobras - Mme.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a Portaria Interministerial MF/MP/CGU 233/2012 não inclui a necessidade de publicação da remuneração do quadro de empregados das empresas estatais que atuam em regime de concorrência, interpretação não condizente com as Leis 12.527/2011 e 13.303/2016, conforme exposto no subitem 9.1.2 do Acórdão 728/2019-TCU-Plenário.

1.6.2. Recomendar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

1.6.2.1.aprimore o guia "Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet" ou publique, em aderência às Leis 13.460/2017, art. 5º, XII, e 14.129/2021, arts. 3º, I, X e XIV, e 29, IX, orientações esclarecendo os gestores sobre a necessidade de:

1.6.2.1.1. explicitar que para cumprir os incisos I e II do art. 8º, §2º, caput, da Lei 13.303/2016 não é suficiente direcionar o usuário à listagem de contratos publicados, ainda que com inteiro teor disponível, sendo necessário disponibilizar filtro próprio ou listagem em separado, bem como custo e receitas discriminados, inclusive no plano contábil;

1.6.2.1.2. explicitar que para cumprir o art. 39 da Lei 13.303/2016, é necessário, como regra, publicar todos os documentos dos procedimentos licitatórios, a exemplo de propostas de preços, estudos técnicos, comunicações e despachos, não sendo suficiente fornecer acesso apenas aos documentos da fase externa da licitação;

1.6.2.1.3. explicitar que para cumprir o art. 48 da Lei 13.303/2016, não é suficiente direcionar o usuário à listagem de contratos publicados, ainda que com inteiro teor disponível, sendo necessário disponibilizar listagem específica, consulta ou filtro que atenda aos requisitos legais;

1.6.2.1.4. avaliar a acessibilidade dos sítios, preferencialmente por meio de ferramentas automatizadas, a exemplo do Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios (Ases), bem como dar atendimento ao e-Mag para todas as seções e páginas dos sítios (especialmente seções 4 e 5 do e-Mag, que não são completamente analisadas no Ases), em obediência às Leis 12.527/2011, art. 8º, §3º, VII, e 13.303/2016, art. 32, VI;

1.6.2.1.5. publicar despesas de publicidade e patrocínio, oferecendo conteúdo mínimo e formatação padronizada, para possibilitar o efetivo atendimento da Lei 13.303/2016, art. 93 e da Lei 12.232/2010, art. 16;

1.6.2.1.6. orientar quanto à necessidade de publicação das remunerações de empregados, administradores e conselheiros fiscais, para adequado atendimento às Leis 12.527/2011, art. 8º, caput, 13.303/2016, art. 8º, III, e 14.116/2020 (LDO 2021), art. 104, e aos Decretos 7.724/2012, art. 7º, VI, e 8.945/2016, art. 19, em consonância com o disposto no subitem 9.2.1 do Acórdão 728/2019-TCU-Plenário;

1.6.2.1.7. sempre que possível, ao se implementar redirecionamento para um sítio externo, deve-se direcionar o usuário à seção ou página específica que contém os dados requeridos da instituição, evitando-se o redirecionamento à página principal do sítio de destino, forçando indevidamente o usuário a ter de procurar a informação desejada no novo ambiente;

1.6.2.1.8. que as empresas estabeleçam procedimentos internos voltados ao monitoramento periódico das seções de transparência ou de acesso à informação de seus sítios, de modo a assegurar o adequado funcionamento dos links internos ou de redirecionamentos para sítios externos, bem como garantir que as informações estejam atualizadas;

1.6.2.1.9. incluir link para o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria- Geral da União (Lei 12.846/2013) para dar maior publicidade às empresas suspensas ou declaradas inidôneas;

1.6.2.1.10. definir claramente como dar cumprimento à Lei 12.527/2011, art. 8º, § 3º, I-IV, a exemplo de:

1.6.2.1.10.1. disponibilizar opção de download das informações que são listadas na tela do navegador, permitindo que o usuário filtre as informações por parâmetros que possibilitem a pesquisa detalhada dos registros;

1.6.2.1.10.2. oferecer opções de download das informações além do formato PDF, especialmente para aquelas que tenham natureza tabular (planilha eletrônica) a exemplo dos formatos ODS ou ODT;

1.6.2.1.10.3. possibilitar a pesquisa textual pelos usuários no conteúdo de documentos digitalizados, utilizando tratamento OCR antes da sua publicação, a exemplo do uso do formato PDF/A para esse fim;

1.6.2.1.10.4. propiciar a leitura dos dados por máquina, a exemplo da disponibilização de APIs ou a publicação em formatos XML, JSON e CSV, o que inclui: publicação dos dados em formatos estruturados, com a respectiva divulgação de tais formatos (esquema das estruturas); divulgação do local do arquivo (caminho, ou URL específico); e independência da intervenção de humanos durante o acesso automatizado (abster-se de incluir requisitos como telas de login ou desafios do tipo captcha e similares, bem como quaisquer outras limitações a esse tipo de acesso).

1.6.2.1.2. aprimore a avaliação de governança das empresas estatais (IG-Sest), para incluir, nos próximos ciclos de avaliação, itens que avaliem a transparência de acordo com critérios até agora não utilizados como a Lei 12.527/2011 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o intuito de induzir a aderência dos avaliados a critérios relevantes de transparência nos termos do Decreto 9.745/2019, art. 98. X, a exemplo dos mencionados nesta fiscalização.

1.6.3. recomendar à Controladoria-Geral da União, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

1.6.3.1. aprimore o "Guia de Transparência Ativa" (GTA) para incluir orientações específicas às empresas estatais com base nas demais recomendações deste acórdão ou, em colaboração com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, consolide em um único guia o GTA e o guia "Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet";

1.6.3.2. aprimore o "Portal da Transparência" para oferecer melhor experiência ao usuário mediante o provimento das seguintes funcionalidades (Leis 13.460/2017, art. 5º, XII, e 14.129/2021, arts. 3º, I, X e XIV, e 29, IX):

1.6.3.2.1. pesquisa ou filtro para as despesas de um órgão/entidade contemplando os seguintes parâmetros: nome/razão social; CPF ou CNPJ do beneficiário do pagamento; identificação do contrato, quando houver; valor mínimo ou máximo e faixa de valor;

1.6.3.2.2. pesquisa ou filtro para as "licitações e contratos" de um órgão/entidade contemplando os seguintes parâmetros: palavras-chave do objeto da licitação/contrato; nome/razão social; CPF ou CNPJ do contratado; situação da licitação/contrato; valor mínimo ou máximo e faixa de valor do objeto da licitação/contrato;

1.6.3.2.3. disponibilização, por meio de download das informações de despesas e de licitações e contratos, de todos os campos relevantes das informações pesquisadas, evitando-se que essas informações permaneçam apenas em páginas ou visões de detalhamento, obrigando o usuário a repetir procedimentos inúmeras vezes para poder acessar cada um dos detalhamentos;

1.6.3.2.4. alternativas para permitir a expansão da quantidade de registros possíveis de se efetuar download pelos usuários nas consultas às licitações do Portal da Transparência.

