Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 33, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2021 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 33, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 16 horas e 12 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em licença para tratamento de saúde, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 30, referente à sessão telepresencial realizada no dia 11 de agosto de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Realização, nos próximos dias 25, 26 e 27, a partir das 9 horas, do Ciclo de Debates sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Desafios e Dificuldades na Implementação.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.031/2012-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-013.579/2014-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-000.835/2019-6, 013.139/2021-5 e 030.629/2020-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-021.071/2020-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1955 a 1979.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1980 a 2000, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Com fundamento no § 10 do art. 112 do Regimento interno, a apreciação do processo TC- 005.431/2018-2 (Ata nº 14/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 1º revisor é o Ministro Augusto Nardes e 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas, foi transferida para a sessão do dia 25 de agosto de 2021.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-030.811/2015-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, os Drs. Antônio Braga Neto e Ricardo Gomes Pitombeira não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Pedro Rogério Morais. Acórdão nº 1980.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1955/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, incisos III e V, alínea "a"; 169, inciso I, 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno, e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.154/2019-TCU-Plenário e determinar o apensamento dos presentes autos de monitoramento ao TC 032.889/2017-8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.275/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 000.312/2021-5 (DENÚNCIA)

1.2. Órgão: Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1956/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de Acompanhamento referente ao Acordo de Leniência jaì assinado pela Controladoria-Geral da UniaÞo - CGU/Advocacia-Geral da UniaÞo - AGU e as empresas SICPA Brasil Induìstria de Tintas e Sistemas Ltda e CEPTIS Industria e Comercio de Tintas e Sistemas SA., conforme Ofiìcio no 12574/2021/SCC/CGU, peça 22 dos autos.

Considerando que o Tribunal atua nesse momento em cumprimento das etapas relativas à quarta e à quinta ações operacionais do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF);

Considerando tratar-se de acordo já firmado e que as informações disponibilizadas têm como finalidade eventual responsabilização, em sede de tomada de contas especial ou de fiscalização de contratos das demais pessoas, físicas ou jurídicas, envolvidas nos ilícitos revelados pela empresa colaboradora, bem como para apuração de eventual dano não resolvido pelo acordo de leniência;

Considerando que no subitem 9.1.4 do AcoìrdaÞo nº 1179/2021 - TCU - Plenaìrio foi registrada a falta de elementos suficientes nos autos para manifestaçaÞo do TCU quanto à quitação do dano;

Considerando o disposto no Memorando-Circular no 6/2021 - Segecex, de 29 de março de 2021, que estabelece em seu item "1.b.":

b) apoìs a celebraçaÞo de acordos de leniência, as informaçoÞes sigilosas compartilhadas pela CGU seraÞo recebidas e tratadas pelas unidades teìcnicas desta Secretaria-Geral que deteìm a pessoa juriìdica envolvida na sua clientela (mateìria, atualmente, regulada pela Portaria-Segecex n. 4, de 2021), exceto se a aìrea de atuaçaÞo das pessoas juriìdicas estiver relacionada com infraestrutura ou aquisiçoÞes logiìsticas, situaçaÞo na qual a Secretaria Extraordinaìria de OperaçoÞes Especiais em Infraestrutura e a Secretaria de Controle Externo de AquisiçoÞes Logiìsticas, respectivamente, seraÞo as unidades teìcnicas responsaìveis pelo recebimento e tratamento das informaçoÞes sigilosas;

Considerando que o acordo de leniência com as empresas SICPA Brasil Induìstria de Tintas e Sistemas Ltda e CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. jaì foi efetivamente celebrado;

Considerando que a CGU informou que a documentaçaÞo referente ao mencionado acordo jaì estaì disponiìvel, no processo SEI de n. 00190.104988/2021-28, o que permitiraì aÌ unidade teìcnica especializada proceder a anaìlise adequada do caìlculo do dano apurado, bem como dos elementos de prova apresentados pela empresa colaboradora, para fins de eventual responsabilizaçaÞo de terceiros, pessoas fiìsicas ou juriìdicas, envolvidas nos iliìcitos revelados;

Considerando a informação da SOMA, de que já providenciou a remessa das informaçoÞes recebidas da CGU aÌ unidade teìcnica competente, via e-mail, para execuçaÞo dos procedimentos seguintes previstos no ACT;

Considerando que a informação da assinatura do presente acordo de leniência já se encontra publicizada e tendo em vista o disposto no §6º do art. 16, da Lei 12.846/2013, no sentido de que a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer emitido nos autos, tornar pública a presente deliberação e encaminhar cópia dela à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União.

1. Processo TC-008.701/2021-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o CE e o Combate à Corrupção (Soma).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1957/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pela empresa MC2 Tecnologia da Informação Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para registro de preços 29/2021, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), cujo objeto é "Registro de Preços para eventual aquisição de soluções para rede de computadores (switch de acesso 24 portas, switch de acesso 48 portas, switch 48 portas, switch SAN 24 portas, transceiver, roteador, etc)" (peça 2, p. 1) para a instituição organizadora, para o Exército Brasileiro (Base de Administração do Comando Militar do Planalto - Brasília/DF) e para a Marinha do Brasil (Escola Naval - Rio de Janeiro/RJ)". O valor estimado no edital é de R$ 6.196.165,81;

considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.103/2021-Plenário, referendou a medida cautelar adotada no despacho de minha autoria (peça 20), de 11/5/2021, por meio do qual foi determinado ao CBMDF a suspensão do andamento do certame ora em análise, bem como foram realizadas diligências a essa instituição e a empresa vencedora do certame - Teltec Solutions Ltda;

considerando que ambos responderam tempestivamente às diligências desta Corte de Contas emanadas no despacho acima referido;

considerando que ficou demonstrado que um item da proposta da representante não atendeu ao edital de licitação, de maneira que foi correta a desclassificação daquela empresa do certame;

considerando a necessidade de que, em futuras licitações, o CBMDF realize diligências aos participantes dos certames quando forem constatadas incertezas sobre o cumprimento de disposições editalícias;

considerando o posicionamento uniforme da unidade técnica (peças 45 a 47), com o qual concordo na íntegra e adoto como fundamentos de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 143, inciso V, "a",169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 33, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, revogar a medida cautelar adotada pelo despacho da peça 20 e referendada pelo Acórdão 1.103/2021-TCU-Plenário, e adotar as medidas a seguir mencionadas, de acordo com os pareceres emitidos às peças 45 a 47,

1. Processo TC-013.384/2021-0 REPRESENTAÇÃO (COM PEDIDO DE CAUTELAR)

1.1. Representante: MC2 Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 03.350.438/0001-98).

1.2. Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

1.3. Responsáveis: não há.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação.

1.7. Representação legal:

1.7.1. Pedro Júnior Rosalino Braule Pinto (OAB/DF 29.477), procuração à peça 12;

1.7.2. Orlandi & Evangelista Advogados (OAB/SC 1.068/2005), Alexandre Evangelista Neto (OAB/SC 10.484) e outros, procuração à peça 39.

