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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/11/2021 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 500

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA

ATA Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Bruno Dantas

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Aroldo Cedraz, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 39, referente à sessão realizada em 16 de novembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-007.923/2015-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-003.784/2017-7, TC-005.617/2021-9, TC-012.090/ TC-2020-4, TC-013.353/2019-5, TC-022.081/2019-4, TC-026.422/2015-8, TC-033.277/2019-2, 034.111/2013-1, TC-039.958/2018-3, TC-040.157/2021-0 e TC-046.649/2020-4, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-009.964/2015-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

- TC-025.511/2013-0, TC-027.529/2017-7, TC-029.097/2019-3, TC-029.412/2015-3, TC- 031.219/2015-2, TC-031.803/2017-2, TC-033.343/2019-5, TC-033.824/2019-3, TC-034.806/2018-0, TC-034.818/2018-9, TC-037.209/2019-1, TC-038.261/2019-7, TC-039.358/2020-8, TC-040.550/2019-2 e TC-043.289/2018-5, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 18837 a 18927.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 18762 a 18836, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-033.329/2019-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Virgílio Bacelar de Carvalho produziu sustentação oral em nome de José Alexandre Bacelar de Carvalho Sobrinho.

Na apreciação do processo TC-019.544/2013-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Virgílio Bacelar de Carvalho produziu sustentação oral em nome de Ronaldo César Lages Castelo Branco.

Na apreciação do processo TC-027.046/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Douglas Câmara Santiago declinou de produzir sustentação oral em nome do Serviço Federal de Processamento de Dados.

Na apreciação do processo TC-047.093/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. João Bosco Leopoldino da Donsa produziu sustentação oral em nome da empresa Rondave Ltda.

APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Quando da apreciação do TC-015.146/2021-9, o relator, ministro Augusto Nardes, aproveitou a oportunidade para homenagear o Ministro José Mucio Monteiro, destacando sua capacidade agregadora a construção de uma Corte de Contas mais moderna e aberta à sociedade, com reflexos significativamente positivos para a formação de um país melhor.

Os ministros presentes e o Representante do Ministério Público junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, se associaram à homenagem.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 18762/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.091/2007-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53) e Rúbria Beniz Gouveia Beltrão (299.581.214-68)

4. Unidade: Município de João Pessoa/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Marcelo Martins de Sant´Ana (16.373/OAB-PB) e Vanessa Gouveia Beltrão (15.956/OAB-PB), representando Rúbria Beniz Gouveia Beltrão; Thiago Giullio de Sales Germoglio (14.370/OAB-PB), Arthur Monteiro Lins Fialho (13.264/OAB-PB), Fabíola Marques Monteiro (13.099 OAB-PB) e outros, representando Cícero de Lucena Filho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Rúbria Beniz Gouveia Beltrão e Cícero de Lucena Filho contra o Acórdão 8.710/2019 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Ministro Augusto Nardes, relator dos recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 8.710/2019-2ª Câmara, para as providências que entender cabíveis;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão aos embargantes, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18762-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18763/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.112/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Maria Antônia da Silva Costa (458.393.602-87)

4. Unidade: Município de Bujaru - PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Mauro Cesar Lisboa dos Santos (4.288/OAB-PA) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por Maria Antônia da Silva Costa contra o Acórdão 11317/2020 - 2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares e a condenou ao ressarcimento de débitos e ao pagamento de multa, em decorrência da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Bujaru/PA à conta do Programa de Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso apresentado por Maria Antônia da Silva Costa e dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar o valor do débito imputado a Maria Antônia da Silva Costa por meio do item 9.3 do Acórdão 11317/2020 - 2ª Câmara, que passa a ser o seguinte:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

18/1/2010

5,85

19/1/2010

6.663,71

21/1/2010

343,22

27/1/2010

11.265,00

4/2/2010

2.100,00

24/3/2010

2.100,00

29/3/2010

4.163,62

9.3. alterar o valor da multa aplicada a Maria Antônia da Silva Costa por meio do item 9.4 do Acórdão 11317/2020 - 2ª Câmara, que passa a ser de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);

9.4. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, em complemento ao Ofício 58109/2020-TCU/Seproc, e à recorrente, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18763-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18764/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.405/2015-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Embargante:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (extinto)

3.2. Embargante: João Dilmar da Silva (041.258.433-68)

4. Unidade: Município de Limoeiro do Norte/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: João Batista Freitas de Alencar (4972/OAB-CE), representando João Dilmar da Silva; Ielva Pryscylla Ferreira de Melo (25772/OAB-PE) e José Ivan de Melo (13846/OAB-PE), representando Jorge da Silva Santos; Ronald Coutinho da Silva (39469/OAB-PE), representando Brastec Projetos e Consultoria Ltda - Me; Felipe Coelho Teixeira (20277/OAB-CE), Daniel Sucupira Barreto (17070/OAB-CE) e outros, representando Linard Engenharia e Fundição Ltda - ME

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por João Dilmar da Silva em face do Acórdão 17.150/2021 - 2ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração que foi por ele interposto.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante a falta de preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade dada a ausência de alegação de ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18764-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18765/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.376/2019-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Socio-Cultural (02.473.832/0001-50)

4. Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Silmara Mary Viotto Halla (OAB/SP 221.484), Raphael de Lima Vicente (OAB/SP 327758) e outros, representando Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Socio-Cultural

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Socio-Cultural ao Acórdão 10.893/2021 - 2ª Câmara (peça 121), que negou provimento a recurso de reconsideração impetrado pela embargante contra o Acórdão 8.686/2020 - 2ª Câmara, que, por sua vez, julgou irregulares suas contas especiais, condenou-a em débito solidário e aplicou-lhe multa em razão da ausência de comprovação da correta aplicação de recursos de convênio celebrado com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão à embargante, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18765-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18766/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.782/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Edmilson Valadão de Oliveira (501.677.586-91); Equipe Batidão Bruto Rodeo Festival Ltda. (05.861.081/0001-38); Frederico Dias Falci (045.670.336-55), Frederico Dias Falci - ME (08.058.884/0001-47); Lindomar Antunes de Assis (713.120.806-04); Michael Alex Moreira (875.998.806-15); Washington Nascimento (114.046.346-22)

4. Unidade: Município de Marilac/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal:

8.1. Allan Dias Toledo Malta (OAB/MG 89.177) e outros, representando Edmilson Valadão de Oliveira

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 850/2009, celebrado com o Município de Marilac/MG, que tinha por objeto a realização de projeto intitulado "Festa do Produtor Rural".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por Michael Alex Moreira e Equipe Batidão Bruto Rodeo Festival Ltda.;

9.2. excluir a responsabilidade de Michael Alex Moreira, Equipe Batidão Bruto Rodeo Festival Ltda., Frederico Dias Falci - ME, Frederico Dias Falci, WM Produções e Eventos Ltda., Lindomar Antunes de Assis e Washington Nascimento;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por Edmilson Valadão de Oliveira e julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação.

9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18766-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18767/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.111/2018-8

1.1. Apenso: TC 018.546/2014-5

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Roberto Oliveira Maia da Silva (467.106.805-25)

4. Unidade: Município de Bom Jesus da Lapa/BA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Jutahy Magalhães Neto (23.066/OAB-DF), Jutahy Magalhães Junior (14.027/OAB-BA) e outros, representando Roberto Oliveira Maia da Silva

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Recurso de Reconsideração interposto por Roberto Oliveira Maia da Silva contra o Acórdão 9.737/2020-TCU-2.ª Câmara, prolatado em sede de tomada de contas especial que apurou supostas irregularidades em convênio firmado entre o Município de Bom Jesus da Lapa/BA e o então Ministério da Integração Nacional (MI), destinado à realização de obras de contenção do entorno da Lagoa de São Gotardo, no bairro de mesmo nome, com a ampliação de sua capacidade volumétrica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17; 23, inciso I; 32, inciso I; e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração de Roberto Oliveira Maia da Silva e dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 9.737/2020-TCU-2.ª Câmara;

9.2. julgar regulares as contas de Roberto Oliveira Maia da Silva e dar-lhe quitação plena;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia e aos demais interessados, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18767-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18768/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.951/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: João Ribeiro Barroso (119.655.413-72)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Tibério de Melo Cavalcante (OAB/CE 15.877) e Raul Loiola de Alencar Sobrinho Segundo (OAB/CE 23.520, representando João Ribeiro Barroso

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por João Ribeiro Barroso, ex-Prefeito de Itapipoca/CE, contra o Acórdão 8.280/2021 - 2ª Câmara, que negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto contra o Acórdão 10.227/2020 - 2ª Câmara (Relator o Ministro Marcos Bemquerer Costa), que, por sua vez, julgou irregulares contas especiais do ora embargante, condenou-o em débito no valor histórico de R$ 225.000,00 e aplicou-lhe multa de R$ 35.000,00, em razão da ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos do Convênio 1.287/2010 (Siconv 742219), celebrado com o Ministério do Turismo - Mtur para realização, em 27/06/2010, do evento "Festival Junino".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. encaminhar ao embargante cópia deste Acórdão, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereção eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18768-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18769/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.219/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira (648.575.067-34)

4. Unidade: Município de Petrópolis/RJ

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Representação legal: José Augusto Scali Weber (81529/OAB-RJ), Eraldo Fernando Gerbassi da Silva (55982/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ex-Prefeito de Petrópolis/RJ, contra o Acórdão 3.346/2020 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito e aplicou-lhe multas em razão da omissão inicial na prestação de contas e de inconsistências e incompletudes na documentação comprobatória da aplicação de recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano repassados no exercício de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.433/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o item 9.4 e dar a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3. do Acórdão 3.346/2020 - 2ª Câmara:

"9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com o arts. 1º, inciso I, 209, incisos III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, na qualidade de Prefeito do Município de Petrópolis-RJ (período de gestão 2009-2012), e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Débito (R$)

Data de ocorrência

6.853,00

2/2/2010

13,50

2/2/2010

192,00

27/5/2010

7.370,00

10/8/2010

423,22

18/8/2010

7.370,00

10/9/2010

7.084,00

8/10/2010

4.306,62

29/11/2010

8.351,40

2/12/2010

2.290,00

23/12/2010

9.3. aplicar ao Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão a Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18769-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18770/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-033.329/2019-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Pessoa de Brito (232.573.343-20) e José Alexandre Bacelar de Carvalho Sobrinho (096.237.523-34).

4. Entidade: Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Virgílio Bacelar de Carvalho (OAB/PI 2040).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Esporte - ME, atual Secretaria Especial do Esporte - SEE, vinculada ao Ministério da Cidadania, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 774.092/2012, celebrado com o Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI, e que teve por objeto a "Implantação de Programa de Esporte Recreativo e de Lazer - Vida Saudável".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Pessoa de Brito e condenar o seu espólio ou os seus herdeiros, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove(m), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

4/9/2013

135.480,00

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Alexandre Bacelar de Carvalho Sobrinho, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

ATA

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Secretaria Especial do Esporte, para ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18770-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18771/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.544/2013-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Francisco Carvalho Costa (CPF 349.669.863-20); Kassyus Klay Lages de Carvalho (CPF 726.684.403-78); Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco (CPF 003.708.283-30); Pedro Pereira Veras Filho (CPF 201.736.603-04); Ronaldo César Lages Castelo Branco (CPF 265.151.303-25); Rosânia da Silva (CPF 396.678.553-68).

4. Entidade: Município de Nossa Senhora dos Remédios - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. José Miguel Lima Parente (17.233/OAB-PI), entre outros, representando Kassyus Klay Lages de Carvalho;

8.2. Virgílio Bacelar de Carvalho (2.040/OAB-PI), entre outros, representando Ronaldo César Lages Castelo Branco;

8.3. Edson Vieira Araújo (3285/OAB-PI), representando Carlos Alberto Fortes Couto; e

8.4. Everardo Oliveira Nunes de Barros (2.789/OAB-PI), representando José Francisco Carvalho Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Ronaldo César Lages Castelo Branco, Raimundo Paulo Silva e Carlos Alberto Fortes Couto, como então prefeitos de Nossa Senhora dos Remédios - PI (gestão: de 1º/1/2005 a 31/12/2008 e de 27/11/2009 a 20/5/2010, além de 21/5/2010 a 22/7/2010, respectivamente), diante dos indícios de irregularidade na aplicação dos recursos federais repassados a partir da modalidade fundo a fundo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) sob o valor original de R$ 523.899,81 durante o período de 2007 a 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a exclusão de Raimundo Paulo Silva, Carlos Alberto Fortes Couto, Francisco Morais da Silva e Francisco das Chagas do Carmo Júnior na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. declarar a revelia de Ronaldo César Lages Castelo Branco, além de Rosânia da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3. julgar irregulares as contas de José Francisco Carvalho Costa, além de Ronaldo César Lages Castelo Branco, Kassyus Klay Lages de Carvalho, Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco, Pedro Pereira Veras Filho e Rosânia da Silva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", com o § 2º, "a", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde sob as seguintes condições:

9.3.1. débito em desfavor, individualmente, de José Francisco Carvalho Costa, pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

17/1/2007

49.611,00

18/1/2007

584,00

9.3.2. débito em desfavor, solidariamente, de José Francisco Carvalho Costa, além de Ronaldo César Lages Castelo Branco, pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

22/2/2007

2.058,17

28/2/2007

3.000,00

28/2/2007

3.390,33

28/2/2007

6.091,15

28/2/2007

1.418,57

28/2/2007

4.716,51

9.3.3. débito em desfavor, solidariamente, de Ronaldo César Lages Castelo Branco, além de Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco, pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

2/7/2007

26.824,60

2/7/2007

1.500,37

2/7/2007

277,48

20/7/2007

620,73

20/7/2007

1.052,79

23/7/2007

4.300,00

23/7/2007

6.325,54

23/7/2007

1.500,00

24/7/2007

1.000,00

30/7/2007

144,66

30/7/2007

727,50

30/7/2007

1.115,50

30/7/2007

3.016,78

9.3.4. débito em desfavor, individualmente, de Kassyus Klay Lages de Carvalho pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

1º/3/2007

1.519,00

2/3/2007

350,00

2/3/2007

5.000,00

27/3/2007

433,00

28/3/2008

1500,00

29/3/2007

2.988,50

9.3.5. débito em desfavor, individualmente, de Núbia dos Santos Queiroz Castelo Branco pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

1º/6/2007

153,00

1º/6/2007

1.147,77

1º/6/2007

7.600,00

4/6/2007

451,20

4/6/2007

1500,00

6/6/2007

411,95

8/6/2007

768,20

11/6/2007

920,00

11/6/2007

3.760,00

11/6/2007

1.376,02

28/6/2007

3.390,33

9.3.6. débito em desfavor, individualmente, de Pedro Pereira Veras Filho pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

