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ATA Nº 35, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 35, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), André Luís de Carvalho, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler e Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 34, referente à sessão telepresencial realizada em 25 de agosto de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Realização, nos próximos dias 2 e 3 de setembro, a partir das 9h, em parceria com o Instituto Rui Barbosa, do XI Encontro Técnico e II Encontro Virtual de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil, com o tema: "Gestão de Pessoas: relações próximas em um mundo de conexões remotas". O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-011.030/2009-1, TC-011.481/2015-3, TC-020.363/2020-6, TC-027.558/2019-3, TC-037.178/2020-2 e TC-047.378/2020-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-011.905/2020-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-021.894/2021-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-016.431/2015-4, TC-016.537/2007-6, TC-018.516/2018-1 e TC-027.782/2014-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-020.104/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2033 a 2060.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2061 a 2110, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-020.973/2020-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Marcelise de Miranda Azevedo produziu sustentação oral em nome da Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada. Acórdão nº 2061.

Na apreciação do processo TC-038.498/2018-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Fernando Matias da Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Noroeste do Paraná. Acórdão nº 2062.

Na apreciação do processo TC-028.533/2017-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Marcelo Augusto Puzone Gonçalves não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de UTC Engenharia S/A - em recuperação judicial e UTC Participações S/A - em recuperação judicial e Ricardo Ribeiro Pessoa. Acórdão nº 2063.

Na apreciação do processo TC-039.538/2020-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, os Drs. Francisco Charles Cunha Garcia Junior e Juliana Chaves Coimbra Garcia não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de A Chaves Coimbra. Acórdão nº 2064.

Na apreciação do processo TC-010.431/2015-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Guilherme Castelo Branco produziu sustentação oral em nome de Luiz Carlos Attié. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processo TC-015.810/2020-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Luciana Lóssio declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da JBS S/A. Acórdão nº 2065.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.431/2015-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 6 de outubro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. O pedido de vista ocorreu após a realização da sustentação oral que estava prevista.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-038.172/2019-4 (Ata nº 22/2021), cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2066, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-005.431/2018-2 (Ata nº 14/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, 1º revisor é o Ministro Augusto Nardes e 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas. Finda a discussão do processo, a sua apreciação foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 8 de setembro de 2021. Já votou o relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, no que foi acompanhado pelo Ministro Bruno Dantas (v. Anexo III desta Ata).

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-020.973/2020-9 (Ata nº 22/2021), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor é o Ministro Vital do Rêgo. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2061, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Vital do Rêgo. Vencidos o relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que foi acompanhado pelo Ministro Bruno Dantas e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo IV desta Ata)

TC-033.564/2018-3 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão nº 2095.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 330, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 - " Aprova o Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas da União"

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-020.973/2020-9, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2033/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso I, 243 e 250, incisos I e III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, com relação às determinações exaradas por meio do Acórdão 804/2019-TCU-Plenário, considerar cumpridas as contidas nos itens 9.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.7 e 9.4, parcialmente cumprida a contida no item 9.2.6 e a perda do objeto da contida no item 9.3, sem prejuízo de efetuar a orientação a seguir, determinando o encerramento do monitoramento, após as comunicações devidas, e o apensamento dos presentes autos ao TC 012.263/2018-4, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.981/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (34.023.077/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro que há espaço para aprimoramento de editais para seleção de docentes e discentes nos programas de pós-graduação, stricto ou lato sensu, em especial no tocante:

1.7.1.1. à menção a reserva de vagas por força legal;

1.7.1.2. à necessidade de o edital, em caso de prova escrita ou apresentação de projeto de tese, divulgar o conteúdo programático exigido e a bibliografia de referência; e

1.7.1.3. à divulgação da Comissão Julgadora/Examinadora com antecedência necessária e suficiente para preparação do candidato, dando prazo para impugnação.

ACÓRDÃO Nº 2034/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar implementada a recomendação do item 1.9.1 do Acórdão 2.559/2020-TCU-Plenário, relacionada com o item 9.3.2 do Acórdão 1.093/2018-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Acre (UFAC) e apensar os autos ao TC-036.853/2018-6 (Monitoramento), de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-046.759/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2035/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar nova prorrogação do prazo fixado no subitem 9.2.1 do Acórdão 483/2021-TCU-Plenário, até 8/9/2021, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria de Gestão de Processos.

1. Processo TC-009.521/2009-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Consorcio Arg / Egesa - Br-101/PB (08.348.751/0001-05); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Augusto Siqueira Bittencourt (233.870.847-49); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Rainer Rembrandt Pierre Branco (453.347.574-49)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF); Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros; Marco Antonio Prandini e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2036/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c" e 243, todos do Regimento Interno do TCU, em dispensar a continuidade do presente monitoramento; adotar a medida a seguir discriminada; dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Pará; e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.077/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Pará (34.621.748/0001-23)

1.2. Interessado: Prospera Service Ltda (15.011.217/0001-74)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar aos gestores da Universidade Federal do Pará sobre a possiblidade de que a verificação do cumprimento dos comandos ocorra futuramente em outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores, em autotutela e de ofício, não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa ao insucesso da execução das obras ou outras impropriedades.

ACÓRDÃO Nº 2037/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Fundação para o Desenvolvimento do Semi Árido Brasileiro (Fundesa) (peça 173) em face do Acórdão 1432/2020-2ªCâmara que cuidou de embargos de declaração apresentados em processo de tomada de contas especial, por José Biondi Nery da Silva, contra o Acórdão 12.507/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante, negando-lhe provimento.

Considerando que a recorrente foi devidamente notificada acerca do acórdão original mediante o Ofício 1474/2016-TCU/SECEX-PE (peças 67 e 73) no endereço de seu procurador (pesquisa endereço, peça 63), de acordo com o disposto no art. 179, II, § 7º, do Regimento Interno/TCU;

Considerando a intempestividade deste recurso, uma vez que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, §3º, da Resolução/TCU 170/2004, e que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 11/10/2016, sendo o termo final para sua interposição o dia 25/10/2016;

Considerando que, de acordo com o artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92 e com o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que no caso em exame já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias, não há que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso;

Considerando, finalmente, o posicionamento uniforme da Secretaria de Recursos (peças 182 e 184) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 194);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, art. 143, inciso IV, alínea "b", c/c § 3º, todos do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Fundação para o Desenvolvimento do Semi Árido Brasileiro (Fundesa), por restar intempestivo em período superior a 180 dias, restituir os autos à unidade técnica de origem, para que seja dada ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta deliberação, encaminhando-lhes cópia e, posteriormente, submetido o presente processo ao Relator do recurso de revisão (peça 188) para análise de admissibilidade.

1. Processo TC-010.637/2013-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Emerson Jocaster Negri Scherer (701.379.000-15); Fundacao Para O Desenvolvimento do Semi Arido Brasileiro - Fundesa (05.888.454/0001-64); José Biondi Nery da Silva (014.364.224-34)

1.2. Recorrente: Fundacao Para O Desenvolvimento do Semi Arido Brasileiro - Fundesa (05.888.454/0001-64)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco; Superintendência Regional do Incra No Estado de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Wagner Augusto de Godoy Maciel (24.175/OAB-PE) e outros, representando Fundacao Para O Desenvolvimento do Semi Arido Brasileiro - Fundesa; André Vardasca Quadros (13599/OAB-MS), representando Emerson Jocaster Negri Scherer; Elber Alencar Nery Biondi (21906/OAB-PE), representando José Biondi Nery da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2038/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.2, ambas do Acórdão 2.350/2015-TCU-Plenário, com redação alterada pelo item 9.2 do Acórdão 1.233/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-008.333/2021-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

1.6.2. Encerrar os autos com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2039/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I e 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 40), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-012.347/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli (04.803.820/0001-72)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Professor Alberto Antunes - Ufal - Ebserh

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alessandro Marius Oliveira Martins (12.584/OAB-DF) e outros, representando Hospital Universitário Professor Alberto Antunes - Ufal - Ebserh; Gabrielle Craveiro Holanda (13.144/OAB-AL), representando Empresa de Serviços Terceirizados Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes - HUPAA/UFAL - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e ao representante;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2040/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 276, 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 11), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-034.822/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2041/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na Tomada de Preços 006/2020, conduzida pelo município de Santa Maria da Boa Vista/PE, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia relativos à regularização de subleito em vias não pavimentadas na zona rural da municipalidade, custeada com recursos do Contrato de Repasse Siafi/Siconv 893141/2019, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ente municipal;

Considerando que o valor orçado para a execução dos serviços foi de R$ 694.015,08, e que a proposta declarada vencedora foi a da empresa Motiva Construções e Serviços Eireli, no valor de R$ 603.675,89;

Considerando que o representante alega, em suma, que apresentou a proposta de menor valor (R$ 464.272,25), sendo indevidamente desclassificado em razão de não ter corrigido a composição do Subitem 2.1 - Locação de Container durante a fase recursal, o qual, constatou-se, totalizava R$ 1.800,90 no orçamento da prefeitura, representando 0,2% do valor total estimado para a obra;

Considerando que, por meio do Acórdão 74/2021-TCU-Plenário, o Tribunal referendou despacho do relator no sentido de conhecer a representação e adotar medida cautelar para determinar a suspensão da tomada de preços e dos atos dela decorrentes, além de determinar a realização de oitiva do ente municipal;

Considerando que, após as comunicações processuais, restou evidenciado que o município adotou medidas no sentido de rescindir unilateralmente o Contrato 070/2020, decorrente da Tomada de Preços 006/2020, e que não houve pagamento efetivo à empresa contratada Motiva Construções e Serviços Eireli;

Considerando que, embora rescindido o contrato e ausente a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, constatou-se a ocorrência de medição de serviços não efetivamente executados, no montante de R$ 276.895,54, o que pode constituir indício de fraude contratual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la procedente; adotar a medida elencada no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 56) ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-044.992/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento Regional; Município de Santa Maria da Boa Vista/PE

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: Fernando Diniz Cavalcanti de Vasconcelos (714/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista - PE; Kleber da Rocha Mendes (8708/OAB-SE), representando Dupla Incorporações & Construções Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento na Resolução TCU 259/2014, art. 106, § 4º, inciso II, encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 56) ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para as providências de sua alçada quanto às seguintes irregularidades ocorridas no Contrato de Repasse 1.068.192-24/2019 (Siconv 0518572019, Siafi 893141), firmado com o Município de Santa Maria da Boa Vista/PE:

1.6.1.1. desclassificação da empresa Dupla Incorporações e Construções Ltda., por falha somente apontada no 2º Parecer Técnico de Engenharia, sem exigir a readequação na proposta da composição referente ao subitem 2.1 - Locação de contêiner, em desconformidade com o previsto no § 3º, art. 43 da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência do TCU (Acórdão 830/2018- TCU-Plenário; Acórdão 2.546/2015-TCU-Plenário; Acórdão 1.811/2014-TCU-Plenário);

1.6.1.2. medição e emissão de nota fiscal no valor de R$ 276.895,54 pela empresa Motiva Construções e Serviços Eireli (31.381.604/0001-59) sem a contraprestação do serviço, o que, apesar de não ter sido efetuado o pagamento, constitui indício de fraude contratual.

