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ATA Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2021 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 231

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 39, referente à sessão telepresencial realizada em 16 de novembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.558/2019-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-002.068/2018-4, TC-003.657/2021-3, TC-015.049/2020-5 e TC-027.795/2021-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-010.308/2019-9, TC-012.859/2017-6 e TC-035.792/2015-9, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-006.370/2016-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-018.934/2021-8 e TC-037.370/2021-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-003.463/2019-2, TC-007.447/2017-5, TC-008.201/2021-8, TC-009.132/2021-0, TC-009.223/2013-4, TC-010.662/2020-0, TC-011.673/2020-6, TC-013.981/2021-8, TC-018.158/2020-0, TC-018.513/2019-0, TC-018.551/2020-3, TC-021.877/2021-1, TC-028.417/2017-8, TC-029.095/2019-0, TC-029.163/2019-6, TC-029.184/2019-3, TC-029.789/2016-8, TC-036.106/2016-0, TC-037.705/2021-0, TC-037.773/2021-6, TC-038.101/2021-1, TC-038.788/2021-7, TC-038.789/2021-3, TC-038.812/2021-5, TC-038.872/2021-8, TC-038.974/2021-5, TC-039.041/2021-2, TC-039.046/2021-4, TC-039.049/2021-3, TC-039.070/2021-2, TC-039.071/2021-9, TC-039.134/2021-0, TC-039.135/2021-7, TC-039.245/2021-7, TC-039.276/2021-0, TC-039.312/2021-6, TC-039.420/2021-3, TC-039.983/2019-6, TC-041.266/2021-8, TC-041.486/2012-9, TC-041.741/2021-8, TC-041.754/2021-2, TC-041.761/2021-9, TC-041.801/2021-0, TC-044.946/2020-1 e TC-045.950/2020-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 18647 a 18848.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 18577 a 18646, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 18577/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.363/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrentes: Ronaldo Augusto Candeira da Silva (203.226.152-91); Rosani Barcelos (363.922.359-49); Sílvia Regina Fernandes das Neves (414.314.729-72)

4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: José Alves Pereira Filho (647/OAB-RO), representando Ronaldo Augusto Candeira da Silva, Rosani Barcelos e Sílvia Regina Fernandes das Neves

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora em fase de análise de pedidos de reexame interpostos por Ronaldo Augusto Candeira da Silva, Rosani Barcelos e Sílvia Regina Fernandes das Neves, ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Rondônia, contra o Acórdão 103/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegais as aposentadorias dos recorrentes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão aos recorrentes e à Fundação Universidade Federal de Rondônia, informando-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18577-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18578/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.490/2021-7

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessado: Claudimiro Cabral de Abreu (101.150.301-82)

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Claudimiro Cabral de Abreu, ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 259 e 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Claudimiro Cabral de Abreu e autorizar seu registro.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18578-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18579/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.639/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Carlito Vieira de Almeida (285.377.857-68); Federação das Associações de Radiodifusão Comunitária (04.052.363/0001-21)

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura contra a Federação das Associações de Radiodifusão Comunitária e Carlito Vieira de Almeida em razão da não comprovação, por ausência de documentação comprobatória suficiente, da correta aplicação do total de R$ 115.000,00 do Fundo Nacional de Cultura repassados, em 2008, no âmbito do Convênio 348/2007, cujo objeto era o apoio ao projeto "Rádio, Cultura e Cidadania", com a criação de um centro de produção e capacitação em radiodifusão comunitária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c" e §3º; 12, §3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 e dos arts. 214, inciso III, alínea "a"; 209, §7º; e 217, §2º, do Regimento Interno

9.1. considerar revéis os responsáveis Federação das Associações de Radiodifusão Comunitária (CNPJ: 04.052.363/0001-21) e Carlito Vieira de Almeida (CPF: 285.377.857-68);

9.2. julgar irregulares as contas da Federação das Associações de Radiodifusão Comunitária (CNPJ: 04.052.363/0001-21) e de Carlito Vieira de Almeida (CPF: 285.377.857-68);

9.3. condená-los solidariamente ao pagamento ao Fundo Nacional de Cultura das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas abaixo discriminadas até a data da efetiva quitação do débito autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

Valor original

Data da ocorrência

R$ 50.000,00

17/1/2008

R$ 65.000,00

21/11/2008

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido antes da remessa para cobrança judicial, , o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, com incidência, sobre cada parcela corrigida monetariamente, dos correspondentes acréscimos legais;

9.5. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. fixar aos responsáveis prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento integral dos débitos acima imputados ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar do recolhimento da parcela anterior, das demais parcelas;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, à Secretaria Especial de Cultura e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18579-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18580/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.120/2020-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Pedido de Reexame em Aposentadoria)

3. Embargante: Luiz Carlos Madruga (160.187.024-87)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Maria Dizanete de Souza Matias (008/OAB-RR).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos em face do Acórdão 15184/2021 - 1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7625/2021 - 1ª Câmara, o qual, por sua vez, considerou ilegal o ato de aposentadoria de Luiz Carlos Madruga e determinou ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima que suspendesse os pagamentos de parcelas referentes à incorporação de quintos/décimos pelo exercício de funções posteriormente à edição da Lei 9.624/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por Luiz Carlos Madruga e acolhê-los parcialmente;

9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima que a suspensão dos pagamentos decorrentes da incorporação de quintos/décimos referida no subitem 9.4.1 do Acórdão 7625/2021 - 1ª Câmara, relativamente a Luiz Carlos Madruga, não alcança aqueles incorporados pelo exercício de funções no período compreendido entre 17/8/1997 e 22/8/1999, que se encontram albergados pelos efeitos do MS 81, transitado em julgado;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18580-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18581/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.446/2018-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Município de São Simão/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Pedro Henrique de Oliveira (30.716/OAB-GO), representando Francisco de Assis Peixoto

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Ministério Público junto ao TCU em face do Acórdão 13.380/2021-TCU-Primeira Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Francisco de Assis Peixoto, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 1.133/2009, cujo objeto era o apoio à realização do projeto "Rodeio Show in Praia".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 e ante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18581-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18582/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.949/2021-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Robson Feres Doelinger (574.940.887-68)

4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Robson Feres Doelinger;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18582-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18583/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.721/2019-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: C N G Construtora Nóbrega Gomes Ltda. (40.766.917/0001-16); Francisco Araújo da Silva (481.190.324-20); Juarez Bezerra de Medeiros (130.505.914-04)

4. Unidade: Município de Acari/RN

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em desfavor de Juarez Bezerra de Medeiros, Francisco Araújo da Silva e C N G Construtora Nóbrega Gomes Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio CONV. 374/2001-MI, firmado entre o Ministério e o Município de Acari/RN, cujo objeto era a reconstrução de casas populares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18583-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18584/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.366/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrentes: Lúcia Alcântara Dias Cordeiro (176.865.712-20); Maria Eunice da Silva Teixeira (457.477.093-72).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos por Lúcia Alcântara Dias Cordeiro e Maria Eunice da Silva Teixeira em face do Acórdão 12.618/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de pensão civil emitidos em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e à Fundação Universidade Federal de Rondônia.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18584-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18585/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.558/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrente: Paula Maria do Nascimento Mazullo (099.157.883-04).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luís Cineas de Castro Nogueira (OAB/PI 232-B) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase, de pedido de reexame interposto pela Sra. Paula Maria do Nascimento Mazullo em face do Acórdão 8.795/2021-TCU-1ª Câmara, proferido em sede de monitoramento do Acórdão 2.293/2013-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Paula Maria do Nascimento Mazullo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18585-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18586/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.505/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Agnaldo Machado dos Santos (134.090.852-20); Raimunda da Costa Araujo (038.817.762-49).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Maracanã/PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sâmia Hamoy Guerreiro (OAB/PA 20.176) e Luiz Sérgio Pinheiro Filho (OAB/PA 12.948), representando Raimunda da Costa Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Agnaldo Machado dos Santos (gestão 2009-2012) e de Raimunda da Costa Araujo (gestões 2013-2016 e 2017-2020), ex-prefeitos de Maracanã/PA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) - exercício 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela responsável Raimunda da Costa Araújo (CPF: 038.817.762-49);

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Raimunda da Costa Araújo, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Agnaldo Machado dos Santos (CPF: 134.090.852-20), prefeito de Maracanã/PA na gestão 2009-2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/4/2012

742,40

10/4/2012

928,00

10/4/2012

835,20

10/4/2012

928,00

10/4/2012

742,40

10/4/2012

928,00

10/4/2012

928,00

10/4/2012

928,00

10/4/2012

928,00

10/4/2012

742,40

10/4/2012

928,00

10/4/2012

742,40

10/4/2012

928,00

10/4/2012

742,40

2/5/2012

1.948,80

2/5/2012

1.848,80

2/5/2012

1.559,04

2/5/2012

1.948,80

2/5/2012

1.410,56

2/5/2012

1.948,80

2/5/2012

1.559,04

2/5/2012

1.948,80

2/5/2012

1.948,80

2/5/2012

1.948,80

2/5/2012

965,12

2/5/2012

1.837,44

2/5/2012

1.633,28

7/5/2012

6,00

7/5/2012

1.948,80

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

8/5/2012

6,00

9/5/2012

6,00

9/5/2012

6,00

9/5/2012

6,00

9/5/2012

6,00

9/5/2012

6,00

9/5/2012

6,00

10/5/2012

6,00

10/5/2012

6,00

10/5/2012

6,00

10/5/2012

6,00

10/5/2012

6,00

10/5/2012

6,00

10/5/2012

6,00

11/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

1.484,80

17/5/2012

1.586,88

17/5/2012

1.336,32

17/5/2012

1.763,20

17/5/2012

1.763,20

17/5/2012

1.763,20

17/5/2012

1.577,60

17/5/2012

1.763,20

17/5/2012

1.670,40

17/5/2012

1.262,08

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

6,00

17/5/2012

1.410,56

17/5/2012

1.336,32

17/5/2012

1.410,56

17/5/2012

1.670,40

18/5/2012

6,00

18/5/2012

6,00

18/5/2012

6,00

18/5/2012

6,00

18/5/2012

6,00

18/5/2012

6,00

18/5/2012

751,68

25/5/2012

6,00

25/5/2012

6,00

2/7/2012

1.559,04

2/7/2012

1.559,04

2/7/2012

1.948,80

2/7/2012

1.948,80

2/7/2012

1.948,80

2/7/2012

1.559,04

2/7/2012

1.559,04

2/7/2012

1.948,80

2/7/2012

1.948,80

2/7/2012

1.559,04

2/7/2012

1.948,80

2/7/2012

1.948,80

3/8/2012

1.856,00

3/8/2012

1.484,80

3/8/2012

1.484,80

3/8/2012

1.856,00

3/8/2012

1.856,00

3/8/2012

1.856,00

3/8/2012

1.484,80

3/8/2012

1.856,00

3/8/2012

1.484,80

3/8/2012

1.484,80

3/8/2012

1.856,00

3/8/2012

1.763,20

24/9/2012

2.041,60

24/9/2012

2.041,60

24/9/2012

2.041,60

24/9/2012

1.484,80

24/9/2012

2.041,60

24/9/2012

1.484,80

24/9/2012

2.041,60

24/9/2012

1.948,80

24/9/2012

1.753,92

24/9/2012

1.484,80

24/9/2012

1.633,28

24/9/2012

1.113,60

27/9/2012

2.041,60

11/10/2012

1.410,56

11/10/2012

1.856,00

11/10/2012

1.410,56

11/10/2012

1.948,80

11/10/2012

1.948,80

11/10/2012

1.948,80

11/10/2012

1.559,04

11/10/2012

1.484,80

11/10/2012

1.948,80

11/10/2012

1.763,20

11/10/2012

1.670,40

11/10/2012

1.948,80

7/11/2012

1.559,04

7/11/2012

1.586,88

7/11/2012

1.753,92

7/11/2012

1.577,60

7/11/2012

1.856,00

7/11/2012

1.856,00

7/11/2012

1.856,00

7/11/2012

1.484,80

7/11/2012

1.856,00

7/11/2012

1.484,80

7/11/2012

1.484,80

7/11/2012

1.856,00

18/12/2012

1.410,56

18/12/2012

1.856,00

18/12/2012

1.856,00

18/12/2012

1.856,00

18/12/2012

1.484,80

18/12/2012

1.484,80

18/12/2012

1.856,00

18/12/2012

1.856,00

18/12/2012

1.484,80

18/12/2012

1.670,40

18/12/2012

1.586,80

18/12/2012

1.948,80

25/9/2012

2.041,60

9/11/2012

445,00

9.5. aplicar ao responsável Agnaldo Machado dos Santos (CPF: 134.090.852-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 18.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acordão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. informar a Procuradoria da República no Estado de Pará a respeito da presente deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para eventual adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9 notificar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os responsáveis sobre a presente deliberação.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18586-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18587/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.928/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Aida Gomes Magalhaes Ehbrecht (544.496.693-04); Angela Brenna Calixto Pereira (009.067.753-61); Bruna da Silva Bezerra (021.868.113-59); Dinamica - Cooperativa de Profissionais da Saude Ltda (09.014.231/0001-29); Livia Mara Bezerra Pinto (015.243.963-38); Selene de Melo Bandeira (210.592.683-53).

4. Órgão: Fundo Municipal da Saúde de Quixadá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fernando Caio de Queiroz Pinheiro (OAB/CE 31.637), Maria Rochelly Ferreira dos Santos Amorim (OAB/CE 31.663), Jose Dalvanir Bezerra de Almeida Filho (OAB/CE 25.338) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Quixadá/CE, nos exercícios de 2013 a 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas das Sras. Bruna da Silva Bezerra (021.868.113-59), Aida Gomes Magalhães Ehbrecht (544.496.693-04), Lívia Mara Bezerra Pinto (015.243.963-38), Selene de Melo Bandeira (210.592.683-53) e Ângela Brenna Calixto Pereira (009.067.753-61) e da entidade Dinâmica-Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda. (09.014.231/0001-29), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

9.2.1. solidariamente a Sra. Bruna da Silva Bezerra e a entidade Dinâmica-Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda.:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

231.702,40

12/06/2013

9.2.2. solidariamente a Sra. Lívia Mara Bezerra Pinto e a entidade Dinâmica-Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda.:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

275.195,40

18/07/2013

9.2.3. solidariamente a Sra. Aida Gomes Magalhães Ehbrecht e a entidade Dinâmica-Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda.:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

247.364,22

03/09/2013

272.602,90

18/11/2013

218.445,00

12/12/2013

255.089,80

20/01/2014

277.784,24

19/02/2014

9.2.4. solidariamente a Sra. Selene de Melo Bandeira e a entidade Dinâmica-Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda.:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

316.522,90

15/04/2014

329.409,27

23/05/2014

308.653,90

05/11/2014

267.804,52

07/01/2015

298.676,98

28/01/2015

284.988,34

01/04/2015

9.2.5. solidariamente a Sra. Ângela Brenna Calixto Pereira e a entidade Dinâmica-Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda.:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

306.647,47

06/05/2015

299.079,83

05/06/2015

9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, à Sra. Bruna da Silva Bezerra (021.868.113-59), no valor de R$ 23.000,00 (vinte três mil reais); à Sra. Aida Gomes Magalhães Ehbrecht (544.496.693-04), no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais); à Sra. Lívia Mara Bezerra Pinto (015.243.963-38), no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); à Sra. Selene de Melo Bandeira (210.592.683-53), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); à Sra. Ângela Brenna Calixto Pereira (009.067.753-61), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e à entidade Dinâmica-Cooperativa de Profissionais da Saúde Ltda. (09.014.231/0001-29), no valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18587-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18588/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.081/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Marlene Lustosa Lages Costa (470.486.703-04); Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI (02.577.421/0001-05).

4. Entidade: Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI 2.789).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor de Marlene Lustosa Lages Costa (470.486.703-04) e do município de Nossa Senhora dos Remédios/PI (02.577.421/0001-05), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/3/2007

8.100,00

27/4/2007

8.100,00

24/5/2007

16.200,00

20/6/2007

16.200,00

24/7/2007

16.200,00

22/8/2007

2.550,00

22/8/2007

16.200,00

18/9/2007

2.550,00

18/9/2007

16.200,00

25/10/2007

16.200,00

25/10/2007

2.550,00

28/11/2007

16.200,00

28/11/2007

5.100,00

14/12/2007

16.200,00

14/12/2007

5.100,00

28/12/2007

24.300,00

28/12/2007

5.100,00

25/2/2008

24.300,00

25/2/2008

5.100,00

26/3/2008

24.300,00

26/3/2008

2.550,00

18/4/2008

24.300,00

22/4/2008

2.550,00

21/5/2008

2.550,00

21/5/2008

24.300,00

20/6/2008

2.550,00

20/6/2008

24.300,00

23/7/2008

24.300,00

23/7/2008

2.550,00

22/8/2008

24.300,00

22/8/2008

5.100,00

30/9/2008

24.300,00

30/9/2008

5.100,00

15/10/2008

24.300,00

30/10/2008

5.700,00

27/11/2008

5.700,00

28/11/2008

27.000,00

1/12/2008

2.700,00

24/12/2008

18.000,00

24/12/2008

5.700,00

29/12/2008

18.000,00

29/12/2008

5.700,00

3/3/2009

19.200,00

3/3/2009

6.000,00

31/3/2009

19.200,00

31/3/2009

3.000,00

9/4/2009

19.600,00

9/4/2009

6.000,00

11/5/2009

19.600,00

11/5/2009

6.000,00

21/5/2009

300,00

21/5/2009

1.200,00

10/6/2009

19.200,00

12/6/2009

6.000,00

10/7/2009

6.000,00

10/7/2009

19.200,00

13/8/2009

19.200,00

14/8/2009

3.000,00

14/9/2009

19.200,00

14/9/2009

3.000,00

14/10/2009

19.200,00

19/10/2009

3.000,00

20/11/2009

19.200,00

23/11/2009

6.000,00

17/12/2009

6.000,00

17/12/2009

19.200,00

20/1/2010

19.200,00

25/1/2010

6.000,00

26/2/2010

19.200,00

26/2/2010

9.000,00

17/3/2010

19.200,00

1/4/2010

9.000,00

16/4/2010

19.200,00

22/4/2010

9.000,00

17/5/2010

19.200,00

25/5/2010

9.000,00

21/6/2010

9.000,00

30/6/2010

19.200,00

14/7/2010

19.200,00

14/7/2010

9.000,00

18/8/2010

28.800,00

31/8/2010

6.000,00

13/9/2010

3.000,00

13/9/2010

28.800,00

18/10/2010

28.800,00

27/10/2010

3.000,00

12/11/2010

3.000,00

12/11/2010

19.200,00

14/12/2010

19.200,00

31/12/2010

3.000,00

18/1/2011

3.000,00

3/2/2011

19.200,00

15/2/2011

19.200,00

22/2/2011

3.000,00

15/3/2011

19.200,00

15/3/2011

3.000,00

9.2. informar ao Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.3. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer ao ente federado que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU).

