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ATA Nº 36, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2021 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 36, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas nº 7 e 35, referentes, respectivamente, às sessões extraordinária reservada e ordinária pública, realizadas no dia 1º de setembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, por meio do Aviso nº 1.411-GP/TCU, do último dia 30 de agosto, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre de 2021.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Sugestão ao Ministro Vital do Rêgo, na qualidade de atual relator da área da saúde, para que avalie, junto à Sefti e à Segecex, a possibilidade de que o novo método seja aplicado ao processo de acompanhamento da implantação da Identificação Civil Nacional (ICN). Sugestão correlata à Presidência, no sentido de que determine à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de aplicar a metodologia ágil a outros processos de acompanhamento, envolvendo diferentes unidades técnicas.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Dispensa de prazo para o oferecimento de emendas de sugestões ao projeto de resolução, objeto do processo TC-026.707/2021-7, que dispõe sobre o registro e controle de férias dos Ministros e dos Ministros-Substitutos desta Corte de Contas. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-018.180/2018-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-017.193/2004-3 e TC-020.363/2020-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-037.941/2020-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-011.101/2003-6, TC-013.993/2021-6 e TC-016.431/2015-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-006.050/2021-2, TC-011.649/2020-8, TC-013.139/2016-9, TC-020.104/2020-0, TC-021.071/2020-9, TC-033.828/2018-0, TC-036.687/2018-9 e TC-047.404/2020-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-017.413/2017-6, TC-021.948/2019-4, TC-036.227/2021-8 e TC-039.714/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2182 a 2221.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2127 a 2143 e 2145 a 2181, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 2144.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Com fundamento no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, por deliberação do Colegiado, foi adiada para a sessão do dia 22 de setembro de 2021, a apreciação do processo TC-010.482/2016-4 (Ata nº 29/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-011.030/2009-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Armando Miceli Filho, Camila Nascimento Oliveira e Fernanda Dottling Borges não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Jane Frick Guimarães e Maria Joanna Frick. Acórdão nº 2128.

Na apreciação do processo TC-037.178/2020-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Giuseppe Giamundo Neto não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Nuctech do Brasil Ltda. Acórdão nº 2127.

Na apreciação do processo TC-047.378/2020-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Renato Ferreira Moura Franco e Caroline Maria Vieira Lacerda produziram, conjuntamente, sustentação oral em nome de Forma Office Comercio de Móveis e Interiores Ltda. Acórdão nº 2129.

Na apreciação do processo TC-003.044/2014-9, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de George Morais Ferreira. Acórdão nº 2130.

Na apreciação do processo TC-018.516/2018-1, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Tiago Cardoso Penna produziu sustentação oral em nome de Hudson Luiz Guimaraes. Acórdão nº 2131.

Na apreciação do processo TC-015.776/2021-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Joyce de Carvalho Morachik produziu sustentação oral em nome de DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. Acórdão nº 2132.

Na apreciação do processo TC-031.750/2013-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Dra. Mariana Macedo Pessanha Fernandes e o Dr. André Luiz Cintra Santos produziram sustentação oral em nome de Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Maria das Graças Silva Foster, Laércio do Prado Freires, Luciano Seixas Pereira e Renato Zanette e de Alexandre Penna Rodrigues, respectivamente. Acórdão nº 2133.

Na apreciação do processo TC-031.348/2015-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os Drs. Gustavo Adolpho Dantas Souto e Adriane Vaz da Costa produziram sustentação oral em nome de Ética Construtora Ltda. e de Geoserv Serviços de Geotécnica e Construção Ltda., respectivamente. Acórdão nº 2134.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-030.318/2017-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 24 de novembro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O pedido de vista ocorreu antes da sustentação oral que estava prevista.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

TC-014.875/2021-7 (Ata nº 22/2021), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor é o Ministro Raimundo Carreiro. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2139, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator. Vencida a proposta apresentada pelo revisor, que foi acompanhada pelos Ministros Augusto Nardes e Jorge Oliveira.

TC-005.431/2018-2 (Ata nº 14/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 1º revisor é o Ministro Augusto Nardes e 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2140, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator. Vencida a proposta apresentada pelo 1º revisor, que foi acompanhada pelos Ministros Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

TC-017.774/2020-9 (Ata nº 29/2021), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, e revisor é o Ministro Aroldo Cedraz. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2141, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-026.707/2021-7 - Relator Ministro Jorge Oliveira - Acórdão nº 2137.

RESOLUÇÃO - TCU Nº 331, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - "Dispõe sobre o registro e controle de férias dos Ministros e dos Ministros-Substitutos do Tribunal de Contas da União."

REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Walton Alencar pediu o reexame do processo TC-018.180/2018-3, que havia sido julgado nesta sessão, sob sua relatoria, e retirou o referido processo de pauta.

REEXAME DE PROCESSO COM REINCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Walton Alencar pediu o reexame do processo TC-009.314/2021-0, sob sua relatoria, que havia sido excluído da pauta desta sessão, para sua reinclusão em pauta e respectivo julgamento.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-031.348/2015-7, o relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, solicitou que a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestasse oralmente, em cumprimento ao inciso II do § 1º do art. 280 do Regimento Interno.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2127/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.178/2020-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: Nuctech do Brasil Ltda. (19.892.624/0001-99)

4. Órgãos/Entidades: Departamento Penitenciário Nacional (DIRPP/DEPEN), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Presidência da República - Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro e Tribunal Superior do Trabalho (TST)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Henrique Polastri G. Ferreira (OAB/MG 68.846), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412), Fernanda Leoni (OAB/SP 330.251) e outros.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2019, promovido pelo Departamento Penitenciário Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. quanto ao mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.3. dar ciência do presente acórdão ao Departamento Penitenciário Nacional, à empresa Nuctech do Brasil Ltda. e à representante; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do RITCU.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2127-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2128/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.030/2009-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Adriana Saldanha Guimarães (852.603.637-87); Alba de Moraes Alves (533.146.037-20); Alice Pereira da Cunha (628.364.207-15); Almerinda dos Santos Meyer (976.049.847-20); Álvaro Barreto Peixoto (005.675.077-34); Ana Maria Pacheco Louzada (673.924.157-00); Anarnesinelta Saraiva Bastos (023.974.397-00); Ângela das Neves Pucu (352.655.407-25); Ângela Esteves (594.269.777-91); Arminda Verdelho Dias (491.389.607-53); Berenice Goulart Machado de Figueira (895.226.997-72); Berenice Luiz Alves Marletta (073.995.227-74); Branca Maria Pereira da Silva (011.581.217-25); Carmen de Brito Guimarães Alves (345.148.727-68); Cecília das Neves e Mello (012.575.877-49); Cecília Pinheiro Teixeira Pinto (051.414.997-31); Célia Maria Espínola Seabra (606.526.167-04); Célia da Motta Gonçalves (857.671.317-91); Celina Mercedes Leite (040.401.207-87); Cybele Manso de Mello Vianna (770.014.517-20); Cymodocea Moraes Barros (242.885.867-04); Dalva Paone Viegas (376.466.997-72); Denise Guimarães da Costa (640.298.327-68); Dinorha Gomes de Britto (404.897.107-78); Dionée Moraes Figueiredo (672.565.707-91); Diva Martins da Cunha (042.705.077-48); Dyrce Iorio (308.173.747-87); Edimea Campos da Motta (266.682.977-49); Elena Motta de Araújo (881.726.197-15); Elza Santos Figueiredo (003.364.377-65); Eugênia do Nascimento (228.173.107-30); Evely Brown Ribeiro (059.846.537-53); Francisca Saboia Gomes (703.257.667-20); Frederico Lopez (025.721.337-68); Geiza da Silveira Thomaka de Magalhães (486.797.987-20); Georgette Ávila de Vasconcellos (027.175.067-72); Geraldo Affonso Lacombe (024.980.307-00); Geraldo Salgado (061.487.607-97); Gilberto Martiniano de Azevedo (041.074.977-04); Gilda Maria Loureiro Penafiel (468.199.407-34); Gilda Machado de Brito (033.012.907-44); Gisele Ornellas (359.055.817-20); Helena Maria da Silva Costa (336.965.947-68); Helena Raye dos Reis (029.295.547-20); Hermínia Lopes Cabral (958.703.427-91); Hilda D'Ávila Ferreira (021.970.937-89); Iara Pereira de Magalhães (511.600.647-68); Ilda Moraes Soares (668.107.957-15); Ione Garcia de Souza Sá (562.142.277-53); Iracy de Castro Araújo (104.196.084-00); Irene Maria Távora (434.374.787-53); Islândia Avolio Sampaio (842.146.947-91); Izaquiel Teófilo de Jesus (103.844.484-53); Jacqueline Ferreira Pinto (901.434.937-87); Jane Frick Guimarães (024.291.017-34); Juracy Ferreira Pacheco (024.250.627-50); Juracy Matoso Dias (014.529.447-17); Jurema Lourenço Garretano (227.546.017-91); Lea Pereira da Silva (019.310.407-53); Lecticia Carvalho Martiniano de Azevedo (733.320.627-00); Lenis de Pontes (047.877.767-11); Letícia Maria Fernando Távora (434.374.867-72); Lia Monte Rocha (012.151.917-15); Liane de Souza Areas (129.225.957-49); Lina Reed (713.718.857-53); Lourdes Figueiredo de Mendonça (066.611.577-04); Lourdes Gonçalves de Carvalho (006.185.917-61); Lúcia Carneiro de Mendonça (128.761.357-87); Lucilea Cordovil Pereira (218.142.287-72); Lydia Impellizieri Leitão (917.162.846-00); Lygia Maduro Arteiro (023.949.647-74); Margaret Neil Rutowitsch (289.719.147-34); Magdalena dos Santos Vasconcellos (017.951.637-04); Márcia Cristina da Rocha Nunes (981.515.097-91); Maria Advíncola Medeiros (040.650.772-49); Maria Antonieta Fiúza Manhães (128.606.207-10); Maria Auxiliadora Costa dos Santos (340.561.227-68); Maria Carneiro Ornellas (060.257.907-44); Maria Célia Fernandes de Magalhães (311.041.267-53); Maria de Jesus Lopes dos Santos (023.786.807-59); Maria de Lourdes Bastos de Moraes (011.810.407-10); Maria de Lourdes da Silva Ferreira (807.893.077-15); Maria de Lourdes Fortuna Almeida (031.714.347-68); Maria do Carmo Cardoso Silva (216.967.807-72); Maria Elza Brant (023.805.527-20); Maria Helena Bunte Cunha (034.046.537-93); Maria Helena Pereira da Cunha (289.910.287-72); Maria Isabel Correa Moss (018.227.647-34); Maria José da Rocha (070.889.304-04); Maria Joanna Frick (549.969.297-15); Maria Lúcia Leone Massot (691.421.737-87); Maria Lúcia Maia Cordeiro de Mello (854.932.287-34); Maria Lúcia Ribeiro (781.450.667-00); Maria Vargas Coelho (035.434.717-91); Maria da Glória Araújo Vasconcellos (026.248.057-37); Maria da Glória Costa Kleinpaul (042.422.837-84); Maria da Glória Ramos (549.935.047-72); Maria de Fátima Gomes Batista (045.031.472-34); Maria Lucy Ney de Jesus e Silva (864.746.347-15); Mariana Jordão de Oliveira (697.278.647-91); Mariano Telles Rache (053.052.997-13); Maria Thereza Cerqueira da Cunha Lima (050.348.414-87); Marlene Costa Lameira (102.117.307-00); Martha Maria Gonçalves (082.786.107-97); Mary Rosana Neil Rutowitsch (314.267.197-87); Naracy de Carvalho Nascimento (628.885.877-34 - espólio); Nazira Sampaio dos Santos (096.156.442-34); Nelsina Monsores Soares (068.578.977-27); Neyde Fernandes Galvincio (199.982.527-68); Nice dos Reis Sérgio (031.385.697-49); Odette Marie Daltro Graça Malta (019.868.307-30); Patrícia Regina da Rocha Nunes/Patrícia Regina Nunes de Paoli (008.497.397-80); Paulo Padilha Sergio (090.511.717-49); Regina Quentel Simões Lopes (016.785.247-78); Rita de Cássia Bastos de Moraes (591.059.417-68); Roberto Ricardo Ramos Ayrosa (495.377.687-91); Rosa Novis de Oliveira (434.118.607-82 - espólio); Rosângela da Luz Tamega Chernicharo (431.764.967-53); Roseana da Silva Pires (330.336.507-59); Rose Russell Mac Cord de Oliveira (493.047.637-20); Ruth Freitas Albuquerque (133.927.478-74); Sidnea Iorio (308.018.857-87); Silene Iorio (308.173.157-72); Sílvia Helena da Rocha Nunes (013.007.017-30); Sônia Regina Mendes de Oliveira Souza (671.329.607-68); Suely de Maria Motta Guirelli (037.454.577-49); Suzana Teitel (344.361.207-59); Tânia Maria do Nascimento (181.293.077-15); Terezinha de Jesus Martins de Lima (314.368.627-87); Theresinha Cordeiro de Lima ( HYPERLINK "https://contas.tcu.gov.br/econsulta/Web/eConsulta/ConsultaPessoa/ConsultaPessoaRfb.

faces" 303.034.517-34); Therezinha Alves da Rocha Nunes (128.848.637-53); Therezinha Balthazar da Silveira Guigues (527.904.797-04); Vanda Pontes de Carvalho (295.627.917-34); Vera Lúcia Gomes Barbosa (509.749.717-15); Vera Lúcia da Silva Fernandes (837.373.087-72); Vera Lúcia Brant (174.916.816-20); Vera Maria de Oliveira (239.068.207-34); Vera Raymunda Pimenta Baptista (029.392.317-53); Walzulide de Paiva Vasconcelos (057.405.337-91); Janete Santos Silva (040.404.907-97); Lourdes Figueiredo de Mendonça (066.611.577-04); Maria Mercedes Gonçalves de Araújo (019.143.087-00); Wanda Lúcia Soares Deleuze Raymundo (299.643.187-15); Yedda Godinho Soares (706.846.777-68); Yedda Gilaberte (039.852.617-68); Yolanda Bittencourt Nogueira (054.300.547-04); Zuleika Jambo da Costa Sá (004.736.187-53).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda (extinta); Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Ferraco Scolforo e outros, representando Yedda Godinho Soares;

8.2. Giovani Trindade Castanheira Menicucci (OAB/DF 27.340) e outros, representando Maria Lúcia Maia Cordeiro de Mello;

8.3. Anderson dos Santos Martins (OAB/RJ 158.004/) e outros, representando Lecticia Carvalho Martiniano de Azevedo e Gilberto Martiniano .de Azevedo;

8.4. Albertinho Possamai (/OAB/RJ 38.697) e outros, representando Lourdes Figueiredo de Mendonça, Frederico Lopez, Maria Lúcia Ribeiro, Maria Elza Brant, Maria Vargas Coelho, Tânia Maria do Nascimento, Branca Maria Pereira da Silva, Islândia Avolio Sampaio, Helena Maria da Silva Costa, Anarnesinelta Saraiva Bastos e Dionée Morais Figueiredo;

8.5. Luiz Afonso da Silva (OAB/RJ 59.000) e outros, representando Elza Santos Figueiredo, Eugênia do Nascimento, Ilda Moraes Soares, Adriana Saldanha Guimarães, Maria da Glória Araújo Vasconcellos, Therezinha Alves da Rocha Nunes, Geiza da Silveira Thomaka de Magalhães, Geraldo Salgado, Lucilea Cordovil Pereira, Maria Helena Bunte Cunha, Roberto Ricardo Ramos Ayrosa e Sônia Regina Mendes de Oliveira Souza;

8.6. Regina de Fátima Maciel Guterres Rodrigues (OAB/RJ 73.061) e outros, representando Nelsina Monsores Soares;

8.7. João Carlos dos Santos Pires (OAB/RJ 53.550), representando Lina Reed;

8.8. Ricardo Estevão de Oliveira OAB/PE (8.991) e outros, representando Izaquiel Teófilo de Jesus;

8.9. Alexandre Garcia Ganin (OAB/RJ 102.529), representando Célia Maria Espínola Seabra;

8.10. Leonardo Rzezinski (OAB/RJ 120.964) e outros, representando Ione Garcia de Souza Sá;

8.11. Samara Serra da Silva (121.843/OAB-RJ), representando Elena Motta de Araújo, Rita de Cássia Bastos de Moraes, Marlene Costa Lameira, Lea Pereira da Silva, Liane de Souza Areas, Almerinda dos Santos Meyer, Maria Lúcia Leone Massot, Maria Lucy Ney de Jesus e Silva, Walzulide de Paiva Vasconcelos e Ângela Esteves;

8.12. Marcio Gonçalves Wanderley (63.149/OAB-RJ), representando Célia da Motta Gonçalves;

8.13. Cynthia Maria Piske Silverio Souza (72.886/OAB-RJ) e outros, representando Rose Russell Mac Cord de Oliveira;

8.14. Rodrigo Ferreira da Cunha (113.796/OAB-RJ) e outros, representando Edimea Campos da Motta e Suely de Maria Motta Guirelli;

8.15. Armando Miceli Filho (48.237/OAB-RJ) e outros, representando Jane Frick Guimarães e Maria Joanna Frick;

8.16. Geraldo Amorim (97.414/OAB-RJ) e outros, representando Ana Maria Pacheco Louzada;

8.17. Onurb Couto Bruno (962-A/OAB-RJ) e outros, representando Margaret Neil Rutowitsch e Mary Rosana Neil Rutowitsch;

8.18. André Lucena de Araújo (87.647/OAB-RJ), representando Suzana Teitel;

8.19. Luís Fernando Pereira Andrada (50.403/OAB-RJ) e outros, representando Maria Célia Fernandes de Magalhães;

8.20. Luiz Carlos Godoy de Azevedo (81.046/OAB-RJ), representando Janete Santos Silva, Neyde Fernandes Galvíncio, Vera Maria de Oliveira e Maria do Carmo Cardoso Silva;

8.21. Marcio Marçal Fernandes de Souza (103.625/OAB-RJ) e outros, representando Wanda Lúcia Soares Deleuze Raymundo, Yedda Godinho Soares e Cecília Pinheiro Teixeira Pinto;

8.22. Clarissa Y Amoedo de Velloso Passarinho, representando Maria Mercedes Gonçalves de Araújo;

8.23. Renil Cota de Moura (69.155/OAB-RJ), representando Maria da Glória Ramos;

8.24. Anderson de Queiroz Bonan (102.979/OAB-RJ), representando Alice Pereira da Cunha e Maria Helena Pereira da Cunha;

8.25. Dilma Bittencourt Nogueira Ambrósio, representando Yolanda Bittencourt Nogueira;

8.26. Alexandre Barenco Ribeiro (82.349/OAB-RJ), representando Georgette Ávila de Vasconcellos;

8.27. Isaú da Costa Paiva (2.393 OAB/AC) e outros, representando Maria Advíncola Medeiros;

8.28. Jenilson Pessoa Cabral (57.803 OAB/RJ) e outros, representando Vanda Pontes de Carvalho;

8.29. Ana Regina Carneiro de Lucena (12.053 OAB/PE) e outros, representando Iracy de Castro Araújo;

8.30. Leno Ferreira da Silva (1.694 OAB/RJ) e outros, representando Maria Antonieta Fiúza Manhães;

8.31. Luiz Afonso da Silva (59.000 OAB/RJ) e outros, representando Maria José da Rocha, Patrícia Regina da Rocha Nunes/Patrícia Regina Nunes de Paoli, Márcia Cristina da Rocha Nunes e Sílvia Helena da Rocha Nunes;

8.32. Hélio Márcio Andrade Lopes (98.881 OAB/MG) e outros, representando Zuleika Jambo da Costa Sá;

8.33. Garrfeland Rodrigues Vieira (96.355 OAB/RJ) e outros, representando Denise Guimarães da Costa

8.34. Juliana Ruiz de Abreu (275.708 OAB/SP) e outros, representando Ruth Freitas de Albuquerque

8.35. Cláudio Lívio Cordeiro (128.107 OAB/RJ) e outros, representando Yedda Gilaberte;

8.36. Geraldo Amorim (97.414 OAB/RJ) e outros, representando Juracy Ferreira Pacheco;

8.37. Luiz Fernando Faria Macedo (38.749 OAB/RJ) e outros, representando Cybele Manso de Mello Vianna;

8.38. Márcia Catão Ferreira Guimarães (50.053 OAB/RJ) e outros, representando Maria Carneiro Ornellas e Gisele Ornellas;

8.39. Paula Franco de Mattos (125.423 OAB/RJ) e outros, representando Maria de Lourdes Bastos de Moraes;

8.40.Solimar Leal Ferreira (54.628 OAB/RJ), representando Mariano Telles Rache;

8.41. Ary Flávio Lima (68:908 OAB/RJ) e outros, representando Silene Iorio;

8.42. Samara Serra da Silva (121.843 OAB/RJ) e outros, representando Berenice Luiz Alves Marletta;

8.44. Isabela de Lima Carvalho (160.277 OAB/RJ), representando Maria da Glória Costa Kleinpaul e Maria Auxiliadora Costa dos Santos;

8.45. Lenilson Gomes Rodrigues (68.287 OAB/RJ), representando Dyrce Iorio e Sidnea Iorio ;

8.46. Rose Marie Argolo de Bom (61.439 OAB/RJ) e outros, representando Juracy Matoso;

8.47. Cândido de Oliveira Bisneto (OAB/RJ 11.045) e outros, representando Francisca Saboia Gomes

8.48. Renato Russomano Filho (OAB/RJ 80.069) e outros, representando Therezinha Balthazar da Silveira Guigues;

8.49. Luiz Cesário de Miranda Marques (OAB/RJ 52.494) e outros, representando Terezinha de Jesus Martins de Lima;

8.50. Samira Sabbad Guedes Barbosa (OAB/RJ 141.703) e outros, representado Nice dos Reis Sérgio;

8.51. Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB/AC 2.780), representado Maria de Fátima Gomes Batista e Nazira Sampaio dos Santos;

8.52. César Augusto Piedade da Silva (OAB/RJ 118510 ) e outros, representando o espólio de Naracy de Caralho Nascimento;

8.53. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB/RJ 79.230) e outros, representando Martha Maria Gonçalves;

8.54. Elizabeth de Carvalho (OAB/PE 17.009), representando Maria Thereza Cerqueira da Cunha Lima;

8.55. Dayse Teixeira Cardoso (OAB/RJ 31.092) e outros, representando Helena Raye dos Reis;

8.56. Ricardo Viana Ramos Fernandes (OAB/RJ 28.681) e outros, representando Alba de Moraes Alves;

8.57. André Rodrigues Cyrino (OAB/RJ 123.111) e outros, representando o espólio de Rosa Novis de Oliveira;

8.58. Eric Cerante Pestre (OAB/RJ 103.840) e outros, representando Lúcia Carneiro de Mendonça;

8.59. Ruy Pereira dos Santos (OAB/RJ 43.949) e outros, representando Hilda d'Ávila Ferreira;

8.60. Thiago Luiz Nogueira da Silva (OAB/RJ 145.542) e outros, representando Arminda Verdelho Dias e Gilda Machado de Brito;

8.61. Maria Aparecida Pires (OAB/RJ 77.694), representando Maria Isabel Correa Moss;

8.62. Mônica Macedo Santos (OAB/RJ 99.264) e outros, representando Carmen de Brito Guimarães Alves;

8.63. Cristiano Cabral da Silva (OAB/RJ 127.053) e outros, representando Ângela das Neves Pucu;

8.64. Ana Lúcia Rios P. Guisa Conceição (OAB/RJ 101.587), representando Vera Lúcia da Silva Fernandes;

8.65. Diogo José Nolasco Domingez (OAB/RJ 121.256) e outros, representando Maria de Jesus Lopes dos Santos;

8.66. Andrea Kristina Barbosa de Araújo (OAB/RJ 127.870) e outros, representando Dinorha Gomes de Britto;

8.67. Felippe Zeraik (30.397 OAB/RJ) e outros, representando Álvaro Barreto Peixoto;

8.68. Angélica de Abreu Gonçalves Mergulhão (OAB/RJ 81.244) e outros, representando Jacqueline Ferreira Pinto;

8.69. Anna Paula Barbosa de C. Góes (OAB/RJ 3.060) e outros, representando Berenice Goulart Machado de Figueira;

8.70. Carlos Del Guercio (13.923 OAB/RJ) e outros, representando Diva Martins da Cunha;

8.71. Eduardo Augusto Florêncio (OAB/RJ 95.986) e outros, representando Maria de Lourdes Fortuna Almeida;

8.72. Odete Cristina Teles Lemos (OAB/RJ 107.897), representando Jurema Lourenço Garretano;

8.73. Severino R. Henriques (OAB/RJ. 97.001), representando Iara Pereira de Magalhães;

8.74. Ângelo Ferreira dos Santos (OAB/MG 97.405), representando Lydia Impellizieri Leitão;

8.75. Juliana Vieira de Figueiredo e Faro (OAB/RJ 131.185), representando Rosângela da Luz Tamega Chernicharo;

8.76. Fábio Pereira (OAB/RJ 110.801), representando Hermínia Lopes Cabral;

8.77. Patrícia de Souza Matias (OAB/RJ 101.790), representando Roseana da Silva Pires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.273/2010-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamentos nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos presentes pedidos de reexame, por falta de legitimidade e interesse e por serem intempestivos;

9.2. determinar ao Ministério da Economia, por meio de seu órgão de gestão de pessoal, que:

9.2.1. cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias, o ato de alteração da pensão instituída por Francisco dos Santos Moraes, que teve por objetivo a inclusão da sra. Rita de Cássia Bastos de Moraes, tardiamente habilitada;

9.2.2. examine os documentos de peças 587 a 591 e adote as providências pertinentes, inclusive mediante diligência junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro e com o auxílio do Departamento de Polícia Federal, para averiguar se os beneficiários ali mencionados mantêm as condições necessárias para a continuidade da percepção da respectiva pensão civil, concedida com base na Lei 3.373/1958;

9.2.3. exija, no momento do cadastramento anual, que a pensionista, habilitada na condição de filha solteira, informe se vive ou viveu em união estável;

9.2.4. caso conclua pela ocorrência de condição resolutiva ou pela ausência de direito do beneficiário, adote as medidas tendentes à suspensão do pagamento dos benefícios, sempre assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas à correção;

9.2.5. proceda ao exame das defesas apresentadas pelos interessados ao Ministério da Fazenda e equivocadamente encaminhadas a este Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) que:

9.3.1. promova diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para que informe o fundamento jurídico do pagamento de pensão à sra. Maria Helena Pereira da Cunha, tendo em vista o disposto no art. 248 da Lei 8.112/1990;

9.3.2. na hipótese de ficar configurado pagamento em duplicidade de benefício previdenciário, verifique a ocorrência de outras situações similares;

9.4. encaminhar cópia integral da presente deliberação e dos documentos de peças 587 a 591 ao Ministério da Economia e ao Departamento de Polícia Federal;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes;

9.6. encaminhar os autos à Sefip para que dê continuidade ao feito, em especial para exame das razões de justificativa dos responsáveis ouvidos em audiência e para monitoramento do Acórdão 1.273/2010-Plenário.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2128-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2129/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.378/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55).