1.8. Medidas:

1.8.1. dar ciência ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que a não realização de diligências em processos licitatórios ao se constatarem incertezas sobre o cumprimento de disposições editalícias infringe o disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 42, § 2º, e 59, § 2º, da Lei 14.133/2021, e na jurisprudência do TCU (Acórdão 1.734/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.795/2015-TCU-Plenário e Acórdão 3.418/2014-TCU-Plenário);

1.8.2. informar ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, à empresa Teltec Solutions Ltda e à representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.8.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1958/2021 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Engerede Engenharia e Representação Ltda., contra os termos do Acórdão 540/2021-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.

Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Engerede Engenharia e Representação Ltda., por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-008.318/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 046.127/2012-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Engerede Engenharia e Representação Ltda (04.823.459/0001-46); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91)

1.3. Recorrente: Engerede Engenharia e Representação Ltda (04.823.459/0001-46)

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta)

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.9. Representação legal: Carla Mayrink Santos Moraes (27789/OAB-DF) e outros, representando Reynaldo Aben Athar de Sousa; Camille de Queiroz Costa (45253/OAB-DF) e outros, representando Engerede Engenharia e Representação Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1959/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a determinação constante do item 1.8.1 do Acórdão 237/2020-TCU-Plenário; e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC 015.586/2018-9, que lhe deu origem, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.093/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1960/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que versam sobre Acompanhamento autuado em cumprimento ao Acórdão 662/2021-TCU-Plenário (relator Ministro Raimundo Carreiro), que autorizou a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) a "monitorar os procedimentos de investimentos em aeródromos regionais integrantes do 'Programa de Investimento em Logística: Aeroportos' [PIL Aeroportos] do Governo Federal";

Considerando que a deliberação originária foi proferida no TC 029.107/2014-8, que cuidava de Acompanhamento de contratos em execução no âmbito do citado PIL Aeroportos, em razão do modelo inovador adotado nas licitações então conduzidas pelo Banco do Brasil, como preposto da antiga Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

Considerando que o PIL Aeroportos foi lançado pelo Governo Federal em 2012 e previa, inicialmente, a realização de investimentos para construção, reforma e ampliação de 270 aeródromos públicos, envolvendo recursos da ordem de R$ 7,2 bilhões;

Considerando que o Programa, contudo, somente chegou a efetuar as contratações dos estudos preliminares (para todos os aeródromos) e de anteprojetos (para alguns aeródromos), além de projetos executivos de quatro modelos de terminais de passageiros padronizados, e que nenhuma contratação de obra chegou a ser realizada e o PIL Aeroportos não teve continuidade, ao menos na forma inicialmente prevista, no governo atual;

Considerando que foi autuado o TC 026.790/2019-0 (Relatório de Acompanhamento - Racom), em razão de comunicação do Ministro Vital do Rêgo aprovada na Sessão Plenária de 12/6/2019, com o objetivo de identificar e avaliar as medidas que estão sendo adotadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Ministério da Infraestrutura (Minfra) para o fomento da aviação regional;

Considerando que, entre outros pontos, está sendo acompanhado no TC 026.790/2019-0 o planejamento de investimentos nos aeroportos regionais pelo Minfra, de modo que seu escopo contempla o tema do Acompanhamento autorizado pelo Acórdão 662/2021-Plenário; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela SeinfraRodoviaAviação (peças 6 a 8);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em apensar, nos termos dos arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, os presentes autos ao TC 026.790/2019-0, relator Ministro Vital do Rêgo, que trata de Relatório de Acompanhamento para identificar e avaliar as medidas adotadas pelo Minfra e pela Anac com vistas ao fomento da aviação regional.

1. Processo TC-013.253/2021-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Aviação Civil

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1961/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do item 9.10 do Acórdão 3.236/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio da qual o Tribunal determinou à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero que informasse a esta Corte, nos respectivos relatórios anuais de gestão, sobre o desdobramento das medidas administrativas e judiciais adotadas pela empresa em face das irregularidades associadas ao Contrato 182-SF/2003/001, especialmente quanto ao andamento e resultados da ação de execução em curso na 18ª Vara Federal da 1ª Região, ajuizada pela Infraero, visando à obtenção definitiva do direito de uso do software Advantage V.2 e do respectivo banco de dados;

Considerando que a empresa aeroportuária informou, em seu Relatório de Gestão referente às contas do exercício de 2011 (peça 9 do TC 045.586/2012-8), que teria requerido a desistência da ação cujo fim seria a obtenção definitiva do direto de uso do software Advantage V.2, objeto do Contrato 182-SF/2003/001, bem como teria requerido ingresso no polo ativo da Ação Popular 2005.34.00.006389-1, em andamento na 13ª Vara Federal do Distrito Federal, sob a justificativa de que ela não poderia "ao mesmo tempo pleitear judicialmente a entrega forçada do programa informatizado e a devolução dos valores pagos na compra do produto, dado que geraria um enriquecimento ilícito";

Considerando que essa informação foi ponderada nas análises das referidas contas anuais da Infraero, conforme pareceres da Unidade Técnica responsável à época (peça 10 do TC 045.586/2012-8, p. 16), resultando na prolação do Acórdão 1.304/2014-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), que julgou regulares com ressalva e regulares as contas dos responsáveis indicados no acórdão; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (peças 6 e 7);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.10 e 9.11 do Acórdão 3.236/2011-TCU-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro); e

b) encerrar o presente processo com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-038.034/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1962/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de determinações desta Corte de Contas havidas a partir de representação considerada procedente, cujo objeto consistiu no exame de legalidade da liberação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul (TRT-4), de juíza vinculada àquela corte trabalhista para presidir a "Associação de Juízes para a Democracia" (AJD), que ocorreu em desacordo com as disposições do art. 73, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, por não se tratar de entidade de classe;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.686/2020-TCUPlenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal expediu as seguintes determinações ao TRT-4:

"9.4 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao TRT-4 que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, adote as providências necessárias para compensar o tempo de afastamento do cargo da magistrada Valdete Souto Severo no período de 12/8/2019 (data inicialmente definida para o retorno da interessada ao exercício do cargo por força da medida cautelar expedida neste processo) a 21/5/2020 (data em que a juíza retornou ao exercício do cargo), mediante aumento proporcional da carga processual da referida juíza ou outras medidas que permitam compensar os prejuízos à prestação jurisdicional decorrentes do afastamento do cargo sem amparo legal no período indicado;

9.5 determinar ao TRT-4 que informe os resultados obtidos após a compensação objeto do item anterior, valendo-se de dados estatísticos;"

Considerando que, nos autos do processo originário (TC 022.352/2019-8), o TRT-4 interpôs pedido de reexame, o qual foi admitido pelo relator do apelo, Ministro Vital do Rêgo, sendo suspensos os efeitos dos aludidos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.686/2020-TCU-Plenário; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (peças 8 a 10);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em sobrestar, nos termos do 47 da Resolução-TCU 259/2014, os presentes autos até o deslinde do pedido de reexame que ensejou a suspensão dos efeitos dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.686/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-039.781/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1963/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em Expedir quitação à responsável Jovina Nevoleti Correia (CPF 294.588.201-97), ante o recolhimento integral da multa individual a ela cominada pelo item 9.1 do Acórdão Nº 1296/2017-TCU-Plenário - Relator: José Mucio Monteiro, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Data Evento