ACÓRDÃO Nº 2042/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 516/2020, promovido pela Superintendência Regional do Dnit no Paraná (SRDNIT/PR), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de Gestão da Manutenção da Frota de Veículos;

Considerando que as alegações trazidas pelo representante foram discutidas pela secretaria instrutora à peça 5;

Considerando que, das alegações da representante, somente aquela que diz respeito à utilização da garantia para pagamento dos trabalhadores vinculados ao contrato (item 14.1.2 do edital) constituiria falha;

Considerando que a previsão da utilização da garantia para pagamento dos trabalhadores vinculados ao contrato somente se aplica a contratações com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o que não é o caso do Pregão Eletrônico 516/2020 (art. 64 da IN-Seges/ME 5/2017);

Considerando que, pelo fato de o item 14.1.2 ser inaplicável no caso concreto, a sua previsão no edital, embora constitua falha, não macula o certame;

Considerando que, por meio de despacho à peça 7, foi indeferido o pedido de cautelar formulado pela representante;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições, cabendo ao interessado demonstrar, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; adotar as medidas elencadas no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 5) à SRDNIT/PR e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-047.381/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Dnit no Paraná - SRDNIT/PR

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marcelo de Oliveira Lima (283.405/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Benefícios Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo advogado Felipe Fagundes de Souza, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos autos, considerando que a pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.6.2. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Paraná - SR-DNIT/PR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no PE 516/2020, para que sejam adotadas medidas internas cabíveis ao caso presente e com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. a aplicação do item 14.1.2 do edital, o qual dispõe que a Administração contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato, é incompatível com o regime de contratação objeto do certame, em afronta ao disposto no art. 64 da IN Seges/MP 5/2017, o qual prevê tal medida apenas nos casos dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

ACÓRDÃO Nº 2043/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Antonio Chrisóstomo de Sousa contra o Acórdão 3.056/2020-TCU-Plenário (peça 251), por meio do qual esta Corte de contas julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, imputando-lhes débito e multa.

Considerando que, regularmente notificado, em 19/5/2021 (peça 354), da deliberação recorrida, o responsável somente compareceu aos autos em 7/6/2021, oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração (peça 374);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 20/5/2021, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 3/6/2021;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que o recorrente não traz aos autos documentos que demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Antonio Chrisóstomo de Sousa, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-009.031/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.967/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 010.377/2017-4 (SOLICITAÇÃO); 017.740/2011-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.941/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 029.029/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 007.399/2015-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Alberto Fioravante Sondermann Frega (600.576.617-15); Altemir Gregolin (492.308.169-49); Antonio Chrisóstomo de Sousa (023.714.133-72); Antonio de Jesus da Rocha Freitas Junior (353.688.703-10); Cleberson Carneiro Zavaski (023.413.119-54); Dirceu Silva Lopes (276.574.930-20); Intech Boating Indústria e Comércio de Embarcações Ltda. (03.968.900/0001-15); José Claudenor Vermohlen (001.591.149-77); Karim Bacha (601.404.459-00); Leandro Balestrin (737.632.339-20); Manoel Viana de Sousa (946.921.739-04); Wilson Jose da Silva (151.000.901-97); Wilson José Rodrigues Abreu (410.692.857-49).

1.3. Recorrente: Antonio Chrisóstomo de Sousa (023.714.133-72).

1.4. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinto).

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5.1. Ministros que alegaram impedimento na sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Beatriz Watanabe Silva (OAB/SP 373.940), Hugo Mendes Plutarco (OAB/DF 25.090), Alexandre Melo Soares (OAB/DF 24.518), Marcello Terto e Silva (OAB/DF 16.044), Ana Paula Del Vieira Duque (OAB/DF 51.469), Ricardo Cardoso (OAB/DF 61.947), Anna Dias Rodrigues, Márcia Maria Araujo Caires (OAB/DF 19.760) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2044/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar os autos.

1. Processo TC-028.943/2017-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: José Ronaldo de Carvalho (054.116.885-15).

1.2. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia; Prefeitura Municipal de Feira de Santana/BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2045/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Roraima (Sesau/RR), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 1/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes por ocasião de nova licitação para aquisição de produtos para saúde:

c.1) a ausência de exigência de Autorização de Funcionamento (AFE), fornecida pela Anvisa, das participantes dos certames para fornecimento de produtos de saúde, para os itens 1, 2, 25, 26, 27, 28 e 40, afrontou o disposto no RDC 16/2014 e na Lei 6.360/1976;

c.2) a ausência de justificativa técnica para a especificação do objeto constante do item 40, a qual restringiu indevidamente a competição, afronta o disposto no art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Roraima (Sesau/RR), à empresa Cruzel Comercial Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli (Cruzel) e ao representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-012.958/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2046/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.811/2021-TCU-Plenário (peça 11), por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da presente representação e, no mérito, a considerou improcedente, bem como indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante.

Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal;

Considerando que os embargos opostos não atendem aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer, haja vista não ter sido a embargante reconhecida como parte interessada nos autos;

Considerando que o papel da representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, fiscalize eventual ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e impute sanções aos responsáveis;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das fiscalizações e prescinde de qualquer outra movimentação processual da representante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso III, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação à embargante.

1. Processo TC-021.921/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Jetfly Revendedora de Combustíveis Ltda (14.607.609/0001-38).

1.2. Órgão: Comando Logístico do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Unidade Técnica: não atuou.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2047/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e à representante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.030/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2048/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.051/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2049/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso II; e 212, do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.901/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2050/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, uma vez que a alegação de que não teria ocorrido a visita técnica in loco pela Funasa em 13/4/2011, mesmo que viesse a ser acolhida, não seria capaz de tornar insuficientes os demais fundamentos constantes dos pareceres dos dirigentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 37, 38 e 41) e do voto do ministro relator a quo (peça 46), os quais serviram de suporte à decisão recorrida;

Considerando os pareceres uniformes da Serur e do Parquet de Contas pugnando pelo não conhecimento do presente recurso, por não preencher os requisitos específicos desta espécie recursal (peças 110-112 e 114);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 110-112 e 114.

1. Processo TC-031.178/2013-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 012.369/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.370/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.371/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carlos Antônio Araújo de Oliveira (373.801.094-72); Hidro Perfurações Eireli - Epp (04.830.606/0001-05)

1.3. Recorrente: Carlos Antônio Araújo de Oliveira (373.801.094-72)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajazeiras - PB

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira e outros, representando Carlos Antônio Araújo de Oliveira; Paulo Sabino de Santana (9231/OAB-PB), representando Carlos Antônio Araújo de Oliveira e Hidro Perfurações Eireli - Epp.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2051/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.392/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação Mineira de Esportes da Segurança Pública - Femesp (12.807.658/0001-99); Wallace Tardim dos Santos (649.382.556-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2052/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 923/2019-Plenário, relativamente ao subitem 9.3.6:

Onde se lê:

"9.3.6. em um prazo de 60 dias, encaminhe a este Tribunal um plano de ação detalhado referente à atuação da agência com vistas a assegurar, em conformidade com o disposto no art. 11, V, da Lei 12.233/2001, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;"

Leia-se:

"9.3.6. em um prazo de 60 dias, encaminhe a este Tribunal um plano de ação detalhado referente à atuação da agência com vistas a assegurar, em conformidade com o disposto no art. 11, IV, da Lei 10.233/2001, que os usuários paguem pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência;"

1. Processo TC-004.662/2014-8 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 011.466/2018-9 (SOLICITAÇÃO); 020.724/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 031.673/2015-5 (SOLICITAÇÃO); 003.505/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 008.218/2016-1 (SOLICITAÇÃO); 029.778/2016-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrentes: Centro Nacional de Navegação Transatlântica (33.109.000/0001-83); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08)

1.3. Interessados: André de Seixas Ponce Alves (044.462.427-92); Centro Nacional de Navegação Transatlântica (33.109.000/0001-83); Identidade Reservada (999.999.999-99)

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.9. Representação legal: Andrea Fabrino Hoffmann Formiga (18575/OAB-SP) e outros, representando Centro Nacional de Navegação Transatlântica; Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; André de Seixas Ponce Alves, representando Identidade Reservada.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2053/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes do Acórdão 2216/2019 - TCU - Plenário.

Considerando que por meio do referido acórdão este Tribunal determinou ao Conselho Federal de Química que procedesse imediata instauração de tomada de contas especial junto ao Conselho Regional de Química - VIII Região, em face das irregularidades contidas na representação ali apreciada, quantificando, responsabilizando e apurando os valores debitados na conta corrente da entidade sem documentos comprobatórios, principalmente na gestão de 2009 a 2014, haja vista o disposto no art. 8º da Lei 8.443/1992, bem assim, que encaminhasse a este Tribunal, no prazo máximo de 180 dias, a tomada de contas especial instaurada, com os resultados apurados,

Considerando que por meio do Acórdão 1314/2020 - TCU - Plenário este Tribunal, acolhendo requerimento do referido Conselho, concedeu-lhe prazo adicional de 90 dias para o cumprimento da deliberação,

Considerando que em atendimento ao deliberado o Conselho Federal de Química instaurou a tomada de contas especial, fazendo-se o competente registro no sistema e-TCE sob o número 1.906/2020,

Considerando que diante das informações apresentadas a SecexAdministração alvitrou, às peças 12 a 14 deste monitoramento, que este Tribunal considere cumprida a determinação do item 1.7.1 do Acórdão 2.216/2019-TCU-Plenário, e apense definitivamente os presentes autos ao TC 005.529/2017-4, com fundamento no art. 5º, inc. II, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1 do Acórdão 2.216/2019-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste acórdão ao Conselho Federal de Química;

c) encerrar este processo e apensá-lo de forma definitiva ao TC 005.529/2017-4, com fundamento no art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-030.629/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química VIII Região (SE)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2054/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-014.604/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2055/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, § 2º, segunda parte, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-019.213/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Departamento de Polícia Federal

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote medidas mais assertivas de divulgação da Rede M.A.I.S. junto a outros órgãos e entidades, contribuindo para a ampliação da economicidade do contrato e, provavelmente, trazendo ganhos maiores e mais regulares, dispensado o monitoramento da medida, nos termos do § 2º do art. 17 da Resolução TCU 315/2020;

1.6.2. comunicar à Polícia Federal que o Tribunal de Contas da União não verificou óbices à renovação do Contrato 18/2020, desde que mantida a condição de fornecedor exclusivo pela empresa Santiago & Cintra Consultoria Ltda.; e