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18588-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18589/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.508/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Carmen Regina Knapp Cerdeira (069.075.628-39).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Carmén Regina Knapp Cerdeira em face do Acórdão 15.532/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de aposentadoria emitido em favor da embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18589-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18590/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.600/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Nailza Pereira da Silva de Pádua (263.110.031-04).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Nailza Pereira da Silva de Pádua em face do Acórdão 15.536/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de aposentadoria emitido em favor da embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18590-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18591/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.616/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Ana Cristina Cezar (714.115.346-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Carlos Antônio Silva (OAB/MG 38.536).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Ana Cristina Cezar em face do Acórdão 15.537/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de aposentadoria emitido em favor da embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18591-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18592/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.931/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Valter Rogério Toledo de Souza (565.807.468-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor do ex-servidor Valter Rogério Toledo de Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Valter Rogerio Toledo de Souza (565.807.468-15), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18592-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18593/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.110/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Roberto Junhitiro Nagamori (007.721.228-22).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor do ex-servidor Roberto Junhitiro Nagamori;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Roberto Junhitiro Nagamori (007.721.228-22), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18593-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18594/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.952/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Eurídio Oliveira Silva (194.390.243-72).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor do ex-servidor Eurídio Oliveira Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Eurídio Oliveira Silva (194.390.243-72), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a decisão judicial proferida no MS 0800318.30.2014.4.05.8100 não impede a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 decorrentes do aumento do valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores ativos e inativos, uma vez que a parte fixa da GDPGPE e/ou GDACE não possui natureza pro labore faciendo.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18594-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18595/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.955/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luís Rodrigues de Sousa (211.910.933-87).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor do ex-servidor Luís Rodrigues de Sousa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Luís Rodrigues de Sousa (211.910.933-87), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a decisão judicial proferida no MS 0800318.30.2014.4.05.8100 não impede a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 decorrentes do aumento do valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores ativos e inativos, uma vez que a parte fixa da GDPGPE e/ou GDACE não possui natureza pro labore faciendo.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18595-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18596/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.114/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Erondina Gomes de Sousa (351.504.911-87).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Erondina Gomes de Sousa (351.504.911-87), recusando o registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de Erondina Gomes de Sousa para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. após o ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18596-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18597/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.130/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Adnir dos Santos Cavalcanti (651.434.187-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor da ex-servidora Adnir dos Santos Cavalcanti;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Adnir dos Santos Cavalcanti (651.434.187-04), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18597-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18598/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.139/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Ofida Fonteles (173.876.393-53).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em favor da ex-servidora Maria Ofida Fonteles;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Ofida Fonteles (173.876.393-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considerando-se os aumentos ocorridos em relação ao valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores inativos;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que a decisão judicial proferida no MS 0800318.30.2014.4.05.8100 não impede a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 decorrentes do aumento do valor dos pontos atribuídos de forma fixa aos servidores ativos e inativos, uma vez que a parte fixa da GDPGPE e/ou GDACE não possui natureza pro labore faciendo.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18598-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18599/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.204/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Ney Leal Petrola (054.550.573-91).

4. Entidade: Município de Arneiroz - CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Clara Rachel Feitosa Petrola (OAB/CE 15.946).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Ney Leal Petrola, ex-prefeito de Arneiroz - CE, contra o Acórdão 9.369/2020-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 14.013/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Ney Leal Petrola, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18599-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18600/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.567/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Recorrente: Jacinto José de Godoi e Silva (400.940.306-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame contra os termos do Acórdão 9.762/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunido em sessão da Primeira Câmara, diante das razões exposta pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2.dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18600-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18601/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.182/2021-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Interessado/Embargante(s):

3.1. Interessados: Barbara Maria Marotta, CPF 540.601.416-15; Eline Lobato Leão, CPF 277.791.816-34, e Paulo Rogério Moura Drummond, CPF 325.613.506-49;

3.2. Embargante: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais contra o Acórdão 8791/2021 - 1ª Câmara, que considerou ilegais as aposentadorias de Bárbara Maria Marotta, Eline Lobato Leão e de Paulo Rogério Moura Drummond, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes acolhimento;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3.2 do Acórdão 8791/2021 - 1ª Câmara, ora embargado;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. promova, de imediato, a exclusão da parcela de "quintos" dos proventos dos interessados, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na norma de regência e na jurisprudência deste Tribunal;

9.3.2. emita novos atos concessórios das aposentadorias dos interessados, escoimados da irregularidade constatada, transformando, se for o caso, a fração de 1/5 da função em 1/10, com aproveitamento de eventual tempo residual existente até 10/11/1997;

9.4. manter os demais itens da deliberação embargada; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18601-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18602/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.477/2020-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Solange Cavalcanti da Cunha (180.955.004-10); Êxito Cooperativa dos Profissionais de Turismo e Hospitalidade (04.184.236/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cecília Maria Mendonça Dantas (33348/OAB-PE), representando Solange Cavalcanti da Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.0017.00/2009 firmado com a Entidade Êxito Cooperativa dos Profissionais de Turismo e Hospitalidade, tendo por objeto a estruturação, gerencial e tecnológica da indústria de confecções do Projeto Enredeação, no Município de Santa Inês-MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas das responsáveis Êxito Cooperativa dos Profissionais de Turismo e Hospitalidade (Entidade Convenente) e Solange Cavalcanti da Cunha (Dirigente da referida Entidade à época dos fatos), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-las solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

598.976,00

30/12/2009

61.000,00

28/5/2010

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.3. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18602-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18603/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.206/2006-0.

1.1. Apenso: 003.851/2012-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2005.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0001-28); Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. (88.301.155/0020-71); Nitport Serviços Portuários S.A. (07.522.104/0001-05); Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. (07.522.140/0001-79); Píer Mauá S.A. (02.434.768/0001-07).

3.2. Responsáveis: Alexandre Tavares de Oliveira (463.078.857-34); Antônio Carlos Soares Lima (550.929.937-15); Antônio da Silva Oliveira Filho (300.611.807-34); Ayrton Costa Xavier (028.442.227-49); Célia Corrêa (221.301.361-68); Delmo Manoel Pinho (695.346.597-20); Dorismar Coelho Couto (424.838.406-04); Francisco José Robertson Pinto (504.895.507-20); Getúlio Luiz Bezerra (183.748.249-72); José Alves Sobrinho (480.910.067-72); José Augusto da Fonseca Valente (214.692.967-72); José Carlos Duarte Eiras (186.142.487-68); Luciane Pimentel de Lima (958.922.147-53); Luiz Rafael D'oliveira Mussi (601.399.947-34); Maira Cauhi Wanderley (079.869.427-03); Mario Ferreira Vianna (314.700.417-15); Mauro Fernando Orofino Campos (029.765.017-34); Paulo de Tarso Carneiro (011.049.000-25); Pedro da Costa Carvalho (041.309.362-04); Raul de Bonis Almeida Simões (274.544.877-34); Richard Klien (032.769.537-49); Sérgio Magalhães Giannetto (550.085.777-00); Triunfo Logistica Ltda (29.355.260/0001-61); Vilmar Valle (054.235.217-69); Vitorino Luis Domenech Rodriguez (220.349.007-15); Wagner Granja Victer (763.609.467-34).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Meire Lucia Gomes Monteiro (15.299/OAB-DF), Camila Batista Rodrigues Costa (46475/OAB-DF) e outros, representando Píer Mauá S.A.; Rogério Alaylton D Ângelo (58050/OAB-RJ), representando Moinhos Cruzeiro do Sul S. A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Companhia Docas do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Antônio Carlos Soares Lima quanto às ocorrências de "não ter adotado providências para anular, tanto em âmbito administrativo como na esfera judicial, o Contrato Depjur 100/97, formalizado com a empresa Píer Mauá S.A." e de "descumprimento do dever de enviar previamente ao TCU os documentos relativos aos Contratos Supjur 60/05 e 61/05, celebrados com a Nitport Serviços Portuários S.A. e a Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., respectivamente";

9.3. acolher as demais razões de justificativa fornecidas pelo Sr. Antônio Carlos Soares Lima, bem como as oferecidas pelos Srs. José Alves Sobrinho e José Carlos Duarte Eiras;

9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Antônio Carlos Soares Lima, Dorismar Coelho Souto e Maíra Cauhi Wanderley e pela sociedade empresária Triunfo Operadora Portuária Ltda.;

9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas do Sr. Antônio Carlos Soares Lima, sem aplicação de multa devido à prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal;

9.6. julgar regulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas dos Srs. Luiz Rafael D’Oliveira Mussi, Alexandre Tavares de Oliveira, Vilmar Valle, Vitorino Luís Domenech Rodriguez, José Alves Sobrinho, Paulo de Tarso Carneiro, Wagner Granja Victer, Richard Klein, Célia Corrêa, Sérgio Magalhães Gianneto, Raul de Bonis Almeida Simões, José Augusto da Fonseca Vale, Mário Ferreira Vianna, Pedro da Costa Carvalho, Luciane Pimentel de Lima e Delmo Manoel Pinho, dando-lhes quitação plena;

9.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária que, com fundamento no art. 43 da Resolução 259/2014, reformulado pela Resolução 321/2020, autue processo apartado para examinar a conformidade do 5º Termo Aditivo ao Contrato Depjur 100/97, celebrado com a Píer Mauá S.A., o qual promoveu a prorrogação antecipada do prazo de arrendamento e o adensamento de áreas contíguas, apesar dos seguintes vícios constatados no procedimento licitatório que deram origem ao contrato original:

9.7.1. realização de concessão de serviço público sem a abertura de regular certame licitatório, já que o objeto referente à estação marítima de passageiros foi acrescentado e detalhado apenas na fase final da Concorrência Pública 04/94, quando havia apenas um concorrente, infringindo previsão expressa no art. 175 da Constituição Federal;

9.7.2. inexistência de projeto básico dotado de prévia aprovação da autoridade competente, violando o art. 7º, § 6º, da Lei 8.666/1993; e

9.7.3. transferência do contrato, no ato da celebração, a terceiro não participante da licitação, transgredindo, assim, o art. 50 da Lei de Licitações e Contratos.

9.8. dar ciência desta deliberação à Companhia Docas do Rio de Janeiro e aos responsáveis; e

9.9. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18603-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18604/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.727/2020-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: Ozaílton Teodósio de Melo (147.696.624-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Ozaílton Teodósio de Melo, Prefeito do Município de Senador Elói de Souza/RN na gestão 2005-2008, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Ente Federativo, no exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Ozaílton Teodósio de Melo, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Ozaílton Teodósio de Melo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

4.460,00

21/2/2008

2.560,00

25/2/2008

2.100,00

25/2/2008

1.936,80

7/3/2008

4.460,00

20/3/2008

1.936,80

1/4/2008

4.000,00

18/4/2008

1.936,80

22/4/2008

1.936,80

9/5/2008

3.480,00

15/5/2008

3.440,00

11/6/2008

1.936,80

24/6/2008

4.500,00

1/7/2008

3.420,00

1/7/2008

1.936,80

2/7/2008

1.936,80

8/8/2008

4.500,00

12/8/2008

3.360,00

15/8/2008

4.500,00

4/9/2008

1.936,80

4/9/2008

3.620,00

10/9/2008

3.580,00

13/10/2008

4.500,00

7/11/2008

3.560,00

12/11/2008

1.936,80

3/12/2008

4.500,00

19/12/2008

4.500,00

22/12/2008

1.936,80

23/12/2008

1.936,80

30/12/2008

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - Ministério da Cidadania e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18604-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18605/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.793/2019-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Raymundo Magaldi Affonso (CPF 369.674.597-91); Carlos Alberto do Nascimento (CPF 022.066.841-87); Angela Maria Brito Costa (CPF 302.337.556-91); Antonio Carlos Rodrigues Germano (CPF 109.698.457-15); José Luís de Azevedo Otero (CPF 254.884.067-00); Manoel Felipe Mendes Neto (CPF 504.855.477-91); Rita de Cassia Rocha Amorim (CPF 604.653.107-10); José Peixoto Filho (CPF 612.593.497-72); Ubirajara da Silva (CPF 254.897.807-97); Cleber de Sousa Micas (CPF 815.705.627-68); Maria da Conceição Diniz Trindade (CPF 003.106.917-70); Roberto da Silva Malafaia (CPF 190.755.707-59); e Dedalus Informática Ltda. (CNPJ 40.238.594/0001-98).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando Antônio Carlos Rodrigues Germano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, em desfavor de Raymundo Magaldi Affonso, de Carlos Alberto do Nascimento, de Ângela Maria Brito Costa, de Antonio Carlos Rodrigues Germano, de José Luís de Azevedo Otero, de Manoel Felipe Mendes Neto, de Rita de Cassia Rocha Amorim, de José Peixoto Filho, de Ubirajara da Silva, de Cleber de Sousa Micas, de Maria da Conceição Diniz Trindade, de Roberto da Silva Malafaia, e de Dedalus Informática Ltda., em razão de irregularidades identificadas no âmbito do Contrato 12/2001, celebrado entre o INPI e a Dedalus Informática Ltda., com vigência de 12 meses a partir de 11/3/2002, prorrogáveis por períodos de 12 meses, sucessivamente, até o limite de 60 meses, ao custo mensal de R$ 445.940,00, que teve por objeto a prestação de serviços de impressão eletrônica das revistas de marcas e patentes e outros serviços de impressão a serem solicitados, nas quantidades estabelecidas no Projeto Básico, com fornecimento de todo o material de consumo necessário para a realização dos serviços, e desenvolvimento de um CD ROM com o espelho das revistas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU e com o art. 6º, inciso II, da IN TCU 71/2012, em:

9.1. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; e

9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18605-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18606/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.825/2021-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Dionary Pacheco Chaves, CPF 940.786.454-53; Ione Maria Florêncio, CPF 152.019.704-78; Ismael de Lima, CPF 071.634.284-72.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Atos de Aposentadoria, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 4 e 5, relativos, respectivamente, às concessões iniciais de aposentadoria a Ismael de Lima (Ato nº 126068/2020) e a Ione Maria Florêncio (Ato nº 144962/2020), autorizando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicado o Ato nº 124368/2020 (peça 3), atinente à concessão inicial de aposentadoria a Dionary Pacheco Chaves, tendo em vista a perda de seu objeto;

9.3. determinar à Sefip que:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados; e

9.3.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18606-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18607/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.297/2021-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Golin Faccio, CPF 328.123.020-20.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 127150/2019), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Francisco Golin Faccio, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Francisco Golin Faccio no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18607-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18608/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.803/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Selma de Jesus Souza Saraiva (174.024.332-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Selma de Jesus Souza Saraiva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, na rubrica atribuída à sra. Selma de Jesus Souza Saraiva a título de "quintos", o destaque da fração de 1/5 de FC-2, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Selma de Jesus Souza Saraiva teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18608-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18609/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.101/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Carmen Tonin Carminati (527.373.140-20).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Carmen Tonin Carminati, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18609-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18610/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.585/2021-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Ademir José Martinelli, CPF 143.048.212-53.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Ademir José Martinelli, constante da peça 3 (Ato nº 31855/2018), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Ademir José Martinelli no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18610-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18611/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.941/2021-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Fernanda Lúcia Fonseca, CPF 103.792.328-63.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante das peças 3, relativo à aposentadoria de Fernanda Lúcia Fonseca, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Fernanda Lúcia Fonseca, no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. . com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência deste aresto ao Tribunal Regional do Federal da 3ª Região;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18611-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18612/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.956/2021-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Deusdedith Almeida do Carmo, CPF 061.736.085-53.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (Ato nº 40316/2019), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Deusdedith Almeida do Carmo, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Deusdedith Almeida do Carmo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18612-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18613/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.010/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Salete Rambo Amaral (385.597.490-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Salete Rambo Amaral, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção - na base do e-Pessoal - do quantitativo de "quintos" efetivamente incorporados pela interessada, conformando-o com os apontamentos feitos na instrução de peça 11;

9.4. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18613-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18614/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.370/2020-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Albino Felix de Sousa Neto (084.013.004-01); José Edivan Félix (299.205.404-63).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. José Edivan Félix, Prefeito do Município de Catingueira/PB nos períodos de 1º/1/2005 a 31/12/2008 e de 1º/1/2009 a 31/12/2012, e do Sr. Albino Felix de Sousa Neto, Prefeito do referido Município no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em decorrência falta de prestação de contas de recursos do Convênio 830450/2007, cujo objeto consistia na construção de escolas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis José Edivan Félix (CPF 299.205.404-63) e Albino Felix de Sousa Neto (CPF 084.013.004-01), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável José Edivan Félix (CPF 299.205.404-63), condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/6/2008

700.000,00

9.3. aplicar ao responsável José Edivan Félix (CPF 299.205.404-63), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão que vier a ser proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Albino Felix de Sousa Neto (CPF 084.013.004-01);

9.5. aplicar ao responsável Albino Felix de Sousa Neto (CPF 084.013.004-01), a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18614-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18615/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.794/2019-7.