1.6.3.3. expeça notificação aos órgãos e entidades de que o link https://esic.cgu.gov.br/sistema/Relatorios/Anual/RelatorioAnualPedidos.aspx não se encontra mais operacional, informando-os o novo endereço a ser utilizado para obtenção dos relatórios estabelecidos pela Lei 12.527/2011.

1.6.4. recomendar à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no desenvolvimento do Portal Nacional de Compras Públicas, avalie e implemente condições para superar a limitação do atual Portal de Compras para permitir a expansão do período limitador nas consultas às licitações, para pelo menos um ano, a fim de possibilitar consultas eficientes em prol do aumento da transparência das licitações públicas.

1.6.5. para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., considerar:

1.6.5.1. cumpridos o subitem 9.1.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.5.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.5.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.6. para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., considerar:

1.6.6.1. cumprido o subitem 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.6.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.6.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.7. para a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A., considerar:

1.6.7.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.7.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.7.3.implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.8. para a Banco da Amazônia S.A., considerar:

1.6.8.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.8.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.8.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.8.4. para a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais, dar nova redação ao subitem "f" do corpo do Acórdão 2.647/2020-TCU-Plenário:

1.6.8.4.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.8.4.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.8.4.3. implementado o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.8.4.4. em implementação o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.9. para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, considerar:

1.6.9.1. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.9.2. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.10. para a Companhia Docas do Pará S.A., considerar:

1.6.10.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.10.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.10.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.11. para a Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., considerar:

1.6.11.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.11.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.11.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.12. para a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, considerar:

1.6.11.1. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.11.2. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.12. para a Caixa Econômica Federal, considerar:

1.6.12.1. cumprido o subitem 9.1.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.12.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.12.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.13. para a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, considerar:

1.6.13.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.13.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.13.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.14. para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco, considerar:

1.6.14.1. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.14.2. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.15. para a Companhia das Docas do Estado da Bahia, considerar:

1.6.15.1.cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.15.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.15.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.16. para a Companhia Docas do Espírito Santo S.A., considerar:

1.6.16.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.16.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.16.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.17. para a Autoridade Portuária de Santos S.A. (Companhia Docas do Estado de São Paulo S.A.), considerar:

1.6.17.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.17.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.17.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.18. para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, considerar:

1.6.18.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.18.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.18.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.19. para a Empresa Brasil de Comunicações S.A., dar nova redação ao subitem "q" do corpo do Acórdão 2.647/2020-TCU-Plenário:

1.6.19.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.19.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.19. 3. implementado o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.19.4. em implementação o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.20. para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dar nova redação ao subitem "r" do corpo do Acórdão 2.647/2020-TCU-Plenário:

1.6.20.1. cumpridos os subitens 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.20.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2, 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.20.3. implementado o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.20.4. em implementação o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.21. para a Empresa de Pesquisa Energética, considerar:

1.6.21.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.21.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.21.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.22. para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, considerar:

1.6.22.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.22.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.22.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.24. para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, considerar:

1.6.24.1. cumprido o subitem 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.24.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.24.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.25. para a Empresa Gestora de Ativos, considerar:

1.6.25.1. cumprido o subitem 9.1.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.25.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.25.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.26. para a Empresa Gerencial de Projetos Navais, considerar:

1.6.26.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.26.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.26.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.27. para a Furnas Centrais Elétricas S.A., considerar:

1.6.27.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.27.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.27.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.28. para a Hospital de Clínicas de Porto Alegre, considerar:

1.6.28.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.28.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.28.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.29. para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, considerar:

1.6.29.1. cumprido o subitem 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.29.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.29.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.30. para a Indústria de Material Bélico do Brasil, considerar:

1.6.30.1. cumprido o subitem 9.1.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.30.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.30.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.31. para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, considerar:

1.6.31.1. cumprido o subitem 9.1.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.31.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.31.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.32. para a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A., considerar:

1.6.32.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.32.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.32.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.34. para a Serviço Federal de Processamento de Dados, considerar:

1.6.34.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.34.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.34.3. implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.35. para a Telecomunicações Brasileiras S.A., considerar:

1.6.35.1. cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.35.2. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.35.3. em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.36. para a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A., considerar:

1.6.36.1. em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.36. 2. implementado o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.6.36.3. em implementação o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário.

1.6.37. informar os órgãos e entidades fiscalizados deste acórdão, bem como do relatório da equipe de fiscalização, destacando que o relatório e o voto que fundamentam as deliberações podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.6.38. autorizar a Sefti a enviar relatório individualizado aos órgãos e entidades fiscalizados e a divulgar os resultados deste acompanhamento como forma de induzir maior aderência aos normativos e boas práticas de transparência, de forma semelhante ao que vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

1.6.39. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, fazer constar, na ata desta sessão, comunicação do relator ao colegiado no sentido de monitorar integralmente as deliberações prolatadas.

1.6.40. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2727/2021 - TCU - Plenário

Considerando que os autos cuidam da primeira etapa da auditoria financeira nas contas contábeis sob responsabilidade da administração tributária referentes ao exercício 2021;

Considerando que o objetivo principal da primeira fase foi obter avaliação dos riscos inerentes da administração tributária federal no que se diz respeito aos macroprocessos: Gerir arrecadação, Gerir créditos tributários e Controlar a legalidade, inscrever e gerir os créditos da Dívida Ativa da União;

Considerando que, na presente etapa, não foram realizados os testes substantivos para a validação dos riscos identificados;

Considerando, ainda, que as propostas consignadas pela equipe de fiscalização tratam adequadamente os casos em que a auditoria foi capaz de encontrar discrepâncias entre a situação encontrada e os normativos de regência;

Considerando, por fim, que eventual divulgação dos riscos inerentes relacionados nestes autos antes de sua materialização como achados reais, por meio da coleta e da análise de evidências suficientes e apropriadas, pode prejudicar os trabalhos a serem realizados na auditoria financeira do TC 037.612/2021-2;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso III, 230 e 250, inciso II, do Regimento Interno, em manter o sigilo das peças 176 a 178 e 183 até a apreciação do TC 037.612/2021-2 e mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.896/2021-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria-geral da Fazenda Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315, de 2020:

a) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que o sistema de gestão de riscos e controles internos não foi ainda formalmente estabelecido na forma do art. 17 do Decreto 3.241/2017 (parágrafos 132 a 134); e

b) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento no art. 9º, da Resolução-TCU 315, de 2020, que o 2º ciclo de atualização ainda não foi realizado na forma do art. 8º, inciso I, da Portaria RFB 3.241/2017 (parágrafos 135 a 138); 155;