3.2. Responsáveis: Aldenir Costa dos Santos (696.612.192-49); Camila de Araújo Pereira (573.599.891-91); Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos (007.617.657-60); Cesar Sousa de Oliveira (010.614.001-90); Diego Rodrigues Amaral (007.398.311-00); Elton Azevedo Maia (654.783.809-97); Emerson Moreira de Freitas (031.991.336-81); Francisco Wellington Siqueira Paes (549.110.283-00); Gilmar Antônio de Souza (483.608.300-10); Josué Mendes Goncalves (933.669.650-53); Marcelo Cristiano Mattos Teixeira (021.591.137-78); Mariane Kuster (616.350.149-72); Ricardo Cardoso Barboza (091.710.877-96); Valmir Picinato da Silva (667.188.219-34).

4. Órgãos/Entidades: Colégio Militar de Brasília; Departamento-Geral do Pessoal do Exército, 11º Depósito de Suprimento; 11º Grupo de Artilharia Antiaérea; 2º Centro de Geoinformação; Base de Administração do Quartel General do Exército; Batalhão da Guarda Presidencial; Colégio Militar de Fortaleza; Comando Logístico do Exército; Comando de Operações Terrestres do Exército; Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar; Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército; Escola Superior de Guerra; Estado-Maior do Exército; Gabinete do Comandante do Exército; Polícia Civil do Distrito Federal; Secretaria de Economia e Finanças do Exército; Secretaria-Geral do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Wilson de Castro Junior (54845/OAB-MG), representando Aldenir Costa dos Santos, Camila de Araújo Pereira, Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos, Cesar Sousa de Oliveira, Diego Rodrigues Amaral, Emerson Moreira de Freitas, Elton Azevedo Maia, Francisco Wellington Siqueira Paes, Gilmar Antônio de Souza, Josué Mendes Goncalves, Marcelo Cristiano Mattos Teixeira e Ricardo Cardoso Barboza;

8.2. Márcio Lopes de Freitas Filho (29181/OAB-DF), José Eduardo Martins Cardoso (OAB/DF nº 54.244 e OAB/SP nº 67.291), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) noticiando supostas irregularidades em pregões realizados por Organizações Militares do Exército, cujo objeto foi a aquisição de mobiliário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar determinada nestes autos em relação ao Pregão Eletrônico SRP 20/2020, ante a perda de seu objeto, dada a revogação da licitação pelo Gabinete do Comandante do Exército;

9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar ao Colégio Militar de Brasília que adote providências cabíveis com vistas a anular o Pregão Eletrônico SRP 9/2020, em razão das irregularidades abaixo relacionadas, informando ao TCU as providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1. exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados conforme listagem contida no termo de referência, sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto, afigurando-se excessivamente restritiva, em afronta ao art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002;

9.3.2. exigência de declaração de garantia formulada de modo a permitir que participassem do certame somente fabricantes e revendedores autorizados, em desacordo com o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos Plenários 1.805/2015 e 1.350/2015;

9.3.3. detalhamento excessivo e injustificado dos itens licitados, em afronta ao item 1 da alínea "a" do inciso XI do art. 3º do Decreto 10.024/2019 e ao art. 3º, I a III, da Lei 10.520/2002, que vedam especificações excessivas, irrelevantes, desnecessárias ou injustificadas, e com potencial de ocasionar restrição à competitividade no certame;

9.3.4. agrupamento injustificado de itens com certa heterogeneidade em um mesmo lote, os quais em princípio poderiam ser licitados separadamente, em desconformidade com a obrigação de parcelamento do objeto licitado, nos termos dos arts. 15, inciso IV, e 23, §1º, da Lei 8.666/1993, decisão que pode ter ocasionado restrição ao caráter competitivo do certame, na medida em que requer maior capacidade produtiva dos licitantes, ou, alternativamente, sua atuação como fornecedores representantes de diferentes nichos do mercado;

9.3.5. exigência não justificada de apresentação pelos licitantes de declaração de usual fornecedor de poliamida, em papel timbrado da empresa fornecedora, assinada por responsável acreditado, com firma reconhecida em cartório, declarando que esta é composta por 30% de material endurecedor fibra de vidro, exigência com potencial restritivo à competitividade e que afronta ao disposto no art. 3º da Lei 10.520/2002;

9.3.6. exigência indevida de que o laudo relativo à Norma Regulamentadora NR-17 seja referido a produto específico e identificado por foto, em detrimento da abordagem por linha de produto, assim como a exigência de que, caso o profissional signatário do laudo seja engenheiro, deverá apresentar ART e comprovante de pagamento de quitação do título do CREA, em afronta ao art. 3º da Lei 10.520/2002 e à jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 2.472/2019-1ª Câmara);

9.3.7. exigência de declarações referentes aos fabricantes dos produtos ofertados, a exemplo de certificados de registro de pessoa jurídica e regularidade perante o IBAMA, licença de operação ambiental, certificado ambiental de cadeia de custódia do FSC ou Cerflor e documento que comprove pintura isenta de materiais pesados, apresentado em papel timbrado do fabricante da tinta, que restam em desacordo com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.368/2015 e 1.498/2020, ambos do Plenário), por estabelecerem obrigações de apresentação de documentos emitidos por terceiros não participantes do certame licitatório e que não serão parte da relação jurídica entre o órgão contratante e a futura contratada;

9.4. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar ao Departamento-Geral de Pessoal do Exército que adote providências cabíveis com vistas a anular o Pregão Eletrônico SRP 12/2020, bem como a ata de registro de preços dele decorrente, em razão das irregularidades abaixo relacionadas, informando ao TCU as providências adotadas, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação:

9.4.1. exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT, declarações de qualidade, certificações¸ laudos técnicos e/ou certificados de conformidade contidos nas descrições dos itens licitados conforme listagem do termo de referência, sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto, afigurando-se excessivamente restritiva, o que foi corroborado pelo baixo nível de competitividade verificado no certame, em afronta ao art. 3º da Lei 10.520/2002;

9.4.2. exigência de declaração de garantia emitida pelo fabricante, em desacordo com a Jurisprudência desta Corte de Contas (e.g. Acórdãos 1.805/2015-Plenário e 4.547/2020-1ª Câmara), assim como de seu reconhecimento de firma em cartório, que resta em desacordo com a jurisprudência do TCU, que entende que a exigência de documentação com firma reconhecida em cartório restringe a competitividade das licitações e somente é justificável em caso de dúvida quanto à autenticidade da assinatura (e.g. Acórdãos 604/2015 e 1.301/2015, ambos do Plenário);

9.4.3. detalhamento excessivo dos itens licitados, em afronta ao item 1 da alínea "a" do inciso XI do art. 3º do Decreto 10.024/2019, que é claro ao vedar "especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias", o que contribuiu para a restrição à competitividade no certame;

9.4.4. grave deficiência de planejamento da unidade em afronta ao princípio da eficiência administrativa, bem como ao adequado planejamento das contratações, consoante o art. 12 da Portaria 01-SEF, de 27/1/2014, e ,ainda, os arts. 1º e 18 da Instrução Normativa/Seges 1, de 10/1/2019;

9.5. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos, Gilmar Antônio de Souza, Diego Rodrigues Amaral, Josué Mendes Gonçalves, Francisco Wellington Siqueira Paes e Elton Azevedo Maia;

9.6. acolher as razões de justificativa dos Srs. Emerson Moreira de Freitas, Ricardo Cardoso Barboza, Mariane Kuster e Camila de Araújo Pereira;

9.7. acolher parcialmente as razões de justificativa dos Srs. Valmir Picinato da Silva, César Sousa de Oliveira, Aldenir Costa dos Santos e Marcelo Cristiano Mattos Teixeira.

9.8. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:

Responsável

Valor individual da multa

Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos

R$ 15.000,00

Gilmar Antônio de Souza

R$ 15.000,00

Diego Rodrigues Amaral

R$ 15.000,00

Josué Mendes Gonçalves,

R$ 8.000,00

Francisco Wellington Siqueira Paes

R$ 8.000,00

Elton Azevedo Maia

R$ 8.000,00

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.10 com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência ao Gabinete do Comandante do Exército, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico SRP 20/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.10.1. a inserção de documentos das licitações no portal Comprasnet, em formato não editável, que não permita a busca de conteúdo no arquivo, conforme se verificou no Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP 20/2020, infringe a regra estabelecida no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei 12.527/2011;

9.10.2. detalhamento excessivo dos itens licitados, em afronta ao item 1 da alínea "a" do inciso XI do art. 3º do Decreto 10.024/2019, que é claro ao vedar "especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias", o que contribuiu para a restrição à competitividade no certame;

9.11. determinar que a Selog monitore os subitens 9.3 e 9.4 deste Acórdão;

9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao interessado e aos órgãos e entidades elencados em epígrafe, bem como ao Centro de Controle Interno do Exército.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2129-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2130/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.044/2014-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: George Morais Ferreira (254.215.731-68)

4. Unidade: Município de Trindade/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Bruno Aurelio Rodrigues da Silva Pena (33.670/OAB-GO) e outros, representando George Morais Ferreira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por George Morais Ferreira contra o Acórdão 2.702/2019-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos em lei;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que a fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2130-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2131/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.516/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Cristiano Barros Reis (720.025.736-20); Flávia Cobucci Paolucci (475.535.376-91); Hudson Luiz Guimarães (498.692.216-53); Márcio Florentino Rodrigues (497.039.276-53)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração -SeinfraCOM

8. Representação legal:

8.1. Isabel Cristina Procópio Aguiar (84.601/OAB-MG) e outros, representando Flávia Cobucci Paolucci e C&P Arquitetura Ltda.;

8.2. Tiago Cardoso Penna (83514/OAB-MG) e outros, representando Hudson Luiz Guimarães.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de auditoria de conformidade, realizada no período de 13/8/2018 a 19/10/2018, com o objetivo de verificar a regularidade das obras de adaptação, reforma, restauração e ampliação do Fórum da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte/MG, contratadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG - TRT/3ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 12, §3º, 26, 28, inciso II, 41, 43 e 58 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 239, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Hudson Luiz Guimarães;

9.2. excluir Flávia Cobucci Paolucci e Márcio Florentino Rodrigues da relação processual;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Cristiano Barros Reis;

9.4. aplicar multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a Hudson Luiz Guimarães e multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Cristiano Barros Reis, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação vigente;

9.5. fixar aos responsáveis prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias acima;

9.6. autorizar o desconto das dívidas nas remunerações dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação e frustrado o procedimento previsto no item anterior;

9.8. autorizar, caso requerido e o processo não haja sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;

9.10. esclarecer aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a informação de que o relatório e o voto que fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2131-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2132/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.776/2021-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessado:

3.1. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

3.2. Interessada: DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. (01.475.599/0001-82).

4. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais:

8.1. Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF) e outros, representando Dcco Solucoes Em Energia e Equipamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, oferecida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em face de supostas irregularidades relacionadas ao PE SRP 12/2021, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Uasg 443033), tendo por objeto a aquisição de cinquenta tratores de esteira com lâmina frontal a serem destinados a atividades de campo e combate a incêndios florestais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o presente processo como representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.3. determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, promova a anulação do Pregão Eletrônico SRP 12/2021, em razão da existência de indícios de preço referencial superestimado e de sobrepreço na proposta vencedora, o que pode resultar em dano ao Erário, em violação ao art. 15, V e § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 3º, XI, "a", item 2, do Decreto 10.024/2019, informando ao TCU os encaminhamentos realizados;

9.4. dar ciência ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 12/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. ausência de realização de nova pesquisa de preços, tendo em vista as modificações ocorridas no termo de referência, uma vez que foi aproveitada aquela realizada para o certame anterior, apenas com acréscimo de propostas ofertadas no Pregão Eletrônico SRP 10/2021, em afronta ao art. 15, V e § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c art. 3º, XI, "a", item 2, do Decreto 10.024/2019;

9.4.2. ausência de justificativa devidamente fundamentada para a definição do quantitativo do objeto licitado e das localidades em que os equipamentos devem ser entregues, em violação ao art. 7º, V, da IN Seges 40/2020, ao art. 15, § 7º, II, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da motivação;

9.4.3. ausência de justificativa devidamente fundamentada para fixação de limites máximos em critérios técnicos do objeto licitado, a exemplo da potência máxima do motor e do valor da pressão sobre o solo, em face da possível violação ao princípio motivação, ao art. 3º, inciso XI, alínea "a", item 1, do Decreto 10.024/2019, e ao art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002; e

9.4.4. ausência de justificativa devidamente fundamentada para o não fracionamento do objeto licitado, com o objetivo de aproveitar as peculiaridades do mercado, a exemplo da regionalização da aquisição por unidade da federação ou região, que pode ter resultado em prejuízo à competividade no certame, em possível violação ao princípio da economicidade e ao disposto no art. 15, IV, da Lei 8.666/1993;

9.4.5. ausência de instauração de processos administrativos visando à apuração da conduta da Empresa DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. (CNPJ 01.475.599/0002-63), consistente na sua recusa em manter a proposta para o item 1 do Pregão Eletrônico SRP 10/2021, considerando o disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 19, III, do Decreto 10.024/2019, bem como da Empresa Sotreq S/A (CNPJ 34.151.100/0013-74), que deixou de encaminhar os documentos de habilitação, no bojo Pregão Eletrônico SRP 12/2021, em violação ao disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002 c/c o art. 19, III, do Decreto 10.024/2019;

9.5. informar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Empresa DCCO Soluções em Energia e Equipamentos Ltda. quanto ao presente Acórdão; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2132-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2133/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.750/2013-3.

1.1. Apensos: 003.234/2015-0; 030.095/2013-1; 009.015/2015-9; 001.675/2015-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria (com atributos de Solicitação do Congresso Nacional).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional e Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ: 15.102.288/0001-82)

3.2. Responsáveis: Alexandre Penna Rodrigues (221.581.036-04); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Aluísio Teles Ferreira Filho (459.041.117-20); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Laércio do Prado Freires (072.648.518-77); Levi Rodrigues de Oliveira Junior (602.942.801-20); Luciano Seixas Pereira (573.213.297-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro Paulo Lófego Lobo (425.297.357-00); Renato Zanette (228.792.770-00); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Teófanes de Almeida Elias (518.259.707-00); Ulisses Sobral Calile (466.895.407-15).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representações legais:

8.1. Aluízio Napoleão de Freitas Rego Neto (95.928/OAB-RJ) e outros, representando Alexandre Penna Rodrigues;

8.2. Marcelo Marques Lopes (47474/OAB-RJ), representando Aluísio Teles Ferreira Filho.

8.3. Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.4. João Mestieri (13.645/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa;

8.5. Alan Balassiano Sapir (217.787/OAB-RJ) e outros, representando Teófanes de Almeida Elias e Pedro Paulo Lófego Lobo;

8.6. Marina de Araújo Lopes (43327/OAB-DF) e outros, representando Guilherme de Oliveira Estrella e Almir Guilherme Barbassa;

8.7. Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster, Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella e Petróleo Brasileiro S.A.;

8.8. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira (81.579/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada;

8.9. Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A.;

8.10. Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque;

8.11. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Laercio do Prado Freires, Luciano Seixas Pereira, Guilherme de Oliveira Estrella, Almir Guilherme Barbassa, Maria das Graças Silva Foster, Renato Zanette e Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar o Convite Internacional 001/10-INTER-CORP/CCG/SDCT e a execução do Contrato 6000.0062274.10.2, firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e a Construtora Norberto Odebrecht (CNO), em 26/10/2010, no valor original de US$ 825.660.293,79, para prestação de serviços em áreas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) em empresas do Grupo Petrobras no exterior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Pedro Paulo Lófego Lobo (CPF 425.297.357-00), Levi Rodrigues de Oliveira Junior (CPF 602.942.801-20), Teófanes de Almeida Elias (CPF 518.259.707-00), Luciano Seixas Pereira (CPF 573.213.297-04), Laércio do Prado Freires (CPF 072.648.518-77), e Renato Zanette (CPF 228.792.770-00);

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15), Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00), Aluísio Teles Ferreira Filho (CPF 459.041.117-20); Ulisses Sobral Calile (CPF 466.895.407-15); Alexandre Penna Rodrigues (CPF 221.581.036-04), Jorge Luiz Zelada (CPF 447.164.787-34), e Sra. Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87);

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da referida Lei, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Jorge Luiz Zelada (CPF 447.164.787-34)

67.854,38

José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72)

60.000,00

Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15)

60.000,00

Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49)

60.000,00

Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15)

60.000,00

Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00)

60.000,00

Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87)

60.000,00

Alexandre Penna Rodrigues (CPF 221.581.036-04)

30.000,00

Aluísio Teles Ferreira Filho (CPF 459.041.117-20)

30.000,00

Ulisses Sobral Calile (CPF 466.895.407-15)

30.000,00

9.5. determinar o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos servidores responsáveis, listados no subitem precedente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento das dívidas, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15), Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00), Aluísio Teles Ferreira Filho (CPF 459.041.117-20), Ulisses Sobral Calile (CPF 466.895.407-15), Jorge Luiz Zelada (CPF 447.164.787-34), e Sra. Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87);

9.8. inabilitar os responsáveis referidos no subitem 9.7 retro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período indicado na tabela a seguir, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU:

Responsável

Período

Jorge Luiz Zelada (CPF 447.164.787-34)

8 anos

José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72)

7 anos

Almir Guilherme Barbassa (CPF 012.113.586-15)

7 anos

Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49)

7 anos

Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00)

7 anos

Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15)

7 anos

Maria das Graças Silva Foster (CPF 694.772.727-87)

7 anos

Aluísio Teles Ferreira Filho (CPF 459.041.117-20)

5 anos

Ulisses Sobral Calile (CPF 466.895.407-15)

5 anos

9.9. dar ciência à Petróleo Brasileiro S/A da possibilidade de ocorrência de conflito de interesses na atuação do escritório Siqueira Castro Advogados, que representa nos presentes autos partes com interesses opostos, a Petrobras e ex-dirigentes da estatal;

9.10. dar ciência deste Acórdão à Presidência da Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.3 do Acórdão 284/2014-Plenário, à Procuradoria da República no Estado do Paraná (MPF/MPU), ao Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ) e à Petróleo Brasileiro S/A; e

9.11. apensar os presentes autos ao TC 032.088/2015-9.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2133-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2134/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-031.348/2015-7.

1.1. Apensos: TC-027.748/2013-8 e TC-034.068/2018-0.

2. Grupo I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.914.026-53), Anax Lima Braga (626.974.393-15), Ética Construtora Eireli (26.631.473/0001-80), Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (02.904.092/0001-60) e Jorge Sarmento Barroca (036.217.744-91).

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional no Estado do Tocantins do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - SR-TO/DNIT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (art. 280, § 1º, inciso II, do Regimento Interno/TCU).

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU em Tocantins - Sec/TO e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação Legal:

8.1. da empresa Ética Construtora Eireli: Gustavo Adolpho Dantas Souto (OAB/DF 14.717), Juan Londoño (OAB/DF 15.005) e Ted Carrijo Costa (OAB/DF 23.671); e

8.2. da firma Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.: Adriane Vaz da Costa (OAB/GO 41.818) e Ekaterina Duloveschi Durães (OAB/GO 41.950).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão do TC-027.748/2013-8, que cuidou de Representação formulada pela Câmara Municipal de Nova Rosalândia/TO noticiando a possível ocorrência de irregularidades nas obras de adequação e duplicação da Rodovia BR-153, financiadas com recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por intermédio da Superintendência Regional no Estado do Tocantins - SR-TO/DNIT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retificar, por inexatidão material, o Acórdão 865/2015 - Plenário nos seguintes termos:

9.1.1. no subitem 9.4.3 onde se lê:

"Data

Valor (R$)

9/10/2012

51.318,44

11/3/2013

9.731,40

31/12/2013

128.433,13"

leia-se:

"Data

Valor (R$)

9/10/2012

51.318,44

11/3/2013

9.731,40

31/12/2013

128.376,13"

9.1.2. no subitem 9.4.4 onde se lê:

"Data

Valor (R$)

13/8/2012

567.329,71

12/11/2012

415.565,96

17/12/2012

95.044,42

30/1/2013

350.222,85

11/3/2013

6.023,03

31/12/2013

450.771,66"

leia-se:

"Data

Valor (R$)

13/8/2012

567.329,71

12/11/2012

415.565,96

17/12/2012

95.044,42

30/1/2013

227.507,21

11/3/2013

6.023,03

31/12/2013

450.771,66"

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Anax Lima Braga, Jorge Sarmento Barroca e Amauri Sousa Lima e das empresas Ética Construtora Eireli e Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.;

9.3. condenar os Srs. Jorge Sarmento Barroca e Amauri Sousa Lima:

9.3.1. em solidariedade com a empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construções Ltda., ao pagamento da quantia original abaixo discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

(débito decorrente do subitem 9.4.2 do Acórdão 865/2015 - Plenário)

Data

Valor (R$)

9/10/2012

741.671,10

9.3.2. em solidariedade com o Sr. Anax Lima Braga e a empresa Geoserv Serviços de Geotecnia e Construções Ltda., ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

(débito decorrente do subitem 9.4.5 do Acórdão 865/2015 - Plenário)

Data

Valor (R$)

31/07/2012

95.477,98

1º/8/2012

47.738,99

15/08/2012

47.738,99

28/08/2012

47.738,99

14/11/2012

47.738,99

26/12/2012

49.642,34

19/02/2013

56.881,41

02/04/2013

113.762,82

9.3.3. em solidariedade com a empresa Ética Construtora Eireli, ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

(débito decorrente do subitem 9.4.3 do Acórdão 865/2015 - Plenário)

Data

Valor (R$)

9/10/2012

51.318,44

11/3/2013

9.731,40

31/12/2013

84.475,02

(débito decorrente do subitem 9.4.4 do Acórdão 865/2015 - Plenário)

Data

Valor (R$)

13/8/2012

567.329,71

12/11/2012

395.540,51

17/12/2012

48.072,66

30/1/2013

43.202,89

31/12/2013

232.749,69

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor

Jorge Sarmento Barroca

R$ 200.000,00

Amauri Sousa Lima

R$ 210.000,00

Anax Lima Braga

R$ 110.000,00

Ética Construtora Eireli

R$ 100.000,00

Geoserv Serviços de Geotecnia e Construções Ltda.