D/C

Valor

21/06/2017

D

R$ 5.000,00

18/07/2017

C

R$ 5.000,00

Saldo do crédito em 22/04/2021

R$ 0,00

1. Processo TC-005.121/2010-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 038.027/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.023/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.025/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.026/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 038.024/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Allkimia Comércio de Materiais Para Laboratório Ltda. (56.259.294/0001-25); Anapel-moveis Para Escritorio Ltda - Me (06.184.786/0001-20); Anary Eiko Tsunori Uemura (313.264.551-68); Anasil Produtos Hospitalares Ltda (09.176.163/0001-02); André Luís Freitas Tetila (583.038.391-87); Ayrton Romero de Castro (050.595.851-15); Brasil-sul Gestão Empresarial Ltda (08.402.241/0001-79); Cezário de Figueiredo Neto (063.278.851-87); Cilamar Alves de Moraes - Me (08.419.000/0001-32); Cristo Rei Construtora Ltda (08.433.744/0001-01); Dirceu Aparecido Longhi (164.921.101-53); Dorval Luiz Martins Pagnoncelli (312.613.701-63); Edilson Laurindo dos Santos - Me (06.167.851/0001-00); Eduardo Takashi Uemura (712.761.141-68); Evandro Silva Rosa (404.920.951-91); Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda (15.453.640/0001-24); Ilton Ribeiro da Silva (368.155.861-20); Jc Limpeza e Impermeabilizacao Ltda - Me (07.408.460/0001-00); Jovina Nevoleti Correia (294.588.201-97); João Paulo Barcellos Esteves (037.673.928-28); Luiz Seiji Tada (487.874.348-49); M.s. Diagnostica Ltda (00.970.175/0001-21); Marcelo Delessandro Viana de Carvalho (092.807.787-06); Mário Eduardo Rocha Silva (180.795.958-95); Rima Ambiental Tda (04.478.946/0001-19); Rodrigo Boschetti Medeiros (707.875.301-15); Roosewelt Granja (852.764.211-53); Rosely Debesa da Silva Abreu (312.842.481-00); Sandro Petry Laureano Leme (592.615.871-00); Sandro Ricardo Barbara (086.581.848-70); Sao Bento Comercio de Medicamentos e Perfumaria Ltda Em Recuperacao Judicial (15.418.205/0018-07); Sizuo Uemura (010.923.831-15); Sizuo Uemura Junior (134.866.008-26); Teledantas Equipamentos Telefonicos Ltda (00.421.871/0001-89); Transmed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda (02.281.758/0001-70); Wilson Cezar Medeiros Alves (445.091.621-20); Ângela Silveira da Silva Clemente - Me (04.389.726/0001-19)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dourados - MS

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: Paulo Cesar Nunes da Silva (12293/OAB-MS) e outros, representando Rosely Debesa da Silva Abreu; Jose Carlos Camargo Roque (6447/OAB-MS) e outros, representando Cezário de Figueiredo Neto; Joao Waimer Moreira Filho (13.295/OAB-MS), representando Luiz Seiji Tada; Rogerio Castro Santana (15751/OAB-MS), representando João Paulo Barcellos Esteves; Giuliano Corradi Astolfi (7462/OAB-MS) e outros, representando Via Norte Motores Ltda.; Enéas Martim (9351-b/OAB-MS) e outros, representando M.s. Diagnostica Ltda e Allkimia Comércio de Materiais Para Laboratório Ltda.; Marcos Alcará (9113/OAB-MS) e outros, representando Cristo Rei Construtora Ltda, Edilson Laurindo dos Santos - Me e Cilamar Alves de Moraes - Me; Ana Graziela Acosta Silva (7710/OAB-MS) e outros, representando Aquilino Rodrigo de Mattos; Ricardo Dias Ortt (10779/OAB-MS), representando Omega Med Produtos Medico Hospitalares Ltda; Laudelino Limberger (2569/OAB-MS), representando Valdeir Alves Boa Sorte; Juliano Tannus (10292/OAB-MS), representando Transmed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda; Flavio Freitas de Lima (7807/OAB-MS) e outros, representando Mariano & Guimaraes Ltda; Gilson Adriel Lucena Gomes (6367/OAB-MS), representando Alfema Dois Mercantil Cirurgica Ltda; Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS), representando Anasil Produtos Hospitalares Ltda; Fábio Nogueira Costa (8883/OAB-MS), representando Cirumed Comercio Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1964/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto por Carlos Alberto Guimarães Simon e Marcos Antônio Adami Vayego (peça 382) contra o Acórdão 4.034/2020-TCU-Plenário (peça 274), que julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, além de determinar a conversão do processo em tomada de contas especial;

Considerando que os recorrentes foram devidamente notificados acerca do acórdão recorrido, de acordo com o disposto no art. 179, II, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que o pedido de reexame não foi interposto dentro do prazo previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU;

Considerando que, na forma do Regimento Interno, "não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos";

Considerando que, os recorrentes apresentaram argumentos desacompanhados de qualquer documento, procurando afastar sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara);

Considerando que, a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Considerando que a simples conversão do processo em tomada de contas especial não gera sucumbência, inexistindo, portanto, interesse recursal; e,

Considerando que, conforme previsto no Regimento Interno, "ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização".

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 279, art. 285 caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame (peça 382), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos e por não cabimento de recurso em face de decisão que converte o processo em tomada de contas especial.

1. Processo TC-015.644/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 001.220/2019-5 (Solicitação); 023.787/2018-0 (Solicitação); 009.621/2019-9 (Solicitação); 040.788/2018-0 (Solicitação);

1.2. Responsáveis: Antonio Jose da Silva Neto (791.677.568-91); Antônio de Pádua de Deus Andrade (286.634.203-82); Carlos Alberto Guimaraes Simon (236.271.746-15); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15); Hilario Seguin Dias Gurjão (261.711.568-25); Marcos Antonio Adami Vayego (043.301.838-03)

1.3. Recorrentes: Carlos Alberto Guimaraes Simon (236.271.746-15); Marcos Antônio Adami Vayego (043.301.838-03)

1.4. Interessados: Autoridade Portuaria de Santos S.A (44.837.524/0001-07); Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. (10.787.103/0001-05); Congresso Nacional (vinculador); Dragabras Serviços de Dragagem Ltda (08.202.938/0001-04); Ministério da Infraestrutura; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta) (37.115.342/0001-67); Serviços de Operações Marítimas Ltda (30.276.927/0001-10)

1.5. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta), pasta atualmente incorporada pelo atual Ministério da Infraestrutura; Secretaria-executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta);