1.6.2. Apensar os presentes autos ao processo de auditoria nas informações financeiras referentes à administração tributária, registradas nas demonstrações contábeis do ME (TC 037.612/2021-2), com fundamento no art. 250, inc. I, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2728/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.837/2018-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletrosul Centrais Elétricas S/A (Eletrosul), Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas) e Ministério de Minas e Energia (MME).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: Cláudio Murta Savluchinske (CPF 583.187.554-72) e Fernando Rosendo de Araujo Filho, representando a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (procuração à peça 22); Leonardo Andrade Simon (CPF 002.351.871-51), Maria Paula Camargo de Freitas (CPF 892.270.001-78) e Suelaine Brandão Caldas Sena (CPF 896.524.441-20), representando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (procurações às peças 75 e 76); Pablo Saint’Just Lopes (CPF 025.797.167-00) e Marcia Maria Magalhães Pinheiro (CPF 096.196.527-46), representando a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (procuração à peça 85); e Maximiliano Nagl Garcez (OAB/DF 27.889, OAB/TO 6.009A e OAB/PR 20.792), Diego Felipe Bochnie Silva (OAB/DF 39.372 e OAB/PR 54.596) e outros, representando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal (procuração à peça 94).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.691/2019-TCU-Plenário;

1.8.2. considerar atendidas as recomendações constantes do item 9.3 do Acórdão 2.691/2019-TCU-Plenário;

1.8.3. tornar insubsistente, sem necessidade de reformulação da deliberação original, a recomendação constante do item 9.4 do Acórdão 2.691/2019-TCU-Plenário, frente ao fato de que será prejudicada após a provável desestatização da Eletrobras.

ACÓRDÃO Nº 2729/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.287/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao representante, Senador Alexandre Luiz Giordano, cópia da presente deliberação, bem como as seguintes informações complementares que tratam da parte da representação considerada admissível: peças 123, 124 e 125 do TC 022.464/2019-0 e peça 16 do TC 000.078/2021-2;

1.6.2. informar ao representante, Senador Alexandre Luiz Giordano, que encontra-se sob análise deste Tribunal processo (TC 006.139/2021-3) que trata da representação apartada do TC 022.464/2019-0, para atendimento ao item 9.5 do Acórdão 13.939/2020 - TCU - 1ª Câmara;

1.6.3. informar à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo o teor da presente deliberação, destacando que pode ser acessada em sua integralidade por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 2730/2021 - TCU - Plenário

Considerando conflito de entendimento entre o TCU e a RFB quanto ao compartilhamento, para as ações de controle externo a cargo deste Tribunal, das informações protegidas por sigilo fiscal sob a guarda da RFB;

Considerando que a partir dos convênios firmados entre a RFB e o TCU nos últimos anos para compartilhamento de informações, que os marcos regulamentares vêm sendo construídos ao longo do tempo, alicerçados em normas legais e infra legais;

Considerando que a partir dos termos do Parecer AM-08, do Advogado-Geral da União, de 18 de outubro de 2019, que houve uma revisão quanto ao entendimento de que as informações protegidas por sigilo fiscal custodiadas pela Administração Tributária Federal poderiam ser compartilhadas com os órgãos federais de controle (TCU e CGU), pois o entendimento vigente até então, disposto no Parecer GQ-110, de 9 de setembro de 1996, pautava, em síntese, de que tais informações não deveriam ser franqueadas ao TCU;

Considerando a argumentação do ex-gestor de que se fosse límpida a possibilidade do compartilhamento, não teria havido a edição do Parecer AM-08, do Advogado-Geral da União, de 18 de outubro de 2019, e a posterior publicação do Decreto 10.209/2020, que regulamentou a requisição e o compartilhamento de informações e documentos protegidos pelo sigilo fiscal;

Considerando que o quantitativo de 309 ofícios encaminhados pela RFB em resposta a requisições de informações do TCU entre os anos de 2015 e 2018 denota que a recusa, no caso em tela, da RFB e de seu ex-dirigente em compartilhar dados sigilosos com o TCU decorreu de dúvida quanto à possibilidade jurídica do compartilhamento, que não mais remanesce;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU6, em acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, CPF 637.985.907-10, ex-gestor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja audiência foi determinada pelo Acórdão 2.065/2020-TCU-Plenário e determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, devendo ser dada ciência desta deliberação ao responsável e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.090/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Claudia Maria de Andrade (127.058.928-85); Jorge Antonio Deher Rachid (637.985.907-10); José Carlos de Araújo (642.269.139-49).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando Jorge Antonio Deher Rachid.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2731/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 1.847/2021-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 4/8/2021, o Tribunal de Contas da União não conheceu de Representação apresentada por Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, por não preencher os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 237, do Regimento Interno/TCU, e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Considerando que, irresignado, o representante opôs Embargos de Declaração contra o aludido Acórdão;

Considerando que a documentação inicial foi examinada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, que registrou que a pretensão do representante não indicava fatos concretos para serem examinados e que se inserissem nas competências desta Corte e que, ao revés, o que pretendia o representante era atribuir interpretações a normas que, em seu entender, deveriam orientar as aquisições por parte da Administração Pública e, ainda, apresentava sugestões para a atuação do TCU, o que também não encontra respaldo nas normas relacionadas a suas competências;

Considerando que a Selog registrou, também, que não foram apresentados elementos suficientes, fatos concretos ou indícios, que permitissem o conhecimento e o exame da presente representação, foi esse mais um fundamento para que este Tribunal de Contas da União não conhecesse da Representação;

Considerando que, no que tange ao mérito recursal, o objetivo dos embargos é suprir eventuais obscuridades, omissões ou contradições internas à decisão embargada, presentes entre as premissas utilizadas pelo julgador e a conclusão a que chegou e, apenas excepcionalmente, modificá-la. Tal expediente recursal não se presta a discutir teses jurídicas, examinar argumentos novos, tampouco reexaminar argumentos já refutados;

Considerando que essa modalidade recursal deve se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas partes componentes do julgado, seja por contradições, que podem ser entendidas como proposições entre si inconciliáveis, ou por obscuridades e omissões, que podem decorrer de simples defeito redacional ou da má formulação de conceitos, o que ensejaria a correção da deliberação para esclarecer seu conteúdo;

Considerando que o recurso em exame não logrou demonstrar a existência de quaisquer contradições, omissões ou obscuridades, eis que se limitou a contestar a deliberação atacada;

Considerando que não observo razão legítima para o representante intervir no processo com amparo no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36, de 30/8/1995; razão pela qual indefiro o seu ingresso nos autos como parte interessada, sendo esse mais um fundamento para o não conhecimento dos Embargos de Declaração, haja vista se tratar de faculdade processual exclusiva das partes assim reconhecidas nos autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e 278, §2º, do Regimento Interno, em não conhecer destes Embargos de Declaração e em dar ciência desta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-024.142/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (CPF 356.141.029-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2732/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, toda ela, exceto no tocante a realização de terceirização em detrimento de concurso público, apenas suspeitada e desacompanhada de indício, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as cientificações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.336/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal da presente instrução e do Acórdão proferido, para a adoção das providências internas de sua alçada, tais como apuração específica de responsabilidades e de eventuais valores pagos indevidamente por ela, prevenção geral de falhas semelhantes futuras em qualquer comarca do país, e para armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, sobre os seguintes indícios de fracionamento injustificado de providências em atos processuais distintos, que pode gerar pagamentos indevidos por essa empresa pública, exemplificadas na Ação Monitória 5004188-89.2019.4.03.6102, e classificadas por juiz federal como ocorrentes amiúde na 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo, da Justiça Federal da 3ª Região, que contrariam os princípios da razoável duração do processo e da eficiência (CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII, art. 37, caput), em detrimento da boa gestão jurídica da Caixa e do bom funcionamento do assoberbado Poder Judiciário:

