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ATA Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2021 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes a Presidente Ana Arraes, em missão oficial, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, com causa justificada, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, em férias, e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas nºs 9 e 40, referentes, respectivamente, às sessões reservada e pública, realizadas no dia 13 de outubro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Realização, no próximo dia 25, às 14h30, da palestra "Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI): você conhece?", com o objetivo de apresentar como o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) é elaborado e quais são as diretrizes da gestão para as ações de TI necessárias ao cumprimento do Planejamento Estratégico do TCU.

Realização, no próximo dia 25, às 9h, de evento para discutir Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira e apresentar a metodologia utilizada para o levantamento geral das informações afetas à LGPD no âmbito dos órgãos públicos federais. O evento será realizado sob a coordenação do Ministro Augusto Nardes, na condição de relator do respectivo processo no TCU.

Realização, no dia 26 do mês corrente, das 9h30 às 12h30, de Diálogo Público voltado a gestores municipais, no âmbito do Programa TCU+Cidades, que tratará do tema "Nova Lei de Licitações - Planejamento: essencial para boa execução de obras públicas".

Realização, nos dias 21 e 22 do mês corrente, das 9h às 18h, do 7º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública.

Realização, nos dias 21 e 22 do mês corrente, às 9h, do ciclo de debates com especialistas sobre governança orçamentária e com os principais atores do processo orçamentário das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação acerca dos desafios quantitativos e qualitativos que cercam as finanças dessas instituições.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Congratulação à equipe da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) e a Ministros em razão de ofício encaminhado pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, tendo como objeto o "agradecimento pelo suporte do TCU ao projeto de transformação digital do Estado Brasileiro".

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta de determinação à Segecex para identificar, no prazo de 10 dias, se existem processos autuados que tratem da composição de preços de combustíveis da Petrobras, informando de imediato este colegiado, via Presidência. Caso inexistam processos que tratem da matéria, que a Segecex, por intermédio da SeinfraPetróleo, autue ação de controle para tratar do tema - composição de preços de combustíveis - a fim de que o Tribunal de Contas da União possa, em tempo hábil, oferecer ao Parlamento subsídios para o debate. Neste caso, a Segecex deverá noticiar em 10 dias as providências adotadas. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões ao Projeto de Resolução que dispõe sobre a extinção de cargo da especialidade "psicologia" da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, objeto do processo TC 040.429/2021- 0. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.259/2021-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-007.456/2014-0 e TC-035.374/2020-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-018.038/2007-5, TC-021.868/2021-2 e TC-029.158/2020-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-006.209/2019-0, TC-014.992/2005-4 e TC-018.515/2014-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-018.681/2020-4 e TC-036.882/2020-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-016.857/2020-8, TC-033.330/2019-0, TC-035.318/2020-1 e TC-036.687/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2482 a 2518.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2519 a 2520 e 2522 a 2535, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 2521.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-004.981/2011-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. José Guilherme Berman produziu sustentação oral em nome de Jorge Gerdau Johannpeter, Francisco Roberto de Albuquerque, Miriam Belchior, Luciano Coutinho e Guido Mantega. Acórdão nº 2519.

Na apreciação do processo TC-003.159/2013-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Alexandre Melo Soares não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Luciano Luz de Lima e da Associação do Trabalho e Economia Solidária. Acórdão nº 2520.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-014.328/2021-6 (Ata nº 30/2021), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas e revisor é o Ministro Jorge Oliveira. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2522, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2482/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. Fernando Massamori Asato (106.592.771-15) e Sebastião Luiz de Mello (142.501.011-34), ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas por meio do Acórdão 1.521/2013-Plenário, sessão de 19/6/2013-Extraordinária, Ata nº 22/2013, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.231/2009-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Apensos: 018.648/2013-4 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Cezar Augusto Carneiro Benevides (498.962.617-68); Fernando Massamori Asato (106.592.771-15); Manoel Catarino Paes Peró (051.554.601-15); Rosa Maria Fernandes de Barros (430.736.207-10); Sebastião Luiz de Mello (142.501.011-34) e outros responsáveis arrolados à peça 8, fls. 20/27.

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS), representando Sebastião Luiz de Mello; Gustavo Cortes de Lima (10969/OAB-DF), representando Rosa Maria Fernandes de Barros, Fernando Massamori Asato e Manoel Catarino Paes Peró.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor do Sr. Fernando Massamori Asato (106.592.771-15) e do Sr. Sebastião Luiz de Mello (142.501.011-34), em razão do recolhimento a maior das multas aplicadas pelo TCU por meio do Acórdão 1521/2013-Plenário, consoante demonstrativos de crédito (peças 368 e 370);

1.8.2. determinar à Seproc que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1, de 2 de junho de 2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior, inclusive informando aos responsáveis que a restituição deve ser formalizada, por meio de requerimento, o qual deverá indicar a deliberação que reconheceu a restituição devida e conter, dentre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido;

1.8.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - MS e aos Srs. Sr. Fernando Massamori Asato e Sebastião Luiz de Mello.

ACÓRDÃO Nº 2483/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-039.443/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Roberto Drago Pelosi Jucá (50993/OAB-DF), Marcela de Alencar Custodio Lupoli (389978/OAB-SP) e outros, representando Sociedade Brasileira Para O Progresso da Ciencia Sbpc; Christian Tarik Printes (316.680/OAB-SP), representando Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Iara Pietricovsky de Oliveira e Jose Antonio Moroni, representando Instituto de Estudos Socioeconomicos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. conhecer a presente denúncia;

1.8.2. apensar o presente processo ao TC 037.480/2021-9, com fundamento no art. 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.3. comunicar aos denunciantes o teor desta decisão, bem como o teor dos Acórdãos 1335/2020, 1888/2020, 2817/2020, 4049/2020 e 1873/2021, todos do Plenário do TCU;

1.8.4. autorizar a retirada de aposição de sigilo das peças destes autos, à exceção das peças 1-11, 15-17 e 19-20, à vista do consignado no item 9.5 do Acórdão 1215/2021-Plenário e no art. 236 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2484/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso I, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.101/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (03.798.361/0001-13).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (154.087/OAB-SP), José Benedito de Almeida Mello Freire (93.150/OAB-SP) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo (Senai/SP), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, abstendo-se de realizar qualquer aporte - inclusive extraordinário - de forma não paritária ao Plano Indusprev Senai-SP, conforme o entendimento firmado no subitem 9.1 do Acórdão 786/2021-Plenário e o sentido e alcance da expressão "contribuição normal" explicitados no voto condutor do Acórdão 2.620/2016-Plenário;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, ao Senai/SP;

1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2485/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-024.279/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Interfort Seguranca de Valores Eireli (04.008.185/0001-31); Universidade Federal da Paraíba (24.098.477/0001-10)

1.2. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: Maria Augusta Rost (OAB/DF 37.017), Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF 32.136), Wlademir Soares Capistrano (OAB/RN 3.215), Abraão Luiz Filgueira Lopes (OAB/RN 9.463) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1842/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. injustificada restrição presente no item 6.1, "e.6", do Edital, ao não permitir a apresentação de atestados de serviços que já tenham iniciado a execução há pelo menos um ano, contrariando o item 13 do art. 66 do Regulamento de Licitações da Eletrobras.

1.7.2. dar ciência à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, quanto à impropriedade diagnosticada no atestado referente ao Contrato 12/2017, firmado com a empresa Interfort Segurança de Valores Ltda. (04.008.185/0001-31), na medida em que, apesar de o atestado não ser falso, não se poderia afirmar que a execução daquele contrato se deu de maneira satisfatória, como descrito naquele documento, o que potencialmente pode caracterizar a hipótese de falsidade ideológica, crime previsto no art. 299 do Código Penal;

1.7.3. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), à empresa Interfort Segurança de Valores Ltda. e à representante, AVI Serviços de Segurança Eireli, acerca do presente acórdão, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 91; e

1.7.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2486/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulado pela sociedade empresária One Elevadores RJ Ltda. dando conta de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2021, aberto pela Controladoria-Geral da União (CGU), cujo objeto é a "contratação de empresa especializada, no ramo de engenharia, para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva dos elevadores instalados no Edifício Darcy Ribeiro, sede da Controladoria-Geral da União em Brasília-DF".