1.6. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.10. Representação legal: Benjamin Caldas Gallotti Beserra (14967/OAB-DF) e outros, representando Carlos Alberto Guimaraes Simon e Marcos Antônio Adami Vayego; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Hilario Seguin Dias Gurjão; Eduardo Santoro (167297/OAB-SP), representando Antônio Jose da Silva Neto; Pollyane da Silva Soares (59.223/OAB-DF), representando Fernando Fortes Melro Filho; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Antônio de Pádua de Deus Andrade; Renata Cristina Rabelo Gomes (215.582/OAB-SP) e outros, representando Dragabras Serviços de Dragagem Ltda; Erick de Oliveira Aeck (152.997/OAB-RJ), representando Serviços de Operações Marítimas Ltda; Bruno Zaroni de Francisco (115.794/OAB-RJ) e outros, representando Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda.; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta), pasta atualmente incorporada pelo atual Ministério da Infraestrutura;

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1965/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se originalmente de representação formulada pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal reportando possíveis irregularidades no credenciamento 1/2020, conduzido pela Central de Compras do Ministério da Economia, que foi conhecida e considerada improcedente mediante Acórdão 1.094/2021-TCU-Plenário;

Considerando que por meio do Acórdão 1.654/2021-TCU-Plenário o Tribunal não conheceu de pedido de reexame interposto pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal em face do Acórdão 1.094/2021-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal da representante, nos termos dos artigos 146 e 282 do RI/TCU;

Considerando que a Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal opõe agora embargos de declaração (peça 176) contra o 1.654/2021-TCU-Plenário;

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir no processo, ocasião em que, deferido, figurará no processo como interessado;

Considerando que o representante e embargante não foi admitido como parte interessada no processo;

Considerando caber ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade, o que não foi feito;

Considerando que a recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Considerando a patente ilegitimidade da embargante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer dos embargos de declaração, e em remeter cópia deste acórdão ao embargante.

1. Processo TC-000.530/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal -Abav-DF (00.510.024/0001-90)

1.2. Interessado: Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal -Abav-DF (00.510.024/0001-90)

1.3. Órgão: Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Lara Brainer Magalhaes Torres de Oliveira, representando Ministério da Economia; Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (12.907/OAB-DF), representando Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal (Abav-DF)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1966/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Senador Confúcio Moura (MDB-RO) a respeito da situação do sistema de saúde de Guajará-Mirim/RO, bem como acerca de possíveis dificuldades para a conclusão e operacionalização do hospital regional do município, obra decorrente de ajuste firmado entre o governo federal e o governo do estado;

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente a qualquer irregularidade ou ilegalidade que enseje a atuação desta Corte;

Considerando que eventual atuação desta Corte, de modo a atender ao pedido do Senador, somente seria possível por meio de uma fiscalização, a qual, nos termos do art. 244 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para ser realizada, deve estar prevista no Plano de Fiscalização elaborado pela Presidência do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) ao interessado.

1. Processo TC-019.057/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Guajará-mirim/RO

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1967/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-046.707/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: Bruno Schimitt Morassutti (OAB/RS 93.297).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1968/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações que integram os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 635/2019-TCU-Plenário, que apreciou auditoria realizada no Governo do Estado do Paraná, especificamente na Secretaria de Estado da Educação e no Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar), com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na execução de obras de construção de escolas do ensino básico no Estado do Paraná.

A auditoria em foco foi realizada em atendimento à Solicitação do Congresso Nacional apreciada pelo Acórdão 1.291/2018-TCU-Plenário.

Considerando que os documentos colacionados aos autos dão conta do integral cumprimento do subitem 9.1 do Acórdão 635/2019-TCU-Plenário, que determinou ao FNDE a adoção de providências pertinentes para o devido registro do cancelamento dos convênios discriminados no mencionado subitem;

Considerando que os documentos trazidos aos autos apontam para o cumprimento parcial do subitem 9.2 do Acórdão 635/2019-TCU-Plenário, que determinou ao FNDE que apurasse os indícios de irregularidades apontados na execução das obras das escolas a que se referem os Convênios 658385/2009 e 658470/2009 e informasse ao TCU os resultados das apurações e eventuais medidas adotadas;

Considerando que, atualmente, das oito escolas cujas obras, financiadas com os recursos dos Convênios 658385/2009 e 658470/2009, estavam paralisadas, três constam como "em execução" no sistema Simec;

Considerando que as obras paralisadas estão sujeitas à degradação decorrente da ação do tempo, o que pode trazer prejuízos ao Erário e à população que seria atendida pelos estabelecimentos educacionais a serem construídos;

Considerando o atual estágio das obras e sua inquestionável relevância social e econômica, as elevadas expectativas da sociedade, bem como os benefícios que indubitavelmente serão gerados para crianças e jovens com a operacionalização das escolas, a justificar sua eventual continuidade;

Considerando, por fim, que os recursos necessários à execução das obras mencionadas encontram-se disponíveis, mas bloqueados nas contas bancárias associadas aos Convênios 658385/2009 e 658470/2009 pelo FNDE aguardando a regularização das referidas obras;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em relação ao monitoramento do Acórdão 635/2019-TCU-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 e parcialmente cumprida a determinação contida no item 9.2, encerrando-se o ciclo de monitoramento do acórdão supramencionado;

b) expedir a determinação constante do item 1.6;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná (Seed/PR);

d) restituir os autos à SecexEducação para que monitore o plano de ação objeto da determinação presente no item 1.6.

1. Processo TC-016.048/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Governo do Estado do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar, com fundamento no art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, em conjunto com a Secretaria da Educação e do Esporte do Estado do Paraná (Seed/PR), elabore, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da notificação, plano de ação para o término das obras objetos dos Termos de Convênio 658470/2009 e 658385/2009, com indicação de responsáveis e prazos para a finalização dos processos licitatórios faltantes e para a conclusão de cada empreendimento, contendo os cronogramas de execução física e financeira a serem cumpridos, cabendo ainda, tão logo seja firmado tal plano de ação, encaminhar cópia a este Tribunal a fim de possibilitar o monitoramento da situação dessas obras.

ACÓRDÃO Nº 1969/2021 - TCU - Plenário

Em exame, monitoramento do Acórdão 1.479/2019-TCU-Plenário, por meio do qual foi recomendado à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia adoção de medidas para aprimorar a realização e o controle das locações de imóveis por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (9.1); à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a adoção de medidas para divulgar as conclusões da auditoria do TCU entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (9.2); e determinado à unidade técnica deste Tribunal que acompanhasse os trabalhos de integração entre os sistemas estruturantes que agregam dados sobre locações de imóveis (9.3);

Considerando que, mediante o Acórdão 366/2021-TCU-Plenário, foi considerada implementada a recomendação constante do subitem 9.2;

Considerando a realização, pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado deste Tribunal, de acompanhamento específico dos trabalhos de integração entre os sistemas estruturantes que agregam dados sobre locações de imóveis, no âmbito do TC 008.480/2019-2;

Considerando que as informações prestadas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Seges/ME/Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, em sua nota técnica, denotam um esforço para aperfeiçoar a gestão dos processos de locação de imóveis no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando que se mostram suficientes as medidas adotadas até o momento, com a devida regulamentação já levada a efeito (Lei 14.011/2020, Decreto 10.193/2019 e Portaria - ME 5.168/2021,) e as futuras intervenções que serão necessárias, frente à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), que trata, dentre outros, de locação de imóveis, cuja regulamentação poderá incorporar as contribuições trazidas pela auditoria deste Tribunal e pelas recomendações ora monitoradas;

Considerando o entendimento da unidade técnica no sentido de que, apesar de a recomendação constante do subitem 9.1 não se encontrar integralmente cumprida, mas considerando que a Seges/ME não se manteve inerte, de forma que, em face dos princípios da racionalidade administrativa e da razoável duração do processo, o presente monitoramento não necessita prosseguir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar parcialmente atendidas as recomendações do subitem 9.1;

b) considerar atendida a determinação do subitem 9.3;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/ME; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-041.024/2018-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão: Secretaria do Patrimônio da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Leonardo Andrade Simon e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1970/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de possíveis irregularidades em declarações feitas pelo Presidente da República sobre a China, "principal fornecedor de insumos para a produção das vacinas pelo Instituto Butantan e pela Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz".