1.6.1.1. indícios de omissão de parte dos endereços válidos para citação na exordial subscrita pelo advogado empregado da Caixa Dr. Swami Stello Leite, OAB/SP 328.036;

1.6.1.2. indícios de omissão completa dos endereços válidos para citação no pedido subscrito pela advogada Dra. Marina Emilia Baruffi Valente, OAB/SP 109.631, atuante no escritório terceirizado Valente, de devolução de carta precatória, feito ao juízo de origem com afronta a prévia determinação expressa desse juiz para exequente pedir outras diligências diretamente ao juízo deprecado (peça 3, p. 52, último parágrafo);

1.6.1.3. dar ciência ao representante da presente instrução, da instrução no Processo TC 032.238/2008-4, peça 45 (item 50 desta instrução), e do presente Acórdão;

1.6.1.4. destacar à Caixa e ao representante que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para eles;

1.6.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2733/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-041.461/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (283.834/OAB-SP) e Renato Lopes (406595/OAB-SP), representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante.

ACÓRDÃO Nº 2734/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, que cuida de levantamento de auditoria concernente às obras de construção da Rodovia BR-364 /MG entre o Km 211,6 e o Km 287,20 no âmbito do Fiscobras 2011; por meio do Acórdão nº 2861/2013-TCU-Plenário, Ata n° 41/2013 - Plenário, Sessão: 23/10/2013 - Ordinária (peça 108), Relator: Ministro José Múcio Monteiro, ACORDAM por unanimidade, em:

a) Expedir quitação ao Sr. Eduardo de Souza Costa (426.024.246-68) ante o recolhimento da multa aplicada pelo TCU, por meio do item 9.3 do Acórdão 2612/2013-TCU- Plenário (peça 108), consoante peças 313/314, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e art. 218 do Regimento Interno do TCU;

b) Reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor do Sr. Eduardo de Souza Costa (426.024.246-68) em razão do recolhimento a maior da multa aplicada pelo TCU, por meio do item 9.3 do Acórdão 2612/2013-TCU- Plenário (peça 108), no valor de R$ 421,75, calculado na data do recolhimento a maior, qual seja 28/04/2021;

c) Ordenar à Seproc que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta SegecexSegedam nº 1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior; e

d) Após a adoção das medidas sugeridas, considerando que não remanescem dívidas a serem acompanhadas, bem assim a sua conversão em tomada de contas especial (processo TC 002.634/2018-0), em cumprimento ao Acórdão nº 2519/2017-TCU-Plenário, peça 267, os presentes autos devem ser apensados ao processo TC 002.634/2018-0, nos termos do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, in verbis:

"Art. 41. Quando for determinada a conversão de processo em tomada de contas especial (TCE), nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno, a unidade técnica responsável pela instrução da TCE deverá autuar processo específico para esse fim, ao qual será apensado o processo originador."

e) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

1. Processo TC-003.950/2012-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 018.651/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 029.899/2016-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ecoplan Engenharia Ltda (92.930.643/0001-52); Eduardo de Souza Costa (426.024.246-68); Régio Augusto Gouveia Franco (130.659.806-06); Serveng Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia (48.540.421/0001-31).

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Augusto Rolim da Silva Neto (16.854/OAB-DF), Guilherme Guedes de Medeiros (36924/OAB-DF) e outros, representando Ecoplan Engenharia Ltda; Rodrigo Freitas Carbone (36.946/OAB-DF), Flávia da Cunha Gama (101.817/OAB-MG) e outros, representando Serveng Civilsan S A Empresas Associadas de Engenharia; João Paulo Prates da Silveira Guerra (67637/OAB-RS) e Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS), representando Eduardo de Souza Costa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2735/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do acompanhamento dos atos e procedimentos preparatórios para a prorrogação antecipada do contrato de concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.946/2020-TCU-Plenário (peça 154), o Tribunal emitiu determinações e recomendações à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (subitens 9.2 a 9.4.3) e ao Ministério da Infraestrutura - MInfra (subitens 9.5 a 9.5.2);

Considerando as manifestações da ANTT (peças 175 a 178) e do MInfra (peças 191 e 192) após a prolação daquele decisum, bem como os pareceres emitidos pela secretaria responsável pela instrução do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XV, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2 (e subitens) e 9.3 do Acórdão 1.946/2020-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente atendida a recomendação constante no item 9.4.3 do Acórdão 1.946/2020-TCU-Plenário, tendo a ANTT apresentado as devidas justificativas para o seu não cumprimento integral; e

c) considerar justificado o não atendimento das recomendações dispostas nos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 1.946/2020-TCU-Plenário, diante das motivações apresentadas pela ANTT e pelo MInfra.

1. Processo TC-018.841/2019-8 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Interessado: Vale S.A. (33.592.510/0001-54).

1.2. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Ministério da Infraestrutura (MInfra).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: Adilson Roberto Nico (764.753.957-49), Alberto Ninio (OAB/RJ 121.703) e outros, representando Vale S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 198) à ANTT e ao MInfra, informando que esta decisão também poderá ser obtida no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.7.2. encerrar este processo, conforme art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

ACÓRDÃO Nº 2736/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades verificadas em reforma realizada em prédio próprio da prefeitura do município de Diamante/PB para funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) local;

Considerando que a atuação da própria unidade jurisdicionada foi suficiente para garantir o alcance da finalidade do objeto pactuado, e que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) já deu ciência ao Ministério da Saúde sobre os fatos noticiados nesta representação;

Considerando que, conforme destacado na manifestação do Ministério da Saúde (peça 5, p. 313), compete ao próprio gestor o gerenciamento dos recursos repassados para custeio dos estabelecimentos de saúde sob sua responsabilidade, cabendo prestação de contas por meio do relatório de gestão elaborado e submetido ao Conselho Municipal de Saúde, o qual deverá ser apresentado ao referido ministério;

Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria instrutora (peça 7), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, incisos V, 235, art. 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; adotar a medida transcrita no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 7) ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-016.412/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Município de Diamante/PB; Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminha cópia da representação (peças 1 e 2), da instrução (peça 7) e deste acórdão ao Ministério da Saúde e ao respectivo órgão de controle interno, para que possa dar seguimento às providências internas que entender pertinentes, informando à pasta ministerial que os registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" de seus sítios oficiais, bem como que os referidos registros devem ser encaminhados à unidade técnica desta Corte por meio eletrônico, no caso por intermédio do sistema Conecta, consoante previsto no § 4º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU 84, de 22/4/2020, e no § 2º do art. 8º da Decisão Normativa-TCU 187, de 9/9/2020.