R$ 100.000,00

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Superintendência Regional do Departamento de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins de que a possibilidade de reciclagem e/ou aproveitamento de materiais removidos de leitos rodoviários preexistentes deve ser objeto de consideração, priorização e manifestação específica e conclusiva no relatório ou parecer final que oficializar a aprovação da versão final do projeto;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como em atenção à Solicitação de informações do Procurador Paulo Rubens Carvalho Marques, objeto do TC-034.068/2018-0, apensado a estes autos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2134-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2135/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.035/2013-0

1.1. Apensos: TC 006.350/2017-8 e TC 006.352/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Carmem Maria Teixeira Moreira Serra (728.977.837-53)

4. Unidade: Cruz Vermelha Brasileira - Filial no Maranhão

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Marcos Antônio Canário Caminha (12.879/OAB-MA) e outros, representando Carmem Maria Teixeira Moreira Serra

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Carmem Maria Teixeira Moreira Serra contra o Acórdão 3157/2016-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à recorrente, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2135-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2136/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.884/2017-8

1.1. Apensos: TC 015.953/2020-3 e TC 015.952/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Bruno Gustavo Araújo Loureiro (010.024.804-77), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Japaratinga/AL

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Davi Antônio Lima Rocha (6.640/OAB-AL) e outros, representando Bruno Gustavo Araújo Loureiro.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Bruno Gustavo Araújo Loureiro contra o Acórdão 9.159/2017-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, 32, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 9.159/2017-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Bruno Gustavo Araújo Loureiro, dando-lhe quitação;

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que a fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2136-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2137/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.707/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: não há

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não há

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que tem por objeto Projeto de Resolução elaborado pela Presidência deste Tribunal, com o objetivo de regulamentar o registro e o controle de férias dos Ministros e Ministros-substitutos no âmbito do TCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar a Resolução em anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2137-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2138/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.463/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Maria Angélica Vicente (036.659.959-30), ex-empregada

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Correios)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) contra Maria Angélica Vicente, em decorrência da apropriação indébita de valores do caixa da Agência dos Correios de Barra do Jacaré/PR.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, alínea "d" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, 57 e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 270 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Maria Angélica Vicente revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria Angélica Vicente e condená-la ao recolhimento, aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da quantia de R$ 397.053,42 (trezentos e noventa e sete mil e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 23/09/2016 até a data do pagamento:

9.3. aplicar a Maria Angélica Vicente multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. considerar grave a infração praticada pela responsável, inabilitando-a para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar à responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. encaminhar cópia desta decisão à responsável, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Controladoria-Geral da União (vide item 9.4) e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Paraná, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2138-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2139/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.875/2021-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Administrativo.

4. Órgãos: Ministério da Economia e Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SecexPrevidência e Coeconomia.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de analisar os métodos e programas utilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia (SPrev/ME) e pelo Ministério da Defesa na estimação do passivo atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) dos servidores federais e pensões militares buscando verificar a correção e precisão das fórmulas e métodos utilizados;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos art. 239 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. autorizar a realização de fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de analisar os métodos e programas utilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia (SPrev/ME) e pelo Ministério da Defesa na estimação do passivo atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) dos servidores federais e pensões militares buscando verificar a correção e precisão das fórmulas e métodos utilizados;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas - Coeconomia para adoção das providências pertinentes; e

9.3. arquivar este processo.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2139-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro (Revisor), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Revisor) e Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2140/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-005.431/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Anderson Paraízo Campos (452.379.485-53), Construtora Queiroz Garcia Eireli (02.895.841/0001-30), Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68), JCS Comércio e Exportação de Condecorações Ltda. (26.448.696/0001-07), José Ricardo Kümmel (227.175.369-49), Rocha Bressan Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (26.415.117/0001-20) e Rubem Vaz Nogueira (844.001.457-00).

4. Órgão: Centro Integrado de Telemática do Exército - CITEx.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. 1º Revisor: Ministro Augusto Nardes.

5.2. 2º Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - Secex/Defesa.

8. Representação Legal:

8.1. Do Sr. José Ricardo Kümmel: Adilson de Lizio (OAB/DF 11.500), Adilson de Lizio Advogados e Associados (OAB/DF 642/00-RS), Alessandro Bruno Macêdo Pinto (OAB/DF 35.471), Alexandre Furtado Prieto (OAB/DF 47.129), Aléxia Cristhiane Carvalho Barreto (OAB/DF 37.861), Andréa de Paula Pinto (OAB/DF 53.399), Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359), Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (OAB/DF 10.789), Daniell Pinho Amorim (OAB/DF 48.754), David Coutinho e Souza (OAB/DF 36.351), Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa (OAB/DF 37.956), Guilherme Araújo Fregapani (OAB/DF 34.406), Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989), Isabel Augusta de Lima (OAB/DF 5.143), Karina Santos Ferreira (OAB/DF 51.255), Letícia de Almeida Rodrigues (OAB/DF 36.029), Maria Lucineide de Souza Moreira (OAB/DF 49.548), Neiva Teresinha Holz (OAB/DF 14.029), Noé Alexandre de Melo (OAB/DF 14.513), Patrícia Helena Pereira Fernandes (OAB/DF 13.748), Romeo Elias (OAB/DF 9.350), Simonne Lima e Silva (OAB/DF 11.499), Suraia Maria Vasconcellos Chebli (OAB/DF 36.987), Vanessa Gonçalves Brandão Silva (OAB/DF 31.541);

8.2. do Sr. Anderson Paraízo Campos: Guilherme Navarro e Melo (OAB/DF 15.640) e Kenia Ribeiro Ferreira (OAB/DF 56.211);

8.3. do Sr. Gilseno de Souza Nunes Ribeiro: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760), Amanda Helena da Silva (OAB/DF 59.514), Ana Carolina Mazoni (OAB/DF 31.606), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Beatriz Araújo Andrade (OAB/DF 54.145), Carla Mayrink Santos Moraes (OAB/DF 27.789), Cristiana Muraro Fracari (OAB/DF 48.254), Daniella Borges de Castro Costa (OAB/DF 18.981), Gustavo Valadares (OAB/DF 18.669), Giovanna Abbade Galesso Coev (OAB/DF 47.123), Ielton Carvalho Piancó (OAB/DF 47.965), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Luana Karen de Azevedo Santana (OAB/AL 13.085), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (OAB/DF 52.393), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796), Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira (OAB/DF 32.653), Tamiris Bessoni Miranda (OAB/DF 59.183) e Victor Matheus Scholze de Oliveira (OAB/DF 39.503); e;

8.4. da empresa Construtora Queiroz Garcia Eireli: Renata Arnaut Araújo Lepsch (OAB/DF 18.641).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento à determinação do Comandante do Exército (peça 2, pp. 8/10) para que fossem apuradas as irregularidades ocorridas no Centro Integrado de Telemática do Exército - CITEx, e identificadas pela 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, por ocasião da realização de Visita de Auditoria Não Programada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Anderson Paraízo Campos e Rubem Vaz Nogueira, dando-se-lhes quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e José Ricardo Kümmel, bem como das firmas Construtora Queiroz Garcia Eireli, JCS Comércio e Exportação de Condecorações Ltda. e Rocha Bressan Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.;

9.3. condenar os Srs. José Ricardo Kümmel e Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, em solidariedade com os responsáveis abaixo indicados, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. com a empresa Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda.:

Data

Valor (R$)

29/12/2008

22.422,00

29/12/2008

62.800,00

29/12/2008

191.506,00

29/12/2008

38.697,00

28/1/2009

3.700,00

9.3.2. com a empresa JCS Comércio e Exportação de Condecorações Ltda.:

Data

Valor (R$)

29/12/2008

500,00

29/12/2008

396,00

29/12/2008

6.000,00

9.3.3. com a empresa Construtora Queiroz Garcia Eireli:

Data

Valor (R$)

8/4/2008

54.400,00

8/4/2008

600,00

7/7/2008

42.000,00

17/7/2008

116.000,00

15/7/2008

60.000,00

15/7/2008

22.100,00

6/8/2008

60.000,00

6/8/2008

60.000,00

6/8/2008

31.000,00

5/8/2008

31.000,00

6/8/2008

25.000,00

5/8/2008

54.540,00

11/8/2008

80.000,00

11/8/2008

2.070,00

14/8/2008

158.180,00

2/9/2008

181.710,00

13/10/2008

60.000,00

13/10/2008

50.000,00

5/3/2009

143.000,00

5/3/2009

30.983,75

24/3/2009

400.000,00

24/3/2009

135.000,00

24/4/2009

44.158,80

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

José Ricardo Kümmel

190.000,00

Gilseno de Souza Nunes Ribeiro

190.000,00

Construtora Queiroz Garcia Eireli

140.000,00

Rocha Bressan Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.

60.000,00

JCS Comércio e Exportação de Condecorações Ltda.

5.000,00

9.5. determinar ao Comando do Exército, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, caso não atendidas as notificações, efetue o desconto das dívidas na remuneração dos agentes públicos indicados no subitem 9.4 acima, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. considerar grave a infração cometida pelos Srs. José Ricardo Kümmel e Gilseno de Souza Nunes Ribeiro, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.9. com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, aplicar aos Srs. José Ricardo Kümmel e Gilseno de Souza Nunes Ribeiro a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.10. solicitar, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens dos Srs. Gilseno de Souza Nunes Ribeiro e José Ricardo Kümmel, bem como das empresas Construtora Queiroz Garcia Eireli e Rocha Bressan Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., devendo este Tribunal ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição;

9.11. encaminhar cópia deste Acórdão:

9.11.1. à Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 209, § 7º, do RI/TCU, para a adoção das medidas de sua alçada, em especial, quanto à conduta das empresas JCS Comércio e Exportação de Condecorações Ltda., Rocha Bressan Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Construtora Queiroz Garcia Eireli de falsificação de informações nas Notas Fiscais que emitiram para o Centro Integrado de Telemática do Exército;

9.11.2. ao Procurador-Geral de Justiça Militar, ao Comando do Exército, ao Centro Integrado de Telemática do Exército e ao Centro de Controle Interno do Exército, para ciência.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2140-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (2º Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes (1º Revisor), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.3. Ministro que não participou da votação: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.5. Ministro-Substituto convocado que votou na sessão de 1º/9/2021: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2141/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.774/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de acompanhar a gestão de Tecnologia da Informação (TI) em projetos do Ministério da Saúde referentes ao SUS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. deixar de expedir diversas recomendações ao Ministério da Saúde, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução-TCU 315, de 2020;

9.2. determinar a continuidade do presente acompanhamento, a ser conduzido pela Secretaria de Controle Externo da Saúde, com apoio da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, a fim de verificar se as medidas constantes do plano de ação apresentado pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - Datasus estão sendo implementadas e, ainda, se estão sendo efetivas na mitigação dos riscos identificados pela equipe de auditoria

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério da Saúde, ao Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital, ao Conselho Nacional de Saúde e à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados;

9.4. apensar o presente processo ao TC 021.474/2019-2.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2141-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Revisor), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2142/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.624/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (146.770/OAB-SP) e outros, Paulo Sergio Bezerra dos Santos e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra o Acórdão 2190/2019 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2142-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2143/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.460/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Administração Regional do Senac no Estado do Amazonas (03.965.450/0001-07); Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas (03.965.963/0001-18); Jhv Engenharia e Construções Ltda. (12.282.365/0001-35).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Amazonas; Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues (642/OAB-AM), representando Administração Regional do Senac No Estado do Amazonas e Administração Regional do Sesc No Estado do Amazonas;

8.2. Fabio Moreira Altoe, representando Ml Projetos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada contra possíveis irregularidades verificadas no processamento do Pregão Eletrônico 28/2020, promovido pelo Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Amazonas (Senac/AM) e pelo Departamento Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc/AM), cujo objeto é contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos de arquitetura e de engenharia, projetos complementares e orçamentos, com as respectivas aprovações junto aos órgãos competentes e emissão de relatórios técnicos para obras de construção e reformas nas unidades do Senac/AM e Sesc/AM.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

9.3. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1297/2021-TCU-Plenário;

9.4. determinar aos Departamentos Regionais do Amazonas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/AM) e do Serviço Social do Comércio (Sesc/AM), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 30 dias, providenciem a anulação do Pregão Eletrônico 28/2020, informando ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados, e, caso optem pela realização de novo certame, elaborem seu edital escoimado dos vícios abaixo listados:

9.4.1. desclassificação sumária de diversas propostas de licitantes, com base exclusivamente em critério de aceitabilidade, fixado no item 12.11 e subitens do edital, sem analisar, fundamentadamente, a exequibilidade de suas propostas, em afronta aos princípios da ampla concorrência e da seleção da proposta mais vantajosa e à jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula-TCU 262, Acórdãos 1.244/2018, 3.092/2014, 2.214/2014, 79/2010, todos do TCU-Plenário, 6.439/2011-TCU-1ª Câmara e 1.092/2010-TCU-2ª Câmara);

9.4.2. cerceamento ao direito de o licitante ter acesso às razões técnicas que levaram à desclassificação de sua proposta por inexequibilidade, em afronta ao contraditório e à ampla defesa;

9.4.3. exigência de que a planilha orçamentária, cronogramas e vistorias, integrantes da proposta de preços, fossem assinadas por profissional legalmente habilitado, com registro junto ao CREA/CAU, caracterizando sua autoria e anexando o ART/RRT correspondente, sem respaldo normativo, comprometendo o princípio da legalidade e restringindo a ampla concorrência; e

9.4.4. ampliação do critério para desclassificação do representante, incialmente embasada no critério de inexequibilidade da proposta, para inexequibilidade e descumprimento do item 12.3.6 do edital, sem que à licitante fosse dada oportunidade de defesa, em inobservância aos princípios da motivação dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa;

9.5. dar ciência ao Sesc/AM e ao Senac/AM, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 28/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.5.1. previsão de prorrogação do contrato por até 60 meses, sem que tal prazo elástico, típico de serviços continuados e não de contratação por escopo, estivesse justificado nas disposições correspondentes do Anexo IV do Edital (cláusulas primeira e segunda da minuta de contrato), contrariando os princípios da motivação e da transparência;

9.6. encaminhar ao Senac/AM, ao Sesc/AM, à sociedade empresária JHV Engenharia e Construções Ltda. e ao representante cópia do acórdão proferido, bem como do relatório e do voto que o fundamentam;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2143-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2145/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.781/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (PFC/183) para a realização de fiscalização e controle visando a verificar irregularidades sobre: (i) o aumento de preços da Petrobras para os combustíveis, no período de abril de 2016 até 1º de junho de 2018; (ii) o ato de redução do uso da capacidade das refinarias nacionais empreendida pela Petrobras, seu impacto para a empresa e para o mercado interno de combustíveis; (iii) eventual benefício obtido por empresas estrangeiras em razão das medidas mencionadas, violando os direitos dos consumidores e impactando a economia popular; (iv) a composição de custos de refino de combustíveis da Petrobras; e (v) verificação do plano ou programa da Petrobras para venda e pulverização de ativos de refino, para assegurar sua condição de monopolista,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendido o item "v" da PFC 183, com fulcro no art. 18 da Resolução TCU 215/2008, e encaminhar cópia dos relatórios, votos e acórdãos dos TC 003.245/2020-9, 014.566/2017-6, 009.508/2019-8 e 024.763/2020-9;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que as fiscalizações, referentes aos itens "i", "ii", "iii" e "iv", estão em fase final de apreciação e serão imediatamente encaminhadas logo após a deliberação deste Plenário;

9.3 autorizar, com fulcro no art. 15, inciso II, § 2º da Resolução-TCU 215/2008, a prorrogação de prazo para o atendimento da solicitação em mais 90 (noventa) dias;

9.4 considerar em atendimento a solicitação objeto deste processo.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2145-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2146/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.411/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aloizio Paes de Lima (035.981.794-72); Ama - Comércio e Distribuidora Ltda. (02.576.958/0001-50); Amazon Minas Comercial Ltda (03.760.692/0001-64); Elo Comercio Ltda (05.248.896/0001-46); Francisco Canindé Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Guilherme Moreira da Silva (04.971.072/0001-37); Guilherme Moreira da Silva (526.171.656-04); Ivanhoé Martins Fernandes (297.530.907-49); J. Anchieta da Silva Representações (02.703.181/0001-48); Jorge Yussif Bichara Sassine (05.417.685/0001-90); Jose Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Domingos Soares (142.796.144-15); José Lucinaldo Ferreira de Souza (00.408.052/0001-00); Paulo Milton Ferreira da Silva (463.867.502-68); Raquel Serruya Turismos e Eventos (05.253.757/0001-00); Vicentina Maria da Silveira Ribeiro (324.596.611-34); Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda (02.920.017/0001-92)

3.2. Recorrente: José Domingos Soares (142.796.144-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Aloizio Paes de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Domingos Soares contra o Acórdão 2.926/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2146-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2147/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.538/2005-3.

1.1. Apenso: 010.194/2004-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Embargos de declaração).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11)

3.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. (17.455.288/0001-91); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); João Carlos Gomes Roldão (261.617.707-25); Luis Fernando de Mello Costa (180.811.187-72); Maron Emile Abi-abib (030.228.541-53); Renato Rossi (001.285.626-68).

3.3. Recorrente: Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72).

4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Marcello Terto e Silva (21.959/OAB-GO) e outros, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.

8.2. Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José Domingues de Oliveira Santos.

8.3. Antônio Perilo Teixeira Netto (21359/OAB-DF) e outros, representando Antônio José Domingues de Oliveira Santos e Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Antônio José Domingues de Oliveira Santos, então Presidente do Conselho Nacional do Sesc/Senac, contra o Acórdão 711/2021-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal rejeitou embargos anteriores opostos pelo referido ex-presidente e pela empresa Infracon - Construtora e Incorporadora Eireli em face do Acórdão 2.690/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos mencionados embargantes contra o Acórdão 686/2019-TCU-Plenário, de natureza condenatória;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nas razões expostas pelo relator e no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado;

9.2. fazer constar, na ata desta sessão, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de determinar à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc que adote as providências cabíveis para assegurar a correção dos procuradores constituídos nos presente autos;

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2147-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2148/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.137/2016-0.

1.1. Apenso: 029.138/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC)

3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:

3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

3.2. Responsáveis: Adolfo Bruno Férrer Bezerra de Menezes (978.207.503-59); Florentino de Araujo Cardoso Filho (189.652.963-15); José Luciano Bezerra Moreira (045.096.413-20); Rafael Henriques de Araújo Neto (136.369.523-15); Suely Beserra de Castro (146.188.503-53)

3.3. Recorrente: Florentino de Araujo Cardoso Filho (189.652.963-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE) e outros, representando Universidade Federal do Ceará.

8.2. Adriano Fernandes da Cunha (29396/OAB-CE) e outros, representando Florentino de Araujo Cardoso Filho.

8.3. Gilvan Linhares Lopes (5629/OAB-CE) e outros, representando Suely Beserra de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Florentino de Araújo Cardoso Filho, contra o Acórdão 2.846/2020-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte aplicou individualmente ao ora recorrente e a outros responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento nos termos do arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Educação, à Ebserh e à Universidade Federal do Ceará.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2148-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2149/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.442/2015-0.

1.1. Apensos: 004.018/2016-8; 028.001/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudio Vinicius Costa Rodrigues (808.820.997-87); Davi Azevedo Santos (092.515.817-89); Gleice Regina Balbino de Almeida (119.932.427-24); Marcio Landvoigt (068.912.528-30); Marcio Vancler Augusto Geraldo (020.896.637-40); Marivone Oliveira dos Santos (032.786.387-00); Mônica Ferreira Marques (021.427.047-51); Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15); Washington Luiz de Paula (005.627.127-12)

3.2. Recorrente: Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15).

4. Entidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Instituto Militar de Engenharia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: Tanara de Fátima Barcellos da Silva (69.337/OAB-RS) e outros, representando Paulo Roberto Dias Morales; Gilmar Menezes da Silva Junior, representando Gleice Regina Balbino de Almeida; Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e outros, representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues; Leandro Dalbosco Machado (82.122/OAB-RS) e outros, representando Marcio Landvoigt.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Roberto Dias Morales, Coordenador Geral dos Convênios DNIT/IME, ao Acórdão 3.065/2020-Plenário e de expedientes inominados apresentados pelo Sr. Claudio Vinicius Costa Rodrigues em face do referido decisum.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. indeferir os pedidos formulados pelo Sr. Claudio Vinicius Costa Rodrigues

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Claudio Vinicius Costa Rodrigues, ao Comando do Exército, ao Instituto Militar de Engenharia (IME), ao Departamento de Engenharia e Construção do Exército, ao Centro de Controle Interno do Exército, ao Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, neste caso, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2149-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2150/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.481/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Consórcio Rio Bengalas (17.612.173/0001-63);

3.2. Responsáveis: Alan Carlos Vieira Vargas (538.144.877-53); Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas (102.463.637-20); João Carlos Grilo Carletti (740.938.867-68); Marco Aurélio Damato Porto (779.220.187-20).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Instituto Estadual do Ambiente; Ministério das Cidades (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (extinta).

8.2. Ângela Tomazia Rosa (126.413/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF: 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF: 27.154) e outros, representando Consorcio Rio Bengalas.

8.3. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada nas obras de canalização e dragagem do Rio Bengalas, bem como de recuperação da microdrenagem nos bairros Cristina Ziede e Duas Pedras, em Nova Friburgo/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Alan Carlos Vieira Vargas, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, João Carlos Grilo Carletti e Marco Aurélio Damato Porto;

9.2. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:

Responsável

Valor Individual da Multa

Alan Carlos Vieira Vargas

R$ 10.000,00

João Carlos Grilo Carletti

R$ 10.000,00

Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas

R$ 20.000,00

Marco Aurélio Damato Porto

R$ 20.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.4. dar ciência desta deliberação aos órgãos e entidades indicados em epígrafe, bem como aos responsáveis e ao interessado.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2150-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2151/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.617/2016-9.

1.1. Apenso: 016.319/2012-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00)

3.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68); Fundação Simon Bolívar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.132.700-78); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca (015.511.810-29); Maurício Pinto da Silva (920.239.240-49); Montebelluna Participações Ltda (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54)

3.3. Recorrentes: Montebelluna Participações Ltda (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54); Antônio César Gonçalves Borges (113.076.840-68).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Goncalves Muraro (OAB/RS 46.022), Mário Rocha Lopes Filho (OAB/RS 81.100) e

outros, representando Montebelluna Participações Ltda e Ruluvi Participações Ltda.;

8.2. Vinicius Castro da Silva (60541/OAB-RS) e Alice Pereira Sinnott (91286/OAB-RS), representando Antônio César Gonçalves Borges.