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-014.449/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1971/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto por Neuza Barcelos da Costa contra o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário (peça 17), por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da representação, considerou-a procedente e fez determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP), na qualidade de gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape).

Considerando que a determinação constante do item 9.2 do Acórdão recorrido teve como fundamento as disposições contidas no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o que prescreve o art. 45 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o Tribunal de Contas da União exerceu a chamada jurisdição objetiva, ou seja, a relação processual estabeleceu-se apenas entre a Corte de Contas e o Ministério da Economia, tendo-se limitado o órgão de controle externo, no exercício de sua missão constitucional, a expedir ao órgão ministerial comando de natureza mandamental, sem efeito desconstitutivo;

Considerando que, se a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma, desconstitutiva, não há que se reconhecer, à ora recorrente, sucumbência no presente processo;

Considerando que, se não há sucumbência, não há interesse em intervir e, consequentemente, não há legitimidade recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Neuza Barcelos da Costa, ante a ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência desta decisão à recorrente.

1. Processo TC-030.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 040.624/2020-0 (MONITORAMENTO).

1.2. Recorrente: Neuza Barcelos da Costa (701.184.937-87).

1.3. Interessado: Milton Evangelista Dourado (247.962.711-04).

1.4. Órgãos: Advocacia-geral da União; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Ruy de Araujo Junior (OAB/RJ 123.366) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1972/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Empresa Brasil de Comunicações, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, a fim de se evitar a repetição futura de falha mesma natureza, de que, em transmissões esportivas, ainda que realizadas por meio de contratos terceirizados, a demonstração de apreço com menção nominal a autoridades ou servidores públicos infringe o princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, bem como pode caracterizar afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal, e devendo os agradecimentos, quando for o caso, ser destinados às instituições que contribuíram para a realização e/ou promoção do evento esportivo;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa Brasil de Comunicações e ao representante;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.487/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: Cláudia Abadia Batista Vieira de Souza (OAB/DF 26.195) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1973/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, ante o julgamento de mérito da representação;

c) dar ciência à Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, com fundamento nos arts. 2°, inciso II, e 9° da Resolução-TCU 315/2020, de que a divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal; e mais, que a violação de tais preceitos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, conforme expressamente previsto no § 1º do artigo 45 da citada lei;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações e ao representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-047.687/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério das Comunicações.

1.2. Órgão: Presidência da República.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1974/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 234 e 235, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta ao denunciante e à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina, e dar a ciência abaixo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.176/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina, que a vedação ao somatório de atestados para fins de aferição de capacidade técnica da licitante no caso dos serviços "tapa buraco", "correção de defeitos com fresagem e mistura betuminosa" e "pintura de faixa", constatada no termo de referência do edital do pregão eletrônico 0250/2021-16, pode impor restrição à competitividade do certame, em afronta ao disposto no artigo 3º, § 1º, inciso I, c/c artigo 30 da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência desta Corte de Contas; e

1.8.2. arquivar este presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1975/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, 143, V, "a" e 169, III, do RITCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.8, do Acórdão 1.833/2020 - Plenário, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, e arquivar estes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.104/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1976/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante:

1. Processo TC-015.880/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí - Sebrae/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1977/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial autuada, em atendimento à determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 227/2018-TCU-Plenário no âmbito do TC 007.331/2016-9, com o objetivo de apurar os indícios de irregularidade no Contrato n.º 0800.0048529.09.2 (CT-114) - Unidade de Tratamento de Despejos Industriais (UTDI) - celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Passarelli/Gel - Repar (integrado pela Construtora Passarelli Ltda. e pela Goetze Lobato Engenharia Ltda.) para a realização das obras de modernização e de adequação do sistema de produção da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar;

Considerando que o aludido Contrato n.º 0800.0048529.09.2 (CT-114) teria sido fiscalizado pelo TCU no bojo do TC 021.483/2009-0, tendo sido promovido o arquivamento do feito por meio do Acórdão 802/2012-TCU-Plenário diante do parecer pela unidade técnica pela ausência de sobrepreço, mas, posteriormente, ante os novos elementos obtidos a partir da "Operação Lava Jato", foi proferido o Acórdão 2.543/2015-TCU-Plenário no sentido de determinar a constituição de processos apartados com o fim de avaliar a possível ocorrência de dano ao erário em diversos contratos da Petrobras, incluindo aí o aludido Contrato n.º 0800.0048529.09.2 (CT-114);

Considerando que, a partir da análise dos documentos obtidos pelas diligências realizadas junto à Petrobras e à Receita Federal do Brasil, a SeinfraOperações anotou que o aludido Contrato n.º 0800.0048529.09.2 (CT-114) teria sido celebrado sob o valor de R$ 393.922.925,39 e, após os quatro aditivos, o valor final do ajuste teria ficado em R$ 412.654.934,64, estando aí o valor do contrato original em patamar inferior ao valor de R$ 406.898.625,11 estimado pelo TCU no âmbito do TC 021.483/2009-0;

Considerando, ainda, que a SeinfraOperações registrou que o Consórcio Passarelli-Gel-Repar não estaria arrolado entre as participantes do cartel atuante nas obras da Petrobras, nem subsistiria, tampouco, a eventual suspeita sobre a licitude do processo licitatório para a celebração do aludido Contrato n.º 0800.0048529.09.2 (CT-114);

Considerando que, após a análise final do feito, a SeinfraOperações assinalou a inexistência de fatos novos tendentes a justificar o prosseguimento da presente tomada de contas especial e, por esta razão, teria proposto o encerramento do presente feito ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Peça 98); tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 102);

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o perecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-005.020/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 021.483/2009-0 (LEVANTAMENTO).