1.6.3. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 2056/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, VII, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo MPTCU, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; considerar a representação improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo e ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.065/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2057/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.533/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rafael Carvalho Neves Dos Santos (OAB/PR nº 66939), representando Polis Pesquisa e Consultoria Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao representante, encaminhando-lhes cópias dos pareceres que o fundamentam; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2058/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente solicitação e em sobrestar o seu exame até o envio dos planos de ação mencionados no subitem 1.6 e seguintes desta deliberação, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-040.832/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. fixar o prazo de 60 dias, contados na forma do art. 183, inciso I, alínea "d", do RI/TCU, para que o Ministério do Turismo reformule o Plano de Ação encaminhado por intermédio do Ofício nº 19/2021/CGGT/SGFT/GSE, de 1º/3/2021, de maneira que sejam adotadas as necessárias providências para a efetiva análise, até 31/12/2022, de todas as prestações de contas das transferência relativas à função turismo com prazo de apresentação estipulado até 31/12/2016 e para a instauração, instrução e remessa das tomadas de contas especiais/inscrição de débitos inferiores decorrentes da reprovação dessas prestações de contas ou da omissão do dever de prestá-las;

1.7. informar ao Ministério do Turismo que o plano de ação a que se refere o subitem anterior deverá conter, dentre outros fatores que o órgão julgar pertinentes, o seguinte:

1.7.1. o nome completo, o CPF e o cargo/função dos gestores responsáveis por aprovar e implementar o plano de ação a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União;

1.7.2. os critérios de priorização do exame dos processos, contemplando especialmente a materialidade do dano, o prazo prescricional para aplicação de sanção pecuniária (segundo entendimento fixado no Acórdão 1.441/2016 - Plenário) e a quantidade de TCE em nome do mesmo Responsável;

1.7.3. os meios disponíveis para dotar o setor competente da força de trabalho necessária à implementação do plano de ação;

1.7.4. uso da ferramenta de análise automatizada de prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa Interministerial/MP/CGU nº 5, de 6/11/2018 e da IN/ME/CGU nº 1, de 14/2/2019;

1.7.5. mapeamento e otimização dos processos de trabalho de análise de prestação de contas e de instauração, instrução e remessa de tomada de contas especial;

1.7.6. revisão de procedimentos e normativos internos inerentes às atividades de análise de prestação de contas e de instauração, instrução e remessa de tomada de contas especial.

1.8. fixar o prazo de 120 dias, contados na forma do art. 183, inciso I, alínea "d", do RI/TCU, para que o Ministério do Turismo elabore Plano de Ação para a efetiva análise de todas as prestações de contas de transferências relativas à função turismo com prazo de apresentação estipulado entre 1º/1/2017 e 30/6/2021 e para a instauração, instrução e remessa das tomadas de contas especiais/inscrição de débitos decorrentes da reprovação dessas prestações de contas ou da omissão do dever de prestá-las, que deverá constar:

1.8.1. o nome completo, o CPF e o cargo/função dos gestores responsáveis por aprovar e implementar o plano de ação a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União;

1.8.2. os critérios de priorização do exame dos processos, contemplando especialmente a materialidade do dano, o prazo prescricional para aplicação de sanção pecuniária (segundo entendimento fixado no Acórdão 1.441/2016 - Plenário) e a quantidade de TCE em nome do mesmo responsável;

1.8.3. expectativa de remessa de lotes de processos ao TCU ao longo do tempo, até que o estoque de prestações de contas com prazo de apresentação estipulado entre 1º/1/2017 e 30/6/2021 seja completamente analisado e as prestações de contas delas decorrentes sejam instauradas, instruídas e remetidas ao Tribunal de Contas da União;

1.8.4. os meios disponíveis para dotar o setor competente da força de trabalho necessária;

1.8.5. uso da ferramenta de análise automatizada de prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa Interministerial/MP/CGU nº 5, de 6/11/2018 e da IN/ME/CGU nº 1, de 14/2/2019;

1.8.6. mapeamento e otimização dos processos de trabalho de análise de prestação de contas e de instauração, instrução e remessa de tomada de contas especial; e

1.8.7. revisão de procedimentos e normativos internos inerentes às atividades de análise de prestação de contas e de instrução de tomada de contas especial; e

1.9. transferir à SecexEducação a reponsabilidade pelo acompanhamento do estoque de tomadas de contas especiais da função "cultura" decorrentes da reprovação das prestações de contas de transferências ou da omissão do dever de prestá-las.

ACÓRDÃO Nº 2059/2021 - TCU - Plenário

Registro, inicialmente, que relato este feito em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, nos termos da Portaria-TCU nº 62-GAPES, de 30 de agosto de 2021.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo responsável Sidney Mariano de Brito (peça 290), por mais 10 (dez) dias, para atendimento do Ofício de Notificação de Contas Irregulares 38.332/2021-TCU/Seproc (peça 281), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 1.623/2021 - TCU - Plenário:

1. Processo TC-016.513/2008-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2007)

1.1. Apensos: 028.899/2017-2 (SOLICITAÇÃO); 029.555/2009-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlucio Goncalves Lara (291.620.336-20); Francisco de Assis Nascimento de Castro (108.379.494-91); Gilson Pereira da Costa (297.895.831-68); Ivaneizilia Ferreira Noleto (251.594.451-53); Jose Henrique Lima e Silva (264.838.821-49); João dos Reis Ribeiro Barros (315.353.051-34); L R C Silvestre - Epp (03.605.370/0001-40); Leonardo Ribeiro Nunes (206.620.683-00); Locadora de Veiculos Araguaia Ltda (01.419.973/0001-22); Marcionita Dias Teixeira Azevedo (364.724.091-53); Maximo da Costa Soares (069.903.717-49); Selestina Delmundes Bezerra (251.432.711-34); Sidney Mariano de Brito (549.175.141-34); Terezinha Martins da Silva (147.647.921-68); Walter Botelho da Luz (761.935.601-06); World Service Serviços Limpeza e Conservação Eireli (04.386.852/0001-10)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Joao Sanzio Alves Guimaraes (1487/OAB-TO) e outros, representando L R C Silvestre - Epp; Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO) e outros, representando Locadora de Veiculos Araguaia Ltda; Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO) e outros, representando World Service Serviços Limpeza e Conservação Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2060/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da recomendação constante do subitem 9.2 do Acórdão 572/2021 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-046.820/2020-5 (Representação), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-014.202/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2061/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.973/2020-9.

1.1. Apensos: 000.205/2021-4; 013.468/2021-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3.Interessado: Associacao dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avancada (21.526.716/0001-05).

4. Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério da Economia; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Monya Ribeiro Tavares Perini (16.564/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.

8.2. Fernando Botto Lamoglia (29.202/OAB-PR) e outros, representando Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos atos que culminaram na decisão de desestatizar o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A, mediante a modalidade dissolução;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo revisor, em:

9.1. determinar ao Ministério da Economia que se abstenha de dar prosseguimento ao processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443 de 1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno e o inciso I do art. 4º da Resolução nº 315/2020-TCU, até nova deliberação deste Tribunal;

9.2. determinar ao Ministério da Economia que se manifeste, no prazo de 60 (sessenta) dias, acerca das questões a seguir relacionadas, para que a SecexFinanças apresente proposta a este Colegiado quanto à continuidade ou não do processo de desestatização:

9.2.1. as razões que demonstram o atendimento do interesse público para promover a liquidação da empresa, considerando sua posição estratégica na produção nacional de semicondutores, e o capital intelectual constituído pelo Ceitec e financiado com recursos da União, à luz do art. 20 do Decreto-lei nº 4.657 de 1942;

9.2.2. os resultados obtidos quanto à regularização do terreno onde se localiza a Ceitec, em razão da possibilidade de perda de cerca de R$ 400 milhões em investimentos custeados pela União, em consequência do cumprimento das cláusulas do termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bens Dominiais para Uso Especial, celebrado entre a Prefeitura de Porto Alegre e a União, por meio do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI); e

9.2.3. os recursos necessários para a execução dos serviços de descontaminação e descomissionamento da sala limpa do Ceitec, estimados em R$ 140 milhões, bem como se há previsão orçamentária para a contratação de tais serviços ou para a manutenção da referida infraestrutura, enquanto não se executarem os citados serviços;

9.2.3.1 se houver previsão orçamentária, informe o marcador orçamentário;

9.3. dar ciência ao Ministério da Economia e ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) que o prosseguimento das etapas previstas no Edital de Chamamento Público nº 11, de 15 de junho de 2021, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade, e o art. 20 do Decreto-lei nº 4.657 de 1942;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério da Economia; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento, Casa Civil e Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2061-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Revisor) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.6. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2062/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.498/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Claudemir Romero Bongiorno (258.569.019-91); Consórcio Intermunicipal de Saúde Centro Noroeste do Paraná - Ciscenop (01.178.931/0001-47); Edno Guimarães (011.829.439-34); Jandira Cordeiro Bahia Domingos (884.542.159-72); Rogério Sossai (570.870.409-87).

4. Entidade: Município de Cianorte - PR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcos Roberto Brianezi Cazon (OAB/PR 38.006), Agnaldo Juarez Damasceno (OAB/PR 18.551), Fernando Matias da Silva (OAB/PR 81.345) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde com vistas a apurar eventuais irregularidades na utilização de recursos federais repassados ao Município de Cianorte/PR, na modalidade fundo a fundo, para tratamento dentário dos munícipes, no período de julho de 2011 a março de 2013, envolvendo pagamentos a maior no montante de R$ 684.300,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Edno Guimarães (011.829.439-34) e Claudemir Romero Bongiorno (258.569.019-91), ex-presidentes do CISCENOP, Jandira Cordeiro Bahia Domingos (884.542.159-72) e Rogério Sossai (570.870.409-87), ex-Secretários de Saúde do Município de Cianorte/PR, e do Consórcio Público CISCENOP (01.178.931/0001-47), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 do Regimento Interno do TCU (RITCU), dando-lhes quitação.