8/1/2010

1.625,00

18/1/2010

40.000,00

27/1/2010

1.044,75

1º/3/2010

1.225,86

20/4/2010

2.067,00

18/3/2010

9.868,00

28/4/2010

2.672,00

12/5/2010

3.560,00

27/1/2010

11.374,87

27/1/2010

40.138,83

27/1/2010

2.311,39

29/1/2010

9.599,16

3/3/2010

2.700,00

3/3/2010

4.500,00

3/3/2010

2.293,35

3/3/2010

2.293,35

3/3/2010

2.293,35

3/3/2010

5.000,00

3/3/2010

2.500,00

3/3/2010

5.905,28

3/3/2010

2.709,63

3/3/2010

1.608,34

3/3/2010

11.258,41

3/3/2010

5.001,72

3/3/2010

1.180,79

10/3/2010

21.640,83

18/3/2010

19.038,00

22/3/2010

28.800,00

7/4/2010

9.000,00

20/4/2010

3.000,00

20/4/2010

51.231,00

29/4/2010

9.000,00

9.3.7. débito em desfavor, individualmente, de Rosânia da Silva pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

14/6/2010

500,00

2/6/2010

4.368,00

2/6/2010

2.760,00

2/6/2010

8.486,53

2/6/2010

5.000,14

2/6/2010

5.801,72

2/6/2010

2.987,00

2/6/2010

2.380,60

2/6/2010

2.380,60

2/6/2010

1.365,00

2/6/2010

1.365,00

2/6/2010

1.065,41

2/6/2010

4.855,44

2/6/2010

797,33

4/6/2010

1.434,84

4/6/2010

67,90

11/6/2010

2.095,10

11/6/2010

16.000,00

24/6/2010

1.065,41

9/7/2010

2.100,00

16/7/2010

50.840,00

9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de Pedro Pereira Veras Filho, além de Rosânia da Silva, sob os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de José Alexandre Bacelar de Carvalho Sobrinho, além de Manoel de Jesus da Silva, sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.8. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18771-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18772/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.046/2018-4.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

4. Instituições: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest); e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Maria Helena Aires Coelho Machado (OAB-DF 35.225), entre outros, representando o Serpro; e

8.2. Fabiana Mendonça Mota (OAB-DF 15.384), entre outros, representando a Infraero.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, sobre os indícios de irregularidade na cessão de empregados das empresas estatais em prol da administração pública federal direta diante da suposta inobservância do teto remuneratório constitucional e da inadequada percepção de indenizações trabalhistas decorrentes dos eventuais desvios de função;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. anotar, no mérito, a improcedência da presente representação (já conhecida pelo Acórdão 9.558/2018-2ª Câmara), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora representante, para ciência; e

9.3. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18772-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18773/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 047.093/2020-0.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Marco Antônio Vieira Firmino (CPF 114.875.287-01); Marcos Aurelio de Moraes (CPF 488.974.001-59); Miriam de Oliveira Martins (CPF 828.942.051-04); e Rodrigo Rodrigues de Jesus (CPF 064.690.979-79).

4. Entidade: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. João Bosco Leopoldino da Fonseca (10907/OAB-MG), entre outros, representando a Rondave Ltda;

8.2. Fernando Molto Pires de Paula (258719/OAB-SP), entre outros, representando a Toyota do Brasil Ltda;

8.3. Denise Sayao Vieira (89.157/OAB-RJ), entre outros, representando a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG); e

8.4. Adriano Thiele, entre outros, representando a CS Brasil Frotas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela CS Brasil Frotas Ltda. sobre os indícios de irregularidade na Licitação n.º 7003098970 promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) para a contratação dos serviços de locação de veículos operacionais sob o valor total contratado de R$ 7.826.688,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência;

9.2. acolher parcialmente as correspondentes razões de justificativas apresentadas por Marco Antônio Vieira Firmino, Marcos Aurélio de Moraes, Rodrigo Rodrigues de Jesus e Miriam de Oliveira Martins;

9.3. promover o envio de ciência preventiva e corretiva à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, doravante, atente para somente estipular as eventuais exigências restritivas na aquisição de bens e serviços por meio da prévia apresentação da adequada justificativa técnico-econômica para essas exigências, comprovando a efetiva necessidade de cada exigência com a respectiva ponderação sobre o seu custo, nos termos do art. 56, I e VI, da Lei n.º 13.303, de 2016;

9.4. promover o envio da cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante e aos responsáveis, para ciência, e à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. promover o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento desta deliberação com vistas, se entender pertinente, a autuar o novo processo para ali sugerir a não prorrogação do referido contrato resultante da Licitação n.º 7003098970 diante da possibilidade de obtenção de proposta mais vantajosa para a administração pública em face, aí, da referida diferença de R$ 1.855.367,28 correspondente a 23,7% do valor total ora contratado, até porque a TBG assumiu o compromisso de não prorrogar o Contrato 4500066550.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18773-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18774/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.467/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edmir Cesar de Oliveira (544.534.459-20); Instituto Sodetec de Desenvolvimento Social (04.305.923/0001-02); Mario Karai Moreira (001.584.570-21); Rodrigo da Rocha Lima Tanus (391.909.519-72).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 762001/2011, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implementação de 24 Pontos de Cultura Indígena nas seguintes Terras Indígenas: TI Ava- Guarani do Ocoi - São Miguel do Iguaçu - PR TI Anetete - Diamante do Oeste - PR TI Faxinal - Candido de Abreu - PR TI Palmas - Palmas - PR TI Mangueirinha - Mangueirinha - PR TI Rio das Cobras - N. Laranjeiras Espigão Alto do Iguaçu-PR TI Barão de Antonina - São Jeronimo da Serra - PR TI Pinhalzinho - Tomazina - PR TI Kakane Porá - Curitiba - PR TI Toldo Chibangue - Xapeco - SC TI Toldo Imbú - Aberlado Luz - SC TI Toldo Pinhal Seara - SC TI Ibirama La Klano - Ibirama e regiãoo - SC TI Mbiguaçu - Biguaçu - SC TI Xapecó - Chapeco - SC TI Guarita - Redentora e região- RS TI Votouro - Bejamin Constant do Sul - RS TI Nonai - Nonoal e região - RS TI Nonai/Rio da Varzea - Trindade do Sul e região - RS TI Kaingang de Irai - Irai - RS TI Cacique Doble - Cacique Doble - RS TI Canta Galo - Viamão - RS TI Coxilha da Cruz - Barra do Ribeiro - RS TI Inhacapetun - São Miguel das Missões - RS",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Instituto Sodetec de Desenvolvimento Social (CNPJ: 04.305.923/0001-02), e dos Srs. Rodrigo da Rocha Lima Tanus (CPF: 391.909.519-72), ex-Gerente-Geral da referida Entidade (período de 30/6/2011 a 12/12/2014), Edmir Cesar de Oliveira (CPF: 544.534.459-20), ex-Presidente da referida Entidade (período de 30/6/2011 a 12/11/2014) e Mario Karai Moreira (CPF: 001.584.570-21), Gerente-Geral da referida Entidade (período de 9/1/2015 até o momento atual), e condená-los, solidariamente, na forma especificada a seguir, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas a seguir discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Débitos relacionados ao responsável Edmir Cesar de Oliveira (CPF: 544.534.459-20) em solidariedade com Instituto Sodetec de Desenvolvimento Social (CNPJ: 04.305.923/0001-02) e Rodrigo da Rocha Lima Tanus (CPF: 391.909.519-72):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/4/2012

857.154,41

10/9/2013

879.658,62

7/8/2014

19.168,82

Débito relacionado ao responsável Instituto Sodetec de Desenvolvimento Social (CNPJ: 04.305.923/0001-02) em solidariedade com Mario Karai Moreira (CPF: 001.584.570-21):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/6/2016

13.195,45

9.2. aplicar ao Instituto Sodetec de Desenvolvimento Social (CNPJ 04.305.923/0001-02), E aos Srs. Rodrigo da Rocha Lima Tanus (CPF: 391.909.519-72), Edmir Cesar de Oliveira (CPF: 544.534.459-20) e Mario Karai Moreira (CPF: 001.584.570-21), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores, respectivamente, de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após os vencimentos, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1 a 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar os Responsáveis que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. determinar à Secex/TCE que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.1 a 9.2 o disposto nos itens 9.3 e 9.4, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea "a", da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18774-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18775/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.700/2016-1

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de contas Especial)

3. Recorrente: Jair Lira Soares (CPF 043.203.244-47)

4. Unidade: Município de Lagoa da Canoa/AL

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Eliza Daize Inacio Pereira (10639/OAB-AL), Sergio Freitas de Almeida (22.075/OAB-DF) e outros, representando Jair Lira Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia expediente denominado "Pedido de Reconsideração", mediante o qual se insurge contra o Acórdão 1.662/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal aplicou multa ao responsável em face da sucessiva interposição de embargos de declaração manifesta e meramente protelatórios, com base nos arts. 15 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do expediente apresentado por Jair Lira Soares, denominado "pedido de reconsideração" (peça 131), como recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 esclarecer ao recorrente que, nos termos do § 3º do art. 1.026 do CPC, a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, sem prejuízo da elevação de seu valor;

9.3 notificar o recorrente e demais interessados a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18775-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18776/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.974/2003-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Riod Ayoub Jorge (000.623.593-04); Ana Marcelia Morais dos Santos (893.127.913-20); Claudia Maria Gomes e Silva Pereira (744.638.963-04); Raimundo Nonato Veras Barros (180.532.703-87); Sandra Maria Gomes Marques (742.304.093-20); Joao Francisco Carvalho Santos (176.848.623-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Herlinda de Olinda Vieira (5604/OAB-MA); Riod Barbosa Ayoub (3832/OAB-MA).

9. Acórdão:

ATA

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recursos de reconsideração interpostos por João Francisco Carvalho Santos e por Ana Marcélia Morais dos Santos, Claudia Maria Gomes e Silva Pereira, Raimundo Nonato Veras Barros, Riod Ayoub Jorge e Sandra Maria Gomes Marques contra o Acórdão 12.669/2019-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 412/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro André Luís de Carvalho, que julgou tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) transferidos ao Município de Santa Luzia do Paruá/MA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Riod Ayoub Jorge, Ana Marcélia Morais dos Santos, Cláudia Maria Gomes e Silva Pereira, Sandra Maria Gomes Marques, Raimundo Nonato Veras Barros e João Francisco Carvalho Santos, para no mérito, dar-lhes provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão 12.669/2019-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 412/2020-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Riod Ayoub Jorge, ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.3 dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18776-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18777/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 017.038/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Paulo Cezar Simões Silva (106.413.435-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alagoinhas - BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sarah Barros Galvão (42.910/OAB-BA), Tainan Bulhões Santana (51.488/OAB-BA) e outros, representando Paulo Cezar Simões Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Paulo Cézar Simões Silva (106.413.435-15), Prefeito do Município de Alagoinhas - BA na gestão 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Paulo Cézar Simões Silva (106.413.435-15), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data

R$

4/3/2013

29.090,40

5/6/2013

2.079,00

5/6/2013

945,00

5/7/2013

4.125,00

8/7/2013

1.875,00

4/9/2013

930,00

4/9/2013

2.046,00

11/10/2013

930,00

14/10/2013

2.046,00

7/11/2013

1.890,00

8/11/2013

4.158,00

20/12/2013

945,00

20/12/2013

2.079,00

9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

9.6. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18777-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18778/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 019.499/2020-5

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Gean Campos de Barros (CPF 599.682.572-49), Moacyr Canizo de Brito Filho (CPF 385.226.162-72) e Município de Lábrea/AM (CNPJ 05.830.872/0001-09)

4. Entidade: Município de Lábrea/AM

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Diogo de Mendonça Melim (OAB/DF 35188), representando Moacyr Canizo de Brito Filho (procuração à peça 43) e Gean Campos de Barros (procuração à peça 44, p. 10)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), originalmente em desfavor do Município de Lábrea/AM, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do FNS /MS no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Município de Lábrea - AM (CNPJ: 05.830.872/0001-09), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. dispensar o Município de Lábrea - AM (CNPJ: 05.830.872/0001-09) de restituir ao seu Fundo Municipal de Saúde os recursos do Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI) utilizados em desvio de objeto no ano de 2010;

9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas por Gean Campos de Barros (CPF: 599.682.572-49) e Moacyr Canizo de Brito Filho (CPF: 385.226.162-72);

9.4. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas dos Srs. Gean Campos de Barros (CPF: 599.682.572-49) e Moacyr Canizo de Brito Filho (CPF: 385.226.162-72) e do Município de Lábrea - AM (CNPJ: 05.830.872/0001-09), dando-lhes quitação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência;

9.6. informar ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18778-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18779/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-026.325/2020-9

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Jair Motta (CPF 083.209.277-06) e Centro Integrado de Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Agricultores do Estado do Espírito Santo - Cidap (CNPJ 28.494.987/0001-67)

4. Unidade: Centro Integrado de Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Agricultores do Estado do Espírito Santo (Cidap)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: SecexTCE

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos relativos ao Convênio 4000/2005, celebrado com o Centro Integrado de Desenvolvimento dos Assentados e Pequenos Agricultores do Estado do Espírito Santo (Cidap), cujo objeto foi o "fomento à agroindustrialização, comercialização e atividades plurativas solidárias, através da conclusão da reforma de 06 (seis) casas de farinha, com projetos de impacto ambiental e recondicionamento do maquinário, capacitação de técnicos e produtores para gestão e utilização das novas tecnologias a serem implantadas",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 arquivar o processo, sem julgamento de mérito;

9.2 notificar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e demais interessados a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18779-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18780/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.923/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (2018)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Pinheiro dos Santos (029.145.487-96); Andrea Araujo Alves de Souza (025.581.837-88); Carlos Alberto Rebello Sobrinho (261.299.307-04); Darcy Carlos de Souza Oliveira (929.862.427-15); Eduardo Abi Nader Simao (612.426.246-00); Guilherme Neves Pozzobon (809.024.130-15); Gustavo Machado Gonzalez (091.685.547-37); Gustavo Rabelo Tavares Borba (082.453.177-99); Henrique Balduino Machado Moreira (835.691.381-00); Marcelo Santos Barbosa (021.751.457-00); Pablo Waldemar Renteria (892.680.087-34); Patrick Valpacos Fonseca Lima (082.542.027-02); Tania Cristina Lopes Ribeiro (986.509.397-91)..

4. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas anual da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativa ao exercício de 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas de Pablo Waldemar Renteria (CPF 892.680.087-34); Gustavo Rabelo Tavares Borba (CPF 082.453.177-99); Carlos Alberto Rebello Sobrinho (CPF 261.299.307-04); Tania Cristina Lopes Ribeiro (CPF 986.509.397-91); Darcy Carlos de Souza Oliveira (CPF 929.862.427-15); Marcelo Santos Barbosa (CPF 021.751.457-00); Henrique Balduino Machado Moreira (CPF 835.691.381-00); Gustavo Machado Gonzalez (CPF 091.685.547-37); Alexandre Pinheiro dos Santos (CPF 029.145.487-96); Patrick Valpacos Fonseca Lima (CPF 082.542.027-02); Andrea Araujo Alves de Souza (CPF 025.581.837-88); Eduardo Abi Nader Simão (CPF 612.426.246-00); Guilherme Neves Pozzobon (CPF 809.024.130-15), dando-lhes quitação plena;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que apresente, no Relatório de Gestão do exercício de 2021, as providências adotadas e resultados de possíveis distorções contábeis no tocante às questões apontadas na Declaração do Contador no exercício de 2018;

9.3. autorizar a Secex Finanças a monitorar o item 9.2. retro no próprio Relatório de Gestão, no âmbito do respectivo processo de contas, dispensando, dessa forma, a autuação de processo específico de monitoramento;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18780-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18781/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 036.717/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinta).

3.2. Recorrentes: Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Tania Regina Guertas (075.520.708-46).

3.3. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Tania Regina Guertas (075.520.708-46).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Caio Mendonca Ribeiro Favaretto (391.504/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros, representando Tania Regina Guertas; Caio Mendonca Ribeiro Favaretto (391.504/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros, representando Assumpta Patte Guertas; Caio Mendonca Ribeiro Favaretto (391.504/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91) e por Tânia Regina Guertas (075.520.708-46) contra o Acórdão 1.704/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator o Ministro Aroldo Cedraz, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura (MinC), em desfavor da Amazon Books & Arts Eireli e de Antônio Carlos Belini Amorim, Assumpta Patte Guertas, Felipe Vaz Amorim e Tânia Regina Guertas, sócios daquela entidade, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de contas de recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", destinados ao projeto "Brasil Aéreo - Exposição Fotográfica" (Pronac 03-2025),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto por Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91) e por Tânia Regina Guertas (075.520.708-46) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir do polo passivo da presente tomada de contas especial o responsável Felipe Vaz Amorim e manter inalterada a deliberação recorrida em relação aos demais responsáveis;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18781-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18782/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.895/2016-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Severino Alexandre Sobrinho (CPF 102.622.534-53); Joamy Alves de Oliveira (CPF 086.592.144-04); Município de Araçoiaba - PE (CNPJ 01.613.860/0001-63).

4. Entidade: Município de Araçoiaba - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE), representando Joamy Alves de Oliveira e Severino Alexandre Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco (Funasa) em desfavor de Severino Alexandre Sobrinho (gestões: 1º/1/2005 a 31/12/2008 e 1º/1/2009 a 31/7/2011), além de Joamy Alves de Oliveira (gestão: 1º/1/2013 a 31/12/2016), como então prefeitos de Araçoiaba - PE, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao aludido município sob o valor de R$ 220.000,00 no âmbito do Termo de Compromisso n.º 1907/2008 celebrado entre a aludida fundação e o município para a execução do sistema de abastecimento de água;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Joamy Alves de Oliveira;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Severino Alexandre Sobrinho;

9.3. julgar regulares, com ressalva, as contas do Município de Araçoiaba - PE, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18, e 23, II, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-lhe quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de Severino Alexandre Sobrinho, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (em R$):

11/7/2011

160.000,00

13/7/2011

50.000,00

9.5. aplicar em desfavor de Severino Alexandre Sobrinho a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.6. julgar irregulares as contas de Joamy Alves de Oliveira, nos termos dos arts. 16, III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar, assim, a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, informando que a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize, de forma indevida, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230, de 2021, e, assim, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário também não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.9. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18782-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18783/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.388/2019-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas Ordinária - Exercício de 2017.

3. Responsáveis: Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (CPF 155.332.248-74); Alexandre Guimarães (CPF 238.484.481-49); Ana Niedja Mendes Nunes (CPF 211.553.213-91); Cézar Augusto de Oliveira (CPF 117.247.061-87); Fernão Rocha Campos (CPF 104.576.348-98); Francisco Paulo Soares Lopes (CPF 305.353.011-20); Gilvaneire Cavalcanti Beltrão (CPF 886.946.824-00); Ilton José Fernandes Filho (CPF 008.866.161-07); Jobson de Paiva Silveira Sales (CPF 041.649.404-84); José Orlando Ribeiro Cardoso (CPF 415.338.877-72); Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo (CPF 172.802.128-67); Leonardo de Melo Gadelha (CPF 765.537.871-15); Manuella Andrade Pereira de Souza Silva (CPF 021.416.724-06); Miriam Oliveira de Abreu (CPF 024.237.617-75); Mônica Arcoverde Moraes (CPF 738.407.697-87); Robinson Flávio Dias Nemeth (CPF 297.702.988-59); Thiago Andrigo Vesely (CPF 694.279.091-53); Vitor Poubel da Silva (CPF 112.094.577-17); William Giuliano dos Prazeres (CPF 226.230.001-15).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária dos gestores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento das contas de Francisco Paulo Soares Lopes e Ilton José Fernandes Filho com vistas, assim, a promover o retorno do presente processo à unidade técnica para a superveniente análise do reflexo do Acórdão 2.424/2021-Plenário sobre as contas desses responsáveis;

9.2. julgar regulares, com ressalva, as contas de Leonardo de Melo Gadelha, José Orlando Ribeiro Cardoso, Robinson Flávio Dias Nemeth e Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, dando-lhes a quitação, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo;

9.3. julgar regulares as contas de Alexandre Guimarães, Ana Niedja Mendes Nunes, Cézar Augusto de Oliveira, Fernão Rocha Campos, Gilvaneire Cavalcanti Beltrão, Jobson de Paiva Silveira Sales, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo, Manuella Andrade Pereira de Souza Silva, Miriam Oliveira de Abreu, Mônica Arcoverde Moraes, Thiago Adrigo Vesely, Vitor Poubel da Silva e Willian Giuliano dos Prazeres, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, dando-lhes a quitação plena, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo; e

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos responsáveis indicados nos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, para ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18783-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18784/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.923/2021-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Studio G Construtora Ltda. (CNPJ 30.149.702/0001-00).

4. Entidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar do Comando do Exército (CNPJ 09.646.443/0001-29).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Studio G Construtora Ltda. sobre os indícios de irregularidade na Concorrência n.º 1/2020 conduzida pela Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO-1) para a contratação dos "Serviços de Reforma do 3° Pavimento do Centro Cirúrgico do Hospital Militar de Resende HMR - Rod. Presidente Dutra, Km 306, Agulhas Negras Resende, RJ" sob o valor estimado de R$ 5.762.841,97, tendo a vigência do ajuste sido fixada em 840 dias contados da assinatura do contrato, ou seja, até 19/9/2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, para, no mérito, assinalar a sua procedência, anotando como prejudicado, então, o subjacente pedido de cautelar suspensiva;

9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que a Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO/1) exija o respeito ao ajuste resultante da Concorrência n.º 1/2020 pela manutenção de todos os descontos concedidos para a original contratação nos eventuais aditamentos contratuais, até porque a aludida manutenção de todos esses descontos figuraria como medida necessária à estrita observância da proposta mais vantajosa para a administração;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante, para ciência, e à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18784-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ATA

ACÓRDÃO Nº 18785/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 024.977/2021-7.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessada: Raina de Lima Neto (CPF 013.665.811-30).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão emitido pela Banco do Brasil S/A em prol de Raina de Lima Neto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato de admissão em favor de Raina de Lima Neto (à Peça 3 sob o n.º 37652/2017), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Banco do Brasil S/A dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Banco do Brasil S/A, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18785-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18786/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 027.264/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda (CNPJ 12.062.896/0001-12); Anderson da Silva Bueno (CPF 128.649.338-29); Cassio Luis Reis de Souza (CPF 475.318.196-00).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura (Secult).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814), entre outros, representando a Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda, além de Anderson da Silva Bueno e Cassio Luis Reis de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura em desfavor da Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda., além de Anderson da Silva Bueno e Cassio Luís Reis de Souza como dirigentes dessa entidade, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por meio do incentivo fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" sob o valor original de R$ 427.100,00, no âmbito do Pronac n.º 13-1180, em prol do projeto "Os Monólogos da Vagina" destinado à manutenção de temporada de 3 meses, com 51 apresentações no Rio de Janeiro - RJ, tendo a vigência do referido projeto cultural sido estipulada para o período de 5/7/2013 a 31/12/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda., além de Anderson da Silva Bueno e Cassio Luís Reis de Souza;

9.2. julgar irregulares as contas da Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda., além de Anderson da Silva Bueno e Cassio Luís Reis de Souza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

5/7/2013

100.000,00

9.3. aplicar em desfavor de Anderson da Silva Bueno e Cassio Luís Reis de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize, de forma indevida, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230, de 2021, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário também não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18786-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18787/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.468/2021-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Aposentadoria).

3. Embargante: Cláudia Maria Straessli Pinto Ribeiro (CPF 636.679.916-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou nos embargos.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), entre outros, representando Cláudia Maria Straessli Pinto Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Cláudia Maria Straessli Pinto Ribeiro em face do Acórdão 17.217/2021 proferido pela 2ª Câmara do TCU no sentido da ilegalidade do ato inicial de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor da referida interessada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Cláudia Maria Straessli Pinto Ribeiro em face do Acórdão 17.217/2021-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, conceder-lhes o suscitado provimento parcial, com a subsequente modificação da aludida deliberação, devendo, assim, o referido Acórdão 17.217/2021-2ª Câmara passar a contar com a seguinte redação:

"(...) 9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Cláudia Maria Straessli Pinto Ribeiro (à Peça 3 sob o n.º 5329/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como ‘quintos’ de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos ‘quintos’ de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. promova o destaque da referida parcela como ‘quintos’ de função, transformando-a em VPNI, e, se a respectiva decisão judicial transitada em julgado permitir, promova a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário."; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência, e à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento do Acórdão 17.217/2021-2ª Câmara a partir da atual modificação promovida pela presente deliberação do TCU.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18787-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18788/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.002/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Nora Ney Rodrigues Teixeira (CPF 186.154.731-53).

4. Órgão: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração da aposentadoria deferida pela administração do Superior Tribunal Militar em favor de Nora Ney Rodrigues Teixeira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de Nora Ney Rodrigues Teixeira (à Peça 3 sob o n.º 25770/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Superior Tribunal Militar adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à administração do Superior Tribunal Militar verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Superior Tribunal Militar, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18788-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18789/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.927/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva (360.662.573-15); Maximus Transportes e Serviços de Locação Eireli (12.974.048/0001-80).

3.3. Recorrente: Maximus Transportes e Serviços de Locação Eireli (12.974.048/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Município de Jaguaretama/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ivna de Alencar Costa (OAB/CE 35.305), representando Maximus Transportes e Serviços de Locação Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 12.323/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18789-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18790/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.560/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Dorothy Silva (401.234.136-72).

3.2. Recorrente: Dorothy Silva (401.234.136-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (83.514/OAB-MG) e Rafaela Nogueira de Oliveira Fantini (176.685/OAB-MG), representando Dorothy Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.188-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e à recorrente.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18790-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18791/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.658/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Claudia do Nascimento Paiva Hortides (695.190.567-34).

3.2. Recorrente: Claudia do Nascimento Paiva Hortides (695.190.567-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Arthur Ribeiro de Freitas (20.804/OAB-PA) e outros, representando Claudia do Nascimento Paiva

Hortides.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.014/2021-TCU-2ª Câmara por Claudia do Nascimento Paiva Hortides,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Claudia do Nascimento Paiva Hortides para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 3.014/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que acompanhe os desdobramentos da decisão judicial que ampara o pagamento da vantagem da opção à recorrente, e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 98.469/2020-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, se for o caso, que a recorrente é, de fato, um dos substituídos nos processos;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18791-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18792/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.340/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: João Antão do Nascimento (155.871.004-30).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.575/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Ministério Público Federal e ao interessado.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18792-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18793/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.654/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dinair Alves de Mendonça (218.663.091-53); Douglas Marra de Moraes (210.908.746-34); Fernando Helou Doca (757.938.308-04); Fernando Jorge da Silva (350.560.616-20); Fernando Jorge da Silva (350.560.616-20).

3.2. Recorrente: Fernando Jorge da Silva (350.560.616-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Juliana Pedrosa Monteiro (90.788/OAB-MG), representando Fernando Jorge da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de reforma, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Fernando Jorge da Silva contra o Acórdão 5.718/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Fernando Jorge da Silva para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar sem efeito o Acórdão 5.718/2020-TCU-2ª Câmara em relação ao recorrente;

9.2. considerar legal o ato de Fernando Jorge da Silva, concedendo-lhe registro;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18793-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18794/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.370/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carmen Maria Martins Gomes (252.356.800-49); Carmen Maria Martins Gomes (252.356.800-49).

3.2. Recorrente: Carmen Maria Martins Gomes (252.356.800-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Luiz Claudio de Almeida Abreu (301/OAB-DF), Marcelo Antônio Rodrigues Viegas (18.503/OAB-DF) e outros, representando Carmen Maria Martins Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Carmen Maria Martins Gomes contra o Acórdão o 1.349/2020 -2ª Câmara, por meio do qual foi julgada ilegal sua concessão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3.1 do Acórdão 1.349/2020-TCU-Plenário.

9.3. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18794-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18795/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.146/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Mucio Monteiro Filho (050.590.894-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal o ato inicial de aposentadoria de José Mucio Monteiro Filho e determinar-lhe o registro.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

ATA

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18795-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18796/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.912/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Ferreira Brasil (037.045.212-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de José Ferreira Brasil, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado citado acima, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos artigos 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18796-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18797/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.979/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valeria Schincariol (068.266.538-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria de ex-servidora da Universidade Federal Fluminense,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e à Universidade Federal Fluminense.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18797-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18798/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.386/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marli Tavares da Cunha (169.705.601-63).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro do ato de aposentadoria de Marli Tavares da Cunha;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e as transforme em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RITCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18798-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18799/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.140/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessada: Lizete Augusta Ramalho Ferreira (000.264.867-92).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Lizete Augusta Ramalho Ferreira, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a sua ilegalidade;

9.3.2. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18799-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18800/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.155/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Maria Felicetti Resende Catao Lamego (197.341.746-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Ana Maria Felicetti Resende Catao Lamego, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a sua ilegalidade;

9.3.2. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18800-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18801/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.588/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Elizabeth dos Santos Bronze (047.852.072-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Maria Elizabeth dos Santos Bronze, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a sua ilegalidade;

9.3.2. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18801-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18802/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.748/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessado: Roberto Mauro Martins Gomes (249.574.022-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Roberto Mauro Martins Gomes, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a sua ilegalidade;

9.3.2. comunique ao interessado, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18802-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18803/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.805/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lie Mitsuzumi (100.923.248-78).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Lie Mitsuzumi, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda o pagamento realizado com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18803-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18804/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.189/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Regina Celia dos Santos Silva (452.751.147-53).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria concedida no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar tacitamente registrado o ato de aposentadoria de Regina Celia dos Santos Silva;

9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.500,00, a George da Silva Diverio (CPF: 734.108.967-91), Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, e a Marcus Vinicius Torres Vasconcelos (CPF: 094.839.587-76), Gerente Executivo do INSS - Niterói/RJ;

9.3. ordernar à Sefip que:

9.3.1. avalie a oportunidade de dar início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de aposentadoria, incluindo a oitiva do interessado e solicitação de informações que julgar necessárias ao órgão de origem;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18804-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18805/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.685/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio Roberto Gerin (902.062.158-00).