8.3. Cristiano Lages Baioco (45.663/OAB-RS), representando Maurício Pinto da Silva.

8.4. Mariana Holman Rodrigues da Fonseca, representando Geraldo Rodrigues da Fonseca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelas empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda. e pelo ex-reitor Antônio César Gonçalves Borges ao Acórdão 1.409/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelas empresas Montebelluna Participações Ltda. e Ruluvi Participações Ltda. e pelo ex-reitor Antônio César Gonçalves Borges para, no mérito, rejeitá-los;

9.2 dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2151-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2152/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.686/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada (09.644.194/0001-32)

3.2. Responsável: Katia Inez do Carmo (496.442.111-20).

4. Órgão/Entidade: Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de fraude na concessão de pensão militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da sra. Katia Inez do Carmo, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/2/1999

1.862,84

1/3/1999

2.015,09

1/4/1999

2.015,09

1/5/1999

2.015,09

1/6/1999

2.495,01

1/7/1999

3.486,41

1/8/1999

2.015,09

1/9/1999

2.015,09

1/10/1999

2.015,09

1/11/1999

2.015,09

1/12/1999

4.087,23

1/1/2000

2.015,09

1/2/2000

2.015,09

1/3/2000

2.015,09

1/4/2000

2.015,09

1/5/2000

2.119,21

1/6/2000

2.015,09

1/7/2000

3.185,05

1/8/2000

2.015,09

1/9/2000

2.015,09

1/10/2000

2.015,09

1/11/2000

2.015,09

1/12/2000

3.131,47

1/1/2001

2.015,09

1/2/2001

2.814,46

1/3/2001

2.814,46

1/4/2001

2.931,74

1/5/2001

2.940,60

1/6/2001

2.809,44

1/7/2001

4.511,61

1/8/2001

2.790,36

1/9/2001

2.931,76

1/10/2001

2.810,52

1/11/2001

2.790,36

1/12/2001

3.952,41

1/1/2002

3.334,40

1/2/2002

2.853,44

1/3/2002

2.985,88

1/4/2002

2.873,88

1/5/2002

2.853,44

1/6/2002

2.897,66

1/7/2002

5.026,47

1/8/2002

3.775,91

1/9/2002

3.032,26

1/10/2002

3.110,10

1/11/2002

3.050,10

1/12/2002

4.551,03

1/1/2003

3.050,10

1/2/2003

3.026,10

1/3/2003

3.269,10

1/4/2003

3.026,10

1/5/2003

3.074,10

1/6/2003

3.026,10

1/7/2003

4.871,10

1/8/2003

3.026,10

1/9/2003

3.026,10

1/10/2003

3.026,10

1/11/2003

3.026,10

1/12/2003

4.418,11

1/1/2004

3.040,10

1/2/2004

3.026,10

1/3/2004

3.026,10

1/4/2004

3.026,10

1/5/2004

3.166,90

1/6/2004

3.334,26

1/7/2004

4.953,98

1/8/2004

3.026,10

1/9/2004

3.098,40

1/10/2004

3.313,91

1/11/2004

4.303,91

1/12/2004

5.275,03

1/1/2005

4.152,71

1/2/2005

3.328,68

1/3/2005

3.334,68

1/4/2005

3.359,88

1/5/2005

3.328,68

1/6/2005

3.575,88

1/7/2005

5.688,34

1/8/2005

3.328,68

1/9/2005

3.328,68

1/10/2005

3.328,68

1/11/2005

3.651,97

1/12/2005

5.508,42

1/1/2006

72.994,53

1/2/2006

3.721,27

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2152-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2153/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.055/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Benedito Ferreira Pires Terceiro (012.221.983-04); Dayvson Franklin de Souza (614.110.942-04); Domingos Augusto de Moura Carvalho (064.605.853-34); George de Melo Aragao (202.304.783-87); José Inácio Sodré Rodrigues (475.545.093-49); Jowberth Frank Alves da Silva (021.502.374-90); Livio Jonas Mendonca Correa (418.309.543-34); Maria de Fátima Pessoa Santana (055.160.803-04)

3.3. Recorrente: Domingos Augusto de Moura Carvalho (064.605.853-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Kleyton Henrique Bandeira Paes (14.605/OAB-MA), representando Domingos Augusto de Moura Carvalho.

8.2. Paulo Jorge Saba Neto (12.443/OAB-MA), representando José Inácio Sodré Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Domingos Augusto de Moura Carvalho contra o Acórdão Acórdão 2345/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2153-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2154/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.595/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), no âmbito do Fiscobras 2021, com o objetivo de atuar preventivamente na análise do projeto de implantação dos investimentos realizados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por meio da Superintendência de Trens Urbanos de Natal/STU-NAT, na região metropolitana de Natal - Linha Branca Trechos 1, 2 e 3 e Linha Roxa Trecho 1;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo e com fundamento no art. 18, § 1º, da Resolução-TCU 280, de 15/6/2016, em:

9.1. referendar a reclassificação de irregularidades adotada pelo relator por meio do despacho autuado como peça 126 destes autos e transcrito no Relatório que precede esta deliberação;

9.2. restituir os autos à SeinfraUrbana para que dê continuidade à instrução do feito.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2154-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2155/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.246/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Maria Dilza Moura Furtado (130.634.644-49); Maria Helena Maia Carrilho de Oliveira (413.733.324-68); Maria de Lourdes Freire da Cunha (106.230.514-00).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Natasha Helena Benigno de Azevedo (16.410/OAB-RN), representando Maria de Lourdes Freire da Cunha e Maria Dilza Moura Furtado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de Maria Dilza Moura Furtado, Maria Helena Maia Carrilho de Oliveira e Maria de Lourdes Freire da Cunha, vinculadas ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. revisar de ofício o registro tácito do ato inicial de concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Hugo Pires da Cunha (CPF: 012.466.584-53), para que seja considerado ilegal, negando-lhe registro;

9.1.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.1.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte que:

9.1.2.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.1.2.2. faculte às beneficiárias fazer a opção entre a pensão instituída pelo ex-servidor junto ao Ministério da Saúde e aquela instituída junto à UFRN, haja vista tratar-se de caso de acumulação não previsto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988;

9.1.2.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação às interessadas, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.1.2.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência quanto ao julgamento deste Tribunal;

9.1.3. comunicar à Sefip que translade as cópias da decisão a ser proferida para o TC 012.236/2020-9;

9.2. reconhecer o registro tácito do ato inicial de concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor João Carrilho de Oliveira (CPF: 016.127.194-49);

9.2.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte que exclua, da pensão civil instituída pelo ex-servidor João Carrilho de Oliveira, a rubrica 15466 DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG PE, no valor de R$ 2,34, alusiva à diferença de 3,17% no cálculo da URV, haja vista a ocorrência de erro na execução do provimento judicial.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2155-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2156/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.960/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada para fiscalizar o contrato das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, em cumprimento ao Acórdão 833/2021-TCU-Plenário (rel. min. Ana Arraes) e ao que dispõe a LDO 2021 (art. 141, inciso IV, da Lei 14.116/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os fundamentos expostos pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P apontados no Contrato 58/2010, relativo aos serviços de construção do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, no estado de Alagoas, não mais se enquadram no inciso IV do art. 138 da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), tendo sua classificação sido alterada para F/I (art. 2°, inciso VII, da Resolução-TCU 280/2016), em função da rescisão unilateral do referido contrato;

9.2. ordenar ao Serviço de Informações e Dados de Infraestrutura (Sedinfra) que reclassifique, de IG-P para F/I, o achado de sobrepreço em decorrência de preços excessivos ante o mercado, associado ao Contrato 58/2010 (Trecho 5) do Canal Adutor do Sertão Alagoano, no estado de Alagoas, apurado no processo TC 011.156/2010-4;

9.3. juntar cópia das peças 23, 24 e 30 deste TC 013.960/2021-0, bem como desta deliberação, ao:

9.3.1. TC 006.727/2017-4, que trata do monitoramento do atendimento das determinações proferidas no Acórdão 2.957/2015-TCU-Plenário, a fim de caracterizar a perda de objeto das determinações em relação ao Contrato 58/2010;

9.3.2. TC 003.632/2015-6, a fim de subsidiar a manifestação da Secretaria de Recursos;

9.4. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Construtora Queiroz Galvão S.A;

9.5. encerrar os presentes autos por apensamento em definitivo ao processo TC 006.727/2017-4, com base nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2156-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2157/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.296/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Município de São Vicente/SP (46.177.523/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Município de São Vicente/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial e Secretaria de Gestão de Processos.

8. Representação legal: Leandro Matsumota (OAB/SP 229.491), Pedro Luís de Freitas Gouvêa Junior, prefeito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de irregularidades na gestão de recursos transferidos ao município de São Vicente/SP por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento 217 do Regimento Interno/TCU e nos precedentes dos Acórdãos 8.329/2020 - 2ª Câmara; 2.395/2017, 7.296/2013, 6.537/2016 e 1.984/2018, ambos da 1ª Câmara, deferir o pedido de suspensão do prazo de pagamento do débito parcelado imputado por meio do Acórdão 3.884/2019 - 2ª Câmara, até 31/12/2021, informando ao município solicitante que a medida não afasta os correspondentes acréscimos legais incorridos no período;

9.2. retificar o item 9.1 do Acórdão 3.884/2019 - 2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de São Vicente/SP e condená-lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data das efetivas quitações, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;"

9.3. dar ciência da presente deliberação ao município de São Vicente/SP.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2157-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2158/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.487/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsável: Pedro Pullen Parente.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, autuado em cumprimento aos itens 9.2. e 9.2.3. do Acórdão 2.824/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, a fim de verificar a forma e os limites adotados para aplicação do disposto § 1º do art. 23 do seu Estatuto Social da Petrobras, relativamente ao seguro de responsabilidade civil (Directors & Office Liability Insurance) assim como o exame da sua compatibilidade com o art. 158 da Lei 6.404/1976,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 71, inciso IX, da CF/88, no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.1.1. preveja explicitamente no art. 23, §1º, do seu Estatuto Social, a exclusão da cobertura de danos decorrentes de atos ilícitos eivados de dolo e "culpa grave", a fim de propiciar maior clareza à norma;

9.1.2. avalie a oportunidade de adoção das boas práticas internacionais e dos mecanismos para coibição de desvios do uso do D&O apresentados, em especial o equilíbrio de mecanismos de controles internos e governança com a cobertura securitária, de modo a otimizar a relação custo-benefício no uso do instrumento;

9.2. determinar à Superintendência de Seguros Privados (Susep), nos termos do art. 71, inciso IX, da CF/88, do art. 43, I, da Lei 8.443/1992, e do art. 250, II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.2.1. adeque o art. 3º, inciso VIII, da Circular Susep 553/2017 no sentido de explicitar a competência de tribunais administrativos para definir a culpa grave, no âmbito de seus processos, para fins de exclusão da cobertura do seguro D&O, considerando-se a inconstitucionalidade da interpretação restritiva desse dispositivo;

9.2.2. realize distinção dos dados do seguro D&O entre empresas estatais e privadas;

9.3. orientar a Secretaria Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) no sentido de que oriente as unidades técnicas do Tribunal a avaliarem os elementos volitivos da conduta em processos de responsabilização de administradores de empresas estatais por ressarcimento de danos ao erário, em especial naquelas entidades em que haja contrato vigente de seguro ou indenidade em favor de seus gestores (D&O), com conclusões acerca da existência ou não de culpa grave ou, quando possível avaliar, de dolo;

9.4. orientar a SeinfraPetroleo no sentido de monitorar o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 desta deliberação;

9.5. classificar como público o relatório que antecede este voto, exceto quanto aos parágrafos 30 a 35 da instrução da SeinfraPetróleo e aos parágrafos 17 a 19 do parecer do Ministério Público junto ao TCU, por conterem informação sigilosa, conforme classificação apresentada pela Petrobras, nos termos dos arts. 8º, § 3º, inciso III, art. 11, inciso III, e 17 da Resolução-TCU nº 294/2018, e dos arts. 85, § 2º, 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 13.303/2016, mas que não é essencial para a análise de mérito deste processo, por se tratar de informação meramente exemplificativa de apólice de seguro protegida por cláusula de confidencialidade, o que impede a sua publicidade;

9.6. encaminhar cópia do inteiro teor do presente acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam à Petrobras, à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e

9.7. arquivar os presentes autos, com fulcro no inciso V do art. 169 do RITCU.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2158-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2159/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.846/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Maria Suely da Silva Oliveira e outros, representando Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. e Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia fundada em possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 73051/PE/2020, promovido pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., que objetivou a contratação de serviços de consultoria ambiental nos empreendimentos da empresa, com valor estimado em R$ 3.374.095,01;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a denúncia improcedente;

9.3. informar à Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A e à denunciante prolação do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2159-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2160/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-019.368/2021-6

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

4. Unidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal:

8.1. Jonas Antunes de Lima Neto (8.973/OAB-RN) e outros, representando DCIM Tecnologia Ltda.

8.2. Nilton Rocha, representando Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo de representação, com pedido de cautelar, de autoria da empresa Rocha Bressan Engenharia Indústria e Comércio Ltda., que aponta supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 72077/PE/SRP/2021, conduzido pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com base nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2 indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

9.3 notificar a representante e a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (Amazonas GT), incorporada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2160-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2161/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.028/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Sulclean Serviços Ltda

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Lucas de Menezes Bolzan (115.687/OAB-RS) e outros, representando Sulclean Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação sobre possíveis irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico 5/2021, conduzido pela Universidade Federal do Ceará, com o objetivo de contratar prestação de serviços auxiliares e de apoio administrativo, no âmbito daquela unidade jurisdicionada, tendo o objeto sido homologado em 27/7/2021 pelo valor de R$ 6.190.986,12.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fulcro no art. 276 do RI/TCU, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. com espeque no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, dar ciência à Universidade Federal do Ceará sobre as seguintes falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 5/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. a inobservância, do percentual de 12,10%, para fins de provisão de férias e adicional de férias, nas situações de utilização de Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, como mecanismo de controle interno de gerenciamento de risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da contratada, verificada no submódulo 2.1 da planilha de custos do Pregão Eletrônico 5/2021, descumpre o art. 18, §§ 1º, I, e 4º c/c os itens 1.2, "a", do Anexo VII-B e 14 do Anexo XII, da IN Seges/MP 5/2017, e o item 2.4.1 do Caderno de Logística da Conta Vinculada-Seges/MP;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Universidade Federal do Ceará e ao representante, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2161-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2162/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.652/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação.

3. Interessados: ARN Engenharia Eireli (CNPJ 11.477.070/0001-51).

4. Entidade: Município de Tejuçuoca (CE).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Joao Paulo Sales Cordeiro (OAB/CE 39.596); Carlos Augusto Goes Mota (OAB/CE 23.864); Germano da Rocha Siqueira (OAB/CE 32.498); Peter Ramalho Barbosa (OAB-PB 2.1089); Edson Luís Monteiro Lucas (OAB/CE 18.105); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Coenco Saneamento Ltda., em razão de supostas irregularidades na Concorrência 2020.01.28.01 promovida pelo Município de Tejuçuoca (CE), cujo objeto era a contratação de empresa para realizar as obras da terceira etapa do sistema de esgotamento sanitário na sede do município, no valor orçado de R$ 6.306.592,22, com recursos federais oriundos do Convênio 2297/2018 celebrado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 235 e o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 indeferir o pedido de medida cautelar;

9.3 alertar o Município de Tejuçuoca (CE) de que a reincidência nas irregularidades elencadas sujeitará os responsáveis às sanções previstas nas normas aplicáveis:

9.3.1 desclassificação de proposta de licitante face à existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços, sem a devida tentativa de correção da falha por meio de diligências, desde que não implique na inclusão de documentos novos e nem se altere o valor global proposto, em afronta ao art. 43, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

9.3.2 desclassificação de proposta de licitante que contenha composições de preços unitários com coeficientes de produtividade distintos dos constantes nos sistemas de referência quando resultem em preços exequíveis, ferindo o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;

9.3.3 ausência de transparência em processo de licitação para a contratação com recursos públicos federais;

9.4 dar ciência desta decisão à representante, informando-a de que seu inteiro teor, incluindo relatório e voto, poderá ser consultado em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5 arquivar os presentes autos, nos termos art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2162-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2163/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.390/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

4. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requer a adoção de "medidas necessárias para determinar, cautelarmente, a suspensão de novas nomeações de militares junto aos conselhos de administração de empresas estatais, empresas e bancos públicos e entidades governamentais, até que o TCU avalie o aumento da participação de militares junto a esses conselhos, em detrimento de servidores públicos civis";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente representação, pois não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 parágrafo único do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. informar ao representante a prolação deste Acórdão, ressaltando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 105, da Resolução-TCU 259/2014 e 169, inciso II do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2163-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2164/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.574/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. Karine Blamires Komka Teixeira (29.592/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

8.2. Daniel Andrade Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento dos índices de governança e gestão de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a SecexAdministração a: a) divulgar as informações consolidadas decorrentes deste acompanhamento em informativos e em sumários executivos; b) publicar, na internet, as respostas dos Questionários Integrados de Governança Pública, bem como os relatórios individualizados das organizações respondentes; c) encaminhar os dados obtidos para as secretarias de controle externo do TCU;

9.2. autorizar as secretarias de controle externo do TCU a realizarem, em autos apartados, as tratativas acerca dos resultados e encaminhamentos deste trabalho com as organizações de suas respectivas clientelas; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inc. V, do RI/TCU.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2164-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2165/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.971/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Alves da Silva (059.308.981-20); Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.-ME (07.408.508/0001-72)

3.2. Recorrente: José Alves da Silva (059.308.981-20).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Turismo; Município de Congo - PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB), representando Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.-ME;

8.2. Guilherme Augusto Fregapani (34.406/OAB-DF 34.406) e outros, representando José Alves da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Alves da Silva, ex-Prefeito de Congo/PB, em face do Acórdão 727/2021-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo responsável contra o Acórdão 1.927/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do embargante, condenou-lhe ao pagamento de débito e aplicou-lhe multa em razão de irregularidades na execução do Convênio 673/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo e o ente municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República na Paraíba.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2165-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2166/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.810/2015-4.

1.1. Apenso: 023.264/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de revisão).

3. Recorrente: Fábio Bello de Oliveira (072.913.518-71).

4. Entidades: Município de Ibiúna/SP; Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Fábio Bello de Oliveira, ex-prefeito de Ibiúna/SP (gestão 2001-2004 e 2005-2008), em face do Acórdão 1.696/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Fábio Bello de Oliveira, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistentes os Acórdãos 1.696/2020-TCU-Plenário e 1.307/2020-TCU-Plenário;

9.2. conhecer do recurso de revisão interposto à peça 68;

9.3. restituir os autos à Secretaria de Recursos para que proceda à análise da documentação juntada aos autos pelo Sr. Fábio Bello de Oliveira, desde a peça 68, incluída como recurso de revisão, esclarecendo as dúvidas apontadas no voto que precede esta decisão, além de outros aspectos que considerar pertinentes; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2166-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2167/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.015/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU.

4. Entidade: Município de Iguaí - BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) contra o Acórdão 14.202/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 35 da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento:

9.2. reabrir as presentes contas;

9.3. tornar insubsistente o Acórdão 14.202/2018-TCU-1ª Câmara;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Ronaldo Moitinho dos Santos (568.859.545-00), ex-prefeito de Iguaí/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.5. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento de R$ 34.383,64 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 27/10/2009;

9.6. aplicar ao Sr. Ronaldo Moitinho dos Santos (568.859.545-00), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado pelo responsável, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Sr. Ronaldo Moitinho dos Santos (568.859.545-00); e

9.10. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, este último para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2167-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2168/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.372/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas; Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) e Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), em que o Presidente da CPI da Pandemia, Senador Omar Aziz, por meio do Requerimento 353/2021, encaminha a esta Corte de Contas a solicitação para a realização de auditoria dos dados fiscais referentes aos recursos da União transferidos aos 26 estados, ao Distrito Federal, às capitais e aos municípios com mais de quinhentos mil habitantes para o combate à pandemia da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar, nos termos dos itens 144 e 145 das Normas de Auditoria do TCU, Portaria TCU 280/2010, o envio de cópia do relatório preliminar de auditoria que integra a peça 140 aos gestores da Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas e da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, para fins de apresentação de comentários em relação às constatações preliminares que integram o mencionado documento;

9.2. encaminhar ao solicitante cópia do relatório preliminar de auditoria que integra a peça 140;

9.3. esclarecer ao solicitante que as informações que integram o relatório mencionado no subitem 9.2 poderão sofrer ajustes em razão das informações que ainda serão trazidas aos autos e do juízo final de mérito a ser proferido pelo Plenário do TCU e que, tão logo o TCU promova a apreciação de mérito, novas e atualizadas informações serão a ele encaminhadas;

9.4. encaminhar os autos à Presidência do TCU para fins do disposto no art. 19 da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2168-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2169/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.869/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada a esta Corte pelo Presidente da CPI da Pandemia, Senador Omar Aziz, mediante Ofício 1.913/2021- CPIPandemia, de 15/7/2021, em que solicita, conforme Requerimento 1.104/2021 - CPIPandemia, de 1º/7/2021, que sejam enviados os documentos sobre as apurações realizadas por esta Corte de Contas acerca do Contrato 250/2020 - Ministério da Saúde (MS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso III do art. 232 do Regimento Interno do TCU e na alínea "b" do inciso I do art. 4º da Resolução TCU 215/2008, para, no mérito, considerá-la parcialmente atendida, nos termos do art. 18 da Resolução TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao solicitante cópia das peças 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 21, 22, 23 e 24 deste processo, bem como da peça 7 do TC 015.125/2021-1;

9.3. esclarecer ao solicitante que, tão logo o TC 015.125/2021-1 seja apreciado por esta Corte de Contas, novas e complementares informações acerca do Contrato MS 250/2020 serão a ele encaminhadas;

9.4. encaminhar os autos à Presidência do TCU para fins do disposto no art. 19 da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2169-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2170/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.378/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia da Covid-19 (CPIPANDEMIA).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação encaminhada pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA), solicitando a realização de auditoria, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), na execução orçamentária para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, no período de fevereiro de 2020 a julho de 2021, confrontando-a com o planejamento publicado e homologado, seja no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)-709 ou do Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 71, incisos IV e VII, da CF/1988, c/c o art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, da presente solicitação;

9.2. determinar a realização de auditoria de conformidade junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria Especial de Saúde Indígena, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 durante o período de fevereiro de 2020 a julho de 2021, dando-se especial atenção a eventuais transferências de recursos da Saúde Indígena para o Ministério da Defesa;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à CPI da Pandemia, do Senado Federal, informando-lhe que o prazo para conclusão da fiscalização de que trata o subitem anterior é de até trinta dias, a contar da data da presente decisão, e que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, será dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.4. autorizar o Relator, a seu juízo e ad referendum do Plenário, a enviar, mediante Despacho e por intermédio da Presidência do TCU, as informações preliminares que forem produzidas pela equipe de fiscalização, dada a natureza temporária da mencionada CPI bem como o caráter de urgência no processamento desse tipo de solicitação, assegurado pelo art. 231 do RITCU; e

9.5. restituir o processo à SecexSaúde para a adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2170-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2171/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.689/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Responsável: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a apreciação das justificativas apresentadas pela UTC Engenharia S.A., em face das evidências de contínuas fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação da empresa UTC Engenharia S.A. em face das fraudes cometidas nas licitações que originaram os contratos (CT 101, CT 111 e CT 112) na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar), admitidas pela empresa, até a demonstração do cumprimento de suas obrigações no Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 18/01/2017, e no Acordo de Leniência anticorrupção, firmado com a Controladoria Geral da União (CGU) em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), assinado em 10/7/2017;

9.2. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação dos órgãos signatários dos acordos de colaboração especificados no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pela empresa UTC Engenharia S.A., com fulcro no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-Plenário;

9.3. determinar à SeinfraOperações que:

9.3.1. em face das notícias de eventual descumprimento pela UTC Engenharia dos acordos especificados no subitem 9.1 desta decisão, promova o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos aos compromissos designados no subitem 9.1, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes e a correspondente audiência da empresa responsável, caso esta seja necessária;

9.3.2. promova a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento do presente processo;

9.4. dar ciência desta deliberação à UTC Engenharia S.A, à Petróleo Brasileiro S.A., ao Ministério Público Federal, à Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, ao juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2171-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2172/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.019/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Desestatização).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 498/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumprida as determinações contidas nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9 e 9.3.1 do Acórdão 498/2021-TCU-Plenário;

9.2. considerar não cumprida a determinação contida no item 9.3.2 do Acórdão 498/2021-TCU-Plenário;

9.3. considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 498/2021-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia da seguinte impropriedade, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de falhas semelhantes nos próximos processos licitatórios de concessão de unidades de conservação federais:

9.4.1. ocorrência do seguinte erro de fórmula no estudo de viabilidade econômico-financeira da Floresta Nacional de Canela/RS: as células de totalização da receita bruta na planilha "DRE CAN" entre os exercícios de 2038 e 2047 foram preenchidas com valores fixos (e incorretos) ao invés de fórmulas;

9.5. autorizar a SecexAgroAmbiental a realizar novo monitoramento do item 9.3.2 e 9.4 do Acórdão 498/2021-TCU-Plenário;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2172-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2173/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.801/2010-9.