9.2. notificar o Fundo Nacional de Saúde - MS e os responsáveis da presente decisão.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2062-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2063/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.533/2017-8

1.1. Apenso: TC 014.254/2016-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); César Ramos Rocha (363.752.091-53); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Jorge Alberto Merola Faria (447.866.039-53); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82) e Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Jansen (OAB/RJ 111.830), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801) e outros, representando Renato de Souza Duque;

8.2. Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (OAB-PR 16.950), Luís Gustavo Rodrigues Flores (OAB/PR 27.865) e outros, representando Pedro José Barusco Filho;

8.3. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/RJ 20.283), Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Bernardo Braga Otto Kloss (OAB/RJ 150.120) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Carlos Cosenza e Jorge Alberto Merola Faria;

8.4. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Nayron Sousa Russo (OAB/MG 106.011) e outros, representando César Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, Marcelo Bahia Odebrecht, Promon Engenharia Ltda., Odebrecht S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A;

8.5. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905), Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB/SP 272.153) e outros, representando Ricardo Ribeiro Pessoa, UTC Engenharia S.A. e UTC Participações S.A.;

8.6. Juliana Carvalho Tostes Nunes (OAB/RJ 131.998), Antônio Carneiro Maia Neto (OAB/RJ 138.278) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.7. Robson Martins Pinheiro Melo (OAB/DF 47.207), representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia, nesta fase processual, a admissibilidade de expedientes recursais encaminhados por Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, César Ramos Rocha, José Carlos Cosenza, Ricardo Ribeiro Pessoa, Jorge Alberto Merola Faria, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, Marcelo Bahia Odebrecht, UTC Participações S.A., UTC Engenharia S.A., Promon Engenharia Ltda., Odebrecht S.A, Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. contra o Acórdão 2.619/2019 - Plenário, que julgou irregulares as contas de ex-gestores e empresas, condenando-os solidariamente ao pagamento de débito e multa em função de superfaturamento na construção da carteira de gasolina da Refinaria Vale do Paraíba (Revap) e determinou à Petrobras que adotasse as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, e contra despacho do antigo Relator, que negou dar efeito suspensivo a essa última medida.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno, bem como no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011 e no art. 8º, caput e § 2º, da Resolução-TCU 229/2009, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, César Ramos Rocha, José Carlos Cosenza, Ricardo Ribeiro Pessoa, Jorge Alberto Merola Faria, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, Marcelo Bahia Odebrecht, UTC Participações S.A., UTC Engenharia S.A., Promon Engenharia Ltda., Odebrecht S.A, Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Petróleo Brasileiro S.A, ficando suspensos, em relação aos recorrentes os efeitos dos itens 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.4, 9.5, 9.6, e 9.7 do Acórdão 2.619/2019 - Plenário;

9.2. estender aos outros responsáveis solidários neste processo os efeitos suspensivos decorrentes da interposição dos presentes recursos;

9.3. declarar a perda de objeto dos agravos interpostos por Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Jorge Alberto Merola Faria, José Carlos Cosenza, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e pelas empresas Promon Engenharia Ltda., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.;

9.4. classificar as peças 40 e 540 como sigilosas, conforme pedido feito pelo Petrobras na peça 539;

9.5. reclassificar as peças 371, 457 a 476, 489 a 497, 499 a 505 como públicas;

9.6. indeferir o ingresso da empresa MPE Montagens como parte interessada nos autos;

9.7. orientar a Petrobras que a adoção da medida determinada no item 9.9 do Acórdão 2.619/2019 - Plenário (arresto de bens dos responsáveis) poderá ser sopesada de acordo com os critérios de efetividade, necessidade e urgência, devendo, contudo, serem adotadas todas as medidas que se revelarem adequadas para salvaguardar seu patrimônio, devendo imediatamente comunicar a esta Corte de Contas, qualquer alteração nas premissas que embasaram esta decisão;

9.8. autorizar a concessão de cópia dos presentes autos, de acordo com o grupo de acesso contido no sistema de classificação da informação; e

9.9. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e demais responsáveis, esclarecendo-lhes que o relatório e voto que o fundamentam podem ser consultados na página www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2063-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2064/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.538/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Secretaria Municipal de Educação; A Chaves Coimbra (12.023.960/0001-56)

4. Unidade: Município de Manaus/AM

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Francisco Charles Cunha Garcia Junior (4563/OAB-AM) e outros, representando A Chaves Coimbra

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre indícios de irregularidades na aquisição de "Kits merenda" pela Secretaria Municipal de Educação de Manaus/AM.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 10, § 1º, 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 198, parágrafo único, e 237, inciso VI do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, a promoção das citações e audiências que se fizerem necessárias, consoante orientação contida no §10 do Voto que fundamenta este Acórdão;

9.3. cientificar o Ministro de Estado da Educação acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Município de Manaus/AM, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2064-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2065/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.810/2020-8.

2. Grupo II; Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Deputados Federais Paula Belmonte, Ubiratan Antunes Sanderson, Vanderlei Macris, Eliéser Girão Monteiro Filho; e JBS S/A (02.916.265/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Lauro Luiz Studart Leão (121.055/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Luciana Christina Guimaraes Lossio (15.410/OAB-DF) e outros, representando JBS S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada por meio do Ofício n. 52/2020 - GAB/Paula Belmonte (peça 1), assinada pelos Deputados Federais Paula Belmonte, Ubiratan Antunes Sanderson, Vanderlei Macris e Eliéser Girão Monteiro Filho, por meio da qual, entre outros assuntos, informam sobre possível operação financeira de mudança de sede da J&F Investimentos S.A. para Luxemburgo ou Holanda como forma de transferir para aquele País 94% (noventa e quatro por cento) dos ativos da(s) empresa(s) que integram o grupo (holding), permanecendo no Brasil tão somente o percentual de 6% (seis por cento);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso III, do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela unidade técnica, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos representantes, à BNDESPar e à JBS S.A.; e

9.4. encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2065-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2066/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.172/2019-4

1.1. Apenso: 033.894/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. 1º Revisor: Ministro Walton Alencar

5.2. 2º Revisor Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen)

8. Representação legal: João Marcos Castro da Silva (33230/OAB-DF) e outros, representando Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 116, caput e § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. preliminarmente, converter o presente julgamento em diligência;

9.2. determinar à SecexDesenvolvimento que promova a análise dos elementos juntados aos autos pela Apex-Brasil na petição de peça 155, em especial do conjunto probatório nela referenciado, e avalie sua possível repercussão sobre o mérito do processo;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Apex-Brasil, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2066-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (1º Revisor), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (2º Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2067/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.539/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (05.929.042/0001-25)

3.2. Responsável: Jarbas Vasconcelos do Carmo (304.890.402-68).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Penitenciário Nacional - MJ; Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap/PA).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação contida no item 9.2 do Acórdão 313/2021-TCU-Plenário, exarado no TC 033.754/2020-9, por meio da qual, o TCU determinou à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (Seap/PA) que, no prazo de quinze dias, promovesse a anulação da Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap e demais atos dela decorrentes, na forma do art. 49 da Lei 8.666/1993, em razão dos vícios detectados no processo licitatório, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as providências adotadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. referendar a medida cautelar, sem oitiva prévia, concedida por meio do despacho juntado à peça 25 e os demais encaminhamentos nele consignados, nos termos do art. 276, caput e § 3º, c/c art. 250, incisos IV e V, todos do RI/TCU.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2067-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2068/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.289/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Sólon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS), Sandra de Sousa Padilha Cebola (166.289/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.2. Aécio Francisco Bezerra Santos (14.694/OAB-MA), representando Eletrosystem Engenharia de Instalações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra o Acórdão 2.309/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. manter, em seus exatos termos, o disposto no subitem 1.6.1 do Acórdão 2.309/2020-TCU-Plenário.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2068-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2069/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.168/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Sólon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS), Sandra de Sousa Padilha Cebola (166.289/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil S.A., contra o Acórdão 2.384/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e julgar improcedente a representação que deu origem a estes autos;

9.2. manter, em seus exatos termos, o disposto no subitem 1.6.1 do Acórdão 2.384/2020-TCU-Plenário.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2069-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2070/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.362/2021-2.

1.1. Apenso: 005.450/2021-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Desestatização que cuidam do acompanhamento da 17ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos, com vistas à outorga de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, sob o ponto de vista formal e dado o escopo definido para a análise da presente desestatização pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos aspectos de tempestividade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente ao certame da 17ª Rodada de Licitações de Blocos Terrestres e Marítimos;

9.2. recomendar ao Ministério das Minas e Energia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de definir, juntamente com os órgãos e instituições envolvidos, medidas para o aperfeiçoamento dos procedimentos pré-licitatórios relacionados aos aspectos ambientais das áreas a serem ofertadas, submetendo-as à apreciação do CNPE, com o objetivo de se promover melhorias na governança dos processos de oferta dos blocos exploratórios e de licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, de sorte a conferir maior segurança jurídica e previsibilidade, valorizar economicamente as áreas ofertadas, e bem assim evitar postergações na execução dos investimentos eventualmente contratados;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), informando-os que o conteúdo da decisão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. tornar público o relatório de peça 12 com as omissões dos trechos cujo teor da informação foi classificada como confidencial pela ANP, conforme o art. 8º, § 3º, inciso III, c/c art. 11, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018, e manter o sigilo do relatório em sua versão completa (peça 13), sem omissões, bem como das demais peças dos presentes autos com sigilo atribuído no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes;

9.5. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2070-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2071/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.530/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do Trabalho (extinta) (23.612.685/0001-22)

3.2. Responsáveis: Atalavio Vacari (251.896.389-87); Carlos César Pereira (309.546.309-04); Idalete Josefa Machado Lourenço (010.769.869-27); Janir Meirinho Rennes (186.175.739-53); João Roberto Porto (218.473.049-15); Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34)

3.3. Recorrente: Carlos César Pereira (309.546.309-04).

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do Trabalho (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Carlos César Pereira contra o Acórdão 1.101/2019-TCU-Plenário (peça 23), de relatoria do Ministro Vital do Rêgo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Carlos César Pereira, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU;

9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao recorrente para ciência, e informar-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2071-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2072/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.154/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Diagmaster Cientifica Ltda. (09.322.796/0001-73); Fastmed Comercio Ltda. (04.779.188/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Linhares - ES.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Nadia Lorenzoni (15419/OAB-ES), representando Prefeitura Municipal de Linhares - ES.

8.2. Luiz Henrique Abaurre Bastos da Silva (20336/OAB-ES), representando Fastmed Comercio Ltda.

8.3. Joel Nunes de Menezes Junior (11650/OAB-ES), representando Diagmaster Cientifica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Linhares/ES, relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP 57/2020, que tem por objeto a aquisição de testes rápidos para Covid-19 (AG e IGM/IGG), custeada com recursos federais vinculados ao Sistema Único de Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada nos termos do despacho de peça 118 destes autos, bem como as medidas constantes do mencionado documento;

9.2. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Linhares/ES e às sociedades empresárias Fastmed Comercio Ltda. e Diagmaster Científica Ltda.).

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2072-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2073/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.650/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Carlos Geraldo de Oliveira (439.269.676-68).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: Milla Fontenelle Vargas (OAB/GO 39179).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo interposto pelo servidor aposentado Carlos Geraldo de Oliveira em face de decisão do então Presidente da Corte, Ministro José Múcio Monteiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2073-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2074/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.919/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aline Borges Carrilho Felix (068.291.234-45); João Maria de Sousa (072.073.364-20); Marília Gonçalves Berquó (375.493.164-49)

3.2. Recorrente: Marilia Gonçalves Berquo (375.493.164-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Isabela Madruga de Moraes Matos (39.735/OAB-PE) e outros, representando Marilia Gonçalves Berquo.

8.2. Edson Monteiro Vera Cruz Filho (26183/OAB-PE) e outros, representando Aline Borges Carrilho Felix.

8.3. Gabriela Dique Poggi (23985/OAB-PE) e outros, representando João Maria de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Marília Gonçalves Berquó, em face do Acórdão 3.083/2020-TCU-Plenário, por intermédio do qual o Tribunal rejeitou as razões de justificativa da recorrente e do Sr. João Maria de Sousa, aplicando-lhes a multa preconizada no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto por Marília Gonçalves Berquó, com fulcro nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar conhecimento desta deliberação à recorrente, aos demais responsáveis e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2074-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2075/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.881/2004-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão

3. Recorrentes/Interessados/Responsáveis:

3.1. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)

3.2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0001-28)

3.3. Responsáveis: Antônio da Silva Oliveira Filho (300.611.807-34), Diretor-Presidente da CDRJ no período de 1/4/2003 a 31/12/2003; Francisco José Robertson Pinto (504.895.507-20), Diretor-Presidente da CDRJ no período de 1/1/2003 a 31/3/2003.

