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ATA Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2021 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira, em licença para tratamento de saúde, o Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias, e o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, com causa justificada.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 39, referente à sessão telepresencial realizada em 6 de outubro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Proposta, de iniciativa da Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE), de celebração de Termo de Compartilhamento, com a finalidade de estabelecer a utilização partilhada do imóvel ocupado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE, instalando nesse imóvel a nova sede daquela unidade do Tribunal, mediante o rateio das despesas comuns à conservação e manutenção do edifício, conforme minuta do mencionado Termo de Execução Descentralizada (constante da peça 21 do processo TC-016.230/2021-3). Aprovada.

Apresentação das providências que a Segepres tem adotado junto a unidades técnicas do TCU para coibir acessos indevidos aos documentos, bem como ao histórico de andamento processual, relacionados ao Projeto Básico do Concurso autorizado nos autos do processo TC-013.326/2021-0.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta para que, após oitiva do Ministério Público, seja submetida ao colegiado Questão de Ordem no sentido de modular o procedimento previsto na Questão de Ordem 2/2006 (Ata nº 33/2006-PL), para que, nas revisões de ofício decorrentes de registros tácitos de atos de pessoal, nos termos do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, seja dispensado o sorteio de novo relator e seja admitida a deliberação revisora pelas Câmaras deste Tribunal. A Presidência encaminhará a matéria para o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.159/2013-2, TC-009.403/2021-3, TC-014.201/2021-6, TC-018.038/2007-5, TC-021.868/2021-2, TC-025.723/2021-9, TC-029.158/2020-6, TC-029.729/2021-1, TC-029.828/2021-0 e TC-037.639/2021-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.891/2020-3 e TC-014.336/2021-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-003.889/2016-5, TC-004.663/2014-4, TC-037.514/2021-0, TC-038.016/2019-2 e TC-038.517/2021-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-012.017/2018-3, TC-013.956/2021-3, TC-014.246/2005-3, TC-014.809/2021-4, TC-018.681/2020-4, TC-036.882/2020-8 e TC-038.188/2021-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-003.694/2017-8 e TC-022.605/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2465 a 2477.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2450 a 2464, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-023.657/2015-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão do Plenário de 19 de janeiro de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

COMUNICAÇÃO AO PLENÁRIO

Nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, ordenar à SeinfraPortoFerrovia que retire a chancela de sigilo das peças 17, 18 e 86 constantes do processo TC-025.000/2012-8, de relatoria do Ministro Bruno Dantas (v. Acórdão nº 2460/2021).

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2450/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.204/2015-0.

1.1. Apensos: 029.901/2016-2; 004.064/2016-0; 000.030/2016-3; 036.458/2016-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador) (); Procuradoria da República No Município de Petrópolis (76.702.448/0001-19)

3.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.524.582-15); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Cristiano Della Giustina (979.329.220-20); Deuzedir Martins (276.724.178-00); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.024.981-53); Marcelo José Gottardello (203.990.492-15); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Roberta Camilo Teles (767.632.852-72); Viviane Esse (206.461.918-61); Érico Reis Guzen (819.643.230-53).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Mackson Matheus da Silva Marinho; Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa; Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza; Joana Barreiro Batista e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, constante do Fiscobras 2016, em que, na atual fase processual, se examina a implementação das medidas consignadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-Plenário, nos termos do art. 31, inciso III, da Resolução TCU 280/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 120, inciso II, da Lei 13.898/2019, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter a classificação de graves com recomendação de paralisação (IGP) para as seguintes irregularidades:

9.1.1. sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos;

9.1.2. sobrepreço no orçamento da obra;

9.1.3. projetos básico e executivo desatualizados e deficientes;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidades graves do tipo IGP apontados no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora- Rio S/ A - CONCER, com potencial dano ao Erário de R$ 276.922.657,93 (data base de maio/2012), e que seu saneamento depende da adoção, pelo órgão gestor, das medidas elencadas no item 9.2 do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário;

9.3. encaminhar cópia da deliberação, do voto condutor e do relatório à(ao): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; Deputado Hugo Leal; 1ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis/RJ; Procuradoria da República em Petrópolis/RJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Viação e Transportes, ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, ambas do Senado Federal; e à 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2450-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2451/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.489/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos de proposta de fiscalização na modalidade levantamento com o objetivo de conhecer os sistemas de prevenção de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, com respaldo na Comunicação na Sessão Plenária de 28/10/2020 realizada pelo E. Ministro Bruno Dantas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. autorizar a ação de fiscalização, tendo em vista que se alinha às orientações contidas na Resolução-TCU 308/2019 c/c a Portaria-Segecex 14/2014, e considerando, ainda, sua conveniência e enquadramento ao Plano Estratégico do TCU 2019-2025;

9.2. determinar a remessa destes autos à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Social e de Governança e Gestão Pública (Cosocial), para adoção das providências pertinentes.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2451-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2452/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.168/2018-0.

1.1. Apenso: 006.874/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Denúncia)

3. Embargante: Mil Print Informática Eireli (CNPJ 23.791.227/0001-06);

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Victor Di Giorgio Morandi (15.463/OAB-ES) e Rodrigo Alves Roselli (15.687/OAB-ES), representando Mil Print Informática Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Mil Print Informática Eireli (CNPJ 23.791.227/0001-06), contra o Acordão 233/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 673/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual o Tribunal decidiu pela declaração de inidoneidade da Empresa Mil Print Informática Eireli para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por Mil Print Informática Eireli (CNPJ 23.791.227/0001-06) para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão à embargante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, informando-os de que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2452-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2453/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.308/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Agravo em Solicitação)

3. Embargantes: Antônio Bráulio de Carvalho (CPF 309.882.766-15), Carlos Augusto Borges (CPF 124.632.643-49), Carlos Alberto Caser (CPF 620.985.947-04) e Demósthenes Marques (CPF 468.327.930-49);