1.1. Apenso: TC 000.091/2015-4.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Alfredo Soubihe Neto (CPF 020.109.818-04), Nilton de Britto (CPF 140.470.121-49), Antônio Augusto Pacheco (CPF 011.001.027-28), Carlos Eduardo Pessanha Gualda (falecido, CPF 030.265.237-04), Jorge Luiz Gomes da Fonseca (CPF 374.725.937-53), Margaret Ribeiro de Sá (CPF 397.219.307-68), Jaqueline de Oliveira Abi-Chahin (CPF 934.862.517-91), Paulo Maurício Osório Janin (CPF 373.982.887-00).

3.1. Representante: Procuradoria da República em Goiás.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Superintendência Regional do Dnit no Estado de Goiás (Dnit/GO).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representações legais:

8.1. Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas (14282/OAB-GO) e outros, representando Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S. A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Procurador da República Hélio Telho Corrêa Filho, do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado de Goiás, versando sobre possíveis irregularidades noticiadas em parecer pericial da Assessoria Técnica daquele Parquet, relativas à Concorrência Pública 785/09-12, levada a efeito pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com vistas à contratação de pessoa jurídica para a execução de serviços de adequação e construção do viaduto do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), na Rodovia BR-060/153/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;

9.2. arquivar o presente processo; e

9.3. dar conhecimento deste Acórdão ao representante, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e aos responsáveis.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2173-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2174/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.256/2021-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Deputada Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação de realização de auditoria operacional originada da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e formulada com base no Requerimento 66/2021, de autoria da Deputada Federal Alice Portugal, Presidente daquela Comissão, que "requer ao Tribunal de Contas da União a realização de Auditoria Operacional nas ações da Secretaria Especial de Cultura e entidades vinculadas",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1°, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do RI/TCU e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. autorizar a realização, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 239 do RI/TCU, da auditoria solicitada, nos moldes propostos pela SecexEducação, com a respectiva inclusão no Plano Operacional 2021-2023 e devida avaliação dos impactos no planejamento da unidade, conforme o art. 233 do RI/TCU, e o art. 14, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Sra. Deputada Federal Alice Portugal, Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (CCULT/CD), informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, lhe será dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal; e

9.4. manter, nos termos do art. 6º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, o presente processo aberto até o atendimento integral do pedido.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2174-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2175/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.232/2021-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 52.106.911.0003-63).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais: André Luís Costa Vaz Almeida (284.009.685-49); Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF nº 6.546) e outros, representando Epson do Brasil Indústria e Comércio Limitada.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a Empresa Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 14/2021, promovido pelo Ministério do Turismo - UASG 540004, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão (outsourcing) com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões e bilhetagem, solução de digitalização e OCR, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com fornecimento de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (exceto papel), sob demanda nas dependências do Ministério do Turismo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e à representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 17;

9.4. solicitar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) que avalie a necessidade de alteração do guia "Boas práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsourcing de impressão" quanto à vedação ou não da utilização de equipamentos jato de tinta na prestação desse tipo de serviço (outsourcing de impressão), tendo em vista os fundamentos constantes dos argumentos e as informações trazidas neste processo, encaminhados pela representante;

9.5 encaminhar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) cópia das peças um e oito dos presentes autos, para conhecimento e análise daquela Secretaria quanto à solicitação exarada no item 9.4 desta decisão;

9.6. arquivar estes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2175-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2176/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.234/2021-4.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessada:

3.1. Representante: ACB Locadora de Veículos Eireli (CNPJ 09.262.747/0001-92);

3.2. Interessada: Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. (CNPJ 13.392.705/0001-43).

4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Empresa ACB Locadora de Veículos Eireli noticiando irregularidades na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 19/2021, do tipo menor preço por item, promovido pela 1ª Brigada de Infantaria de Selva do Exército Brasileiro para contratação de serviços de locação de veículos automotivos executivos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital, com valor anual estimado de R$ 4.989.645,60,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fulcro no art. 276, §1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do Despacho contido na peça 13 desses autos, transcrito no relatório que precede este Acórdão, bem como as medidas constantes no mencionado Despacho.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2176-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2177/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.962/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração(Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Luna Park - Importação, Exportação e Comércio Atacadista de Brinquedos Temáticos Eireli (19.984.198/0001-13)

3.2. Responsáveis: Francisco Araújo Filho (376.089.403-87); Iohan Andrade Struck (037.571.301-89); Jorge Antonio Chamon Junior (064.666.656-82)

3.3. Recorrente: Iohan Andrade Struck (037.571.301-89).

4. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Kennedy Sampaio Adjafre (18689/OAB-DF) e outros, representando Iohan Andrade Struck.

8.2. Alexandre da Cruz dos Santos Neto (37898/OAB-DF) e outros, representando Luna Park-importação, Exportação e Comércio Atacadista de Brinquedos Tematicos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Iohan Andrade Struck contra o Acórdão 1.760/2021-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou denúncia noticiando possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal - SES/DF para aquisição emergencial de 100.000 unidades de teste rápido para detecção da Covid-19, realizada com fundamento no art. 4º da Lei 13.979/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Iohan Andrade Struck, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar o feito à Secretaria de Recursos para exame de admissibilidade do expediente inserto às peças 133 a 143;

9.3. cientificar o embargante desta deliberação.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2177-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2178/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.828/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: VTC Operadora Logistica Ltda (24.893.687/0012-52).

4. Órgão/Entidade: Ministerio da Saude.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação referente a possíveis irregularidades na formalização de termos aditivos ao Contrato 59/2018, firmado entre o Ministério da Saúde (MS) e a VTC Operadora de Logística Ltda. - VTCLOG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo Ministro Benjamin Zymler por meio do despacho contido na peça 25 destes autos; e

9.2. retornar os presentes autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2178-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2179/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.558/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: Procurador-Geral da República e Procuradoria da República no Estado de Pernambuco (PR/PE).

4. Entidades: Ministério Público Federal, Ministério da Saúde e Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre expediente originado da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco (PR/PE), posteriormente reencaminhado como consulta pelo Procurador-Geral da República (PGR), Sr. Augusto Aras, por meio do qual são formulados questionamentos a respeito do regime jurídico aplicável à transparência dos recursos vinculados à União e sub-repassados pelos demais entes a organizações sociais e entidades congêneres.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do Regimento;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. os órgãos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são responsáveis pela integral operacionalização e consequente divulgação, em sistema centralizado, dos dados de transparência (incluindo rubricas, sub-repasses e credores finais) dos recursos vinculados à União e sub-repassados a organizações sociais e entidades congêneres, devendo seguir as normas gerais para o registro contábil das despesas, que serão editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional;

9.2.2. sobre a forma de operacionalização de que trata o subitem anterior:

9.2.2.1. no caso de execução direta da despesa pelos órgãos ou entidades dos entes subnacionais (modalidade de aplicação '90'), é cabível a implementação de rotinas de exportação das informações do sistema de administração financeira e controle com importação no Siops, cumprindo, assim, a previsão do art. 48, § 1º, inciso III da LRF c/c art. 39, inciso II, da Lei Complementar 141/2012;

9.2.2.2. nos casos de sub-repasse de recursos federais para organizações sociais de saúde (OSS) e entidades congêneres do terceiro setor, é importante que o Governo Federal envide esforços para manter sistema eletrônico centralizado, visando ao controle da execução financeira dos recursos federais aplicados por entidades privadas, inclusive os repassados a estados, ao Distrito Federal e municípios e posteriormente destinados às entidades do terceiro setor;

9.2.3. cabe aos Ministérios da Economia e da Saúde avaliar a melhor estratégia para o recebimento das informações necessárias de forma a assegurar a identificação do credor final no caso de pagamento de ações e serviços de saúde pelas organizações da sociedade civil e entidades congêneres com recursos de natureza federal recebido por intermédio dos entes subnacionais;

9.2.4. a movimentação dos recursos federais, de forma exclusiva, em conta corrente mantida em instituições financeiras oficiais federais, inclusive quando eventualmente sub-repassados a organizações sociais e entidades congêneres pelos entes subnacionais, decorre dos § 2º do art. 13 da Lei Complementar 141/2012 e é uma prática importante para a transparência e rastreabilidade dos valores transferidos para a execução de políticas públicas de saúde;

9.3. encaminhar cópia da deliberação, juntamente com o voto e o relatório que a subsidiam, ao consulente aos Ministérios da Saúde e da Economia e à Procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, devendo, neste último caso, ser remetida, ainda, cópia das instruções de mérito que fundamentaram os Acórdãos 1.376/2015-Plenário (peças 65-68 do TC 012.762/2012-1) e 1.198/2016-Plenário (peças 16-19 do TC 019.776/2015-2).

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2179-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2180/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.387/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Giorgio Pierson Oliboni (151.970/OAB-RJ) e outros, representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da empresa Delurb Ambiental Ltda. sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2021, promovido pelo Colégio Militar do Rio de Janeiro (CMRJ),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão; e

9.2. dar ciência desta deliberação à representante e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2180-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2181/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.314/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pelo Exmo. Deputado Federal Áureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle 178/2018, na qual se requer desta Corte a realização de fiscalização para avaliar a gestão e a transparência do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente solicitação, por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Áureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que:

9.2.1. o Tribunal está executando ações fiscalizatórias no Programa Nacional de Alimentação Escolar com foco nos seguintes objetos:

9.2.1.1 a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae (TC 012.0367/2021-4);

9.2.1.2. verificação dos atos de gestão voltados à internalização e operacionalização das transferências dos programas PDDE, Pnate e Pnae por meio da Plataforma +Brasil, e da regulamentação de procedimento informatizado na análise de prestação de contas desses programas pelo FNDE (TC 014.830/2021-3);

9.2.1.3. acompanhamento das ações do Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relacionadas à educação básica, especificamente no que tange ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), adotadas em decorrência da pandemia do Covid-19 (TCs 016.759/2020-6 e 040.033/2020-1).

9.2.2. além dessas ações, está no plano de fiscalização do TCU a realização de levantamento, em 2022, sobre os controles internos do FNDE relativos à implementação do Pnae;

9.3. encaminhar cópia integral da presente deliberação ao Exmo. Deputado Federal Áureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos e apreciados os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.4. considerar a solicitação parcialmente atendida e manter o presente processo aberto até o atendimento integral do pedido, nos termos dos artigos 6º e 18 da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 36/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2181-36/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2182/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a presente tomada de contas especial (TCE) versa sobre irregularidades na execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA, no exercício de 2005, pelo município de Marituba/PA;

Considerando que, por meio do Acórdão 3.510/2016-TCU-1ª Câmara, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do município de Marituba/PA, condenando-o ao pagamento de débito;

Considerando que, na atual fase processual, o município Marituba/PA interpõe recurso de revisão contra o Acórdão 3.510/2016-TCU-1ª Câmara, alegando vício na citação, na medida em que o expediente foi enviado em nome do então prefeito, Mario Henrique de Lima Biscaro e recebido por pessoa desconhecida;

Considerando que o recurso de revisão se constitui em espécie de procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que, nos termos do art. 35 da lei 8.443, recurso de revisão requer o atendimento a pelo menos um dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que as alegações recursais do município não suprem nenhum dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão;

Considerando que o art. 298 do Regimento Interno/TCU estabelece que "aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposições das normas processuais em vigor, no que couber e desde que compatíveis com a Lei Orgânica";

Considerando que, de acordo com o art. 508 da lei 13.105/2018 (NCPC), "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido";

Considerando que, em razão do que dispõe o art. 239 do NCPC, consiste em exceção à regra acima a decisão proferida em processo que correu à revelia do réu, com vício na citação inicial, na linha do que alega o município de Marituba/PA;

Considerando que, em razão de impropriedades no ofício de citação 0717/2015-TCU/SECEX-TO (peça 12), encaminhado a Mário Henrique de Lima Biscaro, foi emitido outro ofício de citação, o 0842/2015-TCU/SECEX-TO (peça 18), desta feita dirigido diretamente ao Município de Marituba/PA, no endereço obtido mediante a pesquisa constante da peça 13, que foi recebido em 29/10/2015, de acordo com AR à peça 19;

Considerando que o Município de Marituba/PA nem mesmo alega a nulidade do ofício de citação 0842/2015-TCU/SECEX-TO;

Considerando as proposições uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, "b", e 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do expediente recursal denominado pelo autor como recurso de revisão e lhe dar ciência do teor desta deliberação.

1. Processo TC-005.992/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.406/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.407/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Armando Amaral de Castro (124.386.002-25); Município de Marituba/PA (01.611.666/0001-49)

1.3. Recorrente: Município de Marituba/PA (01.611.666/0001-49)

1.4. Entidade: Município de Marituba/PA

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Orlando Barata Miléo Junior (7039/OAB-PA) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2183/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso I, 243 e 250, incisos I e III, do Regimento Interno/TCU; e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, quanto ao processo a seguir relacionado, considerar cumprida a determinação contida no item 1.8 do Acórdão 2.107/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo de adotar a medida a seguir, determinando o encerramento do monitoramento, após as comunicações devidas, e o apensamento dos presentes autos ao TC 018.395/2018-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.671/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-43)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. alertar aos gestores da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) que lhes cabe:

1.7.1.1. adotar, em autotutela e de ofício, as medidas necessárias para a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos administrativos, dos controles internos e da governança que envolvem o relacionamento entre a Universidade e suas Fundações de Apoio;

1.7.1.2. zelar pela adequada implementação das recomendações emitidas pela Audin, que devem ser permanentemente monitoradas (itens 176 e 177 do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna, IN-CGU 3/2017) e cujas providências serão examinadas pelo TCU mediante sistemática contínua de acompanhamento;

ACÓRDÃO Nº 2184/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso III, da Lei 8.443/1992, 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno/TCU e 17, § 3º , alínea "b", da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1.2, 9.1.3, 9.1.6.1 e 9.1.6.2 e em implementação as recomendações dos itens 9.1.2 e 9.1.6.3, todas do Acórdão 814/2018-TCU-Plenário, dispensar a continuidade do monitoramento e ordenar o encerramento do feito, após as comunicações devidas, apensando-o ao TC 014.828/2017-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.750/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados; Senado Federal; Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2185/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, julgar regulares as contas dos Srs. Nelson Antônio de Souza (CPF 153.095.253-00), Isaías Matos Dantas (CPF 061.872.185-15), Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (CPF 211.556.905-91), Manoel Lucena dos Santos (CPF 098.282.304-53), Romildo Carneiro Rolim (CPF 264.904.043-20) e Francisco das Chagas Soares (CPF 011.229.083- 34), dando-lhes quitação plena, em dar ciência deste acórdão Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e em arquivar os presentes autos:

1. Processo TC-035.893/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Apensos: 001.976/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alberto Pinto Coelho Junior (009.419.646-04); André Proite (706.354.801-82); Antonio Arnaldo Alves de Melo (055.346.402-78); Antonio Jose de Moraes Souza Filho (273.611.363-20); Antônio Fernandes Rodrigues Santos (517.176.975-34); Ary Joel de Abreu Lanzarin (241.771.309-82); Cid Ferreira Gomes (209.120.133-20); Demétrius Ferreira e Cruz (248.680.188-09); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Eduardo Goncalves Tabosa Junior (394.032.114-15); Eduardo Henrique Accioly Campos (453.347.734-87); Emilio Salomao Elias (019.312.969-87); Fabricio da Soller (912.223.979-00); Fernando Passos (714.491.591-68); Francisco José Coelho Teixeira (203.948.453-15); Francisco Leão de Freitas (030.911.983-91); Francisco das Chagas Soares (011.229.083-34); Guido Mantega (676.840.768-68); Helano Borges Dias (909.930.121-91); Isaias Matos Dantas (061.872.185-15); Jackson Barreto de Lima (038.622.325-49); Jaques Wagner (264.716.207-72); Jose Marcio de Medeiros Maia (145.009.814-20); Jose Renato Casagrande (705.151.827-53); José Coimbra Patriota Filho (224.027.134-53); João Soares Lyra Neto (003.956.924-15); Julio da Silva Rocha Júnior (243.666.097-20); Kátia Aparecida Zanetti de Lima (497.311.656-49); Levi Fernandes Pinto (357.719.256-91); Luciano Cartaxo Pires de Sá (601.049.704-30); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Luiz Gonzaga Paes Landim (050.116.553-34); Manoel Lucena dos Santos (098.282.304-53); Manoel Nazareno Procopio de Moura Junior (742.823.876-53); Manuel dos Anjos Marques Teixeira (290.575.407-97); Marco Antonio Fiori (845.490.338-00); Marcos Antônio Otaviano Robalinho de Barros (002.060.244-87); Maria Teresa Pereira Lima (520.980.446-15); Mario Antonio Pereira Borba (048.690.364-87); Martim Ramos Cavalcanti (835.779.201-49); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osanan Goncalves dos Santos (657.401.906-06); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Raimundo Lourival de Lima (016.097.694-49); Ricardo Vieira Coutinho (218.713.534-91); Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20); Rosalba Ciarlini Rosado (199.516.984-68); Roseana Sarney Murad (115.116.991-91); Sergio Antonio Alencar Guimaraes (814.761.164-15); Stelio Gama Lyra Junior (112.680.003-10); Teotônio Brandão Vilela Filho (098.547.201-44); Wilson Nunes Martins (064.445.553-53); Zilana Melo Ribeiro (162.836.353-34)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Francisco Érico Carvalho Silveira (16881/OAB-CE) e outros, representando Francisco das Chagas Soares, Isaias Matos Dantas, Manoel Lucena dos Santos e Romildo Carneiro Rolim; Danielle Gonçalves e Silva e outros, representando Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2186/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, nos termos do art. 33 da Lei 8.443/92, cabendo ressaltar que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional da espécie recursal ora sob análise;

Considerando os pareceres uniformes da Serur e do Parquet de Contas pugnando pelo não conhecimento do presente recurso, por não preencher os requisitos específicos desta espécie recursal (peças 366-368 e 371);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 366-368 e 371.

1. Processo TC 034.453/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.905/2020-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsáveis: A & M Construções e Serviços Ltda (10.519.413/0001-30); Agostinho Pereira Lima (318.050.003-49); Ana Flavia Pereira Andrade (727.937.323-20); Antônio Ernando Araújo de Souza (381.509.723-15); Brasil Locação Edificações e Serviços de Limpeza Ltda (08.583.980/0001-04); Cláudio Bezerra Saraiva (229.740.243-00); Destak Transporte e Serviços Ltda (09.237.214/0001-50); Elda Alves Machado (009.677.083-03); Flavia Alves Machado (847.950.183-91); Francisco Warney Barros (442.128.603-68); Ingrid Karliane Lima do Nascimento (026.133.973-73); Janayna Meiry Pereira de Oliveira (000.225.853-62); José Ivan de Oliveira (391.771.143-53); José Tavora Costa (209.078.003-78); Maria Ivonete Dutra Fernandes (243.872.743-87); Michael Ferreira Fernandes (036.353.163-77); Paulo Ferreira Justa (224.146.653-00); Rapi 10 Caprinocultura Eireli (07.687.596/0001-99); Real Serviços de Limpeza e Locação de Veículos Ltda (11.042.842/0001-22); S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda (07.752.641/0001-41); Taciana Alves Machado (031.882.323-30); Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda (07.702.124/0001-68)

1.3. Recorrente: A & M Construções e Serviços Ltda (10.519.413/0001-30)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capistrano - CE

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Álvaro Viana Souza Neto (23.241/OAB-CE) e outros, representando A & M Construções e Serviços Ltda; Karileny Sales Pinto Uchôa (21348/OAB-CE), representando Cláudio Bezerra Saraiva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2187/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, 234, 235 e 236 do Regimento Interno e com os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, preservando-se, contudo, o sigilo das peças que contenham a identificação do autor da denúncia, nos termos do art. 108, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução 292/2018;

dar ciência da presente deliberação ao denunciante; e

arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-012.382/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2188/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno e com os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 11 a 13), em:

não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade;

retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, preservando-se, contudo, o sigilo das peças que contenham a identificação do autor da denúncia, nos termos do art. 108, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução 292/2018;

dar ciência da presente deliberação ao denunciante; e

arquivar os presentes autos.

1. Processo TC 014.615/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional; Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2189/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em fazer as seguintes determinações e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.792/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Antoninho Barth (080.444.149-91); Carlos Alberto Gebrim Preto (573.820.509-04)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná; Prefeitura Municipal de Colombo - PR; Prefeitura Municipal de Curitiba - PR

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: Denilson de Mattos (OAB/PR 57.165), representando o Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar cumpridas as determinações contidas subitens 9.1.1, 9.3.1, 9.3.2, 9.5.1 e 9.5.2, do Acórdão 363/2017-Plenário;

1.7.2. considerar não cumprida a determinação do subitem 9.1.2 do Acórdão 363/2017-Plenário;

1.7.3. considerar parcialmente cumpridas as determinações exaradas nos subitens 9.1.3 e 9.3.3, do Acórdão 363/2017-Plenário;

1.7.4. considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.2, 9.4.1, 9.4.2, 9.6.1 e 9.6.2, do Acórdão 363/2017-Plenário;

1.7.5. deixar de considerar as deliberações constantes do Acórdão 363/2017-Plenário como determinações, em face das definições constantes dos incisos I e III do art. 2º da Resolução-TCU 315, de 22 de abril de 2020;

1.7.6. tornar sem efeito as audiências dos Srs. Carlos Alberto Gebrim Preto e Antoninho Barth, em razão de as determinações contidas no Acórdão 363/2017-Plenário não obedecerem aos ditames da Resolução-TCU 315, de 22 de abril de 2020;

1.7.7 dar ciência deste acórdão aos responsáveis e aos órgãos jurisdicionados relacionados em epígrafe, encaminhando-lhes cópia dos pareceres que o fundamentam; e

1.7.8. apensar definitivamente este processo ao TC 013.566/2015-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2190/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação ofertada pelo Ministério Público junto ao TCU, a fim de que este Tribunal, no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, "decida pela adoção das medidas necessárias a acompanhar o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde, em especial diante dos indícios de irregularidades advindos da utilização de pessoas que, no momento, não estão nos grupos prioritários para a imunização (os chamados "fura-filas"), em possível abuso de poder e descumprimento do princípio da isonomia".

Considerando que, diante dos elementos juntados aos autos após as diligências realizadas junto ao Ministério da Saúde, não foi possível reunir evidências de que os problemas detectados possuem relevância suficiente para comprometer as ações realizadas na Campanha Nacional de Vacinação (CNV) pelas três esferas de gestão;

Considerando que, apesar disso, têm sido reportadas diversas ações dos Ministérios Públicos dos Estados para apurar casos de "fura-filas";

Considerando que o Ministério da Saúde vem cumprindo as ações de sua competência, nos termos do Anexo III do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO); e

Considerando ainda que, no âmbito do TC 015.125/2021-1, existe questão de auditoria específica tratando da operacionalização da CNV.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; em determinar o seu apensamento ao TC 015.125/2021-1; e em dar ciência desta deliberação ao autor da representação.

1. Processo TC-000.661/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2191/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer as determinações que se seguem e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.247/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Juanez Barroso Falcão (717.889.722-87); Motorauto Veículos e Máquinas Ltda (04.043.451/0001-67); Paulo Gernandes Coelho Moura (998.614.882-00); Sebastião Souza Correia (052.310.272-00)

1.2. Interessado: Motorauto Veiculos e Máquinas Ltda (04.043.451/0001-67)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa; Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves - AC

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar cumprida a determinação consignada no subitem 9.3 do Acórdão 1259/2020-Plenário;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa e à Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC.

ACÓRDÃO Nº 2192/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, por intermédio do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, mediante a qual se pleiteia que esta Corte de Contas decida pela adoção das medidas necessárias para averiguar os interesses do governo federal em omitir o cronograma de vacinas da Covid-19, em ofensa aos princípios da publicidade e da transparência.