ACÓRDÃO Nº 2737/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo relativo a denúncia de eventual ilicitude em pensão civil em benefício de filha maior solteira, fundamentada no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 c/c Lei 6.782/1980.

Considerando que o denunciante aponta indícios de que a denunciada teria supostamente contraído união estável, condição incompatível com o recebimento da pensão civil em questão, consoante o disposto no Acórdão 2.175/2020-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;

considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), tendo em vista a matéria ser de competência do Tribunal, aludir a responsável sujeita a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível e qualificação do denunciante e estar acompanhada de indícios concernentes à ilegalidade denunciada;

considerando que os elementos de prova trazidos pelo denunciante, aliados às informações levantadas pela unidade técnica, não são suficientes para comprovar, de forma cabal, a ilegalidade apontada, sendo necessário demandar a colaboração do órgão responsável pelos pagamentos para eventual confirmação dos indícios de irregularidade; e

considerando que o exame sumário acerca do risco para a unidade jurisdicionada, da materialidade, da relevância dos fatos noticiados, e da necessidade de atuação direta do Tribunal, nos termos do art. 106, da Resolução-TCU 259/2014, concluiu que os fatos apresentam baixo risco e relevância, devendo o assunto ser tratado no âmbito da própria unidade jurisdicionada, a quem cabe adotar as providências internas necessárias, a exemplo de autuação de processo administrativo para apurar a suposta percepção ilícita de benefício de pensão civil, com o devido levantamento dos fatos, identificação dos subsequentes responsáveis e restituição dos valores percebidos indevidamente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 e 55 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 235 do Regimento Interno/TCU e os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014, em:

conhecer da presente denúncia;

encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia, para a adoção das providências internas de sua alçada, a exemplo de autuação de processo administrativo, devido levantamento dos fatos, identificação dos subsequentes responsáveis e restituição dos valores percebidos indevidamente, devendo as medidas adotadas constar em registros sintéticos informados nos relatórios de gestão da Unidade Prestadora de Contas (UPC) à qual a jurisdicionada está vinculada, com cópia ao respectivo órgão de controle interno e notificação ao denunciante;

encaminhar cópia desta decisão ao denunciante, acompanhada da instrução da unidade técnica; e

arquivar os autos.

1. Processo TC-038.463/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2738/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, considerando a comprovação do pagamento integral da multa aplicada por meio dos subitens 9.5 e 9.5.2 do Acórdão 1839/2011-TCU-Plenário, conforme a instrução da Seproc (peça 530) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 532), ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Maria Elita Gomes Ferreira de Sousa e Valnoan Carreiro Lima.

1. Processo TC-003.087/2005-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 039.364/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.371/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.374/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.369/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.367/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.377/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.368/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.130/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.372/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: 2004 Construtora Ltda - Me (01.555.081/0001-59); Barra Informática Ltda (03.331.179/0001-58); Benedito Moreira Lima (149.556.793-15); Construtora J.J. Barbosa Ltda (04.345.274/0001-73); Dulcimar Ferreira Santos Fonseca (00.570.131/0001-04); E. P. R. Monteiro - Me (04.173.465/0001-03); Eliel Duarte de Sousa (69.410.512/0001-22); Esmeralda Locações, Construções e Serviços Ltda (02.526.570/0001-45); Feliciano Moura Lima (040.346.863-91); Francisco Everton Macedo Costa (008.248.363-91); J M Santana Filho (35.169.754/0001-54); J. B. M Costa Junior (01.682.453/0001-08); Jose Irlan Raposo Borges (00.659.142/0001-65); João Batista Macedo Costa Junior (424.559.443-87); L. C. da Silva Andrade - Me (02.962.175/0001-05); Luciana Ferreira de Souza Silva (305.052.828-10); M. de L. O. de Carvalho (04.138.502/0001-34); Maria Elita Gomes Ferreira de Sousa (875.772.753-87); Poli Construtecnica Ltda - Me (01.926.446/0001-04); Régia Mércia Torres Oliveira Silva (704.022.643-04); Rômulo Tadeu Oliveira Mendes (237.982.463-00); Santos & Menezes Ltda (11.288.180/0001-75); Sileusa Soares da Silva (832.424.063-20); Stac Engenharia Ltda (00.467.672/0001-01); Valber Mário Martins de Freitas (104.306.873-20); Valnoan Carreiro Lima (207.021.753-15); Vera Lúcia Oliveira Moura (475.835.333-68).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colinas - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Joaquim Pedro de Barros Neto (7923/OAB-MA), representando E. P. R. Monteiro - Me; Carlos Augusto Macedo Couto (6.710/OAB-MA), representando João Batista Macedo Costa Junior; Vera Lúcia Oliveira Moura, representando Feliciano Moura Lima; Frederico Augusto Costa Lima (5599/OAB-MA), Edilson José Miranda (6407/OAB-MA) e outros, representando Francisco Everton Macedo Costa; Elson Januario Fagundes (7641/OAB-MA) e Elivane Pereira Lourenco da Silva Berredo (7232/OAB-MA), representando Poli Construtecnica Ltda - Me; Cristiane Aparecida Ayres Fontes Kuhl (216.990/OAB-SP), Paulo Sérgio Miranda Mansur (118.297/OAB-SP) e outros, representando Sileusa Soares da Silva; Evandro da Silva Brandâo (6.034/OAB-MA) e Antonio dos Santos Menezes (4204/OAB-MA), representando Santos & Menezes Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2739/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de liminar, acerca de possíveis irregularidades na licitação, modalidade Regime Diferenciado de Contratação - RDC 367/2021, promovida pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) no estado do Amazonas, cujo objeto consiste na contratação de empresa de consultoria para a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia para as obras de restauração da rodovia BR-174/AM, trecho: Divisa MT/AM - Divisa AM/RR, subtrecho: Início Terra Indígena (Rio Santo Antônio do Abonarí) - Div AM/RR (Rio Alalaú), segmento: km 1093,30 - km 1140,20, extensão: 46,90 km, com valor orçado em R$ 1.830.710,15.