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Marthius Sávio Cavalcante Lobato (OAB/DF 1681-A e OAB/SP 122.733); e Mariana Mei de Souza (OAB/DF 53.390 E OAB/SP 174.581).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Antônio Bráulio de Carvalho (CPF 309.882.766-15), Carlos Augusto Borges (CPF 124.632.643-49), Carlos Alberto Caser (CPF 620.985.947-04) e Demósthenes Marques (CPF 468.327.930-49), contra o Acórdão 236/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que negou provimento a Agravo contra despacho que indeferiu aos embargantes acesso a documentos sigilosos no âmbito do TC 028.203/2017-8.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos embargantes e demais interessados, informando-os de que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2453-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2454/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.063/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada com base no Ofício CSJT.GP.SG.CPROC 53/2020, de 20/7/2021, por meio do qual o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deu ciência a esta Corte de irregularidades constatadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), relacionadas à extrapolação do limite de 25% definido no §1º do art. 65 da Lei 8.666/93, no bojo do Contrato TRT 16 - 47/2014, que teve por objeto a construção da Sede da Vara do Trabalho de Pinheiro (MA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem julgamento de mérito, por não estarem presentes os requisitos de materialidade, relevância e risco que ensejam a atuação do TCU;

9.2. informar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2455/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.340/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: Jair Alfredo Pereira, Andrezza Correia da Silveira (18.185/OAB-PB) e outros, representando Comitê Brasileiro de Clubes - Cbc; Andre Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com requerimento de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, relacionadas à cobrança de tarifas bancárias e de imposto de renda em contas de titularidade do denunciante e de seus associados, nas quais são movimentados os recursos oriundos da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos devida ao Comitê Brasileiro de Clubes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Denúncia parcialmente procedente;

9.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil de que:

9.4.1. a cobrança de tarifas bancárias em contas específicas para recebimento de recursos oriundos de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, dentre as quais as parcerias visando ao fomento do desporto e à preparação de atletas tratadas no art. 23 da Lei 13.756/2018, infringe o art. 51 da Lei 13.019/2014;

9.4.2. a comprovação da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal deve observar a legislação de regência, a exemplo das Lei 5.172/1966 e 9.532/1997, por força da eficácia contida da norma constitucional;

9.5. levantar o sigilo dos autos, nos termos do § 1º do art. 236 do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão ao denunciante, à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e à Secretaria Especial da Receita Federal, bem como informar que o Relatório e o Voto que o fundamentam poderão ser acessados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2455-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2456/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.233/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin), a noticiar supostas irregularidades relacionadas ao pagamento de diárias e passagens aéreas a juízes auxiliares e juízes instrutores no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentado pelas Resoluções-STF 413/2009 e 664/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235, caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao respectivo Diretor Geral, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2456-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2457/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.558/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requer a adoção das medidas de sua competência visando a verificar se o montante previsto no Projeto de Lei Orçamentária 2020 (R$ 3,8 bilhões) destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC das eleições municipais de 2020 foi exorbitante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2457-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2458/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.967/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII- Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a presente consulta formulada pela Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal (Segedam), com base em questão suscitada pela Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio (Selip) quanto à proposta de avaliar a imediata aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos procedimentos de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, de bens e serviços para o TCU que, pelo valor estimado, se enquadrem na hipótese do art. 75, II, do mencionado normativo,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. responder à consulente, Secretaria-Geral de Administração (Segedam), que:

9.1.1. é possível a utilização do art. 75 da Lei 14.133/2021 por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), do grupo chamado órgãos "não-Sisg", em caráter transitório e excepcional, até que sejam concluídas as medidas necessárias ao efetivo acesso às funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;

9.1.2. em reforço à transparência que deve ser dada às contratações diretas, que seja utilizado o Diário Oficial da União - DOU como mecanismo complementar ao portal digital do TCU, em reforço à devida publicidade até a efetiva integração entre os sistemas internos e o PNCP;

9.2. orientar a Secretaria-Geral de Administração e a Secretaria-Geral da Presidência deste Tribunal que priorizem as ações para a devida integração dos sistemas internos do TCU com o PNCP.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2458-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2459/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.599/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Flavio Cesar Romano de Assis (346.661.507-06); Luiz Carlos Vendrame Junior (313.556.868-73); Marcelo de Souza Ribeiro Alberto (296.707.298-23); Marcos Barreto Fernandes (012.574.547-81); N2O Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74).

3.2. Recorrente: Luiz Carlos Vendrame Junior (313.556.868-73).

4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Ricardo Rodolfo Rios Bezerra (53448/OAB-DF), Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23119/OAB-DF) e outros, representando N2O Tecnologia da Informação Ltda.; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Marcelo de Souza Ribeiro Alberto; Rogerio Braz Mehanna Khamis (272.997/OAB-SP), representando Luiz Carlos Vendrame Junior.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Pedido de Reexame interposto por Luiz Carlos Vendrame Júnior contra o Acórdão 1.852/2020-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 3.170/2020-TCU-Plenário, ambos sob relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que, dentre outras medidas, aplicou multa ao recorrente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2459-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2460/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.000/2012-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Eri Rodrigues Varela (OAB/RN 1.807) e Vera Eliza Muller (OAB/DF 27.906), representando Ulisses Assad;

8.2. Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

8.3. Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento aos itens 9.1 e 9.1.6 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário e itens 9.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário, em razão de indícios de superfaturamento identificados no Contrato CT 11/2006, referente ao Lote 6 da Ferrovia Norte-Sul, pactuado entre a Valec Engenharia, Construção e Ferrovias S.A. (Valec) e a Construtora Norberto Odebrecht S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Ulisses Assad, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Construtora Norberto Odebrecht S.A. e de José Francisco das Neves;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Francisco das Neves, de Ulisses Assad e da Construtora Norberto Odebrecht S.A., condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA (LIQUIDAÇÃO SIAFI)