3.2. Recorrente: Antonio Roberto Gerin (902.062.158-00).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame oposto pelo Sr. Antonio Roberto Gerin, contra o Acórdão 8.463/2020 - TCU - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que acompanhe os desdobramentos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 8.463/2020-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, se for o caso, que o recorrente é, de fato, um dos substituídos nos processos;;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18805-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18806/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.940/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (CNPJ: 02.273.710/0001-10) e Roberto Sá de Noronha Filho (CPF: 186.563.406-97).

4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Augusto Pereira de Castro (OAB/MG 94.950) e outros, representando Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos, à peça 71.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos e do seu ex-presidente, Roberto Sá de Noronha Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 01845/2009, firmado entre aquele ministério e aquela fundação, e que tinha por objeto o evento descrito como "Eu Amo BH Radicalmente"

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Roberto Sá de Noronha Filho, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Roberto Sá de Noronha Filho e Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

5/3/2010

300.000,00

D

9.3. aplicar ao Sr. Roberto Sá de Noronha Filho e à Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. alertar aos responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo para ciência;

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, ao Ministério do Turismo e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

ATA

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU nº 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18806-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18807/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.472/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Leda Maria de Moraes (478.953.306-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Leda Maria de Moraes, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda o pagamento realizado com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18807-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18808/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.742/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessada: Valeria Alves Leite (228.243.674-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Valeria Alves Leite, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a sua ilegalidade;

9.3.2. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18808-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18809/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.350/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Angela Teresa Batista Ferreira (984.647.607-87); Eliana Ferreira Bermudez (222.002.154-87).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão militar concedida pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato instituído por Ramiro Batista Ferreira Filho, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas e beneficiárias, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação às interessadas e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18809-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18810/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.390/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Vanessa Oliveira Cabral (385.508.816-00).

3.2. Recorrente: Vanessa Oliveira Cabral (385.508.816-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (OAB/MG 83.514) e Rafaela N. de O. Fantini (OAB/MG 176.685).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.727/2021 -TCU-2ª Câmara por Vanessa Oliveira Cabral,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Vanessa Oliveira Cabral para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1.727/2021 -TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Coletiva 1036231-43.2020.4.01.0000, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.727/2021 -TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação, comprovando, nos autos, que o recorrente é, de fato, um dos substituídos nos processos;

9.2.2. verifique se a recorrente é beneficiária de sentença judicial transitada em julgado e, se for o caso, observe a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115;

9.3. encaminhar, nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos da Ação Coletiva 1036231-43.2020.4.01.0000 e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18810-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18811/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 023.190/2018-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Helder Carvalho Collyer (703.328.947-20), Jossimar Berniz Fuly (201.717.828-44), Jurupytan Viana da Silva (849.691.484-49), Luiz Fernando Abílio de Azevedo (037.804.857-02), Marcelo Marrafa Macedo (007.619.967-37), Moacir Gimenez Melo (734.148.327-04) e Pedro Alberto Paz de Moura (431.496.182-15).

4. Unidade jurisdicionada: 8º Depósito de Suprimento - 8º D Sup/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: André Jansen do Nascimento - OAB/DF 51.119.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela 8ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (8ª ICFEx), em razão de possíveis prejuízos no 8º Depósito de Suprimento (8º D Sup), decorrentes de baixas injustificadas em estoques de suprimentos, verificados em Visita de Auditoria Não Programada que teve como objetivo verificar a regularidade, escritural e contábil, do recebimento, estoque e distribuição dos artigos de subsistência (Classe 1), no período de 1º/01/2008 a 31/03/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação:

9.2.1. aos responsáveis e ao Centro de Controle Interno do Exército; e

9.2.2. à Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de que examine a conveniência e oportunidade de fiscalizar os casos de instauração intempestiva de Tomadas de Contas Especiais no âmbito do Comando do Exército.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18811-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18812/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.151/2015-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria Tânia Oliveira de Sampaio (342.230.023-68), Município de São Miguel do Tapuio/PI (06.716.906/0001-93).

4. Entidade: Município de São Miguel do Tapuio/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Adriano Moura de Carvalho, OAB/PI 4.503, Márlio da Rocha Luz Moura, OAB/PI 4.505, Uanderson Ferreira da Silva, OAB/PI 5.456.

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão de registro irregular de nome de médico no âmbito do Programa de Saúde da Família, acarretando a transferência indevida de recursos federais, no montante original de R$ 76.800,00, ao Município de São Miguel de Tapuio/PI, no exercício de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Município de São Miguel do Tapuio/PI e dar-lhe quitação;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Tânia Oliveira de Sampaio e aplicar-lhe multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos moldes do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com amparo no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como ao Fundo Nacional da Saúde, ao Município de São Miguel de Tapuio/PI e à Sra. Maria Tânia Oliveira de Sampaio, para ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18812-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18813/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-018.969/2021-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Irene Zohra Serero (167.054.400-15).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pela Fundação Universidade Federal em benefício da Sra. Irene Zohra Serero, que ocupou cargo de professor do magistério superior naquela entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Irene Zohra Serero, e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança 26.156-DF em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável à inativa, implemente as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05% que compôs indevidamente o cálculo da média da remuneração da interessada no ato concessório ora considerado ilegal; e

9.3.2. dê ciência deste Acórdão à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18813-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18814/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-019.029/2021-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessado: Vitor Fonseca Araujo (025.554.461-84).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: nã há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de admissão de pessoal emitido pelo Banco do Brasil em benefício do Sr. Vitor Fonseca Araujo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso I, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a admissão expedida em favor do Sr. Vitor Fonseca Araujo e conceder registro ao correspondente ato; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e ao Banco do Brasil.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18814-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18815/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-022.417/2016-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de ofício).

3. Responsável: Marcus Vinicius de Vasconcelos Paiva (238.612.152-68, falecido).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos - Seproc.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra o Sr. Marcus Vinicius de Vasconcelos Paiva, na qual se discute, nesta fase processual, a revisão de ofício do Acórdão 1733/2021 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 1733/2021 - 2ª Câmara, para tornar insubsistente o seu subitem 9.2, por meio do qual se aplicou multa ao Sr. Marcus Vinicius de Vasconcelos Paiva, em razão de seu falecimento ocorrido antes do trânsito em julgado do decisum condenatório;

9.2. notificar o espólio do Sr. Marcus Vinicius de Vasconcelos Paiva, na pessoa da inventariante, Sra. Vera Elania Reis Limongi das Chagas, acerca do débito relativo aos subitens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 1733/2021 - 2ª Câmara, ou caso tenha havido a partilha, os sucessores, uma vez que respondem pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal/1988

9.3. enviar cópia do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18815-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18816/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-022.441/2021-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Andrea Rebouças Barbosa (788.181.417-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em benefício da Sra. Andrea Rebouças Barbosa, que ocupou o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Andrea Rebouças Barbosa, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Andrea Rebouças Barbosa e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18816-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18817/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 022.619/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Mariolino Siqueira de Oliveira (005.558.512-49), Sebastião Ferreira de Moraes (202.926.862-34), Carlos Eduardo Mota (916.897.402-72), Francisco Gaspar Gomes (180.511.892-72), Raimundo Quirino Calixto - ME (04.272.860/0001-35), F. de C. Calil - EPP (15.227.295/0001-00), Imafer Indústria Amazonense de Ferramentaria Ltda. - EPP (00.530.313/0001-51) e Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM (05.543.608/0001-86).

4. Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: Alexander Simonette Pereira, OAB/AM 6.139.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial oriunda da conversão de processo de Representação (TC 031.969/2015-1), que tratou das irregularidades então noticiadas na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb transferidos ao Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos exercícios de 2013 e 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Mariolino Siqueira de Oliveira, Sebastião Ferreira de Moraes, Carlos Eduardo Mota e Francisco Gaspar Gomes, bem como das empresas Raimundo Quirino Calixto - ME, F. de C. Calil - EPP e Imafer Indústria Amazonense de Ferramentaria Ltda. - EPP, e condená-los, na forma adiante indicada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, ex-Prefeito:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.000,00

22/11/2013

4.000,00

17/04/2014

5.000,00

23/04/2013

10.000,00

03/05/2013

5.052,50

10/05/2013

8.000,00

06/06/2013

23.010,00

02/07/2013

ATA

11.125,38

11/07/2013

13.605,90

08/08/2013

25.000,00

13/12/2013

19.000,00

13/03/2013

15.000,00

28/03/2013

28.000,00

15/03/2013

13.000,00

09/05/2013

29.000,00

03/07/2013

3.135,00

10/07/2013

10.000,00

18/07/2013

4.313,00

28/03/2013

6.840,00

10/12/2013

4.313,00

28/03/2013

6.840,00

10/12/2013

10.000,00

19/04/2013

32.000,00

02/07/2013

30.000,00

12/07/2013

20.000,00

17/07/2013

30.000,00

06/08/2013

32.000,00

19/08/2013

5.101,50

04/07/2013

2.840,00

08/08/2013

2.020,00

08/08/2013

4.206,00

12/08/2013

4.558,10

09/08/2013

5.481,50

06/12/2013

14.250,00

26/08/2013

15.000,00

29/08/2013

14.474,96

30/08/2013

1.824,00

22/11/2013

6.000,00

29/10/2013

60.000,00

13/12/2013

60.000,00

28/03/2014

22.099,85

08/04/2014

6.468,60

24/04/2014

20.000,00

28/03/2013

10.000,00

18/12/2013

3.116,00

10/07/2013

3.678,88

26/08/2013

2.519,45

10/04/2014

2.519,45

16/04/2014

1.281,74

04/06/2014

1.281,74

04/06/2014

20.000,00

11/07/2013

25.000,00

07/04/2014

30.352,30

20/05/2014

136.000,00

23/05/2014

9.2.2. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, ex-Prefeito, solidariamente com o Sr. Sebastião Ferreira de Moraes, ex-Secretário de Finanças do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

10.000,00

15/03/2013

9.2.3. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, ex-Prefeito, solidariamente com o Sr. Carlos Eduardo Mota, ex-Secretário de Esportes do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22.099,85

08/04/2014

9.2.4. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, ex-Prefeito, solidariamente com o Sr. Francisco Gaspar Gomes, ex-Vice-Prefeito do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

20.625,00

06/05/2014

9.2.5. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, ex-Prefeito, solidariamente com empresa individual Raimundo Quirino Calixto - ME:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

14.490,00

08/01/2014

27.000,00

21/02/2014

30.000,00

16/05/2014

18.350,00

16/05/2014

29.880,00

16/05/2014

40.000,00

17/11/2014

9.2.6. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, ex-Prefeito, solidariamente com empresa F. de C. Calil EPP:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

13.366,00

22/08/2013

13.566,00

17/09/2013

15.000,00

23/10/2013

24.940,00

27/11/2013

65.000,00

13/12/2013

57.000,00

30/01/2014

64.383,20

07/02/2014

22.445,28

11/03/2014

50.000,00

04/06/2014

34.000,00

06/06/2014

30.000,00

10/06/2014

40.000,00

1º/07/2014

56.000,00

05/08/2014

60.000,00

12/08/2014

90.000,00

03/12/2014

9.2.7. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, ex-Prefeito, solidariamente com empresa Imafer Indústria Amazonense de Ferramentaria Ltda. - EPP:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

55.088,85

18/02/2014

43.621,40

20/02/2014

250.121,20

20/05/2014

60.000,00

02/06/2014

10.000,00

1º/07/2014

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir relacionados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEIS

VALOR (R$)

Mariolino Siqueira de Oliveira

300.000,00

Sebastião Ferreira de Moraes

3.000,00

Carlos Eduardo Mota

5.000,00

Francisco Gaspar Gomes

5.000,00

Empresa individual Raimundo Quirino Calixto - ME

25.000,00

Empresa F. de C. Calil EPP

90.000,00

Imafer Indústria Amazonense de Ferramentaria Ltda. - EPP

60.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18817-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18818/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-022.893/2021-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Isabel Cacilda Fay Manfra (370.824.770-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em benefício da Sra. Isabel Cacilda Fay Manfra, que ocupou o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Isabel Cacilda Fay Manfra, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Isabel Cacilda Fay Manfra e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18818-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18819/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 023.028/2021-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Lucia Sarmento Fagundes Netto (318.723.366-04).

4. Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Ministério da Fazenda (extinto) a ex-servidora daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Lucia Sarmento Fagundes Netto, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério da Economia, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Lucia Sarmento Fagundes Netto, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Lucia Sarmento Fagundes Netto e promova seu cadastrado no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18819-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18820/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.476/2021-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ellen Lydice Guimarães Carneiro (666.521.891-00).

4. Órgão: Ministério do Trabalho (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo extinto Ministério do Trabalho em benefício de ex-servidora daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Ellen Lydice Guimarães Carneiro e autorizar o registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

9.3. determinar ao Ministério do Trabalho e Previdência, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para regularização da falha financeira indicada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18820-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18821/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-024.970/2021-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessada: Anne Ruth Ribeiro Rocha (009.259.021-79).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de admissão de pessoal emitido pelo Banco do Brasil em benefício da Sra. Anne Ruth Ribeiro Rocha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso I, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a admissão expedida em favor da Sra. Anne Ruth Ribeiro Rocha, concedendo registro ao correspondente ato; e

9.2. dar ciência deste Acórdão à interessada e ao Banco do Brasil.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18821-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18822/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-036.428/2021-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessado: Alessandro Nogueira da Silva (744.013.866-04).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de reforma deferido pelo Comando do Exército em benefício do Sr. Alessandro Nogueira da Silva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de reforma em favor do Sr. Alessandro Nogueira da Silva, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao beneficiário, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de reforma em favor do Sr. Alessandro Nogueira da Silva, livre da irregularidade ora apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18822-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18823/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 036.553/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Pereira da Silva (087.740.804-15).

4. Entidade: Município de Santa Luzia do Norte/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em nome do Sr. João Pereira da Silva, Prefeito de Santa Luzia do norte/AL, no período de 2013-2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, durante o exercício de 2014, ao aludido município pelo Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para execução dos programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Pereira da Silva e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Social, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2014

6.000,00

15/2/2014

6.000,00

20/3/2014

6.000,00

17/4/2014

6.000,00

13/5/2014

6.000,00

19/5/2014

40,00

14/7/2014

6.000,00

28/7/2014

120,00

6/8/2014

6.000,00

2/9/2014

440,00

24/9/2014

6.000,00

12/11/2014

6.000,00

12/11/2014

6.000,00

3/1/2014

10.800,00

12/12/2014

27.000,00

15/12/2014

16.490,83

15/10/2014

5.981,67

9.2. aplicar ao Sr. João Pereira da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18823-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18824/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-036.842/2021-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Josenaldo Viana da Rocha (287.717.021-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a ex-servidor daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Josenaldo Viana da Rocha, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Josenaldo Viana da Rocha, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado e promova seu cadastrado no sistema e-Pessoal, livre das irregularidades verificadas neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18824-40/21-2.