Considerando que a representante alega, em síntese, que durante a fase de encerramento aleatório, após ofertar lance de R$ 1.050.000,00, 12h01, foi excluída da página do RDC em questão e ficou impossibilitada de retornar ao ambiente de lances e de acompanhar as demais fases da licitação, inclusive de demonstrar interesse em recorrer da suposta exclusão do certame;

Considerando que o melhor lance, no valor de R$ 1.025.000,0000, oferecido pela empresa Trafecon Engenharia Ltda., é inferior ao lance da representante e apresenta desconto de 44,1% sobre o valor orçado pela Administração, de R$ 1.830.710,15;

Considerando o entendimento da unidade técnica no sentido de que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade previstos, haja vista que não se verificou gravame ao interesse público, eis que a Administração conseguiu, na licitação com ofertas de pelo menos 10 licitantes diferentes, proposta com valor muito inferior ao orçamento de referência;

Considerando que consulta ao sítio eletrônico do DNIT e ao processo 50600.009006/2020-11 presente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) evidencia que a análise da proposta e da documentação de habilitação da licitante vencedora já foi realizada, restando à comissão de licitação que dê prosseguimento ao trâmite licitatório (peça 18);

Considerando que, de acordo com o manual do usuário do RDC-Eletrônico (peça 19), o executor da licitação não poderia excluir o acesso de licitante habilitado à fase de lances, durante a fase competitiva de um certame licitatório, podendo-se inferir que, se houve impeditivo à participação da empresa não decorrente de acesso à internet ou erros humanos de funcionários da própria licitante, a falha também não foi decorrente de condutas irregulares ou impróprias de agentes públicos;

Considerando que a representante já relatou a suposta falha do sistema à Central de Atendimento do Sistema de Compras, revelando-se escusado o envio de cópia dos autos ao Ministério da Economia;

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da SeinfraRodoviaAviação (peças 20 a 22); e

Considerando que não há relato de que eventual falha de acesso ao sistema tenha ocorrido com outros licitantes; que não há evidências de que a anulação da fase de lances resulte em efetivas propostas mais benéficas à Administração; que, em princípio, não houve prejuízo à competitividade do certame; e que não cabe a este Tribunal atuar na defesa de interesses privados.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer a presente representação, uma vez que não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 c/c o 237 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) enviar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 20 à Representante e à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas;

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-042.009/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Amazonas.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: José Robson Teixeira Raimundo (20192/O/OAB-MT), representando Agritop - Topografia Geodesia e Projetos Ltda - Me.

ACÓRDÃO Nº 2740/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que a responsável se limita, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com a decisão deste Tribunal, rediscutindo o mérito do caso com argumentos e teses jurídicas sem apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, cabendo ressaltar que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional da espécie recursal ora sob análise;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade às peças 111,112, 113 e 116.

1. Processo TC-009.252/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.635/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Paula Alexandra Fatur Santos (452.529.390-04).

1.3. Recorrente: Paula Alexandra Fatur Santos (452.529.390-04).

1.4. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Gustavo Pessali Marques (162960/OAB-MG), Mariane dos Reis Cruz (151460/OAB-MG), Julia Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Paula Alexandra Fatur Santos.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2741/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de acompanhamento autuado em cumprimento à determinação proferida pelo item 1.7 do Acórdão 695/2021-TCU-Plenário, no bojo do TC 031.534/2020-1 (Administrativo);

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica emitiu o seu parecer pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 028.053/2020-6 diante da relação de continência processual;

Considerando, enfim, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em anotar como prejudicado o presente acompanhamento, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-013.508/2021-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Instituição: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro;

1.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (Secex-Educação).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secex-Educação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para ciência, sem prejuízo de assegurar a salvaguarda do sigilo sobre as peças gravadas por essa chancela; e

1.7.2. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 028.053/2020-6.

ACÓRDÃO Nº 2742/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, originalmente, o presente processo tratou de denúncia sobre os indícios de irregularidade no dispêndio de recursos federais junto às áreas de saúde e educação (transporte e merenda escolar) no Município de Amarante - PI durante a gestão do então prefeito (Luiz Neto Alves de Sousa: 2009-2012 e 2013-2016).

Considerando que a denúncia já foi conhecida pelo Plenário do TCU por meio do Acórdão 2.957/2019, tendo, entre outras medidas adotadas (Peça 131), determinado a análise do processo com vistas à eventual conversão do feito em tomada de contas especial sob as seguintes condições:

"(...) 9.10. determinar que a unidade técnica promova a análise sobre o eventual dano causado ao erário em face das presentes irregularidades no dispêndio de recursos federais nas áreas de saúde, educação, transporte e merenda escolar durante a administração de Luiz Neto Alves de Sousa, como prefeito de Amarante - PI, para a eventual conversão subsequente do presente processo de representação em tomada de contas especial, devendo submeter o seu pronunciamento conclusivo, a partir dessa análise, ao Ministro-Relator no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação;"

Considerando que, a partir dos subsequentes recursos, o aludido Acórdão 2.957/2019-TCU-Plenário foi confirmado pelos Acórdãos 817/2020, 2.423/2020, 433/2021 e 1.259/2021, do Plenário;

Considerando que, após a análise do feito, a Secex-Educação emitiu o seu parecer conclusivo para anotar como prejudicada a eventual conversão do presente processo em tomada de contas especial, arquivando-o, ante a ausência de robustas evidências sobre o suscitado dano ao erário;

Considerando, enfim, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Considerando, ainda, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade das pessoas, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais sobre a autoria da denúncia, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em anotar como prejudicada a determinação proferida pelo item 9.10 do Acórdão 2.957/2019-Plenário, autorizando o subsequente encerramento do feito, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-022.295/2013-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.2. Entidade: Município de Amarante - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (Secex-Educação).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro (OAB-PI 12.465), representando Luiz Rocha Sobrinho e Luiz Neto Alves de Sousa;

1.6.2. Jamylle de Melo Pereira (OAB-PI 13.229), representando Vicente Lustosa Pereira;

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, à Controladoria-Geral da União, ao Município de Amarante - PI e ao denunciante, para ciência, assegurando a manutenção do sigilo sobre a autoria da denúncia, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo sobre as eventuais peças gravadas com essa chancela e sobre autoria da denúncia, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 2743/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendidas as determinações prolatadas pelos itens 1.8.4 e 1.8.4.1 do Acórdão 88/2021-Plenário, e, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências fixadas pelo item 1.5 deste Acórdão:

1. Processo TC-009.082/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Providências:

1.5.1. dar ciência do presente acórdão à Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS, acompanhado da instrução técnica inserta à peça 20; e

1.5.2. determinar o apensamento do presente processo ao processo originador (TC 021.919/2019-4), nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020.

ACÓRDÃO Nº 2744/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso I do art. 169 do Regimento Interno, em considerar em implementação as recomendações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1487/2020-Plenário e autorizar a continuidade do monitoramento das demais deliberações proferidas pelo Acórdão 1487/2020-Plenário, com os seus desdobramentos, consoante o disposto no art. 17, § 2º, da Resolução-TCU 315/2020; além de promover o apensamento deste processo de monitoramento ao TC 014.791/2019-6, dando ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde, e, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.5 deste Acórdão:

1. Processo TC-037.050/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Providência: determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no disposto no art. 7º, § 3º, inciso I, no art. 7º, § 3º, e no art. 16 da Resolução TCU 315/2020, que encaminhe ao TCU, no prazo de noventa dias, a contar da notificação desta decisão, plano de ação voltado à implementação das recomendações proferidas no âmbito do Acórdão 1.487/2020-Plenário, contendo, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação.