Considerando que, em exame sumário, a SecexSaúde concluiu haver relevância e risco que ensejassem a atuação deste Tribunal, uma vez que, no âmbito do acompanhamento conduzido mediante o TC 014.575/2020-5, havia sido constatada a necessidade de melhoria na transparência das iniciativas que envolvessem as vacinas contra a Covid-19 (peça 9, p. 4-5);

Considerando que a unidade instrutiva, ao examinar o pedido de cautelar, concluiu pela inexistência do periculum in mora, pois eventual intervenção desta Corte seria no sentido de aprimorar a transparência de informações, a fim de facilitar o exercício dos controles social e governamental, não havendo aparente urgência que justificasse o afastamento do rito ordinário no processamento da representação (peça 9, p. 6);

Considerando que, por meio do despacho inserto à peça 12, acolhi a proposta da unidade técnica, indeferindo o pleito cautelar e autorizando a realização de diligência junto ao Ministério da Saúde para obtenção das informações necessárias à confirmação da viabilidade de implementação de possíveis melhorias na comunicação relativa ao cronograma das vacinas contra a Covid-19 e para o saneamento dos autos;

Considerando que, embora a pasta ministerial não tenha respondido ao ofício de diligência de maneira completa (peças 14 e 19-20), a unidade instrutiva verificou que, mesmo antes do final do mês de abril de 2021, o referido ministério passou a divulgar os cronogramas projetados em sua página da internet, inclusive com links para os cronogramas anteriormente divulgados (https://www.gov.br/saude/ptbr/coronavirus/entregas-de-vacinas-covid-19) (peça 21, p. 5);

Considerando que a unidade técnica constatou que os cronogramas passaram a contemplar todos os aspectos ressaltados no modelo sugerido em anexo ao ofício de diligência, uma vez que passaram a ter atualização semanal e a apresentar informações sobre: os contratos firmados; a aprovação dos imunizantes por parte da Anvisa; eventuais riscos que possam afetar o cronograma de forma negativa; e iniciativas e oportunidades que possam afetar o cronograma de forma positiva (peça 21, p. 5);

Considerando as manifestações uniformes da unidade técnica com a proposta de conhecer da representação e de declarar que houve perda do seu objeto (peças 21-23);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, em conhecer da representação, considerar o seu exame prejudicado por perda superveniente de objeto e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 012.687/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2193/2021 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de comunicação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), autuada como representação, com a finalidade de dar ciência de decisão daquele Tribunal relativa a matéria envolvendo a aplicação dos recursos federais repassados pelo FNDE ao Município de Paracuru/CE.

Considerando que não é possível depreender a ocorrência de irregularidade na aplicação de recursos federais a partir das informações e elementos juntados aos autos; e

Considerando que não há interesse público na verificação das circunstâncias sob as quais ocorreu a paralisação da construção de escola de educação infantil custeada com recursos federais, pois, conforme consulta realizada pela SecexEducação no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), verificou-se que que a obra está atualmente em execução, havendo licitação (Tomada de Preços 5.008/2020) homologada em 11/9/2020, no valor de R$ 1.546.524,66, sendo possível observar que a vigência do convênio foi estendida para até 25/6/2022.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em não conhecer da representação, uma vez não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, do Regimento Interno do TCU; em dar ciência desta deliberação ao TCE/CE; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-021.806/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Paracuru - CE

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2194/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em

1. Processo TC-021.848/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.a.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.5.1. Andre Moreira de Araujo (156.599/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S. A.,

1.5.2. Willian Gustavo Rodrigues (176.414 OAB/MG), representando Engemast Soluções e Serviços Eireli,

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. dar ciência a Furnas Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Licitação LI.GS.A.00013.2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. ausência de motivação para a não adoção preferencial da modalidade pregão, considerando a natureza do objeto, que se trata de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, em afronta ao art. 32, IV, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 32, itens 1 e 2 do RLCE, e, consequentemente, não utilização de portal de compras de acesso público na internet para o processamento do certame, em afronta ao art. 32, § 3º, da Lei 13.303/2016, quando o Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet), já regularmente empregado pela estatal para procedimentos de modo aberto, possibilita o uso dos modos de disputa aberto e fechado dentre os recursos do referido portal;

1.6.3. dar ciência deste acórdão a Furnas Centrais Elétricas S.A. e ao representante;

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2195/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 4.533/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.5 desta deliberação.

1. Processo TC-000.716/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. Apensar em definitivo os presentes autos ao processo de Representação TC 029.108/2020-9, com fundamento no inciso II do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2196/2021 - TCU - Plenário

Trata-se do segundo monitoramento das deliberaçoÞes proferidas no AcoìrdaÞo 1.691/2019- TCU-Plenaìrio, da minha relatoria, prolatado no âmbito do TC-017.572/2017-7, auditoria de conformidade que consolidou a FiscalizaçaÞo de OrientaçaÞo Centralizada (FOC) com o objetivo de avaliar a aquisiçaÞo de medicamentos realizada de forma centralizada pelo Ministeìrio da Sauìde e mediante transferências de recursos federais promovidas pelas Secretarias de Estado de Sauìde dos Estados do Amazonas, Bahia, Cearaì, Goiaìs, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraì, Rio de Janeiro e Roraima e as Secretarias de Sauìde dos municiìpios de Presidente Figueiredo (AM), Casa Nova (BA), Iaçu (BA), Seabra (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Petrolina de Goiaìs (GO), Belo Horizonte (MG), Contagem (MG), Itabira (MG), Santa Luzia (MG), Três Lagoas (MS), Barcarena (PA), Marituba (PA), Mageì (RJ), Cearaì-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Boa Vista (RR), Bonfim (RR).

Considerando que o resultado do primeiro monitoramento (TC 000.637/2020-3) concluiu como: (i) cumprido o item 9.1.2, (ii) parcialmente cumprido o subitem 9.1.1.2 e (iii) naÞo cumpridos os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3 do AcoìrdaÞo 1.691/2019-TCU-Plenaìrio, tendo o AcoìrdaÞo 1.080/2020-TCU-Plenaìrio (ambos de minha relatoria) fixado novo e improrrogaìvel prazo de 180 dias para que o Ministeìrio da Sauìde e a Caixa Econômica Federal dessem cumprimento aÌs determinaçoÞes;

Considerando a proposta da Unidade Técnica de tornar insubsistente o item 9.1.1 e subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do AcoìrdaÞo 1.691/2019-1-TCU-Plenaìrio, nos termos da Portaria-Segecex 27/2009, itens 32.5.6 e 63.3 (paraìgrafos 23 e 32 desta instruçaÞo), visto que a Lei 14.133/2021 (Lei de LicitaçoÞes e Contratos), que se aplica a toda administraçaÞo puìblica, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, passou a definir a obrigatoriedade da utilizaçaÞo do pregaÞo para aquisiçaÞo de bens e serviços comuns (Art. 6o, inciso XLI) e que as licitaçoÞes seraÞo realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica (Art. 17, § 2o);

Considerando que, em relação à determinação dirigida à Caixa Econômica Federal, a anaìlise das informaçoÞes prestadas em resposta aÌs diligências efetuadas (peças 17 a 20), em confronto com as apresentadas pela CEF, jaì analisadas na instruçaÞo precedente (peça 11) indica que, muito embora a CEF tenha tomado providências no sentido de dar cumprimento aÌs disposiçoÞes do Decreto 7.507/2011, bem como ao TAC firmado com o Ministeìrio Puìblico, as providências e ajustes adotados naÞo saÞo suficientes para atender completamente aos dispositivos do referido decreto, necessitando a adoçaÞo por parte da Caixa de medidas complementares para a completa adequaçaÞo ao normativo, com proposta de considerar a determinaçaÞo parcialmente cumprida com envio aÌ Caixa Econômica Federal de coìpia da instruçaÞo técnica para subsidiar as providências necessaìrias ao completo cumprimento da determinaçaÞo indicada;

Considerando que, em relaçaÞo aÌ determinaçaÞo efetuada ao Banco do Brasil, muito embora no âmbito do monitoramento anterior (TC 000.637/2020-3), o AcoìrdaÞo 1.080/2020-TCU-Plenaìrio, da minha relatoria, tenha considerado cumprida a determinaçaÞo do item 9.1.2 do AcoìrdaÞo 1.691/2019- TCU-Plenaìrio, considerando a informaçaÞo prestada pelo FNS (paraìgrafo 39, letra "c" da instruçaÞo técnica) e com fundamento na ResoluçaÞo-TCU 315/2020, art. 7o, § 3o, VI, com proposta de determinaçaÞo, com vistas a subsidiar o proìximo monitoramento, ao Ministeìrio da Sauìde para que apresente a este Tribunal: i) informaçoÞes acerca do andamento da fase piloto implementada pelo Banco do Brasil em atendimento ao TAC firmado com o Ministeìrio Puìblico Federal para cumprimento do Decreto 7.507/2011; ii) incluir nas informaçoÞes a serem remetidas esclarecimentos acerca da viabilidade, quando da conclusaÞo do projeto, de que qualquer cidadaÞo possa consultar, por ente federativo, o extrato das contas correntes nas quais se encontram depositados os recursos federais da sauìde, podendo inclusive, identificar os beneficiaìrios dos pagamentos efetivados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da UniaÞo, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Portaria-Segecex 27/2009, art. 5o, inciso II, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 23), em apensar, de maneira definitiva, este monitoramento ao TC 017.572/2017-7, do qual se originou o presente processo, sem prejuízos das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-022.719/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 com fundamento no art. 243 do RI/TCU, considerar parcialmente cumprida a determinaçaÞo do item 9.1.3 do AcoìrdaÞo 1.691/2019-TCU-Plenaìrio, da relatoria do Ministro Augusto Nardes;

1.6.2 considerando a ediçaÞo da Lei 14.133/2021, e com fundamento na Portaria-Segecex 27/2009, itens 32.5.6 e 63.3, considerar naÞo mais aplicaìvel e tornar insubsistente o item 9.1.1 e subitens 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do AcoìrdaÞo 1.691/2019-1-TCU-Plenaìrio;

1.6.3 encaminhar aÌ Caixa Econômica Federal coìpia da instruçaÞo técnica (peças 23/24), com vistas a subsidiar as providências a serem adotadas para o completo cumprimento da determinaçaÞo do item 9.1.3 do AcoìrdaÞo 1.691/2019-TCU-Plenaìrio;

1.6.4 com fundamento na ResoluçaÞo-TCU 315/2020, art. 7o, § 3o, inciso VI, e com vistas subsidiar o proìximo monitoramento, determinar ao Ministeìrio da Sauìde que, no prazo de 90 (noventa dias), apresente a este Tribunal:

1.6.4.1 informaçoÞes acerca do andamento da fase piloto implementada pelo Banco do Brasil em atendimento ao TAC firmado com o Ministeìrio Puìblico Federal, para cumprimento do Decreto 7.507/2011; e

1.6.4.2 incluir, nas informaçoÞes a serem remetidas, esclarecimentos acerca da viabilidade, quando da conclusaÞo do projeto, de que qualquer cidadaÞo possa consultar, por ente federativo, o extrato das contas correntes nas quais se encontram depositados os recursos federais da sauìde, podendo inclusive, identificar os beneficiaìrios dos pagamentos efetivados;

1.6.5 encaminhar cópia desta deliberação e da instrução técnica (peças 23/24), ao Ministeìrio da Sauìde e aÌ Caixa Econômica Federal;

1.6.6 restituir os autos aÌ SecexSauìde para a programaçaÞo e realizaçaÞo do proìximo monitoramento do cumprimento da deliberaçaÞo contida no item 9.1.3 do AcoìrdaÞo 1.691/2019-TCU- Plenaìrio.

ACÓRDÃO Nº 2197/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 3.236/2020- TCU-Plenário e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC 030.763/2020-7, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.721/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2198/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.671/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2199/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos admissões exaradas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;

Considerando que, em seu pronunciamento regimental, o Ministério Público de Contas, representado no feito pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (parecer à peça 16), ao consultar a base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS; peça 15), identificou que o servidor José Elias Galil figura como titular de cargos/empregos públicos de médico em três entes:

- Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - admissão em 2/1/2018 (cargo cuja admissão se aprecia);

- Fundação Hospitalar de Minas Gerais - admissão em 4/12/2005;

- Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ - admissão em 29/10/1997.

Considerando que, à luz dos apontamentos deduzidos pelo Ministério Público de Contas, assinei ao interessado José Elias Galil o prazo de 15 dias para apresentar a este Tribunal, se assim desejar, esclarecimentos e informações sobre o acúmulo de cargos detectado nos autos;

Considerando que o interessado foi notificado do despacho por meio do Ofício 26254/2020-TCU/Seproc, do qual tomara ciência em 8/6/2020 (A.R à peça 19);

Considerando que seu advogado constituído nos autos apresentou, às peças 22 a 38, resposta ao Oficio e pediu sobrestamento do processo por 6 meses para comprovar o alegado encerramento do vínculo funcional com a Prefeitura de Itatiaia - RJ em 2008;

Considerando que indeferi o pedido de sobrestamento (despacho à peça 46);

Considerando que o interessado interpôs agravo em face do aludido despacho (peça 49), esclarecendo que requereu prorrogação de prazo por 6 meses para complementar sua resposta ao Ofício 26254/2020-TCU/Seproc, e não o sobrestamento do processo; e

Considerando, por fim, que o prazo já se exauriu, inclusive com a dilação requerida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer do agravo interposto à peça 49 para, no mérito, dar-lhe provimento;

b) autorizar a prorrogação de prazo por 6 meses para complementação da resposta ao Ofício 26254/2020-TCU/Seproc, contados do término do prazo anteriormente concedido;

c) comunicar ao interessado José Elias Galil a prolação do presente Acórdão, destacando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado no portal do Tribunal de Contas da União na internet; e

d) restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) para reinstrução do feito à luz dos apontamentos suscitados pelo Ministério Público junto ao TCU (parecer à peça 16) e das respostas já inseridas nos autos pelo interessado José Elias Galil.

1. Processo TC-006.160/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Recorrente: Jose Elias Galil (330.383.256-00)

1.2. Interessados: Caroline Vieira Claudio Okubo (356.579.318-07); Daniel Roberto Vanzo Gomes (327.375.378-19); Eliana Sant Ana de Morais Martins (334.297.741-87); Janaina Barboza (354.111.778-80); Jose Elias Galil (330.383.256-00); Jose Elias Galil (330.383.256-00); Juliana Ferreira Lopes (341.870.018-75); Maria da Conceicao Silva (339.150.083-20); Miriam de Oliveira (349.491.271-87); Natalia Costa Arroyo (335.259.058-31); Vanessa Reis Ribeiro (345.482.148-79)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2200/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 439/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, exarado nos autos do TC 012.852/2018-0, que apreciou representação a respeito do impacto, para os cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do disposto no art. 21 do Decreto 88.777/1983, que aprovou o regulamento para a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, dispositivo legal esse que foi incorporado à Lei 11.134/2005 com a redação imprimida pela Lei 13.690/2018, verbis, peça 3:

(...)

9.2 com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal e ao Governo do Distrito Federal que, no prazo de 90 dias, encaminhe ao TCU e publique no Portal da Transparência do GDF, trimestralmente, relação dos gastos com os servidores cedidos por força do art. 29-A na Lei 11.134/2005, incluído pela Lei 13.690/2018, e demais normas autorizadoras de cessões de policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal, registrando, no mínimo, o nome, o posto, o órgão cedente e a remuneração;

(...)

Considerando que, ao clicar o link enviado pela unidade jurisdicionada, (peça 7, p. 54), é baixada a planilha com as informações demandas pelo TCU na mencionada deliberação;

Considerando que, além de a planilha do CBMDF encontrar-se nos autos, as informações estão publicadas no Portal de Transparência do Distrito Federal, incluídas aquelas pertinentes à PMDF (caminho: http://www.transparencia.df.gov.br/#/, Servidores, Servidores Cedidos, Polícia Militar do Distrito Federal ou Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (relatórios de 2020 e 2021));

Considerando a consulta realizada no sítio http://www.transparencia.df.gov.br/#/, na data de 20/7/2021, pela unidade técnica, dando conta de que os relatórios da PMDF estão sendo atualizados no mencionado sítio de transparência com algum atraso em relação à frequência determinada pelo TCU, e que o relatório de 2021 da PMDF, com o título "POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL CEDIDOS EM JANEIRO DE 2021", apresenta os nomes de cedidos até março/2021, embora já devesse publicar o quadro até junho/2021 (trimestral). Por sua vez, o relatório do CBMDF já contempla as ocorrências até o mês de junho/2021;

Considerando que, apesar de as informações da PMDF estarem sendo atualizadas com algum atraso em relação à frequência exigida pelo TCU, a determinação pode ser considerada cumprida, encerrando-se o presente processo, pois a transparência das informações tem seguido, de modo geral, os critérios definidos pelo TCU no Acórdão 439/2020-TCU-Plenário; e

Considerando, por fim, o pronunciamento exarado pelo diretor da subunidade (peça 24), endossado pelo titular da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (peça 25);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumprido o item 9.2 do Acórdão 439/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, à Controladoria-Geral do Distrito Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, destacando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao; e

c) apensar o presente monitoramento ao processo TC 012.852/2018-0.

1. Processo TC-013.388/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2201/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Representação oferecida pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao anúncio feito pelo Presidente da República sobre a troca do Presidente da Petrobrás.

Considerando que o MP/TCU possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 6º, inc. XVIII, alínea. "c", da LC 75/1993.

Considerando, entretanto, que a Representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade apontada.

Considerando a proximidade do fim do mandato do atual Presidente da Petrobras, que ocorrerá em 20/3/2021, com a possibilidade de ser ou não reconduzido.

Considerando que a Petrobras divulgou, em 19/2/2021, comunicado aos investidores que recebeu ofício do Ministério das Minas e Energia, solicitando providências a fim de convocar Assembleia Geral Extraordinária, com o objetivo de promover a substituição e eleição de membro do Conselho de Administração, e indicando Joaquim Silva e Luna, em substituição a Roberto da Cunha Castello Branco.

Considerando que não é atribuição do Presidente da República promover a troca do Presidente da Petrobrás, ato que deve ser submetido aos procedimentos internos de governança coorporativa da empresa, que incluem análises de conformidade e integridade, com apreciação pelo Comitê de Pessoas, pelo Comitê de Auditoria, pelo Conselho de Administração, e, posteriormente, pela Assembleia Geral de Acionistas.

Considerando que processo de indicação do novo membro do Conselho de Administração vem observando todos os ritos estabelecidos pela Lei 13.303/2016 e pelo Decreto 8.945/2016, em que o nome e as qualificações do indicado passam pelo escrutínio de diversos órgãos, inclusive um comitê de elegibilidade da própria Petrobras, nos termos do art. 22, do Decreto. 8.945/2016.

Considerando os pareceres uníssonos emitidos pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (peças 10 a 12).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

não conhecer a presente documentação como Representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014;

encaminhar cópia do presente Acórdão para:

c.1) o Presidente da República;

c.2) o Ministro de Estado de Minas e Energia;

c.3) o Conselho de Administração da Petrobras;

c.4) o representante.

1. Processo TC-006.402/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2202/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação encaminhada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requer que sejam apuradas as medidas adotadas pelo Governo Federal em defesa do patrimônio ambiental, em especial, os indícios de enfraquecimento da proteção à Amazônia, em desrespeito à preservação e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Considerando que a Representação não aponta para fato irregular específico, mas sim solicita providências em geral;

Considerando que as ações do Governo Federal para a prevenção e o combate ao ilegal desmatamento na Amazônia são objeto de auditoria operacional levada a efeito nos autos do TC 038.045/2019-2, relator Ministro-Substituto André de Carvalho;

Considerando que na Sessão Telepresencial de 21/7/2021 foi proferido, nos referidos autos, o Acórdão 1758/2021 - TCU - Plenário, relator Ministro-Substituto André de Carvalho, por meio do qual o Colegiado expediu diversas determinações e recomendações ao Ministério do Meio Ambiente, dentre as quais a de apresentar ao TCU, no prazo de 120 dias, plano de ação com o respectivo cronograma de ações e responsabilidades para a efetiva adoção das medidas necessárias para a plena correção das irregularidades identificadas na auditoria operacional; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, peças 9 a 11;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como Representação uma vez ausentes os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) informar ao representante a prolação do presente Acórdão, ressaltando que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-013.961/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2203/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação autuada com base no Ofício 2655/2021 - MPF/NCC/CE - GAB/AMM, enviado pelo Procurador da República Alexandre Meireles Marques, representante da Procuradoria da República no Estado de Ceará, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará - Sebrae/CE, relacionadas à supostas irregularidades na concessão de diárias a funcionários no âmbito do Sebrae/CE;

Considerando que os fatos ora noticiados na presente Representação, datada de 21/6/2021 (peça 1, p. 2-4), já foram encaminhados a este Tribunal em 26/1/2021, com a respectiva autuação do processo de Representação TC 003.379/2021-3, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman;

Considerando que, por meio do Acórdão 473/2021-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, o Colegiado não conheceu daquela Representação (TC 003.379/2021-3) haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que não há fato novo que indique as irregularidades ocorridas nos supostos pagamentos indevidos de diárias por mais de dez anos no âmbito do Sebrae/CE, as quais foram levadas ao MPF/CE por meio da mensagem eletrônica anônima da peça 1, p. 33-38, a mesma referida no Acórdão supramencionado; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico, peças 4 e 5;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como Representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada;

b) informar ao representante a prolação do presente Acórdão, ressaltando que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-018.722/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante: Procurador da República Alexandre Meireles Marques, representante da Procuradoria da República no Estado de Ceará

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2204/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de solicitação (peça 9, de 4/2/2021) subscrita pelo Sr. Arthur Luis Pinho de Lima, Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística - EPL (CNPJ 15.763.423/0001-30), entidade vinculada ao Ministério da Infraestrutura, por meio da qual requer 120 dias adicionais para remessa da Tomada de Contas Especial 1876/2020;

Considerando que, de acordo com o disposto no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012, Ministros de Estado e autoridades de nível hierárquico equivalente possuem legitimidade para postular, perante o TCU, pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de tomada de contas especial;

Considerando que o Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística (autoridade signatária do pedido de prorrogação de prazo para remessa da tomada de contas especial) não se encontra dentre o rol previsto no aludido art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU nº 71/2012;

Considerando, contudo, as alegações deduzidas pelo requerente para justificar o pedido de prazo adicional, que se funda basicamente em razão das dificuldades operacionais decorrentes da pandemia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso V do art. 143 do Regimento Interno, em:

a) conceder, de ofício, prazo adicional de 120 dias à Empresa de Planejamento e Logística, contados do término do prazo anteriormente assinado, para remessa da Tomada de Contas Especial 1876/2020 a este Tribunal; e

b) informar ao Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística - EPL a prolação da presente deliberação.

1. Processo TC-047.188/2020-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.484/2021-0 (SOLICITAÇÃO); 047.778/2020-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2205/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Justiça em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00728/2010 (Siafi 752164), firmado com o estado de Roraima, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Reaparelhamento da Delegacia de Repreensão a Entorpecentes da Polícia Civil do Estado de Roraima";

Considerando a análise empreendia pela secretaria instrutora (peça 217), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 220), que concluiu pelo acolhimento integral das alegações de defesa apresentadas pelo estado de Roraima e, com a utilização dos mesmos argumentos, pelo acolhimento das alegações de defesa dos responsáveis, uma vez que os bens adquiridos possuem relação com o objetivo pactuado no convênio, havendo evidências de que os bens foram regularmente adquiridos, internalizados ao patrimônio do convenente e utilizados no objeto avençado;

Considerando as falhas registradas no Acórdão 2.388/2015-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados nestes autos, dando-lhes quitação; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 217) ao Ministério da Justiça e aos responsáveis; e arquivar o processo.

1. Processo TC-020.794/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Araújo de Sousa (082.156.004-25); Francisco Sá Cavalcante (018.705.563-72); Governo do Estado de Roraima (84.012.012/0001-26); Luiz Renato Maciel de Melo (099.605.382-49); Valdeildo Paiva de Menezes (383.521.922-72)

1.2. Unidades jurisdicionadas: Estado de Roraima; Ministério da Justiça.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2206/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do monitoramento das determinações e recomendações exaradas por meio do Acórdão 586/2018-TCU-Plenário, ratificado pelo item 1.6 do Acórdão 3081/2019-TCU-Plenário, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos municípios de Boa Viagem/CE e Marco/CE;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprido o subitem 9.1.1 do Acórdão 586/2018-TCU-Plenário, ratificado pelo item 1.6 do Acórdão 3081/2019-TCU-Plenário, e adotar as medidas transcritas no subitem 1.6 a seguir.

1. Processo TC-027.669/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Boa Viagem/CE; Município de Marco/CE.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 7) ao FNDE e aos municípios de Marco/CE e Boa Viagem/CE, destacando que o inteiro teor da decisão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.6.2. apensar estes autos ao processo de fiscalização TC 012.559/2017-2 (Relatório de Auditoria), do qual decorreu o presente monitoramento, nos termos dos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, 35 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2207/2021 - TCU - Plenário

Em exame, representação acerca de irregularidades relativas à publicidade das informações atinentes à pandemia da Covid-19.