ATA

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18825/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-036.910/2021-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antonio Celso da Silva (212.288.336-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em benefício do Sr. Antonio Celso da Silva, que ocupou o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Antonio Celso da Silva, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de interesse do Sr. Antonio Celso da Silva, ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado, livre das irregularidades ora apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18825-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18826/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-037.109/2021-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Mara Silvia Ceccon Iantas (713.660.599-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região a ex-servidora daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Mara Silvia Ceccon Iantas, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de interesse da Sra. Mara Silvia Ceccon Iantas, ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre da irregularidade ora apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18826-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18827/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-038.532/2020-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antonio Fernandes Ribeiro da Cruz (145.929.321-53), Isabel Regina de Camargo Bomfim (942.976.658-91), João Moreira da Silva (223.583.901-00), Katya Maria Nasiaseni Calmon (149.990.641-20), Laercio Ferreira de Medeiros (086.945.161-87), Maria de Lourdes Ramos da Silva (665.880.907-06), Ronaldo Coutinho Garcia (118.719.036-53), Ronaldo Dias (770.901.958-72), Sonia Maria Martins (116.782.591-87) e William Campos (120.383.181-15).

4. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadorias deferidas pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Ronaldo Dias, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de interesse do Sr. Ronaldo Dias, ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Ronaldo Dias, livre da irregularidade ora apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18827-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18828/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-038.629/2021-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Especial de ex-Combatente - PEEC.

3. Interessada: Esther Guedes David (449.432.969-04).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de Pensão Especial de ex-Combatente deferida pela 5ª Região Militar do Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a Pensão Especial de ex-Combatente instituída pelo Sr. Napoleão Guedes em benefício da Sra. Esther Guedes David, negando registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

9.3.2. comunique à Sra. Esther Guedes David a respeito deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18828-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18829/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-039.950/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Leonildo Rosas Rodrigues (216.081.802-04), Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos (322.006.252-00), Samia Raquel Maia de Lima (461.586.182-68) e Rachel Araujo Moreira Lopes Coelho (360.043.402-00).

4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Paulo Luiz Pedrazza (OAB/AC 1.917) e Paulo Luiz Pedrazza Júnior (OAB/AC 3.970).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus e que teve por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 55/2007, cujo objeto era a "Implantação de núcleos produtivos comunitários de artesanato no Estado do Acre".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do polo passivo destes autos as Sras. Samia Raquel Maia de Lima e Rachel Araujo Moreira Lopes Coelho;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Leonildo Rosas Rodrigues e da Sra. Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias à Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

27/5/2010

177.492,38

30/12/2010

66.677,44

9.3. aplicar ao Sr. Leonildo Rosas Rodrigues e à Sra. Ilmara Rodrigues Lima Vasconcelos, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Superintendência da Zona Franca de Manaus, para ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18829-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18830/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-040.044/2021-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessado: Fernando Gusman Brandão (089.815.216-03).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de admissão de pessoal emitido pela Petrobras em favor do Sr. Fernando Gusman Brandão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a admissão expedida em favor do Sr. Fernando Gusman Brandão e conceder registro ao correspondente ato;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18830-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18831/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-040.306/2021-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Maria Dias Gomes (375.942.651-49).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça em benefício da Sra. Ana Maria Dias Gomes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Ana Maria Dias Gomes, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada ("quintos"), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Ana Maria Dias Gomes, livre da irregularidade ora apontada, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18831-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18832/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-040.367/2021-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Martha Maria Junqueira de Oliveira (024.123.846-30).

4. Órgão: Comando do Exército/Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Pessoais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército/Ministério da Defesa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar instituída a favor da Sra. Martha Maria Junqueira de Oliveira, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de pensão militar a favor da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18832-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18833/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.219/2021-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Dalva Araújo (167.262.354-53), Maria Celeste de Araújo Lemos (341.506.094-20) e Natália da Silva Araújo (062.037.104-82).

4. Órgão: Comando do Exército (7ª Região Militar).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão militar no âmbito da 7ª Região Militar do Comando do Exército, em favor das beneficiárias acima identificadas, sendo que duas delas, Sras. Dalva Araújo e Natália da Silva Araújo, faleceram, respectivamente, em 08/02/2011 e 19/06/2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituído por José Araújo, em benefício das Sras. Dalva Araújo, Maria Celeste de Araújo Lemos e Natália da Silva Araújo e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela Sra. Maria Celeste de Araújo Lemos, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Celeste de Araújo Lemos, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.3.3 notifique a Sra. Maria Celeste de Araújo Lemos para que se manifeste pela opção de percepção da pensão militar instituída pelo Sr. José Araújo, desde que observe o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960, promovendo a exclusão da beneficiária da pensão militar em caso de omissão;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de pensão militar, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018, devendo o órgão informar a decisão firmada pela interessada no formulário a ser encaminhado.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18833-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18834/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 002.170/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3.1 Recorrente: Ministério Público Federal.

3.2. Interessada: Vera Maria Barbosa Moraes (150.020.391-20)

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 1.650/2021-TCU-Segunda Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Vera Maria Barbosa Moraes, ex-servidora de seu quadro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. determinar ao Ministério Público Federal que avalie e comprove juridicamente nos autos que Vera Maria Barbosa Moraes está efetivamente contemplada pelas sentenças proferidas nos Processos 1041687-08.2019.4.01.0000, 1005757-89.2020.4.01.0000 e 1043038-98/2019.4.01.3400, e, nessa hipótese, dê imediato cumprimento à determinação contida nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 1.650/2021-TCU-Segunda Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia das sentenças;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18834-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18835/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.987/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Alexandre Antônio Martins de Barros (820.157.754-04).

4. Unidades jurisdicionadas: Município de Terezinha/PE; Caixa Econômica Federal; Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Repasse 12.211/2009 (Siafi 706599), firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Terezinha/PE, que tinha por objeto a construção de portal de entrada da cidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Alexandre Antônio Martins de Barros revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Alexandre Antônio Martins de Barros, condenando-o ao pagamento do débito no valor de R$ 62.091,70 (sessenta e dois mil e noventa e um reais e setenta centavos), na data de 21/5/2012, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Alexandre Antônio Martins de Barros multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

ATA

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Pernambuco, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo, à Caixa, e ao responsável, destacando que o inteiro teor da decisão poderá ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18835-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N.º 18836/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 009.246/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisco Goncalves Pereira (114.090.611-91); Henrique Rodrigues Netto (120.431.411-04); Katia de Carvalho (185.805.211-49).

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 7.974/2021-TCU-Segunda Câmara, que considerou ilegais os atos de aposentadoria de Francisco Gonçalves Pereira, Henrique Rodrigues Netto e de Kátia de Carvalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame para considerar legal a aposentadoria de Katia de Carvalho, concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. esclarecer à Câmara dos Deputados que novos atos poderão ser emitidos em favor de Francisco Goncalves Pereira, contemplando a incorporação de 1/10 de FC-04, e Henrique Rodrigues Netto, contemplando a atualização de 1/10 de FC-06 em substituição a 1/10 de FC-05, o que totaliza 7/10 de FC-05 e 3/10 de FC-06;

9.3. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados e aos interessados.

10. Ata n° 40/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18836-40/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18837/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal e recusar o registro do ato de concessão inicial de Aposentadoria de Nelson dos Santos Filho do quadro de pessoal do Órgão/Entidade Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.961/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson dos Santos Filho (008.257.718-89).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18838/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Gilsara das Neves Reis, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Gilsara das Neves Reis;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.344/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilsara das Neves Reis (258.932.621-15).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18839/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Aline de Britto Santana Pereira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Aline de Britto Santana Pereira;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.538/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aline de Britto Santana Pereira (452.747.384-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18840/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar até o dia 15.10.2021 o prazo solicitado pela Fundação Nacional de Artes para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 10914/2021-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-022.671/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maristela Rangel Pinto (675.785.277-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18841/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Kenie de Freitas Pinheiro, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Kenie de Freitas Pinheiro;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.925/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Kenie de Freitas Pinheiro (297.275.101-91).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18842/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 17238/2021-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-023.436/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wagner Aparecido Gottardo (968.263.398-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18843/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Ellen Rose Gomes de Menezes Duarte, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ellen Rose Gomes de Menezes Duarte;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-024.037/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ellen Rose Gomes de Menezes Duarte (186.016.934-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18844/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Andrea Fontes do Amaral, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Andrea Fontes do Amaral;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-024.095/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Andrea Fontes do Amaral (267.355.551-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18845/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Sandoval Roberto de Castro Lacerda, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Sandoval Roberto de Castro Lacerda;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.473/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sandoval Roberto de Castro Lacerda (109.624.842-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18846/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Suzimar Ferreira Braga, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

ATA

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Suzimar Ferreira Braga;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.681/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Suzimar Ferreira Braga (214.845.622-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18847/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 30 (trintas) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 17241/2021-TU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-036.859/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Paula Porciuncula de Souza (967.511.267-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18848/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Marcos Antonio Celezinsky, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Marcos Antonio Celezinsky;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.873/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Antonio Celezinsky (475.953.619-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18849/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Thania Regina Bayma de Aguiar, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Thania Regina Bayma de Aguiar;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-037.238/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Thania Regina Bayma de Aguiar (187.156.132-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18850/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.714/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anizio Cesar Silveira de Souza (561.534.147-53); Sergio Luiz Goncalves Batista (561.714.987-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Rosilete Vargas Camargo emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarinae submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Rosilete Vargas Camargo;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

ACÓRDÃO Nº 18851/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-040.115/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosilete Vargas Camargo (473.332.519-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18852/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando, ainda, que a unidade instrutora identificou a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após 16/12/1998;

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão (opção) é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores - a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.186/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.311/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.477/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.694/2021(Rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti); e 11.254/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e dos Acórdãos 12.983/2020 e 1.746/2021 (de minha relatoria); 6.835/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.082/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); todos da 2ª Câmara;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 03/07/2019, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria em favor da interessada identificada no subitem 1.1; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-040.182/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tania Lucia Araujo de Oliveira (187.208.975-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.3. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.4. exclua a parcela opção dos proventos da ex-servidora;

1.7.1.5. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade.

ACÓRDÃO Nº 18853/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Roque Tschiedel, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Roque Tschiedel;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.956/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roque Tschiedel (171.191.540-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18854/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Anardino Jose Cancio emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Anardino Jose Cancio; e expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.992/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Anardino Jose Cancio (225.958.051-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18855/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria de Silvia Ferreira Barata emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

ATA

Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando, ainda, que a unidade instrutora identificou a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após 16/12/1998;

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão (opção) é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores - a exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.186/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.311/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.477/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.694/2021(Rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti); e 11.254/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e dos Acórdãos 12.983/2020 e 1.746/2021 (de minha relatoria); 6.835/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.965/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.082/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); e 8.111/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); todos da 2ª Câmara;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 03/04/2019, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Silvia Ferreira Barata; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-040.995/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvia Ferreira Barata (144.478.601-63).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.3. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.4. exclua a parcela opção dos proventos da ex-servidora;

1.7.5. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade.

ACÓRDÃO Nº 18856/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão emitido pelo Banco do Brasil em favor de Kelly Jordao Eustaquio e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que o ato em questão contempla admissão expedida com fundamento em decisão judicial proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista 0000291-80.2016.5.10.0019, que, em sede de Recurso Ordinário, na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), determinou ao Banco do Brasil que procedesse à contratação da interessada, que se submeteu ao certame público regido pelo Edital 2/2013;

considerando que a validade do certame regido pelo Edital 02/2013 expirou em 8/5/2016 e que a admissão da interessada ocorreu após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da referida ação trabalhista;

considerando que a admissão em análise, ainda que com amparo em decisão judicial transitada em julgado, contraria as disposições contidas no art. 37, inciso III da Constituição Federal, segundo o qual a validade dos certames públicos pode se postergar até no máximo quatro anos;

considerando que o princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais;

considerando que a decisão judicial que assegura a contratação tida por irregular pelo TCU não lhe subtrai a competência constitucional de apreciar a legalidade do ato e nem vincula a decisão desta Corte de Contas no que concerne ao mérito do ato;

considerando que, embora no caso concreto dos autos o TCU não possa expedir determinação ao Banco do Brasil, cabe a esta Corte de Contas, no âmbito de sua competência constitucional, pronunciar-se quanto ao mérito da admissão, de acordo com a jurisprudência prevalecente acerca do assunto em debate;

considerando que, em situações como a que ocorre nos presentes autos, este Tribunal vem negando o registro a admissões realizadas após a validade do concurso, mesmo que realizadas em obediência a mandado judicial, a exemplo dos Acórdãos 3.618/2015, rel. Ministro André de Carvalho e 3.503/2016, rel. Ministro Benjamin Zymler, ambos da 1ª Câmara e Acordão 3.713/2019, da 2ª Câmara, rel. Ministra Ana Arraes;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, rel. Ministro Walton Alencar, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Kelly Jordao Eustaquio, negando o respectivo registro;

b) dar ciência deste acórdão ao Banco do Brasil S.A e à interessada.

1. Processo TC-025.003/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kelly Jordao Eustaquio (000.033.761-76).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18857/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jackelliny Silva de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.897/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jackelliny Silva de Oliveira (738.961.791-87).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a..

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18858/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Antonio Jesus Rodrigues emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela admissão de servidor após a validade editalícia do concurso público com amparo em decisão judicial;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020-TCU-Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de admissão de Antonio Jesus Rodrigues, negando seu registro e expedir as seguintes determinações:

1. Processo TC-040.062/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Jesus Rodrigues (002.313.965-03).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos do Processo 0010573-55-2016-4-01-3304, da 1ª Vara de Feira de Santana e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que beneficiou o interessado; e

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18859/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jose Sonimar de Sousa Matos Junior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.737/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Sonimar de Sousa Matos Junior (915.793.092-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18860/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Norma Moretti Cauville, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.819/2021-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Norma Moretti Cauville (515.863.391-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18861/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Lucimar Mondego Ribeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.843/2021-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Lucimar Mondego Ribeiro (252.575.283-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18862/2021 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento do cumprimento da determinação da letra "b" do Acórdão 275/2021-TCU-2ª Câmara, relativa às medidas visando ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a título de auxílio-moradia. 13.