ACÓRDÃO Nº 2745/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143 e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Giovanne Gomes da Silva e, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.9 deste Acórdão:

1. Processo TC-024.702/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.146/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.148/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.557/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.215/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.238/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.130/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.243/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.147/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.062/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.545/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 032.458/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.555/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.061/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.180/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.063/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.302/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.144/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.301/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.948/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.178/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.242/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 032.453/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.300/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.418/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Giovanne Gomes da Silva (736.360.536-04).

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Providências:

1.9.1. dar ciência ao responsável deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam (peças 139, 140 e 141);

1.9.2. apensar definitivamente o presente processo ao TC 035.768/2020-7, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2746/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações), diante da ocorrência de fraudes em licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a modernização e a adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas em Araucária - PR (Repar);

Considerando que a presente representação já teria sido conhecida pelo Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário;

Considerando que a presente representação teria sido motivada pelos resultados da Operação Lava Jato (OLJ) com as evidências sobre a formação de cartel para fraudar licitações e buscar a corrupção de dirigentes da empresa estatal, salientando que essas ilicitudes estariam materializadas nas diversas ações civis e penais conduzidas perante a Justiça Federal no Estado do Paraná, a partir dos elementos obtidos em operações de busca e apreensão e dos testemunhos oferecidos ao Poder Judiciário, além das informações obtidas pelos acordos de colaboração premiada firmados com o MPF pelas diversas pessoas físicas e jurídicas;

Considerando que o objetivo deste feito figuraria em promover a identificação dos responsáveis contribuintes para a fraude licitatória e a formação de cartel nas licitações conduzidas pela Petrobras na realização das obras na Repar para a eventual declaração de inidoneidade em desfavor das empresas envolvidas, além da inabilitação dos aludidos agentes públicos para o exercício de cargo em comissão e função de confiança, com a subsequente aplicação de sanções pecuniárias, nos termos dos arts. 46, 58, e 60 da Lei n.º 8.443, de 1992;

Considerando que, entre outras medidas (Peça 24), o referido Acórdão 2.319/2017 teria determinado que a SeinfraOperações promovesse "as oitivas e audiências indicadas nos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão em processos apartados, em consonância com a sistemática inaugurada pelo Acórdão 2.109/2016-TCUPlenário";

Considerando que a unidade técnica anotou que teria sido autuado o TC 029.988/2017-9 para tratar das oitivas das empresas apontadas pelo item 9.2 do aludido Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário e, assim, ao apreciar o correspondente feito, o Plenário do TCU teria prolatado o Acórdão 2.238/2018 para determinar a autuação de processos apartados para cada empresa chamada em oitiva, ante a demanda pelo desenvolvimento de extensas análises processuais, além do elevado volume de informações, em prol da celeridade processual e da racionalidade administrativa, tendo sido demonstrado pela unidade técnica a cenário dos correspondentes processos autuados sob as seguintes condições:

"(...) TC 029.988/2017-9 - destinado à realização da oitiva das empresas - situação: após o atendimento das oitivas, por meio do Acórdão 2238/2018-TCU-Plenário, foi autorizada a análise das respectivas peças de respostas em processos apartados para cada empresa, sendo então autuados os processos a seguir:

PROCESSO

RESPONSÁVEL

SITUAÇÃO

TC-036.676/2018-7

Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Sobrestado, conf. AC-2106/2021 - TCU - Plenário

TC-036.677/2018-3

Construções e Comércio Camargo Correa S.A.

Sobrestado, conf. AC-1382/2021 - TCU - Plenário

TC-036.678/2018-0

Construtora Andrade Gutierrez S.A.

Sobrestado, conf. AC- 1789/2021 - TCU - Plenário

TC-036.679/2018-6

Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.682/2018-7

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.683/2018-3

Promon Engenharia Ltda.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.685/2018-6

Toyo Setal Empreendimentos Ltda.

Julgado - AC-369/2019-TCU-Plenário- apensado

TC-036.687/2018-9

Techint Engenharia e Construção S.A.

Aguarda julgamento de mérito

TC-036.689/2018-1

UTC Engenharia S.A.

Sobrestado, conf. AC-2171/2021 - TCU - Plenário

TC-036.690/2018-0

Construtora OAS S.A.

Aguarda julgamento de mérito

TC-036.692/2018-2

Engevix Engenharia S.A.

Aguarda julgamento de mérito

TC-036.693/2018-9

Galvão Engenharia S.A.

Apensado, conf. AC-1354/2020 - TCU - Plenário

TC-036.694/2018-5

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Julgado, conf. AC-424/2019 - TCU - Plenário - Sobrestado pelo STF

TC-036.695/2018-1

GDK S.A.

Julgado, conf. AC-1177/2021 - TCU - Plenário - apensado

TC-036.696/2018-8

Iesa Óleo & Gás S.A.

Julgado, conf. AC-3175/2020 - TCU - Plenário

TC-036.697/2018-4

Skanska Brasil Ltda.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.698/2018-0

Setal Óleo & Gás S.A.

Julgado, conf. AC-2893/2019 - TCU - Plenário - apensado

Considerando, ainda, que, para tratar das audiências dos ex-dirigentes da empresa estatal apontados pelo item 9.3 do aludido Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário, a unidade técnica anotou que teria sido autuado o TC 029.991/2017-0, tendo o seu mérito sido apreciado pelo Acórdão 1.279/2020-TCU-Plenário, e, atualmente, ele estaria em grau de recurso interposto por um dos responsáveis;

Considerando, enfim, que, ao avaliar os demais itens do aludido Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário, a SeinfraOperações apresentou a seguinte manifestação:

"(...) 40. Com relação à diligência, realizada neste processo, a Petrobras forneceu as informações e esclarecimentos demandados, não havendo, no momento, nenhuma providência a ser tomada em relação aos processos administrativos de apuração das fraudes, uma vez que foram avocados à CGU, onde já corriam processos similares, para evitar a duplicidade de esforços.

41. Tampouco cabe algum tipo de providência em relação à liberação do bloqueio cautelar da empresa Andrade Gutierrez, feito pela Petrobras, sob condições, já que se trata de medida alinhada com as deliberações do TCU quanto à declaração de inidoneidade de empresas colaboradoras (vide nesse sentido §§ 31-33).

42. Ressalta-se que referido Acordo de Leniência da Andrade Gutierrez com a CGU está sendo acompanhado no contexto do TC 026.436/2015-9, no qual devem ser dados os encaminhamentos julgáveis pertinentes para deslinde do tema. (...)"