2. Grupo: I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rodrigo Riello Santos (CPF 282.302.188-46), Antônio Roberto Ramirez Sant’Anna (CPF 768.613.847-04) e Cooperativa de Desenvolvimento das Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho (CNPJ 05.507.982/0001-26).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Cooperativa de Desenvolvimento das Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representante legal: Carlos Renato Carvalho (OAB/PE 21.610).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor da Cooperativa de Desenvolvimento das Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho, e de seus representantes, Rodrigo Riello Santos (Presidente) e Antônio Roberto Ramirez Sant’Anna (Diretor Administrativo-Financeiro), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais recebidos no âmbito do Contrato de Repasse 35920/2012 (Siafi 777153), firmado com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, tendo por objeto "Fortalecer a organização produtiva de mulheres rurais por meio de ações de capacitação em gestão, produção e comercialização nos Territórios da Mata Sul e Mata Norte do Estado de Pernambuco",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Rodrigo Riello Santos, Antônio Roberto Ramirez Sant’Anna e a Cooperativa de Desenvolvimento das Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Rodrigo Riello Santos, Antônio Roberto Ramirez Sant’Anna e Cooperativa de Desenvolvimento das Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 295.907,10 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e sete reais e dez centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 28/01/2014 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a Rodrigo Riello Santos, Antônio Roberto Ramirez Sant’Anna e à Cooperativa de Desenvolvimento das Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18615-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18616/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.346/2018-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Gildásio Chaves Ribeiro (306.129.932-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Gildásio Chaves Ribeiro, ex-Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras/MA (gestões 1997/2000 e 2001/2004), em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados àquela municipalidade por meio do Convênio nº 60214/99,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Gildásio Chaves Ribeiro (CPF 306.129.932-72), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gildásio Chaves Ribeiro (CPF 306.129.932-72), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, imputando-lhe o débito pelas quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

Data

Valor Original

(Em R$

9/9/1999

32.021,43

17/11/1999

32.021,43

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao responsável.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18616-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18617/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.025/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli, ex-Coordenador-Geral da Fetraf-Sul (CPF 402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul) (CNPJ 05.684.806/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representações legais:

8.1. Maria Loiva de Andrade (8.264/OAB-SC) e outros, representando Altemir Antônio Tortelli e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento ao item 1.8.1 do Acórdão 8333/2019-1ª Câmara em face de irregularidades na comprovação das despesas relativas ao Contrato de Repasse 156.339-63/2003, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), representando pela Caixa Econômica Federal, e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), com o objetivo de promover ações de capacitação para o fortalecimento da agricultura familiar por meio da realização de seminários, cursos técnicos, visitas, intercâmbios e elaboração de material para divulgação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Altemir Antônio Tortelli e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

278.795,91

31/10/2007

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18617-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18618/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.663/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Antonia de Oliveira (647.769.309-78).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria Antonia de Oliveira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. verifique se a alegada representação da sra. Maria Antonia de Oliveira pela Anajustra na ação ordinária 2004.34.00.048565-0 observou os contornos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, nos RE 573232 e 612043, dando notícia a esta Corte a respeito;

9.3.2. caso não preenchidos os requisitos para representação válida (prévia e expressa autorização e inclusão do nome da interessada na relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento):

9.3.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2.2. transforme a vantagem de "quintos/décimos" atribuída à sra. Maria Antonia de Oliveira, decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Maria Antonia de Oliveira teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem que:

9.4.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os "quintos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez efetivamente amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115, sendo desnecessária, nesse caso, a emissão de novo ato concessório;

9.4.2. não havendo decisão judicial em favor da interessada, a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nos autos, consoante previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18618-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18619/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.732/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Aluizio de Oliveira Goncalves (192.499.186-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Aluizio de Oliveira Goncalves, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, no valor inicial do benefício previdenciário concedido ao sr. Aluizio de Oliveira Goncalves, o destaque do valor correspondente à parcela de 2/5 da FC-2, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-o em parcela compensatória a ser absorvida pelos reajustes futuros dos proventos do inativo, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Aluizio de Oliveira Goncalves teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18619-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18620/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.852/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (185.115.381-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério Público Federal, em favor da Sra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (185.115.381-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18620-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18621/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.998/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lucia de Oliveira Villanova (444.822.640-91)

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, em favor da Sra. Lucia de Oliveira Villanova,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Lucia de Oliveira Villanova (444.822.640-91), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18621-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18622/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.009/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valéria Acioli Pessoa de Carvalho (772.015.317-00)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em favor da Sra. Valéria Acioli Pessoa de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Valéria Acioli Pessoa de Carvalho (772.015.317-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desconsiderando, ainda, na incorporação da referida parcela, o período de função comissionada exercido após 4/9/2001, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18622-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18623/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.216/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Dagmar Maria Corrêa de Oliveira Momente (308.252.021-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de aposentadoria da sra. Dagmar Maria Corrêa de Oliveira Momente;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada a que se refere o subitem anterior;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência à interessada do teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. corrija o valor dos "quintos" atribuídos à sra. Dagmar Maria Corrêa de Oliveira Momente, que devem corresponder às funções exercidas exclusivamente até 7/4/1998, véspera da publicação da Lei 9.624/1998, e crie parcela em destacado com o valor excedente, apenas com o fito de evitar decesso remuneratório, na forma da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

9.3.4. emita novo ato livre das irregularidades apontadas ou promova o retorno da servidora à atividade, conforme opção da interessada.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18623-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18624/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.227/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Diana Brasiliense Pimentel Barros (504.420.661-04).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Diana Brasiliense Pimentel Barros, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18624-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18625/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.233/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria

3. Interessada: Sílvia do Socorro Goncalves de Carvalho (343.974.261-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de aposentadoria da sra. Sílvia do Socorro Goncalves de Carvalho;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada a que se refere o subitem anterior;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência à interessada do teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. emita novo ato livre das irregularidades apontadas ou promova o retorno da servidora à atividade, conforme opção da interessada.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18625-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18626/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.241/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto:V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cleide Maria de Souza Rocha (264.034.473-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de aposentadoria da sra. Cleide Maria de Souza Rocha;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé pela interessada a que se refere o subitem anterior;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência à interessada do teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos da vantagem alusiva à FC 3, erroneamente informada como sendo a retribuição parcial pelo exercício da mencionada função ("opção"), haja vista que tal vantagem não existe na estrutura remuneratória das funções de confiança do Poder Judiciário e que essas funções, a partir do advento da Lei 12.774/2012, retomaram sua condição de função gratificada, cujo pagamento concomitante com a vantagem dos "quintos" é expressamente vedado pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18626-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18627/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.379/2020-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Interessado/Embargante: Eitel Santiago de Brito Pereira, CPF 109.593.354-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Rodrigo Clemente de Brito Pereira, OAB/PB 19.399.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Eitel Santiago de Brito Pereira contra o Acórdão 7291/2021 - 1ª Câmara, que considerou ilegal sua aposentadoria em virtude do pagamento de parcela de quintos/décimos, transformada em VPNI, em descordo com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao órgão de origem.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18627-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18628/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.120/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nelson Pereira dos Santos (003.690.678-60).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do Sr. Nelson Pereira dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Nelson Pereira dos Santos (003.690.678-60), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18628-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18629/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.134/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ediberto Joaquim Alves (214.802.571-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor do Sr. Ediberto Joaquim Alves,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Ediberto Joaquim Alves (214.802.571-68), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18629-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18630/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.071/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Beatriz Laurentino Procek (595.011.979-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em favor da Sra. Beatriz Laurentino Procek,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Beatriz Laurentino Procek (595.011.979-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados aos proventos da interessada, ajustando a referida incorporação aos termos legais e transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos;

9.4. esclarecer ao órgão jurisdicionado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (temas de repercussão geral 82 e 499), o trânsito em julgado em ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18630-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18631/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.427/2018-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luís Fernando Lopes Coelho (CPF 700.483.043-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Bom Jesus das Selvas/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representantes legais: Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Cristiane Campos Damião Daher, ex-Prefeita (gestão 2013/2016), e de Luís Fernando Lopes Coelho, Prefeito sucessor (gestão 2017/2020), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Bom Jesus das Selvas/MA por conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - exercício de 2016 (PDDE/2016) e do Programa Dinheiro Direto na Escola-Estrutura, exercício de 2016 (PDDE-Estrutura/2016),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Luís Fernando Lopes Coelho;

9.2. aplicar ao responsável, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18631-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18632/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.463/2018-5.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Arlene Barros Costa (CPF 803.779.633-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Dom Pedro/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representante legal: Tharick Santos Ferreira (OAB/MA 13.526).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Maria Arlene Barros Costa, ex-prefeita (gestão 2009/2012) do Município de Dom Pedro/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - exercício de 2011 (PDDE/2011) e do Programa Dinheiro Direto na Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola, exercício de 2011 (PDDE-PDE/2011),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maria Arlene Barros Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

4/1/2011

66.000,00

5/1/2011

50.716,80

5/1/2011

5.329,70

7/7/2011

9.731,20

7/7/2011

13.132,40

8/7/2011

12.000,00

11/7/2011

50.973,00

11/7/2011

10.350,00

11/7/2011

3.634,30

12/7/2011

130,50

15/7/2011

1.687,00

15/7/2011

318,90

15/7/2011

3.812,40

18/7/2011

1.587,30

5/9/2011

87,00

6/9/2011

675,60

6/9/2011

337,80

6/9/2011

174,00

9.2. aplicar à Sra. Maria Arlene Barros Costa, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação à responsável.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18632-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18633/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 045.632/2020-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Prestação de Contas - Exercício de 2019.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre José Barreto de Mattos (551.891.217-04); Celso Luiz Nazareth (434.244.307-49); Eduardo Bacellar Leal Ferreira (265.598.977-53); Ilques Barbosa Junior (313.560.527-20); Leonardo Puntel (374.242.037-20); Liseo Zamprônio (347.466.507-30); Luiz Henrique Caroli (374.211.587-15); Marcelo Francisco Campos (694.112.047-91); Marcos Sampaio Olsen (607.695.997-53); Marcos Silva Rodrigues (551.691.397-72); Paulo Cezar de Quadros Kuster (347.466.097-72); Renato Rodrigues de Aguiar Freire (551.690.907-49).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Ordinária do Comando da Marinha, relativa ao exercício de 2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas dos responsáveis Srs. Alexandre José Barreto de Mattos, Celso Luiz Nazareth, Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Ilques Barbosa Júnior, Leonardo Puntel, Liseo Zamprônio, Luiz Henrique Caroli, Marcelo Francisco Campos, Marcos Sampaio Olsen, Marcos Silva Rodrigues, Paulo Cezar de Quadros Kuster, e Renato Rodrigues de Aguiar Freire, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação plena;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Defesa, ao Comando da Marinha, à Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, aos Comandos do Exército e da Aeronáutica, à Advocacia-Geral da União e à Casa Civil da Presidência da República; e

9.3. encerrar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18633-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18634/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.679/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Hospital Maternidade São Vicente de Paulo (03.284.505/0001-13)

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/9/2010

174,20

30/9/2010

174,20

30/9/2010

174,20

30/9/2010

174,20

30/9/2010

2.944,92

30/9/2010

2.944,92

30/9/2010

174,20

30/9/2010

751,00

9/11/2010

174,20

9/11/2010

174,20

9/11/2010

1.190,53

9/11/2010

570,84

9/11/2010

554,59

9/11/2010

2.955,23

9/11/2010

174,20

9/11/2010

570,84

9/11/2010

2.944,92

9/11/2010

4.395,80

9/11/2010

213,40

9/11/2010

2.215,12

9/11/2010

570,84

4/1/2011

300,00

4/1/2011

300,00

4/1/2011

300,00

4/1/2011

4.519,00

4/1/2011

4.150,00

4/1/2011

1.219,00

4/1/2011

300,00

4/1/2011

1.519,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

1.100,00

20/1/2011

1.100,00

20/1/2011

2.571,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

20/1/2011

300,00

10/3/2011

300,00

10/3/2011

300,00

10/3/2011

300,00

10/3/2011

300,00

10/3/2011

300,00

10/3/2011

300,00

10/3/2011

300,00

10/3/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

4.150,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

300,00

13/4/2011

4.150,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

1.100,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

1.033,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

300,00

28/4/2011

1.100,00

28/4/2011

300,00

26/5/2011

1.033,00

26/5/2011

1.100,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

300,00

26/5/2011

1.100,00

26/5/2011

4.895,00

26/5/2011

1.100,00

26/5/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

30/6/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

1.100,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

300,00

28/7/2011

4.150,00

28/7/2011

1.100,00

28/7/2011

1.100,00

28/7/2011

300,00

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Hospital Maternidade São Vicente de Paulo

89.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Cearás e ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18634-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18635/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 045.729/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Romero Magalhães Ledo (268.358.784-87).

4. Entidades: Município de Itacuruba - PE e Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Ministério da Cidadania)

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Itacuruba/PE, no exercício de 2011, na modalidade fundo a fundo, com vistas à realização de diversas ações na área de assistência social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Romero Magalhães Ledo, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar o referido responsável ao pagamento das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2011

253,00

14/7/2011

419,61

6/7/2011

1.794,00

11/7/2011

306,10

11/7/2011

3.324,29

1/9/2011

1.794,00

1/9/2011

156,00

10/10/2011

156,00

10/10/2011

1.794,00

9/11/2011

1.794,00

6/7/2011

156,00

31/5/2011

370,10

12/12/2011

397,15

10/3/2011

1.300,00

10/3/2011

2.565,00

10/3/2011

1.600,00

30/3/2011

177,00

13/9/2011

4.233,51

27/1/2011

156,00

1/2/2011

1.794,00

1/2/2011

156,00

8/2/2011

1.794,00

3/3/2011

1.794,00

3/3/2011

156,00

30/3/2011

1.794,00

30/3/2011

156,00

3/5/2011

1.794,00

3/5/2011

156,00

1/6/2011

1.794,00

1/6/2011

156,00

3/8/2011

1.794,00

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar a multa de R$ 33.000,00 ao Sr. Romero Magalhães Ledo, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado da Pernambuco, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18635-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18636/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.170/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ (29.138.328/0001-50); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

3.2. Recorrente: Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94)..

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcelle de Castro Fabiano (160943/OAB-RJ), Pedro Navarro Cesar (121.804/OAB-RJ) e outros, representando Washington Reis de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração opostos pelo Sr. Washington Reis de Oliveira ao Acórdão 13.376/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer recurso de reconsideração e, no mérito, considerá-lo procedente para, nos termos do art. 212 do Regimento Interno, arquivar o presente processo.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18636-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18637/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.460/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Domingos Gomes Holanda (064.032.043-00); Jonas Demito (513.395.288-00); Luiz Alves Coelho Rocha (000.587.773-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Balsas/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde-Superintendência Estadual do Maranhão (Funasa/Suest/MA), em decorrência da impugnação da prestação de contas do Convênio 1888/1999, celebrado com o Município de Balsas/MA, cujo objeto foi a "Construção de Sistema de Abastecimento de Água" e a implantação de "Melhorias Sanitárias Domésticas";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator em:

9.1. determinar o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RI/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18637-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18638/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.438/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mariana Santos Menezes (026.348.425-46).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de admissão emitido Banco do Brasil S.A.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Mariana Santos Menezes, negando-lhe registro;

9.2. esclarecer à entidade de origem que a presente admissão poderá ser mantida, em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em julgado;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil S.A. e à interessada.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18638-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18639/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.447/2016-0.

1.1. Apenso: 007.127/2012-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Pinto da Silva (035.723.188-07); Luis Cesar Figueiredo (023.663.698-75).

3.2. Recorrentes: Carlos Alberto Pinto da Silva (035.723.188-07); Luis Cesar Figueiredo (023.663.698-75)..

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF); Thiago Groszewicz Brito (31.762/OAB-DF); Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luís César Figueiredo e por Carlos Alberto Pinto da Silva ao Acórdão 13404/2021-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação aos embargantes e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18639-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18640/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.439/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Denise Santos Felix (859.666.147-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Denise Santos Felix, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo órgão de origem, do acórdão proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2. promova a exclusão, no prazo quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, contados da notificação, e faça juntar aos autos o comprovante dessa comunicação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4. dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das determinações emitidas neste acórdão, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18640-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18641/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.643/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rejane Salete Marques (186.312.901-49).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora da Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Rejane Salete Marques;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. retifique a parcela percebida a título de incorporação de quintos/décimos nos proventos da interessada, em atendimento às regras previstas na Lei 8.911/1994;

9.3.3. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos/décimos nos proventos da interessada, de forma a refletir os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016, excluindo os reajustes concedidos que não decorreram de revisão geral de remuneração do funcionalismo público federal, desde a edição da Lei 9.527/1997;

9.3.4. comunique à interessada o inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18641-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18642/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.815/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Sansuray Pereira Xavier (580.468.012-91).