Considerando os seguintes fatos apresentados pela representante: (a) instabilidades e divulgação parcial de dados no Painel Coronavírus Brasil; (b) indisponibilidade das variáveis "raça/cor" e "área censitária", em bases de dados abertos, dos sistemas e-SUS VE Notifica e Sivep-Gripe, disponíveis na plataforma on-line openDataSUS; (c) desatualização do painel de visualização de informações e indisponibilidade de dados em formato aberto oriundos do Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial (GAL); (d) desatualização, por até dois meses, dos painéis de dados sobre distribuição de testes de detecção do Coronavírus, de medicamentos hospitalares e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); (e) atraso na divulgação e defasagem de dados de Boletins Epidemiológicos; (f) demora na publicação e desatualização dos dados abertos oriundos do Censo Hospitalar sobre disponibilidade de leitos; e (g) redução da frequência e da qualidade das interações com a imprensa por meio de entrevistas coletivas sobre a pandemia e as ações do Ministério da Saúde a respeito da crise;

Considerando, como ressaltado pela unidade técnica, que a apuração completa exige a realização de trabalhos mais aprofundados, ante à necessidade de avaliação de uma série de variáveis (nível de gerência do Ministério da Saúde sobre dados de natureza descentralizada, alimentados pelos entes subnacionais; arquitetura dos sistemas, confiabilidade dos dados e eventuais ofensas à Lei de Acesso à Informação);

Considerando a existência de processos de acompanhamento operacional das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde para combate à crise gerada pela Covid-19;

Considerando que o 6º acompanhamento das ações de governança e gestão do Ministério da Saúde para enfrentamento da pandemia (TC 015.125/2021-1) ainda está em aberto, em instrução na unidade técnica;

Considerando a relevância do assunto abordado pela representante;

Considerando que a representante não se insere no rol de legitimados previsto no art. 237 do RI/TCU para representar perante este Tribunal;

Considerando, entretanto, que a peça pode ser conhecida como denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do RI/TCU, tendo em vista que ambos os tipos de processo têm a finalidade de trazer ao conhecimento do TCU matéria de sua jurisdição, na defesa do interesse público;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em:

a) conhecer, com fulcro no art. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, como denúncia a peça encaminhada;

b) classificar o presente processo como sigiloso, nos termos do art. 236 do Regimento Interno do TCU, bem como todas as peças que permitam a identificação do denunciante;

c) apensar o presente processo ao TC 015.125/2021-1, nos termos do art. 18-F, § 3º, da Resolução-TCU 175/2005, c/c os arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, para que nele sejam abordadas as questões trazidas na inicial, determinando-se, desde já, a realização de diligência ao Ministério da Saúde, entre outras medidas consideradas necessárias para a apuração dos fatos; e

d) encaminhar cópia desta decisão ao denunciante.

1. Processo TC-021.894/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2208/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Fundação Nacional do Índio - Funai para atendimento das determinações constantes do item 1.8.1. Acórdão nº 3732/2020 - Plenário, dando-se ciência desta deliberação à Funai, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.669/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Agostinho do Nascimento Netto (641.072.727-53); Antônio Fernandes Toninho Costa (830.435.948-00); Artur Nobre Mendes (185.752.501-91); Azelene Inácio (610.277.319-53); Francisco José Nunes Ferreira (210.918.113-34); Franklimberg Ribeiro de Freitas (499.065.267-34); Janice Queiroz de Oliveira (180.357.012-15); Juan Felipe Negret Scalia (992.515.401-44); Manoel Batista do Prado Junior (117.842.387-59); Maria Janete Albuquerque de Carvalho (874.704.621-04); Máximo Oliveira de Souza (183.047.291-72); Patrícia Chagas Neves (042.886.349-38); Rodrigo Paranhos Faleiro (339.730.671-04); Vanessa Cristiane Soares Miranda (784.817.831-53) e Walter Alves Coutinho Junior (376.856.511-49)

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão Processual

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2209/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia versando sobre possíveis irregularidades relacionadas a obras de pavimentação, drenagem e passeio público na rua Ex-Combatentes, no Município de Embu das Artes - SP, subsidiadas com recursos oriundos do Ministério do Turismo, e repassados pela Caixa Econômica Federal por meio do contrato 0371738-46/2011, sob execução da empresa Oestevalle Pavimentação e Construção Ltda. (CNPJ 06.931.094/0001-07), declarada vencedora da Concorrência 005/2019 (Contrato 088/2019, assinado em 2/10/2019, no valor de R$ 3.162.660,36).

Considerando que a peça inicial noticia que a obra teve início em fevereiro de 2020, mas foi interrompida em setembro, quando contava com apenas uma única camada de asfalto (faltariam mais duas) e deixando restos de materiais abandonados no lugar das calçadas, tudo conforme fotos anexadas;

Considerando que se trata de contrato em andamento, foram realizadas diligências à prefeitura municipal e à CEF, informando o recebimento de denúncia acerca da interrupção do contrato e a subsistência de falhas graves na execução do objeto contratado, e solicitando informações acerca da veracidade das informações recebidas, e, em caso afirmativo, das providências já adotadas, em andamento ou a serem adotadas, no sentido de regularizar a situação;

Considerando que, em resposta às diligências, a CEF informou que vistoria in loco realizada em 29/04/2021 apontou que os serviços objeto do contrato encontram-se em execução, que os restos de materiais referem-se a entulhos que ainda não haviam sido retirados, que a análise visual da obra não constatou problemas de execução, e que, portanto, não foram confirmadas as afirmações contidas na denúncia (§§ 5º a 8º da instrução);

Considerando que a prefeitura municipal informou que os defeitos encontrados na execução da obra, noticiados na denúncia, erosão em uma parte do asfalto e material abandonado, já haviam sido objeto de notificação à empresa executora da obra para correção (§§ 9º e 10º da instrução);

Considerando que a unidade técnica verificou que consta do sítio da CEF a informação de que os desbloqueios de recursos (80%) acompanham a execução física da obra (69,79%) e que a instituição financeira vem realizando as vistorias programadas (§§ 11 e 13 da instrução);

Considerando que, objetivando evitar duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades, cabe ao TCU atuar, em regra, apenas após os órgãos ou entidades executores e repassadores, que, no caso, demonstraram estar atuando adequadamente (§§ 12 a 15 da instrução);

Considerando que, em vista dessas informações, a unidade técnica propõe uniformemente seja considerada procedente a denúncia, mas sejam aceitas as informações prestadas pela CEF e consideradas suficientes para sanar os indícios de irregularidades observados (§§ 15 e 16 da instrução);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) considerar que a atuação da Caixa Econômica Federal - CEF e as medidas já adotadas pela prefeitura municipal são suficientes para sanar os indícios de irregularidades observados;

c) comunicar à CEF, à prefeitura municipal e ao denunciante o conteúdo da presente deliberação;

d) levantar a chancela de sigiloso aposta aos autos; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-041.789/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Embu - SP

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2210/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes do item 9.1 e subitens do Acórdão 72/2014-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo TC 012.285/2013-7, onde foram fiscalizados os procedimentos para a contratação das obras de construção e restauração de ponte sobre o Rio São Francisco, na BR-101/SE, divisa entre os estados de Sergipe e Alagoas, objeto do Edital 788/2012-21, conduzidos pela Unidade Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Aracaju/SE.

Considerando que por meio do Acórdão 72/2014-TCU-Plenário, foi determinado ao Dnit que:

9.1. determinar ao Dnit, com fundamento nos incs. IV e IX do art. 71 da Constituição Federal e no inc. I do art. 43 da Lei 8.443/1992 que, em relação às obras de construção de nova ponte e reabilitação de ponte existente sobre o Rio São Francisco, na BR 101, divisa entre Sergipe e Alagoas, objeto do Contrato UT 440/2013-00, adote as seguintes medidas:

9.1.1. verifique junto à empresa projetista e avalie os estudos existentes, incluindo ensaios realizados e avaliação de alternativas tanto de local de origem, custos de transporte, traços e componentes do concreto a ser usado na obra, entre outros, para demonstrar a adequação técnica e econômica das localizações de fornecedores dos insumos areia e brita, bem como as distâncias de transporte correspondentes, e apresente, no prazo de sessenta dias, esses estudos e o resultado de sua avaliação, em consonância com o disposto no art. 2º, inciso IV e parágrafo único, da Lei 12.462/2011, com as "Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários - Instruções para acompanhamento e análise" e com as "Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários - escopos básicos/instruções de serviço", ambas do Dnit;

9.1.2. informe ao TCU, no prazo de sessenta dias, quanto ao resultado do exame da prestação de contas do Termo de Cooperação 172/2012-DPP, celebrado com o DEC para a elaboração do projeto executivo das obras objeto do Edital 788/2012, devendo tal informe também incluir, nos termos da Portaria Interministerial 507/2011, especialmente seus arts. 1º, 70 e 73, e da Cláusula Terceira do referido termo de cooperação, notícias a respeito da eventual devolução dos valores não utilizados no objeto da avença, presente a constatação da significativa diferença entre o montante transferido ao DEC, no total de R$ 1.400.219,48, e aquele despendido no contrato firmado com a empresa Geottec Engenharia para a elaboração do referido projeto, de R$ 710.621,00;

9.1.3. encaminhe ao TCU, semestralmente, os relatórios da fiscalização das obras, contendo fotografias, dados da execução dos serviços, memórias de cálculo e outros elementos necessários para a demonstração da precisão das medições realizadas, para efeito de acompanhamento por este Tribunal;

Considerando que, em relação ao subitem 9.1.1 do referido aresto, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) considerou que a determinação pode ser considerada cumprida, uma vez que as justificativas apresentadas pelo Dnit foram suficientes tendo em vista não haver indícios de ocorrência de fornecedores com DMTs menores que as indicadas no projeto para os insumos brita e areia (itens 21 a 37 da instrução de peça 43);

Considerando que a unidade técnica avaliou que as informações prestadas pelo Dnit, bem como o encaminhamento da tomada de contas (TC 017.189/2018-7) referente ao Termo de Cooperação 172/2012-DPP, firmado entre o Dnit e o DEC, para julgamento do TCU atendem o disposto no subitem 9.1.2 da decisão (itens 42 a 51 da instrução de peça 43);

Considerando que a SeinfraRodoviaAviação considerou que a determinação consignada no subitem 9.1.3 pode ser considerada cumprida, uma vez que as informações constantes dos relatórios semestrais da fiscalização das obras e da Nota Técnica 1000 teriam demonstrado a execução dos serviços ora questionados (itens 58 a 70 da instrução de peça 43);

Considerando que a unidade instrutiva não verificou indícios de irregularidades que justifiquem aprofundamento das análises em relação às revisões de projeto em fase de obras (itens 71 a 79 da instrução de peça 43),

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.1 e subitens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 72/2014-TCU-Plenário;

dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 43, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); e

encerrar os autos com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-008.024/2015-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2211/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações contidas no Acórdão 2.970/2018-Plenário, prolatado em processo de auditoria instaurado em cumprimento ao item 9.2.3 do Acórdão 608/2016-Plenário com o objetivo de verificar se os investimentos em pesquisa e desenvolvimento objeto da Lei nº 8.387/1991 estavam sendo corretamente aplicados na Amazônia Ocidental.

Considerando as determinações constantes dos referidos acórdãos, ora sob monitoramento:

"9.1. recomendar à Suframa, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que institua o uso do Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (Sagat), ou estabeleça outros procedimentos, com vistas a aperfeiçoar a execução, o acompanhamento, o suporte à fiscalização e a avaliação dos resultados relacionados à Lei 8.387/1991;

(...)

9.3. determinar à Suframa, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que apresente a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, plano de ação para implementação da recomendação constante do item 9.1 deste Acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para cada uma delas, bem como a justificativa para eventual não adoção da recomendação.".

Considerando o histórico de troca de informações entre a unidade técnica e a Suframa ocorrido após o referido acórdão (§§ 2º a 21 da instrução) e o exame técnico levado a cabo (§§ 22 a 40 da instrução) que demonstraram ter sido elaborado um plano de ação para desenvolvimento e implantação do sistema Sagat; terem sido justificados os atrasos ocorridos no cumprimento do plano (especialmente em razão da ausência de normativos infralegais que forneçam parâmetros necessários); ter sido demonstrado o contínuo esforço despendido pelos gestores da Suframa no sentido de dar andamento às retro referidas recomendação e determinação e, por fim, o significativo avanço já alcançado no desenvolvimento e implantação de módulos do Sagat;

Considerando as conclusões apresentadas pela unidade técnica, nos seguintes termos (§§ 41 a 43 da instrução):

"CONCLUSÃO

41. As informações apresentadas pela Autarquia demonstram que os gestores da Suframa estão envidando esforços com vistas à implantação do Sagat. Nota-se que houve avanço significativo no tratamento da questão, com a entrega do módulo 'Capda', e com a atualização da portaria que instituiu o grupo de trabalho para apresentar os requisitos necessários ao desenvolvimento do Sagat, formalizando os agentes públicos responsáveis pela implementação do sistema até 30/4/2022.

42. A implementação do plano de ação tem ocorrido de forma factível e dentro dos limites de atuação do órgão. Os principais entraves observados referem-se a questões fora da governança da Suframa, em especial quanto à atualização normativa. No entanto, as comunicações demonstram o empenho da autarquia em busca da solução do entrave normativo (parágrafos 34 a 36).

43. Portanto, conclui-se que a Suframa atendeu à recomendação do item 9.1 e implementou a determinação do item 9.3, ambos do Acórdão 2.970/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman, razão pela qual será proposto o arquivamento dos autos."

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica, no sentido de que seja considerada atendida a recomendação constante do item 9.1 retro transcrito e cumprida a determinação constante do item 9.3 retro transcrito, pelo que já se poderia arquivar os presentes autos (§ 44 da instrução);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

considerar atendida a recomendação constante do item 9.1 do Acórdão 2.970/2018-Plenário;

considerar cumprida a determinação constantes do item 9.3 do acórdão 2.970/2018-Plenário;

encaminhar cópia do presente acórdão à Suframa e ao Ministério da Economia,

arquivar os presentes autos nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-002.142/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Appio da Silva Tolentino (119.451.172-49); Rebecca Martins Garcia (439.351.172-72)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2212/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.786/2017-TCU-Plenário, que apreciou auditoria de conformidade realizada, em 2014, na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), tendo por objetivo verificar a regularidade de procedimentos relativos à análise das propostas de projeto, acompanhamento e fiscalização da execução, análise de prestação de contas e instauração e processamento de tomada de contas especial (TCE), em convênios celebrados pela Suframa.

Considerando, relativamente ao subitem 9.5.1 do Acórdão 2.786/2017-TCU-Plenário, a conclusão anterior pela suficiência do plano de ação apresentado pela Suframa (peça 218, p. 11-12);

Considerando, em relação ao subitem 9.5.2 do Acórdão 2.786/2017-TCU-Plenário, a conclusão anterior pelo seu atendimento, noticiando, inclusive, a existência de processo de tomada de contas especial autuado no âmbito desta Corte a respeito do Convênio 179/2001 - Siafi 431912 (TC 033.471/2019-3);

Considerando, no que se refere ao subitem 9.5.3 do Acórdão 2.786/2017-TCU-Plenário, que, em exame anterior, havia se concluído pelo atendimento quanto ao Convênio 038/2008 (Siafi 640340 - peça 218, p. 1) e, na presente oportunidade, restou assente que, em relação ao Convênio 99/2007 (Siafi 597250), a despeito do excessivo lapso temporal, foi instaurada a respectiva tomada de contas especial, e, quanto ao Convênio 131/2007 (Siafi 599873), finalizou-se a fase interna da TCE, com o seu encaminhamento para a Controladoria-Geral da União (peça 265, p. 3);

Considerando, afinal, a instrução técnica de peças 267-269,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumprido o Acórdão 2.786/2017-TCU-Plenário, itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3; e

b) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-016.602/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.349/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Elilde Mota de Menezes (041.485.092-00); Flávia Skrobot Barbosa Grosso (026.631.392-20); Jose Nagib da Silva Lima (112.427.952-00); Plínio Ivan Pessoa da Silva (145.889.862-87); Thomaz Afonso Queiroz Nogueira (115.834.362-00)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Farid Mendonca Junior (6969/OAB-AM), representando Thomaz Afonso Queiroz Nogueira; Romulo Sarmento dos Reis (5435/OAB-AM), representando Elilde Mota de Menezes; Danielle Natalia Freire de Oliveira (4206/OAB-AM), representando Jose Nagib da Silva Lima.

ACÓRDÃO Nº 2213/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, apresentada por Atlântico Comércio de Pescados Ltda., com pedido de expedição de medida cautelar, em face do PE-SRP 25/2020, promovido pela Base Aérea de Florianópolis (Uasg 120073), que teve por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, com menor preço por item, a fim de atender às necessidades da Base Aérea de Florianópolis pelo período de doze meses.

Considerando, nos termos do Despacho de peça 19, a realização das oitivas quanto às seguintes alegações: (a) em relação à habilitação jurídica, a empresa Trinta Reis Comércio de Pescados Eireli, vencedora de alguns dos itens, não teria apresentado o Título de Registro ou de Relacionamento exigido nos itens 9.8.7.1.1 e 9.8.7.1.2 do edital; (b) manifestação de interesse recursal, pela Representante, sendo que a intenção de recurso teria sido rejeitada a partir de juízo de mérito antecipado; e (c) a empresa não teria apresentado atestado de capacidade técnica, exigido pelo item 9.11.1 do edital;

Considerando, relativamente ao item 'a' supra, que foi apresentado no bojo dos presentes autos (peças 30 e 38) o registro da empresa Trinta Réis junto ao serviço de inspeção municipal de Florianópolis, comprovando fato já existente ao tempo da licitação, embora não constasse do Siasg (Acórdão 1.211/2021 - Plenário);

Considerando, no tocante ao item 'b' supra, que houve equívoco no processamento da intenção de recurso, sendo que, em tal etapa, o pregoeiro deveria ter se limitado à análise dos pressupostos para processamento do expediente recursal, abstendo-se de examinar seu mérito (Acórdãos 2.488/2020, 602/2018, e 1.168/2016, todos do Plenário);

Considerando, no que se refere ao item 'c' supra, as informações de qualificação técnica do licitante constantes do Sicaf, as quais comprovam que a empresa Trinta Reis já forneceu para as empresas Emilio Kleber Gottshalk - ME e Restaurante Ostradamus Eireli, tendo a validade dessa qualificação até 31 de dezembro de 2021 (peça 38, p. 18; peça 34, p. 2), embora não tenham sido apresentados juntamente com sua documentação por ocasião da licitação, mas que, conforme jurisprudência deste Tribunal, seria possível a exigência dos respectivos atestados em sede de diligência, o que não ocorreu;

Considerando, ainda, a declaração da Base Aérea de Florianópolis (peça 28) no sentido de que foram suspensas temporariamente novas emissões de empenho dos itens 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 68 e 69 do Pregão 25/2020 até o pronunciamento de mérito desta Casa ou até que os níveis de estoque de gêneros alimentícios estejam comprometidos;

Considerando, afinal, a instrução de peças 53-55, em que a unidade técnica entende suficiente a expedição de ciências ao órgão a respeito das ocorrências detectadas, a fim de evitar falhas semelhantes em futuros certames;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; para, no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

b) dar ciência à Base Aérea de Florianópolis e ao representante deste Acórdão, bem como da instrução de peça 53; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-008.194/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Trinta Reis Comercio de Pescados Eireli (23.742.493/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Base Aérea de Florianópolis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Douglas Dutra (OAB/SC 27075), representando Atlântico Comércio de Pescados Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Base Aérea de Florianópolis, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 25/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1 o envio de documentos (Título de Registro ou de Relacionamento, conforme exigido nos itens 9.8.7.1.1 e 9.8.7.1.2 do edital) da empresa Trinta Réis apenas por e-mail prejudicou a transparência do certame, bem como constituiu violação ao disposto no art. 26 do Decreto 10.024/2019, já que impossibilita o controle por parte de outros licitantes ou mesmo cidadãos interessados, ante a não divulgação do que foi enviado;

1.7.1.2. o exame, ainda na etapa de análise da intenção de recurso, das razões de mérito do recurso manejado constituiu prática incondizente com a jurisprudência dominante do TCU (v.g Acórdãos 2.488/2020, Relator Ministro Raimundo Carreiro, 602/2018, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 1.168/2016, Relator Ministro Bruno Dantas, todos do Plenário), vez que em tal etapa processual o pregoeiro deveria ter se limitado à análise dos pressupostos para processamento do expediente recursal, quais sejam, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação; e

1.7.1.3. a ausência de juntada, no sistema Comprasnet, pela licitante vencedora, da documentação referente à sua qualificação técnica, prejudicou a transparência do Pregão 25/2020, bem ainda não se alinha ao que dispõe o parágrafo único do art. 40 do Decreto 10.024/2019, combinado com a cláusula 5.3 do edital do certame.

ACÓRDÃO Nº 2214/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, formulada por Speedy Security Service Ltda., por meio de seu sócio-administrador, com pedido de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico 4/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, para Aquisição de equipamentos de informática e periféricos para serem utilizados pelas equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na implantação do prontuário eletrônico do cidadão E-SUS AB PEC, CDS, E-SUS AB Território, como forma de suprir a necessidade de um prontuário eletrônico (peça 23, p. 1).

Considerando que o Representante alega (i) que foi inabilitado do certame de forma irregular para o lote/item 2 do Pregão Eletrônico 4/2021-SESA, sob a motivação de apresentar Certidão Negativa de Débitos municipais vencida, em desacordo com o item 2, alínea "e", do edital, e declarações sem reconhecimento de firma, em desconformidade com o item 5, alínea "e", do Anexo II ao edital; (ii) que registrou intenção de recurso na licitação, mas seu pedido foi indeferido pelo pregoeiro, sob a justificativa de que não apresentou argumentos legalmente cabíveis, em afronta ao art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2020; (iii) que, para justificar a habilitação da empresa, no que tange à licença municipal de operação entregue fora do prazo, o pregoeiro teria alterado orientações que haviam sido passadas anteriormente no âmbito do certame, em ofensa ao princípio da isonomia e ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; (iv) que havia impugnado o edital, em razão do detalhamento de exigências quanto aos produtos licitados que direcionam para aquisição de material específico, cuja disponibilização no mercado só seria realizada por determinadas empresas, prejudicando a concorrência e a obtenção da melhor oferta e violando o art. 3º, §1º, da Lei 8.666/1993, e o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, mas não foi informada acerca da decisão; (v) o edital do certame vedaria a participação de consórcios de empresas, restringindo indevidamente a competitividade do certame, em afronta aos arts. 3º e 33 da Lei 8.666/1993; e (vi) que os fatos apontados deveriam ser apurados em caráter de urgência, haja vista o prejuízo aos cofres públicos, decorrente da seleção de proposta que não foi a mais vantajosa para a administração e da frustração do caráter competitivo de licitação;

Considerando que, embora o representante possua legitimidade para representar ao Tribunal (art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU), o edital do Pregão Eletrônico 4/2021-SESA não traz informações acerca da fonte de recursos que custearão as aquisições decorrentes do certame, tampouco há informações sobre a fonte dos recursos nos demais elementos atinentes à licitação constantes no site da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, sendo que a Representação menciona que os recursos não são oriundos de convênio (peça 1, p. 1), não restando clara a competência desta Casa, nos termos do art. 235 do Regimento Interno/TCU;

Considerando que, embora o lote/item 2 do Pregão Eletrônico 4/2021-SESA, objeto da presente representação, tenha sido adjudicado pelo preço de R$ 139.900,00, é forçoso concluir que a Representação tem como objetivo rever o ato que inabilitou o Representante, o qual havia apresentado proposta de R$ 136.730,42 (peça 26, p. 3), representando uma diferença de apenas R$ 3.169,58;

Considerando, afinal, a conclusão da técnica no sentido da desnecessidade de atuação direta do Tribunal, em razão do baixo risco, da baixa materialidade e da baixa relevância (peças 29-30),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "s", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação, diante do baixo risco, da baixa materialidade, da baixa relevância e da desnecessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto;

b) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Ibiapina - CE para adoção das providências cabíveis, com cópia para a Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação (peça 1) e da instrução de peça 29;

c) dar ciência ao representante; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-036.171/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Speedy Security Service Ltda. (06.347.643/0001-92)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiapina - CE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabiano Roberto de Christo (007.516.459-07)

ACÓRDÃO Nº 2215/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Linephalt Brasileira Sinalização Viária Ltda. acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 263/2021, promovido pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso (SR/DNIT/MT), visando à contratação de empresa para a execução dos serviços de "Implantação e Manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária", no âmbito do Programa BR-Legal 2, nas Rodovias BR-364/MT e BR-163/MT.