Considerando que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal vem efetivando descontos mensais na folha de pagamento dos militares que receberam valores indevidos a título de auxílio-moradia, com vistas ao ressarcimento de tais importâncias;

Considerando, ainda, que a Controladoria Geral da União vem acompanhando tais devoluções de valores por meio do sistema e-Aud, não se justificando, portanto, a duplicidade de esforços no mesmo sentido pelo TCU;

Considerando a proposta da unidade técnica (peça 25/27), no sentido do arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo da adoção de medidas futuras, no âmbito deste Tribunal, caso a CGU constate a não efetivação do ressarcimento, em tela, em sua totalidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em arquivar os presentes autos, sem prejuízo da adoção de medidas futuras, no âmbito deste Tribunal, caso a CGU venha, eventualmente, constatar a não efetivação do ressarcimento, em tela.

1. Processo TC-012.543/2021-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar os autos ao processo TC-032.299/2017-6, com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Controladoria-Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 18863/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 1653/2021 - TCU - 2ª Câmara, prolatado na Sessão 2/2/2021, Ata nº 2/2021, de minha relatoria, relativamente item 9.3, para que:

- Onde se lê: "9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:"

- Leia-se: "9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria de Gestão de Processos e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-008.677/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sérgio Luiz Barbosa Vargas (245.294.601-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18864/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-041.836/2021-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Maria Helena Lobo de Queiroz (560.855.328-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18865/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável à Sra. Maria Lucimar Silva Oliveira (CPF 127.556.645-68), ante o recolhimento da multa a ela aplicada pelo Acórdão 3097/2015-TCU-1ª Câmara (peça 89), consoante comprovantes acostados nestes autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Data Evento D/C Valor

26/05/2015 D R$ 2.500,00

18/08/2015 C R$ 70,51

17/09/2015 C R$ 71,11

14/10/2015 C R$ 71,49

16/11/2015 C R$ 72,08

16/12/2015 C R$ 72,81

13/01/2016 C R$ 73,50

16/02/2016 C R$ 74,43

15/03/2016 C R$ 75,11

15/04/2016 C R$ 75,43

12/05/2016 C R$ 75,91

07/06/2016 C R$ 75,91

13/07/2016 C R$ 76,75

16/08/2016 C R$ 77,15

19/09/2016 C R$ 77,49

18/11/2016 C R$ 77,76

15/12/2016 C R$ 77,89

16/01/2017 C R$ 78,13

16/02/2017 C R$ 78,43

28/04/2017 C R$ 79,00

28/04/2017 C R$ 78,88

08/08/2017 C R$ 79,05

13/09/2017 C R$ 79,39

30/10/2017 C R$ 80,00

15/12/2017 C R$ 80,08

31/01/2018 C R$ 80,43

28/02/2018 C R$ 81,00

18/05/2018 C R$ 82,00

31/07/2018 C R$ 83,00

01/10/2018 C R$ 83,00

09/11/2018 C R$ 83,50

03/01/2019 C R$ 100,00

21/02/2019 C R$ 100,00

29/03/2019 C R$ 85,00

20/11/2019 C R$ 100,00

10/08/2021 C R$ 133,03

13/10/2021 Saldo débito em R$ 1,30

1. Processo TC-012.087/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 019.520/2014-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Magno Costa Garcia (103.358.035-04); Gilvan Souza Sandes (371.095.965-91); José Henrique Rodrigues (408.388.387-15); Maria Lucimar Silva Oliveira (127.556.645-68); Paulo Roberto Melo Costa (127.087.635-04); Renan Moreira Sandes (342.432.245-87); Valmor Barbosa Bezerra (235.018.125-15); Vanda Maria Almeida da Fonseca (016.061.315-91).

1.3. Interessado: Procuradoria da República/SE - MPF/MPU (26.989.715/0030-47).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracaju - SE.

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: José Hunaldo Santos da Mota (1984/OAB-SE), representando Carlos Magno Costa Garcia.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18866/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 16670/2021-TCU Segunda Câmara de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.169/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Gotardo (742.464.027-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18867/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento s determinações exaradas no Acórdão 16671/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.174/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Graças Câmara Goncalves (606.452.887-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18868/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no item 1.7 do Acórdão 16.688/2021-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.586/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evany Barbosa de Miranda (087.651.385-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18869/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 16696/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.770/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denise Coelho Lopes (004.835.877-02).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18870/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 17464/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.787/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sandra Regina Pinto de Freitas (778.182.297-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18871/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no item 1.7 do Acórdão 16.699/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.820/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luisa Helena Araujo Fernandes (107.965.568-90).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18872/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento às determinações contidas o item 1.7 do Acórdão 17.473/TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

ATA

1. Processo TC-024.163/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vitoria Carmem Costa Tostes (487.643.027-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18873/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 16739/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.514/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Monica Parada de Macedo (803.735.427-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18874/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no item 1.7 do Acórdão 16.747/2021-TCU-Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.127/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Angela Ferreira Ramalho (785.680.648-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18875/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-041.001/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernanda Prestes Pedroso (381.756.140-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

ACÓRDÃO Nº 18876/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.

1. Processo TC-041.813/2021-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Berti Cosme Ferreira (206.933.111-34); Eunice Cosme Ferreira (293.723.301-59); Lourdes Cosme Ferreira de Queiroz (379.173.821-68); Olga Ferreira da Silva (290.171.061-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18877/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Helton Luís Aguiar Júnior, ex-Prefeito de Frecheirinha/CE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao ente municipal, no total de R$ 121.713,26, por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012, cujo prazo para apresentação das contas expirou em 30/4/2013;

Considerando que o ex-Prefeito Helton Luís Aguiar Júnior era a pessoa responsável pela gestão dos recursos, mas que a prestação de contas recaiu sob seu sucessor, Carleone Junior de Araújo (gestão 2013-2016), o qual era a pessoa responsável pelo envio da prestação de contas dos aludidos recursos;

Considerando que ambos os gestores não tomaram as providências para que a execução de tais recursos fosse corretamente comprovada à época, razão por que foram solidariamente citados;

Considerando que apenas Helton Luís Aguiar Júnior apresentou alegações de defesa, com documentos que comprovam a boa e regular aplicação dos recursos, e no sentido de que o atraso/não prestação de contas foi causado pela inércia do seu sucessor, o qual, por estar à frente do ente público quando passou a ser possível realizar a prestação de contas junto ao FNDE, era quem deveria tê-las providenciado;

Considerando que, embora Carleone Junior de Araújo não tenha respondido à citação do Tribunal, devendo ser considerado revel, a prestação de contas foi por ele encaminhada ao FNDE em 1º/9/2017, antes do despacho que autorizou sua citação;

Considerando que a competência originária para fiscalizar a aplicação dos recursos é do FNDE, que, em análise da documentação apresentada intempestivamente, manifestou-se pela suficiência dos documentos para fins de prestação de contas;

Considerando que a documentação apresentada fora do prazo tem aptidão para demonstrar a correta aplicação dos recursos repassados e que pode ser atenuada a omissão no dever de prestar dada a plausibilidade da justificativa apresentada;

Considerando que a citação pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão (Acórdão 4.817/2017-TCU-Segunda Câmara), e que a apresentação da prestação de contas até o momento anterior ao da citação configura intempestividade no dever de prestar contas e deve ser considerada falha formal, hipótese que, aliada à demonstração da adequada e integral aplicação dos recursos, conduz ao julgamento das contas pela regularidade com ressalvas (Acórdão 7.471/2015-TCU-Primeira Câmara);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, acolhendo os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar Carleone Junior de Araújo revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se seguimento ao processo;

acatar as alegações de defesa de Helton Luís Aguiar Júnior (CPF 447.972.573-34);

c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno.

1. Processo TC-003.383/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carleone Junior de Araujo (317.216.133-15); Helton Luis Aguiar Júnior (447.972.573-34).

1.2. Entidade: Município de Frecheirinha - CE.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 83) aos responsáveis e ao FNDE;

1.7.2. arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso III.

ACÓRDÃO Nº 18878/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se de recurso de reconsideração contra o Acórdão 13.925/2020-TCU-Segunda Câmara (peça 53) interposto por Pedro José Mendes Filho (peça 88);

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 96) ao recorrente.

1. Processo TC-025.210/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.003/2010-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Pedro José Mendes Filho (387.841.654-72).

1.3. Recorrente: Pedro José Mendes Filho (387.841.654-72).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Anibal Carnauba da Costa Accioly Junior (17188/OAB-PE) e Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues (17087/OAB-PE), representando Antonio Carlos Maranhao de Aguiar; Ana Rita Marques de Abreu Azevedo (51703/OAB-PE) e outros, representando Pedro José Mendes Filho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18879/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso V, ‘e’, do RITCU, ACORDAM, em acolher a solicitação de prorrogação de prazo, feita pela Fundação João José Bigarella para Estudos e Conservação da Natureza, para o atendimento da determinação constante no item 9.2 do Acórdão 8.706/2020 - 2ª Câmara, fixando a nova data em 1/2/2022, e enviar cópia desta determinação à solicitante e à Secretaria Especial da Cultura, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.670/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação João José Bigarella para Estudos e Conservação da Natureza (02.985.530/0001-61) e Glaucon Daniel Costa Horrocks (477.831.099-34).

1.2. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos

1.6. Representação legal: Gabriel Silva Campos (62.948/OAB-DF) e Maria Augusta Rost (37.017/OAB-DF)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18880/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no artigo 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, ‘a’, 169, III, e 218 do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em fazer a determinação abaixo e arquivar este processo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.212/2011-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 026.259/2016-8 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Francisco Prudêncio dos Santos (301.283.159-20); Genésio Ondino Galeazzi (001.347.592-49); Helio Braga de Freitas (168.320.276-72); Herika Lima Fontenele (467.982.003-97); Neodi Carlos Francisco de Oliveira (240.747.999-87); Prefeitura Municipal de Machadinho D'oeste - RO (22.855.142/0001-73); Sandra Marina Brancher (257.530.701-59) e Sebastião Xavier dos Reis (282.398.819-04).

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Machadinho D'oeste - RO.

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Rodrigo Reis Ribeiro (1659/OAB-RO)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar quitação a Sebastião Xavier dos Reis (CPF 282.398.819-04) ante o recolhimento integral da multa aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão nº 3274/2016- 2ª Câmara, conforme comprovante de pagamento de peças 221 e 222.

ACÓRDÃO Nº 18881/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo de acompanhamento do cumprimento do item 1.11.1 do Acórdão 1387/2018-2ª Câmara, proferido no âmbito do TC 031.852/2016-5, que tinha como objeto a prestação de contas do exercício de 2015 da Fundação Universidade Federal do Maranhão.

Considerando o Acórdão 1.178/2018--Plenário, que teve como objetivo avaliar o cumprimento das normas sobre transparência na gestão de recursos públicos, no âmbito do relacionamento entre as fundações de apoio e as Instituições Federais de Ensino, e que este trabalho vem sendo monitorado por meio do TC 040.671/2018-6;

Considerando que no TC 027.948/2019-6 foi realizada auditoria, que cuidou da avaliação da implementação do processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino, que resultou no Acórdão 484/2021-TCU-Plenário, cujo monitoramento está em fase inicial na SecexEducação; e

Considerando que nos presentes autos não se constatou a ocorrência de desvios, locupletamentos, danos ao erário ou outras irregularidades

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’ e 169, inciso V, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar este processo e dar a ciência abaixo, com envio de cópias desta deliberação a da instrução que a suporta à Fundação Universidade Federal do Maranhão, conforme pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.069/2018-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Maranhão (06.279.103/0001-19).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Fundação Universidade Federal do Maranhão de que, em autotutela e de ofício, é poder-dever da instituição adotar mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a atuação de sua gestão, bem como garantir a transparência e a legalidade na utilização de recursos em projetos com suas fundações de apoio, independentemente de qualquer deliberação deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 18882/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, III, 143, inciso V, "c", do RITCU c/c artigo 47 da Resolução TCU 259/2014, prorrogar por mais um ano o sobrestamento dos presentes autos, de forma que decorra tempo suficiente para que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro adote as medidas necessárias ao atendimento dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 4.285/2017-2ª Câmara, dando ciência àquela universidade desta deliberação e da instrução que a suporta, com envio de cópias, e fazer a comunicação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.474/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (29.427.465/0001-05).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. comunicar à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que as providências necessárias para a solução das questões em exame nestes autos devem ser adotadas de modo célere e em autotutela, independentemente de ações e monitoramento por parte deste Tribunal, que voltará a reexaminar a situação em momento oportuno.

ACÓRDÃO Nº 18883/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, 143, inciso V, "a", do RITCU, adotar as providências abaixo, no monitoramento do Acórdão 271/2020 - 2ª Câmara, prolatado no TC 033.985/2017-0, que teve como objeto a prestação de contas do exercício de 2016 da Fundação Universidade Federal de Rondônia, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a suporta àquela Fundação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.886/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar em cumprimento as determinações constantes nos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 271/2020 - 2ª Câmara;

17.2. considerar implementadas as recomendações dos subitens 1.9.1, 1.9.2, 1.9.11 e 1.9.12 do Acórdão 271/2020 - 2ª Câmara;

1.7.3. considerar em implementação as recomendações dos subitens 1.9.3, 1.9.6, 1.9.5 a 1.9.10 e 1.9.13 do Acórdão 271/2020 - 2ª Câmara;

1.7.4. considerar prejudicada a implementação da recomendação do subitem 1.9.4. do Acórdão 271/2020 - 2ª Câmara; e

1.7.5 apensar os presentes autos ao TC 033.985/2017-0.

ACÓRDÃO Nº 18884/2021 - TCU - 2ª Câmara

Vista e relacionada esta solicitação encaminhada pela Universidade Federal de Viçosa, de prorrogação do prazo fixado para atendimento às determinações emanadas do Acórdão 6.445/2019-2ª Câmara.