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, contra o Acórdão 2.797/2005-TCU-1ª Câmara, relator o Ministro Valmir Campelo, que analisou e julgou as contas ordinárias da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relativas ao exercício de 2003,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, II e III, da Lei 8.443/1992, conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter os exatos termos do Acórdão 2.797/2005-TCU-1ª Câmara;

9.2 dar ciência desta deliberação ao MP/TCU, ao Sr. Antônio Carlos Soares Lima (550.929.937-15), ao Sr. Francisco José Robertson Pinto (504.895.507-20), à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e arquivar estes autos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2075-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2076/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-013.127/2021-7

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

4. Unidade: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Teodoro (228.018/OAB-SP), representando Interativa - Dedetização, Higienização e Conservação Ltda.

8.2. Leandro Zandonadi Brandão (151.361/OAB-RJ) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo de representação, com pedido de cautelar, de autoria da Nova Rio Serviços Gerais Ltda., que aponta supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2021, conduzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cujo objeto é a "contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas dependências da Fiocruz/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com base nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 ratificar o indeferimento do pedido de cautelar deliberado monocraticamente pelo Relator por meio do Despacho de 30/4/2021 (peça 26);

9.3 dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, na análise do recurso interposto por licitante, a omissão do pregoeiro em relação a parte dos argumentos apresentados afronta o princípio da motivação, constante no art. 2º da Lei 9.784/1999, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, contidos no art. 2º da mesma Lei e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

9.4 notificar a representante e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2076-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2077/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.722/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Embargante: Tabocas Participações Empreendimentos S.A. (03.130.160/0001-43).

3.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Tabocas Participações Empreendimentos S.A. (03.130.160/0001-43)

4. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. Bruno de Assis Martins (100.246/OAB-MG) e outros, representando Tabocas Participações Empreendimentos Sa.

8.2. Claudio Murta Savluchinske e outros, representando Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 422/2021-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por Tabocas Participações Empreendimentos S.A. (03.130.160/0001-43) para, no mérito, rejeitá-los.

9.2. dar ciência deste Acórdão à embargante, à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e demais interessados informando-os de que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2077-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2078/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.954/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alessandra Moraes Sá Tomarás (194.911/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2021, a cargo da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), cujo objeto é a contratação de serviços de varrição, apoio operacional e correlatos para o Entreposto Terminal de São Paulo - ETSP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Denúncia improcedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e à denunciante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2078-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2079/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-016.279/2021-2

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Construtora Marquise S.A.

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraCOM

8. Representação legal:

8.1 Luciano Ribeiro Reis Barros (21.701/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

8.2 Isabella Felix da Fonseca (57461/OAB-DF), representando Construtora Marquise S A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do processo de representação, com pedido de cautelar, apresentada pela Construtora Marquise S.A., que aponta supostas irregularidades no RDC Eletrônico 4/2020, conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), cujo objeto da licitação, de valor estimado em R$ 1.042.789.299,44 (janeiro de 2020), é a "execução das obras civis, aquisições, montagens, comissionamento, pré-operação e elaboração de projetos executivos complementares do Trecho IV - Ramal do Apodi do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Pisf",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com base nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2 ratificar o indeferimento do pedido de cautelar deliberado monocraticamente pelo Relator por meio da Decisão de 25/6/2021 (peça 65);

9.3 apensar definitivamente os presentes autos ao TC-039.386/2020-1;

9.4 dar ciência desta deliberação à representante e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2079-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2080/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.845/2006-6.

1.1. Apensos: 017.272/2011-4; 028.256/2020-4; 040.322/2018-1; 040.323/2018-8; 031.525/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Luiz Benes Leocádio de Araújo (CPF: 406.654.294-87)

4. Órgãos/Entidades: Diretório Regional do PMDB/RN; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR)

8. Representação legal:

8.1. Rafael Pires Miranda (OAB/RN 13.298) e outros, representando Luiz Benes Leocádio de Araújo

8.2. Sarah Roriz de Freitas (OAB/DF 48.643) e outros, representando Espólio de Aluízio Alves (CPF: 005.896.084-87)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão, interposto pelo ex-Tesoureiro Luiz Benes Leocádio de Araújo contra o Acórdão 2.411/2009-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro André Luís de Carvalho, alterado pelo Acórdão 5.654/2015-2ª Câmara, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, no qual o Tribunal julgou-lhe irregulares as contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito os itens 9.3, 9.4 e 9.5 e dar a seguinte redação ao item 9.2 do acórdão recorrido:

"9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, julgar regulares com ressalvas as presentes contas, dando quitação;"

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao responsável, ao Diretório Regional do PMDB-RN e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2080-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2081/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.788/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Esporte (02.973.091/0001-77)

3.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Brandi (076.362.148-06); Consorcio Pinhais (22.433.720/0001-83); Elier Cattarin (487.869.009-78); Elizabeth Alessi Walter da Costa (208.568.221-91); Fabio Dantas Cassali (691.705.170-53); Grasiele de Souza (047.362.879-18); Luiz Goularte Alves (536.011.069-49); Marcelo Gugisch Cantor (044.478.379-27); Mario Luiz Stier Segundo (994.832.899-04); Paulo Ricardo Mondadori Amaral (045.880.569-64); Ricardo Augusto Pinheiro (900.763.389-91); Sergio Luis Ghizzo (016.576.369-84); Taiana Reis de Andrade Meister (044.065.619-27); Walmick Aparecido Souza Grassi (506.737.349-00); Wellington Linconl Chimanski de Souza (036.794.479-06).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhais - PR.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Mauricio Becher (79.219/OAB-PR) e outros, representando Taiana Reis de Andrade Meister, Grasiele de Souza, Marcelo Gugisch Cantor, Mario Luiz Stier Segundo, Ricardo Augusto Pinheiro e Wellington Linconl Chimanski de Souza;

8.2. Maria Aparecida da Rocha Faical (116.229/OAB-SP) e outros, representando Carlos Eduardo Brandi.

8.3. Rafael Alves Servilha (73.945/OAB-PR), representando Luiz Goularte Alves.

8.4. Edson Galdino Vilela de Souza (38.270/OAB-PR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Pinhais - PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), os termos do item 9.4. do Acórdão 1.104/2019-TCU- Plenário (relator: Ministro Vital do Rêgo), com o fito de apurar a ocorrência de "aparente pagamento a maior de R$ 121.685,28 a título de projetos para o Consórcio Pinhais, no âmbito do extinto contrato 86/2014 firmado com o Município de Pinhais-PR, referente à diferença entre o valor consignado no referido contrato de R$ 1.086.929,75 (abatidos os serviços previstos e não realizados no valor de R$ 27.900,09 no valor total pactuado de R$ 1.114.829,84,) e o valor efetivamente pago de R$ 1.208.615,03".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 235, caput, e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, quanto à aceitação, pelos agentes públicos responsáveis, de planilha integrante da proposta de preços da contratada, contendo erro material, que, todavia, não alterou o preço total da avença, firmado sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), mediante "preço global";

9.2 excluir da relação processual o sr. Carlos Eduardo Brandi, identificado no item 3.2 deste Acórdão, tendo em vista que o ofício de audiência que lhe foi dirigido decorreu de erro material na identificação do verdadeiro destinatário (Carlos Eduardo Brandj);

9.3 considerar revéis, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, os responsáveis Paulo Ricardo Mondadori Amaral e Elizabeth Alessi Walter da Costa, identificados no item 3.2 deste Acórdão;

9.4 acolher as razões de justificativa dos demais responsáveis: Luiz Goularte Alves, Mario Luiz Stier Segundo, Grasiele de Souza, Marcelo Gugisch Cantor, Taiana R A Meister, Ricardo Augusto Pinheiro, Wellington L. C. Souza, Walmick Aparecido Souza Grassi, Sergio Luis Ghizzo, Fábio Dantas Cassali, e Elier Cattarin, identificados no item 3.2 deste Acórdão;

9.5 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, observado o disposto no art. 179, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal, no caso de representação por advogado, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.5.1 aos responsáveis arrolados no item 3.2 deste Acórdão;

9.5.2 ao Consórcio Pinhais, identificado no item 3.2 deste Acórdão, ou, caso não mais subsista, às empresas que o constituíam;

9.5.3 à Caixa Econômica Federal;

9.5.4 à Prefeitura Municipal de Pinhais-PR;

9.5.5 à Secretaria Especial do Esporte;

9.5.6 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2081-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2082/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.307/2020-7.

1.1. Apenso: 018.633/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Agravo e embargos de declaração em Solicitação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Carlos Augusto Borges; Carlos Alberto Caser; Demosthenes Marques; Antonio Braulio de Carvalho.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Marthius Sávio Cavalcante Lobato (1681-A/OAB-DF) e outros, representando Antônio Bráulio de Carvalho, Demósthenes Marques, Carlos Alberto Caser e Carlos Augusto Borges.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo e de embargos de declaração interpostos pelos ex-dirigentes da Funcef Carlos Alberto Caeser (peça 32 e 49), Antônio Bráulio de Carvalho (peça 31 e 50), Carlos Augusto Borges (peça 30 e 48), e Demósthenes Marques (peça 29 e 51), em face de decisão monocrática deste relator que lhes negou o pedido de acesso às peças sigilosas do TC 034.501/2018-5.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos agravos interpostos pelos recorrentes para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), conhecer dos embargos de declaração opostos pelos embargantes para, no mérito, negar-lhes provimento.

9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

9.4. arquivar os autos deste processo.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2082-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2083/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.848/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

3.1. Representante: Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa (Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Paraíba)

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa (Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Paraíba), acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionadas ao art. 33 da Resolução-ANTT 4.770/2015, no sentido de que haveria distorções na oferta de frequências mínimas de viagens por empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP), o que também implicaria em restrição de oferta de assentos com passe-livre para idosos, deficientes e jovens de baixa renda, que não estariam sendo contemplados com a frequência adequada de viagens gratuitas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente Representação;

9.2. indeferir o pedido para adoção da medida cautelar solicitada pelo representante;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à ANTT que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 dias, estudo avaliativo sobre a adequação do disposto no art. 33 da Resolução-ANTT 4.770/2015 à realidade atual brasileira, levando em conta a população de cada estado e o seu deslocamento, com a finalidade de atender a necessidade da sociedade, assim como, caso entenda necessário, as medidas adotadas para a adequação do referido dispositivo;

9.4. dar ciência sobre o presente acórdão à ANTT e ao Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos;

9.5. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2083-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2084/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.059/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representação: Alô Serviços Empresariais Ltda. (CNPJ 10.992.232/0001-27)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Zanchi (não advogado) e Luiza Campos Oliveira (OAB/RS 113547), representando Alô Serviços Empresariais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Alô Serviços Empresariais Ltda., em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 38/2021, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), tendo por objeto a contratação de "prestação dos serviços de teledigifonista para o atendimento ao público por meio do Disque Eleitor";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação procedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 38/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. insuficiente justificativa quanto à imprescindibilidade da exigência contida no item 5.2.4, alínea "b", do edital e no item 9.12 do respectivo termo de referência, no sentido de exigir que a licitante possua ou se comprometa a instalar em 60 dias, a partir da contratação, e que mantenha, durante toda execução contratual, escritório na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

9.5. comunicar a prolação deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2084-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2085/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.501/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas Anuais

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Dayvson Franklin de Souza (614.110.942-04); Hussein Ali Kalout (690.282.571-87); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Marcio de Freitas Gomes (664.698.056-04); Pablo Antonio Fernando Tatim dos Santos (677.291.770-72); Ronaldo Fonseca de Souza (077.324.548-04); Wellington Moreira Franco (103.568.787-91).