1

12/04/2007

242.979,58

2

08/05/2007

715.891,61

3

06/06/2007

207.070,74

4

06/07/2007

822.775,69

5

08/08/2007

1.042.476,85

6

31/08/2007

1.321.217,66

7

05/10/2007

1.075.844,65

8

07/11/2007

3.348.667,28

9

07/12/2007

705.489,70

10

27/12/2007

1.825.015,50

11

08/02/2008

482.515,81

12

07/03/2008

545.974,26

13

08/04/2008

2.211.460,36

14

07/05/2008

1.139.384,20

15

30/05/2008

1.470.342,51

16

03/07/2008

910.712,15

17

07/08/2008

377.956,26

18

05/09/2008

1.239.422,52

19

08/10/2008

1.274.566,44

20

13/11/2008

929.390,64

21

11/12/2008

1.086.859,69

22

24/12/2008

1.118.807,67

23

05/02/2009

592.990,36

24

11/03/2009

209.618,46

25

29/04/2009

532.973,82

27

17/06/2009

102.854,11

Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado identificado nos serviços de estacas-raiz

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA (LIQUIDAÇÃO SIAFI)

8

7/11/2007

1.237.929,71

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Francisco das Neves, Ulisses Assad e Construtora Norberto Odebrecht S.A. multa, individual, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por José Francisco das Neves e Ulisses Assad;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar José Francisco das Neves e Ulisses Assad para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Tocantins, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. determinar à Valec, por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental;

9.11. dar ciência deste acórdão à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e aos responsáveis; e

9.12. fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) que retire a chancela de sigilo das peças 17, 18 e 86.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2460-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2461/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2020-3.

1.1. Apensos: 029.382/2020-3; 036.248/2021-5; 026.813/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Defesa.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia; Secretaria de Orçamento Federal - MP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que contemplam o 8º Relatório de Acompanhamento com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como os seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão da crise da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com fundamento no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), bem como à Comissão Temporária COVID-19 do Senado Federal, à Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 da Câmara dos Deputados e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, que:

9.1.1. em 2021, até 18 de agosto, a União alocou cerca de R$ 127,6 bilhões em dotações orçamentárias para o combate à pandemia causada pela Covid-19, dos quais foram empenhados cerca de R$ 99 bilhões (77,5% do total) e pagos R$ 69,1 bilhões (54,1% do valor empenhado);

9.1.2. do valor autorizado em 2021, a parcela majoritária (87%) está destinada à operacionalização e ao custeio do Programa Auxílio Emergencial (R$ 63,2 bilhões) e ao financiamento de ações na área de saúde (R$ 47,7 bilhões);

9.1.3. das despesas inscritas em restos a pagar, provenientes de autorizações orçamentárias de 2020, R$ 16 bilhões, foram pagos R$ 4,5 bilhões e cancelados R$ 6,8 bilhões, valores cuja análise pormenorizada é empreendida no âmbito do processo TC 047.592/2020-6, em curso neste Tribunal;

9.1.4. considerando que o valor pago no exercício de 2020 foi de R$ 524 bilhões e que em 2021 já foram pagos R$ 73,6 bilhões (agregando-se despesas do exercício pagas e restos a pagar pagos), conclui-se que a pandemia de Covid-19 já custou R$ 597,6 bilhões aos cofres da União, até o dia 18/8/2021;

9.1.5. dos valores pagos entre 2020 e 2021 (R$ 597,6 bilhões), foram repassados R$ 121,5 bilhões aos entes subnacionais, sendo que R$ 113,5 bilhões foram transferidos em 2020, e R$ 8 bilhões, em 2021;

9.1.6. a projeção do resultado primário do Governo Central para 2021 é de déficit da ordem de R$ 155,4 bilhões, conforme apresenta o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primários referente ao 3º bimestre de 2021. Essa projeção apresenta melhora do resultado fiscal do Governo Central em relação à avaliação realizada no 2º bimestre do exercício, que estimava déficit da ordem R$ 187,7 bilhões;

9.1.7. a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que, em dezembro de 2020, era de R$ 6,616 trilhões alcançou, em julho de 2021, o montante de R$ 6,798 trilhões. Não obstante o crescimento nominal da dívida pública, a DGBB reduziu-se de 88,8% do PIB (dezembro de 2020), para 83,8% do PIB (em julho de 2021). Esse recuo na relação dívida/PIB decorre sobretudo do crescimento do PIB acumulado nos últimos doze meses;

9.2. com fulcro nos arts. 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, determinar a constituição de processo apartado para dar seguimento à apuração dos atos referentes à descentralização de recursos do Ministério da Saúde, para execução de ações de saúde pelo Ministério da Defesa, promovendo-se, adicionalmente, a reprodução por cópia das peças 385, 386, 399 e 403 a 421 do TC 016.873/2020-3 e a consequente inclusão dos mencionados documentos no processo que vier a ser autuado;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República; e

9.4. restituir os autos à Semag para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2462/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.780/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solcitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

4. Unidades jurisdicionadas: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para realizar fiscalização junto: a) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para verificar os efeitos da fusão entre a Cetip e a BM&F Bovespa sobre a concorrência na gestão do portal Tesouro Direto; e b) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para verificar a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com a B3, para administração do Tesouro Direto e a possibilidade de que as taxas de administração cobradas pela B3, no âmbito do Tesouro Direto, sejam abusivas ao consumidor brasileiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que, após a realização de inspeção desta Corte na Secretaria do Tesouro Nacional, concluiu-se que:

9.1.1. a fusão entre a Cetip e a BM&F Bovespa não surtiu qualquer efeito sobre a concorrência pela gestão do Portal Tesouro Direto, visto que, à época da contratação, havia somente uma pessoa jurídica fora da Administração Pública capaz de realizar o serviço, seja em razão de sua infraestrutura ou em razão de autorização para operar como bolsa de valores;

9.1.2. a contratação da B3 S.A. para gestão do Portal Tesouro Direto se deveu à impossibilidade de o Bacen assumir o serviço, uma vez que o desenvolvimento do aparato tecnológico necessário para sua execução traria risco de descontinuidade ou prejuízo aos sistemas legados das instituições financeiras; a B3 S.A. era única pessoa jurídica capaz de executar os serviços, razão pela qual foi regularmente contratada por inexigibilidade de licitação; e