3.2. Recorrente: Sansuray Pereira Xavier (580.468.012-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anori - AM.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Yuri Coelho Dias (43349/OAB-DF), Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (35075/OAB-DF) e outros, representando Prefeitura Municipal de Anori - AM; Paulo Bernardo Lindoso e Lima (11.333/OAB-AM), Brenda de Jesus Montenegro (12868/OAB-AM) e outros, representando Sansuray Pereira Xavier.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Sansuray Pereira Xavier em face do Acórdão 8.815/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da deliberação à embargante.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18642-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18643/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.607/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marlene Gontijo Roque (574.995.866-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Marlene Gontijo Roque, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo órgão de origem, do acórdão proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2. promova a exclusão, no prazo quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, contados da notificação, e faça juntar aos autos o comprovante dessa comunicação, nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.4. dispensar a emissão de novo ato de aposentadoria, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das determinações emitidas neste acórdão, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato julgado ilegal, desde que promovidos os ajustes ora determinados, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18643-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18644/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.746/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Raimundo Nonato da Silva (067.911.901-91).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a ex-servidor da Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Raimundo Nonato da Silva;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. promova, no prazo de quinze dias, o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos, convertidos em VPNI, nos proventos de Raimundo Nonato da Silva, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.3.2. comunique ao interessado, no prazo de quinze dias, o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. comprove, no prazo de trinta dias, o cumprimento das medidas determinadas;

9.4. dispensar a emissão de um novo ato e manter os efeitos financeiros do ato julgado ilegal, com os ajustes ora determinados, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18644-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18645/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.820/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Barbara de Freitas (324.606.001-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a ex-servidora da Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Barbara de Freitas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos, convertidos em VPNI, nos proventos de Barbara de Freitas, para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016, excluindo os reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo público federal, desde a edição da Lei 9.527/1997;

9.3.4. comunique à interessada o inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4. dispensar a emissão de um novo ato e manter os efeitos financeiros do ato julgado ilegal, com os ajustes ora determinados, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18645-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18646/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.637/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carmen Lucia Nascimento de Oliveira (394.198.006-87); Celia Maria Ribeiro (071.048.568-97); Osmari Silvana Cesar (098.102.678-86).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a ex-servidoras do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Carmen Lucia Nascimento de Oliveira, Celia Maria Ribeiro e Osmari Silvana Cesar, negando-lhes registro;

9.2. dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4. dispensar a emissão de um novo ato e manter os efeitos financeiros do ato julgado ilegal, com os ajustes ora determinados, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;

9.5. dar ciência do presente acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 40/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18646-40/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 18647/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de monitoramento do Acórdão 430/2016-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Florentino Avelino da Costa, devido à proporcionalidade majorada de tempo exercido em atividades insalubres sem a correspondente comprovação de condições insalubres por laudo pericial;

Considerando que em sede de pedido de reexame o Acórdão 430/2016-TCU-1ª Câmara foi mantido pelo Acórdão 2.797/2017-TCU-1ª Câmara, de 9/5/2017, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas;

Considerando que, não-obstante as providências adotadas pela unidade jurisdicionada com vistas ao cumprimento do acórdão sob monitoramento, pesquisa ao Sistema de Óbito (Sisobi) demonstrou que o aposentado faleceu em 5/6/2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a"; c/c art. 260, § 5º, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo e arquivar estes autos, dando ciência desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia, de acordo com os pareceres emitidos, peças 39 a 41:

1. Processo TC-005.763/2015-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Florentino Avelino da Costa (510.052.558-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18648/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Credes de Campos Cordeiro, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 8/4/1998, data de edição da Lei 9.624/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas - a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara (de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Raimundo Carreiro), 13.962/2020-TCU-2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto Sherman), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 6.377/2020-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos no âmbito do RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, ainda que a concessão em análise seja considerada ilegal, deve ser mantida a incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada ou cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001, tendo em vista que decorre de decisão judicial que transitou em julgado em 09/02/2009, exarada nos autos do Mandado de Segurança 2003.002.008895-7 (0008895- 76.2003.807.0000), que tramitou no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 01/12/2020, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Credes de Campos Cordeiro e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; dispensar a emissão de um novo ato e manter os efeitos financeiros do ato julgado ilegal, com os ajustes ora determinados, tendo em vista a decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança 2003002008758-7, que tramitou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministéro Público da União no Distrito Federal, e o decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE; e expedir a determinação discriminada no subitem 1.7:

1. Processo TC-024.105/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Credes de Campos Cordeiro (182.762.701-82).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias subsequentes.

ACÓRDÃO Nº 18649/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.701/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mary Alves Costa (486.161.257-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18650/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.748/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Loecirio dos Santos Oliveira (017.535.769-20); Rosilene Biagini Szargiki (709.450.209-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18651/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.787/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lily Yin Weckx (520.045.388-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18652/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.429/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laurencio Cardim Cortes (206.034.605-34); Maria Mirian Pinheiro Sampaio (337.850.155-34); Tania Rita Moreno de Oliveira Fernandes (217.764.075-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18653/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.585/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roselaine Isabel Nunes Cardoso (588.917.570-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18654/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.622/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jader Maciel Zeni (120.328.750-04); Juracy Martins (333.587.370-04); Leo Airton Trombka (125.674.930-34); Manoel Pereira de Araujo Filho (607.038.307-91); Olmiro Cezimbra de Souza Filho (322.916.710-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18655/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.657/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Newton Borges (087.551.751-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18656/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.664/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Jorge Philocreon de Castro Lima (163.003.785-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18657/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.676/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adelita Rodrigues Santos (225.194.081-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18658/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Jadiael Rodrigues da Silva (711.637.002-15), para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.846/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graziella Pinetti Passoni (032.851.439-08); Ibsen Victor Brilhante Freitas (961.184.742-49); Milene Barbosa da Cunha (008.721.492-00); Patricia Lopes Cardoso (658.677.852-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ordenar à Sefip que realize diligência à Fundação Universidade Federal de Rondônia para que, em relação ao servidor Jadiel Rodrigues da Silva (711.637.002-15):

1.7.1. seja encaminhado cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos públicos firmada quando de sua nomeação na Unir, e;

1.7.2. comprove que a acumulação, pelo interessado, dos cargos de programador de sistemas de computação no governo do Estado de Rondônia e de técnico em assuntos educacionais na Unir é regular e está de acordo com as hipóteses previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.

ACÓRDÃO Nº 18659/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Thiago Rangel Tavares (085.369.307-21), para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.893/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Henriques (787.066.617-34); Eduardo Alves Melo (966.302.725-87); Maira Domingues Bernardes Silva (101.731.747-01); Marcela Helena Gambim Fonseca (303.765.928-93).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ordenar à Sefip que realize diligência à Fundação Oswaldo Cruz para que, em relação ao servidor Thiago Rangel Tavares (085.369.307-21):

1.7.1. seja encaminhado cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos públicos firmada quando de sua nomeação na Fundação Oswaldo Cruz, e;

1.7.2. comprove que a acumulação, pelo interessado, dos cargos é regular e está de acordo com as hipóteses previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998.

ACÓRDÃO Nº 18660/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Tiago Arismario de Jesus Araujo (002.665.595-06), para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.355/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucelena dos Reis (517.334.046-00); Marcia Danielle de Sousa e Silva (056.372.264-90); Marcio Felipe Bastos Coelho (027.253.881-71); Maria do Socorro da Silva Santos Leite (373.847.595-87).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ordenar à SEFIP que realize diligência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para que, em relação ao servidor Tiago Arismario de Jesus Araujo (002.665.595-06),:

1.7.1. seja encaminhado cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos públicos firmada quando de sua contratação na UFF, e;

1.7.2. seja comprovado que o interessado não mantém a tripla acumulação identificada na Rais - ano base 2020, por intermédio do envio de cópia da portaria de exoneração eventualmente existente ou, ainda, pela formalização de opção por apenas dois vínculos públicos.

ACÓRDÃO Nº 18661/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e determinar o destaque do ato referente ao servidor Fleming Nabeshima Farias (418.355.062-91), para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.445/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Andrade da Costa (602.858.262-04); Luana Souza de Andrade (020.623.392-24); Taise Palma Comin Melo (966.178.290-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ordenar à SEFIP que realize diligência à Fundação Universidade do Amazonas com o fito de que, em relação ao servidor Fleming Nabeshima Farias (418.355.062-91):

1.7.1. seja encaminhado cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos públicos firmada quando de sua contratação na UFF, e;

1.7.2. seja comprovado que o interessado não mantém a tripla acumulação identificada na Rais - ano base 2020, por intermédio do envio de cópia da portaria de exoneração eventualmente existente ou, ainda, pela formalização de opção por apenas dois vínculos públicos.

ACÓRDÃO Nº 18662/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.093/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Milena Zamian Danilow (003.306.781-32).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18663/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.732/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila de Sousa e Silva Pereira (094.731.347-89).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18664/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.735/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Nogueira de Araujo Junior (493.923.602-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18665/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.744/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Pereira Junior (079.890.304-03).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18666/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.792/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Filipe Brandi de Morais (057.282.696-64).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18667/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.285/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucy de Aguiar Guimaraes de Souza (000.546.401-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18668/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.801/2021-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Cristiane Moura de Jesus Elias (266.964.418-08).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18669/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.845/2021-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Dalila Maria de Oliveira (583.327.314-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18670/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de conta especial instaurada pelo FNDE, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos valores repassados por aquele fundo ao município maranhense de Peri-Mirim/MA, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2009;

Considerando que por intermédio do Acórdão 4088/2021-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, o Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, Afonso Pereira Lopes, aplicando-lhe a multa capitulada no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00;

Considerando que em 14/9/2018, ou seja, em data anterior ao trânsito em julgado do referido decisum, o responsável veio a óbito;

Considerando a natureza personalíssima da multa, por força do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, e a previsão de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada penalidade a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, do RITCU, no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, de acordo com os pareceres prévios, em: rever, de ofício, o Acórdão 4088/2021-TCU-1ª Câmara para tornar insubsistente o item 9.2, referente à multa aplicada ao responsável, Afonso Pereira Lopes, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; encaminhar os autos à unidade instrutora para que seja expedida notificação ao Ministério Público Federal acerca do falecimento do prefeito do Município de Peri Mirim-MA, Afonso Pereira Lopes, bem como para adoção de outras providências que considerar necessárias.

1. Processo TC-005.217/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Afonso Pereira Lopes (076.003.303-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peri Mirim - MA.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18671/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de recurso de reconsideração interposto pela Associação Ver & Ouvir contra o Acórdão 11.573/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual, o TCU julgou irregulares as suas contas e imputou-lhe débito solidário;

Considerando que foram interpostos embargos de declaração contra o Acórdão 11.573/2020-TCU-1ª Câmara, os quais foram rejeitados pelo Acórdão 3.991/2021-TCU-1ª Câmara;

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/92), ainda que interpostos por terceiros, e, portanto, para a análise de tempestividade, devem ser considerados o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos embargos, bem como o prazo entre a notificação da deliberação que julgou aos embargos e a interposição do presente recurso;

Considerando que, entre a notificação da decisão original e a oposição de embargos, transcorreram 9 dias, e, entre a notificação do julgamento dos embargos e a interposição do recurso, passaram-se 7 dias, totalizando o interregno de 16 dias;

Considerando que a recorrente não juntou aos autos documentação que abalizasse as arguições expendidas, não havendo, portanto, fatos novos;

Considerando que já foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto;

Considerando que, até o momento, não foi exarada, pelo Supremo Tribunal Federal, decisão com repercussão geral acerca da prescrição da pretensão ressarcitória em processos de controle externo e, embora a questão abordada pelo RE 636.886/AL (tema 899 da repercussão geral), seja frequentemente suscitada pelos responsáveis, trata da fase posterior à formação do título executivo;

Considerando, entretanto, que o TCU iniciou discussões sobre as premissas da prescritibilidade e eventual mudança de entendimento no TC 000.006/2017-3, e até o julgamento de tal processo, em homenagem ao princípio do Colegiado, alinho-me à jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da imprescritibilidade do dano ao Erário;

Considerando que, ainda que se aplicasse o prazo prescricional estabelecido pela Lei 9.873/1999, o débito não estaria prescrito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 285, caput e § 2º, do RI/TCU c/c 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, quanto ao processo a seguir relacionado, em não-conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação Ver & Ouvir contra o Acórdão 11.573/2020-TCU-1ª Câmara, em razão de restar intempestivo e não apresentar fatos novos e dar ciência da presente deliberação à recorrente e demais responsáveis e interessados:

1. Processo TC-005.400/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luciano Lebelson Szafir (136.442.218-20); Ver & Ouvir (04.193.939/0001-70).

1.2. Recorrente: Ver & Ouvir (04.193.939/0001-70).

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Rodrigo de Barros Lopes (112.446/OAB-RJ) e Antonio Carlos Paiva Bastos (98.257/OAB-RJ), representando Ver & Ouvir.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18672/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de recurso de reconsideração interposto por Vilmar Kaiser contra o Acórdão 5.330/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual, o TCU julgou irregulares as suas contas e imputou-lhe débito solidário e multa;

Considerando que o recorrente foi notificado do Acórdão 5.330/2021-TCU-1ª Câmara em 20/4/2021(peça 123) e, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução/TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 22/4/2021, visto que 21/4/2021 foi feriado nacional de Tiradentes, sendo o termo final para sua interposição de recurso de reconsideração o dia 6/5/2021, e a peça recursal foi recebida pelo TCU em 11/5/2021;

Considerando que o recorrente não apresentou fatos novos no recurso;

Considerando que as repercussões do julgamento do STF no Recurso Extraordinário 636.866 (tema 899 da repercussão geral) já foram consideradas no acórdão recorrido e que, no voto que acompanhou a deliberação, reconheceu-se não ter operado a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 285, caput e § 2º, do RI/TCU c/c 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não-conhecer do recurso de reconsideração interposto por Vilmar Kaiser contra o Acórdão 5.330/2021-TCU-1ª Câmara, em razão de restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais responsáveis e remeter estes autos à Secretaria de Recursos para que avalie os recursos de reconsideração, peças 124 e 125, já conhecidos por este Relator e ainda pendentes de análise de mérito.

1. Processo TC-010.789/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (10.387.902/0001-86); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - Me (10.268.780/0001-09); Somed Distribuidora de Medicamentos Ltda (10.213.520/0001-36); Vilmar Kaiser (273.920.740-91).

1.2. Recorrente: Vilmar Kaiser (273.920.740-91).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Porto Xavier - RS.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Ricardo de Paula Feijó (70.383/OAB-PR), Jhony Wilson Neves Mycykowski; Gladimir Chiele (41290/OAB-RS), Leandro Jacociunas (51659/OAB-RS), Fabiano Barreto da Silva (57761/OAB-RS), Roberto Chiele (37591/OAB-RS) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18673/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de peça apresentada por Maria Marta Baião Seba denominada recurso de reconsideração contra o Acórdão 645/2020-TCU-1ª Câmara, que decidiu seu recurso de reconsideração contra o Acórdão 4.983/2017-TCU-1ª Câmara, que, por sua vez, julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito solidário e multa;

Considerando que a recorrente interpôs recurso de revisão contra o Acórdão 4.983/2017-TCU-1ª Câmara, não conhecido pelo Acórdão 285/2021-TCU-Plenário, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

Considerando que o art. 278, § 4º, do RI/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo MP/TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando que a peça apresentada é inadequada para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto e que a recorrente apresenta argumentos pretendendo contestar a decisão de mérito, cuja rediscussão não se mostra mais possível, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do RI/TCU, que se operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto;

Considerando que não é possível receber a peça sob análise como recurso de revisão, porque o apelo já foi manejado pela recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 278, § 3º e 4º, e 285 do RI/TCU c/c 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, quanto ao processo a seguir relacionado, em não-conhecer da peça apresentada por Maria Marta Baião Seba como recurso de reconsideração contra o Acórdão 645/2020-TCU-1ª Câmara ante a preclusão consumativa e dar ciência da presente deliberação à recorrente e demais responsáveis e interessados:

1. Processo TC-011.547/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro Informacao Mulher-cim (53.454.633/0001-36); Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44).

1.2. Recorrente: Maria Marta Baião Seba (578.035.107-44).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Evandro Colasso Ferreira (343100/OAB-SP), representando Maria Marta Baião Seba.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18674/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor de Carlos Américo Grubert, prefeito de Jardim/MS no período de 18/9/2010 a 20/6/2011, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos repassados à conta do Plano de Implementação 46958.001178/2009-14 (Siafi 299518), peça 11, págs. 40/54 e peça 13, págs 76/91, celebrado entre o referido órgão ministerial, por intermédio da Secretaria de Políticas Pública de Emprego (SPPE) e a municipalidade, cujo objeto é a execução do Projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, visando a qualificação profissional e social de 220 jovens, e inserção no mercado de trabalho de, no mínimo, 30% dos jovens capacitados, conforme Plano de Trabalho (peça 1, págs 26/36, 109/119);

Considerando que o Plano de Implementação previu financiamento com recursos no montante de R$ 349.772,50, sendo R$ 314.795,25 à conta do concedente, e R$ 34.977,25 referentes à contrapartida da entidade parceira. e vigência entre 20/12/2009 e 20/6/2011, com mais 60 dias para a apresentação da prestação de contas;

Considerando que foi promovida a audiência do ex-prefeito Carlos Américo Grubert e a citação do Município de Jardim/MS , respectivamente, por ter autorizado a realização de despesas, no valor histórico de R$ 19.131,60, a título de "gestão e apoio", não-previstas no Plano de Implementação do Termo de Adesão, e por ter-se beneficiado dessas despesas;

Considerando que foi promovida a citação do ex-prefeito Carlos Américo Grubert por ausência de informações e documentos hábeis a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos pelo então Ministério do Trabalho e Emprego ao município de Jardim/MS por meio do Termo de Adesão, de 20/12/2009;

Considerando que, ao analisar as alegações de defesa e as razões de justificativa, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), concluem que os pagamentos a título de "gestão de apoio" foram aplicados corretamente de acordo com a legislação municipal que regulamenta as contratações de pessoas físicas para a execução de "Programas Especiais que envolvam atividades essenciais que venham ser criados oficialmente com recursos provenientes da União", não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade que acarrete a necessidade de devolução de valores conforme concluído na análise deste Tribunal;

Considerando que, embora a documentação de despesa ostenta falta de detalhamento exigido no art. 10, inciso XV, da Portaria MTE 991/2008, há elementos nos autos que permitem estabelecer o nexo causal entre os recursos oriundos do pacto e os dispêndios realizados, além do que as notas fiscais fazem referência ao Projovem e ao Contrato 155/2010 celebrado com a entidade contratada para executar o ajuste;

Considerando, por fim, que há elementos nos autos que permitem aferir e reconhecer a boa-fé do responsável Carlos Américo Grubert, uma vez que ele prestou as devidas contas, recolheu o saldo remanescente, o relativo ao rendimento da aplicação financeira, das despesas realizadas fora do prazo de vigência do ajuste, e do período em que os recursos deixaram de ser aplicados;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I e II, 17, 18 e 23, inciso I e II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea a, 207 e 208, do RITCU, em julgar as contas de Carlos Américo Grubert (062.221.101-34) e da Prefeitura de Jardim - MS (03.162.047/0001-40) regulares com ressalva, dar-lhes quitação plena, e enviar cópia deste Acórdão e da instrução que o fundamenta ao Ministério da Economia e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.727/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Americo Grubert (062.221.101-34); Prefeitura Municipal de Jardim - MS (03.162.047/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jardim - MS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Antonio Delfino Pereira Neto (10.094/OAB-MS) e Bruno Rocha Silva (18.848/OAB-MS), representando Carlos Américo Grubert; Roberta Rocha (10.067/OAB-MS), representando Prefeitura Municipal de Jardim - MS.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18675/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas, fruto da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos pelo Fundo.

Considerando que o processo se originou das constatações contidas no Relatório de Auditoria nº 16.211, de 27/5/2016 (peça 3) do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada na Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas, com o objetivo de atender à demanda do Ministério Público Federal;

Considerando que a auditoria do Denasus delimitou seu objeto como sendo os contratos administrativos 105/2005 e 70/2006 e que os débitos referentes a esses contratos ocorreram no período de 7/2/2006 a 1/2/2007;

Considerando que a notificação de existência de débito foi tão somente dirigida à Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas em 30/8/2018, sendo que as notificações encaminhadas aos dirigentes responsáveis pelas irregularidades não faziam qualquer menção a débito ou cobrança de recolhimento, restringindo-se apenas a informar sobre a conclusão da auditoria do Denasus;

Considerando que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido as notificações dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (art. 6º, inciso II, c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, RITCU, no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, de acordo com os pareceres prévios, em arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas.

1. Processo TC-020.401/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (00.697.295/0001-05).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18676/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em desfavor da Fundação de Apoio a Universidade Federal de São Paulo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 01.06.1108.00, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Farmacologia Pré-Clínica de Biopolímero da Cana de Açúcar".

Considerando que houve a devolução integral do montante do ajuste pela convenente aos cofres do FNDCT, que, com atualização monetária e sem juros, calculado pelo Sistema Débito do TCU, representou R$ 327.550,60;

Considerando que o Tribunal calculou o ressarcimento até o dia 30/6/2020, mas deveria tê-lo feito até 7/7/2020, o que gerou uma devolução a menor de R$ 854,82, sendo que esta diferença não justifica o retorno do processo para cobrança, haja vista que resultará em custo superior ao benefício;

Considerando que a inexecução do objeto do convênio não ocorreu por conta da convenente, mas sim porque a empresa Natek, interveniente e co-financiadora, decidiu sair do projeto, reconhecendo-se, portanto, a boa-fé da convenente e dos responsáveis, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, do RITCU e nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: julgar regulares com ressalva as contas da Fundação de Apoio a Universidade Federal de São Paulo (CNPJ: 07.437.996/0001-46), Durval Rosa Borges (CPF: 250.376.928-49), Roberto Augusto de Carvalho Campos (CPF: 040.972.868-38) e Thais Molari (CPF: 420.085.368-07), dando-lhes quitação; dar ciência desta decisão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e aos responsáveis.

1. Processo TC-028.334/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Durval Rosa Borges (250.376.928-49); Fundacao de Apoio A Universidade Federal de Sao Paulo (07.437.996/0001-46); Roberto Augusto de Carvalho Campos (040.972.868-38); Thais Molari (420.085.368-07).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18677/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de monitoramento do item 1.7 do Acórdão 5098/2016-TCU - 1ª Câmara, referente à representação sobre possíveis irregularidades identificadas em auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) na Secretaria de Saúde do Município de Coronel Murta/MG.

Considerando que a auditoria do Denasus identificou a utilização indevida (fora do referido bloco de financiamento) de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ações de Atenção Básica, nos exercícios de 2011 a 2014, em pagamento de plantões médicos, auxílio alimentação, locação de imóvel e pagamento de serviços especializados em cardiologia, que resultaram na constatação de desvio de objeto e, consequentemente, em dano ao Erário, pelo valor histórico de R$ 112.102,32;

Considerando que as despesas caracterizadas como irregulares neste processo de representação, apesar de estarem fora do bloco de financiamento devido, foram realizadas dentro da área de custeio da saúde;

Considerando que tais despesas seriam autorizadas nos termos da Portaria MS 3.992/2017, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, e reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco;

Considerando os Acórdãos 7145/2020 - 2ª Câmara e 1391/2019 - Plenário, ambos da relatoria do E. Ministro Marcos Bemquerer, na qual entendeu esta Corte de Contas não ser necessária a reposição ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação respectivo, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, a despeito de constituir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, atualmente é autorizada pela Portaria MS 3.992/2017;

Considerando os pareceres prévios da unidade técnica, bem como que a determinação não se enquadra nos critérios previstos no inciso I do art. 2º da Resolução-TCU 315/2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III do RITCU, art. 17, § 3º, alínea "a" da Resolução-TCU 315/2020, de acordo com os pareceres prévios, em: considerar não mais aplicável e tornar insubsistente o item 1.7 do Acórdão 5098/2016-TCU-1ª Câmara, dar ciência desta decisão ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde e arquivar o presente feito, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-017.409/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Departamento Nacional de Auditoria do Sus.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura do Município de Coronel Murta - MG.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18678/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) a partir de verificação do Convênio UFPR 70/2017, firmado entre a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura (Funpar), tendo como objeto "Institucionalização do Sistema de Gestão Acadêmica à UFPR".

Considerando que foram submetidas aos gestores, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, as propostas de determinações, apresentadas nos itens "A" a "J", de modo a oportunizar aos gestores a apresentação de comentários acerca das consequências práticas da implementação das medidas aventadas e eventuais alternativas;

Considerando que, a partir das justificativas e da documentação apresentadas pela UFPR, todas as determinações foram consideradas desnecessárias, à exceção das propostas dos itens "D" e "F", referentes ao registro dos direitos de propriedade do programa de computador "SIGA UFPR - Sistema de Gestão Acadêmica" e à necessidade de adequação das cláusulas do Convênio UFPR 70/2017, respectivamente;

Considerando que a UFPR não apresentou resposta conclusiva sobre a deliberação do item "D", restringindo-se a informar que o regime de registro de co-titularidade do programa SIGA ainda será decidido pelo novo comitê gestor do SIGA, o Comitê Institucional de Governança Digital da UFPR (CIGD), instituído pela Portaria 395/2021-REITORIA;

Considerando que as subcláusulas "k", "l", "m" e "n" da Cláusula Terceira do Convênio UFPR 70/2017, que foram acrescentadas no segundo termo aditivo, não encontram guarida na legislação, porquanto que preveem que a Universidade deve assumir a responsabilidade solidária por encargos ou o provisionamento de recursos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres prévios, em: conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente e adotar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-018.617/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar à Universidade Federal do Paraná (UFPR), com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias:

abstenha-se de registrar os direitos de propriedade do programa de computador "SIGA UFPR - Sistema de Gestão Acadêmica" em regime de co-titularidade com a FUNPAR, observando o disposto no art. 2º, caput da Resolução 01/15-COUN, e adotando as medidas necessárias para alteração das cláusulas conveniadas que tratam desse tema;

ajuste as cláusulas do Convênio UFPR 70/2017 às disposições da Lei 8.958/94 (art. 5º), da Lei 8.666/93 (art. 71 c/c art. 116) e do Decreto 6.170/07 (art. 11-B, §5º), em especial, excluindo os itens "k", "l", "m" e "n" da Cláusula Terceira, que foram acrescentadas no segundo termo aditivo;

1.7.2 dar ciência à UFPR de que é irregular a inserção de dispositivos em avenças pactuadas com fundações de apoio que prevejam que a Universidade deve assumir a responsabilidade solidária por encargos ou o provisionamento de recursos, a exemplo do que constou nos itens "k", "l", "m" e "n" da Cláusula Terceira do Convênio UFPR 70/2017;

autorizar o monitoramento da deliberação que vier a ser proferida;

1.7.4 encaminhar cópia desta decisão à Universidade Federal do Paraná (UFPR) e à Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura (Funpar);

1.7.5 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 18679/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Auditor Fiscal do Trabalho Otávio Kolowski Rodrigues, na qualidade de Coordenador de Análise de Acidentes da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, dando conta de eventual irregularidade atinente ao regime de dedicação exclusiva por parte de servidor do Instituto Federal Sul-Rio-Grandense - IFSul;

Considerando que a representação preenche os requisitos exigidos pelos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º da Resolução 259/2014;

Considerando que a questão está sendo objeto de fiscalização da Controladoria-Geral da União e que existe processo administrativo disciplinar instaurado pela jurisdicionada em desfavor do servidor (PAD 23163.002583/2019-64);

Considerando o entendimento desta Corte de Contas no qual - nas hipóteses em que o objeto da denúncia ou representação já estiver sendo tratado por outra instância de controle - a unidade técnica poderá, para evitar a duplicidade de esforços, propor determinação para que este órgão exerça a sua fiscalização primária, informando ao Tribunal sobre as conclusões da apuração no prazo assinalado, seguido da proposta de arquivamento do processo (Acórdãos 2193/2014-TCU-Plenário, rel. E. Ministro Augusto Sherman e Acórdão 7890/2014-TCU-1ª Câmara, rel. E. Ministro Marcos Bemquerer);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e adotar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-037.986/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. determinar ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense - IFSul, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 90 dias, comunique ao TCU sobre as conclusões da apuração iniciada no Processo Administrativo 23163.003415.2020-20, autuado para apurar violação aos arts. 20, § 2º da Lei 12.772/2012 e 117, inciso X, da Lei 8.112/1990;

1.6.2 dar ciência ao representante e ao Instituto Federal Sul-Rio-Grandense - IFSul desta decisão;

1.6.3 arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU;

ACÓRDÃO Nº 18680/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de representação acerca de irregularidades no processamento do Pregão-SRP 31/2021, conduzido pelo Município de Major Isidoro/AL, cujo objeto foi o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de impressoras profissionais, ao valor estimado de R$ 240.000,00;

Considerando que o representante alegou que o pregoeiro alterou, na abertura do certame, o tipo de contratação de "aquisição" para "registro de preço", em desrespeito ao prazo legal de 8 dias úteis estabelecido pela lei;

Considerando que o representante requereu que o certame seja reagendado e reaberto, cumprindo as normas gerais de licitações e contratos;

Considerando que, não-obstante tenha havido erro no registro da licitação na plataforma de realização do pregão eletrônico (Banco Nacional de Compras), corrigido no momento da abertura da sessão pública, o edital (peça 4) e o aviso de licitação publicado no Diário Oficial da União, em 05/10/2021 (peça 8), estabelecem corretamente como objeto da licitação o Registro de Preços para uma possível contratação de empresa especializada para aquisição de impressoras profissionais;

Considerando que o fato narrado não trouxe prejuízo aos licitantes, pois, durante toda a condução do certame, que já foi homologado (peça 10), a situação não foi mais trazida à lume pelos participantes ou pelo ora representante, classificado em terceiro lugar no PE SRP 31/2021;

Considerando ainda que não há indicação da fonte orçamentária que financiará eventual contratação, o que é permitido conforme o art. 7º, § 2º, do Decreto 7892/2013, que regula o sistema de registro de preços, a saber: "na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil’’;

Considerando, portanto, que além de a representação não estar acompanhada de indício concernente à irregularidade apontada pelo autor, não há indicação de aplicação de recursos federais que possa atrair a competência do TCU para a presente análise;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não-conhecer da representação por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 12) ao representante; e arquivar o processo:

1. Processo TC-042.004/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Major Isidoro/AL.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Fabiano Roberto de Christo, representando Speedy Security Service Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18681/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação à Sra. Carlene de Carvalho Guimarães (093.627.975-34) e à Sra. Ilná Carvalho Vasconcelos (051.743.923-91), ante o recolhimento integral das multas individuais aplicadas por meio do subitem 9.2 do Acórdão 10.276/2021-TCU-1ª Câmara (peça 75); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação às responsáveis.

1. Processo TC-011.416/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Apensos: 014.677/2021-0 (Solicitação de Certidão).

1.2. Responsáveis: Carlene de Carvalho Guimaraes (093.627.975-34); Ilna Carvalho Vasconcelos (051.743.923-91).

1.3. Interessados: Carlene de Carvalho Guimaraes (093.627.975-34); Ilna Carvalho Vasconcelos (051.743.923-91); Itacir Luchtemberg (442.420.009-44).

1.4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18682/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em sobrestar o exame de mérito dos atos constantes deste processo até que o Supremo Tribunal Federal conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP.

1. Processo TC-020.702/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Gomes de Oliveira (095.982.433-20); Valmir Jose Moro (243.886.880-53); Vilmar Machado Trindade (303.177.200-82); Wagner Rodrigues da Silva (301.004.881-53); Washington do Nascimento Melo (144.367.791-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18683/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Marli Aparecida Auxiliadora (481.807.186-20); Robson Ribeiro Soares (288.187.096-15); Scheila Pedrosa Franco Barbosa (498.322.046-15); Viviane Moreira Ferreira (526.416.866-00); e

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-021.030/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marli Aparecida Auxiliadora (481.807.186-20); Odete Dan Ribeiro (787.305.548-53); Robson Ribeiro Soares (288.187.096-15); Scheila Pedrosa Franco Barbosa (498.322.046-15); Viviane Moreira Ferreira (526.416.866-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que:

1.7.1. destaque dos presentes autos, autuando em processo apartado, o ato emitido em favor de Odete Dan Ribeiro (787.305.548-53), com vistas a realizar diligência à Fundação Universidade Federal de Uberlândia para que: informe a natureza da rubrica judicial "DIF PROV APOS EC41/03 DEC JUD", no valor de R$ 1.886,07, constante do contracheque atual da inativa (peça 11), e envie cópia do provimento judicial que determinou a inclusão da referida rubrica nos proventos da aposentada; e especifique a forma de cálculo da parcela judicial em questão, bem como o mês e ano em que a vantagem foi inserida nos proventos da interessada.

ACÓRDÃO Nº 18684/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 11.105/2021-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-023.103/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Darcy Campos (268.426.108-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18685/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Trabalho da 12ª Região/SC em favor de Edinir Pereira.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções após 4/9/2001, especificamente entre 1/3/2003 e 19/1/2004;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que o caso dos autos não está abarcado pela modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Edinir Pereira (911.191.629-04), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-023.365/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edinir Pereira (911.191.629-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

1.7.1 faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, excluindo dos proventos da interessada, a parcela de quintos incorporada entre 1/3/2003 e 19/1/2004, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18686/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 10.691/2021-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-023.645/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Adalgisa Claudia Maria Zanirato (058.537.828-27).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18687/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 15.541/2021-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-036.647/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcus Flavius Borba Lins da Silva (123.898.624-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18688/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do término do prazo incialmente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 16.778/2021-TCU-1ª Câmara (peça 8).

1. Processo TC-036.717/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosalma Mello Solci Bonucci (020.114.808-09).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18689/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do término do prazo incialmente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 16.779/2021-TCU-1ª Câmara (peça 8).

1. Processo TC-036.725/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Claudia Maria Marchioni (086.994.088-03).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18690/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do término do prazo incialmente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 15.545/2021-TCU-1ª Câmara (peça 8).

1. Processo TC-036.731/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Silvia Blasi de Alencar (088.480.168-39).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18691/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO em favor de Marina de Castro Guimarães.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que a interessada consta da lista de beneficiários da ação movida pela referida associação de servidores;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marina de Castro Guimarães (357.839.901-91), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.740/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marina de Castro Guimarães (357.839.901-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18692/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor de Cristina Emiko Shimada de Siqueira.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que a interessada consta da lista de beneficiários da ação movida pela referida associação de servidores;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Cristina Emiko Shimada de Siqueira (022.974.478-84), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.943/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cristina Emiko Shimada de Siqueira (022.974.478-84).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18693/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE em favor de Raimundo Martins de Sousa Torres.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Raimundo Martins de Sousa Torres (091.585.613-15), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.954/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Martins de Sousa Torres (091.585.613-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18694/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em favor de Zeila Zoghaib Tanure.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessas situações, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando, entretanto, que, no caso dos autos, a aposentadoria foi concedida com proventos calculados pela média das remunerações, na forma da Lei 10.887/2004, fato que impossibilita o destaque das frações de quintos incorporados no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, uma vez que a interessada percebe parcela única, sem paridade com os servidores da ativa e sem nenhum vínculo com a estrutura remuneratória da ativa desde 16/6/2017, ou seja, anteriormente ao trânsito em julgado do RE 638.115, ocorrido em 17/9/2020;

Considerando que, nesse caso, não há como determinar o destaque das parcelas de quintos incorporados relativamente ao período compreendido entre 08/4/1998 e 04/9/2001;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Zeila Zoghaib Tanure (042.938.237-51), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.008/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zeila Zoghaib Tanure (042.938.237-51).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18695/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do término do prazo incialmente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 15.552/2021-TCU-1ª Câmara (peça 8).