Considerando o enunciado da Súmula-TCU 262, no sentido de que "o critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta";

Considerando que, de acordo com a diligência realizada pela CGU, foi evidenciada a exequibilidade da proposta apresentada pela Módulo Consultoria e Gerência Predial Ltda;

Considerando que a suposta desconformidade do BDI da proposta da licitante vencedora em relação à legislação de regência não deveria ensejar a sua desclassificação, uma vez que eventual gasto a maior da empresa contratada com tributos e despesas indiretas, no curso da execução da avença, não é motivo legítimo para alteração futura do preço ajustado, devendo a suposta diferença ser absorvida pela empresa;

Considerando que, de acordo com o disposto no § 1° do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, são requisitos para a admissibilidade de representação "a competência do Tribunal sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada"; e

Considerando que a autora da representação não demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, à luz do art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em não conhecer da representação, porquanto não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, em especial o consignado no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido de ingresso nos autos como interessada formulado pela sociedade empresária One Elevadores RJ Ltda.; em negar, por consequência, o requerimento de sustentação oral formulado pela referida empresa; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, haja vista o não cumprimento dos requisitos para tanto; em dar ciência desta deliberação à GCU e à autora da representação; em encaminhar cópia da instrução de mérito da unidade técnica à empresa One Elevadores RJ Ltda.; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-039.764/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Controladoria-Geral da União.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF), Danieli da Rosa Loeblein (52.097/OAB-DF) e outros, representando One Elevadores RJ Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2487/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-040.554/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Governo do Estado de Goiás.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Dalmo Rogério Souza de Albuquerque (OAB/DF 10.010)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. enviar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás para adoção de medidas que entender pertinentes;

1.6.2. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 17; e

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2488/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Eliezer Cardoso Louzado Cruz ante o recolhimento da multa individual aplicada por este Tribunal, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.8 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

Quitação relativa ao subitem 9.8 do Acórdão 2818/2015-Plenário, Sessão de 4/11/2015-Ordinária, Ata 44/2015-Plenário (peça 128), mantida pelo Acórdão 2694/2016-Plenário, Sessão de 19/10/2016-Ordinária, Ata 41/2016-Plenário (peça 184)

Valor original da multa: R$ 15.000,00 Data de origem da multa: 4/11/2015

Valor recolhido: R$ 17.249,43 Data do último recolhimento: 1/6/2021

1. Processo TC-014.726/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.929/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.938/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.936/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.406/2010-9 (REPRESENTAÇÃO); 001.942/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.941/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.943/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.928/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.934/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.927/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.940/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Eliezer Cardozo Louzado Cruz (353.757.101-10); Gilmar Aparecido Machado (596.314.651-87); Jurandir Medeiro dos Santos - ME (04.286.618/0001-10); Margarida de Fátima Nicoletti (404.548.781-68); Murilo Henrique Vieira Alegreti (988.825.541-04).

1.3. Órgão/Entidade: Coordenação Regional da Funai de Dourados.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Jucilene Rodrigues de Lima (15.065/OAB-MS) e Marcos Alcará (9113/OAB-MS), representando Murilo Henrique Vieira; Jucilene Rodrigues de Lima (15.065/OAB-MS) e Marcos Alcará (9113/OAB-MS), representando Jurandir Medeiro dos Santos - Me; José Petan Toledo Pizza (2553/OAB-TO), Iza Karol Gomes Luzardo Pizza (2687/OAB-TO) e outros, representando Eliezer Cardozo Louzado Cruz; Silvana Goldoni Sabio (8.713/OAB-MS), João Roberto Giacomini (5.800-B/OAB-MS) e outros, representando Gilmar Aparecido Machado.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. expedir quitação ao Sr. Eliezer Cardoso Louzado Cruz (CPF 353.757.101-10) ante o recolhimento da multa individual aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão nº 2818/2015- Plenário, peça 128, mantida pelo Acórdão nº 2694/2016-Plenário, peça 184, consoante peças 250- 273 e 284, e demonstrativo de débito de peça 285;

1.8.2. considerar atendida a determinação feita à Coordenação Regional da Funai em Dourados/MS, por meio do Acórdão nº 1330/2017 - TCU - Plenário, para que nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.443/1992 e do inciso I do art. 219 do Regimento Interno do TCU, no prazo de 30 dias, proceda ao desconto parcelado da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.8 do Acórdão 2818/2015-TCU-Plenário na remuneração de Eliezer Cardoso Louzado Cruz (CPF 353.757.101-10), observado o percentual mínimo de dez por cento da remuneração estabelecido no art. 46 da Lei nº 8.112/1990; e

1.8.3. encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2489/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Considerando que já foi apresentada ao TCU anteriormente no TC 021.745/2019-6, cujo Acórdão 8435/2020-TCU-1ª Câmara formulou deliberações que estão em monitoramento pela SecexEducação, bem como no TC 037.474/2020-0, julgado pelo Acórdão 2973/2020-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.8 desta deliberação, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.726/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, apensando-o ao TC 021.745/2019-6;

1.8.2. retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; e

1.8.3. dar ciência desta deliberação juntamente com a instrução de peça 5 à denunciante e à Universidade Federal da Bahia.

ACÓRDÃO Nº 2490/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III e 243 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação feita ao Ministério da Previdência Social constante no subitem 9.1 do Acórdão 536/2015-TCU-Plenário, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.5 desta deliberação, de acordo com a proposta da Unidade Técnica.

1. Processo TC-046.935/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. dar conhecimento à Presidência do Senado Federal das informações constantes dos itens 12.1 a 12.6 da instrução da Unidade Técnica (Peça 17);

1.5.2. encaminhar o inteiro teor deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Previdência; e

1.5.3. apensar o presente processo de monitoramento ao TC 046.387/2012-9.

ACÓRDÃO Nº 2491/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 41, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 143, inciso III, e 241, inciso I, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista os pareceres emitidos nos autos e considerando que está sendo cumprida a determinação expedida por esta Corte por meio do subitem 9.2 do Acórdão 719/2021-TCU-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em restituir o presente processo à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças) para prosseguimento deste Acompanhamento.

1. Processo TC 029.729/2021-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A. (BB).

1.2. Responsável: Fausto de Andrade Ribeiro (CPF 343.530.971-72).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos: não há.

ACÓRDÃO Nº 2492/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 41, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 143, inciso III, e 241, inciso I, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista os pareceres emitidos nos autos e considerando que foi cumprida a determinação expedida por esta Corte por meio do subitem 9.2 do Acórdão 716/2021-TCU-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em restituir o presente processo à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças) para prosseguimento deste Acompanhamento.

1. Processo TC 029.828/2021-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal (Caixa).

1.2. Responsável: Pedro Duarte Guimarães (CPF 016.700.677-00).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (OAB/SP 175.337), Leonardo Faustino Lima (OAB/DF 53.806 e OAB/RJ 123.287) e outros, representando a Caixa Econômica Federal (procuração e substabelecimento às peças 15 e 16).

1.7. Encaminhamentos: não há.

ACÓRDÃO Nº 2493/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e com os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, tendo em vista os pareceres emitidos nos autos e considerando ausência de razão legítima para que o denunciante intervenha no processo, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da Denúncia abaixo identificada, considerá-la improcedente quanto ao mérito e levantar o sigilo que recai sobre este processo, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, sem prejuízo aos encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC 037.639/2021-8 (DENÚNCIA)

1.1. Autor da Denúncia: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.6. Representação legal: Maximiliano Nagl Garcez (OAB/DF 27.889) e outros, representando o denunciante (procuração à peça 2); Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596) e outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (procuração e substabelecimento às peças 18 e 19).

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. indeferir o pedido de ingresso do denunciante nos autos como parte interessada, face à ausência de razão legítima para intervir no processo com amparo no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36, de 30/8/1995;

1.7.2. considerar prejudicada a solicitação de sustentação oral formulada pelo denunciante, haja vista se tratar de faculdade processual exclusiva das partes assim reconhecidas nos autos, segundo se depreende do art. 168 do Regimento Interno do TCU;

1.7.3. dar ciência desta decisão ao denunciante, ao BNDES e à Eletrobras;

1.7.4. com amparo no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, apensar o presente TC 037.639/2021-8 definitivamente ao TC 008.845/2018-2, eis que o primeiro aborda matéria contida no segundo, ao que se soma a conveniência de tramitação conjunta desses dois processos;

1.7.5. determinar à SeinfraElétrica que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso I, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 2494/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações constantes do item 9.3 do Acórdão 522/2021-TCUPlenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-027.611/2020-5, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.201/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2495/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação do item 9.1, bem como a recomendações de que tratam os itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 674/2018-TCU-Plenárioa; promover as determinações indicadas abaixo; e, determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.295/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. à Comissão de Ética do TCU que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore e submeta à presidência do TCU proposta de regulamentação dos pontos necessários relativamente ao Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União, de forma a garantir a efetividade das alterações aprovadas pela Resolução TCU 330/2021;

1.6.2. autorizar novo monitoramento dos itens 9.1, 9.6 e 9.7 do Acórdão 674/2018-TCU- Plenário, a ser incluído no Plano de Gestão da Segecex;

1.6.3. apensar o presente processo ao TC 027.085/2017-1.

ACÓRDÃO Nº 2496/2021 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação formulada por Lourenço Marchionatti a respeito de supostas irregularidades praticadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao contratar o consórcio liderado pela consultoria Accenture, selecionado mediante o Processo Seletivo RFP 1/2020 - AED/BNDES, para a realização de estudos relativos ao Setor Postal e de modelagem da eventual privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Considerando que a questão central da representação diz respeito aos procedimentos adotados pelo BNDES na contratação do Consórcio Postar para a realização de estudos relativos ao Setor Postal e de modelagem da eventual privatização da ECT (Processo Seletivo RFP 1/2020 - AED/BNDES);

Considerando que, na sessão do dia 21/7/2021, o Tribunal examinou, no âmbito do TC 020.440/2020-0, a atuação do BNDES no processo de contratação de consultor especializado para a estruturação do projeto de desestatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com base na Res. Dir. 3592-BNDES;

Considerando que a Res Dir. 3.592/2020-BNDES, substituída pela Res Dir. 3.685/2020-BNDES (regra atual) em 15/10/2020, versa sobre "o novo regulamento de contratação de consultoria para as estruturações de projetos e medidas de desestatização" e que, em uma leitura rápida das modificações, as modificações feitas podem sanar as possíveis afrontas aos princípios da administração pública da publicidade, da isonomia e da impessoalidade;

Considerando que o TC 016.871/2020-0 foi autuado para tratar do Acompanhamento da desestatização da ECT e que, nos termos da IN TCU 81/2018, será avaliado o processo de contratação dos serviços de consultoria envolvidos no processo de desestatização;

Considerando que as limitações de acesso aos documentos encaminhados, por meio da chancela de "não-públicos", deveriam recair apenas sobre determinadas informações e não sobre o todo o processo, conforme apontado no Acórdão 1.607/2016, relator Ministro Raimundo Carreiro, e no Acórdão 728/2017-TCU-Plenário, de minha relatoria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, cientificar o BNDES nos termos do item 1.7.1 a seguir e apensar os presentes autos ao processo TC 016.871/2020-0, para que seja promovida a análise da contratação do Consórcio Postar pelo BNDES, de acordo com o parecer da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (peça 78), após comunicar o representante e o BNDES.

1. Processo TC-009.403/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Gabinete do Ministro - MF (00.394.460/0001-41).

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - MF.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que classificar os documentos encaminhados ao TCU como "não-públicos", sob a tutela de "sigilo comercial", sem indicar com precisão a localização do sigilo no documento (página e parágrafo) e sem apresentar o pressuposto constitutivo justificativo para a classificação do sigilo, infringe o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 e o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como a jurisprudência do TCU, além de expor os gestores responsáveis pela classificação à aplicação da penalidade imposta no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 2497/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2238/2021 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 22/9/2021, Ata 37/2021, relativamente à alínea "c", de modo que onde se lê: "ao BNB e às representantes", leia-se: "ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à representante", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.723/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (271308/OAB-SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (246.508/OAB-SP) e outros, representando Mha Engenharia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2498/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o item 9.3 do Acórdão 1922/2021- TCU - Plenário, sessão de 11/8/2021, Ata n° 30/2021, Relator Ministro Aroldo Cedraz, para que:

- Onde se lê: "9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Délcio José Sato, dando-lhe quitação;"

- Leia-se: "9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Délcio José Sato, dando-lhe quitação;"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seproc e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.157/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.352/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Delcio Jose Sato (110.529.178-28).

1.3. Recorrente: Delcio Jose Sato (110.529.178-28).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Jailton Zanon da Silveira (44279/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Carla Sayuri Anzai (359.178/OAB-SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (274.341/OAB-SP) e outros, representando Delcio Jose Sato.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2499/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das determinações e recomendações objeto do Acórdão 523/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, em análise empreendida nos presentes autos, o TCU, por meio do Acórdão 1.754/2020- TCU-Plenário, de minha relatoria, concluiu pelo atendimento de parte do Acórdão 523/2018-Plenário e expediu novas determinações; conforme instrução da UT e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.754/2020-TCU-Plenário e dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 523/2018- Plenário, nos termos do subitem 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento do TCU;

b) encerrar os presentes autos, nos termos da Resolução-TCU 315/2020, e dos art. 243 e 169, inc. V, do RI/TCU;

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 143, V "a" do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.036/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2500/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria integrada, modalidades de conformidade e operacional, com o objetivo de "avaliar a regularidade da aplicação e da gestão de recursos federais transferidos [no período entre 2009 e 2019] ao município do Rio de Janeiro/RJ para execução de obras de prevenção a desastres decorrentes de chuvas, principalmente se o recursos repassados atingiram os seus objetivos e, no caso do não atingimento, quais as principais causas".;

Considerando que em decorrência dos trabalhos a auditoria apontou os 5 achados abaixo sintetizados:

a) Baixa execução física dos empreendimentos do PAC2 - Contenção de Encostas no município do Rio de Janeiro, em prejuízo à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

b) Fragilidade da governança e ausência de boas práticas de gestão dos termos de compromisso por parte da Fundação GeoRio;

c) Incerteza e imprevisibilidade para a conclusão dos empreendimentos: falta de efetividade da Caixa e do MDR na condução da aplicação tempestiva dos recursos federais disponibilizados e na gestão de risco das contratações, considerando as sucessivas prorrogações de prazos sem o correspondente atingimento das metas pactuadas;

d) Falta de celeridade de análise das reprogramações de obras, em decorrência do aumento da quantidade de normativos, aumentando o risco das comunidades que dependem da conclusão das obras de contenção de encostas;

e) Impropriedades e irregularidades quanto às licitações e contratos das obras.

Considerando que, diante dos achados, o Colegiado, por meio do Acórdão 1936/2021 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, promoveu oitiva do município do Rio de Janeiro, da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Desenvolvimento Regional, fixando-lhes o prazo de 15 dias para atendimento da saneadora;

Considerando que a Caixa (peça 58, de 26/8/2021), o MDR (peça 61, de 31/8/2021) e o município do Rio de Janeiro (peças 63, de 2/9/2021 e 68, de 15/9/2021) solicitaram prorrogação de prazo para atendimento da oitiva; e

Considerando, por fim, os pronunciamentos da Seproc às peças 59, 64, 65 e 69;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de sessenta dias ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e ao município do Rio de Janeiro, contando-se do término do prazo inicialmente assinado a cada unidade jurisdicionada, para atendimento das oitivas deliberadas no Acórdão 1936/2021 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-037.784/2019-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 007.840/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2501/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 751/2018-TCU-Plenário- Relator Ministro José Múcio Monteiro, proferido nos presentes autos, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.7 do Acórdão 751/2018-TCU-Plenário tendo em vista a peça 76 da instrução da UT;

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos com fundamento nos arts. 143, V "a" e 169, V do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.378/2017-1 - MONITORAMENTO (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Mateus Guimaraes Torres (15.823-E/OAB-DF), Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.a.; Egon Bockmann Moreira (14376/OAB-PR), Bernardo Strobel Guimarães (32838/OAB-PR) e outros, representando Editora Casa 10 Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2502/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possível ilegalidade de ato praticado pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) do Ministério do Trabalho e Previdência (vinculada ao Ministério da Economia até julho/2021), no que se refere o Ofício Circular SEI 4414/2020/ME;

Considerando que, em exame sumário realizado pela secretaria instrutora (peça 7), verificou-se baixo risco, materialidade e relevância nos fatos narrados pelo denunciante;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a ensejar a atuação do Tribunal;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerar prejudicada a continuidade do processo; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 7) ao denunciante e à Secretaria de Previdência, com cópia para o controle interno do órgão; e arquivar o processo.

1. Processo TC-047.248/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Secretaria de Previdência.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2503/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possível ilegalidade de ato praticado pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) do Ministério do Trabalho e Previdência (vinculada ao Ministério da Economia até julho/2021), no que se refere o Ofício Circular SEI 4571/2020/ME;

Considerando que a denúncia não está acompanhada de suficientes indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades apontadas;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, e art. 103, §1°, da Resolução-TCU 259/20214, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 5), ao denunciante e à Secretaria de Previdência.

1. Processo TC-047.708/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Secretaria de Previdência.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2504/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do monitoramento do Acórdão 1.597/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e considerou parcialmente procedente representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2021, conduzido pela Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo (SR/DPF/SP), o qual tem por objeto a prestação de serviço continuado de limpeza, conservação e higienização interna e externa, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos para as unidades da referida superintendência;

Considerando que, por meio do subitem 1.7.1 daquela decisão, o Tribunal determinou à SR/DPF/SP que se abstivesse de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 2/2021;

Considerando que a unidade jurisdicionada informa que já está em curso novo procedimento licitatório para substituição da contratação do Pregão Eletrônico 2/2021 (peças 13 e 14);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 1.7.1 do Acórdão 1.597/2021-TCU-Plenário e apensar este processo ao seu originador (TC 013.440/2021-7).

1. Processo TC-025.679/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 17) à SR/DPF/SP.

ACÓRDÃO Nº 2505/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do monitoramento do Acórdão 819/2019-TCU-Plenáriodecorrente de auditoria realizada para avaliar a conformidade de licitações e contratos da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AmGT);

Considerando que, por meio do item 9.1 daquela deliberação, o Tribunal determinou à entidade que realizasse "estudo de impacto financeiro e orçamentário com vistas à inclusão, no modelo de contratação em que se preveja o adiantamento de pagamentos, de garantias mais abrangentes para mitigação do risco de inadimplemento do fornecedor" e encaminhasse a esta Corte, no prazo de sessenta dias, um cronograma para implementação dessa medida;

Considerando, em análise de caso concreto de estudo de impacto financeiro e orçamentário realizado pela AmGT, observou-se que a inclusão de exigência de garantias mais abrangentes, em caso de necessidade de adiantamento de pagamento, no modelo de contratação feita pela AmGT teve, de fato, baixo impacto financeiro e orçamentário para a empresa, mostrando-se viável e crível de que o esse procedimento possa ser realizado por todas as empresas da holding Eletrobras;

Considerando o parecer da secretaria especializada no sentido de que a AmGT conseguiu demonstrar o baixo impacto financeiro e orçamentário ao se exigir garantias mais abrangentes no Pregão 00117/2019, obtendo um índice 1,6881%, se for considerado o valor adiantado (R$ 2.334.000,00), e 0,4415%, se for levado em conta o valor total do contrato (R$ 8.926.850,00);

Considerando que o tema também está sendo abordado no âmbito do TC 007.985/2019-3, no âmbito do qual a holding também se dispôs a incluir cláusula de garantia para cobertura de pagamentos antecipados nas minutas de contratos de suas subsidiárias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1. do Acórdão 819/2019-TCU-Plenário, e arquivar o processo.

1. Processo TC-012.369/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adriano Marcos Yida (610.229.501-34); João Batista Rocha do Carmo Junior (715.158.952-20); Sheyla Maria Nogueira Ribeiro (203.039.632-04); Vladimir Freitas Paixão e Silva (018.000.862-53); Wady Charone Júnior (056.141.042-91).

1.2. Interessados: ABB Ltda. (61.074.829/0011-03); Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda. (05.356.949/0008-19); Siemens Ltda. (44.013.159/0031-31); Transformadores e Serviços de Energia das Américas Ltda. (08.870.769/0004-15); Weg Equipamentos Elétricos S.A. (07.175.725/0014-84).

1.3. Órgão/Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP), Fernanda Leoni (187229-E/OAB-SP) e outros, representando Siemens Ltda.; Raphael de Mello Losacco (235.127/OAB-SP) e Adriano Daleffe (20619/OAB-PR), representando Abb Ltda.; Danielle da Fonseca da Costa, Danilo Carvalho Freire Silva Filho (162.033/OAB-MG) e outros, representando Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 131) à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) e à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

ACÓRDÃO Nº 2506/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se originalmente de representação, formulada pela então Secex-MS, derivada do TC 013.483/2014-5, a respeito de possíveis irregularidades na gestão do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap), anteriormente denominado Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (HU/UFMS);

Considerando que, após diversas diligências e instruções, o objeto da representação foi expandido, passando a abranger, também, o Pregão 022/2010 e o Pregão 80/2010, ambos para aquisição de cardioversores desfibriladores implantáveis com ressincronizadores cardíacos (CDI-Rs), entre outros materiais e dispositivos;

Considerando que, após novas diligências, não restaram comprovados os indícios de irregularidade suscitados pela unidade instrutora;

Considerando a impossibilidade de se comprovar, utilizando as ferramentas de que esta Corte dispõe, que os dispositivos CDI-Rs não teriam sido efetivamente implantados;

Considerando que a possível não implantação dos CDI-Rs adquiridos por meio dos Pregões 022/2010 e 80/2010 é objeto de investigação pela Polícia Federal;

Considerando que a gestão posterior do Humap alterou o modelo de aquisição das órteses, o que mitiga o risco de não implantação dos CDI-Rs quem venham a ser adquiridos;

Considerando que não sobressaem os requisitos risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal, conforme exame sumário empreendido pela secretaria instrutora (peça 86), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, e art. 106, caput, §§ 3º e 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação, considerar prejudicada a continuidade do seu exame e arquivar o processo.

1. Processo TC-005.874/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Oswaldo de Jesus Ferreira (415.430.927-72).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-42).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.7. Representação legal: Priscilla Correia Simões (21.815/OAB-PB), Marcelo Ferreira Soares Raposo (13.394/OAB-PB) e outros, representando Oswaldo de Jesus Ferreira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: comunicar os fatos ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para adoção das providências internas de suas alçadas e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação (peça 1 a 4), deste acórdão, e da instrução da secretaria especializada (peça 86).

ACÓRDÃO Nº 2507/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Lucilene Klênia Rodrigues Bandeira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.621/2015-TCU-Plenário.

1. Processo TC-016.023/2014-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Lucilene Klênia Rodrigues Bandeira (030.376.264-02); Universidade Federal de Campina Grande (05.055.128/0001-76).

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PB (00.414.607/0012-70).