9.1.3. a taxa cobrada dos investidores do Programa Tesouro Direto pode ser considerada razoável, pois seu valor é inferior à média das taxas de administração cobradas dos investidores nos fundos de investimento em renda fixa com rendimento semelhante ao do programa, e vem diminuindo ao longo do tempo;

9.2. encaminhar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados cópia do Relatório de Inspeção de que trata o TC 006.120/2021-0, assim como do Acórdão 2.277/2021-TCU-Plenário, juntamente com o relatório e o voto que o fundamentam;

9.3. arquivar o processo.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2463/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.315/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica (Conjur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido o processo administrativo que analisa proposição elaborada pelo Ministro Raimundo Carreiro, apreciada pelo TCU na sessão de 23/6/2021, acerca de possível inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. Representar junto à Procuradoria-Geral da República com vistas ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, fazendo-se acompanhar do inteiro teor do presente processo, requerendo-se:

9.1.1. Preliminarmente, medida cautelar, nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 9.868/1999, a fim de suspender, até o julgamento do mérito da referida ação:

9.1.1.1. Os efeitos da expressão "no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez" constante do art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021, ou, subsidiariamente, determinar que eventual descumprimento do referido prazo não implique a cessação dos efeitos da suspensão cautelar do processo licitatório, nem outra consequência jurídica;

9.1.1.2. os efeitos do inciso II do § 1º e do § 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021;

9.1.2. No mérito:

9.1.2.1. Declarar a inconstitucionalidade da expressão "no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste artigo, prorrogável por igual período uma única vez" constante do art. 171, § 1º, da Lei 14.133/2021, por violar os arts. 18, 25, caput e § 1º, c/c os arts. 73, 75 e 96 da Constituição Federal (inconstitucionalidade formal), bem como o art. 71 da Constituição Federal (inconstitucionalidade material) ou, subsidiariamente, dar interpretação conforme a Constituição à referida expressão, de modo a compatibilizá-la com os arts. 71 e 73, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, considerando, para tanto, o referido prazo como impróprio, de modo que eventual descumprimento não implique a cessação dos efeitos da suspensão cautelar do processo licitatório, nem outra consequência jurídica;

9.1.2.2. Declarar a inconstitucionalidade do inciso II do § 1º e do § 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, por violar os arts. 18, 25, caput e § 1º, c/c arts. 73, 75 e 96 da Constituição Federal (inconstitucionalidade formal), bem como os arts. 2º e 71 da Constituição Federal (inconstitucionalidade material);

9.2. Encaminhar cópia da representação à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entidade associativa reconhecida como legitimada para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, que tem dentre seus objetivos estatutários "auxiliar os Tribunais de Contas na defesa de suas competências, de seus poderes e de seus interesses institucionais, em juízo ou fora dele", bem como "promover ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC)".

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2463-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2464/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 014.087/2021-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg).

4. Requerente: Wagner de Campos Rosário, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, por meio Ofício 16.186/2021/GM/CGU, de 16/08/2021, requerendo a concessão de novo prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias, além dos 90 (noventa) dias anteriormente solicitados e concedidos por meio dos Acórdãos 1.379/2021 e 1.689/2021, ambos do Plenário, para o encaminhamento, pelo órgão de controle interno, das peças relativas ao processo de contas extraordinárias constituído por ocasião da liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, realizada no período de dezembro de 2018 a outubro de 2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta Solicitação, com fundamento no art. 59, inciso VI, da Resolução/TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 8º, § 8º, inciso II, da IN/TCU 84/2020, conceder prazo adicional de 120 (cento e vinte) dias, para que a Controladoria-Geral da União encaminhe a este Tribunal as peças do processo de prestação de contas extraordinárias constituído em decorrência da liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, a contar de 23/8/2021, data em que terminou a prorrogação de prazo, de 60 (sessenta) dias, concedida pelo Acórdão 1.689/2021 - Plenário;

9.3. dar ciência desta Deliberação à CGU e à Segecex.

10. Ata n° 40/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2464-40/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2465/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 794/2021-TCU-Plenário, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-012.759/2021-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Controladoria-Geral da União (26.664.015/0001-48); Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92); Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09); Tribunal de Contas do Distrito Federal (00.534.560/0001-26); Tribunal de Contas do Estado da Bahia (14.674.303/0001-02); Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82); Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (12.395.125/0001-47); Tribunal de Contas do Estado de Goiás (02.291.730/0001-14); Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07); Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (11.435.633/0001-49); Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10); Tribunal de Contas do Estado de Roraima (84.008.440/0001-85); Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (83.279.448/0001-13); Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (13.170.790/0001-03); Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (50.290.931/0001-40); Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (25.053.133/0001-57); Tribunal de Contas do Estado do Acre (04.035.135/0001-43); Tribunal de Contas do Estado do Amapá (34.870.246/0001-36); Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (05.829.742/0001-48); Tribunal de Contas do Estado do Ceará (09.499.757/0001-46); Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (28.483.014/0001-22); Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (06.989.347/0001-95); Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (15.024.128/0001-62); Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (15.424.948/0001-41); Tribunal de Contas do Estado do Paraná (77.996.312/0001-21); Tribunal de Contas do Estado do Pará (04.976.700/0001-77); Tribunal de Contas do Estado do Piauí (05.818.935/0001-01); Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (12.978.037/0001-78); Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (89.550.032/0001-74); Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (30.051.023/0001-96); Tribunal de Contas do Município de São Paulo (50.176.270/0001-26); Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (27.532.498/0001-90); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (32.634.420/0001-16); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (02.600.963/0001-51); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (04.789.665/0001-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerando que o presente processo atingiu o objetivo para o qual foi constituído, encerrar os presentes autos e apensá-lo definitivamente ao originador TC 022.272/2019-4, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c art. 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2466/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o Edital de chamamento público de estudos n. 5/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 8/10/2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-de-estudos-n-5/2020-281836332, acesso em 30/8/2021), que teve como objeto a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiem a modelagem das concessões para expansão, exploração e manutenção dos aeroportos da 7ª rodada (Blocos RJ/MG, Norte II e SP/MS);