4. Órgão: Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de prestação de contas anuais da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), referente ao exercício de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis dos presentes autos o Sr. Adalberto Santos de Vasconcelos (350.710.601-91);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos Srs. Dayvson Franklin de Souza (CPF 614.110.942-04), Joaquim Lima de Oliveira (CPF 152.230.001-53), Hussein Ali Kalout (CPF 690.282.571-87), Márcio de Freitas Gomes (CPF 664.698.056-04), Pablo Antônio Fernando Tatim dos Santos (CPF 677.291.770-72), Wellington Moreira Franco (CPF 103.568.787-91) e Ronaldo Fonseca de Souza (CPF 077.324.548-04), dando-lhes quitação plena;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio Carlos Paiva Futuro (CPF 509.440.457-15) em razão de pagamentos realizados a título de gratificação especial a funcionários de empresas terceirizadas sem a devida fundamentação legal, dando-lhe quitação;

9.4. com fundamento no art. 237, VI c/c art. 230 do Regimento Interno do TCU, autorizar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a incluir na proposta de Plano de Fiscalização do TCU auditoria de conformidade a ser realizada na Secretaria Geral da Presidência da República, com o objetivo de verificar as situações de conformidade legal e normativa da força de trabalho da Presidência da República, em especial no tocante a servidores cedidos e requisitados;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria de Controle Interno (SCI) da Secretaria Geral da Presidência da República.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2085-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2086/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.938/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessado: Integra Participações S.A. (17.429.901/0001-04).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A. (CaixaPar).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Viviani de Abreu (116.896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Participações S.A. e Caixa Econômica Federal;

8.2. Janaina Lusier Camelo Diniz (49.264/OAB-DF) e outros, representando Integra Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de irregularidades em acordo de acionistas celebrado entre a Caixa Participações S.A. (CaixaPar) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), com a finalidade de regular suas participações na empresa Crescer Serviços de Orientação a Empreendimentos S.A. (Crescer),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerar a perda superveniente de seu objeto em face do acordo formalizado entre a CaixaPar e a Integra;

9.2. revogar a medida cautelar adotada em 30/10/2019 por meio do item 9.1 do Acórdão 2.635/2019-TCU-Plenário;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal, à Caixa Participações S.A. e à Integra Participações S.A.;

9.4. arquivar a presente representação, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU, autuando processo apartado de natureza de acompanhamento.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2086-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2087/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.309/2016-8.

1.1. Apensos: 012.321/2016-8; 012.312/2016-9; 012.320/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.2. Responsáveis: Daniel Vieira de Almeida (021.438.239-75); Giovani Goncalves Petri (260.793.800-72); Martin Carlos Resener (495.207.339-49); Maycon Bettoni (945.025.019-72)

3.3. Recorrentes: Daniel Vieira de Almeida (021.438.239-75); Giovani Goncalves Petri (260.793.800-72); Martin Carlos Resener (495.207.339-49); Maycon Bettoni (945.025.019-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Giovani Goncalves Petri, Daniel Vieira de Almeida, Martin Carlos Resener e Maycon Bettoni;

8.2. Estefania Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.3. Fabiano Marcos Zwicker (16.035/OAB-SC) e outros, representando Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Martin Carlos Resener, Daniel Vieira de Almeida, Maycon Bettoni e Giovani Gonçalves Petrin, ex-gestores da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul) contra o Acórdão 1.842/2020-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte negou provimento aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 907/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar as razões de decidir do Acórdão 1.842/2020-TCU-Plenário por meio dos esclarecimentos adicionais consignados no voto que fundamenta a presente decisão;

9.2. retificar o Acórdão 1.842/2020-TCU-Plenário, a fim de corrigir os seguintes erros materiais:

9.2.1. no relatório, voto e acórdão, onde se lê "Giovani Gonçalves Petrin", leia-se Giovani Gonçalves Petri;

9.2.2. no item 9.1 do acórdão, onde se lê "recurso de reconsideração", leia-se "pedido de reexame";

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2087-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2088/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.118/2015-7.

1.1. Apenso: 027.720/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Eduardo Goncalves Tabosa Junior (394.032.114-15).

4. Entidade: Município de Cumaru/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e outros, representando Eduardo Goncalves Tabosa Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Eduardo Goncalves Tabosa Junior, ex-prefeito municipal de Cumaru/PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), contra o Acórdão 2.929/2017-TCU-Segunda Câmara, alterado pelo Acórdão 4.325/2018-TCU-Segunda Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão; e

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2089/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.027/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com vistas a verificar a atuação dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) na gestão de riscos advindos da covid-19, bem como na mitigação econômica e social dos seus efeitos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados sobre o andamento da gestão dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) durante o período de crise advindo da pandemia da covid-19, com destaques às seguintes observações levantadas nesta quarta etapa do acompanhamento:

9.1.1. o lucro apurado no resultado do exercício de 2020 dos bancos públicos federais, em relação ao ano de 2019, apresentou redução no Banco do Brasil (30%) e na Caixa Econômica Federal (37%). O Banco da Amazônia apresentou leve contração (3,55%) e o Banco do Nordeste, em sentido inverso, apresentou acréscimo (12,8%):

9.1.1.1. no caso do BB, parte desse impacto pode ser atribuído ao expressivo reforço da provisão adicional para prevenir eventuais efeitos adversos futuros decorrentes da pandemia;

9.1.1.2. em relação à Caixa, os principais fatores podem estar relacionados à existência de receitas extraordinárias ocorridas em 2019, além da redução das receitas de serviços com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes da Lei 13.932/2019;

9.1.2. a inadimplência, apurada após os expurgos dos créditos postergados pelas medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19, apresentou redução entre o segundo e quarto trimestre de 2020 em todas as instituições financeiras analisadas;

9.1.3. foi observada menor utilização dos benefícios disponibilizados para o setor agropecuário. Por ser considerado serviço essencial, o segmento foi menos impactado pelos lockdowns ocorridos nas diversas cidades e manteve, ou até aumentou, sua produtividade;

9.1.4. o comportamento dos indicadores contábeis dos grandes bancos públicos federais (BB e Caixa) no cenário da covid-19 foi semelhante ao das duas maiores instituições financeiras privadas (Bradesco e Itaú-Unibanco), com queda significativa do lucro líquido apurado no exercício fiscal de 2020, bem como ampliação das suas carteiras de crédito e redução do nível de inadimplência;

9.1.5. Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste realizaram incremento na conta de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) em valor compatível com o aumento de suas carteiras e o risco associado às incertezas do cenário econômico. Em relação à Caixa, não ocorreu aumento prudencial na PCLD, uma vez que a instituição considerou os níveis de risco da carteira e a existência de garantias reais;

9.1.6. constatou-se expressiva execução das medidas de enfrentamento à crise do Covid-19 custeadas pelos recursos do Tesouro Nacional, dos quais se destacam o Auxílio Emergencial (cerca de R$ 295 bilhões), Programa de Manutenção de Emprego e Renda (R$ 33,5 bilhões) e Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (R$ 15,9 bilhões), todos encerrados legalmente em 31/12/2020, porém reativados em suas novas versões no ano de 2021;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, ao Banco do Nordeste, ao Banco da Amazônia, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.3. restituir os autos à SecexFinanças para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2090/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.028/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com vistas a verificar a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) em sua regulação do Sistema Financeiro Nacional, em face da crise provocada pela pandemia da covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que:

9.1.1. como forma de atenuar os efeitos deletérios econômicos decorrentes da crise provocada pela pandemia da covid-19, o Banco Central do Brasil implementou uma série de medidas de flexibilização de capital regulamentar e de incremento de liquidez no Sistema Financeiro Nacional - SFN;

9.1.2. as medidas anunciadas pelo Banco Central do Brasil resultaram em um potencial incremento de R$ 1,274 trilhão na liquidez do Sistema Financeiro Nacional, valor equivalente a 17,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Ademais, as medidas para aliviar, temporariamente, as exigências de capital das instituições financeiras culminaram em um aumento potencial da oferta de crédito da ordem de R$ 1,35 trilhão, ou 18,5% do PIB;

9.1.3. de acordo com as informações coletadas, é possível concluir que a atuação do Banco Central do Brasil criou uma conjuntura favorável para a evolução do volume de crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o qual atingiu R$ 2,084 trilhões (data de referência: 31/12/2020), representando acréscimo de cerca de 78% em relação ao montante concedido apurado na segunda etapa deste acompanhamento (R$ 1,17 trilhão - data de referência: 4/9/2020);

9.1.4. foi constatado nas etapas anteriores deste acompanhamento que, embora o crédito estivesse fluindo para a economia, o segmento das micro e pequenas empresas (MPE) estava severamente desassistido, razão pela qual o Banco Central do Brasil implementou uma série de medidas direcionais de capital e de liquidez para fomento do crédito ao segmento;

9.1.5. as medidas adotadas pelo Banco Central do Brasil, em conjunto com programas estatais (Pronampe, PEAC-FGI e CGPE), favoreceram a concessão de R$ 271 bilhões em créditos ao segmento de MPE (empresas que faturam até R$ 30 milhões, segundo o critério adotado pelo BCB). Somente os mencionados programas foram responsáveis por R$ 147 bilhões desse montante (cerca de 54%), seja concedendo funding ou provendo garantias adicionais aos bancos;

9.1.6. dados da última pesquisa feita pelo Sebrae acerca do impacto da pandemia nos pequenos negócios retratam aumentos sucessivos na proporção de empresas desse segmento que conseguiram crédito, passando de 11% (cerca de 570 mil empresas de uma demanda total de aproximadamente 5,2 milhões) na primeira abordagem para cerca de 34% na última parcial;

9.1.7. no que tange à compra definitiva de ativos pelo Banco Central, em mandato conferido pela aprovação da "PEC do Orçamento de Guerra", cabe destacar que a Autoridade Monetária não vislumbrou qualquer indicativo de necessidade de intervenção no mercado de dívidas privadas, uma vez que o referido mercado, aparentemente, normalizou-se, razão pela qual não efetivou qualquer compra de debêntures;

9.1.8. atualmente o Banco Central do Brasil não dispõe de mandato para intervenção no mercado de dívidas privadas, tendo em vista o fim da vigência da Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020;