1.3. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Antonio Carlos Neves Meneses (33.692/OAB-DF) e Thiago Castro Costa Loureiro (38.139/OAB-DF), representando Lucilene Klênia Rodrigues Bandeira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2508/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 79/2021, conduzido pela Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso, com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de administração e gerenciamento para fornecimento de cartão-alimentação;

Considerando que o edital do certame elenca, como dotação orçamentária para fazer frente à referida despesa, recursos próprios da Deso (peça 12, p. 4), não havendo indicação de recursos federais para custear a futura contratação;

Considerando que se trata de certame promovido por empresa estatal pertencente ao Governo Sergipe, e que não envolve recursos oriundos de repasses da União, sendo o órgão competente para examinar a matéria o Tribunal de Contas daquele Estado, restando ausente o requisito de competência para admissibilidade da presente representação pelo TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e arquivar o processo.

1. Processo TC-040.576/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Saneamento de Sergipe.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Bruno Cabrino Salvadori (419741/OAB-SP), representando Berlin Finance Meios de Pagamentos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 17) ao representante e à Companhia de Saneamento de Sergipe;

1.6.2. encaminhar cópia da instrução inicial (peças 1 a 5), deste acórdão e da instrução (peça 17) ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, para adoção das medidas de sua alçada que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 2509/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.704/2019-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar atendidas as recomendações dos itens 9.1 e 9.2.1 do Acórdão 2.704/2019-TCU-Plenário;

b) considerar em atendimento a recomendação do item 9.2.2 do Acórdão 2.704/2019-TCU-Plenário;

c) considerar não atendidas as recomendações dos itens 9.3, 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 2.704/2019-TCU-Plenário;

d) dispensar a continuidade do monitoramento relativamente às recomendações contidas nos itens 9.3, 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 2.704/2019-TCU-Plenário;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Governo da Presidência (Segov), à Mesa do Congresso Nacional (CN), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), ao Ministério da Economia (ME), ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao Ministério da Saúde (MS); e

f) apensar o presente processo ao TC 018.272/2018-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-003.906/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2510/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.544/2013-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir a recomendação constante do item 1.7;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade Federal do Maranhão e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; e

c) apensar o presente processo ao TC 031.045/2011-1, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-004.663/2014-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Maranhão (06.279.103/0001-19); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (10.735.145/0001-94).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar aos órgãos de controle interno da Fundação Universidade Federal do Maranhão e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que sigam acompanhando o exato cumprimento das determinações exaradas por meio do Acórdão 2.544/2013-TCU-Plenário, adotando as providências necessárias para que constem, da prestação de contas dessas Unidades Prestadoras de Contas (UPC), informações acerca das correições então adotadas, detalhando a evolução quanto ao cumprimento do decisum, com fulcro nos arts. 8º, inciso I, alínea "c", e 9º, §§ 1º e 4º, da Instrução Normativa-TCU 84/2020.

ACÓRDÃO Nº 2511/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.4.2 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário;

b) fixar novo prazo, de 180 dias, para cumprimento, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública e pelo Departamento Penitenciário Nacional, da determinação do subitem 9.2.4 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário;

c) fixar novo prazo, de 180 dias, para cumprimento, pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, da determinação do subitem 9.4.1 do Acórdão 437/2018-TCU-Plenário; e

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Penitenciário Nacional e à Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e à Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia.

1. Processo TC-024.032/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.2. Órgão: Departamento Penitenciário Nacional - MJ; Ministério da Segurança Pública (extinto); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto); Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2512/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Secretaria de Governo Digital contra o Acórdão 419/2021-TCU-Plenário (peça 68), por meio do qual esta Corte de Contas expediu recomendações à recorrente.

Considerando que a expedição de recomendações por parte do TCU não gera qualquer sucumbência aos seus jurisdicionados, ante seu caráter não impositivo;

Considerando que, dada a natureza colaborativa das recomendações, eventuais objeções à implementação das medidas ou a arguição de meios alternativos de alcançar o mesmo fim poderão ser apresentadas e discutidas no respectivo processo de monitoramento ou por outro meio hábil, mas não pela via recursal;

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela Secretaria de Governo Digital, por ausência de interesse recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-038.016/2019-2 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Recorrente: Secretaria de Governo Digital.

1.2. Órgão: Ministério da Defesa; Ministério da Economia; Ministério da Infraestrutura; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério das Relações Exteriores; Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2513/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Saúde e à representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-009.128/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: Flavia Girasole Costa Braz (OAB/SP 324.133) e Murilo Meneghetti Nassif (OAB/SP 239.221), representando Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2514/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Hospital Central do Exército (HCE), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão 122/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) vigência do Contrato 56/2014, de 1º/1/2015 a 31/12/2020, por período superior aos sessenta meses estipulados como limite pelo art. 57 da Lei 8.666/1993, sem a demonstração de excepcionalidade para motivação dos 5º e 6º Termos Aditivos ao referido contrato, atinentes ao período de 1º/1/2020 a 31/12/2020, em desacordo com o disposto no art. 57, inciso II e § 4º, da Lei 8.666/1993;

c.2) ocorrência de prestação dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva do sistema de geração e distribuição de vapor no Hospital Central do Exército (HCE), no período de 2/3/2021 a 31/3/2021, sem a devida cobertura contratual, em contrariedade ao disposto nos arts. 55 e 60 da Lei 8.666/1993;

c.3) realização de diligência para esclarecimentos relativos à qualificação técnica da empresa HLM Manutenção e Serviços Industriais Eireli somente após o recurso administrativo interposto pela empresa SIE Serviços, Cursos e Comércio de Peças Industriais Ltda., em desacordo com o previsto no art. 43, § 3ª, da Lei 8.666/1993;

d) deferir o pedido da empresa HLM Manutenção e Serviços Industriais Eireli para ingresso como parte interessada nos autos, nos termos do art. 146 do Regimento Interno;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital Central do Exército (HCE) e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.603/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Hlm Manutenção e Serviços Industriais Ltda (13.011.016/0001-41); Serv-cal Pecas e Servicos Tecnicos Especializados Ltda. (27.206.655/0001-77).

1.2. Entidade: Hospital Central do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Simone Rosy do Nascimento Costa (OAB/SC 43.503), representando HLM Manutenção e Serviços Industriais Ltda; Marcos Aurelio Bispo Mendanha (OAB/SP 368.689) e Ana Ligia Maria Gomes, representando Amg Servicos, Cursos e Comercio Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2515/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

d) apensar o presente processo ao TC 038.711/2021-4, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso III, da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-037.514/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2516/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos artigos 234 e 235 do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade, retirando-lhe a chancela de sigilosa, arquivar estes autos e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta ao interessado, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.956/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2517/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 234, 235, 250, I, e 143, III, do RITCU c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, arquivando-a e retirando a chancela de sigiloso, dando a ciência abaixo, com envio de cópias desta deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.729/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Parisi - SP.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Município de Parisi/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no pregão presencial 3/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a publicação de referência imprecisa ou alteração injustificada da fonte de recursos de origem federal, empregados para subsidiar contratação realizada pelo ente federado, contraria os princípios da legalidade e da publicidade dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e nos artigos 2º, caput e § 2º, do Decreto 10.024/2019, bem como o disposto nos artigos 48, § 1º, incisos II e III, e 48-A, inciso I, da Lei Complementar 101/2000; e

1.7.1.2. a habilitação de empresa participante do procedimento licitatório, sem a devida apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional, está em desacordo com o disposto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como com consolidada jurisprudência deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2518/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, à vista do pedido de parcelamento formulado por Domingos Augusto de Moura Carvalho, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigo 143, inciso V, "b", e 217 do RITCU, em autorizar o parcelamento da multa a que se refere o item 9.3 do Acórdão 2.345/2020 - Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva.

1. Processo TC-018.055/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Domingos Augusto de Moura Carvalho (CPF 064.605.853-34)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra No Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: Kleyton Henrique Bandeira Paes (14.605/OAB-MA)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2519/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.981/2011-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Andurte de Barros Duarte Filho (514.048.857-49); Francisco Roberto de Albuquerque (351.786.808-63); Guido Mantega (676.840.768-68); Janine Cardoso Senna (550.846.217-15); Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49); José Lima de Andrade Neto (102.994.085-15); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Luis Alves de Lima Filho (055.492.938-46); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Marco Antônio Vaz Capute (320.513.527-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Mauro Gentile Rodrigues da Cunha (004.275.077-66); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04); Vilson Reichemback da Silva (154.009.480-49).

4. Entidades: Petrobras Distribuidora S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster e Janine Cardoso Senna; Luis Marcelo Abdalla de Carvalho Jaued (170.049/OAB-RJ) e outros, representando Jorge Gerdau Johannpeter, Luciano Galvão Coutinho, Sergio Franklin Quintella, Marcio Pereira Zimmermann e Miriam Aparecida Belchior; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Vilson Reichemback da Silva, Luis Alves de Lima Filho e José Lima de Andrade Neto; Gustavo Emílio Contrucci Alexandrino de Souza (12.295/OAB-SP), representando Mauro Gentile Rodrigues da Cunha; Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A. - MME; Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de relatório de auditoria na empresa Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora), realizado pela então denominada 9ª Secretaria de Controle Externo, com vistas a verificar a atuação dessa companhia no financiamento de atividades econômicas de seus clientes e avaliar a gestão de sua carteira de recebíveis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Janine Cardoso Senna e Maria das Graças Silva Foster;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa trazidas pelos Srs. José Lima de Andrade Neto, Anduarte de Barros Duarte Filho, Luis Alves de Lima Filho, Nestor Cunat Cerveró, Vilson Reichembach da Silva, Guido Mantega, Francisco Roberto de Albuquerque, Luciano Galvão Coutinho, Marcio Pereira Zimmermann, Miriam Aparecida Belchior, Sergio Franklin Quintella e Jorge Gerdau Johannpeter, deixando de lhes aplicar multa, em decorrência da presença de causa excludente de culpabilidade quanto à irregularidade V.1 e da inexistência de dano ao erário associado à irregularidade V.2, conforme a numeração da instrução de mérito de que trata a peça 515;

9.3. dar ciência desta deliberação e das conclusões contidas no item V.2 da instrução de mérito deste processo (peça 515) à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), a fim de que avalie as ações de controle pertinentes à sustentabilidade econômica e aos riscos de desabastecimento dos sistemas isolados da Região Norte e ao cumprimento, pelo Tesouro Nacional, dos aportes de recursos perante a CDE;

9.4. determinar à SeinfraPetróleo que junte cópia deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam, à prestação de contas da Petróleo Brasileiro S/A do exercício de 2014 (TC 033.843/2015-5);

9.5. dar ciência desta decisão, juntamente do voto e do relatório que a subsidiam:

9.5.1. à Petrobras Distribuidora S/A, à Petróleo Brasileiro S/A, ao Ministério de Minas e Energia e aos responsáveis; e

9.5.2. à Comissão de Valores Mobiliários, alertando-a quanto à possível ocorrência de abuso de poder de controle da União, no caso do financiamento, pela Petrobras Distribuidora S/A, das termelétricas dos sistemas isolados da região Norte.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2519-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

ACÓRDÃO Nº 2520/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.159/2013-2.

1.1. Apensos: 021.761/2019-1; 021.762/2019-8; 021.763/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação do Trabalho e Economia Solidária - Ates (06.194.028/0001-93); Luciano Luz de Lima (723.389.620-87).

3.2. Recorrentes: Associação do Trabalho e Economia Solidária - Ates (06.194.028/0001-93); Luciano Luz de Lima (723.389.620-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Melo Soares (34786/OAB-DF) e outros, representando Associação do Trabalho e Economia Solidária - Ates e Luciano Luz de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam Recurso de Revisão interposto pela Associação do Trabalho e Economia Solidária e por Luciano Luz de Lima contra o Acórdão 5.725/2016-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do Recurso de Revisão, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2520-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2522/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.328/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria na sistemática brasileira de votação eletrônica à cargo do Tribunal Superior Eleitoral,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fulcro no art. 250, III, do RI/TCU, c/c o art. 11 da Resolução TCU 315/2020, ao Tribunal Superior Eleitoral que:

9.1.1. revise as práticas adotadas em cumprimento às políticas de comunicação e informação à sociedade a fim de promover a disseminação das informações acerca dos mecanismos de auditabilidade, transparência e segurança da sistemática brasileira de votação, estimular a participação popular nas etapas de fiscalização públicas e elevar o nível de conhecimento e confiança no processo eleitoral, tendo em vista o princípio da transparência, previsto no art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, regulamentado pela Lei 12.527/2011 (LAI);

9.1.2. adote providências no sentido de dar maior abrangência e visibilidade à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso, também chamada de votação paralela, prevista no art. 51, I, da Resolução-TSE 23.603/2019, com vistas a consolidá-la, perante a sociedade, como mecanismo de fiscalização, validação e confiabilidade da urna eletrônica, tendo em vista o princípio da transparência, previsto no art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, regulamentado pela Lei 12.527/2011 (LAI);

9.1.3. promova estudos com vistas a identificar formas alternativas de estimular a efetiva participação das instituições qualificadas como entidades fiscalizadoras, nas diferentes etapas de fiscalização da sistemática brasileira de votação nos termos do art. 5º da Resolução TSE 23.603/2019;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral, às mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

9.3. orientar à SecexAdministração que compatibilize o planejamento das próximas fases da fiscalização para acompanhar as etapas de auditoria pública dos sistemas eleitorais, nos termos dos arts. 4 e 5 da Resolução TSE 23.603/2019 e que verifique a viabilidade e pertinência de adotar as sugestões apresentadas pelos Ministros Revisores, conforme exposto nos votos revisor e complementar;

9.4. reconhecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD como amicus curiae no processo, com poderes de acesso a peças não sigilosas independente de requerimento de vista e apresentação de memoriais;

9.5. levantar o sigilo dos presentes autos, com exceção de eventuais peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

9.6. restituir os autos à SecexAdministração para continuidade desta auditoria.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2522-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Revisor).

ACÓRDÃO Nº 2523/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.778/2014-5.

1.1. Apensos: 006.448/2017-8; 023.977/2016-7; 020.976/2017-8; 007.637/2016-0; 008.392/2018-8; 004.600/2018-5; 007.652/2015-1; 034.453/2017-2; 018.772/2016-1; 040.338/2018-5; 031.683/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Log Viana I Incorporacoes Spe Ltda. (15.639.774/0001-34)

3.2. Responsáveis: Adriana Estrela Sturião (095.092.377-01); Assis Walace Magnago Guimarães (859.646.037-34); Augusto Ribeiro do Espírito Santo (850.331.387-15); Cláudia Regina Barreto Costa (633.180.087-53); Frederico William Cipriano Nascimento (991.652.366-53); Haroldo Ferraz Meira Júnior (936.995.735-91); Jadson Adriani de Oliveira (055.998.127-90); José Vicente Santolini Ferreira (873.413.107-82); Licia Calimam Cabrini (093.679.077-61); Log Viana I Incorporacoes Spe Ltda. (15.639.774/0001-34); Luiz Carlos Ramos (621.007.347-68); Mariza dos Santos (017.080.057-14); Patrícia Ribeiro Maciel Teubner (078.797.307-61); Rafael Carpanedo Fiório (068.866.797-08); Raimundo França Júnior (019.920.937-50); Renato Brasil Canuto (981.720.347-68); Silvana Machado Tonani (085.361.327-36).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605), representando Log Viana Incorporacoes SPE Ltda.;

8.2. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB/RJ 105.246), Andre Luis Pereira (7090/ES) e Marlon Aurélio Kuntz Petry (19.139/OAB-GO), representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

8.3. Fabricio de Freitas Martins (OAB-ES 11.712), representando Raimundo França Júnior, Assis Walace Magnago Guimarães, Augusto Ribeiro do Espírito Santo, Cláudia Regina Barreto Costa, Frederico William Cipriano Nascimento, Haroldo Ferraz Meira Júnior, Jadson Adriani de Oliveira, José Vicente Santolini Ferreira, Luiz Carlos Ramos, Mariza dos Santos Schmidt, Rafael Carpanedo Fiorio, Renato Brasil Canuto e Silvana Machado Tonani; e

8.4. Jandiara Rosa Passos (OAB-ES 7901), representando Licia Calimam Cabrini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação efetuada por unidade técnica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer da presente representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher, com fulcro no art. 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, as razões de justificativa apresentadas pelos srs. Raimundo França Júnior, Renato Brasil Canuto, José Vicente Santolini Ferreira, Haroldo Ferraz Meira Júnior, Luiz Carlos Ramos, Augusto Ribeiro do Espírito Santo, Assis Walace Magnago Guimarães, Cláudia Regina Barreto Costa, Mariza dos Santos Schmidt, Adriana Estrela Sturião, Jadson Adriani de Oliveira, Frederico William Cipriano Nascimento, Licia Calimam Cabrini, Patrícia Ribeiro Maciel Teubner e Silvana Machado Tonani;

9.3. aplicar ao sr. Rafael Carpanedo Fiório a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00;

9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2523-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2524/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.553/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: DPF - SUPERINT. REGIONAL/RJ - MJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (12.907/OAB-DF), representando Sunil Chandrahas; Mateus Stefani Benites (406940/OAB-SP) e Vitor Rhein Schirato (222413/OAB-SP), representando Antonio Amaral Vilas Boas Neto; Vitor Rhein Schirato (222413/OAB-SP), representando DPF - Superint. Regional/RJ - MJ.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico Internacional 40/2020-GPI/DREX/SR/PF/RJ, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro (SR/PF/RJ), que tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de até 23 lanchas de patrulha e interceptação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada mediante o Acórdão 1.620/2021-Plenário;

9.3. determinar à Polícia Federal que inclua, no contrato a ser assinado com a empresa vencedora do certame, como critério de aceitação do objeto, o atendimento das embarcações às certificações previstas no subitem 3.1.1 do Anexo II do Edital do 40/2020-GPI/DREX/SR/PF/RJ, sem implicar, a medida, em custos adicionais à contratante;

9.4. dar ciência à Polícia Federal que afronta o art. 30 da Lei 8.666/1993, o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU exigir, na fase de habilitação, as certificações previstas no Caderno de Especificações Técnicas, subitem 3.1.1.1., Anexo II do Edital do PE 40/2020-GPI/DREX/SR/PF/RJ;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante, à Polícia Federal (PF) e à empresa Streit Group FZ-LLC;

9.6. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inc. V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2524-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2525/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.809/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação originada da Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados, formulada por intermédio do Of. P. 028/2021/CDC, com base na Proposta de Fiscalização e Controle 14/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fulcro no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal c/c o art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992;

9.2. prorrogar o prazo para atendimento desta solicitação até a data da presente deliberação, com fundamento no art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 215/2008, tendo em vista a complexidade da matéria e o término do prazo inicial de 180 dias estabelecido na referida resolução, de modo a possibilitar o seu atendimento integral, de modo tempestivo, neste momento;

9.3. encaminhar ao solicitante cópia integral destes autos, com o intuito de garantir o repasse de todas as informações necessárias à melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação;

9.4. considerar integralmente atendida a presente solicitação, nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução TCU 215/2008; e

9.5. arquivar os autos, com fundamento nos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2525-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2526/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.427/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Liberato Rocha Caldeira (002.593.238-10)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Valentim Gentil/SP

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Odemes Bordini (OAB/SP 114.188) e Silvio Barbosa Ferrari (OAB/SP 373.138).

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto contra o Acórdão 9.864/2019-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao presente recurso para tornar insubsistente os subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.864/2019-2ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Liberato Rocha Caldeira (002.593.238-10), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RITCU; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Cidadania, à Prefeitura Municipal de Valentim Gentil/SP e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2526-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2527/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.481/2016-8

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Auditoria)

3. Recorrente: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal:

8.1 Adriano Augusto Torralbo (217175/OAB-SP) e outros, representando Enger Engenharia S/A

8.2 Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria cujo objeto foi o contrato para a supervisão das obras relativas ao Lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul, em que se examina pedido de reexame interposto pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A contra o Acórdão 508/2018-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 958/2018-TCU-Plenário e alterado pelo Acórdão 1.951/2018-TCU-Plenário, todos relatados pelo Ministro Benjamin Zymler,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 tornar insubsistentes os subitens 9.3.1, 9.6.1.1 e 9.7.4 do Acórdão 508/2018-TCU-Plenário;

9.3 alterar o subitem 9.7.1 do Acórdão 508/2018-TCU-Plenário, que passa a apresentar a seguinte redação:

"9.7.1. abstenha-se de aditar contratos de supervisão de obras além do limite legal de 25% estabelecido no art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016, e no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, no caso de haver prorrogação de prazo na execução da obra supervisionada, adotando medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação de supervisão, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que deverá ser devidamente justificado;"

9.4 alterar o subitem 9.7.3 do Acórdão 508/2018-TCU-Plenário, que passa a apresentar a seguinte redação:

"9.7.3. nos contratos de supervisão de obras que estejam em vigor, celebrados à égide da Lei 8.666/1993, caso seja necessária a prorrogação dos ajustes e estes ainda se encontrem aquém do limite legal de aditamento contratual, promova alteração unilateral quantitativa do objeto com vistas a suprimir postos de trabalho, com base no art. 65, inciso I, alínea 'b', da Lei 8.666/1993 ou, ainda, repactue a forma de pagamento avençada (art. 65, inciso II, alínea 'c', da referida lei), de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste para diminuir ou suprimir a remuneração da contratada, de acordo com a mão de obra mínima necessária para prestação dos serviços;

9.7.3.1 se, ainda assim, tais medidas se mostrarem infrutíferas para evitar futuros aditamentos contratuais além do mencionado limite legal, realizar novo procedimento licitatório, ressalvada a inequívoca comprovação de desvantajosidade da medida, o que deverá ser devidamente justificado;"

9.5 determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que apresente, nos próximos processos licitatórios para contratação de serviços de supervisão e de gerenciamento de obras, justificativas para a escolha do critério de medição, em observância ao dever de motivação dos atos administrativos, especialmente nos casos em que se verifique ser inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados;

9.6 recomendar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, com base no art. 250, III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar como critério de pagamento para os serviços de supervisão e de gerenciamento de obras de construção, de acordo com o art. 28 e o Anexo V da Instrução Normativa 5/2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e com a jurisprudência do Tribunal (subitem 9.2.4 do Acórdão 84/2020-TCU-Plenário), a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;

9.7 alterar o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.951/2018-TCU-Plenário, que passa a apresentar a seguinte redação:

"9.2.2. observe fielmente nos preços a serem praticados todos os apontamentos destacados no Acordão 508/2018-Plenaìrio, com especial atenção aos itens 9.3.2, 9.3.4, 9.6.1.2, 9.6.1.3, 9.6.1.4 e 9.6.1.5, cessando os pagamentos indevidos jaì identificados ou adequando-os às premissas constantes do acordão, conforme o caso;"

9.8 juntar cópia desta deliberação aos autos do TC-027.509/2018-4, considerando que os subitens 9.2 e 9.7 podem causam reflexos no referido processo;

9.9 dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados no processo.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2527-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2528/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-021.902/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (DRF/GOI)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Kelly Carioca Tondinelli (57471/OAB-PR) e outros, representando Nevada Serviços Terceirizados - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, referente a ocorrências no Pregão Eletrônico 1/2021, promovido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (DRF/GOI), tendo por objeto a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

9.1 revogar a medida cautelar ratificada por meio do Acórdão 1.934/2021-TCU-Plenário;

9.2 considerar procedente a representação;

9.3 determinar à Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências, e as informe ao TCU após realizadas, para que sejam anulados os atos administrativos que levaram à inabilitação da empresa Nevada Serviços Terceirizados Eireli, com a consequente anulação dos atos subsequentes, devendo o Pregão Eletrônico 1/2021 retornar à fase anterior à essa inabilitação, promovendo-se, a partir desse ponto, seu regular andamento, oportunizando, por meio de diligência, que a referida licitante envie a Declaração de Inexistência de Nepotismo, cujo modelo consta do Anexo V do edital;

9.3.1 esclarecer que a medida do subitem 9.3 tem como fundamento a ausência de realização, pelo pregoeiro, da aludida diligência durante a sessão do pregão, sem possibilitar à participante a correção de falha de menor importância, em afronta à jurisprudência do TCU e aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade;

9.4 dar ciência à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que a ausência, no edital, da informação expressa de que a Declaração de Inexistência de Nepotismo (Anexo V do edital) era uma das condições para a habilitação da licitante, representa afronta ao estabelecido no art. 14, incisos III e IV, do Decreto 10.024/2019;

9.5 notificar a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO a respeito do presente acórdão.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2528-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2529/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.472/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra a Seca.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Carlos Eugenio Escorcio Dias (6671/OAB-PI) e Maria Paula Pereira Martins (19277/OAB-PI), representando Havaí Vigilancia e Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Havaí Vigilância e Segurança, em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2021/CEST/PI, promovido pela Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, tendo por objeto a contratação de serviço de vigilância armada em instalações localizadas nos Estados do Piauí e do Maranhão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência à Coordenadoria Estadual do DNOCS no Piauí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que incumbe ao gestor demonstrar que a ausência de parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico 4/2021 - ou de outro que venha a substituí-lo - não restringe indevidamente a competitividade do certame, nos termos dos arts. 3º, inciso I, e 23, § 1º da Lei 8.666/1993, devendo ser observado ainda o princípio da eficiência a que se submete a Administração Pública, insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal/1988;

9.5. informar ao representante a prolação deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2530/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.889/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Luiz Enok Gomes da Silva contra o Acórdão 2.144/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2531/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.767/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Hugo Benamor Ferilles (OAB/RJ 152.961) e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas pela Empresa Brasileira de Engenharia S.A. nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03) para participar, por três anos, de licitação na administração pública federal;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2. à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), atentando-se aos dispositivos do Acórdão 348/2016-Plenário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à responsável, à 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União no Paraná e à Petróleo Brasileiro S.A.;

9.4. apensar estes autos à representação originária (TC 010.816/2017-8), com vista à consolidação das decisões proferidas.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2531-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

ACÓRDÃO Nº 2532/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.994/2018-6.

1.1. Apensos: 009.109/2019-6; 034.873/2018-0; 036.325/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Advocacia-Geral da União - AGU (26.994.558/0001-23).

4. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase cuida de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Economia, representado pela Advocacia-Geral da União - AGU, contra o Acórdão 2.832/2020-TCU-Plenário, que julgou parcialmente procedente representação formulada por Procurador da República no Distrito Federal acerca de possíveis irregularidades relacionadas à renúncia fiscal decorrente da republicação do Decreto 7.742/2012 e da revogação da Portaria 221/2014, do extinto Ministério da Fazenda, o que teria ocasionado prejuízo financeiro aos cofres públicos, conforme os fatos narrados no Procedimento Investigatório Criminal 1.16.000.001640/2015-14;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela AGU, por atender aos requisitos de admissibilidade tratados no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RITCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de sorte a conferir a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão 2.832/2020-TCU-Plenário:

9.2. nos termos do art. 59, § 1.º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, alertar o Poder Executivo Federal de que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer os requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3.º, inciso I, do referido diploma, bem como os dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, aplicando-se, no que couber, a resposta do Tribunal de Contas da União na consulta julgada por meio do Acórdão 1.907/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2532-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2533/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.017/2018-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Responsáveis: Daniel Vieira de Almeida (021.438.239-75), Gerente da Assessoria de Estruturação de Projetos de Engenharia, e Marcelo Kowalski Teske (019.559.299-98), Gerente da Assessoria de Regulação e Negócios

4. Unidades: Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB/DF 19.573), Fabiano Marcos Zwicker (OAB/SC 16.035), Rafael Rebelo Pereira (OAB/SC 24.868) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria nas obras de instalação do segundo banco de autotransformadores 525/230 kV (3 x 224 MVA) e seus módulos de conexão na Subestação Povo Novo/RS, empreendimento realizado pela empresa Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE) e fiscalizada no âmbito do Fiscobras 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 250, inciso I, do RI-TCU e no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativas apresentadas por Daniel Vieira de Almeida e Marcelo Kowalski Teske, sem, contudo, aplicar-lhes sanção;

9.2. dar ciência à Eletrosul e à TLSE que:

9.2.1. nos casos de dispensa de licitação fundada no art. 32 da Lei 9.074/1995, a constituição e instrução do respectivo processo administrativo deve observar os princípios gerais da Administração Pública, notadamente o da isonomia, publicidade e moralidade e, em particular, as disposições da legislação de licitação vigente à época dos fatos, aplicando-se o art. 30, § 3º, incisos II e III, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) que reafirma a obrigação de se comprovar, dentre outros elementos essenciais, as razões para a escolha do fornecedor/prestador de serviços, além de justificativas para o preço acertado, requisitos esses que foram infringidos no pré-contrato firmado, em 05/06/2012, com a empresa Cotesa Engenharia Ltda.;

9.2.2. é impróprio que a condução dos certames licitatórios fique integralmente na responsabilidade de pessoas estranhas ao seu quadro de pessoal, nos termos do art. 5º, item 1e, do Regulamento de Licitações e Contratos do Grupo Eletrobrás;

9.3. dar conhecimento desta decisão à Eletrosul e à TLSE, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser obtidos no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2533-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2534/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.809/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessada: CLA Vigilância Privada Ltda. (26.535.662/0001-50)

4. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Alysson Silva Falcão (6158/OAB-AM), representando Amazon Security Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Amazon Security Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 2020/049, do Banco da Amazônia S.A., cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada ostensiva na unidade do banco localizada no Estado do Amazonas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 45 e 46 da Lei 8.443/1992, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Banco da Amazônia S.A. que promova a anulação do ato de adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico 2020/049 e de todos os atos dele decorrentes e, caso ainda haja interesse, convoque os licitantes remanescentes pela ordem de classificação ou realize novo certame, informando a este Tribunal as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3. declarar a inidoneidade da empresa CLA Vigilância Privada Ltda. para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames em que haja utilização de recursos federais, durante o período de 6 (seis) meses;

9.4. dar ciência ao Banco da Amazônia S.A. sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 2020/049: tolerância ao atendimento apenas parcial, pela empresa licitante, às diligências efetuadas pelo pregoeiro; ausência de pesquisa sobre outras participações societárias do sócio da licitante beneficiada pela prerrogativa de redução de lance original; e aceitação, em resposta a diligência do pregoeiro, de relação de contratos incompleta e com valores divergentes em relação aos declarados pela licitante;

9.5. encerrar o presente processo, por ter cumprido o objetivo para o qual foi constituído; e

9.6. encaminhar cópia desta decisão ao Banco da Amazônia S.A. e à interessada, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2534-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2535/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.188/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento com o objetivo de examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício de 2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 41, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992, 1º, § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, em:

9.1. alertar o Poder Executivo Federal sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos, tendo em conta a compressão do montante previsto para as despesas discricionárias no exercício de 2022 em relação aos executados nos exercícios anteriores;

9.2. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que, considerando-se a grade de parâmetros de 9/7/2021 utilizada no PLOA 2022 e os resultados do Boletim Focus de 17/9/2021, os valores de despesas primárias constantes do PLOA 2022 se mostram compatíveis com os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal de que trata a Emenda Constitucional 95/2016;

9.3. encaminhar cópia desta decisão à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. restituir os autos à Secretaria de Macroavaliação Governamental, para o prosseguimento da análise de mérito.

10. Ata n° 41/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2535-41/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 9 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 27 de outubro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

BRUNO DANTAS

Vice-Presidente No exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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