Considerando que o Edital RDC Eletrônico n. 5/2021, publicado no DOU em 6/5/2021 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-licitacao-318252687, acesso em 15/9/2021), que teve como objeto a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e jurídica e proposição de minutas de documentos jurídicos para subsidiar a modelagem de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para expansão, exploração e manutenção de bloco de oito aeroportos outorgados a municípios do Estado do Amazonas; e

Considerando que o Ministério da Infraestrutura obteve ciência do Acórdão 1014/2021-Plenário em 17/5/2021, data em que os editais acima citados já haviam sido publicados. Dessa forma, não seria exigível da pasta o cumprimento da recomendação exarada no subitem 1.6.1 do Acórdão 1014/2021-TCU-Plenário para estes procedimentos de contratação de estudos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em arquivar os presentes autos, sem prejuízo da recomendação consignada no subitem 1.6 desta deliberação, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-025.301/2020-9 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Secretaria Nacional de Aviação Civil.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. a avaliação do cumprimento da recomendação objeto do item 1.6.1 do Acórdão 1014/2021-TCU-Plenário será feita por meio de ações de controle em futuros procedimentos a serem realizados pela SAC/Minfra.

ACÓRDÃO Nº 2467/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal adote as medidas necessárias à apuração preventiva de "possível utilização indevida de recursos públicos na convocação, divulgação e organização de quaisquer manifestações antidemocráticas e de caráter golpista, aplicando aos responsáveis, ainda que ao presidente da República, multa e demais sanções previstas no sistema normativo, inclusive o afastamento do cargo";

Considerando que a petição inicial se baseia em matérias jornalísticas que não apontam nenhum indício concreto de irregularidade a ensejar a atuação desta Corte em sede de representação; e

Considerando, igualmente, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado às peças 13 a 15;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

b) informar ao representante a prolação do presente Acórdão, ressaltando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-038.451/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2468/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de consulta formulada pelo Município de Itabira/MG acerca da possibilidade de se fazer constar, em contrato de rateio de Consórcios Públicos de Direito Público, a previsão de que o produto da arrecadação de imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos aos funcionários diretos ou indiretos, conforme legislação federal, constituiria recurso financeiro do Consórcio;

Considerando que o consulente não se encontra entre as autoridades constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, as quais podem formular consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da consulta, por não preencher requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, em remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 8) ao interessado, e em arquivar o processo.

1. Processo TC-013.050/2019-2 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Município de Itabira/MG (18.299.446/0001-24).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Leonardo de Souza Rosa (81.413/OAB-MG) e Paulo Henrique Vaz Alvarenga (103.212/OAB-MG), representando o Município de Itabira/MG.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2469/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades cometidas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (CAU-PR) na aquisição de imóvel destinado à instalação de sua nova sede;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 71, que concluiu pela improcedência das alegações;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo(a) denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 71) ao(à) denunciante e ao CAU-PR; e arquivar o processo.

1. Processo TC-015.204/2021-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2470/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do monitoramento do cumprimento do Acórdão 3.451/2014-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 011.583/2014-2, referente a auditoria operacional com o objetivo de avaliar o estágio de maturidade da unidade de auditoria interna (Audin) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac);

Considerando as respostas apresentadas pelo Ifac, bem como o exame a respeito realizado pela secretaria especializada (peça 19);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação consignada no subitem 9.2 do Acórdão 3451/2014 - TCU - Plenário;

b) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.1.1.1; 9.1.1.2, alínea "b"; 9.1.1.2., alínea "c"; 9.1.1.5, alínea "a"; 9.1.1.5, alínea "b"; 9.1.1.5, alínea "c"; 9.1.1.5, alínea "e"; 9.1.1.7 e 9.1.3 do Acórdão 3451/2014 - TCU - Plenário;

c) considerar em implementação as recomendações constantes nos subitens 9.1.1.2, alínea "a"; 9.1.1.3; 9.1.1.4; 9.1.1.5, alínea "d"; 9.1.1.6 e subitem 9.1.2. do Acórdão 3451/2014 - TCU - Plenário);

d) encerrar o monitoramento; e

e) apensar os autos ao TC 011.583/2014-2.

1. Processo TC-020.425/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2471/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do monitoramento dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.439/2015-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar:

cumprido o subitem 9.1.1 do Acórdão 1.439/2015-TCU-Plenário; e

não mais aplicáveis os subitens 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 1.439/2015-TCU-Plenário.

1. Processo TC-025.049/2017-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 030.744/2013-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB-DF 38.717), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia deste acórdão e do parecer da secretaria especializada (peça 20) à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., destacando que o inteiro teor da decisão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.7.2. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2472/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de relatório de acompanhamento do ciclo quinto de fiscalização contínua de benefícios trabalhistas (2019-2020), com vistas a identificar indícios de irregularidades na concessão e manutenção de benefícios trabalhistas por meio de cruzamentos sistemáticos de bases de dados;

Considerando que, em decorrência da aprovação do Coopera, a equipe de auditoria responsável por estes autos foi realocada para execução do TC 016.769/2020-1, que teve o objetivo de acompanhar as ações que foram desenvolvidas pelo Ministério da Economia na implementação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm); e o monitoramento dos Acórdãos nº 1.095/2016-TCU-Plenário e nº 1947/2019-TCU- Plenário no TC 026.231/2021-2;

Considerando que as informações acerca do atendimento aos Acórdãos 1.095/2016-TCU-Plenário e 1.947/2019-TCU-Plenário foi aproveitada no TC 026.231/2021-2, que trata do monitoramento dos referidos acórdãos;

Considerando que o objetivo deste acompanhamento restou prejudicado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o processo.