1. Processo TC-037.055/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Adelia Inacio Lima e Silva (880.850.407-78).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18696/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.863/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Helen Cristina Carneiro Rosa (373.753.501-91); Veralucia Gomes de Aguiar (379.870.464-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18697/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.708/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Everaldo da Silva Prado (138.880.301-10); Hilda das Gracas de Oliveira Curcio (235.565.106-00); Isalda Soares da Silva (333.901.421-34); Maria Lucia Pereira dos Santos (062.501.573-87); Maria das Gracas Amoedo Franca (065.497.805-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18698/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.838/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Setim Neto (356.579.609-04); Maria Francineide Coelho de Araujo Medeiros (341.808.345-53); Maria Ines da Silva (598.390.908-87); Maria Izabel Rodrigues Braga (635.488.287-87); Sebastiao Simoes de Matos (083.539.724-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18699/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.885/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Flavio Salem Vidigal (164.715.476-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18700/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.373/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ada Lanuza Souto Moraes (460.761.824-15); Dirani Chaves Oliveira (258.410.761-91); Leida Rufina de Oliveira (339.437.371-87); Maria Angelica Saraiva Rodrigues de Barcelos (248.779.051-20); Solange de Souza Costa (385.682.767-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18701/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.456/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rene Cordeiro Silva Filho (535.886.228-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18702/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.536/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jane de Alencar (149.510.027-87); Jose Eduardo Pinheiro de Abreu (119.322.361-04); Luzia Mercedes Gomes (542.762.687-53); Maria Amara da Silva (076.808.898-48); Roseana Falangola (123.003.064-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18703/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.650/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Cecilia Vieira Marques (745.431.137-72); Sonia Maria Rodrigues da Costa (373.775.667-87); Sonia Regina Barbosa Soares (371.259.747-91); Sonia Regina Pinto de Barros (545.367.747-34); Suely de Moraes Castello Branco (766.135.937-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18704/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Geralda Batista dos Passos de Moraes.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor Geralda Batista dos Passos de Moraes (084.295.148-21), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.071/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Geralda Batista dos Passos de Moraes (084.295.148-21).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18705/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Neila Prochnow Wollmann.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Neila Prochnow Wollmann (304.720.590-68), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.072/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neila Prochnow Wollmann (304.720.590-68).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18706/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Marcos Expedito Teixeira de Almeida.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marcos Expedito Teixeira de Almeida (696.530.977-68), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.993/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Expedito Teixeira de Almeida (696.530.977-68).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18707/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Schirley Sarah Zimmerer Neiva.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 12/7/2010, proferida nos autos da ação ordinária 0012092-54.2005.4.01.3400 (7ª Vara Federal do DF), movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Schirley Sarah Zimmerer Neiva (457.955.251-20), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.996/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Schirley Sarah Zimmerer Neiva (457.955.251-20).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18708/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO em favor de Elias Helario Wachholz.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Elias Helario Wachholz (369.208.009-34), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-041.017/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elias Helario Wachholz (369.208.009-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18709/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em favor de Maria Cristina Navia Arzua (591.353.959-15).

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do Poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que a interessada consta da lista de beneficiários da ação movida pela referida associação de servidores;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Cristina Navia Arzua (591.353.959-15), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-041.074/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Cristina Navia Arzua (591.353.959-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18710/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Blanca Duenas Pena.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Blanca Duenas Pena (029.512.418-01), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-041.185/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Blanca Duenas Pena (029.512.418-01).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18711/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.797/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Terezinha Vania Rodrigues Santos Dantas (333.735.741-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18712/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.800/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida dos Santos Buas (350.946.562-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18713/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.802/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Isabel Cristina Chaves Bezerra (301.791.570-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18714/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de Adriana Freire da Silva Los (082.407.094-19) e Ithallo Sathio Bessoni Tanabe (055.140.734-40);

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-032.947/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Jose da Silva (008.408.374-37); Adriana Freire da Silva Los (082.407.094-19); Ithallo Sathio Bessoni Tanabe (055.140.734-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que:

1.7.1. destaque dos presentes autos o ato de admissão de Adilson José da Silva (008.408.374-37) e realize, em autos apartados, diligência à Universidade Federal de Alagoas, a fim comprovar que a acumulação de cargos públicos pelo referido servidor atende os requisitos dispostos art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 18715/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.260/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Isis Tatiane de Barros Macedo Veloso (008.816.064-56); Luciana Rocha Coelho do Nascimento (057.477.774-16); Luzia Maria da Guia Malta Prata (483.596.884-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18716/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de Ednardo Rodrigues Freire (802.361.893-87), Luis Felipe Castro Pinheiro (024.177.673-25), Raimundo Campos Castro Junior (002.611.403-88) e Weliton Sousa Carvalho (254.824.753-87);

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-033.307/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ednardo Rodrigues Freire (802.361.893-87); Grasiela de Araujo Costa Moura de Sousa (637.639.823-53); Luis Felipe Castro Pinheiro (024.177.673-25); Raimundo Campos Castro Junior (002.611.403-88); Weliton Sousa Carvalho (254.824.753-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que:

1.7.1. destaque dos presentes autos o ato de admissão de Grasiela de Araujo Costa Moura de Sousa (637.639.823-53) e realize, em autos apartados, diligência à Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA e ao Ministério da Saúde para que:

1.7.1.1. seja informado se os dois cargos de assistente social ocupados pela servidora na UFMA e no Ministério da Saúde (peça 11) são pertencentes a quadro de pessoal da área de saúde, observando-se que a acumulação dos cargos de assistente social, se for o caso, não é permitida se tal cargo/emprego integrar quadro normal de pessoal, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, e de acordo com o entendimento constante dos Acórdãos 7.859/2013-TCU- 1ª Câmara e 5.086/2015-TCU-2ª Câmara;

1.7.1.2. seja indicado onde está lotada a servidora na UFMA e se nessa lotação a interessada desempenha atividade da área de saúde;

1.7.1.3. sejam esclarecidas a denominação, a carga horária e o regime do outro cargo ocupado pela servidora no Ministério da Saúde, indicando se o cargo em evidência é da área de saúde e se pode ser acumulado com o cargo de assistente social na UFMA; e

1.7.1.4. seja encaminhada a cópia da escala de trabalho a ser desempenhada pela interessada em cada um dos vínculos, a fim de se aferir a compatibilidade de horários, bem como a cópia da declaração de acumulação firmada pela servidora à data da posse na UFMA.

ACÓRDÃO Nº 18717/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de Eduardo Stuart de Araujo Gouveia (011.170.754-43), Lucimar de Oliveira Vidal (718.891.912-72) e Marisa Fagundes Vieira (334.757.680-20);

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-033.451/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Stuart de Araujo Gouveia (011.170.754-43); Francisco da Silva Borges (865.829.333-53); Lucimar de Oliveira Vidal (718.891.912-72); Marisa Fagundes Vieira (334.757.680-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que:

1.7.1. destaque dos presentes autos o ato de admissão de Francisco da Silva Borges (865.829.333-53) e realize, em autos apartados, diligência ao Instituto Nacional do Seguro Social para que:

1.7.1.1. seja encaminhada cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos públicos firmada na ocasião de sua admissão no INSS; e

1.7.1.2. seja esclarecido qual o cargo acumulado pelo interessado na Secretaria Estadual de Educação do Maranhão e, caso se trate do cargo de professor, informe se o cargo de técnico do seguro social, ocupado pelo servidor no INSS, possui alguma especialidade que possa classificá-lo como de natureza técnica ou científica.

ACÓRDÃO Nº 18718/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de Marcelo Mendes Almeida (953.953.002-44), Maria Aparecida Ferreira Barbosa Fernandes (450.589.704-49), Oziel Furquin Pinto (007.777.710-71) e Pedro Paulo Almeida Martins (951.443.902-34);

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-033.452/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Mendes Almeida (953.953.002-44); Maria Aparecida Ferreira Barbosa Fernandes (450.589.704-49); Oziel Furquin Pinto (007.777.710-71); Pedro Paulo Almeida Martins (951.443.902-34); Tharles Mesquita Araujo (529.177.032-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que:

1.7.1. destaque dos presentes autos o ato de admissão de Tharles Mesquita Araujo (529.177.032-53) e realize, em autos apartados, diligência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima para que:

1.7.1.1. seja encaminhada cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos públicos firmada na ocasião de sua admissão no IFRR; e

1.7.1.2. seja esclarecido se o cargo de biólogo, ocupado pelo servidor na Prefeitura Municipal de Boa Vista, pode ser enquadrado como cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, como exige o artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 34/2001.

ACÓRDÃO Nº 18719/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Sabrina de Rezende Crolman.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0011032-93.2016.5.03.0143, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e cuja decisão determinou à Caixa Econômica Federal que procedesse à contratação da interessada, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 1/2014;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 1/2014 expirou em 16/6/2016 e que a admissão da interessada ocorreu em 20/6/2017;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0011032-93.2016.5.03.0143 ainda não transitou em julgado;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essa contratação;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Sabrina de Rezende Crolman (070.180.736-93), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-039.973/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sabrina de Rezende Crolman (070.180.736-93).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Reclamatória Trabalhista 0011032-93.2016.5.03.0143, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença proferida no referido processo judicial;

1.7.2. dê ciência da presente deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18720/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Marindia Elisabeth Bernardi.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão, situação que até o presente momento não ocorreu;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, está prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 ainda não transitou em julgado;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Marindia Elisabeth Bernardi (000.403.590-93), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.003/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marindia Elisabeth Bernardi (000.403.590-93).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. dê ciência da presente deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18721/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Camila Perrucci Forciniti.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja sentença determinou que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS fosse postergada até o trânsito em julgado da referida decisão, situação que até o presente momento não ocorreu;

Considerando que a validade dos certames regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS, que expiraria em 16/6/2016, está prorrogada por tempo indeterminado, fato que contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 ainda não transitou em julgado;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essas contratações;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Camila Perrucci Forciniti (225.819.908-56), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.015/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Perrucci Forciniti (225.819.908-56).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu, por prazo indeterminado, a validade dos concursos públicos regidos pelos Editais de número 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18722/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Petróleo Brasileiro S.A. em favor de Edinalva Andrelino.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos do processo 0001494-83.2014.5.17.0009 que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e cuja decisão determinou à Petróleo Brasileiro S.A., que procedesse à nomeação da interessada, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital PSP RH 1/2012 (técnico de transportes);

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital PSP RH 1/2012 expirou em 7/6/2013 e que a admissão da interessada ocorreu em 6/2/2016;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0001494-83.2014.5.17.0009 ainda não transitou em julgado;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essa contratação;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Edinalva Andrelino (030.826.457-63), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.043/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Edinalva Andrelino (030.826.457-63).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Petróleo Brasileiro S.A que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Reclamatória Trabalhista 0001494-83.2014.5.17.0009, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença proferida no referido processo judicial;

1.7.2. dê ciência da presente deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18723/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em favor de Raniel Alves.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0000534-30.2016.5.10.0017, que tramitou na 17ª Vara do Trabalho de Brasília e cuja decisão proferida pelo TRT da 10ª Região em sede de Recurso Ordinário, determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que procedesse à contratação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 11/2011;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 11/2011 expirou em 13/12/2014 e que a admissão do interessado ocorreu em 23/4/2018;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida pelo TRT da 10ª Região nos autos da RT 0000534-30.2016.5.10.0017, transitou em julgado 28/8/2018;

Considerando que a admissão em epígrafe, ainda que com amparo em decisão judicial transitada em julgado, contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, embora no caso concreto dos autos o TCU não possa expedir determinação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cabe a esta Corte de Contas, no âmbito de sua competência constitucional, pronunciar-se quanto ao mérito da admissão, de acordo com a jurisprudência prevalecente acerca do assunto em debate;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal vem negando o registro a admissões realizadas após a validade do concurso, mesmo que realizadas em obediência a mandado judicial, a exemplo dos Acórdãos 3.618/2015 e 3.503/2016, da 1ª Câmara e Acordão 3.713/2019, da 2ª Câmara;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Raniel Alves (008.664.441-65), negando o respectivo registro;

b) dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e ao interessado;

1. Processo TC-040.054/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raniel Alves (008.664.441-65).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18724/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em favor de Ricardo Leal Nogueira.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0001312-32.2017.5.08.0013, que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belém e cuja decisão determinou à BB Tecnologia e Serviços S.A. que procedesse à contratação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 1/2015;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 1/2015 expirou em 8/10/2017 e que a admissão do interessado ocorreu em 23/4/2018;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da RT 0001312-32.2017.5.08.0013 transitou em julgado 24/4/2018;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, embora no caso concreto dos autos o TCU não possa expedir determinação à BB Tecnologia e Serviços S.A., cabe a esta Corte de Contas, no âmbito de sua competência constitucional, pronunciar-se quanto ao mérito da admissão, de acordo com a jurisprudência prevalecente acerca do assunto em debate;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal vem negando o registro a admissões realizadas após a validade do concurso, mesmo que realizadas em obediência a mandado judicial, a exemplo dos Acórdãos 3.618/2015 e 3.503/2016, da 1ª Câmara e Acordão 3.713/2019, da 2ª Câmara;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Ricardo Leal Nogueira (898.423.082-00), negando o respectivo registro;

b) dar ciência deste acórdão à BB Tecnologia e Serviços e ao interessado;

1. Processo TC-040.906/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Leal Nogueira (898.423.082-00).

1.2. Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18725/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Dayvisson Soares de Barros.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0000642-03.2017.5.19.0008, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e cuja decisão determinou à Caixa Econômica Federal que procedesse à contratação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 1/2014;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 1/2014 expirou em 16/6/2016 e que a admissão do interessado ocorreu em 2/2/2018;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0000642-03.2017.5.19.0008 ainda não transitou em julgado;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essa contratação;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Dayvisson Soares de Barros (094.765.244-21), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.915/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dayvisson Soares de Barros (094.765.244-21).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Reclamatória Trabalhista 0000642-03.2017.5.19.0008, que tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença proferida no referido processo judicial;

1.7.2. dê ciência da presente deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18726/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal em favor de Lucas Rodrigues dos Santos.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0010030-24.2018.5.03.0077, que tramitou na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG e cuja decisão determinou à Caixa Econômica Federal que procedesse à contratação do interessado, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 1/2014;

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital 1/2014 expirou em 16/6/2016 e que a admissão do interessado ocorreu em 21/3/2018;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0010030-24.2018.5.03.0077 ainda não transitou em julgado;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essa contratação;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Lucas Rodrigues dos Santos (120.676.456-25), negando o respectivo registro;

b) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.918/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Rodrigues dos Santos (120.676.456-25).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Reclamatória Trabalhista 0010030-24.2018.5.03.0077, que tramitou na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença proferida no referido processo judicial;

1.7.2. dê ciência da presente deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18727/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de admissão emitido pela Petróleo Brasileiro S.A. em favor de Mariana Rodrigues Maia.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos do processo 0183641-32.2013.8.19.0001 que tramitou na 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro e cuja decisão determinou à Petróleo Brasileiro S.A., que procedesse à nomeação da interessada, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital PSP RH 1/2012 (engenheiro de produção);

Considerando que a validade do certame regido pelo Edital PSP RH 1/2012 expirou em 7/6/2013 e que a admissão da interessada ocorreu em 15/2/2016;

Considerando que a sobredita decisão judicial proferida nos autos do processo 0183641-32.2013.8.19.0001 já transitou em julgado;

Considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

Considerando que a decisão judicial assecuratória da contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

Considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal tem entendido que, a despeito de a entidade ter dado cumprimento à decisão judicial, o caso possuiu contornos que não permitem oferecer a chancela de legalidade a essa contratação;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Mariana Rodrigues Maia (108.962.307-08), negando o respectivo registro;

b) dar ciência deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-040.927/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Rodrigues Maia (108.962.307-08).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Petróleo Brasileiro S.A. que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18728/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.731/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kaylon Thuann dos Santos Matos (016.465.802-57).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18729/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.733/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Eduardo Protasio de Almeida (361.627.678-09).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18730/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.734/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Itamar Lopes dos Santos (004.818.381-47).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18731/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.739/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Flavia Ludovico de Matos (080.239.766-21).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18732/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.753/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lenarde Freese de Souza Leao (834.162.004-97).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18733/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.756/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cicero Moura Leite (674.223.573-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18734/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 5/11/2021, o prazo para atendimento à determinação contida no Acórdão 8.538/2021-TCU-1ª Câmara (peça 17).