1.2. Responsáveis: Ademar Kiyoshi Itakussu (CPF 327.068.049-04); Consórcio Passarelli/Gel - Repar (CNPJ 10.544.171/0001-35); Construtora Passarelli Ltda. (CNPJ 60.625.829/0001-01); Denise Barros Souto (CPF 831.187.137-04); Fabrício dos Santos Benazzi (CPF 079.240.337-18); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); Goetze Lobato Engenharia Ltda. (CNPJ 89.952.709/0001-09); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Júlio Hedilberto Ludwig Júnior (CPF 321.095.559-04); Maria Carmela Nadai de Almeida (CPF 013.649.267-33); Nayef Jamil El Borni Zeina (CPF 636.489.707-04); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Rosecléa Kasczeszen (CPF 428.344.149-04); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio de Araújo Costa (CPF 174.345.217-91); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Alberto Figueiredo Neto (4.273/OAB-SE), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A;

1.7.2. Pedro Henrique de Almeida Fernandes (204.072/OAB-RJ), entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

1.7.3. Marcelo Reinecken de Araújo (14.874/OAB-DF), entre outros, representando a Construtora Passarelli Ltda. e a Goetze Lobato Engenharia Ltda.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o arquivamento do feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 007.331/2016-9 em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014; e

1.8.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos responsáveis indicados no item 1.2 deste Acórdão e à Petróleo Brasileiro S/A, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 1978/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 40/2020 promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a contratação dos serviços técnicos necessários à estruturação e implementação da desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sob o valor estimado de R$ 26.083.413,79;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente denúncia, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora denunciante alegou, em suma, os seguintes indícios de irregularidade: (i) indevida adoção da modalidade pregão, pois os aludidos serviços não teriam a natureza comum; e (ii) possibilidade de jogo de planilha a partir da redução do preço dos serviços inerentes à Fase n.º 3 e do aumento do preço dos serviços para as Fases n.º 1 e 2, já que a prestação dos serviços na terceira fase dependeria da aprovação do processo de desestatização pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua improcedência, pois estariam objetivamente previstos no edital os padrões de desempenho e qualidade na prestação dos serviços em sintonia, assim, com o art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 10.520, de 2002, além de subsistir a previsão sobre o critério de aceitabilidade das propostas com vistas a não ocorrência do "jogo de planilha" pelas licitantes, ao vedar a concentração de mais de 72% do valor global da proposta para os serviços nas Fases n.º 1 e 2;

Considerando, todavia, que, diante dos indícios de o valor estimado no PE n.º 40/2020 ser superior aos demais certames promovidos pelo BNDES para a contratação dos serviços nas operações de desestatizações, foi prolatado o Despacho à Peça 19, em 25/2/2021, e determinada a realização de diligência junto ao BNDES para apresentar a sua manifestação sobre a regularidade, ou não, e a economicidade, ou não, do referido certame, além da oitiva das empresas porventura sagradas vencedoras;

Considerando que o BNDES apresentou a sua manifestação, tendo a American Aprraisal Serviços de Avaliação Ltda., como vencedora do Item n.º 1, e o Consórcio Nova Copasa, como vencedor do Item 2, apresentado as suas manifestações em posição semelhante à manifestação do BNDES;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua improcedência;

Considerando que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Considerando, enfim, que o presente feito pode ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno acesso à informação, sem prejudicar a intimidade dos interessados no sigilo, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais gravadas com essa chancela, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua improcedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-036.196/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada em sintonia com o art. 55, caput, da Lei n. 8.443, de 1992.

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Luciana de Campos Maciel (184140/OAB-SP), entre outros, representando a Arap, Nishi & Uyeda Advogados;

1.6.2. Maritisa Mara Gambirasi Carcinoni, entre outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

1.6.3. Laura Brangati de Toledo (333.221/OAB-SP), representando a American Appraisal Serviços de Avaliação Ltda.;

1.6.4. Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF), entre outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES Participações S.A. e a Agência Especial de Financiamento Industrial; e

1.6.5. Átila Barboza dos Santos (165286/OAB-RJ), entre outros, representando a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora denunciante, para ciência;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para ciência; e

1.7.3. arquivar o presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo sobre as eventuais peças gravadas com essa chancela e, especialmente, sobre a autoria do denunciante, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 1979/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em alterar o tipo processual de denúncia para representação, não conhecer da mesma em vista da ausência de interesse público na matéria denunciada na inicial, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 25), ao denunciante.

1. Processo TC-026.098/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. determinar à Selog que altere o tipo processual de denúncia para instrução.

ACÓRDÃO Nº 1980/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.811/2015-5.

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Revisão.

3. Recorrente: Pedro Rogério Morais (064.893.988-00), ex-prefeito.

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Bela Cruz/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Serur.

8. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31.566) e outros, representando Pedro Rogério Morais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de revisão contra o Acórdão 6.942/2017-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 6.322/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para conferir a seguinte nova redação aos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 6.942/2017-2ª Câmara:

"9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Rogério Morais, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 57.925,80 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 18/12/2008 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo ser abatida, nos termos do verbete de Súmula/TCU 128, a importância de R$ 24.233,60 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), já recolhida em 8/7/2010;

9.2. aplicar ao Sr. Pedro Rogério Morais a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Ceará.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1980-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1981/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.865/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Comando da Aeronáutica; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Fundo Nacional de Aviação Civil; Ministério da Infraestrutura; Secretaria Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea, em atendimento ao Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19 e às suas consequências, aprovado pelo Plenário do TCU em 25/3/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, ao Comando da Aeronáutica e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e

9.2. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1981-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1982/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração em embargos de declaração em tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.3. Recorrentes: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Emilia Fleury de Amorim (61116/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa 2 Produções e Eventos Ltda., e por Leandro Rabelo Chaer e Alessandro Nascimento Junqueira contra o Acórdão 1.182/2021-TCU-Plenário, por meio do qual, o TCU julgou o recurso de reconsideração interposto pela mesma empresa e por seu diretor Leandro Rabelo Chaer;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1982-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1983/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.425/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ezequiel Ferreira Leite Neto (199.060.215-00); Sonia Regina Penalva Costa (375.766.825-15).

3.2. Recorrentes: Ezequiel Ferreira Leite Neto (199.060.215-00); Sonia Regina Penalva Costa (375.766.825-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Capela - SE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), representando Sonia Regina Penalva Costa e Ezequiel Ferreira Leite Neto.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Sônia Regina Penalva Costa e Ezequiel Ferreira Leite Neto, contra o Acórdão 1.833/2020-TCU-Plenário, no qual este Tribunal, em sede de Representação, rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelos ora recorrentes e lhes aplicou multas individuais, entre outras medidas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Sônia Regina Penalva Costa e Ezequiel Ferreira Leite Neto, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterados os termos do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados da decisão, informando-lhes que o relatório e voto que a fundamentam pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1983-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1984/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.831/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Concremat - Arcadis Logos (19.224.820/0001-95).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinto); atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada no extinto Ministério da Integração Nacional (MI), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que:

9.1.1. a opção pelo uso do Regime Diferenciado de Contratações deve constar de forma expressa no edital, não sendo possível, em um instrumento contratual celebrado no âmbito da Lei 8.666/1993, sua alteração, por meio de termo aditivo, para adoção de disposições previstas na Lei 12.462/2011, a exemplo do regime de contratação integrada, por caracterizar afronta ao art. 1º, § 2º, da Lei 12.462/2011 e art. 65, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/1993, bem como aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório;