1. Processo TC-028.803/2019-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2473/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação autuada por força da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 12.077/2020-TCU-Primeira Câmara, a respeito de possível ilegalidade no pagamento do adicional de qualificação previsto no art. 14, § 6º, da Lei 11.416/2006 e na Portaria Conjunta 2/2016, subscrita pelos Presidentes do STF, TSE, STJ, TST, STM e TJDFT;

Considerando a análise empreendida pela secretaria instrutora (peça 6), que concluiu pela improcedência das alegações, tendo em vista a não identificação de violação ao disposto no § 1º do art. 14 da Lei 11.416/2006, na medida em que a prescrição contida no dispositivo, no sentido de proibir a concessão do Adicional de Qualificação apenas na hipótese em que o curso for integralmente utilizado para comprovação de requisito para ingresso no cargo efetivo atende o critério de razoabilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação, considerá-la improcedente e arquivar o processo.

1. Processo TC-005.292/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 6) ao Conselho Nacional de Justiça, destacando que o inteiro teor desta decisão poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 2474/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado do Espírito Santo, a respeito de possíveis fraudes em pagamentos de benefícios previdenciários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

Considerando que as diligências promovidas pela secretaria especializada ao INSS, bem como as respostas prestadas pelo órgão, dão conta de que, dos 21 benefícios irregulares, 20 encontram-se na situação "suspenso" e um na situação "cessado", que o servidor autor das fraudes foi demitido, em 17/2/2021, por improbidade administrativa, e que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ajuizou Acão de Execução Fiscal para cobrança dos valores devidos;

Considerando que, no que tange às medidas de controle adotadas pelo INSS para mitigar fraudes, as providências informadas demonstram que os controles administrativos foram aprimorados pela autarquia;

Considerando que, embora confirmadas as alegações do representante no tocante à fraude praticada por servidor e à fragilidade dos sistemas de concessão de benefícios à época dos fatos, as medidas adotadas pelo INSS e por sua procuradoria especializada para o tratamento das questões, assim como a fiscalização contínua da previdência realizada por este Tribunal, são suficientes para o enfrentamento situação apontada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 c/c o art. 237, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 16) ao INSS e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-017.767/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2475/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar, por mais 180 dias, o prazo para atendimento à determinação constante do subitem 1.6.1 do Acordão 680/2021-TCU-Plenário, iniciando o novo prazo a partir do vencimento do prazo anteriormente concedido, de forma que o novo prazo se encerrará em 2/4/2022.

1. Processo TC-024.913/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Uiraúna/PB.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2476/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no emprego de verbas públicas federais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 810.531,00, que teriam sido repassados para Casa de Saúde e Maternidade de Coruripe-AL, cujo sócio administrador teria relação de parentesco com o prefeito;

Considerando que, embora o TCE-AL possua legitimidade para representar ao TCU, a representação não está acompanhada de indício concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) ao interessado.

1. Processo TC-026.058/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Coruripe-AL.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2477/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento dos itens 9.1 a 9.7 do Acórdão 1.243/2019 prolatado pelo Plenário do TCU no bojo do TC 041.083/2018-0, ao apreciar o levantamento realizado para verificar as condições de segurança do patrimônio nos museus sob a responsabilidade de órgãos ou entes federais, além de identificar os principais riscos e oportunidades de melhoria na gestão patrimonial e orçamentária desses equipamentos públicos;

Considerando que os referidos itens 9.1 a 9.7 do Acórdão 1.243/2019 foram proferidos pelo Plenário do TCU sob a seguinte linha:

"(...) 9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, com o apoio do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), o Ministério da Educação adote as medidas cabíveis com vistas à efetiva elaboração do plano de ação para a implementação de mecanismos de supervisão, coordenação e orientação dos museus sob a responsabilidade das universidades federais, atentando, especialmente, para a segurança dos prédios e dos acervos dos museus, aí incluídos os incentivos ao cumprimento das orientações expedidas pelo Ibram (item III.1 do relatório de levantamento), em respeito aos princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da economicidade, da transparência, do planejamento e da prevenção de risco patrimonial;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, sob a coordenação geral da Casa Civil da Presidência da República e com o eventual apoio técnico do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), o Ministério da Educação, o Ministério da Defesa, o Ministério Cidadania, a Secretaria Especial da Cultura, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça, em respeito aos princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da economicidade, da transparência, do planejamento e da prevenção de risco patrimonial, adotem as seguintes medidas:

9.2.1. estimulem, orientem e apoiem a elaboração e a atualização dos planos museológicos para os museus vinculados, direta ou indiretamente, à respectiva gestão (item IV.1 do relatório de levantamento);

9.2.2. identifiquem, durante a etapa da liquidação de despesas nos respectivos museus vinculados, os objetos de custos de acordo com a unidade administrativa responsável, utilizando o conceito de unidade gestora responsável (UGR) ou a identificação de despesas do museu pelo plano interno (PI), com o intuito de apurar efetivamente os dispêndios efetuados em cada museu (item VI.1 do relatório de levantamento); atentando para a necessidade de promover a efetiva superação das deficiências gerenciais detectadas sobre todo o sistema de governança dos museus, já que as falhas apontadas nos autos tendem a resultar em potencial dano ao erário, e, especialmente, para a correção dos seguintes indícios de irregularidade:

(a) os museus federais não funcionariam em sistema coordenado e planejado, resultando em discrepâncias nas condições de funcionamento a depender da vinculação orgânica do museu, e apenas 26,7% dos museus universitários contariam com o ato formal de criação, ao passo que, para todo o universo populacional dos museus, esse nível seria de 19,4%;

(b) 46,7% dos museus analisados não possuiriam o respectivo regimento interno e 17,8% deles não estariam sequer inseridos no organograma da instituição mantenedora, salientando que, no caso dos museus universitários, o percentual de museus não inseridos no organograma seria de 28,9%, ao passo que os museus do Ibram estariam todos inseridos no correspondente organograma;

(c) 100% dos museus vinculados ao Ibram contariam com o 'Plano Museológico', ao passo que apenas 26,7% dos museus universitários possuiriam esse plano;