1. Processo TC-011.669/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andradina Dias Cardoso Guedes (303.589.492-20); Glenda Nunes Salgado (028.370.032-71); Justina Moraes da Trindade (092.683.242-53); Lucina Ribeiro Maciel (558.107.052-00); Maria Hite Amanajas da Silva (080.608.942-34); Maria Jose Santos da Costa (180.884.572-20); Osvaldo Barbosa Calado (084.070.372-49); Rackyanne Machado Ferreira (030.443.422-10); Raimunda Auta da Silva Moraes (760.206.812-20); Raimunda de Souza Nunes Salgado (342.233.552-87).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18735/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.220/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcenir Casas da Silva (701.812.099-34); Leonilda Maria Stinghen Bussarello (019.651.919-59); Maria Celia Machado (912.713.479-20); Marli Maria Marques (788.637.839-34); Vanilda Correa Sumariva (702.286.719-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18736/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.286/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tadeu Eugenio Gusso (017.857.709-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18737/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.316/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lucia Souto Maior Bezerra Cavalcanti (324.707.464-34); Maria Agra Cardoso de Castro (554.522.134-49); Maria da Conceicao Soares da Silva (486.514.194-49); Marilda Brandao Pereira (058.061.434-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18738/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-042.346/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Celia do Socorro Lopes do Nascimento (157.723.902-44); Cileide de Moura Souza (391.713.612-00); Gesylene Gomes Damasceno (430.903.892-15); Izabela da Silva Amorim (023.258.502-42); Maria Facanha de Miranda (303.647.952-04); Maria Irismar Costa Miranda (234.939.762-91); Maria Rosineide Santos Fernandes (260.187.302-78); Maria de Deus Soares da Silva Amorim (245.903.472-53); Nair Pinto Barros (592.054.742-15); Raimunda da Fonseca de Freitas (176.629.662-91).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18739/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-039.101/2021-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Adivani da Conceicao Toledo (770.987.907-10); Alda Toledo Machado (608.667.057-91); Janete Alves Tavares (325.320.917-20); Lucidea Franca Santos (019.153.547-81); Lucimar Fernandes do Nascimento (032.628.267-07); Vera Lucia Leal Franca (852.443.767-72); Zilda Pereira Maia (296.103.627-53).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18740/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-039.104/2021-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Darcy Monteiro Miranda Domingues (428.157.971-00); Lucia Cecilia Kubis (034.782.119-72); Maria do Carmo Mendonca Pereira (000.976.857-20); Marlene Sabina dos Santos (506.121.907-49); Silvia Maria da Silva Rebello (701.544.067-91).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18741/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-039.109/2021-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Lucy Lucidi de Almeida (019.501.007-82); Therezinha Flores Caetano (909.940.437-91); Vilma Nascimento Lessa (859.054.887-20).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18742/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-037.975/2021-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fernando Henrique Costa Fontes (023.722.293-03); Monique Bandeira Fontes Soares (006.775.033-85); Sylvia Regina Pereira da Rocha (549.606.817-72).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18743/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-038.790/2021-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Leila Beatriz Nery Correia (082.354.407-92); Lucia Helena Macedo de Lima (025.685.567-65); Maria Rosana Nery Macedo (842.372.607-04); Maria Valdice de Jesus (058.673.707-39); Tania Nery Vieira (090.512.057-40).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18744/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-039.073/2021-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carmen Maria Ribeiro Pacheco (428.364.251-72); Jonata Maria Germendorff (521.534.799-91); Luciana Brito de Carvalho (919.497.001-78); Mara D Arc Ribeiro Pacheco (279.822.971-53); Tatiana Lima Beust (556.114.861-34); Vanessa Lima Beust Quint (462.905.831-15).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18745/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-040.393/2021-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Lea do Socorro Colares Leao (243.451.482-00); Lia Leite Leao (092.214.252-15); Ligia do Socorro Colares Leao (693.893.062-72); Lindalva Leite Leao (092.457.662-68); Lucilene Colares Leao Evangelista (172.201.062-20).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18746/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-041.842/2021-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aurelice Maria Lopes dos Santos (142.597.883-53); Helena Maria da Silva Trindade (110.021.233-72); Luiza Pereira Campos Tindo (317.807.333-72); Maria Zuleica Araujo de Menezes (139.365.813-04); Raimunda Nonata Gomes da Silva (227.535.753-04); Raimunda Nonata Meneses dos Santos (155.038.793-68); Valdenia Pereira dos Santos (549.247.313-15); Valderez Pereira dos Santos (549.247.583-53).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18747/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 4.315/2019-TCU-1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.6 do Acórdão 4.315/2019-TCU-1ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 98), à Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e

c) remeter o processo à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc/Secef para a adoção das providências a seu cargo.

1. Processo TC-000.992/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 009.319/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.316/2021-3 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Jovana Brasil Gurgel de Macedo (OAB/RN 6.030), Fernanda de Macedo Alves (OAB/RN 9.404) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18748/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. Anteomar Pereira da Silva (671.368.184-00) e à empresa J.J. do Nascimento Eventos - ME (10.758.231/0001-12), diante do recolhimento integral do débito a que se refere o item 9.1 do Acórdão 6.643/2018-TCU-1ª Câmara (peça 51);

b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Anteomar Pereira da Silva e da empresa J.J. do Nascimento Eventos - ME, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

c) encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-003.517/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Anteomar Pereira da Silva (671.368.184-00); J J do Nascimento Eventos - ME (10.758.231/0001-12).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Tomé/RN.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Maria de Fátima Silva Reis (OAB/DF 6.069).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18749/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 9 e 9.2 do Acórdão 11.081/2019-TCU-1ª Câmara (peça 114), prolatado na Sessão de 1/10/2019 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Instituto Ecoplan e do Sr. Wilson Arassem, (...)"

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, (...)"

Leia-se:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente em desfavor do Instituto Ecoplan e do Sr. Wilson Arassem, (...)"

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Meio Ambiente, (...)"

1. Processo TC-005.585/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Ecoplan (81.650.202/0001-80); Wilson Arassem (869.430.499-68).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Juarez Jose Coelho da Silva Junior (OAB/PR 45.158).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18750/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação ao Município de Santa Bárbara do Pará/PA (CNPJ 83.334.698/0001-09), diante do recolhimento integral do débito que lhe foi aplicado pelo Acórdão 4.170/2017-TCU-2ª Câmara (peça 52);

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.898/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 019.661/2017-7 (Cobrança Executiva); 019.659/2017-2 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Jose Ismael Lima Rocha (088.683.872-04); Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Pará/PA (83.334.698/0001-09).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Pará/PA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Sebastiao de Sousa Maia (OAB/PA 3.171); Vladimir Juarez Melo Batista (OAB/PA 9.274) e Leslie Carolina de Souza Batista (OAB/PA 13.278).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18751/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 13.944/2020-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 1º/12/2020 - Telepresencial, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.3. (...) atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, (...)."

Leia-se:

"9.3. (...) atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, (...)."

1. Processo TC-012.950/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Helil Barreto Cardozo (937.576.207-63); Sérgio Alberto Soares (135.316.897-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaboraí/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Glauber Navega Guadelupe (OAB/RJ 136.023) e Michel Valadares Sader (OAB/RJ 135.226).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18752/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário e com o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 9 e 9.3 do Acórdão 1.078/2015-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 17/3/2015 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em virtude de irregularidades (...)"

"9.3. (...) atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo pagamento, (...)"

Leia-se:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde/CCONT/FNS/MS, em virtude de irregularidades (...)"

"9.3. (...) atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo pagamento, (...)"

1. Processo TC-019.458/2011-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cristóvão das Chagas Ribeiro (182.381.223-68); Domingos Rodrigues de Oliveira (035.720.563-49); Paulo Afonso Paz Gil (036.273.813-00).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí - PI.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo Melo Mesquita (OAB/PI 7.725) e Maria Rosa de Souza Gil.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18753/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 13.449/2019-TCU-1ª Câmara (peça 30), prolatado na Sessão de 5/11/2019 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres da Financiadora de Estudos e Projetos, atualizada monetariamente (...)."

Leia-se:

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente (...)."

1. Processo TC-039.353/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.402/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.403/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.401/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Instituto Euvaldo Lodi-nucleo Regional do Amapa. (02.355.615/0001-66); Telma Lucia de Azevedo Gurgel (182.229.272-72).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: José dos Santos Pereira Neto (OAB/AP 2.204).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18754/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 5.169/2020-TCU-1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 5.169/2020-TCU-1ª Câmara;

b) considerar implementada a recomendação constante do subitem 1.8 do Acórdão 5.169/2020-TCU-1ª Câmara;

c) com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, juntar cópia deste acordão aos processos originários TCs 030.954/2011-8 e 031.119/2015-8.

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Polícia Rodoviária Federal; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.385/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18755/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 5 e dos documentos relacionados no parágrafo 25 dessa instrução, ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.251/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18756/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.810/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aparecida de Bastos Lima (168.646.463-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18757/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de Ana Cícera de Souza Silva, Júlio César Felix da Silva e Luana Sawada, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos e restituindo-se o processo à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip para continuação do feito:

1. Processo TC-033.862/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cícera de Souza Silva (074.127.854-51); Dayse Caroline Souza Lins (077.670.354-41); Júlio César Felix da Silva (074.214.654-56); Luana Sawada (001.145.072-01); Rose Mary Soares de Lima Albuquerque (663.237.894-34)

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações: Determinar à Sefip que realize diligência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - Ifal para que, em relação às servidoras Rose Mary Soares de Lima Albuquerque e Dayse Caroline Souza Lins:

1.7.1. informe se os dois cargos de assistente social ocupados pelas servidoras Rose Mary Soares de Lima Albuquerque (no Ifal e na Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió - AL) e Dayse Caroline Souza Lins (no Ifal e na Polícia Militar Pessoal Civil de Alagoas) são pertencentes a quadro de pessoal da área de saúde, observando-se que a acumulação dos cargos de assistente social, se for o caso, não é permitida se tal cargo/emprego integrar quadro normal de pessoal, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, e de acordo com o entendimento constante dos Acórdãos TCU 7859/2013 - 1ª Câmara e 5086/2015 - 2ª Câmara;

1.7.2. indique onde está lotada cada servidora no Ifal e se nessa lotação as interessadas desempenham atividade da área de saúde;

1.7.3. esclareça a denominação, a carga horária e o regime do outro cargo ocupado pelas servidoras, indicando se é da área de saúde e se pode ser acumulado com o cargo de assistente social no Ifal, e

1.7.4. encaminhe a cópia da escala de trabalho desempenhada pelas interessadas em cada um dos vínculos, a fim de se aferir a compatibilidade de horários, bem como a cópia da declaração de acumulação firmada pelas servidoras à data da posse no Ifal.

ACÓRDÃO Nº 18758/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Clovis Sergio Correia Lima Junior emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

considerando a existência de decisão judicial constante da Ação Civil Pública 0131546-96-2015.5.13.0025, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, determinando a contratação dos interessados;

considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em:

considerar ilegal a admissão de Clovis Sergio Correia Lima Junior, negando registro ao ato correspondente;

encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal;

expedir as determinações contidas no item 1.7.

1. Processo TC-039.996/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Clovis Sergio Correia Lima Junior (055.083.004-90).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0131546-96-2015.5.13.0025, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade dos certames regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18759/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.154/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leyla Vanessa Magno Menezes (745.572.892-15); Maria Dulcidia de Vasconcelos (021.515.207-73); Maria Lucia Dias Anastacio (424.444.206-59); Maria Rocilda Lopes Benjamim (129.732.627-04); Severina Maria da Silva (331.177.214-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18760/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.793/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Cibele de Oliveira Costa (505.565.331-00); Mary Baamonde Gomes (814.605.891-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18761/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.814/2021-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana de Souza Leao Leite (020.014.394-82); Glaucia Maria de Souza Leao Martins (224.487.994-15); Glaucinea Maria de Souza Leao Muniz (387.909.124-20); Maria Rozenilda de Souza Leao Costa Lima (193.512.244-49); Rozania Maria de Souza Leao Leite (268.434.984-34); Rozenilda Maria de Souza Leao Melo (193.512.594-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18762/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em promover o apostilamento do Acórdão 16.662/2021 - 1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, fazendo-se as determinações detalhadas no item 1.7.

1. Processo TC-028.552/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cláudia Clementino Oliveira (498.605.184-91); Edneia Trajano de Oliveira Viana (161.929.152-53); Elizabeth Antônia Leonel de Moraes Martines (733.950.568-72); Francielen Braga Vainiaroski (748.602.402-00); Jamil Ferreira Leite (509.275.822-87); Jamil Jorge Teixeira Michael (628.052.902-91); Maria das Graças Silva Nascimento Silva (113.230.942-53); Tiago Luiz Kunz (917.738.490-34); Waldemarina Vieira de Melo (009.256.832-72)

1.2. Unidade: Fundação Rio Madeira

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc)

1.6. Representação legal: Jose Ney Martins Junior (2.280/OAB-RO), representando Maria das Graças Silva Nascimento Silva; Evany Gabriela Cordova Santos Marques (6506/OAB-RO) e Humberto Marques Ferreira (433/OAB-RO), representando Edneia Trajano de Oliveira Viana; Morel Marcondes Santos (3832/OAB-RO), representando Elizabeth Antônia Leonel de Moraes Martines

1.7. Determinar as seguintes retificações do Acórdão 16.662/2021 - 1ª Câmara:

1.7.1. no item 9.: onde se lê: "VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.025/2005 da 2ª Câmara, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos do Convênio 015/2006 (Siafi 590328), que tinha como objeto a implantação do curso de licenciatura em Ciências Naturais e Biológicas na Modalidade à Distância, no âmbito do Pró-Licenciatura SEED/SEB/MEC (Resolução CD/FNDE 34/2005).", leia-se: "VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Fundação Universidade Federal de Rondônia, em cumprimento ao Acórdão 1.025/2005 da 2ª Câmara, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos do Convênio 015/2006 (Siafi 590328), que tinha como objeto a implantação do curso de licenciatura em Ciências Naturais e Biológicas na Modalidade à Distância, no âmbito do Pró-Licenciatura SEED/SEB/MEC (Resolução CD/FNDE 34/2005).";

1.7.2. no item 9.4.: onde se lê: "julgar irregulares, com fundamento nos arts. 16, alínea "a", 23, inciso III, 26, 28, inciso II e 58 da Lei 8.443/1992 as contas de Cláudia Clementino Oliveira, aplicando-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", leia-se: "julgar irregulares, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "a", 23, inciso III, 26, 28, inciso II e 58, inciso I da Lei 8.443/1992 as contas de Cláudia Clementino Oliveira, aplicando-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento, na forma da legislação em vigor;";

1.7.3. no item 9.5.: onde se lê: "julgar irregulares, com fundamento nos arts. 16, alínea "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis Maria das Graças Silva Nascimento Silva, Waldemarina Vieira de Melo, Jamil Ferreira Leite, Tiago Luiz Kunz, Jamil Jorge Teixeira Michael, Ednéia Trajano de Oliveira Viana e Elizabeth Antônia Leonel de Moraes Martines, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, aos cofres da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR/MEC:", leia-se: "julgar irregulares, com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis Maria das Graças Silva Nascimento Silva, Waldemarina Vieira de Melo, Jamil Ferreira Leite, Tiago Luiz Kunz, Jamil Jorge Teixeira Michael, Ednéia Trajano de Oliveira Viana e Elizabeth Antônia Leonel de Moraes Martines, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, aos cofres da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR/MEC:";

ACÓRDÃO Nº 18763/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.761/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hamilton Antônio de Souza (436.231.077-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18764/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.765/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ubirajara Marques dos Santos Passos (410.948.407-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18765/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.209/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudio William Alves da Silva (277.571.457-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18766/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.215/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Adaty Alves Monteiro (003.609.962-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18767/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.338/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Joana de Lima (316.691.749-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18768/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-017.352/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Itapuan Cid (046.929.344-68); Lucia Maria Soares da Silva (166.937.104-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que, com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda, se já não o fez, à imediata autuação e subsequente instrução dos eventuais atos de pensão em que figuram como instituidores os Srs. Itapuan Cid (046.929.344-68) e Lucia Maria Soares da Silva (166.937.104-25), aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do pagamento cumulativo dos "quintos" e da vantagem denominada de "opção", bem como a regularidade de rubrica judicial paga em benefício de um dos interessados.

ACÓRDÃO Nº 18769/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.599/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelaide Maria dos Santos de Melo (266.157.541-34); Jovelidio Rodrigues de Moraes (196.789.911-87); Lenilda de Souza Gomes (524.474.991-91); Maria Madalena Martins Moraes (158.754.313-34); Selia Maria Rodrigues Bastos (183.009.871-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18770/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.657/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aias Araújo Fontes (199.481.155-20); José Dulceval Santos Oliveira (236.416.495-87); Maria das Graças Rocha (077.709.525-49); Murilo da Rocha Oliveira (171.553.715-72); Vicente Pereira da Silva (051.768.835-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18771/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.931/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Izaias de Souza Rodrigues (303.149.847-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18772/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.617/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rita de Cacia Farias de Menezes (161.517.475-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18773/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, prorrogando, por mais 20 (vinte) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 12732/2021-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes.

1. Processo TC-022.934/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Araujo Silva da Costa (113.507.175-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18774/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 17587/2021-TCU-1ª Câmara, e dar ciência a requerente.

1. Processo TC-037.056/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rose Mary Martins da Silva (848.561.067-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18775/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.931/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Amelia de Oliveira Silva (518.201.374-49); Maria Aparecida Vitorino Nunes (176.715.404-63); Maria da Penha Pereira de Lima (096.228.294-49); Maria de Fatima Batista de Oliveira (141.314.984-72); Regina Helena Costa de Menezes (312.115.344-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18776/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.940/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauro Roberto Alvarenga (575.015.487-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18777/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.950/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arildo Prata Carretilha (143.459.782-20); Francisco Luiz Gomes (069.459.702-30); Genilda Alves dos Santos (179.734.902-30); Gilselia de Sarges Cardoso (108.253.122-72); Marilda de Fátima dos Santos Anchieta (093.309.762-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18778/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, e 201 do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-039.325/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilvan Silva Carvalho (094.461.683-68); Ildo Raimundo da Rosa (189.099.069-87); Maria Mafalda Ramos (052.035.462-15); Vanderlei Fontes Ferreira (806.403.117-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar legal a aposentadoria da sra. Maria Mafalda Ramos e determinar o registro do respectivo ato;

1.7.1. determinar o sobrestamento dos atos relativos aos srs. Gilvan Silva Carvalho, Ildo Raimundo da Rosa e Vanderlei Fontes Ferreira até que o Supremo Tribunal Federal conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP, nos termos do Acórdão 1.511/2021-Plenário, subitem 9.2.