9.1.9. no contexto geral, as análises realizadas sinalizam que o Banco Central do Brasil tem se resguardado adequadamente e que as medidas adotadas têm surtido o efeito esperado de ampliação de liquidez e estímulo ao crédito, considerando as limitações inerentes ao seu mister constitucional e legal;

9.1.10. é razoável afirmar, portanto, que a Autoridade Monetária, ao adotar as diversas medidas de enfrentamento da atual crise sanitária, até o presente momento, obteve êxito no atingimento dos seus objetivos institucionais, ao:

9.1.10.1. manter o sistema bancário líquido e estável, para fazer frente aos desafios que se apresentaram;

9.1.10.2. garantir um sistema capitalizado, para que o canal de crédito continuasse a funcionar normalmente;

9.1.10.3. ofertar condições especiais para que os bancos pudessem rolar as dívidas dos setores afetados pela crise, monitorando os créditos que saíram do sistema financeiro, com o intuito de evitar eventuais contágios;

9.1.10.4. garantir que o mercado de câmbio funcionasse com normalidade, sem disfuncionalidades de liquidez; e

9.1.10.5. manter as condições monetárias estimulativas, para que o crédito servisse como canal de impulso ao crescimento, sem prejuízo ao objetivo de manter a inflação controlada;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2091/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.468/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Fundação Oswaldo Cruz; Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal Ipanema; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações contidas no Acórdão 29/2017-TCU-Plenário, relativamente à implementação do sistema de controle de ponto eletrônico nas unidades hospitalares federais no Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes do subitens 9.4.3, 9.6.3 e do item 9.5 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens 9.6.1; 9.6.2 e itens 9.7; 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário;

9.3. considerar não cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.4 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário;

9.4. fixar novo prazo de 60 (sessenta) dias para o completo atendimento aos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.4 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário, pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, esclarecendo que:

9.4.1 a mera implantação de um sistema de controle eletrônico de ponto no âmbito dos hospitais e institutos federais localizados no Rio de Janeiro, sem a finalização dos procedimentos necessário à conclusão do módulo escala do Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (SIREF), módulo fundamental para o registro de assiduidade e pontualidade principalmente da área assistencial, consubstancia descumprimento da mencionada decisão plenária, o que foi evidenciado por esta Corte de Contas com base nas respostas dos jurisdicionados;

9.4.2. o descumprimento, no prazo fixado, de decisão desta Corte, salvo motivo justificado, poderá ensejar a aplicação de multa fundamentada no §1º do art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c o inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de prévia audiência, nos termos do § 3º do mencionado art. 268;

9.5. restituir os autos à SecexSaúde para o prosseguimento do monitoramento, com a autuação do novo processo de monitoramento sobre o cumprimento dos subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.4, 9.6.1 e 9.6.2 e itens 9.7, 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 29/2017-TCU-Plenário, promovendo o apensamento definitivo dos presentes autos ao novo processo de monitoramento.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2092/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.771/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Iesa Óleo & Gás S/A (07.248.576/0001-11).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Pedro da Silva Machado (OAB/RJ 86.278) e outros, representando Iesa Oleo&Gás S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Iesa Óleo & Gás S/A para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2. à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), considerando a detração do tempo efetivamente cumprido em razão da penalidade aplicada à empresa por aquela controladoria, com base no § 3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas ponderações do MPTCU no relatório do Acórdão 414/2018-Plenário, tendo em vista que, no caso concreto, as sanções da CGU e do TCU são de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, com exceção da inidoneidade para participar de licitações em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à responsável, à 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná e à Advocacia-Geral da União no Paraná e à Petróleo Brasileiro S.A.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2092-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2093/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.889/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Angela Kwitschal (936.241.239-04), Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72), Jerri Adriano Neppel (025.909.849-36), Jonny Eduardo Teixeira Lopez (001.169.030-58), Raul Ivan Ferrari (421.148.709-44) e Roberto Agenor Scholze (009.399.299-88).

4. Entidade: Município de Mafra/SC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Francisco Kenji Nishioka (OAB/SC 23.492).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade dos Srs. Roberto Agenor Scholze, prefeito de Mafra/SC, Raul Ivan Ferrari, secretário do Conselho Municipal de Defesa Civil, Ângela Kvitschal, secretária municipal de Governo e Cidadania, Carlos Augusto de Oliveira, secretário municipal Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Obras e Serviços Público, Jonny Eduardo Teixeira Lopez e Jerri Adriano Neppel, sócios administradores da empresa ESA JJ Construção Ltda. EPP, em razão de irregularidades na execução dos recursos atinentes ao Termo de Compromisso 158/2014 (Siafi 680192), celebrado com o então Ministério da Integração Nacional, para execução de ações de restabelecimento de serviços essenciais no município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Roberto Agenor Scholze (009.399.299-88), prefeito de Mafra/SC; Jerri Adriano Neppel (025.909.849-36) e Jonny Eduardo Teixeira Lopez (001.169.030-58), sócios administradores-da empresa ESA JJ Construção Ltda. EPP; Raul Ivan Ferrari (421.148.709-44), secretário do Conselho Municipal de Defesa Civil; Ângela Kwitschal (936.241.239-04), secretária municipal de Governo e Cidadania; e Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72), secretário municipal Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Obras e Serviços Público, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir indicadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatida a quantia indicada:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

CRÉDITO/DÉBITO

1/12/2014

87.440,00

D

5/12/2014

84.380,00

D

11/12/2014

93.600,00

D

27/3/2015

4.814,02

C

9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Roberto Agenor Scholze (009.399.299-88), Jerri Adriano Neppel (025.909.849-36), Jonny Eduardo Teixeira Lopez (001.169.030-58), Raul Ivan Ferrari (421.148.709-44), Ângela Kwitschal (936.241.239-04) e Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Roberto Agenor Scholze (009.399.299-88) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado pelos responsáveis, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Roberto Agenor Scholze (009.399.299-88), Raul Ivan Ferrari (421.148.709-44), Ângela Kwitschal (936.241.239-04) e Carlos Augusto de Oliveira (404.980.939-72;

9.8. inabilitar os responsáveis mencionados no subitem anterior, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo período de três anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública; e

9.9. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2093-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2094/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.352/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e Valdete Souto Severo (640.818.260-72).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marco Antônio Loduca Scalamandre (OAB/SP 100.743) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS contra o Acórdão 2.686/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.686/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2094-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2095/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.564/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de projeto de normativo que aprova o Código de Conduta Ética dos Servidores do TCU elaborado pela Comissão de Ética do TCU (CET), em atendimento ao disposto nos subitens 9.7.2 e 9.7.4 do Acórdão 674/2018-TCU-Plenário, em aprimoramento ao Código de Ética atualmente vigente, aprovado pela Resolução TCU 226/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de resolução em anexo;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2095-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2096/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.175/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Audy Lopes Fernandes (396.698.904-20); Biana Construções e Serviços Ltda. (08.021.035/0001-19); Fabiana dos Santos Ferreira (066.880.154-98); José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-00)

3.2. Interessada: Caixa Econômica Federal

4. Unidade: Município de Pitimbu/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Senhor José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, ex-prefeito do Município de Pitimbu/PB, da empresa Biana Construções e Serviços Ltda. e dos Senhores Audy Lopes Fernandes e Fabiana dos Santos Ferreira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse n.º 0229616-71, celebrado entre o Ministério do Turismo e o ente municipal, que tinha por objeto a pavimentação e drenagem de ruas no município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, 46, 57 e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, Audy Lopes Fernandes, Fabiana dos Santos Ferreira e a empresa Biana Construções e Serviços Ltda. revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, Audy Lopes Fernandes, Fabiana dos Santos Ferreira e da empresa Biana Construções e Serviços Ltda. e condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/2/2009

60.621,03

1/4/2009

69.633,69

30/6/2009

69.994,34

21/8/2009

75.068,10

13/11/2009

112.593,06

10/5/2010

92.789,87

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, Audy Lopes Fernandes e Fabiana dos Santos Ferreira multas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e à empresa Biana Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto, Audy Lopes Fernandes e Fabiana dos Santos Ferreira, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;

9.8. declarar a inidoneidade da Biana Construções e Serviços Ltda. para participar, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal;

9.9. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2097/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.649/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3.Responsáveis: Francisco Monteiro Neto (287.181.273-04); Francisvaldo de Melo Paixão (382.543.522-91); Haiplan Construções Comércio e Serviços Ltda. (03.094.036/0001-70)

4. Unidade: Estado de Roraima

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog sobre indícios de irregularidades na aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI para o enfrentamento da Covid-19, pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Roraima - Sesau/RR.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 12, § 3º, 26, 28 inc. II, 41, 58, inc. II e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 217, 235, 237, inc. VI, 268, inc. II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar procedente a presente representação;

9.2. considerar revel o Sr. Francisco Monteiro Neto;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisvaldo de Melo Paixão;

9.4. aplicar aos Srs. Francisco Monteiro Neto e Francisvaldo de Melo Paixão, individualmente, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar os responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. declarar os Srs. Francisco Monteiro Neto e Francisvaldo de Melo Paixão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.11. dar ciência, com base no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima dos fatos consignados nestes autos, para eventual apuração das condutas praticadas pela empresa Haiplan, em possível conluio com agentes públicos; e

9.12. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2097-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2098/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.835/2019-6.

1.1. Apenso: TC 019.344/2017-1.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Governo do Estado de Goiás (CNPJ 01.409.580/0001-38); Marco Aurélio Bezerra da Rocha (CPF: 290.030.081-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás; Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - Agência Rural; Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - SR-28/INCRA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Procuradora do Estado de Goiás Melissa Andrea Lins Peliz - OAB/GO 19.366.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por este Tribunal em consequência dos Acórdãos nºs 3.032/2014-Plenário, que determinou à Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno -SR-28/INCRA a conclusão da análise da prestação de contas do Convênio CRT/DE nº 9.000/2005 (Siafi nº 535118) no prazo de 90 dias; 598/2017-Plenário, que deliberou pela continuidade do monitoramento da determinação retro referida, e 10036/2018-Primeira Câmara, que decidiu pela a instauração da presente TCE em desfavor da então Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - Agência Rural/Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás - Seagro (CNPJ: 03.521.741/0001-06) em razão da impugnação de despesas apresentadas na prestação de contas final do referido Convênio, celebrado entre a Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno - SR-28/INCRA e a mencionada Agência, com a interveniência do Estado de Goiás, tendo por objeto a execução do Cadastro e Georeferenciamento da Estrutura Fundiária nos Municípios de Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Teresina de Goiás;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar regulares, com ressalva, as contas do Estado de Goiás (CNPJ: 01.409.580/0001-38), dando-lhe quitação;

9.2. excluir o Sr. Marco Aurélio Bezerra da Rocha (CPF: 290.030.081-91) da presente relação processual; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão à responsável, à Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno - SR-28/INCRA, e ao Governo do Estado de Goiás e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2098-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2099/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.139/2021-5.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Consulta.