(d) 82,6% dos museus vinculados ao Ibram contariam com a proteção da reserva técnica, ao passo que apenas 29,7% dos museus universitários e 52,6% dos demais museus possuiriam a referida proteção;

(e) todos os museus do Ibram elaborariam o seu próprio planejamento orçamentário, encaminhando-o à instituição mantenedora, ao passo que apenas 37,8% dos museus vinculados a universidades e 19,2% dos museus vinculados a outras instituições realizariam esse procedimento;

(f) apenas 2,2% dos museus universitários teriam o devido plano de segurança e/ou emergência, ao passo que 37% para os museus vinculados ao Ibram contariam com esse plano;

(g) o Ibram teria assumido as deficientes nas suas ações de fiscalização destinadas a verificar o cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação, inutilização e destruição de bens musealizados, nos termos do Decreto n.º 8.124, de 2013, destacando que o plano de ação do Ibram para o exercício de 2018 foi encaminhado sob o valor total de R$ 211 milhões, ao passo que o orçamento autorizado na LOA-2018 foi de apenas R$ 80 milhões, dificultando sobremaneira o cumprimento da missão institucional da entidade;

(h) 53,8% do total dos museus federais pesquisados não contariam com o plano museológico instituído, prejudicando o planejamento de longo prazo nessas instituições, além, especialmente, de comprometer as questões de segurança, pois deveriam estar concatenadas com o planejamento operacional;

(i) 26,8% dos museus com plano museológico teriam deixado de atualizá-lo há mais de cinco anos, em evidente desobediência, assim, à Instrução Normativa Ibram n.º 3, de 2018;

(j) a ausência de plano museológico decorreria, principalmente, da: (i) falta de museólogo disponível (41,3%); (ii) indisponibilidade de pessoal qualificado na instituição (25,4%); e indisponibilidade orçamentária para a realização desse tipo de trabalho (23,8%);

(k) 51% do total de museus pesquisados não dariam publicidade aos seus planos museológicos;

(l) 57,6% dos museus pesquisados não contariam com a Carta de Habite-se e 74,8% deles não contariam com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

(m) 85% dos museus afirmaram possuir os equipamentos de segurança, contando com a seguinte distribuição operacional: (i) sistema de alarme (35,4%); (ii) câmera de segurança (44,8%); (iii) detector de fumaça (29,2%); (iv) detector de metais (4,2%); (v) detector de presença e/ou movimento (18,8%); (vi) extintor de incêndio (93,8%); (vii) hidrante (33,3%); (viii) mangueiras contra incêndio (36,5%); (ix) para-raios (30,2%); (x) piso não-propagador de chamas (5,2%); (xi) porta anti-pânico (5,2%); (xii) porta corta-fogo (11,5%); (xiii) saída de emergência (44,8%); (xiv) sensor (4,2%); (xv) sinalização ou iluminação de emergência (39,9%); (xvi) sprinkler (7,3%); e (xvii) outros equipamentos (4,2%);

(n) 81% dos museus não contariam com brigada de incêndio contratada, salientando que apenas 3,8% possuiriam a própria brigada e 15,2% teriam a brigada compartilhada com a instituição mantenedora;

(o) 12,2% dos museus pesquisados sofreriam pela grave precariedade na sua situação de segurança, sem a devida garantia sobre a prevenção de sinistros e os agentes de risco, salientando que 45,6¨% não teriam disponibilidade orçamentária suficiente para garantir a segurança do prédio e do acervo do museu, ao passo que 52,3% sequer oferecem o treinamento de segurança para os seus empregados;

(p) faltaria a normatização específica ou a definição de procedimentos de priorização sobre a segurança patrimonial dos museus federais, destacando que, em seu art. 4º, inciso IV, o Decreto n.º 8.124, de 2013, estabeleceria para os museus a competência de garantir a conservação e a segurança do seu próprio acervo, ao passo que o art. 33 do referido decreto conferiria ao poder público a competência de estabelecer o plano anual prévio (denominado "Plano Anual de Atividades" e fundamentado no Plano Museológico de cada museu), visando a garantir o seu funcionamento e o cumprimento das suas funcionalidades;

(q) as normas técnicas de segurança da ABNT a serem utilizadas pelos órgãos fiscalizadores seriam destinadas às instalações prediais comuns, não adaptadas, então, às necessidades, especificidades e características dos museus federais e dos seus acervos;

(r) os sistemas destinados ao controle de bens musealizados seriam deficientes e desprovidos da adequada base de dados para recepcionar e integrar o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados, além de os museus não utilizarem o Cadastro Brasileiro de Bens Musealizados Desaparecidos; e

(s) a gestão orçamentária dos museus enfrentaria diversas deficiências e limitações, já que: (i) não ocorreria a padronização sobre a execução dos dispêndios propriamente ditos, até porque, como regra, os museus não possuiriam a unidade gestora própria, utilizando-se sempre da unidade gestora inerente à instituição mantenedora; (ii) os créditos orçamentários autorizados na LOA-2018 corresponderam a aproximadamente 41% do orçamento previsto no plano de ação dos museus sob a responsabilidade do Ibram; e (iii) a ausência de individualização dos dispêndios incorridos no âmbito dos museus resultaria na situação de "invisibilidade orçamentária".

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em respeito aos princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da economicidade, da transparência, do planejamento e da prevenção de risco patrimonial, o Instituto Brasileiro de Museus adote as seguintes medidas:

9.3.1. constitua o devido grupo de trabalho, sob a sua coordenação, com os representantes dos ministérios possuidores de museus em sua estrutura, para realizar os estudos a fim de identificar os museus sujeitos a riscos mais acentuados, ante a sua importância histórica e nacional, além de avaliar e definir os equipamentos e os requisitos mínimos de segurança para a preservação predial e dos acervos dos museus federais (item V.1 do relatório de levantamento);

9.3.2. promova os devidos estudos para a formalização de parceria junto à Secretaria Especial da Cultura, entre outros órgãos e entidades pertinentes, aí incluídas as instituições federais ligadas à área de tecnologia da informação, com vistas à implementação de sistema destinado à realização de Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução Normativa 1, de 2014 (item V.3.2 do relatório de levantamento); e

9.3.3. promova os devidos estudos para identificar as possíveis soluções no sentido de os museus alimentarem, tempestivamente, a base de dados do Cadastro Nacional de Bens Musealizados Desaparecidos, utilizando-se, como exemplo, da divulgação do referido registro digital por meio da elaboração e distribuição de cartilhas sobre a importância desse sistema (item V.3.3 do relatório de levantamento);

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, a partir dos resultados do estudo promovido pelo grupo de trabalho instituído e coordenado pelo Ibram em atenção à determinação proferida pelo item 9.3.1 deste Acórdão, a Casa Civil da Presidência da República promova os estudos para a edição de normativo, buscando estabelecer os requisitos mínimos de segurança patrimonial a serem observados na gestão de todos os museus federais (item V.1 do relatório de levantamento), em respeito aos princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da economicidade, da transparência, do planejamento e da prevenção de risco patrimonial;

9.5. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria de Tesouro Nacional promova os estudos para a eventual edição de instrução ou ato normativo destinado a disciplinar e a orientar as instituições mantenedoras dos museus federais no sentido da possível instituição de unidade gestora responsável própria (UGR), buscando promover, assim, a individualização da execução de despesas em cada museu (item VI.1 do relatório de levantamento), em respeito aos princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da economicidade, da transparência, do planejamento e da prevenção de risco patrimonial;

9.6. recomendar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, com o eventual apoio técnico do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), entre outras instituições federais competentes, a Casa Civil da Presidência da República promova os devidos estudos para a melhoria do processo de organização e gestão de todos os museus federais no País, aí incluídos, especialmente, os museus universitários, devendo promover a precisa identificação de todos esses museus, com o subsequente registro técnico-administrativo de cada unidade, em respeito aos princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da economicidade, da transparência, do planejamento e da prevenção de risco patrimonial, sem prejuízo de promover essa organização técnico-administrativo comum de todos os museus federais pela via da administração matricial ou por sistema, com a definição do órgão central, além dos respectivos órgãos setoriais e de execução, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n.º 200, de 1967;

9.7. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, em respeito aos princípios administrativos da legalidade, da eficiência, da economicidade, da transparência, do planejamento e da prevenção de risco patrimonial, o Ministério da Educação, o Ministério da Defesa, o Ministério Cidadania, a Secretaria Especial da Cultura, a Secretaria de Tesouro Nacional, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça apresentem o correspondente plano de ação ao TCU, sob a coordenação geral da Casa Civil da Presidência da República e com o eventual apoio técnico do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, para assegurar o efetivo cumprimento dos respectivos itens 9.1 a 9.6 deste Acórdão, sem prejuízo de, eventualmente, a correspondente instituição federal apresentar as suas justificativas para a não aplicação total ou parcial das medidas ali determinadas, com a eventual indicação, se for o caso, da adoção de medidas alternativas";

Considerando que a SecexEducação teria assinalado que os gestores da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República teriam constituído o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI pelos órgãos e entes apontados no referido Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário, por meio do Decreto n.º 10.175, de 2019, para tratar dos aspectos indicados no TC 041.083/2018-0 em reuniões periódicas realizadas, durante o ano de 2020, com o acompanhamento pelos representantes do TCU;

Considerando que a SecexEducação teria anotado que o atendimento ao referido Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário teria sido distribuído por metas estratégicas no correspondente plano de ação e elas seriam atingidas, ao longo dos anos subsequentes à aprovação do referido plano de ação, não apenas pelos museus sob a responsabilidade das universidades federais, mas também pelos museus vinculados aos demais ministérios abrangidos pelo aludido Decreto n.º 10.175, de 2019;

Considerando que a unidade técnica teria anotado o cumprimento dos itens 9.1 e 9.7 do Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário, já que tanto o Ministério da Educação e a Casa Civil da Presidência da República teriam apresentado os planos para os museus universitários e os demais museus federais, respectivamente;

Considerando, contudo, que a unidade técnica teria anotado estar em cumprimento as determinações prolatadas pelos itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do aludido Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário;

Considerando que a SecexEducação teria apontado a necessidade de o TCU promover o acompanhamento sobre as medidas a serem colocadas em prática nos próximos anos e sobre a constituição e atuação do grupo interministerial permanente focado em obter as melhorias para os museus federais, salientando a necessidade da realização de diagnóstico censitário para levantar as informações atinentes aos museus federais ainda não abrangidos pelos trabalhos até então realizados;

Considerando, contudo, que, para esse fim, a unidade técnica teria proposto a autuação do correspondente processo de acompanhamento, nos termos do art. 241 do RITCU, sem prejuízo do arquivamento do presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento das determinações proferidas pelos itens 9.1 e 9.7 do Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário, assinalando estar "em cumprimento" as determinações prolatadas pelos itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do aludido Acórdão 1.243/2019-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-037.034/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.2. Instituições: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; e Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República, ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), ao Ministério da Educação, ao Ministério da Defesa, ao Ministério Cidadania, à Secretaria Especial da Cultura, à Secretaria de Tesouro Nacional, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ao Ministério das Comunicações, ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Justiça, para ciência e adoção das providências cabíveis;

1.7.2. promover a autuação do processo de acompanhamento, nos termos do art. 241 do RITCU, inserindo a integral cópia deste feito no referido processo, com vistas a verificar o alcance das metas ora propostas nos Eixos de I a V do Plano de Ação e a fiel observância aos prazos previstos para a respectiva execução, além de verificar a continuidade das atividades do grupo interministerial responsável pela elaboração do plano aprovado e a realização do diagnóstico censitário, buscando levantar as informações atinentes aos museus federais ainda não abrangidos pelos trabalhos até então realizados; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 27 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada a seguir, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 20 de outubro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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