Considerando que, após a análise final do feito, tendo sido adotadas todas as providências fixadas pelo aludido Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário, a SeinfraOperações assinalou que os objetivos deste processo teriam sido atingidos, não subsistindo as eventuais razões para a sua continuidade, e, para tanto, teria apresentado o seu parecer conclusivo à Peça 103 no sentido de promover o subsequente arquivamento deste feito, nos termos do art. 169, V, do RITCU;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo de, no mérito, assinalar a presente representação como prejudicada pela atual ausência de objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em assinalar, no mérito, como prejudicada, por ausência de objeto, a presente representação já conhecida pelo Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-011.856/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao sucessor da Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao sucessor da Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal competente na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e à Controladoria-Geral da União (CGU), além do envio à Petrobras, para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2747/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação autuada por força da determinação proferida pelo item 9.6.1 do Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário, ao apreciar o TC 011.856/2017-3 sobre a representação formulada pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) diante dos indícios de fraudes em licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a modernização e a adequação do sistema de produção na Refinaria Presidente Getúlio Vargas em Araucária - PR (Repar);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o referido item 9.6.1 do aludido Acórdão 2.319/2017 teria sido prolatado pelo Plenário do TCU, em síntese, sob a seguinte linha:

"(...) 9.6. determinar à SeinfraOperações que:

9.6.1. promova as oitivas e audiências indicadas nos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão em processos apartados, em consonância com a sistemática inaugurada pelo Acórdão 2.109/2016-TCUPlenário; (...)"

Considerando que, após a original análise do presente feito, a unidade técnica teria anotado que as manifestações apresentadas pelas empresas em sede de oitiva tenderiam a demandar o desenvolvimento de extensas análises e, diante do elevado volume de informações, essa situação poderia prejudicar a clareza da correspondente instrução de mérito do feito, além da celeridade processual requerida no presente processo;

Considerando que, desse modo, a despeito de o presente apartado ter sido autuado para tratar das oitivas das empresas apontadas pelo item 9.2 do aludido Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário, ao apreciar o feito (Peça 147), o Plenário do TCU teria prolatado, contudo, o Acórdão 2.238/2018 nos seguintes termos:

(...) "em autorizar a autuação de processos apartados para cada empresa chamada em oitiva no presente processo (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Andrade Gutierrez S.A., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Promon Engenharia Ltda., Toyo Setal (SOG) Empreendimentos Ltda., Techint Engenharia e Construção S.A., UTC Engenharia S.A., Construtora OAS S.A., Engevix Engenharia S.A., Galvão Engenharia S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., GDK S.A., Iesa Óleo & Gás S.A., Skanska Brasil Ltda., e Setal Óleo & Gás S/A.), a partir das Peças 1 a 26 deste processo e das respectivas peças inerentes aos ofícios de oitiva, às ciências do recebimento e às respostas apresentadas, com vistas à subsequente análise da manifestação de cada empresa, devendo a unidade técnica dar o devido andamento ao feito, com a urgência que o caso requer" (grifou-se);

Considerando que, em cumprimento à aludida autorização do Acórdão 2.238/2018, a SeinfraOperações assinalou o cenário dos correspondentes apartados pelo seguinte sentido:

"(...) 18. Por meio do Acórdão 2238/2018-TCU-Plenário, de 26/9/2018, o Tribunal autorizou a análise das respectivas peças de respostas em processos apartados para cada empresa, sendo então autuados os processos a seguir, conforme Termo de peça 148:

PROCESSO

RESPONSÁVEL

SITUAÇÃO

TC-036.676/2018-7

Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Sobrestado, conf. AC-2106/2021 - TCU - Plenário

TC-036.677/2018-3

Construções e Comércio Camargo Correa S.A.

Sobrestado, conf. AC-1382/2021 - TCU - Plenário

TC-036.678/2018-0

Construtora Andrade Gutierrez S.A.

Sobrestado, conf. AC- 1789/2021 - TCU - Plenário

TC-036.679/2018-6

Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.682/2018-7

MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.683/2018-3

Promon Engenharia Ltda.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.685/2018-6

Toyo Setal Empreendimentos Ltda.

Julgado - AC-369/2019-TCU-Plenário- apensado

TC-036.687/2018-9

Techint Engenharia e Construção S.A.

Aguarda julgamento de mérito

TC-036.689/2018-1

UTC Engenharia S.A.

Sobrestado, conf. AC-2171/2021 - TCU - Plenário

TC-036.690/2018-0

Construtora OAS S.A.

Aguarda julgamento de mérito

TC-036.692/2018-2

Engevix Engenharia S.A.

Aguarda julgamento de mérito

TC-036.693/2018-9

Galvão Engenharia S.A.

Apensado, conf. AC-1354/2020 - TCU - Plenário

TC-036.694/2018-5

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Julgado, conf. AC-424/2019 - TCU - Plenário - Sobrestado pelo STF

TC-036.695/2018-1

GDK S.A.

Julgado, conf. AC-1177/2021 - TCU - Plenário - apensado

TC-036.696/2018-8

Iesa Óleo & Gás S.A.

Julgado, conf. AC-3175/2020 - TCU - Plenário

TC-036.697/2018-4

Skanska Brasil Ltda.

Aguarda julgamento de recurso

TC-036.698/2018-0

Setal Óleo & Gás S.A.

Julgado, conf. AC-2893/2019 - TCU - Plenário - apensado

Considerando que, após a análise final do feito, tendo sido adotadas todas as providências fixadas pelo aludido Acórdão 2.238/2018-TCU-Plenário, a SeinfraOperações assinalou que o objetivo deste processo teria sido atingido, não subsistindo as eventuais razões para a sua continuidade, e, assim, teria consignado o seu parecer à Peça 200 no sentido de promover o subsequente arquivamento deste feito, nos termos do art. 169, V, do RITCU;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo de conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la, como prejudicada, pela atual ausência de objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada pela atual ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-029.988/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 036.685/2018-6; TC 036.693/2018-9; TC 036.695/2018-1 e TC 036.698/2018-0.

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao sucessor da Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao sucessor da Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal competente na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e à Controladoria-Geral da União (CGU), além do envio à Petrobras, para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 011.856/2017-3, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2748/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar prejudicada a medida cautelar determinada nestes autos em relação ao RDC Eletrônico 07/2020, ante a perda de seu objeto, dada a revogação da licitação; em fazer as seguintes ciências; e em determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e à Fundação Nacional da Saúde, e, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.6 deste Acórdão:

1. Processo TC-047.065/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providência: promover o envio de ciência preventiva e corretiva à Funasa, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, no sentido de que no RDC Eletrônico 07/2020 teriam sido identificadas as seguintes falhas:

1.6.1. o edital e os documentos que lhe deram suporte não definiram de forma precisa e suficiente o objeto licitado, em desacordo com o disposto no art. 5º da Lei 12.462/2011 e no art. 6º do Decreto 9.507/2018, bem como na Súmula TCU 177; e

1.6.2. não foi observado nos documentos que subsidiaram o certame a pertinência das exigências de qualificação técnica necessárias à execução do objeto licitado, em inobservância ao princípio da motivação (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal), bem como à jurisprudência do TCU, a exemplo do disposto nos Acórdãos 445/2014-Plenário (Relator Ministro José Jorge), 450/2008-Plenário (Relator Ministro Raimundo Carrero) e 32/2003-1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 19 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária a ser realizada às 10h do próximo dia 24 de novembro para retomada da apreciação do processo TC-000.006/2017-3, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 24 de novembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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