3. Interessada: Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pela Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (Of. Pres. nº 076/2021 - CCULT), Deputada Alice Portugal, a respeito do Processo TC 039.487/2019-9, que tem por objeto representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) acerca da execução da política de fomento direto à cultura por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), tendo em vista o atraso na aprovação do Plano Anual de Investimentos (PAI) pelo Comitê Gestor do FSA (CGFSA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do expediente como Solicitação de Informações, com fundamento nos arts. 1º, inciso III, e 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, diante das questões suscitadas no Of. Pres. nº 076/2021 - CCULT, dos resultados da Auditoria de Natureza Operacional realizada no TC 031.532/2020-9, examinada por meio do Acórdão 1896/2021 - TCU - Plenário (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);

9.3. juntar cópia desde Acórdão ao TC 039.487/2019-9, tendo em vista o interesse da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados naqueles autos, de maneira a possibilitar ao relator daquele processo o posterior envio de cópia da decisão que vier a ser adotada à referida Comissão, se assim julgar-se apropriado;

9.4. dar ciência desta deliberação à Presidência da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados;

9.5. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso VI, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2099-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2100/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.553/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Antonio Amaral Vilas Boas Neto (355.468.858-40); Sunil Chandrahas (016.872.686-65).

4. Órgão/Entidade: DPF - SUPERINT. REGIONAL/RJ - MJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Vitor Rhein Schirato (222413/OAB-SP), representando DPF - Superint. Regional/rj - Mj e Antonio Amaral Vilas Boas Neto;

8.2. Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (12.907/OAB-DF), representando Sunil Chandrahas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de agravos interpostos por Antonio Amaral Vilas Boas Neto, representante no Brasil da Streit Group FZ-LLC, e por Metal Craft Marine Incorporated contra o Acórdão 1.620/2021-Plenário, e embargos de declaração opostos por Metal Craft Marine Incorporated à mencionada decisão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 289 do Regimento Interno/TCU, conhecer do agravo interposto por Antonio Amaral Vilas Boas Neto, representante no Brasil da Streit Group FZ-LLC para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. com fulcro no art. 289 do Regimento Interno/TCU, não conhecer do agravo interposto Metal Craft Marine Incorporated;

9.3. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos embargos de declaração (peça 177) opostos por Metal Craft Marine Incorporated;

9.4. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro (SR/PF/RJ), à empresa Streit Group FZ-LLC e à representante.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2100-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2101/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.609/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Aizenstein Cohen (331938/OAB-SP) e outros, representando Santo Antônio Energia S.A.

8.2. Abel Batista de Santana Filho (59.828/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel.

8.3. Flavio Telles de Almeida (143.000/OAB-RJ) e outros, representando Norte Energia S.A.

8.4. Renata Rocha Rodrigues (99.902/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.5. William Fontes Mendes (47.402/OAB-PE) e outros, representando Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - Abrage.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela SeinfraElétrica em razão de indícios de irregularidades constatados na alteração normativa promovida pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, materializada na Resolução Normativa 930/2021, que dispõe sobre ajuste na metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e, no mérito, considerar prejudicada a análise do indício de irregularidade material e de parte dos indícios de falhas formais, por perda superveniente de objeto;

recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, à Agência Nacional de Energia Elétrica que avalie a pertinência dos indícios de falhas apontados pela representante no rito de formação da Resolução Normativa 930/2021, a seguir destacados, para fins de aperfeiçoamento dos seus futuros processos regulatórios:

ausência de nova consulta pública (CP) ou de nova fase da CP 56/2020;

ausência de pareceres técnico de unidade instrutiva e jurídico da procuradoria junto à entidade antes de envio da matéria para ser relatado por diretor da agência; e

alteração regulamentar mediante acolhimento de recurso incabível contra norma geral e abstrata.

dar ciência desta deliberação à 3º Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, com vistas a fornecer subsídios para o Procedimento Administrativo 1.00.000.007500/2021-50, instaurado pelo referido órgão para acompanhar a regularidade da regulamentação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica, das novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; e em

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2101-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2102/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.080/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gustavo Lemos Petta (221.202.198-42); Rovílson Sanches Portela (693.002.831-20); União Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31)

3.2. Recorrentes: Gustavo Lemos Petta (221.202.198-42); Rovílson Sanches Portela (693.002.831-20); União Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (MinC) e União Nacional dos Estudantes (UNE).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918), Sarah Guimarães de Carvalho (OAB/DF 40905), Luene Gomes Santos (OAB/DF 16727), José Nelson Vilela Barbosa Filho (OAB/PE 16302), Paula Costa (OAB/SP 194.573) e outros, representando Rovilson Sanches Portela, Gustavo Lemos Petta e União Nacional dos Estudantes - UNE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos srs. Gustavo Lemos Petta e Rovilson Sanches Portela, bem como pela União Nacional dos Estudantes (UNE), ao Acórdão 536/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos srs. Gustavo Lemos Petta e Rovilson Sanches Portela, bem como pela União Nacional dos Estudantes para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2102-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2103/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.257/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. (29.509.937/0001-79)

3.2. Recorrente: Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. (29.509.937/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. José Eduardo Martins Cardozo ( 67.219 /OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

8.2. Renato Oliver de Carvalho (147.381/OAB-SP), Marcos de Araújo Cavalcanti (28.560/OAB-DF) e outros, representando Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. ao Acórdão 1.732/2021-Plenário, que apreciou representação formulada pela Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação (Sefti) noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 32/2019, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea-SP, bem como na execução do contrato dele decorrente (C-005/2020),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2104/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.738/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) e Fundação Oswaldo Cruz

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Carolina Ferraz da Fonseca (OAB/SP 260.322) e outros, representando Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A. (Construcap)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. (Construcap), dando conta de possíveis irregularidades no edital da licitação RDC Presencial 1/2021-BM (peça 1, p. p. 60-465), conduzida pela Comissão de Licitação do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cujo objeto é a construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos (NCPFI), sob o modelo built to suit (BTS),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerá-la improcedente;

9.3. dar ciência desta deliberação ao autor da representação, ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) e à Fundação Oswaldo Cruz; e

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2105/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.876/2021-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992.

4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre os indícios de irregularidade na Dispensa de Licitação n.º 10/2021 promovida pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (Cref-BA) para a aquisição de imóvel destinado à instalação da nova sede da aludida entidade sob o valor original de R$ 2.150.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pela Decisão acostada à Peça 8, com todas as demais medidas ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. promover o urgente prosseguimento do feito, sem prejuízo de manter o sigilo sobre as eventuais peças gravadas com essa chancela e, especialmente, sobre a autoria do denunciante, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2106/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.676/2018-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Marco Aurélio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Marcella Querino Mangullo (304.560/OAB-SP), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela SeinfraOperações por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a apreciação das justificativas apresentadas pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, assinalar a sua procedência;

9.2. rejeitar parcialmente as justificativas apresentadas pela então Construtora Norberto Odebrecht S.A. em face das fraudes perpetradas às licitações inerentes aos aludidos contratos (CT-101, CT-111 e CT-112) na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

9.3. promover o sobrestamento da apreciação do presente feito sobre a participação da referida empresa-responsável nas contínuas fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Repar até a demonstração do cumprimento das obrigações pactuadas no âmbito do acordo firmado judicialmente com o MPF e do TCC firmado com o CADE, nos termos do art. 157, caput, do RITCU, deixando, assim, de declarar a eventual inidoneidade prevista no art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo, entretanto, de anotar a subjacente suspensão da correspondente prescrição da pretensão punitiva do TCU; e

9.4. promover o envio da cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à então Construtora Norberto Odebrecht S.A., para ciência, além do aludido envio ao sucessor da Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao sucessor da Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2106-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2107/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.410/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados.

4. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA) e autarquias vinculadas.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados por intermédio do Ofício n.º 18/2019, de 18/11/2019, comunicando a aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) n.º 27/2019 no sentido de requerer o envio de informações a respeito dos trabalhos de fiscalização já realizados ou em andamento no TCU sobre o desmatamento nos diferentes biomas do País, além da possibilidade de realização de adicionais auditorias;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento do presente processo, sem prejuízo, ainda, de assinalar o integral atendimento da presente solicitação formulada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, tendo ela já sido conhecida pelo Acórdão 458/2020-TCU-Plenário;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além da cópia dos Acórdãos 1.383/2021 e 1.758/2021, do Plenário, por intermédio da Presidência do TCU, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, para ciência; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2107-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2108/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-014.702/2021-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

4. Órgão: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, em que solicita a apuração, por este Tribunal, de indícios de irregularidades ocorridas na região da Amazônia relacionadas à extração de ouro em terras indígenas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

9.2. indeferir o pedido cautelar;

9.3. considerá-la parcialmente procedente e ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização nos órgãos pertinentes, tais como Ibama, ICMBIO, Agência Nacional de Mineração, Receita Federal do Brasil e Banco Central, a fim de levantar as fragilidades e oportunidades de aprimoramento dos mecanismos de combate à comercialização e à exportação de ouro de origem ilegal, apresentando suas conclusões a este Colegiado.

9.4. dar ciência desta deliberação ao Representante.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2108-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2109/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.813/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Administração Regional do Senac no Distrito Federal (03.296.968/0001-03); Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas (03.965.963/0001-18); Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará (03.612.122/0001-27); Departamento Regional do Sesi no Estado da Bahia (33.641.358/1669-80); Graziela Dias de Oliveira (725.869.581-87); José Roberto Sfair Macedo (042.802.881-00); Maria Célia Nacfur Sfair Macedo (029.321.481-68); Patrícia Costa Oliveira Santos (805.138.671-04); Roberta Nacfur Macedo (646.380.901-25); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (00.330.845/0001-45).

3.2. Responsáveis: Ellen Martins Rodrigues Pasqualotto (619.159.556-53); Roberto Simões (007.299.146-15).

3.3. Recorrente: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Distrito Federal; Administração Regional do Sesc no Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal:

8.1. Henrique de Sousa Lima (OAB/DF 53.484) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

8.2. Alain Alpin Mac Gregor (OAB/RJ 101.780) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

8.3. Renata Mangualde Felizardo (OAB/MG 83.898) e outros, representando Roberto Simões.

8.4. Fabrício Juliano Mendes Medeiros (OAB/DF 27.581) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional;

8.5. Marilza de Fátima Pereira (OAB/DF 41150) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Distrito Federal, Administração Regional do Senac no Distrito Federal e Administração Regional do Senac no Distrito Federal;

8.6. Ana Cláudia Teixeira de Macedo (OAB/DF 38.346) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal e Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Administração Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc/Nacional) contra o acórdão 1302/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2109-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2110/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.230/2020-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (03.288.908/0001-30)

3.2. Recorrente: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (03.288.908/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ellys Christina Bahiense de Moraes (50.503/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Serviço Social do Comércio (Sesc-AR/DF) contra o acórdão 1737/2021-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. enviar cópia deste acórdão ao Sesc-AR/DF, informando que o inteiro teor da presente deliberação, acompanhada do relatório, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2110-35/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 19 horas e 46 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada a seguir, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 8 de setembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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