9.1.2. a utilização das deficiências do projeto executivo como fato ou condição excepcional capaz de justificar aditivos que ultrapassem os limites instituídos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 afronta a jurisprudência desta Corte de Contas, materializada nos Acórdãos 1.910/2012, 34/2011 e 1.033/2008, todos do Plenário do TCU;

9.1.3. a utilização das deficiências de projetos como fato ou condição excepcional capaz de permitir a não manutenção do desconto apresentado na proposta original da contratada afronta o disposto no parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento à solicitação objeto do processo 009.238/2017-4, conforme Acordão 1.328/2017-TCU-Plenário, destacando que o inteiro teor desta deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1984-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1985/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.623/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Educação.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Educação (MEC), na condução de políticas públicas no âmbito daquela Pasta.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, uma vez que

parte das irregularidades apontadas já foi objeto de apuração e o restante encontra-se em fase de análise pelas instâncias competentes, razão pela qual a presente representação nada traz de novo para que este Tribunal inicie um procedimento especial de apuração;

9.2. informar ao Ministério da Educação (MEC) que, por meio do TC 033.784/2018-3, este Tribunal realizou auditoria de conformidade nas instalações e processos afetos ao Museu Nacional (MN) e à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com o objetivo de apurar responsabilidades pelo incêndio ocorrido em 2/9/2018, o qual encontra-se em fase de análise das razões de justificativa dos responsáveis e das determinações realizadas aos órgãos;

9.3. encaminhar ao Ministério da Educação (MEC) cópia desta deliberação, orientando-o, caso deseje, a obter o inteiro teor do acórdão, incluindo o relatório e o voto, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1985-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1986/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.748/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

4. Órgão/Entidade: Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, em face de "possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Presidência da República, relacionadas a indícios de sobreposição de interesses particulares ao interesse público e desvio de finalidade do ato administrativo, no tocante à nomeação da Excelentíssima Senhora Flávia Arruda (PL-DF), suspeita de corrupção no Instituto Fraterna, Organização Não-Governamental - ONG que presidiu, para o cargo de Ministra Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, com desvio de finalidade e ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como representação, por ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. informar ao representante a prolação deste Acórdão, ressaltando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1986-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1987/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.095/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão: Secretaria Especial de Administração da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial de Administração da Presidência da República, relacionadas à Mensagem Presidencial nº 320, de 2 de julho de 2021.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao denunciante, à ANTT e à Secretaria Especial de Administração da Presidência da República;

9.3. com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RI/TCU c/c o art. 105 da Resolução TCU 259/2014, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1987-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1988/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.552/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia (04.285.920/0001-54).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do Acórdão 243/2015-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, proferido nos autos do TC 028.560/2013-2.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fulcro o art. 243 do RI/TCU, em:

9.1. considerar cumprido o Acórdão 243/2015-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;

9.2. tornar insubsistente a determinação constante do item 8.5.c do Acórdão 188/2002-1ª Câmara, relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão à Procuradoria do Estado de Rondônia e ao Dnit, esclarecendo que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. apensar os autos ao TC 028.560/2013-2.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1988-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1989/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.815/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Weider Segurança Privada Eireli (CNPJ 08.705.015/0001-67)

4. Órgão/Entidade: 14ª Superint. de Polícia Rodoviária Federal/PB - MJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Daniel Dalonio Vilar Filho (OAB/PB 10822), representando Weider Segurança Privada Eireli

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Weider Segurança Privada Eireli, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 9/2020, promovido pela 14ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PB, que objetivou a contratação de vigilância armada em turno de revezamento 12 x 36 das 6h às 18h, de segunda a domingo, para Sede da Superintendência em João Pessoa-PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. comunicar a prolação deste Acórdão à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1989-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1990/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.060/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação Legal: Luiza Campos Oliveira (OAB/RS 113547), representando Alô Serviços Empresariais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Alô Serviços Empresariais Ltda. em face do Pregão Presencial 11/SS/2021, conduzido pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP, que objetivou a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de teleatendimento - implantação e operação de call center - agendamento de consultas e exames;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. encaminhar cópia integral do processo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para adoção das medidas que julgar pertinentes;

9.3. comunicar a prolação deste Acórdão à Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1990-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1991/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.319/2016-0.

2. Grupo II - Classe - I - Embargos de Declaração (em processo de Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho 21ª Região.

3.2. Responsáveis: David Paulino do Nascimento (CPF 130.004.704-68), Elves Jone Santos Sampaio (CPF 798.979.595-72), Josemar de Vasconcelos Virgínio (CPF 358.817.984-49), Ney Faria Argolo (CPF 103.750.315-53) e Rodrigo Santos Silva Bastos (CPF 786.508.365-34).

3.3. Embargantes: David Paulino do Nascimento (CPF 130.004.704-68), Elves Jone Santos Sampaio (CPF 798.979.595-72), Josemar de Vasconcelos Virgínio (CPF 358.817.984-49), Ney Faria Argolo (CPF 103.750.315-53), Rodrigo Santos Silva Bastos (CPF 786.508.365-34) e Petróleo Brasileiro S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01).

4. Órgãos/Entidades: Petróleo Brasileiro S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Ozéas da Silva Melo (OAB/RJ 113.647), representando a Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (procuração à peça 5);

8.2. Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando a Petrobras (procurações e substabelecimentos às peças 10, 21 a 23, 27, 113 e 114); e

8.3. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/DF 20.015), Mariana Macedo Pessanha Fernandes (OAB/RJ 158.482) e outros, representando Ney Faria Argolo (procurações às peças 37 e 39), Rodrigo Santos Silva Bastos (procuração à peça 87), Josemar de Vasconcelos Virgínio (procuração à peça 88), David Paulino do Nascimento (procuração à peça 89) e Elves Jone Santos Sampaio (procuração à peça 90).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. David Paulino do Nascimento, Elves Jone Santos Sampaio, Josemar de Vasconcelos Virgínio, Ney Faria Argolo e Rodrigo Santos Silva Bastoso e pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em face do Acórdão 610/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios em tela, rejeitando-os, contudo, quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 610/2021-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes, para que tomem ciência de seu inteiro teor, inclusive em relação aos esclarecimentos constantes do voto precedente acerca da ocorrência de erro material no voto condutor da deliberação embargada, erro este sem qualquer repercussão de mérito sobre o encaminhamento adotado por essa Corte de Contas naquela assentada.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1991-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1992/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.678/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Telematica Sistemas Inteligentes Ltda. (44.772.937/0001-50).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP) e outros, representando Telematica Sistemas Inteligentes Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, que, nesta fase processual, tratam de agravo interposto pela empresa Telematica Sistemas Inteligentes Ltda. contra despacho do relator que indeferiu seu ingresso nos autos como interessada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo, com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o despacho proferido à peça 64; e

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1992-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1993/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.557/2020-2

1.1. Apenso: 000.636/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3.Responsáveis: Francisco Monteiro Neto (287.181.273-04); Francisvaldo de Melo Paixao (382.543.522-91); CMOS Drake do Nordeste S/A (03.620.716/0001-80)