ACÓRDÃO Nº 18779/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.351/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Célio Luiz Macola Rente (028.980.982-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18780/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.394/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristiano Batista da Silva (029.390.961-04); Liliana Marcolino dos Santos Alves (351.506.611-04); Maria Edilva Figueiredo (258.676.361-00); Maria de Lourdes Malta Brandão (262.117.186-91); Rosaura Lucia Ribeiro de Almeida (185.743.001-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18781/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.432/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo Bernardo Monteiro Valadares (611.513.277-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18782/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.496/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Otomar Antônio Ratier (453.302.559-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18783/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Valeria Goncalves Silva de Aquino, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, conforme consta da peça 3, a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Valeria Goncalves Silva de Aquino, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas

c) determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

c.1) promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

c.3) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-040.128/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valeria Goncalves Silva de Aquino (351.724.101-63).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18784/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Vania Beatriz Nicholls Pereira, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, conforme consta da peça 3, a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Vania Beatriz Nicholls Pereira, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas

c) determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

c.1) promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

c.3) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-040.129/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Beatriz Nicholls Pereira (580.336.456-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18785/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Pedro Martins Pimentel, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, conforme consta da peça 3, o interessado ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé do interessado, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Pedro Martins Pimentel, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas

c) determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

c.1) promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

c.2) dê ciência ao interessado, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

c.3) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que o interessado teve ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-040.974/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Martins Pimentel (099.105.903-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18786/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Selma Beraldo Armijo, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, conforme consta da peça 3, a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Selma Beraldo Armijo, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas

c) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

c.1) promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

c.3) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-040.978/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Selma Beraldo Armijo (076.130.788-50).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18787/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Licie Miranda Chaves Fernandes, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, conforme consta da peça 3, a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Licie Miranda Chaves Fernandes, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas

c) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

c.1) promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

c.3) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-041.008/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Licie Miranda Chaves Fernandes (395.301.404-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18788/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Regina Silvestre Soley, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, conforme consta da peça 3, a interessada ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé da interessada, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Regina Silvestre Soley, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas

c) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

c.1) promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

c.2) dê ciência à interessada, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

c.3) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que a interessada teve ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-041.022/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina Silvestre Soley (011.228.588-09).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18789/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à aposentadoria de Sergio Ramos Souza, concedida pelo Tribunal de Contas da União submetida a este Tribunal para fins de registro, em cujos proventos foi contemplada parcela de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função (ões) comissionada (s) após o advento da Lei 9.624/1998.

Considerando que, na espécie, o STF, no âmbito do RE 638.115/CE, ao deliberar acerca do tema, concluiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal", sendo este o entendimento pacífico adotado por esta Corte de Contas;

Considerando que, conforme consta da peça 3, o interessado ocupou função comissionada em período posterior ao advento da Lei 9.624/1998, cuja parcela foi incorporada aos seus proventos;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, por decisão judicial não passada em julgado ou, ainda, por decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, poderá ser mantido o pagamento da parcela incorporada de quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que na hipótese de incorporação de quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, a vantagem incorporada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, deve ser convertida em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, ainda, que o ato em análise deu entrada nesta Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, bem como a boa-fé do interessado, fato que atrai a aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal quanto ao ressarcimento das importâncias indevidamente recebidas;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso II, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Sergio Ramos Souza, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas

c) determinar ao Tribunal de Contas da União que:

c.1) promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada de quintos ou décimos pelo exercício de função comissionada entre o período de 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em parcela compensatória que deverá ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos termos do RE 638.115/CE, caso a incorporação tenha se dado por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

c.2) dê ciência ao interessado, no prazo de quinze dias contados da notificação desta deliberação, do inteiro teor deste decisum, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente;

c.3) encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão, comprovantes da data em que o interessado teve ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-041.110/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Ramos Souza (083.381.325-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18790/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.151/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudia Luzia Barbosa da Silva (285.533.732-15); José Joaquim Vilhena Santos (942.720.852-04); Maria Dinalva Gaia Braga (647.207.722-34); Maria Goreti Soares Pereira (370.627.002-15); Maria de Belém Santos da Silva (374.062.212-15).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que adote as medidas cabíveis para controlar o cumprimento da jornada de trabalho por parte dos srs. José Joaquim Vilhena Santos, Maria Dinalva Gaia Braga e Maria Goreti Soares Pereira, os quais cumprem jornadas de trabalho superior a sessenta horas semanais em cargos/empregos públicos.

ACÓRDÃO Nº 18791/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.157/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Bezerra (122.401.173-20); Danielly Raquel de Souza Fernandes Guerra (049.965.434-00); Evando Ribeiro de Oliveira (795.786.402-34); Marcelino Moreira de Lima (062.379.624-41); Tiago José Simões (046.719.744-01).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18792/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.363/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heitor Rocha de Sant Anna (125.410.264-71); Luis Miguel Borges de Melo (124.346.234-50); Luiz Eduardo Lopes da Silva (712.085.514-00); Pedro Henrique Pereira de Souza (111.881.094-56); Thiago Cortez Fernandes (106.225.984-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18793/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.433/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Pinheiro Marques Alves dos Santos (087.004.056-12); Karlla Kamylla Passos dos Santos (019.885.791-80).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18794/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.491/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Kuhn Cohen (004.454.380-88); Francine Micaela de Assuncao Chagas (031.574.690-45); Juliana Motta Sebben (020.340.790-35); Solange Silva Menezes (464.519.600-63); Thais Aparecida Maciel Lima (849.937.820-04).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a..

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18795/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.517/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Maurício dos Santos Paula (122.117.168-22).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18796/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.527/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Elias de Lima Rocha (128.008.674-26); Kaio Leite Reis Bento (143.329.547-42); Thiago Tallys Marques de Melo (033.146.320-29); Thiago de Cerqueira Lima Teixeira (144.721.827-26); Vitor Fernandes do Amaral Silva (160.895.937-61).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18797/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.536/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Moreira Neves (023.658.340-94); Francieli Pacassa (082.227.829-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18798/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.578/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Lucas de Souza (414.112.038-36).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18799/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.643/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Furtado Rocha (006.354.910-79); Charles Escobar Martins (763.910.350-91); Jeniffer Wilk Anibaleto (017.520.510-84); Kenia Garcia de Oliveira Trindade (015.464.950-37); Suellen Liz Leão Marques (025.740.690-56).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18800/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.694/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Janaína Santos Saldanha Marques (013.242.392-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18801/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.704/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tayane Caroline Fiametti Camera (012.638.432-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18802/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.832/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Victor César Castilho Nascimento (064.128.927-88).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18803/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.833/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Bonato Altran (297.564.068-44); Andre Luís Kiyoshi Shimabukuro (322.636.848-67); Joice Chiareto (061.137.039-59); Lucas Marques Macedo Navarezi (036.703.491-38); Pedro César Lopes Teixeira de Paiva (006.534.441-33).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18804/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.873/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Gustavo Venâncio da Silva Ramos (075.783.069-28).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18805/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.893/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Alberto Soares Oliveira (082.276.556-02); Victor Martins Ramos Rodrigues (086.984.947-65).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18806/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.903/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Tofolo Ferreira (520.133.751-15); Alda Pereira (576.698.211-91); Elane Gomes da Silva (000.442.902-84); Izaurina Vieira de Abreu (839.885.131-72); Wesleine Keila Barbosa dos Santos Rezende (775.456.131-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18807/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.072/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luís Cláudio da Silva Reis (926.309.103-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18808/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.269/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Tortato Rauen (006.119.529-47).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18809/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.249/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Otto Herman Pedreira Goecking (527.564.246-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18810/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.558/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Resende de Sousa (046.246.996-45).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18811/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.669/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Melchioretto (074.930.389-10); Flaviano Lorenzon (016.263.890-63); Marina Raijche Mattozo Rover (030.329.259-83); Patricia Maria de Oliveira Machado (034.788.099-16); Roni Matheus Severis (022.732.310-67).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18812/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.054/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alan Jefferson Santos Varjão (042.399.105-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18813/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.148/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kaline Amaral Wanderley (047.876.424-30).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18814/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.180/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Santana Silva e Souza (022.587.767-83); Brigida Dias Fernandes (124.349.747-59); Elsimar Rosindo Torres (782.229.907-72); Laura Franco Chiriboga (430.817.908-40); Virginia Magliano Queiroz (109.913.627-05).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18815/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.307/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wilson Silva de Sa Leitão (075.795.984-93).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18816/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.373/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Pires Fonseca Guimarães (025.035.504-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18817/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.379/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elienne de Sousa Bacelar (054.588.063-79).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18818/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.466/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Silva Campos (116.665.596-28).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18819/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.666/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Laissa Ferreira Magalhães (095.927.786-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18820/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal da sra. Vanessa Nascimento Brito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e fazer a determinação que se segue:

1. Processo TC-031.930/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Carlos Rodrigues Pantoja (784.228.762-72); Vanessa Nascimento Brito (937.444.632-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique se o sr. Leonardo Carlos Rodrigues Pantoja mantém vínculo com o Estado do Maranhão.

ACÓRDÃO Nº 18821/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.000/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ecineide da Silva Pereira (027.875.071-07).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18822/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.034/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Augusto Trindade Castro (880.798.132-72); Elizabeth Francisco Santos (007.832.884-50); Jadiel Luís da Silva (066.714.504-47); Mônica Almeida Araújo Nogueira (057.448.394-29); Monica Xavier Tavares (035.967.464-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.71. determinar à Universidade Federal de Alagoas, entidade para a qual a sra. Elizabeth Francisco Santos foi redistribuída, que adote as medidas cabíveis para se certificar do cumprimento da jornada de trabalho por parte da servidora, que acumula cargos públicos com jornada superior a 60 horas semanais.

ACÓRDÃO Nº 18823/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.145/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joyce Andreza Moreira Pessoa (084.434.094-44); Leandro Soares Alves Pereira (080.805.946-78).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18824/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.203/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Henrique Batista dos Santos (386.834.248-63).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18825/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.285/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Martiniano Ayres Lins (036.277.534-61).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18826/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.333/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nissilene dos Santos Silva (078.182.557-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18827/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.335/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Simone Maria Bezerra de Morais dos Santos (982.680.077-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18828/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.419/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daphne Rios Viana (105.219.366-83); Gabriela de Almeida Rodrigues (360.034.828-00); Isis Rosa Teles Santos (019.233.955-99); Kassio Covre (126.286.147-07); Mariana Carla Saraiva Monteiro Lima (035.223.973-55).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18829/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.436/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Walerio Sudario Moreira (713.347.691-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18830/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.051/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bianca Cristina da Silva Galdino dos Santos (101.249.177-39).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Benjamim Constant.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18831/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.085/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Figueiredo Martins (839.671.503-30); Luciana Silveira Lacerda (560.049.743-15); Maria Elyara Lima de Oliveira (093.575.854-27).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18832/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.150/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Antônio Pinto (425.009.826-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18833/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 201 do Regimento Interno deste Tribunal, em converter o presente julgamento em diligência:

1. Processo TC-034.191/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leilane de Lourdes Andrade de Paiva (007.833.444-65).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações

1.7.1. determinar à Sefip que verifique, inclusive por meio de diligências:

1.7.1.1. possível acumulação irregular de cargos pela sra. Leilane de Lourdes Andrade de Paiva;

1.7.1.2. ocorrência de violação à vedação prevista no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990, haja vista que a interessada figura como administradora da empresa "Leilane de Lourdes Andrade de Paiva" (nome fantasia "Acessórios e Cia").

ACÓRDÃO Nº 18834/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.246/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mônica Dias Martins (898.360.227-91); Rodrigo Panazio Zeitune (097.807.107-79); Wendel do Nascimento Fernandes (097.675.397-94).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18835/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.724/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rudivaldo Rodrigues de Souza (377.560.952-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18836/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.950/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kleberson Inácio Barbosa (004.594.032-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18837/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.962/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Fernando Barbosa Brito (741.399.163-20); Marcelo dos Reis das Chagas (107.416.846-16); Marcus Vinicius de Abreu Soeiro (031.334.466-30); Marina Gabriela Berchiol da Silva (297.626.088-52); Marta Leone Costa dos Santos Andrade (006.532.606-79).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18838/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.110/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Barboza da Silva Filho (155.697.607-09); Domingos Leite Soutelo (147.618.187-00); Gabriel Oliveira Reis Herculano (133.405.937-36); Gabriele Neto Manhaes (156.734.787-80); Juliana Melo Silva (122.407.207-35).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18839/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.123/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Figueiredo Pedrosa (111.128.847-00); Damiana Lemos Evangelo (097.327.317-88); Halita Oliveira da Silva Figueiredo (121.845.987-55); Jose Henrique Schutz Feitoza (140.324.607-60); Mariana Pereira Ferreira (179.932.917-80).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18840/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à admissão de Vanessa Vasconcelos nos quadros da Caixa Econômica Federal e submetida a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 01447-2015-017-10-00-8 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte de Contas há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso I, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à admissão de Vanessa Vasconcelos, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 01447-2015-017-10-00-8 em curso no TRT da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor da interessada, torne sem efeito o ato de sua admissão, com o subsequente cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

c) determinar à Sefip que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 01447-2015-017-10-00-8 em curso no TRT da 10ª Região;

d) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-039.992/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa Vasconcelos (036.716.941-06).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18841/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à admissão de Alex Sandro Ramalho de Oliveira nos quadros da Caixa Econômica Federal e submetida a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte de Contas há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso I, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à admissão de Alex Sandro Ramalho de Oliveira, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor do interessado, torne sem efeito o ato de sua admissão, com o subsequente cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

c) determinar à Sefip que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região;

d) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao interessado; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-040.000/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Sandro Ramalho de Oliveira (456.748.762-15).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18842/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à admissão de Joaceima Paula e Silva nos quadros da Caixa Econômica Federal e submetida a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte de Contas há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso I, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à admissão de Joaceima Paula e Silva, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor da interessada, torne sem efeito o ato de sua admissão, com o subsequente cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

c) determinar à Sefip que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região;

d) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-040.011/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joaceima Paula e Silva (350.777.353-87).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18843/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à admissão de Mariangela Mugnol nos quadros da Caixa Econômica Federal e submetida a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte de Contas há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso I, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à admissão de Mariangela Mugnol, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor da interessada, torne sem efeito o ato de sua admissão, com o subsequente cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

c) determinar à Sefip que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região;

d) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-040.016/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariangela Mugnol (146.313.498-32).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18844/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos à admissão de Aline Souza Aguiar nos quadros da Caixa Econômica Federal e submetida a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte de Contas há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica instrutiva e do Ministério Público,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com o artigo 259, inciso I, e na forma do artigo 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à admissão Aline Souza Aguiar, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

b) determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor da interessada, torne sem efeito o ato de sua admissão, com o subsequente cadastramento do respectivo desligamento no sistema e-Pessoal;

c) determinar à Sefip que acompanhe o deslinde da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região;

d) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada; e

e) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-040.027/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aline Souza Aguiar (059.540.086-80).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 18845/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.181/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jonas Nunes da Mota (711.924.255-53); Roberto Neri Ferreira Moreira (916.628.508-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18846/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.186/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elias Jones (027.896.122-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que corrija a informação constante do campo "regime de previdência na data do óbito", uma vez que a instituidora era filiada ao regime próprio de previdência do servidor federal, e não ao regime geral de previdência social, como consta do formulário.

ACÓRDÃO Nº 18847/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU em:

1. Processo TC-016.920/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.948/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.938/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.946/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.939/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.941/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.934/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.945/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.926/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Cesar Teixeira Vidigal (228.949.936-68); Flavio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20); Flávio Teixeira Vidigal (112.879.426-87); Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda. (16.592.099/0001-06); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91); Roberto Teixeira Vidigal (228.950.276-68); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Tarcísio Teixeira Vidigal, Elton Nunes Jose Alves (186.998/OAB-RJ) e outros, representando Gnctv - Produções de Cinema e Tv Ltda.; Jordana Righetti Dias Alves (176897/OAB-RJ) e Fernando Antônio Couto Gammino (116537/OAB-RJ), representando Flávio Teixeira Vidigal; Jordana Righetti Dias Alves (176897/OAB-RJ), Elton Nunes Jose Alves (186.998/OAB-RJ) e outros, representando Tarcísio Teixeira Vidigal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. expedir quitação ao sr. Flávio Vidigal de Carvalho Pereira, ante o recolhimento da multa individual a ele aplicada por intermédio do item 9.4 do Acórdão 4.507/2019-1ª Câmara (peça 112); e

1.8.2. dar ciência deste acórdão ao sr. Flávio Vidigal de Carvalho Pereira.

ACÓRDÃO Nº 18848/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão nº 12341/2020-TCU- 1ª Câmara, como a seguir:

Onde se lê: "9.2 julgar irregulares as contas de Maria Augusta Ferreira da Costa Andrade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-a, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira do CNPq/MCTIC (...)

Leia-se: "9.2 julgar irregulares as contas de Maria Augusta Ferreira da Costa Andrade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-a, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) (...)

1. Processo TC-018.549/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Augusta Ferreira da Costa Andrade (077.646.464-74).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 30 de novembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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