Considerando que a representante alega que o Dnit teria utilizado valores abaixo da média de mercado no orçamento de referência do referido pregão, e que o custo unitário produtivo do veículo leve - 53 kw (código Sicro E9093), que compõe a composição do item "Administração Local", estaria com valores divergentes (R$ 23,89 e R$ 43,331),

Considerando que em face desses apontamentos a representante requereu a adoção de medida cautelar suspensiva do pregão agendado para o dia 23/8/2021 bem como sua posterior anulação por determinação deste Tribunal,

Considerando que consulta realizada pela unidade instrutiva redundou na informação de que o pregão foi suspenso pelo próprio Dnit, sem informação da data de sua realização (peça 11),

Considerando que exame realizado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peça 17) resultou na constatação de que os custos previstos, consoante o Sicro para o Mato Grosso, encontram-se alinhados aos de outras regiões pesquisadas (Rio de Janeiro e Rondônia), de maneira que não há defasagens nos valores dos serviços entre esses estados (MT, RJ e RO), bem como não há discrepâncias com os preços de mercado, refletidos pela metodologia de coleta de preços do Sicro, a ponto de acarretar a inexequibilidade do decorrente contrato,

Considerando que no tocante ao custo produtivo do veículo leve o próprio Dnit reconheceu a falha apontada, se propondo a efetuar as correções devidas, bem assim, considerando a reduzida materialidade desse item no orçamento elaborado, conforme apurado pela referida unidade instrutiva (R$ 42.439,95), de maneira que nenhuma providência adicional de controle deste Tribunal seria necessária,

Considerando as proposições da referida unidade técnica deste Tribunal, no sentido de que se conheça da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferindo-se a cautelar pleiteada em face da ausência de pressupostos necessários a essa medida, dispensando-se ainda a expedição de determinação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução-TCU 315/2020, uma vez que a unidade jurisdicionada se dispõe a corrigir os valores divergentes para o insumo "veículo leve - 53 kw" no orçamento do Edital Pregão Eletrônico 263/2021 antes da sua reabertura, sem prejuízo de eventual verificação da implementação dessa medida e dos impactos dela resultantes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulada pela Linephalt Brasileira Sinalização Viária Ltda., CNPJ 06.173.002/0001-69, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção;

c) dar ciência deste acórdão ao Dnit e à empresa Linephalt Brasileira Sinalização Viária Ltda.;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-036.255/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Michelle Benedicto Chrisostomo (OAB/SP 426934), representando Linephalt Brasileira Sinalização Viária Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2216/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à sociedade empresarial Emam - Emulsões e Transportes Ltda. e ao Sr. Joselito José da Nóbrega, ante o recolhimento dos débitos a que foram condenados e das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.801/2006-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-011.583/2018-5 (Cobrança Executiva); TC-022.903/2015-1 (Monitoramento); TC-011.584/2018-1 (Cobrança Executiva); TC-011.849/2006-2 (Relatório de Levantamento); TC-020.000/2020-0 (Solicitação de Certidão); TC-014.759/2018-7 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Estado do Acre, CNPJ 63.606.479/0001-24; Jorge Ney Viana Macedo Neves, CPF 969.804.868-53, ex-Governador do Estado do Acre; Gilberto do Carmo Lopes Siqueira, CPF 176.749.801-20, Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável do Estado do Acre; Sérgio Yoshio Nakamura, CPF 004.641.628-58, Diretor-Geral do Deracre; Joselito José da Nóbrega, CPF 439.495.334-00, Diretor de Obras do Deracre; Francisco Anastácio Cezário Braga, CPF 182.989.232-00, Diretor de Administração e Finanças do Deracre; Manoel Ângelo Xavier Costa, CPF 355.817.001-68, Gerente e Assessor do Deracre; Emanoel Messias França, CPF 132.179.501-78, Joy Polanco Ribeiro, CPF 217.144.872-53, e Rosimar Gomes de Moura, CPF 434.258.362-34, Presidente e membros da Comissão de Licitação; José Antônio Silva Coutinho, CPF 000.323.526-20, Alexandre Silveira de Oliveira, CPF 790.224.996-34, e Mauro Barbosa da Silva, CPF 370.290.291-00, Diretores-Gerais do Dnit; Ricardo José Santa Cecília Correa, CPF 150.642.126-15, Diretor-Geral do Dnit em exercício; Antônio Mota Filho, CPF 048.416.973-49, Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT; Hideraldo Luiz Caron, CPF 323.497.930-87, Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária/Dnit; Odair Cordeiro, CPF 099.410.968-72, e Júlio Augusto Miranda Filho, CPF 826.270.968-34, Coordenadores da 22ª Unit; João Bosco de Medeiros, CPF 131.933.174-20, Engenheiro do DNIT Residente na Unidade Local de Rio Branco/AC; Eman - Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ 04.420.916/0001-51.

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre - Dnit e Departamento de Estradas e Rodagem do Acre - Deracre.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Thiago Arcanjo Santos (170270/OAB-MG) e outros, representando Emam - Emulsões e Transportes Ltda.; Fernando Daniel Faria da Conceição (2535/OAB-AC), representando Joselito José da Nóbrega; Maria Sofia Figueredo Pelegio (48619/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Yoshio Nakamura; José Alves Pereira Filho (647/OAB-RO), representando Odair Cordeiro; Marcos Aurélio Assunção (53708/OAB-MG) e outros, representando Alexandre Silveira de Oliveira e Alexandre Silveira de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Emam - Emulsões e Transportes Ltda. e Joselito José da Nóbrega

Quitação relativa aos subitens 9.2.1 e 9.3 do Acórdão 1.929/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 23/7/2014, Ata 27/2014.

Datas de origem dos débitos: Valores originais dos débitos:

28/9/2004 R$ 41.002.00

28/9/2004 R$ 42.579,00

28/9/2004 R$ 44.156,00

28/9/2004 R$ 41.002,00

28/9/2004 R$ 39.425,00

28/1/2005 R$ 31.555,77

28/1/2005 R$ 21.840,03

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

9/7/2007 R$ 208.164,00

10/7/2012 R$ 78.083,43

9/4/2018 R$ 12.424,74

7/5/2018 R$ 12.460,56

6/6/2018 R$ 12.498,71

4/7/2018 R$ 12.538,83

2/8/2018 R$ 12.585,25

4/9/2018 R$ 12.628,36

2/10/2018 R$ 12.664,64

6/11/2018 R$ 12.708,13

3/12/2018 R$ 12.749,05

2/1/2019 R$ 12.791,50

4/2/2019 R$ 12.840,00

1/3/2019 R$ 12.885,84

1/4/2019 R$ 12.931,19

2/5/2019 R$ 12.983,52

3/6/2019 R$ 13.038,34

2/7/2019 R$ 13.092,79

1/8/2019 R$ 13.158,71

3/9/2019 R$ 13.220,02

2/10/2019 R$ 13.374,93

4/11/2019 R$ 13.332,01

2/12/2019 R$ 13.380,92

3/1/2020 R$ 13.425,48

3/2/2020 R$ 13.470,07

2/3/2020 R$ 13.502,31

2/4/2020 R$ 13.540,56

4/5/2020 R$ 13.570,33

1/6/2020 R$ 13.591,96

2/7/2020 R$ 13.608,93

3/8/2020 R$ 13.621,67

1/9/2020 R$ 13.627,10

2/10/2020 R$ 13.629,35

4/11/2020 R$ 13.627,76

1/12/2020 R$ 13.619,16

19/1/2021 R$ 13.603,62

1/2/2021 R$ 13.623,75

1/3/2021 R$ 13.408,72

Emam - Emulsões e Transportes Ltda.

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 1.929/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 23/7/2014, Ata 27/2014.

Data de origem da multa: 23/7/2014 Valor original da multa: R$ 3.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

9/4/2018 R$ 3.749,10

7/5/2018 R$ 3,30

8/6/2018 R$ 0,01

Joselito José da Nóbrega

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 1.929/2014, proferido pelo Plenário, em Sessão de 23/7/2014, Ata 27/2014.

Data de origem da multa: 23/7/2014 Valor original da multa: R$ 3.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

13/12/2017 R$ 102,77

15/1/2018 R$ 103,51

15/2/2018 R$ 103,81

15/3/2018 R$ 104,14

16/4/2018 R$ 104,23

15/5/2018 R$ 104,46

15/6/2018 R$ 104,88

16/7/2018 R$ 106,20

16/8/2018 R$ 106,55

17/9/2018 R$ 106,46

15/10/2018 R$ 106,97

16/11/2018 R$ 107,45

17/12/2018 R$ 106,01

11/1/2019 R$ 106,01

15/2/2019 R$ 106,51

18/3/2019 R$ 106,97

12/4/2019 R$ 107,77

14/5/2019 R$ 108,38

17/6/2019 R$ 108,53

15/7/2019 R$ 108,54

19/8/2019 R$ 108,75

16/9/2019 R$ 108,86

15/10/2019 R$ 108,82

19/11/2019 R$ 110,00

16/12/2019 R$ 109,40

16/1/2020 R$ 110,06

17/2/2020 R$ 110,89

17/3/2020 R$ 111,17

15/4/2020 R$ 111,25

18/5/2020 R$ 111,25

16/6/2020 R$ 110,43

16/7/2020 R$ 110,72

18/8/2020 R$ 111,12

17/9/2020 R$ 111,39

14/10/2020 R$ 112,10

17/11/2020 R$ 113,07

4/3/2021 R$ 31,79

ACÓRDÃO Nº 2217/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e em encaminhar cópia desta deliberação à Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional da Paraíba e ao representante, sem prejuízo de dar ciência sobre a seguinte impropriedade à Conab/SR/PB, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-025.651/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Eficaz Gestão em Saúde Ltda. - ME (20.306.489/0001-31).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional da Paraíba - Conab/SR/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Brysa Valéria L. O. Araújo OAB/DF 29.112.

1.7. Ciência:

1.7. à Companhia Nacional de Abastecimento - Superintendência Regional da Paraíba sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no edital do Pregão Eletrônico 1/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1. a exigência para a futura contratada, prevista nos itens 12.5 (Relativo à Qualificação Técnica), alíneas b e c, e 8 (Das Obrigações da Contratada), subitem 20.36, do edital, da instalação de matriz ou filial na região metropolitana da Capital do Estado da Paraíba, e não apenas de um escritório ou estrutura administrativa na localidade, tem impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, situação essa que não encontra amparo na jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.274/2020 - Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, e 769/2013 - Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).

ACÓRDÃO Nº 2218/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. João Chrisóstomo de Moura, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.563/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República no Amazonas - PR/AM/MPF.

1.2. Órgão/Entidade: Comando Militar da Amazônia - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 866/2017, proferido pelo Plenário, em Sessão de 3/5/2017, Ata 15/2017.

Data de origem da multa: 3/5/2017 Valor original da multa: R$ 5.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

30/07/2017 R$ 200,00

30/08/2017 R$ 200,00

30/09/2017 R$ 200,00

30/10/2017 R$ 200,00

30/11/2017 R$ 200,00

30/12/2017 R$ 200,00

30/01/2018 R$ 200,00

28/02/2018 R$ 200,00

30/03/2018 R$ 200,00

30/04/2018 R$ 200,00

30/05/2018 R$ 200,00

30/06/2018 R$ 200,00

30/07/2018 R$ 200,00

30/08/2018 R$ 200,00

30/09/2018 R$ 200,00

30/10/2018 R$ 200,00

30/11/2018 R$ 200,00

30/12/2018 R$ 200,00

30/01/2019 R$ 200,00

28/02/2019 R$ 200,00

30/03/2019 R$ 200,00

30/04/2019 R$ 200,00

30/05/2019 R$ 200,00

30/06/2019 R$ 200,00

30/07/2019 R$ 200,00

25/05/2021 R$ 219,26

ACÓRDÃO Nº 2219/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial autuada em atendimento à determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 227/2018-TCU-Plenário, no âmbito do TC 007.331/2016-9, com o objetivo de apurar os indícios de irregularidade no Contrato n.º 0800.0048397.08.2 (CT-121) - Caldeiras GV5604 e GV5605 - celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio CBC-MIP (integrado pela CBC Indústrias Pesadas S.A. e pela MIP Engenharia S.A.) para a realização das obras de modernização e de adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar;

Considerando que o aludido Contrato n.º 0800.0048397.08.2 (CT-121) teria sido fiscalizado pelo TCU no bojo do TC 023.587/2009-4, tendo sido promovido o arquivamento do feito por meio do Acórdão 2.693/2011-TCU-Plenário diante do parecer da unidade técnica pela ausência de sobrepreço, mas, posteriormente, ante os novos elementos obtidos a partir da "Operação Lava Jato", foi proferido o Acórdão 2.543/2015-TCU-Plenário no sentido de determinar a constituição de processos apartados com o fim de avaliar o possível dano ao erário em diversos contratos da Petrobras, incluindo aí o aludido Contrato n.º 0800.0048397.08.2 (CT-121);

Considerando que, a partir da análise dos documentos obtidos pelas diligências realizadas junto à Petrobras e à Receita Federal do Brasil, a SeinfraOperações anotou que o aludido Contrato n.º 0800.0048397.08.2 (CT-121) teria sido celebrado sob o valor de R$ 146.637.776,67 e, após os dois aditivos e a transação extrajudicial, o valor total despendido teria sido de R$ 166.731.900,05, estando aí o valor do contrato original em patamar inferior ao valor de R$ 191.076.984,23 estimado pelo TCU no âmbito do TC 023.587/2009-4;

Considerando, ainda, que a SeinfraOperações registrou que o Consórcio CBC-MIP não estaria arrolado entre as participantes do cartel atuante nas obras da Petrobras, nem subsistiria, tampouco, a eventual suspeita sobre a licitude do processo licitatório para a celebração do aludido Contrato n.º 0800.0048397.08.2 (CT-121);

Considerando que, após a análise final do feito, a SeinfraOperações assinalou a inexistência de fatos novos tendentes a justificar o prosseguimento da presente tomada de contas especial e, por esta razão, teria proposto o encerramento do presente feito ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Peça 50); tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 54);

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o perecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-005.017/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 023.587/2009-4 (LEVANTAMENTO).

1.2. Responsáveis: Asley Monteiro de Barros (CPF 601.533.507-68); CBC Indústrias Pesadas S.A. (CNPJ 60.501.707/0001-03); Consórcio CBC/MIP (CNPJ 10.680.461/0001-06); César Arantes Sobral (CPF 941.593.008-04); Eduardo Luiz Silvério Guardalbem (CPF 305.507.748-23); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); José Filipe Silveira (CPF 007.115.906-13); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Maurício de Freitas Costa (CPF 092.078.997-87); MIP Engenharia S.A. (CNPJ 33.193.996/0001-58); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04); e Vinícius de Souza Melo (CPF 981.965.614-15).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Pedro Henrique de Almeida Fernandes (204.072/OAB-RJ), entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; e

1.7.2. Antônio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 007.331/2016-9 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014; e

1.8.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos indicados no item 1.2 deste Acórdão e à Petróleo Brasileiro S.A., para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2220/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre a determinação e as recomendações prolatadas pelo Acórdão 2.633/2016-TCU-Plenário (Ata 32/2016), no âmbito do TC-016.531/2016-7, ao apreciar a auditoria realizado sobre a então Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco (Secid-PE), a Caixa Econômica Federal (CAIXA) e o então Ministério das Cidades em face do Contrato de Repasse 0398.472-15/2014/MCidades/Caixa (Siafi 678987) celebrado para a execução das obras do Sistema de Transporte Rápido por ônibus para a Região Metropolitana do Recife - PE (Peça 6, p. 7-14, 22-23 e 32-38);

Considerando que os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.633/2016 (Ata 32/2016) foram proferidos pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, o seu plano de ação com o devido cronograma de implementação de medidas e a indicação de responsáveis pelas ações, visando à licitação, à contratação e ao início das obras do Sistema de Transporte Rápido da Região Metropolitana de Recife a serem custeadas com recursos repassados pela União, por força do Contrato de Repasse 0398472-15 (Siafi 678987), de sorte a demonstrar também a readequação do plano de trabalho pactuado à nova realidade do empreendimento, em observância ao interesse público e ao princípio da eficiência e ao art. 8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme o achado: inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra (item IV.1);

9.2. recomendar que a Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco atente para a necessidade de correção das seguintes falhas (identificadas nos projetos básicos e executivos das obras a serem custeadas com recursos do Contrato de Repasse 0398472-15):

9.2.1. indicativo de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado nos serviços de armação aço CA-50 diam.16,0 (5/8) à 25,0mm (1) - fornecimento/corte (perda de 10%)/dobra/colocação; e de execução de pavimento em concreto com execução mecanizada (vibro acabadora), perfazendo o total de R$ 896.126,32, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 1993, e aos arts. 4º e 5º do Decreto 7.983, de 8 de abril de 2013, conforme o achado: sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado (item IV.1);

9.2.2. inadequação do critério de medição e pagamento do item "Administração Local" como pagamentos fixos mensais no orçamento base das metas pactuadas, em afronta à jurisprudência do TCU, mais especificamente ao item 9.3.2.1 do Acórdão 2.622/2013-TCU-Plenário, podendo acarretar ofensa ao art. 65, II, "c" da Lei 8.666, de 1993, conforme o achado: critérios de medição inadequados (item IV.2.);"

Considerando que, ao analisar o cumprimento do item 9.1 do Acórdão 2.633/2016-TCU-Plenário (Ata 32/2016), a SeinfraCOM informou que, a despeito de terem sido concedidas as duas prorrogações de prazo por meio do Acórdão 1.997/2017-Plenário (Peça 57) e do Acórdão 2.183/2017-Plenário (Peça 60), fixando o encerramento do cumprimento da aludida determinação em 18/1/2018, não há registros de a então Secid-PE ter encaminhado o requerido plano de ação ou a eventual justificativa para o não atendimento da aludida determinação do TCU;

Considerando, todavia, que a SeinfraCOM informou, ainda, que, em resposta ao Ofício 1709/2017-TCU/Secex-PE, de 6/10/2017 (Peças 61-62), a então Secid-PE encaminhou a Nota Técnica 198/2017-SEEMOB/SECID (Peça 63), contendo as informações técnicas sobre as obras do Sistema de Transporte Rápido por ônibus para a Região Metropolitana do Recife - PE, sem apresentar, contudo, o plano de ação fixado pelo item 9.1 do Acórdão 2.633/2016-TCU-Plenário;

Considerando que, ao avaliar a possibilidade de realização da audiência dos responsáveis (Peça 64), a unidade técnica apresentou as seguintes ponderações: (i) a extinção da Secid-PE pela Lei Estadual n.º 16.520, de 2018, instituindo a reforma da estrutura administrativa estadual, poderia ter afastado as atribuições da então Secid-PE sobre a correção do ajuste; (ii) os repasses de recursos federais para a execução da obra não teriam ocorrido após a realização da auditoria, pois, em conformidade com a comunicação da Caixa, persistiriam as pendências tendentes a impossibilitar a liberação dos recursos federais; (iii) a fiscalização e o controle sobre a aplicação dos recursos federais caberiam primariamente à CAIXA no bojo do aludido contrato de repasse; (iv) o eventual dano ao erário deveria ser apurado em processo de tomada de contas especial, e não no presente monitoramento; (v) a Resolução TCU n.º 315, de 2020, teria modificado o regime de emprego do monitoramento, podendo ele ser, inclusive, dispensado a critério do Ministro-Relator;

Considerando que, diante disso, a unidade técnica teria pugnado pela dispensa do presente monitoramento sobre a determinação e as recomendações prolatadas pelo Acórdão 2.633/2016-TCU-Plenário (Ata 32/2016), nos termos do art. 17, § 3º, "a" e "b", da Resolução TCU n.º 315, de 2020, tendo, assim, proposto o arquivamento do presente processo (Peças 64-66);

Considerando, todavia, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais eventualmente transferidos figurariam como atribuição primária da Caixa e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ela deve instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento, o Tribunal pode anotar como prejudicado o monitoramento da determinação e das recomendações prolatadas pelo Acórdão 2.633/2016-TCU-Plenário (Ata 32/2016), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, devendo a Caixa e o Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do então Ministério das Cidades, informar o TCU sobre a ocorrência das eventuais iniciativas futuras para a execução das obras do Sistema de Transporte Rápido por ônibus para a Região Metropolitana do Recife - PE em semelhança com o ajustado pelo Contrato de Repasse 0398.472-15/2014/MCidades/Caixa, além de atentarem para a necessidade de não incorrerem nas falhas observadas pelo TCU no correspondente empreendimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em anotar como prejudicado o monitoramento da determinação e das recomendações prolatadas pelo Acórdão 2.633/2016-TCU-Plenário (Ata 32/2016), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-036.588/2016-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Instituições: Estado de Pernambuco; Ministério do Desenvolvimento Regional; e Caixa Econômica Federal.

1.2. Interessada: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SeinfraCOM.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, a Caixa e o Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do então Ministério das Cidades, informem o TCU sobre a superveniente ocorrência de eventuais iniciativas futuras para a execução das obras do Sistema de Transporte Rápido por ônibus para a Região Metropolitana do Recife - PE em semelhança com o ajustado pelo Contrato de Repasse 0398.472-15/2014/MCidades/Caixa, além de atentarem para a necessidade de não incorrerem nas falhas observadas pelo TCU no correspondente empreendimento;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

1.7.2.1. ao Governo do Estado de Pernambuco, para ciência;

1.7.2.2. à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para ciência e atendimento ao item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.3. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 016.531/2016-7, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2221/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Paulo Sergio Ferreira Filho, como Procurador da República e membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) junto à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício n.º 9895/2021/PR/RJ/(GAB/GAECO), para a obtenção de cópia eletrônica dos processos sigilosos (TC 027.943/2010-0 e TC 030.171/2014-8);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente solicitação, pois os membros do Ministério Público Federal (MPF) têm legitimidade para solicitar informações ao Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 8º, II, da Lei Complementar n.º 75, de 1993, e do art. 26, I, "b", da Lei n.º 8.625, de 1993, com os arts. 59, II, e 62 da Resolução TCU n.º 259, de 2014;

Considerando que a SeinfraPortoFerrovia assinalou que foi autuado o TC 036.818/2021-6 sob a responsabilidade da SecexDefesa para avaliar o pedido de cópia do TC 027.943/2010-0;

Considerando que a unidade técnica assinalou que o TC 030.171/2014-8 trataria de representação autuada por força do item 1.7.3 do Acórdão 2.689/2014-TCU-Plenário para a apuração dos indícios de superfaturamento, além de outras irregularidades, nas obras de construção do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha no Município de Itaguaí - RJ, estando o feito, atualmente, em análise na SeinfraPortoFerrovia;

Considerando, ainda, que a unidade técnica destacou que, no bojo do aludido TC 030.171/2014-8, subsistiria a comunicação do Ministro-Relator ao Plenário do TCU, versando sobre a proposta de trabalho conjunto da Secretaria do TCU com o MPF, entre outros órgãos, em face dos indícios de sobrepreço no referido processo (Peça 144 do TC 030.171/2014-8);

Considerando, por esse prisma, que, à Peça 4, a unidade técnica sugeriu o deferimento da referida solicitação e o envio da integral cópia eletrônica do TC 030.171/2014-8, com a devida salvaguarda para as peças sigilosas, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.527, de 2011;

Considerando, dessa forma, que o TCU pode autorizar o envio da aludida cópia eletrônica ao ilustre solicitante, sem prejuízo da salvaguarda para as peças sigilosas, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.527, de 2011;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e no art. 65 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em conhecer da presente solicitação para deferir o subjacente pedido, em sintonia com o parecer da SeinfraPortoFerrovia, sem prejuízo de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.6 deste Acórdão:

1. Processo TC-036.819/2021-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3 Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências:

1.6.1. promover o envio ao solicitante, em mídia digital, da integral cópia do TC 030.171/2014-8, com a cópia aí deste Acórdão e a cópia do parecer acostado à Peça 4 deste processo, sem prejuízo de informar o solicitante sobre a necessidade de assegurar a salvaguarda para as peças e as informações processuais sigilosas, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.527, de 2011; e

1.6.2. promover o apensamento definitivo deste processo ao TC 030.171/2014-8.

ENCERRAMENTO

Às 19 horas e 56 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 22 de setembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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