4. Unidade: Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog

8. Representação legal:

8.1. Roberto Guedes de Amorim Filho (451/OAB-RR), representando Francisco Monteiro Neto.

8.2. Marco Aurelio Marques Felix Filho (122.770/OAB-MG) e outros, representando CMOS Drake do Nordeste S/A

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog sobre indícios de irregularidades na aquisição de ventiladores pulmonares para o enfrentamento da Covid-19, pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Roraima - Sesau/RR.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 26, 28 inc. II, 41, 58, inc. II, e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 217, 235, 237, inc. VI, e 268, inc. II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisco Monteiro Neto;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisvaldo de Melo Paixão;

9.4. aplicar ao Sr. Francisco Monteiro Neto multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. aplicar ao Sr. Francisvaldo de Melo Paixão multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.10. alertar os responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. declarar o Sr. Francisco Monteiro Neto inabilitado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.12. com base no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima dos fatos relativos às irregularidades praticadas pela empresa CMOS Drake do Nordeste S.A, em possível conluio com agentes públicos, para a apuração das respectivas responsabilidades administrativas; e

9.13. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Secretaria de Estado de Saúde de Roraima e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1993-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1994/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.208/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessada: Adtel Tecnologia Eireli (06.926.324/0001-31)

4. Unidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa Adtel Tecnologia Eireli, com pedido de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico 08/2021, promovido pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Paraná, em que foi inabilitada pela suposta falta de apresentação de documentos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 21 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias previstas naquele despacho;

9.2. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Paraná e à interessada, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1994-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1995/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.994/2020-1

1.1. Apensos: 033.235/2020-1; 013.435/2021-3; 028.091/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada (61.418.042/0001-31); CR Acrílicos - Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda (58.731.514/0001-05); 18 Empreendimentos Eireli; Ramir Souza Pereira (394.951.833-91)

4. Unidade: Município de São Paulo/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Barbosa Nascimento (140578/OAB-SP), representando CR Acrílicos - Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda

8.2. Ariosto Mila Peixoto (125311/OAB-SP) e outros, representando 18 Empreendimentos Eireli

8.3. Cassio Paoletti Junior (25.448/OAB-SP) e outros, representando Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação autuada com objetivo de apurar possíveis irregularidades nas aquisições de aventais descartáveis por meio dos processos de compras SEI 6110.2020/0007070-3 e SEI 6110.2020/0007746-5, para atendimento de diversos hospitais localizados na cidade de São Paulo, conduzidas pela Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo - AHM-SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos art. 46 da Lei 8.443/1992 e nos arts 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. declarar a inidoneidade, pelo período de seis meses, das sociedades empresárias 18 Empreendimentos Eireli (CNPJ 17.956.873/0001-75), Ramir Souza Pereira 39495183391 (CNPJ 31.564.213/0001-70) e CR Acrílicos - Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda (58.731.514/0001-05) para participar de licitação que envolva recursos federais;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Controladoria-Geral do Município de São Paulo, ao Departamento da Polícia Federal, à Autoridade Hospitalar Municipal de São Paulo/SP e aos responsáveis, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamenta está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1995-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1996/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.319/2015-4

1.1. Apensos: 015.249/2020-4; 006.012/2020-5; 015.250/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Gilvan Magela Caldeira (012.267.378-62)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juramento - MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos -Serur

8. Representação legal: Charles Correa de Aguiar (160.570/OAB-MG) e outros

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Gilvan Magela Caldeira contra o Acórdão 11.226/2017 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento;

9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Gilvan Magela Caldeira e dar-lhe quitação;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao recorrente, à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1996-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1997/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-008.944/2021-0.

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Matias Machado da Silva - ME (22.742.908/0001-03) e Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda. (03.394.819/0001-79).

4. Órgão: Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Caio de Souza Galvão (41.020/OAB-DF) e outros, representando Matias Machado da Silva - ME;

8.2. Rachel Chaves Monteiro (335.763/OAB-SP), representando Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de declaração opostos pelas sociedades empresariais Matias Machado da Silva - ME e Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda., em face do Despacho que determinou cautelarmente à Secretaria de Saúde do Distrito Federal que suspendesse pagamentos às aludidas pessoas jurídicas, bem como do decisum do Plenário que referendou tal medida.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas sociedades empresariais Matias Machado da Silva - ME e Precisa - Comercialização de Medicamentos Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1997-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1998/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.738/2018-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: inexistente no presente momento.

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá (CNPJ 34.868.257/0001-81).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação proferida pelo item 9.1 do Acórdão 2.104/2018-TCU-Plenário, no bojo do TC 012.654/2018-3, em face dos indícios de irregularidade no contrato de gestão celebrado entre a Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.1.1 e 9.1.4 do Acórdão 2.104/2018-TCU-Plenário;

9.2. assinalar o não cumprimento da determinação prolatada pelos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 2.104/2018-TCU-Plenário e, desse modo, reiterar a determinação proferida pelo item 9.1.2 do referido acórdão, fixando o novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, para que a administração da Fundação Universidade Federal do Amapá - Unifap promova o efetivo cumprimento da aludida determinação, sem prejuízo de alertar que o não atendimento à referida determinação poderá configurar o reiterado descumprimento da decisão do TCU e, assim, resultar na consequente aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração da Fundação Universidade Federal do Amapá, para ciência e efetivo cumprimento à determinação ora reiterada pelo item 9.4 deste Acórdão; e

9.4. promover o prosseguimento do monitoramento sobre o item 9.2 do presente Acórdão.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1998-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1999/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.439/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão Externa de Políticas de Integração Meio Ambiente e Economia da Câmara dos Deputados.

4. Instituições: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pela Comissão Externa de Políticas de Integração Meio Ambiente e Economia da Câmara dos Deputados por intermédio do Ofício n.º 1/2019-Pres., de 10/12/2019, comunicando a aprovação do pedido de auditoria formulado, originalmente, pela Exma. Sra. Deputada Federal Tábata Amaral a partir do Requerimento n.º 16/2019, de 7/11/2019, no sentido de solicitar a realização de fiscalização do TCU sobre "as causas, as ações de fiscalização, de monitoramento e de contenção dos desmatamentos e das queimadas no ano de 2019";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, sem prejuízo, todavia, de assinalar o integral atendimento da presente solicitação formulada pela Comissão Externa de Políticas de Integração Meio Ambiente e Economia da Câmara dos Deputados, já conhecida por meio do Acórdão 1.355/2020-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, por intermédio da Presidência do TCU, à Comissão Externa de Políticas de Integração Meio Ambiente e Economia da Câmara dos Deputados, para ciência; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1999-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2000/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.499/2021-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) apresentada sob a forma de requerimento formulado no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, por meio do qual se demanda a realização de fiscalização na Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, operada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, I, da Lei 8.443/1992, 232, III, "b", do RI/TCU e 4º, I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. autorizar a realização de auditoria operacional, nos termos do art. 38, I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 239, II, do RI/TCU, junto à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com o objetivo de realizar o exame detalhado da estrutura existente na Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, a fim de subsidiar os trabalhos desta unidade no atendimento à demanda do Congresso Nacional; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Exma. Sra. deputada federal Elcione Barbalho, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 33/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2000-33/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 35 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 25 de agosto de 2021.

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa