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ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/12/2021 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 338

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 40, referente à sessão telepresencial realizada em 23 de novembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Proposta de determinação à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) que avalie a oportunidade e a conveniência de adotar procedimento ou de desenvolver trilha, em seus trabalhos de auditoria contínua, para a detecção de pagamento de percentual indevido de ATS em atos de inatividade de ex-militares, com vistas à consequente interrupção, conforme discutido no TC 008.201/2021-8. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.558/2019-3, TC-007.753/2019-5, TC-007.759/2019-3, TC-008.605/2016-5, TC-008.765/2021-9, TC-009.151/2021-4, TC-009.158/2021-9, TC-009.169/2021-0, TC-009.225/2021-8, TC-009.521/2009-2, TC-010.345/2020-5, TC-010.401/2020-2, TC-012.521/2018-3, TC-013.260/2013-8, TC-015.843/2020-3, TC-019.948/2018-2, TC-021.917/2020-5, TC-022.164/2021-9, TC-022.319/2021-2, TC-022.617/2021-3, TC-022.627/2021-9, TC-022.875/2021-2, TC-023.580/2021-6, TC-023.743/2021-2, TC-024.278/2021-1, TC-025.895/2017-6, TC-030.249/2015-5, TC-033.289/2019-0, TC-036.440/2019-1, TC-036.584/2021-5, TC-036.639/2021-4, TC-036.756/2021-0, TC-036.771/2021-0, TC-036.970/2021-2, TC-037.094/2021-1, TC-038.498/2021-9, TC-039.114/2021-0, TC-039.583/2020-1, TC-039.747/2021-2, TC-039.980/2021-9, TC-040.494/2021-7, TC-040.905/2021-7 e TC-042.974/2021-6, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-032.381/2021-2, TC-032.432/2021-6, TC-032.580/2021-5, TC-032.603/2021-5, TC-032.822/2021-9, TC-032.836/2021-0, TC-033.967/2019-9, TC-033.993/2021-1, TC-034.255/2021-4, TC-034.281/2021-5, TC-034.557/2021-0 e TC-034.568/2021-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.183/2014-8, TC-003.613/2012-7, TC-005.517/2013-3, TC-005.635/2010-1, TC-005.750/2017-2, TC-006.154/2014-0, TC-006.157/2014-9, TC-006.158/2014-5, TC-006.160/2014-0, TC-006.164/2014-5, TC-006.165/2014-1, TC-006.168/2014-0, TC-006.172/2014-8, TC-006.175/2014-7, TC-006.177/2014-0, TC-006.247/2011-3, TC-006.393/2019-5, TC-008.953/2020-1, TC-010.713/2017-4, TC-012.389/2017-0, TC-012.427/2018-7, TC-013.611/2012-7, TC-014.196/2012-3, TC-014.671/2016-6, TC-015.970/2014-0, TC-016.179/2015-3, TC-016.261/2016-0, TC-021.035/2017-2, TC-022.848/2019-3, TC-023.723/2018-1, TC-024.104/2020-5, TC-025.414/2013-5, TC-028.510/2013-5, TC-028.999/2017-7, TC-029.158/2015-0, TC-029.551/2017-0, TC-030.697/2020-4, TC-031.526/2019-5, TC-031.873/2012-0, TC-032.978/2012-0, TC-038.493/2018-7 e TC-041.201/2018-3, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-027.634/2015-9 e TC-029.139/2019-8, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-040.151/2021-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-022.220/2016-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 18942 a 19054.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 18849 a 18941, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-012.717/2021-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Raoni Cézar Diniz Gomes produziu sustentação oral em nome de Rubem & Medeiros Produtos Para Saude Ltda. Acórdão nº 18854.

Na apreciação do processo TC-015.526-2020-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Laercio Cézar de Mendonça produziu sustentação oral em nome de Cristiano Dias Bernardes. Acórdão nº 18855.

Na apreciação do processo TC-031.444/2015-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Antônio da Cruz Filgueira Junior. Acórdão nº 18856.

Na apreciação do processo TC-033.297/2019-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Rubia Borges Monteiro Rizzo produziu sustentação oral em nome de Ecos Eventos Ltda. Acórdão nº 18857.

Na apreciação do processo TC-039.983/2019-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Reginaldo Ferreira dos Santos produziu sustentação oral em nome de Márcio Andrade de Medeiros. Acórdão nº 18858.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 18849/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.929/2010-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87).

3.2. Recorrentes: Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87); Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS e relatados estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos pela Srª. Rita de Cássia Knabben e pela UFSC contra o Acórdão 5.901/2016 - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer dos pedidos de reexames interposto pela Srª. Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC, e pela UFSC contra o Acórdão 5.901/2016 - 1ª Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, para, no mérito, dar-lhes provimento a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 da decisão recorrida, renumerando-se os subitens subsequentes, que passa a viger com o seguinte teor:

9.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, em consonância com as disposições do Acórdão 216/2012-2ª Câmara e sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.1.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, o pagamento destacado da parcela alusiva à diferença de 3,17% (URV - Lei 8.880/1994) ao ex-servidor Ailson Adolfo das Chagas, haja vista já integrada aos proventos ordinários do interessado por força das subsequentes reestruturações de carreira, tratando-se, pois, de execução em excesso do respectivo provimento judicial;

9.1.2. quantifique, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, os valores pagos ao Sr. Ailson Adolfo das Chagas, a título de diferença de 3,17%, desde sua notificação do Acórdão 216/2012-2ª Câmara, ocorrida em março de 2012, e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a correspondente reposição ao erário;

9.1.3. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, o pagamento destacado da parcela alusiva a "horas extras" ao inativo Ailson Adolfo das Chagas, haja vista já integrada aos proventos ordinários do interessado por força das subsequentes reestruturações de carreira, bem como a inexistência de decisão judicial que assegure seu pagamento contemporâneo;

9.1.4. emita e cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de o Sr. Ailson Adolfo das Chagas permanecer aposentado, novo ato de concessão, livre das falhas apontadas no Acórdão 216/2012-2ª Câmara;

9.1.5. promova, caso não comprovado o tempestivo recolhimento, o desconto integral ou parcelado da multa estipulada no subitem 9.1 deste Acórdão sobre os vencimentos da responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da multa referida no subitem 9.1, caso não recolhida tempestivamente pela responsável e inviabilizado o desconto em folha da dívida;

9.3. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações acima."

9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos recorrentes informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18849-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18850/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.392/2010-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87).

3.2. Recorrentes: Rita de Cássia Knabben (298.612.689-87); Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos pela Srª. Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC, e pela UFSC, contra o Acórdão 5.368/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame interposto pela Srª. Rita de Cássia Knabben, Diretora do Departamento de Administração de Pessoal da UFSC, e pela UFSC contra o Acórdão 5.368/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), para, no mérito, dar-lhes provimento a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 da decisão recorrida, renumerando-se os subitens subsequentes, que passa a viger com o seguinte teor:

"9.1. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, em consonância com as disposições do Acórdão 954/2012-2ª Câmara e sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.1.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, o pagamento destacado da parcela alusiva à diferença de 3,17% (URV - Lei 8.880/1994) ao servidor Luiz Carlos Policarpo, haja vista já integrada aos proventos ordinários do interessado por força das subsequentes reestruturações de carreira, tratando-se, pois, de execução em excesso do respectivo provimento judicial;

9.1.2. quantifique, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, os valores pagos ao Sr. Luiz Carlos Policarpo, a título de diferença de 3,17%, desde sua notificação do Acórdão 954/2012-2ª Câmara, ocorrida em março de 2012, e promova, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, a correspondente reposição ao erário;

9.1.3. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, o pagamento destacado da parcela alusiva a "horas extras" ao inativo Luiz Carlos Policarpo, haja vista já integrada aos proventos ordinários do interessado por força das subsequentes reestruturações de carreira, bem como a inexistência de decisão judicial que assegure seu pagamento contemporâneo;

9.1.4. emita e cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de o servidor Luiz Carlos Policarpo permanecer aposentado, novo ato de concessão, livre das falhas apontadas no Acórdão 954/2012-2ª Câmara;

9.1.5. promova, caso não comprovado o tempestivo recolhimento, o desconto integral ou parcelado da multa estipulada no subitem 9.1 deste Acórdão sobre os vencimentos da responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.2. retificar, por erro material, o número de CPF indicado no item 3 do Acórdão 954/2012-2ª Câmara, que passa a ser "029.923.379-00";

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da multa referida no subitem 9.1, caso não recolhida tempestivamente pela responsável e inviabilizado o desconto em folha da dívida;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. corrija, na base de dados do sistema Sisac, o CPF do Sr. Luiz Carlos Policarpo informado nos atos números de controle 10795006-04-1998-000328-5 e 10795006-04-2008-000280-9, ajustando-o conforme indicado no subitem 9.4 acima;

9.4.2. monitore o cumprimento das determinações acima"

9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos recorrentes informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18850-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18851/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.550/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: Francisco Sales de Lima (CPF 556.453.644-49)

3.1. Interessado: Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (extinta)

3.2. Responsável: Francisco Sales de Lima Lacerda (556.453.644-49).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Piancó - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do monitoramento da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 1.345/2014 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator:

9.1. tornar sem efeito a multa aplicada a Francisco Sales de Lima Lacerda (CPF 556.453.644-49), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contida no item 9.1 do Acórdão 4.846/2017 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro);

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Cidadania, ao Município de Piancó-PB e ao responsável Francisco Sales de Lima (CPF 556.453.644-49), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18851-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18852/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 029.277/2018-3.

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: espólio de José Câmara Ferreira (012.222.363-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de São José de Ribamar/MA.

5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Antônio Augusto Sousa (4.847/OAB-MA), representando espólio de José Câmara Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 12.071/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de forma a prestar ao embargante os esclarecimentos constantes do tópico II.3. da Proposta de Deliberação que acompanha este acórdão, mantendo-se, todavia, inalterado o Acórdão 12.071/2021-1ª Câmara; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e ao seu representante legalmente constituído, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18852-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18853/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC-018.328/2015-6.

1.1. Apenso: 039.431/2018-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68).

4. Entidade: Município de Careiro/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Jocil da Silva Moraes Filho (OAB/AM 12.010).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Petição oferecida pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo, arguindo a nulidade da notificação do Acórdão 10.543/2018 - 1ª Câmara, proferido nestes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur contra o Sr. Joel Rodrigues Lobo, ex-prefeito de Careiro/AM (gestão: 2009-2012), em face da impugnação total das despesas efetuadas na execução do Convênio 1.821/2009, que tinha por escopo incentivar o turismo, mediante o apoio à realização dos festejos referentes ao projeto intitulado Réveillon.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Petição apresentada pelo Sr. Joel Rodrigues Lobo para, no mérito, indeferi-la; e

9.2. remeter cópia deste Acórdão ao peticionante e ao seu atual representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU, e, ainda, ao Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, em que tramita o Processo 0004295-43.2018.4.01.3506, referente à execução de título extrajudicial contra o ex-prefeito.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18853-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18854/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.717/2021-5

1.1. Apenso: 029.594/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.405.774-29); Rubem & Medeiros Produtos Para Saúde Ltda. (14.487.679/0001-08)

4. Unidade: Município de Campina Grande/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Raoni Cézar Diniz Gomes (37680/OAB-PE), representando Rubem & Medeiros Produtos Para Saúde Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 628/2021- TCU-Plenário, para que fosse calculado o valor do dano ao erário decorrente da aquisição de álcool em gel pela Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande/PB, por dispensa de licitação, a valores superiores aos praticados no mercado no mesmo período.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Filipe Araújo Reul revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Filipe Araújo Reul e Rubem & Medeiros Produtos Para Saúde Ltda. e condená-los solidariamente ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/5/2020

84.884,00

9.3. aplicar a Filipe Araújo Reul e Rubem & Medeiros Produtos Para Saúde Ltda., individualmente, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18854-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18855/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.526/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. - ME (02.437.404/0001-72) e Cristiano Dias Bernardes (702.744.871-87)

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Israel Marcos de Sousa Santana (46.411/OAB-DF) e Isaias Diniz Nunes (27.902/OAB-DF), representando Cristiano Dias Bernardes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura em nome de Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. - ME e Cristiano Dias Bernardes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos financeiros repassados pela União, por força do projeto cultural Pronac 03-1192, cujo nome é "Feitiço Mineiro".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. - ME e Cristiano Dias Bernardes;

9.2. julgar irregulares as contas de Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. - ME e Cristiano Dias Bernardes, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/7/2004, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria Especial da Cultura, aos responsáveis, e à Procuradoria da República no Distrito Federal, com a informação de que o relatório e o voto que a fundamentam estão disponíveis para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18855-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18856/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.444/2015-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.917.443-87); Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda. (01.943.184/0001-96); Miguel Lauand Fonseca (054.621.183-68)

3.2. Recorrente: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.917.443-87)

4. Unidade: Prefeitura de Itapecuru Mirim - MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Representação legal:

8.1. Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12.257-A/OAB-MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior;

8.2. Cássio Luiz Januário Almeida (8014/OAB-MA), representando Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Antônio da Cruz Filgueira Júnior, ex-Prefeito de Itapecuru Mirim/MA, contra o Acórdão 5.403/2021 - 1ª Câmara (Relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues), que, diante da inexecução parcial do Convênio 1.884/2006, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde para implantação de um sistema de abastecimento de água, entre outros pontos, julgou irregulares suas contas especiais; condenou o recorrente em débito no valor original de R$ 45.920,94, solidariamente com a Consulplan Consultoria e Planejamento Ltda.; e aplicou ao ex-prefeito multa de R$ 20.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 6º, inciso I, 15, 16 e 19 da IN TCU 71/2012, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, dar-lhe provimento parcial e tornar insubsistente o Acórdão 5.403/2021 - 1ª Câmara;

9.2. arquivar os autos, sem cancelamento do débito, e restituir a documentação pertinente ao tomador de contas, para os ajustes necessários;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao recorrente, aos demais responsáveis e à Funasa, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18856-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18857/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.297/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ecos Eventos Ltda. (07.712.614/0001-45); Érica Semião Pinheiro (829.296.026-00).

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Rubia Borges Monteiro Rizzo (OAB/ES 29.372), Carina Fernandes Gonçalves Oliveira ( OAB/ES 28.725) e outros, representando Ecos Eventos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Ecos Eventos Ltda. e da Sra. Érica Semião Pinheiro, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 07-11360.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Ecos Eventos Ltda. e pela Sra. Érica Semião Pinheiro;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Érica Semião Pinheiro e da empresa Ecos Eventos Ltda., condenando-as solidariamente ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

150.000,00

24/3/2010

9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18857-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18858/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.983/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Marcio Andrade de Medeiros (023.507.274-59); Mario Alves da Costa (351.093.002-91); Município de Machadinho D'oeste/RO (22.855.142/0001-73); W. J. C. Construtora Eireli (01.718.406/0001-77).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Reginaldo Ferreira dos Santos (5947/OAB-RO), representando Marcio Andrade de Medeiros.

8.2. Cassia Franciele dos Santos Silva (9.503/OAB-RO), representando Mario Alves da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal relativamente ao contrato de repasse 281.056-91, celebrado entre o extinto Ministério dos Esportes e o município de Machadinho D’Oeste/RO, cujo objeto foi a "construção de quadra coberta na Escola Polo Cedro Jequitibá"

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, e empresa W.J.C. Construtora Eireli, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Mário Alves da Costa e pelo Sr. Márcio Andrade de Medeiros;

9.3. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, I, da mesma lei, as contas do Sr. Mário Alves da Costa e do Sr. Márcio Andrade de Medeiros, dando-lhes quitação plena;

9.4. julgar irregulares as contas da empresa W.J.C. Construtora Eireli, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, ‘c’, 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, III, ‘a’ e ‘b’, do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data

Valor (R$)

18/12/2013

175.000,00

12/5/2014

24.777,23

4/9/2014

44.867,46

9.5. aplicar à empresa W.J.C. Construtora Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, com base no art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do RITCU, caso seja do interesse da responsável, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-la de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do RITCU;

9.8. dar ciência desta deliberação, em cumprimento ao art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, à Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18858-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18859/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.308/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsáveis: Damião Carlos de Lima (627.905.109-97); Santa Eunice Construção Civil Ltda. (10.735.808/0001-70).

4. Entidade: Município de Cotriguaçu/MT.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fábio Luiz Palhari (OAB/MT 19.255-O).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Damião Carlos de Lima, ex-prefeito de Cotriguaçu/MT (gestão: 01/01/2009 a 31/12/2012), em razão da inexecução parcial do objeto e realização de despesas fora do período de vigência do Convênio CRT/MT 13/2009 (Siafi 718.684/2009), firmado entre o Incra e o referido município, tendo por objeto a "Recuperação de 42,15 Km de Estradas Vicinais Padrão Alimentadoras";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da empresa Santa Eunice Construção Civil Ltda. (10.735808/0001-70) e do Sr. Damião Carlos de Lima (627.905.109-97), ex-prefeito de Cotriguaçu/MT (gestão: 01/01/2009 a 31/12/2012), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar, em solidariedade, os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência

Débito/Crédito

163.832,49

29/08/2012

D

252.137,50

21/09/2012

D

106.013,04

13/11/2012

D

3.040,60

10/04/2013

C

9.3. aplicar, individualmente, à empresa Santa Eunice Construção Civil Ltda. (10.735808/0001-70) e ao Sr. Damião Carlos de Lima (627.905.109-97), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, aos responsáveis, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências que considerar cabíveis.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18859-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18860/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.231/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Carmen Silvia Chiaretti (049.569.128-38); Rogéria Cristina Batagim (039.801.878-29); Luiz Augusto Andrade (868.484.458-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelos ex-servidores Carmen Silvia Chiaretti, Rogéria Cristina Batagim e Luiz Augusto Andrade em face do Acórdão 8.187/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Carmen Sílvia Chiaretti e Luiz Augusto Andrade e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando sem efeito os subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 8.187/2021-TCU-1ª Câmara em relação aos referidos recorrentes, sem prejuízo de orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo as parcelas incorporadas a título de quintos nos termos em que foram inicialmente deferidas, considerando que as referidas incorporações estão amparadas em decisões judiciais transitadas em julgado, consoante restou discriminado no voto precedente;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por de Rogéria Cristina Batagim e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18860-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18861/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.119/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Alves Pereira Filho (080.536.773-04); Clair dos Santos Hornos (171.137.410-53); José do Egito Sales Ramos (036.336.673-34); Katia Correa Bandeira (221.045.261-91); Manoel Veríssimo Carneiro Neto (437.654.327-68); Paulo Biskup de Aquino (756.447.897-72).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Polícia Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Antônio Alves Pereira Filho (080.536.773-04), Clair dos Santos Hornos (171.137.410-53), José do Egito Sales Ramos (036.336.673-34) e Katia Correa Bandeira (221.045.261-91), concedendo os respectivos registros;

9.2. destacar dos presentes autos o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Paulo Biskup de Aquino (756.447.897-72), autuando-o em autos apartados, cuja análise deverá ser sobrestada até a apreciação de mérito da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP pelo Supremo Tribunal Federal, conforme procedimento fixado pelo Acórdão 1.411/2021-TCU-Plenário;

9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Manoel Veríssimo Carneiro Neto (437.654.327-68), recusando o respectivo registro;

9.3.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento de Polícia Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18861-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18862/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.115/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio (04.519.745/0001-12); Leila Conceição da Silva Araújo (915.398.387-49); Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues (849.394.007-00).

4. Órgão: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Luzia Campos Ferreira (OAB/RJ 167.482), Ericka Gavinho D. Icarahy (OAB/RJ 137.124) e Beatriz Veríssimo de Sena (OAB/RJ 182.622).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio, Leila Conceição da Silva Araújo e Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues contra o Acórdão 10.654/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração interpostos por Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio, Leila Conceição da Silva Araújo e por Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues, consoante art. 32, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeitos modificativos;

9.2 alterar o valor do débito indicado no subitem 9.1 do Acórdão 2.235/2019-TCU-1ª Câmara para que passe a constar o valor de R$ 276.776,61, com data de referência de 23/8/2012;

9.3 reduzir, proporcionalmente, o valor das multas individuais indicadas no subitem 9.2 do Acórdão 2.235/2019-TCU-1ª Câmara para o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais);

9.4. manter inalterados os demais subitens do Acórdão 2.235/2019-TCU-1ª Câmara;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU;

9.6 dar ciência do presente acórdão aos recorrentes e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18862-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18863/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.659/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Soraya Cecília Rosa da Luz (551.523.339-53); Lyz Cabral Soares (507.406.369-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Pedro Maurício Pita da Silva Machado (OAB/RS 24.372) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelos ex-servidoras Soraya Cecília Rosa da Luz e Lyz Cabral Soares em face do Acórdão 4.764/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18863-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18864/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.885/2021-7.

1.1. Apenso: 018.747/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Francival de Campos Teixeirense (009.555.661-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF 21.006), Marcos Joel dos Santos (OAB/DF 21.203) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo ex-servidor Francival de Campos Teixeirense em face do Acórdão 8.138/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Francival de Campos Teixeirense e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18864-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18865/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.278/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Sebastião Fernandes Neto (066.859.601-59).

3.2. Recorrente: Senado Federal.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal em face do Acórdão 13.435/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em nome de Sebastião Fernandes Neto e determinou instauração de tomada de contas especial, visando apurar eventuais valores indevidamente pagos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a:

9.1.1. alterar a redação do item 9.2 do Acórdão 13.435/2020-TCU-1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado até a data da ciência, pelo Senado, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU";

9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.3.2 (primeira parte) e 9.4.2 do Acórdão 13.435/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 13.435/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Senado Federal.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18865-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18866/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.981/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Pitta (115.659.308-51); Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95); Moris Arditti (034.407.378-53);

3.2. Recorrente: Moris Arditti (034.407.378-53).

4. Entidade: Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Roberta Reis Nobrega (OAB/DF 27.280), Alessandro de Assunção Nóbrega (OAB/DF 30.289) e outros, representando Cylon Eudoxio Tricot Gonçalves da Silva;

8.2. Joao Gabriel Gomes Pereira (OAB/SP 296.798), Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP 236.578) e outros, representando Moris Arditti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Moris Arditti contra o Acórdão 12.097/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18866-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18867/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.059/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eurico Passos de Oliveira (096.611.400-06).

3.2. Recorrente: Universidade Federal de Pelotas.

4. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Pelotas em face do Acórdão 14.057/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Eurico Passos de Oliveira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito os subitens 9.4.1 e 9.4.4 do acórdão recorrido em relação ao Sr. Eurico Passos de Oliveira, sem prejuízo de orientar a Universidade Federal de Pelotas para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo judicial 2007.71.10.001990-0, que tramitou no Juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Pelotas.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18867-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18868/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.431/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Edna Sandra Martins (098.802.858-16).

4. Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Webert José Pinto de Souza e Silva (OAB/SP 129.732) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em tomada de contas especial interpostos por Edna Sandra Martins contra o Acórdão 11.461/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, por meio de seu representante legal.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18868-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18869/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.031/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Certa Construtora de Obras Ltda. (10.564.852/0001-65); Vanderlei Proenço Ribeiro (534.424.589-00).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Edy Wilson Piccini (OAB/MT 4.950) e Darlyane Larissa dos Santos (OAB/MT 26.155), representando Vanderlei Proenço Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Certa Construtora de Obras Ltda. e Vanderlei Proenço Ribeiro, ex-prefeito de Itanhangá/MT, em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 00021/2009, registro Siafi 718727;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Vanderlei Proenco Ribeiro (534.424.589-00);

9.2. julgar irregulares as contas de Certa Construtora de Obras Ltda. (10.564.852/0001-65) e Vanderlei Proenço Ribeiro (534.424.589-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar, em solidariedade, os responsáveis Certa Construtora de Obras Ltda. (10.564.852/0001-65) e Vanderlei Proenço Ribeiro (534.424.589-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo de parcela

23/9/2010

14.921,38

Débito

13/10/2010

82.882,26

Débito

10/11/2010

42.961,38

Débito

23/12/2010

19.250,41

Débito

1/11/2012

2.959,18

Crédito

23/9/2010

4.800,46

Crédito

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis indicados no subitem anterior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8 dar ciência desta deliberação ao Incra e aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18869-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18870/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.375/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João de Assis Pacífico (598.994.501-97).

4. Entidade: Município de Novo Gama - GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. João de Assis Pacífico, ex-prefeito de Novo Gama/GO, em razão de irregularidades na execução do objeto do Convênio 700390/2008, celebrado com o então Ministério do Esporte;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. João de Assis Pacífico (598.994.501-97), ex-prefeito de Novo Gama - GO, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento de R$ 140.845,06 (cento e quarenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 19/1/2009, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 9.062,61 (nove mil, sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), corrigido a partir de 23/6/2010.

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18870-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18871/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.470/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Rosa (133.985.553-49); Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68); Jucelia Magalhães Taveira (647.618.352-49); Liege Maria Menezes Rodrigues (650.678.272-20); Prefeitura Municipal de Careiro - AM (04.332.995/0001-49).

3.2. Recorrente: Jucelia Magalhães Taveira (647.618.352-49).

4. Entidade: Município de Careiro - AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Helton Francisco de Sousa Carvalho (OAB/AM 9.356).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que, nesta fase, cuidam de pedido de reexame interposto por Jucélia Magalhães Taveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber o pedido de reexame interposto pela Sra. Jucélia Magalhães Taveira como recurso de reconsideração;

9.2. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jucélia Magalhães Taveira, em razão da preclusão consumativa, nos termos do artigo 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, por ser a segunda vez que a mesma responsável o interpõe;

9.3 considerar, de ofício, nula a citação empreendida mediante o Ofício 1614/2019-TCU/Secex-TCE (peça 18), e todos os demais atos posteriores dela decorrentes, inclusive os Acórdão 2.390/2020-TCU-1ª Câmara, 3.527/2021-TCU-1ª Câmara e 8.580/2021-TCU-1ª Câmara, apenas em relação à recorrente, em razão de o expediente em comento ter sido recebido em endereço distinto do da responsável;

9.4. restituir os autos ao Relator a quo para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. determinar à SecexTCE, caso entenda o Relator a quo pela renovação da citação da Sra. Jucélia Magalhães Taveira, que seja dispensada a máxima prioridade no andamento e na instrução do presente processo;

9.6. dar ciência à recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18871-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18872/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.979/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Francisca Vieira Lins de Araujo (337.383.514-34).

4. Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Francisca Vieira Lins de Araujo (337.383.514-34);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18872-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18873/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.097/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José de Ribamar Barbosa Carvalho (098.389.881-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor do ex-servidor José de Ribamar Barbosa Carvalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de José de Ribamar Barbosa Carvalho (098.389.881-20), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Senado Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste da parcela de quintos ao que preconiza o art. 3º, § 3º, da Lei 8.911/1994, nos termos propostos pelo Controle Interno na justificativa contida no ato de peça 5;

9.2.3. ajuste o valor da parcela percebida a título de incorporação de quintos, nos proventos de José de Ribamar Barbosa Carvalho, para os patamares anteriores à vigência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016;

9.2.4. após os ajustes mencionados nos subitens 9.2.2 e 9.2.3, promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo Sr. José de Ribamar Barbosa Carvalho, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.6. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.7. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18873-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18874/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.290/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ivone Nunes de Oliveira (143.443.861-91).

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria (alteração) emitido pelo Supremo Tribunal Federal em favor da ex-servidora Ivone Nunes de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria (alteração, e-Pessoal 141892/2019) emitido em favor de Ivone Nunes de Oliveira (143.443.861-91);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18874-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18875/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.927/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Vera Lúcia da Silva Bernardo (323.741.194-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Vera Lucia da Silva Bernardo (323.741.194-91);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18875-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18876/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.578/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Aldemir Pires Dias (063.038.892-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo ex-servidor Aldemir Pires Dias em face do Acórdão 8.802/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Aldemir Pires Dias e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18876-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18877/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.933/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessado: André Braga Rufato (104.879.096-74), carteiro

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de admissão de André Braga Rufato no cargo de carteiro, submetido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de André Braga Rufato;

9.2. arquivar este processo.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18877-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18878/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.245/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Câmara dos Deputados

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados em face do Acórdão 8.313/2021 - 1ª Câmara, que considerou ilegais as aposentadorias de três ex-servidores daquele órgão, em decorrência do recebimento da vantagem denominada "quintos" após o advento da Lei 9.624/1998, bem como pelo reajuste dessa parcela com base na Lei 13.323/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18878-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18879/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.668/2019-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Clementino da Silva (002.201.163-34), ex-prefeito; e Proart Engenharia e Comércio Ltda. - ME (07.476.112/0001-62)

4. Unidade: Município de São Francisco do Piauí/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Lethícia Mesquita Brandão (57.913/OAB-DF), Murillo Silva da Rosa (34.132/OAB-DF) e outros, representando José Clementino da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional contra José Clementino da Silva, ex-prefeito municipal de São Francisco do Piauí/PI, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo então Ministério da Integração Nacional por meio do Convênio 156/1999 para a reconstrução de 100 unidades habitacionais

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 20 e 21 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 211 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar a revelia e arquivar os autos em relação à empresa Proart Engenharia e Comércio Ltda. - ME, por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo quanto à apuração de sua responsabilidade;

9.2. considerar iliquidáveis as contas de José Clementino da Silva, com o consequente trancamento do feito e o arquivamento do presente processo; e

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento Regional com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18879-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18880/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.135/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Uiara Bastos Cavalcante (166.750.292-15)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno, e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Uiara Bastos Cavalcante e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada até a data de ciência desta decisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena do ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. comunique à interessada a presente deliberação e a alerte que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.3.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, em substituição ao ato ora examinado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18880-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18881/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.947/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pedido de reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Beatriz Martins Barros (313.569.403-82) e Francisco Belmiro Cavalcante de Oliveira (155.426.023-04)

4. unidade: Universidade Federal do Ceará

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Rodrigo Antonio Maia Barreto (12.176/OAB-CE), representando Beatriz Martins Barros; Rodrigo Antonio Maia Barreto (12.176/OAB-CE), representando Francisco Belmiro Cavalcante de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Beatriz Martins Barros e Francisco Belmiro Cavalcante de Oliveira contra o Acórdão 3.566/2021-1ª Câmara, por meio do qual os atos de aposentadoria dos recorrentes foram julgados ilegais, por neles constar o pagamento indevido de parcela judicial referente ao percentual de 28,86%, em desacordo com a lei e com a jurisprudência deste Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18881-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18882/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.632/2014-2

1.1. Apenso: TC 003.237/2017-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Gilderlan Barreto Santos (259.506.491-68) e José Ferreira de Lima (093.548.677-15)

4. Unidade: Defensoria Pública da União (DPU)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Cristiano Reis Giuliani (23.257/OAB-DF) e Danniel Dias Jacome Reis (31.744/OAB-DF), representando José Ferreira de Lima; Carlos Alberto Barros (41.044/OAB-DF), representando Gilderlan Barreto Santos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, agora em fase de análise de recursos de reconsideração interpostos por Gilderlan Barreto Santos e José Ferreira de Lima contra o Acórdão 10.153/2020-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-os ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa, em decorrência do pagamento de produtos não entregues e de serviços não executados e pela aquisição de produtos sem amparo legal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos recorrentes, com a informação de que o relatório e o voto que o fundamentam estão disponíveis no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18882-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18883/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.054/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Cheila Silva Bispo dos Santos (511.474.407-00)

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Sergio Costa (171396/OAB-RJ), representando Cheila Silva Bispo dos Santos

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Cheila Silva Bispo dos Santos contra o Acórdão 5.945/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar de que é beneficiária.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Comando do Exército e à recorrente, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18883-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18884/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.225/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados: Alberto Michael da Silva Torres (018.765.902-89); Hilda Sabino Silva (068.466.292-20)

4. Unidade: Comando do Exército

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 260 e seu § 5º e 262 do Regimento Interno e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão militar a Alberto Michael da Silva Torres;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar a Hilda Sabino Silva;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária do ato ora considerado ilegal até a data de ciência desta deliberação pelo órgão de origem;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.4.1.1. suste os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os apelos não sejam providos;

9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.4.2.1. encaminhe a este Tribunal comprovante da ciência da interessada;

9.4.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, e o submeta, por intermédio do sistema e-Pessoal, a nova apreciação por este Tribunal;

9.5. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a Sra. Hilda Sabino Silva é beneficiária de pensão militar, para essa autarquia avalie a regularidade da continuidade do pagamento do "Amparo Social ao Idoso" à interessada.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18884-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18885/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.247/2021-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lionir Delfina Pires Franca (297.307.911-04); Maria Lopes Ferreira (153.408.561-00)

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)

4. Unidade: Câmara dos Deputados

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora em fase de análise de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 8.911/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos recorrentes e à Câmara dos Deputados, informando-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18885-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18886/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.289/2019-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Francisco Sávio Bezerra Uchôa (922.013.933-20)

4. Unidade: Município de Mulungu/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Larissa de Alencar Pinheiro (20256/OAB-CE), Bianca Rafaele Lima Caminha (21867/OAB-CE) e outros, representando Francisco Sávio Bezerra Uchôa

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo FNDE em desfavor de Francisco Sávio Bezerra Uchôa, ex-prefeito do Município de Mulungu/CE (gestão 2013/2016), ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, alíneas "a" e "c", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Francisco Sávio Bezerra Uchôa;

9.2. julgar irregulares suas contas e condená-lo ao recolhimento aos cofres do FNDE das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/07/2013

33.878,00

11/07/2013

30.580,40

11/07/2013

31.442,00

11/07/2013

4.260,00

14/10/2013

3.051,00

14/10/2013

176,80

14/10/2013

1.596,68

14/10/2013

14.656,72

14/10/2013

6.516,99

14/10/2013

3.212,24

14/10/2013

15.685,47

14/10/2013

1.835,88

14/10/2013

883,02

17/10/2013

748,77

06/11/2013

49.180,00

07/11/2013

14.989,32

07/11/2013

7.183,47

07/11/2013

3.212,24

07/11/2013

951,49

07/11/2013

98,60

08/11/2013

129,65

08/11/2013

863,20

08/11/2013

34,46

08/11/2013

748,77

10/12/2013

7.650,00

10/12/2013

21,27

10/12/2013

23,68

20/12/2013

98,60

20/12/2013

748,77

20/12/2013

14.989,32

20/12/2013

6.134,67

20/12/2013

3.212,24

20/12/2013

1.890,12

20/12/2013

73,26

20/12/2013

578,19

20/12/2013

34,46

27/12/2013

51.360,00

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta decisão ao responsável, ao FNDE e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18886-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18887/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.127/2021-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Nilton Oliveira Machado, CPF 593.273.597-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante das peças 3, relativo à aposentadoria de Nilton Oliveira Machado, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Nilton Oliveira Machado, no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18887-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18888/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.884/2020-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Astrogildo de Franca Filho, ex-Prefeito (795.142.861-20); Mauro Júnior Silva Arcanjo, ex-Prefeito (794.299.391-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio da Conceição/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Astrogildo de Franca Filho e Mauro Júnior Silva Arcanjo, ex-Prefeitos do Município de Rio da Conceição/TO, respectivamente, nos períodos de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e de 1º/1/2017 a 31/12/2020, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 04475/2013, que transferiu recursos federais no valor total de R$ 254.997,30, objetivando a construção de obras de unidade(s) de educação infantil - quadra esportiva coberta - PAC II - PROINFÂNCIA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Astrogildo de Franca Filho, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valor eventualmente já ressarcido;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/9/2013

127.498,65

13/3/2014

127.498,65

9.2. aplicar ao Sr. Astrogildo de Franca Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Mauro Junior Silva Arcanjo;

9.4. aplicar ao Sr. Mauro Junior Silva Arcanjo, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis em seu âmbito de atuação.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18888-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18889/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.549/2021-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Lúcia Helena Miranda Lima dos Santos Costa, CPF 214.660.331-34.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato nº 98423/2018 (peça 3), relativo à aposentadoria de Lúcia Helena Miranda Lima dos Santos Costa, autorizando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada; e

9.2.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18889-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18890/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.936/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Renato Chipansky, CPF 233.880.489-91.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Renato Chipansky, constante da peça 3 (Ato nº 78814/2018), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Renato Chipansky no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18890-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18891/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.335/2018-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Eliberto Barros Mendes (125.651.563-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeirândia - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Antônio Eliberto Barros Mendes, ex-prefeito Municipal de Palmeirândia/MA (gestão 2009/2012), em decorrência de rejeição parcial da prestação de contas dos recursos repassados ao Município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (exercício 2010), e de omissão de apresentação de prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE (exercício 2011), cujos prazos finais para a apresentação da prestação de contas expiraram em 31/3/2011 e 30/04/2013, respectivamente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revel o Sr. Antônio Eliberto Barros Mendes (CPF 125.651.563-91), dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Antônio Eliberto Barros Mendes (CPF 125.651.563-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor (R$)

27/4/2010

15,00

23/9/2010

6.585,00

22/12/2010

29.324,23

31/12/2010

152,61

31/3/2011

25.910,85

29/4/2011

25.910,85

31/5/2011

25.910,85

1/7/2011

25.910,85

29/7/2011

25.910,85

1/9/2011

25.910,85

30/9/2011

25.910,85

31/10/2011

25.910,85

30/11/2011

25.910,85

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Eliberto Barros Mendes (CPF 125.651.563-91), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia desta deliberação ao FNDE e ao responsável, para ciência; e

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18891-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18892/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.168/2019-2.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Edson Pereira Leite (CPF 203.098.562-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Luiz/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte, em desfavor de Edson Pereira Leite, ex-Prefeito de São Luiz/RR, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 057/PCN/2014 (Siafi 801673), firmado com o Ministério da Defesa, tendo por objeto a construção de pista de atletismo no estádio de futebol de São Luiz,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para adoção das providências que julgar pertinentes; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18892-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18893/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.082/2021-0.

2. Grupo: I - Classe: III - Assunto Monitoramento.

3. Responsável: Marcellus José Barroso Campêlo (CPF 336.314.682-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do cumprimento da determinação prolatada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 13.410/2020-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não atendida a determinação constante no subitem 9.2 do Acórdão 13.410/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. aplicar ao Sr. Marcellus José Barroso Campêlo, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.4. dar continuidade ao presente monitoramento, por meio da realização de nova diligência à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, para que, em atenção ao Acórdão 13.410/2020-TCU-1ª Câmara, encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória do cálculo da quantidade de ambulâncias efetivamente necessárias ao cumprimento do Contrato 22/2020, com base em critérios técnicos e objetivos, calcados no nível de atendimentos real e na expectativa para os próximos meses, e, a partir desse cálculo, promova a imediata supressão dos serviços que porventura se mostrem excessivos, inclusive, se necessária a redução superior a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, mediante tratativas com o contratado que busquem a efetiva defesa do interesse público, conforme já determinado no item 9.2 do Acórdão 13.410/2020-TCU- Primeira Câmara, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/92;

9.5. alertar o atual Secretário de Saúde do Estado do Amazonas que o não atendimento injustificado da diligência mencionada no subitem anterior deste Acórdão poderá ensejar a aplicação de nova multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Sr. Marcellus José Barroso Campêlo e à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18893-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18894/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.396/2020-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargantes: João Bosco Giardini (CPF 042.413.206-00); Maria Alzira de Almeida Martins (CPF 004.597.201-04) e Tânia Maria Freitas de Souza (CPF 260.057.197-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representações legais: André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam, nesta fase, Embargos de Declaração opostos pelos Srs. João Bosco Giardini, Maria Alzira de Almeida Martins e Tânia Maria Freitas de Souza em face do Acórdão 9.446/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento aos pedidos de reexame interpostos pelos embargantes contra o Acórdão 6.467/2020-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18894-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18895/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.216/2021-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Eudésia Maria de Oliveira, CPF 141.113.814-72.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Pensão Civil, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicado o Ato nº 68375/2018 (peça 3), atinente à alteração da pensão civil de Newton Rodrigues de Almeida em favor de Eudésia Maria de Oliveira, tendo em vista a perda de seu objeto;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada; e

9.2.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18895-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18896/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.245/2020-5.

2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Eder Tavares de Mello (CPF 056.819.858-14; CNPJ 55.371.363/0001-25).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do empresário individual Eder Tavares de Mello, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013 a 15/6/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Eder Tavares de Mello (CPF 056.819.858-14 e CNPJ 55.371.363/0001-25), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor (R$)

14/03/2013

46,80

14/03/2013

22,80

14/03/2013

82,62

08/04/2013

28,80

08/04/2013

46,80

08/04/2013

84,00

17/04/2013

41,31

17/04/2013

26,73

31/05/2013

165,24

31/05/2013

28,80

31/05/2013

40,19

31/05/2013

19,20

04/06/2013

1.076,40

04/06/2013

2.478,60

02/07/2013

8.071,80

02/07/2013

2.352,24

25/07/2013

2.305,80

25/07/2013

26,73

25/07/2013

82,95

25/07/2013

374,22

25/07/2013

26,73

25/07/2013

69,60

30/08/2013

6.082,80

30/08/2013

133,65

01/10/2013

9.898,20

02/10/2013

26,73

02/10/2013

828,63

12/11/2013

22,80

12/11/2013

26,73

12/11/2013

1.336,50

12/11/2013

8.829,00

12/11/2013

5,40

09/12/2013

3,90

09/12/2013

9.782,70

09/12/2013

2.378,97

09/12/2013

20,00

30/12/2013

3.822,39

30/12/2013

3,90

30/12/2013

7.996,50

30/12/2013

22,80

30/12/2013

42,80

07/02/2014

5.677,80

07/02/2014

22,80

28/02/2014

3.154,14

28/02/2014

26,73

28/02/2014

3.768,93

05/03/2014

69,60

05/03/2014

5.756,70

16/04/2014

3.742,20

16/04/2014

30,60

16/04/2014

7870,35

12/05/2014

2.886,84

12/05/2014

8.241,60

02/06/2014

9.657,30

02/06/2014

4.624,29

07/07/2014

3.501,63

07/07/2014

8.792,40

31/07/2014

6.197,30

31/07/2014

162,30

31/07/2014

675,75

01/08/2014

27,23

01/08/2014

4.971,78

01/08/2014

27,54

01/09/2014

7.720,20

01/09/2014

2,40

09/09/2014

5.559,84

01/10/2014

49,20

01/10/2014

7.808,40

01/10/2014

49,80

02/10/2014

26,73

02/10/2014

3.581,82

02/10/2014

26,73

03/11/2014

4.196,61

03/11/2014

7.721,10

03/11/2014

30,00

28/11/2014

7,02

28/11/2014

4.036,23

01/12/2014

19,20

01/12/2014

11.139,15

01/12/2014

56,55

14/01/2015

9.719,85

14/01/2015

52,80

14/01/2015

5.987,52

14/01/2015

87,60

14/01/2015

20,79

09/02/2015

50,40

09/02/2015

7,02

09/02/2015

8.547,60

09/02/2015

5.746,95

09/02/2015

184,80

03/03/2015

70,35

03/03/2015

27,54

03/03/2015

10.197,15

03/03/2015

28,80

03/03/2015

5.319,27

02/04/2015

11.672,40

02/04/2015

5.586,57

02/04/2015

26,73

02/04/2015

23,40

05/05/2015

5.987,52

05/05/2015

7,20

05/05/2015

12.475,35

05/05/2015

13,77

12/06/2015

5.608,80

15/06/2015

2.779,92

9.2. aplicar a Eder Tavares de Mello (CPF 056.819.858-14), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18896-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18897/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.204/2019-0.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Arte e Gente (CNPJ 13.568.820/0001-26) e Solange Leme Ferreira (CPF 327.100.979-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura (CNPJ 01.264.142/0007-14).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representantes legais: Gustavo Ferreira e Silva (OAB/PR 76.663) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor de Associação Arte e Gente e Solange Leme Ferreira, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-7971,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e §2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas da Associação Arte e Gente e de Solange Leme Ferreira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/12/2013

18.000,00

30/12/2013

20.000,00

30/05/2014

25.745,62

30/05/2014

2.778,90

30/07/2014

3.346,36

29/08/2014

11.524,52

30/09/2014

9.456,92

31/10/2014

6.985,16

28/11/2014

11.762,03

18/12/2014

26.000,00

27/02/2015

3.240,67

31/03/2015

773,52

30/04/2015

847,08

29/05/2015

3.608,87

31/08/2015

3.217,48

30/09/2015

4.900,24

30/10/2015

5.371,92

30/12/2015

20.400,00

30/12/2015

28.000,00

29/01/2016

1.055,98

9.2. aplicar à Associação Arte e Gente e a Solange Leme Ferreira, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18897-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18898/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.018/2021-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Solange Alves Moreira Silva, CPF 080.518.188-14.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante das peças 3, relativo à aposentadoria de Solange Alves Moreira Silva, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Solange Alves Moreira Silva, no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18898-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18899/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.012/2021-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José Robson Ramos Lúcio, CPF 203.416.284-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante das peças 3, relativo à aposentadoria de José Robson Ramos Lúcio, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. José Robson Ramos Lúcio, no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18899-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18900/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.206/2021-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Marcelo Teixeira Gonçalves, CPF 405.144.806-10.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 137874/2019), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Marcelo Teixeira Gonçalves, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Marcelo Teixeira Gonçalves no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18900-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18901/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.293/2019-1.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Evanir Pereira (CPF 857.176.229-53), Eleoni José de Oliveira (CPF 575.645.589-20); e Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ: 92.536.010/0001-64).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Ribeirão do Pinhal/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: José Carlos Dias Neto (OAB-PR 16.663); Vitor Hugo Pedroso (OAB/SC 38.031); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Dartagnan Calixto Fraiz, ex-Prefeito de Ribeirão do Pinhal/PR, em razão da impugnação de despesas no âmbito do Convênio 810/2009 (Siconv 723457), tendo por objeto a aquisição de medicamentos para o Centro Municipal de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Evanir Pereira (CPF 857.176.229-53), Eleoni José de Oliveira (CPF 575.645.589-20) e Sulmedi - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. (CNPJ: 92.536.010/0001-64), dando-lhes quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18901-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18902/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.057/2021-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José Antônio da Silva, CPF 021.756.811-49.

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato nº 35581/2020 (peça 3), relativo à aposentadoria de José Antônio da Silva, autorizando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado; e

9.2.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18902-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18903/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.951/2021-6.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Ailson Augusto Novaes, CPF 038.741.374-06; Ailton Rodrigues de Amorim, CPF 046.429.034-10; Dayse Vanessa Soares da Silva, CPF 349.969.228-77; Genilton Marques dos Santos, CPF 036.167.844-41; Janete Gomes de Moura, CPF 028.924.074-35; Maria José Alves de Melo Santos, CPF 117.382.174-00; Maria do Socorro Nogueira Taveira, CPF 068.298.274-18; Robson Amauri Guedes dos Santos, CPF 093.429.394-57; Thiago Henrique da Silva Moura, CPF 098.550.164-24; Vanessa Pereira Macedo, CPF 057.433.925-60.

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Atos de Admissões submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicados os Atos nºs 23361/2021, 23366/2021, 23370/2021, 23372/2021, 23373/2021, 23375/2021, 23385/2021, 23395/2021, 23398/2021 e 23400/2021 (peças 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12), atinentes às admissões sob o regime da contratação temporária prevista na Lei 8.745/1993 de Dayse Vanessa Soares da Silva, Thiago Henrique da Silva Moura, Ailson Augusto Novaes, Robson Amauri Guedes dos Santos, Janete Gomes de Moura, Maria José Alves de Melo Santos, Genilton Marques dos Santos, Ailton Rodrigues de Amorim, Vanessa Pereira Macedo e Maria do Socorro Nogueira Taveira, tendo em vista a perda de seus objetos; e

9.2. autorizar o arquivamento destes autos, assim que cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18903-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18904/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.988/2020-5.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (CPF 407.913.942-04) e Raylan Barroso de Alencar (CPF 651.763.322-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Eirunepé/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor dos ex-Prefeitos de Eirunepé/AM, Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (2013 a 2016), e Raylan Barroso de Alencar (2017 a 2020), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-lhe, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, ao pagamento da quantia de R$ 181.292,98 (cento e oitenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais, noventa e oito centavos), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir de 5/11/2013 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, descontadas as parcelas nos valores de R$ 1.521,72 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) e R$ 0,77 (setenta e sete centavos), devolvidas em 16/1/2019 e 18/1/2019, respectivamente;

9.2. aplicar a Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar irregulares as contas de Raylan Barroso de Alencar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992;

9.4. aplicar a Raylan Barroso de Alencar, com fundamento nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acordão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18904-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18905/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.061/2018-2.

2. Grupo II - Classe: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alex Mansur Mattos (662.135.506-82); Alexandre Donizete Martins (462.359.069-00); Alexandre Pereira Silva (210.918.623-20); Amaro Sales de Araújo (106.325.734-49); Antônio Carlos da Silva (002.008.322-04); Antônio Jose de Moraes Souza Filho (273.611.363-20); Antônio Ricardo Alvarez Alban (261.812.235-68); Antônio de Sousa Almeida (055.970.131-49); Antônio Correia de Almeida (019.522.505-87); Aristoteles Passos Costa Neto (606.369.557-53); Artur Bueno de Camargo (772.913.448-91); Aurélio Antonio de Medeiros (545.850.747-91); Cinara Wagner Fredo (003.747.539-89); Claudio da Silva Gomes (308.229.639-49); Edson Luiz Campagnolo (321.830.709-00); Eduardo Eugenio Gouvea Vieira (008.564.287-87); Eduardo Prado de Oliveira (016.045.895-15); Edílson Baldez das Neves (020.212.933-00); Elisete Berchiol da Silva Iwai (045.667.238-95); Francisco Sales Gabriel Fernandes (016.634.258-09); Francisco de Assis Benevides Gadelha (041.813.874-53); Gibson Barcelos Reggiani (418.330.827-53); Gilberto Carvalho (200.989.609-20); Glauco José Côrte (003.467.999-53); Gustavo Leal Sales Filho (184.889.515-15); Heitor José Müller (019.919.570-68); Jamal Jorge Bittar (194.413.711-49); Jandir José Milan (344.840.941-34); Jorge Alberto Vieira Studart Gomes (003.995.903-15); Jorge Wicks Corte Real (070.380.894-04); José Carlos Lyra de Andrade (038.849.024-15); Jose Conrado Azevedo Santos (001.215.332-04); José Adriano Ribeiro da Silva (216.362.302-53); José da Silva Cavalcanti (829.390.804-10); João Henrique de Almeida Sousa (035.809.703-72); Laerte Teixeira da Costa (028.209.608-63); Leonardo de Melo Gadelha (765.537.871-15); Luiz Carlos Gomes Pedreira (043.097.408-63); Luiz Lopes de Lima (035.318.721-68); Magno Cesar Rossi (270.272.526-00); Marcelo Thome da Silva de Almeida (016.810.717-11); Marcia Moraes Blanck (596.350.700-63); Marcos Guerra (488.036.267-00); Marcos Valerio de Castro (729.270.387-91); Marcus Superbus Passos Pinho (203.268.317-20); Moysés Benarrós Israel (000.291.902-82); Olavo Machado Junior (092.374.886-53); Paulo Antonio Skaf (674.083.628-00); Pedro Alves de Oliveira (021.568.811-20); Quintino Marques Severo (420.734.130-72); Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti (431.712.655-91); Ricardo Essinger (000.475.704-15); Rita Maria Pinheiro (265.936.963-15); Rivaldo Fernandes Neves (025.780.852-34); Roberto Magno Martins Pires (270.753.893-00); Roberto Sérgio Oliveira Ferreira (027.898.763-04); Robson Braga de Andrade (134.020.566-15); Rogerio Jorge de Aquino e Silva (408.010.046-91); Sérgio Marcolino Longen (203.296.361-20); Wilson de Oliveira (095.954.731-20).

3.2. Recorrente: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (33.641.358/0001-52).

4. Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: Sidney Ferreira Batalha (OAB/DF 11.016), Christiane Rodrigues Pantoja (OAB/DF 15.372) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi/DN) contra o acórdão 12073/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao Sesi/DN e à Controladoria-Geral da União (CGU), o qual estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18905-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18906/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.465/2016-2.

1.1. Apenso: 006.108/2018-0

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União.

3.2. Interessado: Conselho Federal de Odontologia (61.919.643/0001-28).

3.3. Responsáveis: Ailton Diogo Morilhas Rodrigues (065.541.211-53); Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior (285.401.584-34).

4. Entidade: Conselho Federal de Odontologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: Andréa Damm da Silva Brum da Silveira (79208/OAB-RJ), Vanessa Alves de Lima Mota Pires (26.603/OAB-CE) e outros, representando Conselho Federal de Odontologia; Joao Guilherme Cavalcanti de Albuquerque (34612/OAB-PE) e Genésio Pessoa de Albuquerque Neto (34074/OAB-PE), representando Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação oferecida pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Genésio Pessoa de Albuquerque Júnior, excluindo a sua responsabilidade nos autos;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ailton Diogo Morilhas Rodrigues;

9.4. aplicar ao Sr. Ailton Diogo Morilhas Rodrigues a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a" do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei n° 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos subitens precedentes, caso não atendidas as notificações;

9.7. determinar ao Conselho Federal de Odontologia que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a apuração do débito e identificação dos responsáveis em decorrência das irregularidades identificadas na contratação da empresa Esdeva Indústria Gráfica Ltda., conforme consignado na instrução de peça 41, item 20, dos autos, visando à recomposição dos cofres do conselho, instaurando, se necessário, a devida tomada de contas especial, com fulcro no art. 8º da Lei 8.443/1992, e nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012, devendo, ainda, comunicar a esta Corte, no mesmo prazo, o resultado das providências adotadas;

9.8. que seja dada ciência ao Conselho Federal de Odontologia, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, com orientação para que transmita aos respectivos conselhos regionais, de que as eleições realizadas no âmbito dos conselhos de odontologia devem observar as disposições da Lei 4.324/1964, art. 22, e Resolução CFO 80/2017, arts. 27 e 40, em especial quanto:

9.8.1. à divulgação massiva em suas páginas na Internet das eleições para escolha dos delegados que elegerão os membros do CFO, além de anúncio no órgão oficial e em jornais de grande circulação da convocação, com observância dos prazos mínimos estabelecidos;

9.8.2. à realização de campanha com intuito de esclarecer a sistemática de escolha dos referidos delegados e dos dirigentes do CFO, assim como a natureza obrigatória do voto.

9.9. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18906-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18907/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.206/2015-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Exclusiva Eventos e Publicidade Ltda (09.587.765/0001-44); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo relativa ao convênio 116/2010/MTur, cujo objeto foi a promoção e divulgação do turismo mediante apoio ao projeto intitulado "Festival da Carne de Sol", no município de Cedro de São João/SE, entre os dias 10 e 12 de abril de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto;

9.2. considerar revel a empresa Exclusiva Eventos e Publicidade Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com a Exclusiva Eventos e Publicidade Ltda., ao pagamento da importância de R$ 102.508,00 (cento e dois mil, quinhentos e oito reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 15/7/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.4. aplicar, individualmente, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar à empresa a Exclusiva Eventos e Publicidade Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e

9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República em Sergipe, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18907-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18908/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.235/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Airton Laurentino Junior (106.234.004-30).

4. Entidade: Município de Tenente Laurentino Cruz/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: José Murilo de Araújo Cruz (OAB/RN 10.896), representando Sueleide de Morais Araujo Erivan Freitas de Medeiros, Gildanyr Freitas de Medeiros e Tayron Laurentino de Medeiros Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, relativamente ao convênio 1820/2009 celebrado com o município de Tenente Laurentino Cruz/RN, cujo objeto era a realização do "1º Réveillon Fest da Serra".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar, sem julgamento de mérito, esta tomada de contas especial, com fundamento no art. 212 do RI/TCU, c/c arts. 6º, II, da IN TCU 71/2012, em virtude de ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, haja vista a constatação de ter transcorrido prazo superior a dez anos entre e primeira notificação nos autos do espólio do Sr. Airton Laurentino Júnior, a citação promovida pela Secex-TCE, e a data provável da ocorrência de dano ao erário, cabendo ao Ministério do Turismo observar o disposto no art. 16, inciso III, da referida instrução normativa;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao concedente e ao espólio do responsável, o qual estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18908-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18909/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.225/2019-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Agências de Viagens de Roraima ( ABAV) (04.045.955/0001-16); Carmi Maria da Silva Costa (074.662.692-49); Shirley Jone Cabral de Brito (182.770.392-04).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Francisco Alves Noronha (OAB/RR 203), representando Carmi Maria da Silva Costa; Caio Bruno Mendes Resplandes (1699/OAB-RR), representando Shirley Jone Cabral de Brito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, relativamente ao convênio 393/2007, que teve por objeto o instrumento descrito como "Participação do Estado na 35ª Feira das Américas - Abav/2007".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Associação Brasileira de Agências de Viagens de Roraima (Abav);

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Carmi Maria da Silva Costa e excluí-la da relação processual;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Shirley Jone Cabral de Brito;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Shirley Jone Cabral de Brito e da Abav, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

180.000,00 (débito)

18/10/2007

1.194,98 (crédito)

23/1/2008

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de Roraima, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18909-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18910/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.612/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsável: Município de Curralinho/PA (04.876.710/0001-30).

3.3. Recorrente: Município de Curralinho/PA (04.876.710/0001-30).

4. Entidade: Município de Curralinho/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: José Fernando Santos dos Santos (OAB/PA 14.671), representando Fundo Nacional de Saúde/MS; José Fernando Santos dos Santos (OAB/PA 14.671), representando Maria Alda Aires Costa; Melina Silva Gomes (OAB/PA 17.067), representando Cleber Edson dos Santos Rodrigues; Larissa Kollin de Souza Ferreira (OAB/PA 27.885) e Melina Silva Gomes (OAB/PA 17.067), representando Município de Curralinho/PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo município de Curralinho/PA contra o HYPERLINK "https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/" \l "/doc/acordao-completo/2552/2020/Plen%C3%A1rio" \t "_blank" acórdão 11256/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo município de Curralinho/PA;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) para elaboração da instrução de mérito;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18910-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18911/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.342/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Ronaldo Moitinho dos Santos (568.859.545-00); Sidevaldo Goncalves da Silva e Cia Ltda (08.022.019/0001-40).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Iguaí/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da impugnação parcial da aplicação dos recursos repassados para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), exercícios 2009, 2010 e 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Ronaldo Moitinho dos Santos e pela empresa Sidevaldo Gonçalves da Silva e Cia Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Ronaldo Moitinho dos Santos, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com a empresa Sidevaldo Gonçalves da Silva e Cia Ltda., ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor

Data

12.675,25

5/11/2009

15.800,00

8/12/2009

15.296,61

1º/10/2010

24.500,00

3/11/2010

18.000,00

11/11/2010

21.353,09

9/8/2011

21.900,00

13/9/2011

22.000,00

4/10/2011

9.3. aplicar, individualmente, a Ronaldo Moitinho dos Santos e à empresa Sidevaldo Gonçalves da Silva e Cia Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 216 do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão a Ronaldo Moitinho dos Santos e à empresa Sidevaldo Gonçalves da Silva e Cia Ltda., o qual estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18911-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18912/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.551/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

3.2. Responsáveis: Aliete Alves Bezerra (055.546.094-06); Antônia Carmina da Conceição Silva (550.165.024-04); Carmelita Alves Neta (098.645.764-70); Francisca Josina Gomes (748.126.454-68); Francisca Pereira da Silva (719.781.354-91); Icléia Tavares Alves Concerva (100.726.084-04); Josilene Fernandes de Freitas (355.867.024-87); Maria Auzeni da Conceição (729.039.704-59); Maria da Salete dos Santos Souza (747.134.264-15); Maria do Carmo Santos do Nascimento (059.192.274-60); Quitéria Alves de Araujo (599.091.374-53); Richelle Vieira Cavalcanti Ferraz Carvalho (013.058.264-69); Rita Maria dos Santos (750.254.004-06); Tereza Maria da Silva (482.188.804-10).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Petrolina/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Richelle Vieira Cavalcanti Ferraz Carvalho, então servidora daquela autarquia, Icléia Tavares Alves Concerva, terceira responsável, e doze beneficiárias, devido à concessão irregular de benefícios previdenciários ocorridos na Agência de Previdência Social de Salgueiro/PE, integrante da Gerência Executiva em Petrolina/PE (GEXPTN).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual as senhoras Aliete Alves Bezerra, Antônia Carmina da Conceição Silva, Carmelita Alves Neta, Francisca Josina Gomes, Francisca Pereira da Silva, Josilene Fernandes de Freitas, Maria Auzeni da Conceição, Maria da Salete dos Santos Souza, Maria do Carmo Santos do Nascimento, Quitéria Alves de Araújo, Rita Maria dos Santos e Tereza Maria da Silva;

9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, por racionalização administrativa e economia processual, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e no princípio constitucional da eficiência, estatuído no art. 37 da Constituição Federal, sem cancelamento do débito de R$ 113.348,26 (valor histórico), a cujo pagamento continuarão obrigadas as Sras. Richelle Vieira Cavalcanti Ferraz Carvalho e Icléia Tavares Alves Concerva;

9.3. enviar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e às responsáveis, Sras. Richelle Vieira Cavalcanti Ferraz Carvalho e Icléia Tavares Alves Concerva, o qual estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18912-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18913/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.163/2019-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).

3.2. Responsáveis: Carmen Aparecida Giovani Ruiz (042.752.618-36); Usina de Promoção de Eventos Ltda. - Me (09.520.843/0001-93).

4. Entidade: Município de Campos Novos Paulista/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Ronan Figueira Daun (OAB/SP 150.425) e Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP 290.219), representando Carmen Aparecida Giovani Ruiz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo relativa ao convênio 1493/2009, que tinha por objeto a promoção e divulgação do turismo regional mediante o apoio financeiro ao projeto "1º Festival Cultural de Campos Novos Paulista/SP", previsto para ocorrer nos dias 12 e 13/12/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a empresa Usina de Promoção de Eventos Ltda. - ME;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Carmen Aparecida Giovani Ruiz;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Carmen Aparecida Giovani Ruiz, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la, solidariamente, com a empresa Usina de Promoção de Eventos Ltda. - ME, ao pagamento da importância de R$ 99.818,56 (noventa e nove mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 1º/3/2010, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.4. aplicar à Sra. Carmen Aparecida Giovani Ruiz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar à empresa Usina de Promoção de Eventos Ltda. - ME a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Ourinhos/SP, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, em referência à instrução do Inquérito Civil Público 1.34.024.000050/2013-16;

9.9. arquivar o processo.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18913-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18914/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.201/2021-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessado: Oswaldo Lazzaris (129.840.439-87).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma concedida pelo Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, excepcionalmente, legal o ato de reforma de Oswaldo Lazzaris (70279/2020, peça 3), concedendo-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, presumidamente, pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, adote providências para regularização da falha financeira apontada, nos atuais proventos do ex-militar, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18914-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18915/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.184/2019-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Arnaldo Almeida Mitouso (073.921.332-68); Igson Monteiro da Silva (682.389.242-00); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53); Raimundo Nonato de Araújo Magalhães (196.222.872-04).

4. Entidade: Município de Coari/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), em desfavor dos Srs. Arnaldo Almeida Mitouso, Manoel Adail Amaral Pinheiro, Igson Monteiro da Silva e Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, relativamente ao contrato de repasse 233.234-36/2007, firmado com o então Ministério das Cidades, que teve por objeto "a execução da urbanização de assentamentos precários".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Arnaldo Almeida Mitouso;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Igson Monteiro da Silva, Manoel Adail Amaral Pinheiro e Raimundo Nonato de Araújo Magalhães;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas dos Srs. Igson Monteiro da Silva, Manoel Adail Amaral Pinheiro e Raimundo Nonato de Araújo Magalhães e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

14.000,00

22/11/2010

11.421,50

13/12/2010

121.451,53

3/3/2011

193.968,98

2/6/2011

150.750,29

1º/12/2011

218.476,80

19/3/2012

228.993,71

2/7/2012

234.382,34

17/10/2012

49.423,62

1º/3/2013

9.4. aplicar aos Srs. Igson Monteiro da Silva, Manoel Adail Amaral Pinheiro e Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18915-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18916/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.132/2021-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Ato de Admissão.

3. Interessada: Camila Matos Viana (015.758.934-01).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Camila Matos Viana (36243/2020, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, inicie os procedimentos com vistas à exoneração da interessada, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18916-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18917/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.463/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Aline Alves Ferreira ( OAB/RJ 131694), Polliana Cristina Oliveira de Carvalho ( OAB/DF 34894) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Marialda Fernandes Santos ( OAB/RJ 74915), representando Orlando Santos Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao determinado no item 1.7.2. do acórdão 1116/2019-TCU-1ª Câmara, por ocasião do julgamento de representação objeto do TC 003.742/2017-2.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Orlando Santos Diniz;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Orlando Santos Diniz e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro - Senac/RJ, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. referente à cessão onerosa de Ana Rita Menegaz;

Data

Valor em R$

30/6/2007

6.476,27

31/7/2007

11.775,98

31/8/2007

11.797,84

30/9/2007

11.767,84

31/10/2007

11.782,84

30/11/2007

11.796,01

31/12/2007

18.531,38

31/1/2008

11.782,84

29/2/2008

11.767,84

31/3/2008

11.767,84

30/4/2008

11.768,24

31/5/2008

18.071,89

30/6/2008

18.695,61

31/7/2008

12.475,78

31/8/2008

12.487,78

30/9/2008

12.527,22

31/10/2008

12.533,00

30/11/2008

12.534,83

31/12/2008

24.660,18

31/1/2009

12.499,00

28/2/2009

12.499,00

31/3/2009

12.516,00

30/4/2009

12.499,00

31/5/2009

19.006,34

30/6/2009

15.190,94

31/7/2009

17.306,69

31/8/2009

15.249,11

30/9/2009

15.249,11

31/10/2009

15.249,11

30/11/2009

15.257,08

31/12/2009

29.828,70

31/1/2010

15.363,50

28/2/2010

15.345,50

31/3/2010

15.479,75

30/4/2010

15.407,75

31/5/2010

22.913,41

30/6/2010

15.937,15

31/7/2010

15.461,75

31/8/2010

19.273,43

30/9/2010

16.303,06

31/10/2010

16.303,06

30/11/2010

16.361,05

31/12/2010

32.135,56

31/1/2011

16.186,06

28/2/2011

16.186,06

31/3/2011

23.958,80

30/4/2011

16.186,06

31/5/2011

25.383,07

30/6/2011

16.186,06

31/7/2011

19.721,39

31/8/2011

17.217,30

30/9/2011

17.200,35

31/10/2011

17.225,18

30/11/2011

17.286,81

31/12/2011

33.928,38

31/1/2012

17.245,52

29/2/2012

17.245,52

31/3/2012

17.265,52

30/4/2012

25.991,59

31/5/2012

17.449,31

30/6/2012

19.538,32

31/7/2012

18.340,95

31/8/2012

18.406,95

30/9/2012

18.388,53

31/10/2012

18.397,76

30/11/2012

18.441,40

31/12/2012

36.194,42

31/1/2013

18.388,49

28/2/2013

18.366,49

31/3/2013

18.366,49

30/4/2013

27.713,32

31/5/2013

18.562,14

30/6/2013

18.366,49

31/7/2013

18.366,49

31/8/2013

18.388,49

30/9/2013

18.366,56

31/10/2013

26.737,33

30/11/2013

19.820,96

31/12/2013

38.930,06

31/1/2014

19.736,10

28/2/2014

19.718,06

31/3/2014

20.243,06

30/4/2014

29.898,90

31/5/2014

19.718,06

30/6/2014

19.743,06

31/7/2014

19.718,06

31/8/2014

26.250,26

30/9/2014

21.393,61

31/10/2014

21.447,72

30/11/2014

21.448,46

31/12/2014

42.013,32

31/1/2015

21.428,00

28/2/2015

21.428,00

31/3/2015

26.263,83

30/4/2015

28.269,97

31/5/2015

21.428,00

30/6/2015

21.428,00

31/7/2015

27.009,54

31/8/2015

23.577,35

30/9/2015

23.382,35

31/10/2015

23.382,35

30/11/2015

23.465,42

31/12/2015

45.989,02

31/1/2016

23.287,42

29/2/2016

23.287,42

31/3/2016

23.320,42

30/4/2016

23.287,42

31/5/2016

25.472,08

30/6/2016

25.634,08

31/7/2016

39.961,42

31/8/2016

25.590,66

9.2.2. referente à cessão onerosa de Camila Duarte Pinheiro:

Data

Valor em R$

31/5/2009

1.992,02

30/6/2009

5.418,87

31/7/2009

6.376,91

31/8/2009

5.745,25

30/9/2009

5.745,25

31/10/2009

5.745,25

30/11/2009

5.721,86

31/12/2009

8.621,03

31/1/2010

5.761,01

28/2/2010

5.743,01

31/3/2010

5.859,47

30/4/2010

5.787,47

31/5/2010

5.823,47

30/6/2010

5.823,47

31/7/2010

5.841,47

31/8/2010

9.739,65

30/9/2010

6.161,47

31/10/2010

6.161,47

30/11/2010

6.181,42

31/12/2010

11.761,10

31/1/2011

6.121,18

28/2/2011

6.121,18

31/3/2011

11.530,89

30/4/2011

6.121,18

31/5/2011

6.140,18

30/6/2011

6.121,18

31/7/2011

7.239,58

31/8/2011

6.519,19

30/9/2011

6.502,24

31/10/2011

6.257,07

30/11/2011

6.548,29

31/12/2011

12.434,31

31/1/2012

2.248,40

29/2/2012

2.179,48

31/3/2012

2.003,94

30/4/2012

3.003,94

31/5/2012

6.289,61

30/6/2012

7.536,02

31/7/2012

7.099,82

31/8/2012

7.165,82

30/9/2012

7.184,98

31/10/2012

10.292,10

30/11/2012

7.176,02

31/12/2012

13.460,49

31/1/2013

7.172,23

28/2/2013

7.150,23

31/3/2013

7.150,23

30/4/2013

7.150,23

31/5/2013

7.150,23

30/6/2013

7.150,23

31/7/2013

10.398,09

31/8/2013

7.172,23

30/9/2013

7.150,30

31/10/2013

10.532,77

30/11/2013

7.692,28

31/12/2013

14.505,49

31/1/2014

7.739,92

28/2/2014

7.695,28

31/3/2014

8.220,28

30/4/2014

7.695,28

31/5/2014

7.695,28

30/6/2014

7.720,28

31/7/2014

7.345,28

31/8/2014

14.414,36

30/9/2014

8.380,27

31/10/2014

8.600,90

30/11/2014

8.440,39

31/12/2014

15.732,23

31/1/2015

8.433,34

28/2/2015

8.433,34

31/3/2015

8.463,34

30/4/2015

8.433,34

31/5/2015

8.433,34

30/6/2015

8.433,34

31/7/2015

14.530,09

31/8/2015

9.409,27

30/9/2015

9.256,27

31/10/2015

9.256,27

30/11/2015

9.256,27

31/12/2015

17.304,13

31/1/2016

9.211,71

29/2/2016

9.211,71

31/3/2016

9.244,71

30/4/2016

15.160,51

31/5/2016

9.964,44

30/6/2016

14.813,57

31/7/2016

10.027,44

31/8/2016

10.164,96

9.2.3. referente à cessão onerosa de João Batista Lopes Ferreti:

Data

Valor em R$

31/5/2009

3.599,66

30/6/2009

9.803,33

31/7/2009

11.595,02

31/8/2009

10.388,56

30/9/2009

10.388,56

31/10/2009

10.388,56

30/11/2009

10.377,42

31/12/2009

18.598,33

31/1/2010

10.454,57

28/2/2010

10.436,57

31/3/2010

15.859,02

30/4/2010

10.454,57

31/5/2010

10.490,57

30/6/2010

10.490,57

31/7/2010

10.508,57

31/8/2010

12.809,66

30/9/2010

11.065,45

31/10/2010

11.065,45

30/11/2010

11.104,77

31/12/2010

21.877,91

31/1/2011

10.986,09

28/2/2011

16.397,70

31/3/2011

16.454,65

30/4/2011

10.986,09

31/5/2011

11.005,09

30/6/2011

10.986,09

31/7/2011

13.086,00

31/8/2011

11.688,39

30/9/2011

11.671,44

31/10/2011

11.696,27

30/11/2011

11.738,08

31/12/2011

23.103,20

31/1/2012

11.710,07

29/2/2012

11.710,07

31/3/2012

11.730,07

30/4/2012

11.710,07

31/5/2012

11.730,07

30/6/2012

13.269,00

31/7/2012

19.211,11

31/8/2012

12.525,54

30/9/2012

12.481,58

31/10/2012

12.503,58

30/11/2012

12.526,10

31/12/2012

24.653,05

31/1/2013

12.497,29

28/2/2013

12.475,29

31/3/2013

12.475,29

30/4/2013

12.475,29

31/5/2013

12.475,29

30/6/2013

12.475,29

31/7/2013

19.195,25

31/8/2013

12.497,29

30/9/2013

12.475,36

31/10/2013

18.765,70

30/11/2013

13.482,16

31/12/2013

26.528,07

31/1/2014

13.400,11

28/2/2014

13.400,11

31/3/2014

13.925,11

30/4/2014

13.400,11

31/5/2014

13.400,11

30/6/2014

13.425,11

31/7/2014

13.400,11

31/8/2014

18.058,52

30/9/2014

14.169,72

31/10/2014

22.707,12

30/11/2014

14.582,56

31/12/2014

28.636,40

31/1/2015

14.568,68

28/2/2015

14.568,68

31/3/2015

14.598,68

30/4/2015

14.568,68

31/5/2015

15.864,24

30/6/2015

15.216,46

31/7/2015

27.577,03

31/8/2015

16.798,11

30/9/2015

16.645,11

31/10/2015

16.645,11

30/11/2015

16.645,11

31/12/2015

32.112,91

31/1/2016

16.574,89

29/2/2016

16.574,89

31/3/2016

16.607,89

30/4/2016

16.574,89

31/5/2016

18.056,29

30/6/2016

18.218,29

31/7/2016

18.119,29

31/8/2016

18.247,24

9.3. aplicar ao Sr. Orlando Santos Diniz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste acórdão à Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ) e ao Sr. Orlando Santos Diniz, informando que a presente deliberação estará disponível, no dia seguinte à sua publicação, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18917-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18918/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 044.946/2020-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Adilson Domingues (024.850.950-00); Bernardo Levino dos Santos (004.892.049-53); David Elias Giffoni (146.385.848-53); Francisco de Carvalho Sampaio (039.485.601-53); Ivo Alexandre de Arruda (002.964.144-68); Jose do Carmo Almeida (004.894.175-15); Juliana Santos Rodrigues (090.818.477-83); Lucio Flavo Raimundo (000.063.352-68); Nei de Castro (006.437.932-91); Rubem Odorico Coelho (006.426.495-53).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão e de alteração de reforma pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais as reformas de Nei de Castro (5412/2019, peça 4), Lucio Flavo Raimundo (7617/2019, peça 5), Juliana Santos Rodrigues (28548/2019, peça 7), Francisco de Carvalho Sampaio (29262/2019, peça 8) e Bernardo Levino dos Santos (30043/2019, peça 10), determinando os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma de Ivo Alexandre de Arruda (87376/2018, peça 2), Rubem Odorico Coelho (6876/2019, peça 4), José do Carmo Almeida (12183/2019, peça 6), David Elias Giffoni (29738/2019, peça 9) e Adilson Domingues (44674/2019, peça 11), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelos interessados, referente ao item 9.2., nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados no item 9.2., comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.4.2. regularize, em relação aos atos impugnados no item 9.2, o posto/graduação dos ex-militares que serve de base para o cálculo dos proventos;

9.4.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.5. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18918-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18919/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.095/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alfredo Américo Gadelha (074.676.132-53); Paulo Francisco da Silva (199.800.002-87).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da execução parcial do convênio 1844/1999.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Alfredo Américo Gadelha e excluí-lo da relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Francisco da Silva;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Francisco da Silva, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional da Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

25/8/2000

62.937,67

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de Roraima;

9.7. enviar cópia deste acórdão à Superintendência Nacional de Administração Financeira da Caixa (Suafi) e aos responsáveis, o qual estará disponível, no dia seguinte à sua publicação, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18919-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18920/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.950/2020-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Joana Cruvinel Caixeta (130.333.281-72); Marizete Cordeiro Dantas Ribeiro (271.540.331-34); Valdete de Assis Pimentel (118.268.781-49).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pela Universidade Federal de Goiás.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de Maria Joana Cruvinel Caixeta (35723/2020, peça 4); Marizete Cordeiro Dantas Ribeiro (35722/2020, peça 3) e Valdete de Assis Pimentel (35719/2020, peça 2), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelas ex-servidoras, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria livres das irregularidades apontadas, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18920-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18921/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.981/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Hilton Albanete Bezerra de Lima - Farmácia (17.249.838/0001-16); Hilton Albanette Bezerra de Lima (062.402.969-70).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do empresário individual Hilton Albanette Bezerra de Lima, devido à aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o empresário individual Hilton Albanette Bezerra de Lima, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do empresário individual Hilton Albanette Bezerra de Lima, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

D/C

7/2/2014

1.590,00

D

7/2/2014

86,40

D

7/2/2014

43,20

D

7/2/2014

14,40

D

28/2/2014

5.429,28

D

28/2/2014

1.550,00

D

28/2/2014

153,60

D

28/2/2014

4.881,90

D

28/2/2014

4,80

D

16/4/2014

240,00

D

16/4/2014

7.194,00

D

16/4/2014

7.769,19

D

12/5/2014

9.010,20

D

12/5/2014

10.907,91

D

30/5/2014

5.229,00

D

30/5/2014

5.000,58

D

7/7/2014

4.943,35

D

7/7/2014

5.571,60

D

31/7/2014

9.216,00

D

1º/8/2014

9.838,03

D

1°/9/2014

8.085,90

D

9/9/2014

9.528,92

D

1º/10/2014

7.776,90

D

2/10/2014

7,54

D

2/10/2014

10.801,67

D

3/11/2014

7,54

D

3/11/2014

11.925,30

D

3/11/2014

15.690,51

D

28/11/2014

7,54

D

28/11/2014

15.610,32

D

1º/12/2014

10.905,00

D

14/1/2015

14,40

D

14/1/2015

7,54

D

14/1/2015

14,40

D

14/1/2015

11.039,49

D

14/1/2015

6.616,80

D

09/2/2015

43,20

D

09/2/2015

7,54

D

9/2/2015

14,40

D

9/2/2015

5.395,20

D

9/2/2015

9.948,42

D

3/3/2015

3,77

D

3/3/2015

81,60

D

3/3/2015

14,40

D

3/3/2015

3,77

D

3/3/2015

7.863,30

D

3/3/2015

10.332,36

D

3/3/2015

14,40

D

2/4/2015

91,20

D

2/4/2015

19,20

D

2/4/2015

7,54

D

2/4/2015

8.653,23

D

2/4/2015

7.666,80

D

5/5/2015

163,20

D

5/5/2015

24,00

D

5/5/2015

7,54

D

5/5/2015

28,80

D

5/5/2015

10.007,10

D

5/5/2015

10.283,76

D

12/6/2015

4.995,30

D

12/6/2015

9,60

D

12/6/2015

220,68

D

12/6/2015

33,60

D

15/6/2015

280,86

D

15/6/2015

3.435,12

D

15/6/2015

106,92

D

3/7/2015

2.870,40

D

3/7/2015

454,20

D

3/7/2015

226,32

D

3/7/2015

269,04

D

06/7/2015

252,72

D

6/7/2015

668,67

D

6/7/2015

357,28

D

6/7/2015

534,60

D

5/8/2015

367,20

D

5/8/2015

352,80

D

5/8/2015

3.216,00

D

5/8/2015

367,20

D

6/8/2015

488,68

D

6/8/2015

267,30

D

6/8/2015

3.399,82

D

6/8/2015

427,68

D

9.3. aplicar ao empresário individual Hilton Albanette Bezerra de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a" do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da deliberação ao chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992.

9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável, o qual estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18921-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18922/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.417/2017-8.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Agileu Lima da Silva (230.867.505-53).

3.3. Recorrente: Agileu Lima da Silva (230.867.505-53).

4. Entidade: Município de Andorinha - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Sr. Agileu Lima da Silva contra o acórdão 9152/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao embargante, informando que a presente deliberação estará disponível, no dia seguinte à sua publicação, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18922-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18923/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.662/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Miriã de Souza Vidal (577.337.161-87); Rosana Balestra Pereira da Silva (280.227.421-04).

4. Entidade: Município de Mimoso de Goiás/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativamente ao convênio CV 2271/05, que teve por objetivo a construção de sistema de resíduos sólidos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, as responsáveis Miriã de Souza Vidal e Rosana Balestra Pereira da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da responsável Miriã de Souza Vidal, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

16/05/2007

472.876,16

03/07/2007

32.770,45

03/07/2007

119.953,39

9.3. aplicar à responsável Miriã de Souza Vidal a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’ do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas da responsável Rosana Balestra Pereira da Silva, com fundamento no art. 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei;

9.5. aplicar à responsável Rosana Balestra Pereira da Silva a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’ do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. encaminhar cópia da deliberação ao chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia deste acórdão às responsáveis, o qual estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18923-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18924/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.106/2016-0.

2. Grupo I - Classe II: Prestação de Contas - Exercício 2015.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adler Duarte de Souza Alexandre (743.322.442-49); Antônio Luiz Feitosa (509.732.828-00); Antônio de Almeida Sobrinho (046.756.223-72); Aurelino Gomes Maia (609.689.152-72); Diógeno Braz Pimentel (289.766.652-87); Dulce Goncalves Braga (081.447.882-49); Francisco Braga de Paiva Filho (026.441.932-49); Jaime Antônio Primão (546.049.829-53); Joel Marques do Amaral (957.247.376-04); Jose Valdeni Brito Bernardo (028.394.902-34); Juscier Augusto de Oliveira Junior (687.324.142-34); Luiz Garcia de Souza (162.382.812-00); Rosania Franco Ferreira Pego (842.522.352-00); Salatiel Rodrigues de Souza (220.810.032-87); Uiliame da Silva Ramos (706.953.852-91); Vanderlei da Silva dos Santos (190.882.302-00).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia (Sescoop/RO), relativa ao exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis Adler Duarte de Souza Alexandre, Aurelino Gomes Maia, Francisco Braga de Paiva Filho, José Valdeni Brito Bernardo, Juscier Augusto de Oliveira Junior; Karla Tadeu Duarte de Oliveira; Luiz Garcia de Souza e Vanderlei da Silva dos Santos;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Uiliame da Silva Ramos e Salatiel Rodrigues de Souza, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, em razão das ressalvas a seguir apontadas, dando-lhes quitação:

9.2.1. unificação dos processos seletivos Sescoop/RO 1/2015 e 2/2015, com provas objetivas distintas, em inobservância ao disposto no art. 13, § 2º, da Resolução Sescoop Nacional 300/2008 e ao princípio da isonomia;

9.2.2. deficiência no planejamento das contratações realizadas pela entidade (item 1.1.1.1 do relatório de auditoria da CGU);

9.3. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 1º, I, e 16, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 207 do RI/TCU;

9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas:

9.4.1. a unificação dos processos seletivos Sescoop/RO 1/2015 e 2/2015, com provas objetivas distintas em ambos os processos seletivos, ocasionou tratamento não isonômico entre os candidatos, em inobservância ao disposto no art. 13, §2º, da Resolução Sescoop Nacional 300/2008 e ao princípio da isonomia;

9.4.2. não exigência da comprovação de regularidade com a fazenda estadual na contratação 629/2015, em inobservância ao disposto no art. 12, IV, "c" da Resolução 850/2012-Sescoop Nacional;

9.4.3. a assinatura dos contratos 290/2015 e 940/2015 ocorrida antes da homologação das respectivas dispensas de licitação, em desacordo com as disposições contidas no Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop (Resolução Sescoop Nacional 850/2012);

9.4.4. concessão de auxílio a estagiário, instituído pela Resolução Sescoop/RO 2/2015 e não submetida à aprovação do Conselho de Administração Regional, em desacordo com o disposto no art. 13, II, do Regimento do Interno do Sescoop/RO;

9.5. enviar cópia deste acórdão aos Srs. Uiliame da Silva Ramos e Salatiel Rodrigues de Souza e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Rondônia, informando-lhes que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18924-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18925/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.447/2017-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.2. Responsáveis: Carlos Henrique Luz (673.606.295-00); Valderico Luiz dos Reis (159.050.807-63).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

4. Entidade: Município de Ilhéus/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Idenilson Lima da Silva (OAB/DF 32.297), Larissa Fonseca dos Santos e Silva (OAB/DF 22.766) e outros, representando Vera Lúcia Jasmineiro Pitanga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, devido à não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos do Sistema Único de Saúde repassados ao município de Ilhéus/BA no exercício de 2005.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Vera Lúcia Jasmineiro Pitanga;

9.2. excluir Olívia Riso Ferreira e Vera Lúcia Jasmineiro Pitanga da presente relação processual;

9.3. considerar revéis Valderico Luiz dos Reis e Carlos Henrique Luz, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Valderico Luiz dos Reis e Carlos Henrique Luz, com fundamento no art. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Valderico Luiz dos Reis:

Valor (R$)

Data

458,82

1º/4/2005

90.114,20

1º/4/2005

486,50

1º/4/2005

98,17

13/4/2005

117.508,95

3/5/2005

180.850,50

3/5/2005

256.558,82

3/5/2005

2.712,51

5/5/2005

155,00

6/5/2005

3.985,09

10/5/2005

196.314,60

19/5/2005

349.224,37

19/5/2005

5.678,85

10/6/2005

30.459,06

17/6/2005

13.793,12

17/6/2005

93.530,46

1º/7/2005

374.959,60

4/7/2005

9.4.2. Carlos Henrique Luz:

Valor (R$)

Data

167.271,40

15/9/2005

5.867,10

15/9/2005

152.294,80

15/9/2005

2.403,00

22/9/2005

267,00

23/9/2005

3.553,00

27/9/2005

165.363,24

11/10/2005

30.920,00

21/10/2005

67.886,00

1º/11/2005

39.281,80

4/11/2005

11.665,41

7/11/2005

75.220,00

22/11/2005

50.383,20

22/11/2005

16.208,40

29/11/2005

20.646,23

8/12/2005

89.684,10

12/12/2005

199.874,60

16/12/2005

10.900,00

28/12/2005

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao (à) chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão a Valderico Luiz dos Reis, Carlos Henrique Luz, Vera Lúcia Jasmineiro Pitanga e aos representantes do espólio de Olívia Riso Ferreira, informando-lhes que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18925-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18926/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.629/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Ana Lucia Avila Braga (467.674.010-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Ana Lucia Avila Braga, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção - na base do e-Pessoal - do quantitativo de "quintos" efetivamente incorporados pela interessada, conformando-o com os apontamentos feitos na instrução de peça 11;

9.4. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18926-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18927/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 047.319/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessado: Ceciliano José de Souza (255.277.209-97).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Ueliton Felipe Azevedo de Oliveira (5176/OAB-RO) e outros, representando Ceciliano José de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pelo sr. Ceciliano José de Souza contra o Acórdão 8.500/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial provimento;

9.2. tornar sem efeito os itens 9.3.1 e 9.4.2 do Acórdão 8.500/2021-1ª Câmara;

9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato concessório;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18927-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18928/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.310/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Sueli Bauer Huf (234.006.929-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Sueli Bauer Huf, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à sra. Sueli Bauer Huf, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18928-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18929/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.622/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Aguiar Cardoso (304.563.637-34); José Camilo Zito dos Santos Filho (441.548.287-20); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jorge David Fernandes da Fonseca (143.927/OAB-RJ) e Andre Luis Mancano Marques (102.087/OAB-RJ), representando Alexandre Aguiar Cardoso;

8.2. Francisco Alves Rangel Filho (25.999/OAB-RJ) e Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ), representando José Camilo Zito dos Santos Filho;

8.3. Fabrício de Oscar Rodrigues (Procurador Geral do Município de Duque de Caxias/RJ, mat. 39.073-9), representando Washington Reis de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.200.000,00

30/12/2008

3.300.000,00

11/3/2009

3.300.000,00

17/9/2009

2.199.999,99

20/10/2010

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

José Camilo Zito dos Santos Filho

R$ 10.500.000,00

9.4. julgar irregulares as contas dos srs. Alexandre Aguiar Cardoso e de Washington Reis de Oliveira, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Alexandre Aguiar Cardoso

40.000,00

Washington Reis de Oliveira

40.000,00

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificaçções, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.3 e 9.5 comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.11. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18929-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18930/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.833/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: F & Holanda Construções Eireli (16.943.568/0001-86); Maria de Fatima Silva (215.765.724-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matinhas - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Claudimar da Silva Pereira e Johnson Gonçalves de Abrantes (1663/OAB-PB), representando Maria de Fatima Silva; Joao de Oliveira Macedo Filho (25.504/OAB-PB), Matheus Augusto Batista Ribeiro (22.437/OAB-PB) e outros, representando F & Holanda Construções Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Matinhas/PB por meio do Termo de Compromisso/PAC 466/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma lei, e arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas da empresa F & Holanda Construções Eireli (CNPJ: 16.943.568/0001-86), dando-lhe quitação plena;

9.2.com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Maria de Fátima Silva (CPF: 215.765.724-04), prefeita na gestão 2013-2020, e condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

27.915,99

19/3/2014

9.3. aplicar à Sra. Maria de Fátima Silva (CPF: 215.765.724-04) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, bem como à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18930-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18931/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.193/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Vania Melo Dutra (503.642.276-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Vania Melo Dutra, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, na rubrica atribuída à sra. Vania Melo Dutra a título de "quintos", o destaque das frações de 1/5 de FC-2 e 2/5 de FC-5, decorrentes do exercício das funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Vania Melo Dutra teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18931-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18932/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.142/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Margareth Pereira de Mesquita Leão (363.589.084-72).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Margareth Pereira de Mesquita Leão, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Maria Margareth Pereira de Mesquita Leão teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18932-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18933/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.038/2016-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração)

3. Recorrente: Melquíades de Araújo (133.814.318-20)

4. Entidade: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Sidney Batista Nascimento (OAB/MG 77.055), Bruno de Freitas Cade (OAB/MG 117.104) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 8.466/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18933-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18934/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.589/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Rosemary de Lima Peixoto Salvador (359.501.291-72).

3.2. Recorrente: Rosemary de Lima Peixoto Salvador (359.501.291-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Rosemary de Lima Peixoto Salvador.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 17.753/2021-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela sra. Rosemary de Lima Peixoto Salvador para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18934-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18935/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.146/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Moisés Augusto Leal Barbosa (347.815.283-68)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Capitão de Campos/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Convênio 00532/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Moisés Augusto Leal Barbosa (347.815.283-68), condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/7/2012

212.596,18

9.2. aplicar ao sr. Moisés Augusto Leal Barbosa (347.815.283-68) multa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Funasa e à Prefeitura Municipal de Capitão de Campos/PI.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18935-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18936/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.049/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Dioclécio Rosendo de Lima (019.228.314-68) e Mario da Mota Limeira Filho (397.091.324-15).

4. Entidades: Ministério do Turismo e Município de Riacho das Almas/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Filipe Fernandes Campos (OAB/PE 31.509) e outros, representando Dioclécio Rosendo de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Convênio 472/2011, firmado com o Município de Riacho das Almas/PE, cujo objeto era a execução de ações de promoção turística na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Dioclécio Rosendo de Lima, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Mário da Mota Limeira Filho, com fulcro nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar o Sr. Dioclécio Rosendo de Lima ao pagamento da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

161.404,80

16/5/2012

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar as seguintes multas aos responsáveis:

9.5.1. Sr. Dioclécio Rosendo de Lima, no valor individual de R$ 140.000,00; e

9.5.2. Sr. Mário da Mota Limeira Filho, no valor individual de R$ 33.000,00;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado da Pernambuco, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18936-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18937/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.215/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sônia Maria Xavier da Silva Ribeiro (222.031.411-15)..

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal., art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e denegar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência à interessada do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.3.2. corrija a parcela relativa à incorporação de "quintos", que devem refletir as funções exercidas até 7/4/1998, e crie parcela em destacado com o valor excedente, seja ele resultante de novas incorporações ou de atualizações, com o fito de evitar decesso remuneratório, na forma da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato concessório, livre das irregularidades ora apontadas.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18937-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18938/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.068/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Carlos Alberto Brito dos Santos (101.798.525-15).

3.2. Responsável: Cátia Cristina Pereira Santana de Cardoso Melo (010.944.777-88).

3.3. Recorrente: Cátia Cristina Pereira Santana de Cardoso Melo (010.944.777-88).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 13.461/2019-1ª Câmara, proferido em fase de monitoramento do Acórdão 1.448/2018-1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial;

9.2. reduzir o valor da multa aplicada à sra. Cátia Cristina Pereira Santana de Cardoso Melo (subitem 9.1 do Acórdão 13.461/2019-1ª Câmara), fundamentada no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia que dê cumprimento ao subitem 1.7.2 do Acórdão 1.448/2018-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação à sra. Cátia Cristina Pereira Santana de Cardoso Melo.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18938-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18939/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.959/2017-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Félix Valenzuela Cervera (118.120.366-04) e Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção (03.769.445/0001-29)

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Raphael Boechat Alves Machado (OAB/MG 107.551) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 14.040/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Félix Valenzuela Cervera (118.120.366-04) e pela Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção (03.769.445/0001-29);

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Universidade Federal da Paraíba - UFPB e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18939-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18940/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.276/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Joila Cristina Ildefonso Ferreira (629.297.047-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Joila Cristina Ildefonso Ferreira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Joila Cristina Ildefonso Ferreira teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18940-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18941/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.657/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Heliton Fernandes Pinheiro (160.230.722-91).

3.2. Recorrente: Heliton Fernandes Pinheiro (160.230.722-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (3.004/OAB-AM) e outras, representando Heliton Fernandes Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.693/2021-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Heliton Fernandes Pinheiro para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao órgão de origem, à Procuradoria-Geral da União e à Procuradoria da União no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 41/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18941-41/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18942/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. Geraldo Silva de Faria, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-019.351/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cassia Maria Barbosa Carneiro de Oliveira Maneschy (029.443.307-48); Edivani Araujo de Queiros (506.957.385-34); Edson de Oliveira (010.878.987-06); Geraldo Silva de Faria (405.423.516-68); Hugo Carlos Frederico Filho (272.833.482-04); Itler Jose de Oliveira (732.192.317-72); Jorge Luiz Marinho (388.938.517-68); Jose Zanin Junior (155.030.288-48); Marco Antonio Vieira Ferreira (141.570.818-54); Solemar Mendes de Sena Junior (425.001.414-20).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que:

1.7.1.1. proceda ao destaque e à subsequente reinstrução do ato de interesse do sr. Jorge Luiz Marinho, verificando, em particular, a legalidade do cômputo, para fins de anuênios, do tempo de serviço anterior ao seu ingresso no órgão;

1.7.1.2. observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 18943/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Marlene da Rocha Portella, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-023.204/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Braga (413.982.467-00); Irineu Geraldo Schafascheck (357.378.329-53); Ivanildo Teixeira de Lima (140.023.534-00); Joao Batista Mantovani (048.091.378-13); Lourival Alves de Souza (078.905.668-24); Luiz Carlos Moraes Dolzanes (146.918.922-49); Mara Regina Rodrigues Pinto (437.185.749-34); Marlene da Rocha Portella (844.044.347-15); Milton Jose Valcanover (389.368.870-68); Rosmar Custodio Santos (492.559.169-04).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 18944/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. José Antonio Machado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer, quanto aos demais, a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.003/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daniel Thomaz Chaves (337.242.371-20); Joao Matias dos Santos (349.045.064-72); Joao do Carmo Mendes Pereira (194.384.864-53); Jose Alano Leal da Silva (452.475.106-82); José Antonio Machado (287.738.296-68); Jose Antonio de Oliveira (976.208.408-00); Lindomar Cristani dos Santos (376.271.040-68); Mauro Antonio Machado Pereira (200.269.351-04); Newton Anet (510.633.877-87); Rogerio dos Santos Borges (364.002.890-20).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que observe, no tocante às demais concessões, alusivas a ex-ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, as orientações estabelecidas no Acórdão 1.411/2021-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 18945/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.795/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Chaveli Brondani (017.858.680-39); Criselli Maria Montipo (040.483.389-60); Leticia Souza Santana (023.922.001-30); Luis Carlos Ona Magalhaes (174.283.188-58); Michelle Regina Santana Dutra (083.415.486-23).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18946/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.775/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deywisson Ronaldo Oliveira de Souza (078.122.464-00); Emanuella Barros dos Santos (016.525.335-59); Josian Pereira (734.745.091-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18947/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.102/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dayana Raquel Pereira de Lima (088.181.484-94).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18948/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.227/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matthews Carvalho Rocha Cirne (926.295.802-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18949/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.358/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evandro Castaldelli (366.453.278-38); Gilson Reis dos Santos Filho (378.155.468-62); Igor Reszka Pinheiro (689.802.561-91); Patrick Martinelli Veiga (051.424.619-75); Ricardo Ferreira Vilela (035.980.341-56).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18950/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.825/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Andrade Sá Maia (008.453.845-70).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18951/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.871/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaína dos Santos Ferreira (335.558.358-82); Laura Andrian Leal (321.818.118-65); Luciana Martins de Souza Caselato Guimarães (215.180.958-79).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18952/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.888/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco José Calixto de Sousa (025.714.523-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18953/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.992/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dandara Christine Alves de Amorim (031.939.641-07); Darliane Silva do Amaral (880.961.063-68); Elaine Simões Guerra Lopes (270.103.348-97); João Tatsuro Katsuyama Júnior (837.993.971-91); Pedro Henrique Nunes Garay (039.499.141-96).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18954/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.052/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Deborah de Oliveira Santoro Carvalho (092.207.547-62).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18955/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.208/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sandra Cossul (026.490.140-16).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18956/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.818/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariana Setti de Ávila (455.578.178-32).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18957/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.859/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Padilha de Lima (024.740.630-99); Deise Alexandra de Medeiros Isquierdo (912.297.660-49); Marcia Fraga da Silva (509.887.270-72); Marina Coutinho Augustin (019.734.670-70); Rozi Maria Strobel (003.621.379-94).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18958/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.976/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudio Vinicius Bello da Silva (152.178.917-77); Phelipe da Silva Chaves (158.915.147-02); Walisson Leandro Lima de Souza (035.602.672-85).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18959/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.001/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Monteiro Gouveia (005.013.492-27); Josimar Vieira dos Reis (013.856.474-42); Ronny Willian Lopes Pereira (026.252.912-22).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18960/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução dos autos:

1. Processo TC-031.005/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Serra Oliveira Leite (001.196.002-77).

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique a legalidade da acumulação de cargos por parte do sr. Renato Serra Oliveira Leite e se houve perda de objeto da presente admissão, tento em vista a informação sobre a privatização da entidade.

ACÓRDÃO Nº 18961/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.032/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Simone da Silva Castro (014.245.390-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18962/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.113/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassiano Ferreira Nascimento (033.486.475-50); Gerson Limoeiro Alves (015.707.565-62).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18963/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.802/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hariane Eva Serra Georg (052.652.439-17); Juanita Cuellar Benavides (062.736.087-41).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18964/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal dos srs. Cláudio Luiz Pompermaier e Thiago Menezes Cairo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.855/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudio Luiz Pompermaier (831.196.630-34); Renato Romano (078.976.669-80); Thiago Menezes Cairo (133.713.587-98).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique a legalidade da acumulação de cargos por parte do sr. Renato Romano.

ACÓRDÃO Nº 18965/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal dos interessados Georgia Mayara Leandro Alves, Rodrigo da Silva Almeida e Samara Costa da Nobrega Medeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.935/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eleonora Bom Despacho Moraes (550.052.761-49); Georgia Mayara Leandro Alves (072.640.154-40); Rodrigo da Silva Almeida (083.644.116-83); Samara Costa da Nobrega Medeiros (005.356.173-21); Thais Gomes Marsicano (073.954.974-06).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique:

1.7.1.1. se existe tríplice acumulação de cargos/empregos públicos por parte da sra. Eleonora Bom Despacho Moraes;

1.7.1.2. a legalidade da acumulação de cargos por parte da sra. Thais Gomes Marsicano na Câmara do Deputados e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

ACÓRDÃO Nº 18966/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.011/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciane Maria da Silva Conceição (044.064.817-37); Suzane da Costa Ferreira (105.438.627-71).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18967/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.330/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Rodrigues (370.519.298-10); Cintia Araújo Lima (305.637.648-30); Igor Peçanha da Silva Andrade (121.001.857-80); Nilce de Fátima Ribas (263.932.668-64); Vagner Bento de Souza (022.107.411-22).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18968/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.346/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex de Souza Santos (192.894.268-70); Eliane Oseko (192.205.648-07); Fabio Camargo e Silva (192.080.288-60); Maria Helena Ferrari Antunes (192.423.008-96); Suzana Neves Pessoa de Souza (019.246.504-01).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A..

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18969/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.397/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flávio Rodrigo Benassuly Maues Pereira (519.878.642-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18970/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.489/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilson Tempo Ribeiro Júnior (005.360.376-12); Italo Lazzarotto Júnior (034.600.768-28); Karine Gomes de Paulos (272.742.748-48); Luiz Roberto Freitas Finardi (135.463.528-07); Vilma Harumi Osiro Maezono (151.779.528-19).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18971/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.493/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Gava Timmers (936.625.990-15); Andrei Freitas Teixeira (903.272.680-34); Luciane Stelle Scheffler (016.007.119-44); Luciano Garcia Hofstatter (756.140.900-10); Sueli Hideko Takamine Kodama (088.903.458-37).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a..

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18972/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.597/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Maidana Miguel (011.253.130-05); Gabriel da Silva Medeiros (068.839.819-77).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18973/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.619/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Zenato Roberge (022.295.339-08); Gustavo da Costa Bastos (223.003.458-89); Rafael Augusto Moratto (022.260.599-54); Rafael Barbosa dos Santos (223.011.928-14); Ricardo Antônio Targa Moreira (222.780.609-53).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18974/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.630/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Giustizieri Nascimento (250.453.278-44); Marcos José Ortolani Louzada (025.019.487-26); Nadia Inês Schmidt (025.036.839-08); Sávio Soldati Antonio (025.042.177-14); Wladimilson Gouvea dos Santos (250.352.278-55).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18975/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.636/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz dos Santos Nakamura (255.481.738-39); Fábio Vieira (255.711.988-18); Fernando Borges Leal (025.568.077-50); Flávio de Carvalho Lima (025.577.886-43); Patrícia Gusukuma (255.659.578-77).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18976/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.688/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katya Jacqueline da Silva (732.253.636-34); Márcio Mendes Júnior (731.745.809-00); Rafael de Moura Benetti (729.726.450-49); Rodolfo Lessa Ribeiro (073.064.767-69); Simone Silva Xavier de Jesus (073.009.388-33).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18977/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.533/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sanjay Formighieri (043.135.749-80); Yuri Zimer Neiva (077.540.666-02).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18978/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 201, § 3º, e 211 do RITCU, em considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando-se, por conseguinte, o seu trancamento e o seu arquivamento, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.033/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João Henrique Rodrigues Pimentel (066.963.252-04)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá/AP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, ao responsável e à prefeitura Municipal de Macapá/AP, acompanhada de cópia da instrução técnica inserta à peça 78.

ACÓRDÃO Nº 18979/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos autos a seguir relacionados, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Cidadania, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.403/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Denimar Rodrigues (405.388.266-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu - PA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18980/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-003.227/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar insubsistente o item 1.8.3.2 do Acórdão 917/2017-1ª Câmara;

1.6.2. considerar cumpridos os itens 1.8.3.1, 1.8.3.3 e 1.8.3.4 do Acórdão 917/2017-1ª Câmara;

1.6.3. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz):

1.6.3.1. acerca da obrigatoriedade de sua fundação de apoio (Fiotec) cumprir a publicidade/transparência exigida pelo inciso II do art. 4º da Lei 8.958/1994, e que os preços praticados na contratação da Fiotec precisam ser comprovadamente compatíveis com os preços de mercado, conforme o inciso XVI do art. 75 da Lei 14.133/2021 e inciso XXXIV do art. 24 da Lei 8.666/1993, combinados com a Lei 8.598/1994, e ofertados para transparência no Portal de Acesso à Informação; e

1.6.3.2. que o Manual de Normas e Procedimentos de Instrumentos entre a Fiocruz e a Fiotec - 4ª edição - outubro/2021, não contém nas suas orientações fundamentais para os Coordenadores de contratos com a Fiotec, documento de comprovação que ateste a vantajosidade financeira da contratação.

1.6.4 nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, apensar os presentes autos ao TC 026.272/2015-6, que tratou de Prestação de Contas do Exercício de 2014 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

ACÓRDÃO Nº 18981/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao responsável a seguir relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada pelo Acórdão 2.140/2016-1ª Câmara, bem como reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, no valor de R$ 304,83 (trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos), em face do recolhimento a maior da dívida que lhe foi imposta, cujo ressarcimento deve ser requerido oportunamente ao TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.288/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Ary Augusto Reis de Macedo (050.506.558-46).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mogi-Mirim - SP.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Blanca Maria Duarte (173.592/OAB-SP), representando Ary Augusto Reis de Macedo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. ordenar à Seproc que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta SegecexSegedam nº 1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior pelo Sr. Ary Augusto Reis de Macedo.

ACÓRDÃO Nº 18982/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR em favor de Maria de Lourdes Pereira da Silva Lago.

Considerando que o ato em questão contempla o pagamento da vantagem "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006);

Considerando que, tendo como referência o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o pagamento da vantagem mencionada proporcionou um acréscimo indevido aos proventos de aposentadoria da interessada em relação à última remuneração contributiva da atividade, tornando irregular a percepção da referida parcela;

Considerando que, no caso dos autos, os requisitos de aposentadoria da interessada foram implementados após a promulgação da referida Emenda Constitucional, situação que não ampara o pagamento da "opção";

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, consolidada a partir da prolação do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, por meio do qual se firmou entendimento no sentido de que:

(...) é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, acerca do pagamento da parcela "opção", tem decidido no mesmo sentido desta Corte de Contas, a exemplo dos Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF;

Considerando, entretanto, que, no caso dos autos, há decisão judicial proferida nos autos do Processo 1005368-10.2020.4.01.3200, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, por meio da qual o Poder Judiciário, ao deferir tutela de urgência em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima, determinou:

(...) a manutenção do pagamento da parcela denominada "opção" nos proventos dos substituídos do Sindicato autor. Com vista a garantir a efetividade e clareza da tutela ora deferida, deverá a Requerida promover a reimplantação do pagamento da parcela "opção" caso tenha sido cessado o referido pagamento dos contracheques dos substituídos.

Considerando que, no presente caso concreto, diante da decisão judicial proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJAM, não é possível determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, a supressão da parcela decorrente da opção;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria de Lourdes Pereira da Silva Lago (225.423.452-87), recusando o respectivo registro;

b) nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, conforme disposto na Ata 22/2011-TCU-Plenário, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, as informações necessárias ao acompanhamento do Processo Judicial 1005368-10.2020.4.01.3200, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, cientificando a Consultoria Jurídica do TCU;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.354/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Pereira da Silva Lago (225.423.452-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que acompanhe o andamento do Processo Judicial 1005368-10.2020.4.01.3200, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, e em caso de decisão desfavorável à interessada, promova a imediata exclusão da parcela decorrente da opção dos proventos da inativa.

ACÓRDÃO Nº 18983/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Tania Maria Guido.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Tania Maria Guido (076.265.648-47), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.121/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tania Maria Guido (076.265.648-47).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18984/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor de Luiz Carlos Navarro de Moura.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que o interessado consta da lista de beneficiários da ação movida pela referida associação de servidores, figurando como parte no processo de cumprimento de sentença 0017966-78.2009.4.01.3400;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Luiz Carlos Navarro de Moura (317.742.106-49), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.168/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Navarro de Moura (317.742.106-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18985/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE em favor de Josiene da Silva Coutinho.

Considerando que o ato em questão contempla incorporação de quintos/décimos com base na remuneração de função comissionada diferente da efetivamente exercida pela interessada;

Considerando que consta do ato em epígrafe, informação consignada pela Gestor de pessoal nos seguintes termos:

"FC-3/Assistente Administrativo/Assistente de Juiz/Assistente de Diretor de VT, foi transformado em Assistente Secretário/FC-5, através do ATO TRT 615 de 18/12/97."

Considerando que, por meio do Acórdão 4.783/2014-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que a incorporação de quintos/décimos deve se dar com base na remuneração da função comissionada exercida, nos termos do art. 3º da Lei 8.911/1994;

Considerando que, no caso dos autos, houve a incorporação de 5/5 da FC-5 em vez da FC-3, função esta efetivamente exercida pela inativa, em afronta ao art. 3º da Lei 8.911/1994;

Considerando que a posterior alteração/transformação da função exercida pela ex-servidora não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Josiene da Silva Coutinho (235.339.354-34), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.301/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Josiene da Silva Coutinho (235.339.354-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18986/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas.

1. Processo TC-032.021/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Balbino Neto (083.508.804-90).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18987/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.042/2021-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jesse Ferreira Peixoto (752.769.417-34); Santa de Souza Lima (544.198.677-87).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18988/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) devido à verificação de irregularidades na execução das obras de melhorias habitacionais previstas no Termo de Compromisso TC/PAC 1487/2008 (Siafi 652183), assumido pela Prefeitura de Icaraí de Minas/MG;

Considerando que, neste Tribunal, foram responsabilizados o ex-prefeito Jorge Cavalcanti de Albuquerque (CPF 234.193.426-91) e a empresa Cepol - Construções e Edificações Polo Ltda. (CNPJ 10.275.598/0001-85), como contratada, tendo ambos sido citados, pelo total transferido de R$ 300.000,00, em razão de "obras realizadas fora das especificações técnicas, com baixa qualidade e de maneira incompleta, ficando todas elas inacabadas e sem atingir o objetivo pactuado";

Considerando que o ex-prefeito Jorge Cavalcanti de Albuquerque não apresentou defesa nem recolheu a importância devida, tornando-se revel, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

Considerando que a empresa Cepol apresentou, juntamente com suas alegações de defesa, uma "Proposta de Acordo de Retrabalho", com a finalidade de reparar e complementar as obras;

Considerando que, nos termos do Acórdão 1.134/2019-1ª Câmara, este Tribunal consentiu com a "Proposta de Acordo de Retrabalho", desde que os novos serviços fossem concluídos dentro do prazo de 180 dias e ficassem sujeitos à reavaliação final da Funasa, mediante vistoria in loco;

Considerando que, por meio do Ofício nº 375/2019/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA (peça 55), a Fundação Nacional de Saúde encaminhou documentos, contendo a planilha de avaliação do cumprimento do retrabalho, relatório fotográfico e parecer no sentido de que "a empresa encarregada da execução das obras do TC/PAC 1487/08 cumpriu integralmente o retrabalho pactuado" e, "portanto, (...) não resta qualquer pendência a ser considerada para a executora das obras";

Considerando a manifestação da Secex/TCE de que, "à luz dos elementos trazidos aos autos pela Funasa, resta evidente que a empresa Cepol - Construções e Edificações Polo Ltda. cumpriu integralmente com o que fora pactuado, procedendo ao reparo dos problemas e falhas apontados na construção das 16 moradias objeto do TC/PAC 1487/2008", ficando "descaracterizado qualquer dano atribuível à empresa";

Considerando também a opinião da unidade técnica de que o afastamento do débito "deve ser aproveitado em benefício" do ex-prefeito Jorge Cavalcanti de Albuquerque, a teor do art. 161 do Regimento Interno, a fim de que suas contas "sejam julgadas regulares com ressalva";

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se posiciona favoravelmente à proposta da Secex/TCE;

Considerando que não subiste mais o débito nem outra irregularidade que pudesse implicar a reprovação das contas.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 161 do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento do processo;

b) acatar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Cepol - Construções e Edificações Polo Ltda. (CNPJ 10.275.598/0001-85), aproveitando-as em favor do corresponsável Jorge Cavalcanti de Albuquerque (CPF 234.193.426-91);

c) excluir a responsabilidade da empresa Cepol - Construções e Edificações Polo Ltda. (CNPJ 10.275.598/0001-85) na presente tomada de contas especial;

d) julgar regulares com ressalva as contas do responsável Jorge Cavalcanti de Albuquerque (CPF 234.193.426-91), dando-lhe quitação;

e) encaminhar cópia desta deliberação à Funasa.

1. Processo TC-006.293/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL).

1.1. Responsáveis: Jorge Cavalcanti de Albuquerque (CPF 234.193.426-91) - ex-prefeito e Cepol - Construções e Edificações Polo Ltda. - EPP (CNPJ 10.275.598/0001-85).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.6. Representação legal: Samuel Andrade Lopes (OAB/MG 149.876) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18989/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor do Sr. Ademar Ferreira da Silva, ex-prefeito de Caraúbas/RN, em razão de irregularidades na execução do Convênio 106/2008, que objetivava a recuperação e ampliação do açude Apanha Peixe.

Considerando que, a despeito de a proposta de correção de erro material constante dos pareceres prévios sugerir o Tesouro Nacional como cofre credor a ser ressarcido, o concedente dos recursos objeto da presente TCE é o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, que possui natureza jurídica de autarquia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário e com o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 2.981/2021-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/3/2021 - Telepresencial, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado:

Onde se lê:

"9.2. (...) o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente (...)."

Leia-se:

"9.2. (...) o recolhimento das dívidas aos cofres do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), atualizadas monetariamente (...)."

1. Processo TC-035.792/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Jovana Brasil Gurgel de Macedo (OAB/RN 6.030), Fernanda de Macedo Alves (OAB/RN 9.404) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18990/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Adalberto Gomes Vilanova (153.028.303-53), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 5.771/2014-TCU-2ª Câmara (peça 34);

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.705/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adalberto Gomes Vilanova (153.028.303-53); Canindé Construções Ltda (01.778.442/0001-26).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Wilson Guerra de Freitas Júnior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18991/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de parcelamento excepcional de dívida em 120 ou 60 parcelas, formulado pelo Sr. Danillo Leitão Gama, por e-mail, conforme peça 115.

Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em desfavor do peticionante, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela execução do título extrajudicial;

Considerando o manifesto interesse do responsável em realizar o pagamento de modo parcelado do débito e multa a ele imputados, conforme Acórdão 11.479/2021-TCU-1ª Câmara (peça 80);

Considerando, por fim, que há precedentes nesta Corte de Contas no sentido de autorizar o pagamento da dívida em quantidade de prestações superior ao fixado no Regimento Interno do TCU, a exemplo dos Acórdãos 4.611/2021-2ª Câmara, 1.885/2019-Plenário e 10.305/2018- 1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) autorizar o parcelamento do débito e da multa aplicados por meio do Acórdão 11.479/2021-TCU-1ª Câmara, em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas da atualização monetária devida; e

b) alertar o responsável que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-041.261/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andre Carvalho de Oliveira Avanza (015.154.786-61); Danillo Leitão Gama (309.483.228-88); Leitão & Avanza Ltda (14.002.693/0001-66).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Lucas Leitão Campelo (OAB/BA 25.918) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18992/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA) contra o Acórdão 9.086/2021-TCU-1ª Câmara (peça 105), por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da representação apresentada pela entidade, bem como considerou dispensável a atuação direta do Tribunal.

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das fiscalizações, não existindo, para o representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das fiscalizações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA), por ausência de legitimidade; e

b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-034.559/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA) (05.437.908/0001-80).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Lorena Santos Caldas (OAB/BA 53.982).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18993/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; 157; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo Emilio Gomes Dias (037.349.782-20), conforme os pareceres emitidos nos autos, e fazer a determinação abaixo descrita:

1. Processo TC-003.192/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnaldo Leitao Siqueira Junior (884.024.953-20); Dalva Lucia Goncalves de Andrade Teixeira (494.427.166-20); Edson Fernando Biato (564.763.459-15); Jose Alberto Monteiro (711.473.814-53); Jose Sergio Nandi Florencio (241.825.240-04); Jucinel Batista Marinho (465.616.411-91); Marcio Freitas de Souza (373.161.504-59); Nelson Luiz Caldart (223.695.620-72); Paulo Emilio Gomes Dias (037.349.782-20); Vivianne Afonso Carneiro (608.025.885-49).

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar o sobrestamento dos demais atos constantes dos presentes autos até a apreciação de mérito da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, ambos em análise pelo Supremo Tribunal Federal, conforme procedimento fixado pelo Acórdão n.º 1.411/2021 - Plenário

ACÓRDÃO Nº 18994/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por mais trinta dias, contados da ciência desta deliberação, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 17.519/2021-1ª Câmara, e em dar ciência desta deliberação àquele Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.786/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Demostenes Mendes Braga (506.960.417-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18995/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por mais trinta dias, contados da ciência desta deliberação, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 15.808/2021-TCU-1ª Câmara, e em dar ciência desta deliberação àquele Tribunal, de acordo com os pareceres nos autos.

1. Processo TC-036.887/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marta Barros de Almeida (714.924.707-59).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18996/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Marlene de Jesus emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Marlene de Jesus;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo.

1. Processo TC-040.132/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlene de Jesus (085.302.035-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a referida parcela ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18997/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Cleusa Calixto emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e submetido ao TCU para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas decorrentes do exercicío da função de Oficial de Justiça Avaliador;

considerando que a função que ensejou a incorporação dos quintos era paga a todos os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, independendo, portanto, do quesito confiança, inerente a todos os ocupantes de função comissionada;

considerando estar devidamente configurado que tal vantagem era paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo e que, apesar de seu nome, não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode ser dar ad nutum;

considerando que a gratificação paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores, a despeito de sua denominação, não se confunde com as funções de confiança, funções gratificadas ou cargos em comissão, não sendo passíveis, portanto, de incorporação sob a forma de quintos ou décimos;

considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme acerca da inadequação de incorporação de quintos decorrente de gratificação ou função comissionada devida aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU pela ilegalidade do ato.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Cleusa Calixto;

dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

c) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo.

1. Processo TC-040.137/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cleusa Calixto (089.928.878-25)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão:

1.7.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe ao TCU comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora; e

1.7.3. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18998/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Jaci Fernando Estevam, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4 e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Jaci Fernando Estevam;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.150/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaci Fernando Estevam (498.058.869-72)

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18999/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Jorge Luís Jardim Menezes emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Jorge Luís Jardim Menezes;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo.

1. Processo TC-040.214/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Luís Jardim Menezes (224.613.533-87)

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações: Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 19000/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Aristeia Moraes Rau emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada foi concedida por decisão judicial transitada em julgado, conforme informado no ato remetido a este Tribunal;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Aristeia Moraes Rau;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que dê ciência desta deliberação à interessada;

c) esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os quintos ou décimos de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

1. Processo TC-041.067/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aristeia Moraes Rau (519.713.139-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19001/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Dilma Carvalho Pereira emitido pela Universidade Federal de Alagoas e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes de decisões judiciais referentes a planos econômicos;

considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção das parcelas judiciais inquinadas;

considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao Relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, bem assim com os Enunciados 276 e 279, da Súmula do TCU, em:

a) considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Dilma Carvalho Pereira;

b) fazer as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-041.182/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dilma Carvalho Pereira (073.802.324-87)

1.2. Unidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações: Determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

1.7.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, interrompendo o pagamento de todas as rubricas judiciais referentes a planos econômicos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;

1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência pela unidade deste acórdão, com base na Súmula TCU 106;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.4. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.5. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 19002/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de José Maurício de Oliveira Carvalho emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida no âmbito do Processo 0011396-30.2015.5.03.0069, em trâmite no TRT da 3ª Região, o interessado foi admitido no cargo de Técnico Bancário Novo, Carreira Administrativa, após a expiração do prazo de validade do respectivo concurso público;

considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em:

considerar ilegal a admissão de José Maurício de Oliveira Carvalho, negando registro ao ato correspondente;

encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal;

expedir as determinações contidas no item 1.7:

1. Processo TC-040.913/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Mauricio de Oliveira Carvalho (454.544.776-72)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos do Processo 0011396-30.2015.5.03.0069, em trâmite no TRT da 3ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição do acórdão que determinou a convocação e a admissão do interessado para o exercício do cargo de Técnico Bancário Novo, Carreira Administrativa;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 19003/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992, em julgar as contas dos responsáveis abaixo indicados, regulares com ressalva, e dar-lhes quitação; e regulares, com quitação plena, conforme os itens abaixo, e arquivar estes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.091/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Abílio Augusto Maia Pinto (823.138.495-20); Adriana Rigon Weska (346.917.231-53); Adriano Almeida Dani (699.456.246-87); Antônio Leonel da Silva Cunha (141.612.730-53); Arnóbio Marques de Almeida Júnior (183.138.502-30); Dulce Maria Tristão (164.380.271-20); Geraldo Grossi Junior (460.022.009-91); Gilberto Goncalves Garcia (152.520.431-91); Iara Ferreira Pinheiro (000.894.661-28); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Juliana Rabelo (282.393.358-10); Luciane Tisbierek de Carvalho (294.011.600-82); Luiz Claudio Costa (235.889.696-91); Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo (504.481.457-15); Marcelo Machado Feres (039.317.137-09); Marco Antônio de Oliveira (005.863.418-54); Maria Beatriz Moreira Luce (014.210.180-04); Marta Wendel Abramo (164.269.078-39); Merched Cheheb de Oliveira (700.371.081-15); Paulo Gabriel Soledade Nacif (341.445.285-53); Silvio Luís Santos da Silva (456.033.750-00) e Wagner Vilas Boas de Souza (647.213.611-49).

1.2. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

1.7.1.1 Luiz Claudio Costa, em razão das seguintes falhas:

1.7.1.1.1 não adoção de medidas efetivas para implantação definitiva do SisCebas, com a ausência de operacionalização do sistema informatizado contribuindo para a intempestividade de análise e decisão dos processos de concessão e de renovação de Cebas;

1.7.1.1.2 indisponibilidade de sistema informatizado para o gerenciamento da concessão e renovação da Cebas e para a transparência ativa das informações; e

1.7.1.1.3 inobservância de mandamento legal quanto à regulamentação dos artigos 1º e 1º-A da Lei 8.958/1994 e quanto à criação do sistema de informação previsto no art. 12-A do Decreto 7.423/2010, que tratam do relacionamento entre Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e fundações de apoio.

1.7.1.2 Marta Wendel Abramo, em razão das seguintes falhas:

1.7.1.2.1 prazo intempestivo de análise e decisão dos processos de concessão e de renovação de Cebas;

1.7.1.2.2 deficiências no monitoramento das entidades certificadas pela Cebas; e

1.7.1.2.3 indisponibilidade de sistema informatizado para o gerenciamento da concessão e renovação da Cebas e para a transparência ativa das informações.

1.7.1.3 Jesualdo Pereira Farias e Adriana Rigon Weska, em razão das seguintes falhas:

1.7.1.3.1 deficiências nos controles adotados na gestão e análise de prestações de contas de transferências voluntárias; e

1.7.1.3.2 fragilidades dos controles internos administrativos relacionados aos processos de credenciamento e renovação de credenciamento de fundações de apoio.

1.7.1.4 Antônio Leonel da Silva Cunha, em razão de falhas apuradas em processos licitatórios;

1.8. julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir, regulares, dando-lhes quitação plena: Abílio Augusto Maia Pinto, CPF 823.138.495-20; Adriano Almeida Dani, CPF, 699.456.246-87; Arnóbio Marques de Almeida Júnior, CPF 183.138.502-30; Dulce Maria Tristão, CPF 164.380.271-20; Geraldo Grossi Junior, CPF 460.022.009-91; Gilberto Goncalves Garcia, CPF 152.520.431-91; Iara Ferreira Pinheiro, CPF 000.894.661-28; Juliana Rabelo, CPF 282.393.358-10; Luciane Tisbierek de Carvalho, CPF 294.011.600-82; Manuel Fernando P. Cunha e Melo, CPF 504.481.457-15; Marcelo Machado Feres, CPF 039.317.137-09; Marco Antônio de Oliveira, CPF 005.863.418-54; Maria Beatriz Moreira Luce, CPF 014.210.180-04; Merched Cheheb de Oliveira, CPF 700.371.081-15; Paulo Gabriel Soledade Nacif, CPF 341.445.285-53; Silvio Luis Santos da Silva, CPF 456.033.750-00; e Wagner Vilas Boas de Souza, CPF 647.213.611-49, dando-lhes quitação plena;

1.9. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta à Controladoria Geral da União, à Consultoria Jurídica do Ministério da Educação e à Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

ACÓRDÃO Nº 19004/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando tratar-se de recurso de consideração oposto por Francisco Geremias de Medeiros contra o Acórdão 2.703/2019-TCU-1ª Câmara, referente à tomada de contas especial instaurada pelo Fundação Nacional de Saúde contra o ora recorrente, prefeito do Município de Lima Campos/MA de 2005 a 2012, e a empresa Classe Construções e Locações Eireli, tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio Termo de Compromisso TC/PAC 819/2008 (Siafi 651974), cujo objeto era a execução de sistema de abastecimento de água nas localidades de Serrinha, Morada Nova e São José dos Mouras II;

Considerando que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo;

Considerando que no caso em exame já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias, não havendo, portanto, que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso;

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público de Contas, no sentido do não conhecimento do recurso.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, c/c art. 285, § 2º, e art. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco Geremias de Medeiros, por restar intempestivo em período superior a 180 dias, e dar ciência ao recorrente.

1. Processo TC-006.418/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Classe Construções e Locações Eireli (02.984.702/0001-82); Francisco Geremias de Medeiros (293.209.843-87); João Mota Neto (124.212.783-68)

1.2. Recorrente: Francisco Geremias de Medeiros (293.209.843-87)

1.3. Unidade: Município de Lima Campos/MA

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.8. Representação legal: Daniela Marques Ubaldo (19.851/OAB-MA) e Cristian Fabio Almeida Borralho (8.310/OAB-MA), representando Francisco Geremias de Medeiros; Nardo Assunção da Cunha (4613/OAB-MA), representando Classe Construções e Locações Eireli.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19005/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.766/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Faria Goes Sobrinho (084.809.585-53); Francisco Jose dos Santos Cardoso (081.145.445-20); Maria de Fátima Silva (074.796.975-20); Noélia Andrade Paim (290.052.305-25); Rita de Cassia Croesy Santos Turco (241.874.455-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19006/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à admissão de Carlos Vagner Lima Santos Santana nos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação do empregado após a expiração do prazo improrrogável do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015 pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília, referido concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021 - TCU - Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte de Contas há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso I, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à admissão de Carlos Vagner Lima Santos Santana, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, ora em fase de recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho, e, caso o resultado seja em desfavor do interessado, torne sem efeito o ato de sua admissão, com o subsequente cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

c) determinar à Sefip que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015 ora em fase de recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho;

d) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-025.273/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Vagner Lima Santos Santana (009.220.705-71).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 19007/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.793/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raquel Bondan de Lima (818.886.940-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19008/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.180/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Claudia das Merces Oliveira de Carvalho (504.896.311-34); Irene Ramalho de Vasconcelos (092.993.941-72); Joao Avelino Pinto Guimaraes (127.683.327-04); Juvanio Ribeiro da Silva (523.638.131-20); Maria de Fatima Souza Ribeiro (903.404.181-68); Rodrigo Junio Oliveira de Carvalho (052.846.841-33).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19009/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.108/2021-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Carlota Maria Felisberto da Silva Ferreira (765.289.877-34); Florentina Olga Schiffler (042.170.647-30); Floriana de Oliveira Martins (068.719.857-78); Jose Luiz Schiffler (027.590.917-40); Mariluce Franca de Oliveira (275.621.237-72); Nair Francisca Alves Paiva de Sousa (811.437.887-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19010/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.827/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Rodrigues de Oliveira (024.392.794-04); Alis Fernandes Osorio (024.176.667-23); Eduardo Rafael Henrique Pereira (009.199.724-03); Franciene Pinto Dias de Azevedo (039.605.474-98); Glaucia Alves Pereira da Silva (014.446.134-05); Glauciete Alves Pereira da Silva (070.401.344-46); Josiete Morais da Silva (391.118.304-68); Severina Tenorio Pereira (216.498.984-87); Sonia Marinho Souto Osorio (033.485.801-10); Terezinha Amancio Pereira (616.526.444-15); Wenilze Wanderley Bezerra (007.656.484-31).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19011/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, que tratam, no presente momento processual, de retificação de erro material detectado no Acórdão 4060/2021-Primeira Câmara.

Considerando que, conforme apontado pela unidade em sua instrução, o nome do responsável encontra-se erroneamente grafado no item 3 do Acórdão 4060/2021-Primeira Câmara como Raimundo Nonato da Costa Neto, quando deveria ter sido grafado como Raimundo Nonato Costa Neto;

Considerando a proposta apresentada pela unidade técnica, no sentido de que seja apostilado o referido acórdão com o objetivo de promover a devida retificação (peças 55 e 56);

Considerando que o MP-TCU manifestou-se de acordo com essa proposta (peça 57);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Câmara, com fundamento no Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal, por unanimidade, em retificar, de ofício, erro material detectado no Acórdão 4060/2021-Primeira Câmara, de forma que:

Onde se lê:

"3. Responsável: Raimundo Nonato da Costa Neto (CPF 696.982.603-15)"

Leia-se:

"3. Responsável: Raimundo Nonato Costa Neto (CPF 696.982.603-15)".

1. Processo TC-004.636/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Raimundo Nonato Costa Neto (696.982.603-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Turiaçu - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 19012/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa/MS) em desfavor do Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira, na condição de prefeito do município de Maragogipe/BA (gestão 2001-2004), solidariamente com a empresa Chuí Engenharia Ltda, na condição de contratada, em razão da execução parcial do Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Petinga Seca, objeto do Convênio 2787/2001 (Siafi 438710), dentro do Programa de Saneamento Básico do Projeto Alvorada/MS.

Considerando que o presente feito trata de um dos processos de tomada de contas especial decorrentes das providências determinadas por meio do Acórdão 1.814/2014-2ª Câmara, relatado pelo Ministro José Jorge, como medida tendente a se buscar e concluir a análise dos convênios pendentes firmados junto à Funasa, apresentando valores "a aprovar" e "a comprovar", com vigência até o ano de 2009;

Considerando que o ajuste em epígrafe vigeu de 31/12/2001 a 4/7/2004 (peça 1, p. 73-87 e 296) e previa a transferência de R$ 253.835,46 pela concedente, além da contrapartida municipal de R$ 28.203,94, dos quais R$ 10.000,00 seriam destinados às ações do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS (peça 1, p. 19), tendo os recursos federais sido repassados em duas parcelas, mediante as ordens bancárias de 5/7/2002 (R$ 150.000,00) e 6/11/2002 (R$ 103.835,46) - peça 1, p. 91 e 93;

Considerando que, seguindo a análise empreendida pela Funasa sobre a prestação de contas, a instrução preliminar da Secretaria desta Casa havia apontado a execução parcial da obra (47,26%), a inefetividade do sistema em razão da vazão insuficiente do poço de captação (10% do previsto), que atendeu apenas 19,8% das 328 unidades residenciais inicialmente previstas, além da ausência de implementação do PESMS (peça 5, p. 2), tendo sido promovida a citação relativa à fração não realizada do objeto, correspondente a 80,2% dos valores repassados (isto é, R$ 218.175,60) em face do ex-Prefeito, Sr. Raimundo Gabriel - que não teria atendido os alertas da Funasa para as devidas correções do projeto -, do então Presidente da Funasa, Sr. Mauro Ricardo Machado Costa - que celebrou o convênio sem as devidas ressalvas e condicionantes para a liberação dos recursos, contrariando a recomendação da área técnica da entidade (peça 5, p. 2) - e da empresa contratada, Chuí Engenharia Ltda., apenas pelo valor correspondente a 52,74% da obra, percentual que não teria sido executado, já que esta não poderia ser responsabilizada por falhas de projeto, o qual não era de sua autoria;

Considerando que, após diligência promovida buscando-se informações quanto processo de inventário ou partilha de bens abertos do Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira, prefeito de Maragogipe/BA na gestão 2001-2004, falecido em 16/11/2018 (peça 47, p. 3), foi promovida a citação da administradora provisória do espólio do ex-prefeito;

Considerando que, transcorrido o prazo regimental, a Sra. Andréa Gabriel de Oliveira, administradora provisória do espólio do ex-prefeito, permaneceu silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

Considerando que as alegações de defesa apresentadas pela Chuí Engenharia Ltda e pelo Sr. Mauro Ricardo Machado Costa (peças 17, 18, 20 e 29), examinadas pela unidade instrutiva (peça 64, p. 6-11), lograram êxito em comprovar a ausência de responsabilidade pelo dano em tela;

Considerando que, relativamente à empresa contratada, os relatórios do ente repassador apontam, em síntese, que houve a execução do objeto pela empresa conforme o pactuado, mas que não se alcançou a efetividade devido a falhas no projeto;

Considerando que, relativamente ao ex-Presidente da Funasa, não restou comprovada a conduta descrita no expediente citatório, na medida em que o defendente teria atendido as orientações da área técnica;

Considerando, no que se refere ao ex-prefeito, que, ainda que o mero decurso do prazo não seja motivo suficiente para ensejar o arquivamento dos autos nesta situação, há que se ponderar a efetivação da citação do espólio apenas no ano de 2021 (peça 61), a apresentação das contas em 2/9/2004 (peça 1, p. 125-135) e o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação do Sr. Raimundo Gabriel de Oliveira pela autoridade administrativa federal competente - contrariando o art. 6º, inciso II da IN-TCU 71/2012, modificada pela IN-TCU 76/2016;

Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 64-66) e o Parecer convergente do MP/TCU (peça 67),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, I, ‘a’, do RI/TCU, em:

a) acatar as alegações de defesa de Chuí Engenharia Ltda. (CNPJ 15.200.991/0001-23) e Mauro Ricardo Machado Costa (CPF 266.821.251-00);

b) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, regulares as contas de Chuí Engenharia Ltda. (CNPJ 15.200.991/0001-23) e Mauro Ricardo Machado Costa (CPF 266.821.251-00), dando-se-lhes quitação plena;

c) considerar revel o espólio de Raimundo Gabriel de Oliveira (CPF 020.278.285-91);

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012 em relação ao espólio de Raimundo Gabriel de Oliveira (CPF 020.278.285-91);

e) dar ciência desta deliberação à Funasa e aos responsáveis, encaminhando-lhes também a instrução de peça 64.

1. Processo TC-018.840/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Chui Engenharia Ltda. (15.200.991/0001-23); Mauro Ricardo Machado Costa (266.821.251-00); Raimundo Gabriel de Oliveira (020.278.285-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maragogipe - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Andrea Gabriel de Oliveira, representando Raimundo Gabriel de Oliveira; Jose Roberto Cajado de Menezes (11.332/OAB-BA) e Diogenes Carlos Santana Rios (26.029/OAB-BA), representando Chui Engenharia Ltda.

ACÓRDÃO Nº 19013/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor de Nelson Almeida Santa Brígida, prefeito de São João da Ponta/PA nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos da União por meio do Convênio 778620/2012, celebrado entre o Incra e o ente municipal (peça 8).

Considerando que depois de prolatado o Acórdão 14.043/2020 - 1ª Câmara, nas tentativas de notificação da empresa Liderança Comércio e Serviços Ltda. pelo débito que lhe foi imputado no referido aresto, foi identificado que o CNPJ tido como sendo da responsável, pertencia, na verdade, a outra empresa, alheia ao presente processo;

Considerando que em consulta à Plataforma +Brasil constatou-se que a contratada para a execução do Convênio 778620/2012, celebrado entre a prefeitura do Município de São João da Ponta/PA e o Incra, foi a empresa Liderança Comércio e Serviços Ltda., de CNPJ 03.423.661/0001-18, e não a empresa de CNPJ 09.458.413/0001-99, utilizado erroneamente até o momento;

Considerando que dessa forma ficam invalidadas todas as citações realizadas à referida empresa, inclusive por edital;

Considerando que eventuais argumentos de defesa apresentados pela empresa possam servir ao outro responsável, Nelson Almeida Santa Brígida, ex-prefeito do município e gestor dos recursos;

Considerando que o representante do Ministério Público anuiu à proposta de encaminhamento alvitrada pela unidade instrutiva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

a) declarar de ofício a nulidade do Acórdão 14.043/2020-TCU-1ª Câmara, com fundamento no art. 174 do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-030.084/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Liderança Comércio e Serviços Ltda (03.423.661/0001-18); Nelson Almeida Santa Brígida (702.837.297-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João da Ponta - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Lucyeny Maria Carvalho de Abreu Rosa (22598/OAB-PA), representando Edenilza Marques de Jesus; Liderança Comércio e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 determinar a citação solidária da empresa Liderança Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 03.423.661/0001-18, nos moldes da proposta de encaminhamento da instrução à peça 124.

ACÓRDÃO Nº 19014/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "c", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer a determinação e adotar as providências constantes do subitem 1.7 deste acórdão, em consonância com os pareceres da Secex/TCE emitidos nos autos (peças 24/26).

1. Processo TC-036.147/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luis Eduardo Bento da Silva, Prefeito (242.663.532-00); Maria Ivoneide da Silva, ex-Prefeita (664.294.204-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe os seguintes documentos e informações, com vistas ao saneamento e subsídio na análise da prestação de contas referente aos recursos repassados ao Município de Maxaranguape/RN, no âmbito do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar (exercício 2014), apresentada em 22/5/2021, de forma intempestiva, pelo Sr. Luis Eduardo Bento da Silva, na condição de responsável:

1.7.1.1. cópia de Nota Técnica conclusiva, expedida em face da prestação de contas intempestiva apresentada;

1.7.1.2. informações sobre a pertinência e a possibilidade de os documentos oferecidos servirem de subsídio ao exame de mérito por parte do TCU;

1.7.2. enviar ao FNDE cópia deste acórdão e das peças 24/26 para subsidiar o cumprimento da determinação contida no item 1.7.1. supra;

1.7.3. informar ao FNDE que o não cumprimento de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 19015/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.4 do Acórdão 6883/2020-TCU-1ª Câmara, reiterada pelo Acórdão 5740/2021-TCU-1ª Câmara e pelo Acórdão 8858/2021-TCU-1ª Câmara, e apensar os autos ao TC 035.908/2015-7, consoante proposto pela SecexEducação (peças 92/93).

1. Processo TC-025.322/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Prefeitura Municipal de Irecê/BA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão e das peças 92/93 ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Irecê/BA.

ACÓRDÃO Nº 19016/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tagColegiado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, conforme pareceres da Seproc e do MP/TCU (peças 206/208), em:

a) expedir certificado de quitação ao Sr. Eduardo Vaz da Costa Júnior ante o recolhimento integral da multa aplicada a esse responsável por meio do item 9.1 do Acórdão 3.516/2017-TCU-1ª Câmara, consoante Demonstrativo de Débito (peça 205);

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em favor do Sr. Eduardo Vaz da Costa Júnior, no valor de R$ 2.849,14 (ref. 26/10/2021), em face do recolhimento a maior da referida multa.

1. Processo TC-003.340/2015-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 005.493/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Alessandro de Castro (027.655.509-05); Eduardo Vaz da Costa Júnior (838.716.838-68); Jairo Stori Preissler (470.874.399-87); José Antônio Fares (024.998.838-04); Marco Antônio Areias Secco (530.158.949-00)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR) 1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR) e outros, representando Jairo Stori Preissler; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR) e outros, representando Eduardo Vaz da Costa Júnior; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR) e outros, representando Alessandro de Castro; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e Juliano Gurski da Silva (48085/OAB-PR), representando Marco Antônio Areias Secco; Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e Juliano Gurski da Silva (48085/OAB-PR), representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Claudia Beeck Moreira de Souza (46.108/OAB-PR) e outros, representando José Antônio Fares.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. informar ao Sr. Eduardo Vaz da Costa Júnior que a devolução do saldo acima referido deverá ser solicitada, oportunamente, por meio de requerimento indicando a deliberação que reconheceu a restituição devida, bem assim contendo, entre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido, acompanhado de cópia legível do documento de identidade, nos termos dos arts. 3° e 4° da Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 01, de 02 de junho de 2021;

1.8.2. encaminhar os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para que seja verificada e acompanhada a situação do recolhimento da multa aplicada ao Sr. José Antônio Fares, conforme observações do MP/TCU formuladas na peça 208.

ACÓRDÃO Nº 19017/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92 e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente e arquivar os presentes autos, conforme proposto pela Selog (peças 81 e 82), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-012.475/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Basis Tecnologia da Informação S. A. (CNPJ 11.777.162/0001-57)

1.2. Interessado: Hominus Gestão e Tecnologia Ltda. (CNPJ 08.188.158/0001-49).

1.3. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Graziela Marise Curado de Oliveira (24.565/OAB-DF), representando Basis Tecnologia da Informação S.A.; Marcelo de Araújo Nascimento, representando Hominus Gestão e Tecnologia Ltda.; Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF), representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. informar à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A. e à representante sobre a prolação deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 19018/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-037.705/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Ricardo Arcoverde Moraes (531.294.747-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19019/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-037.773/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Portes de Cerqueira Cesar (792.317.058-49).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19020/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-037.871/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wanya Gomes Pennaforte (514.130.439-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19021/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.872/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlosvaldo Alves Borges (106.802.415-15); Edson Santos Vieira (098.416.955-53); Floriano Alberto de Assis Pita (157.343.665-87); Nilton Teles da Silva (117.374.415-00); Osvaldo Meneses dos Santos (117.359.455-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19022/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.925/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marlete Monego Pla (444.237.300-06); Valdemir Santos de Lima (040.168.662-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19023/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.974/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Klewilton Antonio Alves Azevedo de Melo (126.431.732-87); Sonia Maria Rocha Lima (042.767.792-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19024/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.420/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Helena Portela Pascoa (148.089.863-53); Nelci Lima Oliveira (379.627.101-44).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19025/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-041.801/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Moacir Goncalves Palmeira (207.908.723-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19026/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.101/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Matos da Cruz (041.398.503-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19027/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-041.741/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Diniz da Mota Silveira (101.664.334-97); Thiago Marcell de Almeida Santos de Andrade (052.102.654-71).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19028/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-041.754/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Franca Junior (039.177.751-31).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19029/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão civil em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.788/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Lucia da Silva Costa (773.322.027-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19030/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão civil em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.245/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elizabeth Marini Silverio (795.517.938-20); Juliana Menezes de Mello Reis (111.968.707-13); Maria de Lourdes de Menezes Cavalcante (931.856.424-49); Marise Menezes Piramo (032.555.176-64); Marlene Gomes de Lima (338.056.444-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19031/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão civil em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.276/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira Nunes Rodrigues (242.834.791-87); Aniva Francisca Alves (438.286.121-72); Gislene Ferraz de Lima (375.688.251-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19032/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão civil em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.312/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Estanislau Borges Vianna (085.873.328-56); Lucas Keniti Gimbo Borges Vianna (335.956.068-09); Maria Aparecida de Souza Caetano (089.228.218-50).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19033/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de "pensão especial a ex-combatente" em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.134/2021-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Clodi Mari Gomes Lacava (650.847.729-34); Dea Cristina Steemburgo Leite (360.085.830-00); Ivonete Ramos Montes (628.922.230-91); Maria Beatriz Day Marques (815.505.530-20); Maria Souza D Avila (671.418.110-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19034/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de "pensão especial a ex-combatente" em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.135/2021-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessado: Eleci Caldas Cardoso (571.582.070-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19035/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão militar em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.789/2021-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria do Socorro Cardoso Goncalves (271.267.222-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19036/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão de pensão militar relacionado(s) nos autos, por perda de objeto.

1. Processo TC-038.812/2021-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Lea Teixeira (018.710.687-89).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19037/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão militar em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.046/2021-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Catarina Casilo (297.209.407-78); Ana Lucia Molina Espindola (098.483.758-21); Iranete Neves da Silva (722.306.574-53); Lucilene Goncalves Ribeiro (660.478.467-34); Mariangela Gomes Souza Chamma (881.994.878-87); Nadia Regina Casilo Borges (296.771.731-20); Rosangela Gomes Souza Bim (819.030.738-04); Rossana Gomes Souza (021.862.018-79); Simone Goncalves Ribeiro (833.889.237-87); Sonia Maria Molina Espindola (005.319.638-45).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19038/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão militar em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.049/2021-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Reis Avelheda (272.794.057-20); Angela Maria Reis de Pinho (608.296.307-59); Claudia Dumans Guedes (343.833.017-20); Eliana de Rezende Chaves Drummond (635.003.887-87); Flavia Terezinha Garcia Silva (890.964.527-04); Glaucia Maria Garcia Silva (557.402.437-34); Maria da Graca Lins Reis do Couto (491.734.057-87); Sonia Maria Reis Mayrinck (660.921.327-53); Suani Carvalho de Souza Lima (205.216.777-34); Thamar Dumans Amorim Duarte (283.586.947-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19039/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão militar em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.070/2021-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Chaiane da Rosa Domingues (016.460.000-05); Elisa Maria Mellitz (647.202.841-91); Helena Dias Conde (764.205.070-49); Jane Mary Prestes da Rosa (316.559.980-72); Lucia Helena da Silva Perez (464.909.570-00); Luzzi Leny Lagarreta da Silva (442.849.770-91); Mara Cristina Prestes da Rosa Miletto (265.132.180-04); Maria Florinda Domingues dos Santos (675.905.600-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19040/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão militar em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.071/2021-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Rita de Avila Belbute Peres (630.547.950-04); Daniele Ramos Zimmermann (005.044.480-80); Daysi Regina de Avila Othero (163.231.650-15); Gisele Ramos Zimmermann (976.365.680-04); Maria Helena Brum de Avila (221.017.560-72); Maria Ledi Gomes de Mello (238.458.720-04); Simone Cavalheiro Ardenghy (566.446.630-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19041/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão militar em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.076/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adeliana Souto Fernandes (052.858.507-03); Elisabeth Fernandes Martins (335.069.307-53); Gessy Monteiro Pacheco (466.742.417-68); Margareth Fernandes Dutra (663.748.717-15); Marise Nunes (358.387.441-20); Marta Nunes dos Santos (662.063.597-00); Mirian Nunes (010.978.437-50); Roseli Pegas (298.788.457-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19042/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de reforma relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.041/2021-2 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jose Francisco Erthal Tardin (355.018.127-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19043/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena, encerrar e arquivar os autos, encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução à peça 116, ao departamento regional do Senai no Estado do Espírito Santo.

1. Processo TC-029.789/2016-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alcimar das Candeias da Silva (930.352.687-20); Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11); Almir Jose Gaburro (850.166.167-87); Benízio Lázaro (526.237.187-68); Clara Thais Rezende Cardoso Orlandi (214.307.307-06); Gibson Barcelos Reggiani (418.330.827-53); João Marcos Loureiro Del Puppo (691.260.627-04); Luciano Raizer Moura (796.952.567-91); Luis Carlos de Souza Vieira (742.501.087-91); Manoel de Souza Pimenta Neto (327.888.867-72); Marcos Guerra (488.036.267-00); Neviton Helmer Gasparini (761.258.237-68); Pablo Jose Miclos (105.573.617-45); Rogerio Pereira dos Santos (007.678.367-74); Ronaldo Neves Cruz (579.614.507-00); Ronaldo Soares Azevedo (700.388.568-91); Solange Maria Nunes Siqueira (792.816.727-15); Vandercy Soares Neto (016.959.637-09); Wilmar Barros Barbosa (952.460.027-72); Yvanna Mirian Pimentel Moreira (013.538.567-98).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19044/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o pagamento integral da multa, mediante o recolhimento integral de parcelas mensais (peças 196-198) pela Associação Cultural e Folclórica de Itiúba - BA.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Associação Cultural e Folclórica de Itiúba/BA (CNPJ 05.040.434/0001-39), relativamente à multa aplicada por meio do acórdão 8813/2017 - TCU - 1ª Câmara.

1. Processo TC-009.223/2013-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 037.416/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Associação Cultural e Folclórica de Itiúba/BA (05.040.434/0001-39); Dourival Brandão (014.092.205-91); Maria do Socorro Brandão Ferreira (060.836.845-87).

1.3. Entidade: Associação Cultural e Folclórica de Itiúba/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Cecilia Petrina de Carvalho (OAB-BA 11.403), representando Maria do Socorro Brandão Ferreira.

1.8. Determinações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis indicados.

ACÓRDÃO Nº 19045/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dar ciência desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, (peça 61), ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como expedir a ciência abaixo conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-018.158/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joaquim Lima dos Santos (003.841.698-05); Joaquim Lourenco Bueno (275.757.649-68); Teresinha Aparecida Ferreira de Sousa (024.623.048-78).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Jundiaí/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos dos arts. 2º, inciso II, 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, de que o retardamento injustificado na instauração da tomada de contas especial que ensejou o processo-INSS 35406.000252/2018-98, correspondente à TCE dos pagamentos irregulares decorrentes de concessões de benefícios indevidas, implicou em inobservância ao art. 1º, § 1º, da então vigente Instrução Normativa-TCU 13, de 4 de dezembro de 1996, e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 56, de 5 de dezembro de 2007, assim como do art. 4º e 11 da Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012.

ACÓRDÃO Nº 19046/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, registrou a execução física de 85,29% do Convênio 702335/2010;

Considerando as informações apresentadas pelo responsável, que é o atual prefeito do município de Goianápolis/GO (2021/2024), sobre a adoção de providências para a conclusão da obra (escola) e sobre a disponibilidade de saldo de recursos, em 11/5/2021, no valor de R$ 245.231,11, suficiente para a conclusão da obra;

Considerando que a Resolução CD/FNDE 3/2021 possibilitou firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o FNDE, com fundamento na Lei 12.695/2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado; e

Considerando, entretanto, que o exame da proposta da unidade instrutiva de "sobrestar os autos até que sejam ultimadas as providências necessárias à conclusão das obras de construção da escola objeto do Convênio 702335/2010" depende das informações apresentadas pelo FNDE sobre o cumprimento da determinação proposta.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c" do RI/TCU e de acordo com os pareceres da unidade técnica emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir determinação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, encaminhando cópia da instrução de peça 161 e das peças 153-160 dos presentes autos, com finalidade de subsidiar o cumprimento da determinação.

1. Processo TC-018.513/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jeová Leite Cardoso (319.159.221-00); Prefeitura Municipal de Goianápolis - GO (02.506.012/0001-18).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Goianápolis - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Joao Batista Torres Pinheiro (26819/OAB-GO), representando Jeová Leite Cardoso.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que verifique a possibilidade técnica e jurídica de firmar novo termo de compromisso com o município de Goianápolis/GO para finalização das obras do convênio 702335/2010, informando ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as conclusões e a eventual formalização de novo termo de compromisso.

ACÓRDÃO Nº 19047/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "b", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade em autorizar o pedido de parcelamento apresentado pela Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (05.543.350/0001-18), para pagamento do saldo restante do débito solidário e da multa que lhe foram cominados por meio do acórdão 6626/2019-TCU-1ª Câmara, com alteração promovida pelo acórdão 5931/2021-TCU-1ª Câmara, em até 36 (trinta e seis vezes), conforme solicitado pelo requerente, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais; alertando de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva

1. Processo TC-029.410/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Abrahao de Oliveira Franca (147.428.612-72); Almerinda Ramos de Lima (813.748.522-87); Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (05.543.350/0001-18).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Bianca Caroline dos Santos Waks (405.768/OAB-SP), Carolina Bigulin Paulon Moreno (376.336/OAB-SP) e outros, representando Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19048/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Roberto Henrique Guedes Farias (CPF 302.038.307-25), ante o recolhimento da multa individual a ele aplicada pelo acórdão 2062/2016-TCU-1ª Câmara, reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em favor do mesmo responsável, no valor de R$ 324,66, em face do recolhimento a maior da multa, encerrar o processo e arquivar os autos, após dar ciência ao interessado sobre os procedimentos para a restituição do valor recolhido a maior, conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-041.486/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.099/2014-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aguimar Araújo da Silva Souza (214.800.871-49); Amanda Batista Flores Alves (829.109.601-53); Ana Paula Alves da Silva (692.252.301-68); André Luis Lasneau Dias (761.057.687-53); Bernnard Muller (711.968.381-00); Byron Ribeiro Pires (905.648.557-15); Carpevie - Centro de Medicina Integrada Ltda (03.365.389/0001-67); Cristiane Moreira da Silva (068.911.617-97); Denise Lopes Pereira (739.496.397-72); Dmi Material Médico Hospitalar Ltda (37.109.097/0001-85); Edgar Francisco Hruschka Filho (506.066.890-87); Edson Luiz Locatelli (191.289.672-91); Francisco Carlos Custodio de Castro (499.170.137-68); Hospital Sao Lucas Ltda (03.627.314/0001-07); Instrumental Cientifico Equipamentos Para Labo Ltda (24.910.648/0001-63); Ivanir Greco Júnior (584.501.061-68); Leila Sinhorini Lopes (124.146.918-08); Luciana Maria Correia de Oliveira (721.861.354-34); Luiz Gonzaga Ribeiro Júnior (783.877.606-68); Medical Shop Produtos Hospitalares Ltda (38.056.131/0001-63); Northon Pestana da Silva (214.109.091-15); Objetiva Produtos Profissionais Ltda (03.609.953/0001-40); Roberto Henrique Guedes Farias (302.038.307-25); Roger Vinícius de Souza Siqueira (003.446.581-20); Rosangela de Sousa Martins (035.514.497-24); Ruyblas Gomes Pereira (023.064.807-02); Sistema - Produtos Medico-científicos Ltda - Me (04.488.575/0001-56); Tatiana Paula Marçal Rodrigues de Alcântara (762.813.701-63); Vanderlei Viana Lampert (408.505.600-04).

1.3. Órgão: Hospital Militar de Área de Brasília.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: Mônica Vieira Galate Mattos (5123/OAB-AM) e Thayla Galate Gomes (7954/OAB-AM), representando Francisco Carlos Custodio de Castro; Fernando Martins de Freitas (24144/OAB-DF) e Ricardo Coelho de Medeiros (27971/OAB-DF), representando Edson Luiz Locatelli; Antônio Rodiguero (11356/OAB-DF), representando Byron Ribeiro Pires; Thiago Gomes Vilanova (19.639/OAB-DF) e Jones Rodrigues de Pinho (45.148/OAB-DF), representando Bernnard Muller; Juliano Silva Pinto de Almeida (163.983/OAB-RJ), Paulo Cesar de Almeida Filho (86973/OAB-RJ) e outros, representando Roberto Henrique Guedes Farias; Erlon Fernandes Candido de Oliveira (45067/OAB-DF), representando Medical Shop Produtos Hospitalares Ltda; Erlon Fernandes Candido de Oliveira (22422/OAB-GO), representando Objetiva Produtos Profissionais Ltda; Sergio Luiz Oliveira de Moraes (7638/OAB-DF), representando Dmi Material Médico Hospitalar Ltda; Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (10.789/OAB-DF) e Leticia de Almeida Rodrigues (36.029/OAB-DF), representando André Luís Lasneau Dias; Marlon Tomazette (14.006/OAB-DF), Tathiana Conde Villeth Cobucci (30398/OAB-DF) e outros, representando Roger Vinícius de Souza Siqueira; Nasser Rajab (111536/OAB-SP), representando Instrumental Cientifico Equipamentos Para Labo Ltda; Bruno Eduardo Moreira da Cruz (35492/OAB-DF), representando Sistema - Produtos Medico-científicos Ltda - ME.

1.8. Determinações:

1.8.1. dar ciência ao Sr. Roberto Henrique Guedes Farias (CPF 302.038.307-25) que a devolução deverá ser formalizada, oportunamente, por meio de requerimento indicando a deliberação que reconheceu a restituição devida e conter, entre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido, bem como, encaminhar cópia legível do documento de identidade.

ACÓRDÃO Nº 19049/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.8.2 do Acórdão 8.290/2021-TCU-1ª Câmara, encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica, (peça 16) , à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Governo do estado de Rondônia, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original 028.353/2016-1.

1. Processo TC-021.877/2021-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19050/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'g', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizar desde logo a realização das citações e audiências nos termos propostos, respectivamente, no item 32, "a" e "b", da instrução da unidade técnica (peça 442), e encaminhar cópia desta decisão, bem como da mencionada instrução, aos destinatários das citações e audiências e à Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro, como subsídio para suas respostas.

1. Processo TC-003.741/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU

1.2. Responsáveis: Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Camila Machado Silva (190119/OAB-RJ), Vinicius Casqueiro Lemos (23460/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro; Diego Antonio Parafatti Maturo (172.976/OAB-RJ), representando Fundação Getúlio Vargas; Camila Machado Silva (190119/OAB-RJ), Vinicius Casqueiro Lemos (23460/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva.

1.7. Determinações:

1.7.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ), nos termos da Resolução TCU 315/2020, com vistas à superveniente adoção de medidas cabíveis em prol da prevenção das irregularidades, da constatação das seguintes falhas:

1.7.1.1. não apresentação de três propostas pela empresa Momentum Promoções Ltda., conforme consta no contrato pactuado (contrato 3459), correspondente ao borderô de pagamento 576171, no qual foram pagas as notas fiscais 7189, 7190 e 7191, no valor total de R$ 118.174,05;

1.7.1.2. ainda, com relação ao contrato 3459, mencionado no subitem anterior, aplicação do desconto de 70% sobre a tabela Ampro, em vez de 71%, conforme previsto na cláusula décima quinta do contrato 3459;

1.7.1.3. aceitação, como prova de pagamento, de comprovante de entrega de envelope de depósito em conta corrente realizado em terminais de autoatendimento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, sem identificação do nome do depositante, e sem evidência de que os depósitos foram efetuados pela mesma, e que tenham, de fato, sido compensados, em desacordo com os itens 7.3 e 7.4 do contrato de patrocínio assinado em 24/8/2015 com a Associação Cultural Cinemúsica.

ACÓRDÃO Nº 19051/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, autorizar a realização da audiência do Sr. Humberto Lucena Pereira da Fonseca, CPF 900.029.386-34, ex-secretário de Saúde do Distrito Federal (exercícios de 2016 a 2018), nos termos dispostos nos parágrafos 9 a 23 da instrução, e na matriz de responsabilização a ela anexa, e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 104), ao representante, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, além de fazer as determinações conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-011.673/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (MP/TCDF).

1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020, que ultime as medidas para retomada e conclusão da obra do contrato de repasse 282.282-52/2008, no prazo de 180 dias, inclusive, dando celeridade à análise do pedido de reprogramação do objeto, e, diante da eventual ineficácia das medidas adotadas, encerre o contrato de repasse e examine a prestação de contas dos recursos repassados, verificando a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, a compatibilidade entre a execução do objeto e os desembolsos e pagamentos, bem como a plena execução do objeto, adotando as providências legais cabíveis, diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos ou do conhecimento de qualquer irregularidade que resulte em dano ao erário, e informe ao TCU os encaminhamentos realizado;

1.8.2. determinar à Selog que monitore o item 1.8.1., supra.

ACÓRDÃO Nº 19052/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 7), à representante, e ao Sexto Grupo de Artilharia de Campanha.

1. Processo TC-041.266/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Speedy Security Service Ltda (CNPJ: 06.347.643/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Sexto Grupo de Artilharia de Campanha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabiano Roberto de Christo, representando Speedy Security Service Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19053/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 10), ao representante e ao Município de Igrapiúna/BA.

1. Processo TC-041.761/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Speedy Security Service Ltda (CNPJ: 06.347.643/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Municipio de Igrapiuna/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabiano Roberto de Christo, representando Speedy Security Service Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 19054/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante.

1. Processo TC-042.553/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Infras Engenharia - Ltda (CNPJ 36.916.083/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão - Dnit/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Anderson Peixoto de Faria (87.396/OAB-RJ) e Paula Bomfim de Castro (109.831/OAB-RJ), representando Infras Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 03 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da 1ª Câmara

Aprovada em 2 de dezembro de 2021.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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