Considerando a persistência da pandemia da Covid-19, o que impossibilita a realização dos trabalhos de auditoria previsto no Plano Anual de Auditoria Interna de 2020 da Universidade Federal de Viçosa, eis que os servidores daquela instituição continuam em trabalho remoto e seus restaurantes encontram-se fechados.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Universidade Federal de Viçosa, fixando a data de 31/12/2022 para atendimento das determinações constantes dos itens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 6.445/2019-2ª Câmara, dar ciência desta deliberação àquela Universidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.338/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Universidade Federal de Viçosa

1.2. Responsável: Universidade Federal de Viçosa (25.944.455/0001-96).

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18885/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Sandra Iara Santos Goes, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Sandra Iara Santos Goes e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.153/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Iara Santos Goes (265.110.535-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18886/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Ministério da Economia cumpra a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 12.459/2021 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-022.354/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Soraia de Castro Quintão (491.986.026-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18887/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria dos Remedios Gomes Leite, emitido pelo Ministério da Economia e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após 4/9/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.225/2001;

Considerando que a questão da incorporação de "quintos/décimos" é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

Considerando que a parcela ora impugnada não encontra amparo legal que legitime a continuidade de seu pagamento tampouco se enquadra na referida modulação dos efeitos do RE 638.115/CE;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Maria dos Remedios Gomes Leite e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.370/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria dos Remedios Gomes Leite (044.613.203-91).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

ATA

1.7.1. determinar ao Ministério da Economia que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria dos Remedios Gomes Leite e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18888/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 12.108/2021 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-022.571/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carmen Dolores Faria Guerreiro (118.417.705-82).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18889/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Aida Maria Aguiar Valladares, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Aida Maria Aguiar Valladares e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.572/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aida Maria Aguiar Valladares (233.821.205-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18890/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 14.834/2021 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-022.624/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ari Cotarelli (016.038.318-86).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18891/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Julia dos Santos Cabral, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Maria Julia dos Santos Cabral e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.718/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Julia dos Santos Cabral (357.291.800-63).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18892/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA cumpra as determinações constantes do subitem 1.7 do Acórdão 14.842/2021 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-023.047/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Riedel Raimundo Marques Borges (110.414.045-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18893/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jorge Joao Massocati, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que consta do parecer do controle interno do órgão de origem a informação de que a concessão da VPNI ocorreu por força de decisão administrativa proferida no Processo CJF nº 2004164940 c/c Processo STJ nº 2389/2002 (peça 3, p. 6);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Jorge Joao Massocati e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-023.138/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Joao Massocati (604.684.327-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18894/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Gizelda Ramos Gomes da Silva, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Gizelda Ramos Gomes da Silva e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-023.202/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Gizelda Ramos Gomes da Silva (173.644.004-78).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18895/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Valeria Vasconcellos de Azevedo, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.210/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Valeria Vasconcellos de Azevedo (625.036.859-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela "opção" ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18896/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Denise Vogel Vidal de Oliveira, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Denise Vogel Vidal de Oliveira e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-023.225/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denise Vogel Vidal de Oliveira (676.096.000-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18897/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP cumpra as determinações constantes do subitem 1.7 do Acórdão 14.858/2021 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-023.426/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Carlos Teodoro (925.507.708-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região/Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18898/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Universidade Federal do Paraná cumpra as determinações constantes do subitem 9.2 do Acórdão 9.963/2021 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-023.611/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Serlei Maria Fischer Ranzi (223.540.859-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18899/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Lersen Gomes da Silva, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

ATA

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que este Tribunal, em outros processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados, verificou que aquele órgão promoveu reajustes irregulares das parcelas de "quintos/décimos";

Considerando que, nos casos acima indicados, este Tribunal determinou à Câmara dos Deputados que promovesse o ajuste nas parcelas de "quintos/décimos" para que voltassem a refletir os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016 (Acórdãos 3.538, 6.278 e 10.240, todos de 2021, da Primeira Câmara e de relatoria do ministro Vital do Rêgo; e 6.857/2021 - Segunda Câmara, relator ministro Raimundo Carreiro);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Lersen Gomes da Silva e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-023.726/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lersen Gomes da Silva (112.728.481-91).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

1.7.1.3. suprima, se for o caso, os índices de reajuste aplicados à vantagem de quintos após a edição da Lei 13.323/2016, no valor da parcela compensatória referida no subitem 1.7.1.2 supra, para que volte a corresponder à quantia vigente antes do advento da referida norma;

1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

1.7.1.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre das irregularidades verificadas neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18900/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Josiane de Amorim Ribeiro, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após 4/9/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.225/2001;

Considerando que a questão da incorporação de "quintos/décimos" é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

Considerando que a parcela ora impugnada não encontra amparo legal que legitime a continuidade de seu pagamento tampouco se enquadra na referida modulação dos efeitos do RE 638.115/CE;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Josiane de Amorim Ribeiro e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-024.138/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Josiane de Amorim Ribeiro (163.501.621-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Josiane de Amorim Ribeiro e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18901/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Graziela de Oliveira Figueiredo, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Maria Graziela de Oliveira Figueiredo e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-024.204/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Graziela de Oliveira Figueiredo (508.332.196-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18902/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Andrea Vale Maia Magnusson, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Andrea Vale Maia Magnusson e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-024.241/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Andrea Vale Maia Magnusson (082.236.928-13).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18903/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.736/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Luiz Borba Santos (084.818.305-34); Rosane Lopes Araujo Magalhaes (516.858.847-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18904/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.466/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelia Santiago de Assis Silva (114.911.751-68); Alexandre Hiroshi Kitice (723.531.128-20); Angelina Rodrigues de Freitas (051.378.453-53); Dilma Pereira Aquino (145.565.881-20); Gilvanice Pereira de Souza (302.442.261-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18905/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.495/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jeanette Quirino da Silva (698.862.708-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18906/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.671/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rachel Rabello Soriani (596.599.129-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18907/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Eugenia de Queiroz Barreto Rodrigues, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos, por força de decisão judicial transitada em julgado, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Maria Eugenia de Queiroz Barreto Rodrigues e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação contida no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-040.073/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Eugenia de Queiroz Barreto Rodrigues (626.314.111-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18908/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Manoel Alves Santiago, emitido pelo Ministério de Minas e Energia e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos, por força de decisão judicial transitada em julgado, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Manoel Alves Santiago e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação contida no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-041.200/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Alves Santiago (112.581.601-53).

1.2. Órgão: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18909/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.094/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cicero Venancio Nunes Junior (058.071.729-14).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18910/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração da pensão militar instituída pelo Sr. Nelson Dutra Buarque em favor da Sra. Maria do Carmo Dutra Castor de Lima (filha do instituidor), emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) constatou ter havido majoração de proventos para o posto hierárquico imediatamente superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;

Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em análise;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração da pensão militar instituída pelo Sr. Nelson Dutra Buarque em favor da Sra. Maria do Carmo Dutra Castor de Lima, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-036.415/2021-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Dutra Castor de Lima (399.604.634-00).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18911/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.584/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Alcantara Bravo Tancredi (152.556.058-16); Sandra Alcantara Bravo de Siqueira (548.299.508-97).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ATA

ACÓRDÃO Nº 18912/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de atos inicial e de alteração de reforma do Sr. Francisco Severino de Franca, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) constatou a legalidade do ato inicial de reforma (n. 79.527/2019) e a ilegalidade do ato de alteração (n. 37.352/2019) por ter havido majoração de proventos para o posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista da invalidez posterior à reforma do interessado;

Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário, decisão paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;

Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos Recursos Especiais 1.784.347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU foram pela legalidade, com registro do ato inicial de reforma, e ilegalidade do ato de alteração de reforma, com denegação de registro;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos;

Considerando, por fim, a presunção de boa-fé do interessado;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal e conceder registro ao ato inicial de reforma e em considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de reforma, ambos do Sr. Francisco Severino de Franca, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.

1. Processo TC-019.210/2021-3 (REFORMA)

1.1. Interessado: Francisco Severino de Franca (790.180.848-91).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar à Diretoria de Administração de Pessoal/Comando da Aeronáutica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de alteração de reforma ora impugnado (n. 37.352/2019), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18913/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas da Sra. Vera Zaverucha regulares e dar-lhe quitação plena, e, com fulcro nos arts., 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU em julgar as contas dos demais responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Agência Nacional de Cinema e à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.269/2021-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Debora Regina Ivanov Gomes (075.877.118-56); Manoel Rangel Neto (136.524.478-40); Roberto Gonçalves de Lima (077.225.478-85); Rosana dos Santos Alcantara (021.496.387-03); Vera Zaverucha (405.994.267-72).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema - Ancine, Ministério do Turismo - MTur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Manoel Rangel Neto; Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Roberto Gonçalves de Lima; Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Rosana dos Santos Alcantara; Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Debora Regina Ivanov Gomes; Beatriz Bellintani (389.095/OAB-SP), Amanda Moreira Kraft (383.864/OAB-SP) e outros, representando Vera Zaverucha.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18914/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Agência Nacional de Cinema e à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.272/2021-3 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Debora Regina Ivanov Gomes (075.877.118-56); Manoel Rangel Neto (136.524.478-40); Roberto Gonçalves de Lima (077.225.478-85); Rosana dos Santos Alcantara (021.496.387-03).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema - Ancine, Ministério do Turismo - MTur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Roberto Gonçalves de Lima; Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Manoel Rangel Neto; Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Rosana dos Santos Alcantara; Wellington Marcio Kublisckas (224392/OAB-SP) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), representando Debora Regina Ivanov Gomes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18915/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.920/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Correia Santos Neto (265.879.985-34).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18916/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o disposto nos Acórdãos 9.399/2020 e 1.105/2021, ambos da 2ª Câmara, e atentando para o fato de que a Sra. Patrícia Francisco da Silva apresentou a Ata da Assembleia Extraordinária de 11/11/2008, no qual se registrou sua renúncia ao cargo de Secretária-executiva da Sociedade de Apoio a Projetos de Educação Cultura e Cidadania - Sapeccas, por ela ocupado à época (peça 138), ACORDAM, por unanimidade, em excluir a Sra. Patrícia Francisco da Silva da presente relação processual, em face de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta Tomada de Contas Especial, bem assim, nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar este feito, sem o cancelamento dos débitos de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), valor original em 2/9/2010, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor original em 1º/11/2010, a cujo pagamento continuará obrigada a Sociedade de Apoio a Projetos de Educação Cultura e Cidadania - Sapeccas, para que lhe possa ser dada quitação, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura e aos responsável adiante especificados:

1. Processo TC-026.550/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Sociedade de Apoio a Projetos de Educação Cultura e Cidadania - Sapeccas (03.446.745/0001-77), Patrícia Francisco da Silva (253.256.188-22) e Leila Conceição da Silva Araújo (915.398.387-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18917/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Hospital das Forças Armadas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-015.033/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Lavebras Gestão de Têxteis S/A, (06.272.575/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (193321/OAB-SP), representando Lavebras Gestao de Texteis S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18918/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia/BA, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-029.521/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tersan Construções e Comércio Ltda. (00.560.759/0001-29).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (18.068/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Itaguaçu da Bahia - BA; Andre Monteiro do Rego (7.653/OAB-BA), Giovana Barros de Oliveira (62.697/OAB-BA) e outros, representando Setel Construtora Ltda; Eraldo Ramos Tavares Junior (21078/OAB-BA), Lauro Augusto Passos Novis Filho (20800/OAB-BA) e outros, representando Tersan Construcoes e Comercio Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18919/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da SecexSaúde (peça 4) aos representantes, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.695/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Deputado Estadual Evander Vendramini e Deputado Estadual Paulo Correa.

1.2. Órgão/Entidade: Associação Beneficente-Santa Casa de Corumbá/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18920/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-PA e AP) em favor de Paulo Sérgio de Souza;

Considerando que, em 21/9/2021, ao assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Paulo Sérgio de Souza (à Peça 3 sob o n.º 44200/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função, a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 15.269/2021, em síntese, pela seguinte linha:

"(...) 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro";

Considerando que a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foi notificada sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 56126/2021-TCU/Seproc (Peça 11), tendo a ciência do expediente ocorrido em 1º/10/2021 (Peça 14);

Considerando que, em 28/10/2021, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região compareceu à Peça 15, por intermédio de Luciana Kelly Maia Correia como Coordenadora de Auditoria do TRT-8, e solicitou a prorrogação do prazo fixado para o integral cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 15.269/2021-TCU-2ª Câmara, ao ter, para tanto, apresentado a seguinte motivação: "considerando que, até o momento, não foi possível o implemento das medidas determinadas, em parte devido à análise requerida sobre se os "quintos/décimos" incorporados decorreram de decisão administrativa ou judicial, em atenção ao item 9.3.2 do Acórdão em referência1, em parte por conta da migração de 111 (cento e onze) atos de pessoal do antigo SISAC para o atual e-Pessoal (Ofício nº 039.218/2021 Seproc/TCU), que tem requerido a concentração de esforços por parte do órgão de pessoal, solicita-se a concessão de PRORROGAÇÃO DE PRAZO, com fulcro no artigo 183, parágrafo único, do Regimento Interno dessa Corte de Contas";

Considerando, que, à Peça 17, a Sefip teria emitido o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias, podendo esse parecer ser incorporado a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça 15 por Luciana Kelly Maia Correia, como Coordenadora de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, e, assim, autorizar excepcionalmente a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 15.269/2021-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado a partir da notificação do presente Acórdão, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-023.337/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Sérgio de Souza (CPF 070.725.382-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT - PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para ciência e adoção das providências cabíveis dentro do novo prazo fixado.

ACÓRDÃO Nº 18921/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.917/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Caroline Barbosa da Conceição (CPF 128.790.237-50).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18922/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de atos de admissão emitidos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) em favor de Ayse Anne Menezes de Macedo Borges, Brenda Sephora de Brito Monteiro e Silva, Jeane Fabíola Moreira Lima, José Eliton Pereira, Lindembergue Santos Freitas, Luize Martins Senatore, Paula Cristina do Nascimento Dias, Tarsila Fagury Videira Secco, Thaissa da Silva dos Santos e Thiago Silva de Santana;

Considerando que a unidade técnica teria pugnado pela legalidade, com o respectivo registro, dos aludidos atos de admissão (Peças 13 e 14); tendo o MPTCU anuído a esta proposta, com a exceção, todavia, para o ato de admissão em prol de Thiago Silva de Santana (à Peça 10 sob o n.º 69531/2018) diante dos indícios de que o interessado possuiria outros dois vínculos públicos ativos, em conformidade com a consulta à Rais - ano base de 2019 (Peça 16), configurando, com isso, a ilegal acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 37, XVI, da Constituição de 1988, e, desse modo, a Sefip propôs a realização de diligência junto à Ebserh;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, com a exceção, todavia, para o ato de admissão em prol de Thiago Silva de Santana (à Peça 10 sob o n.º 69531/2018) diante dos indícios de que o interessado possuiria outros dois vínculos públicos ativos, em conformidade com a consulta à Rais - ano base de 2019 (Peça 16), configurando, com isso, a ilegal acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 37, XVI, da Constituição de 1988, e, desse modo, a Sefip propôs a realização de diligência junto à Ebserh, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-038.357/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ayse Anne Menezes de Macedo Borges (CPF 013.055.264-06); Brenda Sephora de Brito Monteiro e Silva (CPF 032.457.834-26); Jeane Fabiola Moreira Lima (CPF 512.575.302-59); Jose Eliton Pereira (CPF 741.243.744-53); Lindembergue Santos Freitas (CPF 741.354.063-00); Luize Martins Senatore (CPF 642.016.787-68); Paula Cristina do Nascimento Dias (CPF 094.188.687-50); Tarsila Fagury Videira Secco (CPF 816.222.282-00); Thaissa da Silva dos Santos (112.549.837-40).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover, por intermédio da unidade técnica, a devida diligência junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação deste Acórdão, encaminhe ao TCU a cópia da declaração sobre a não acumulação de cargos públicos pelo interessado (Thiago Silva de Santana) na sua contratação pela Ebserh, além da efetiva comprovação de que o aludido interessado não mais manteria todos os vínculos públicos assinalados pela Rais - ano base de 2019 (Peça 16), a partir do envio, por exemplo, da cópia das portarias de exoneração eventualmente existentes ou da atual formalização da opção pelo interessado por apenas dois cargos ou empregos públicos; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia dos pareceres da unidade técnica e do MPTCU, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para ciência e atendimento ao item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo fixado.

ACÓRDÃO Nº 18923/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de pensão civil deferida pela Superintendência de Administração do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado de Roraima em favor de Aila Maria Leocadia Viana a partir do falecimento de Elias de Araújo Braga;

Considerando que, após a análise do feito, a Sefip teria pugnado pela ilegalidade da aludida pensão civil, ao vislumbrar que não restaria evidenciada a comprovação da existência da união estável, no momento do óbito, entre o instituidor e a correspondente beneficiária habilitada como companheira em dissonância, assim, com o art. 217 da Lei n.º 8.112, de 1990;

Considerando, todavia, que, diante das inconsistências nas informações apresentadas para o referido ato inicial de pensão civil, teria sido determinado, por meio do Despacho acostado à Peça 9, a retirada do ato no Sisac pelo órgão de origem para a subsequente correção das aludidas falhas, além da adoção das providências para a construção participativa em prol da correção espontânea da ilegalidade consubstanciada na referida ausência de comprovação da referida união estável;

Considerando, contudo, que, em cumprimento ao aludido despacho, o Ministério da Economia teria promovido a exclusão da interessada como beneficiária da referida pensão civil;

Considerando que, após a análise final do feito, a Sefip propôs anotar como prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do mérito do aludido ato inicial de pensão civil diante da cessação do correspondente efeito financeiro antes da apreciação do referido ato; tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em anotar como prejudicada a apreciação de mérito do ato inicial de pensão civil em favor de Aila Maria Leocadia Viana (à Peça 4 sob o n.º 10714740-05-2013-000072-9), por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-013.871/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Aila Maria Leocadia Viana (CPF 515.775.692-53).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Superintendência de Administração do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado de Roraima, para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo.

ACÓRDÃO Nº 18924/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Azoka José Maciel Gouveia e Cláudio Fernando Guedes Bezerra, como então prefeitos de Aliança - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse nº 258.040-23/2009 para a pavimentação de vias públicas sob o montante de R$ 220.442,91 por meio do aporte de R$ 196.400,00 em recursos federais e de R$ 24.042,91 em recursos da contrapartida municipal;

Considerando que a Secex-TCE assinalou que, após a regular citação dos responsáveis, em atendimento à determinação proferida pelo item 9.1.1 do Acórdão 2.293/2019-TCU-2ª Câmara, o responsável (Cláudio Fernando Guedes Bezerra) apresentou as suas alegações de defesa (Peça 44), mas, a despeito da regular citação, o outro responsável (Azoka José Maciel Gouveia) não apresentou a sua defesa, nem efetuou, tampouco, o recolhimento do débito em favor do Tesouro Nacional, passando, com isso, à condição de revel perante o TCU, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

Considerando que a unidade técnica anotou que a defesa oferecida por Cláudio Fernando Guedes Bezerra residiria na suposta ausência de responsabilidade sobre todos os repasses e desbloqueios de recursos e sobre a execução dos itens de serviço, com os respectivos atestes das medições e pagamentos, pois teriam ocorrido durante a gestão de Azoka José Maciel Gouveia;

Considerando, ainda, que a unidade técnica registrou que o Contrato de Repasse nº 258.040-23/2009 previa a pavimentação de duas ruas, mas somente foram liberados os recursos federais para a pavimentação da Rua Maestro Norberto, ao passo que, em conformidade com o Relatório de Acompanhamento de Engenharia da Caixa - RAE (Peça 1, pp. 114), esse empreendimento teria atingido a execução de 95,98%, tendo restado anotado que, apesar dos eventuais problemas técnicos, eles não comprometeriam a funcionalidade da obra;

Considerando que, a partir de superveniente análise, a Secex-TCE reconheceu o eventual equívoco na apuração dos valores totais, já que a documentação comprobatória das despesas, incluindo as relações de pagamento (Peça 1 p. 134) e os extratos da conta corrente e conta poupança (Peça 1, p. 93-102), evidenciaria a utilização do valor total em R$ 111.182,09, tendo a contrapartida aportada pelo município somado o montante de R$ 21.404,59, e não de R$ 55.091,77, como anteriormente cogitado no item 15 do parecer à Peça 13;

Considerando que, após a análise final do feito, a Secex-TCE propôs a regularidade, com ressalva, para as contas dos aludidos responsáveis diante do elevado percentual de execução da obra, além da evidenciação sobre a funcionalidade do empreendimento, com o consequente afastamento do débito; tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Considerando, contudo, que, a partir da ausência do suscitado dano ao erário desde ante do início deste feito, como suscitado pelo parecer da unidade técnica, não subsistiria o eventual enquadramento da presente TCE no art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, podendo o TCU promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, ante a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do correspondente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, além de prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-017.260/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Azoka José Maciel Gouveia (CPF 380.742.814-34); e Cláudio Fernando Guedes Bezerra (CPF 521.881.914-04).

1.2. Entidade: Município de Aliança - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Marcus Vinícius Alencar Sampaio (29528/OAB-PE), Carlos Gilberto Dias Júnior (987/OAB-PE), entre outros, representando Cláudio Fernando Guedes Bezerra; e

1.6.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF), representando a Caixa Econômica Federal.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 18925/2021 - TCU - 2ª Câmara

ATA

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Helenita Martins Maia da Silva e Vera Lúcia Baamonde da Silva (falecida em 13/10/2014), como então servidoras do INSS, além de Leila Maria Pacheco Chagas, Lúcia Anunciata Cunha dos Santos e Emídio Martins Guimarães, como então segurados-beneficiários, diante dos indícios de irregularidade pela indevida concessão dos benefícios previdenciários em aposentadoria por tempo de serviço com a subsequente produção do suposto dano ao erário sob o valor original de R$ 90.509,47;

Considerando que, a partir do Relatório de TCE n.º 1/2018 (Peça 66), o tomador de contas teria assinalado a suposta responsabilidade das aludidas ex-servidoras do INSS em solidariedade com os referidos segurados-beneficiários em face dos indícios de irregularidade pela indevida concessão dos benefícios previdenciários em aposentadoria por tempo de serviço a partir do preenchimento do Comando de Concessão Eletrônica (CCE) e do Discriminativo dos Salários de Concessão (DSC) a partir de dados fictícios, ensejando, assim, o suposto dano ao erário sob o valor original de R$ 90.509,47;

Considerando, contudo, que, no âmbito do TCU, a Secex-TCE assinalou a necessidade de promover a exclusão da responsabilidade dos segurados-beneficiários na presente relação processual em consonância com a jurisprudência do TCU firmada a partir, por exemplo, do Acórdão 859/2013-TCU-Plenário;

Considerando que, de igual sorte, ao avaliar a eventual responsabilização de Helenita Martins Maia da Silva e Vera Lúcia Baamonde da Silva, como então servidoras do INSS, o Auditor Federal Alberto de Sousa Rocha Júnior lançou, em síntese, o seu parecer conclusivo à Peça 76 nos seguintes termos:

"(...) Inviabilidade do Exercício do Contraditório e Ampla Defesa pelas Responsáveis

25. No que diz respeito especificamente à ex-servidora Vera Lucia Baamonde da Silva, o prejuízo à defesa é agravado pelo óbito dela. Com efeito, ela veio a falecer no dia 13/10/2014 (v. peça 64), antes mesmo da instauração da TCE em 2018 (v. item 2 supra). Pesquisas feitas a cartórios, em 2015, indicaram a inexistência de inventário (peças 19 e 20), situação que ainda se verifica, tendo em vista consulta feita à base de dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, peça 75, p. 2. Essa servidora aposentou-se por invalidez em 15/9/1998 (v. peça 7, p. 56, item 15) e, ainda durante o PAD, foi vítima de um derrame cerebral, motivo pelo qual sequer foi indiciada durante esse PAD, por entendimento de haver impedimento para a persecução administrativa, inclusive pela verificação, após a convalescência, de que tinha perdido o discernimento por sequelas neurológicas e psiquiátricas, cf. Relatório do PAD, peça 7, p. 32, item 13; Relatório Final do PAD, peça 7, p. 54, item 9; p. 55-56, itens 10, 12 e 15.

25.1. Dado o tempo decorrido e o fato de a citada ex-servidora jamais ter tido a oportunidade de apresentar defesa no PAD e na TCE, já passados mais de vinte anos dos fatos, vê-se caracterizado limitação no exercício do contraditório por quem venha a assumir a sua defesa, seja eventual espólio ou sucessores (nesse sentido: Acórdãos-TCU 3.527/2015-2ª Câmara e 5215/2015-2ª Câmara). O longo lapso desde a época dos fatos impõe acentuada dificuldade de defesa por parte do espólio ou dos herdeiros da falecida, pois se trata de pessoas, em princípio, completamente alheias aos atos de gestão praticados há tanto tempo pela servidora.

(...) 26. Quanto à ex-servidora Helenita Martins Maia da Silva, além das restrições ao exercício ao contraditório evidenciadas nesta seção, foram localizadas evidências de prejuízo à ação persecutória da União que podem se ter como decorrente da demora na formação de eventual título executivo extrajudicial e sua devida execução, tendo em vista a verificação que, no âmbito do processo de execução de título extrajudicial 0016282-51.2017.4.02.5101/RJ, ficou patente que não foram mais encontrados bens em nome da ex-servidora em questão (peça 75, p. 3-4), hoje já com 85 anos (cf. consulta CPF, peça 75, p. 1), nem a mesma teve endereço localizado durante o processo, ensejando sua citação por edital (peça 75, p. 8), o que demonstra, com base nos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, não ser conveniente dar seguimento ao presente processo em busca de eventual título executivo extrajudicial e a satisfação do prejuízo da União.";

Considerando, por outro lado, que, após a análise final do feito, para além das aludidas circunstâncias, a Secex-TCE assinalou o transcurso superior a dez anos desde esses indícios de irregularidade sem a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, resultando no evidente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo consignado o seu parecer à Peça 76, com a anuência dos dirigentes da Secex-TCE (Peças 77 e 78), no sentido de promover o subsequente arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RITCU, sem prejuízo de promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o INSS atente para a necessidade de evitar a futura ocorrência de injustificado retardamento na instauração da tomada de contas especial sob a sua responsabilidade;

Considerando, então, que, para tanto, o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica, com a anuência do MPTCU, a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com o parecer da unidade técnica, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-028.999/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Helenita Martins Maia da Silva (CPF 494.859.467-91); Vera Lúcia Baamonde da Silva (CPF 389.298.057-87); Leila Maria Pacheco Chagas (CPF 934.396.107-30); Lúcia Anunciata Cunha dos Santos (CPF 038.270.857-13) e Emídio Martins Guimarães (CPF 738.130.367-15).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote as medidas cabíveis com vistas a evitar a repetição da falha semelhante à falha ora identificada pelo injustificado retardamento na instauração da TCE inerente ao Processo Administrativo n.º 35301.003987/2018-41 ante a indevida concessão dos benefícios previdenciários em aposentadoria por tempo de serviço, contrariando, assim, o art. 1º, § 1º, da então vigente Instrução Normativa TCU n.º 13, de 1996, e o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa TCU n.º 56, de 2007, além dos arts. 4º e 11 da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos indicados pelo item 1.1 deste Acórdão, com a exceção para Vera Lúcia Baamonde da Silva (já falecida), para ciência, além do envio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 18926/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento da determinação prolatada pelo item 1.7.1.1. do Acórdão 4.456/2016-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC 025.610/2013-9, com as modificações introduzidas pelo Acórdão 410/2018-TCU-2ª Câmara, ao apreciar a prestação de contas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santarém - PA para o exercício de 2012;

Considerando que, após a análise final do feito, a Auditora Federal Germana Rodrigues Martins lançou o seu parecer conclusivo à Peça 68, com a anuência dos dirigentes da SecexAgroAmbiental (Peças 69 e 70), nos seguintes termos:

"(...) HISTÓRICO

2. O processo de prestação de contas foi apreciado pelo Tribunal e culminou com o Acórdão 4.456/2016-TCU-2ª Câmara, que julgou regulares com ressalva as contas dos Srs. Francisco dos Santos Carneiro, Marcos Alexandre Kowarick, Luiz Bacelar Guerreiro Junior e Hugo Alan Moda Lima, dando-lhes quitação, bem como julgou regulares as contas dos Srs. Adalberto Cavalcante Anequino e Noraya Tatiane Teixeira Costa, dando-lhes quitação plena, sem prejuízo de determinar o que segue:

‘1.7.1.1. apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a conclusão dos processos de transferências voluntárias referente aos Convênios 527197; 543845; 543846; 543847; 559981; 560027; 560057; 561745; 561757; 561790; 561822; 624750; 624751; 626554; 626559; 651976; 704135; 704724 e 704655;’

(...) Dessa forma, considerando apenas parcialmente cumprida a determinação enviada à SR-30/PA, o Acórdão 410/2018-TCU-2ª Câmara (peça 3) assim deliberou:

‘b) fixar o novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para que a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Santarém - PA (SR30-PA) conclua a sua análise final sobre as prestações de contas dos Convênios 527197, 543845, 543846, 543847, 560027, 560057, 561745, 561757, 561790, 626559, 651976, 704135, 704655 e 704724, informando o TCU, ao final desse prazo, sobre o resultado da análise, o número dos processos de tomada de contas especial instaurados e o atual estágio de tramitação em relação aos Convênios 559981, 626554, 624750 e 624751.’

(...) Em seguida, foi prolatado o Acórdão 3.364/2020-TCU-2ª Câmara (peça 4), que não se limitou a mera fixação de novo prazo para o efetivo cumprimento das determinações, mas também aplicou a multa prevista no art. 58, IV e § 1º, da Lei 8.443/1992 ao gestor desidioso, assim determinando:

‘5.9.4. reiterar a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 4.456/2016-TCU-2ª Câmara, com as modificações introduzidas pelo Acórdão 410/2018-TCU-2ª Câmara, fixando o novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, para que o atual Superintendente Regional do Instituto Regional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santarém - PA promova o efetivo cumprimento das aludidas determinações, alertando ao referido gestor público que o não atendimento à presente deliberação poderá configurar o descumprimento da decisão do Tribunal, sujeitando o responsável à multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU;’

(...) EXAME TÉCNICO

35. A planilha atualizada até 8/4/2021 (peça 65) demonstra que, dos dezenove convênios, sete foram aprovados/concluídos (Siafi 543846, 561822, 704724, 543845, 543847, 560057 e 626559); três tiveram as TCE’s instauradas (Siafi 704655, 560027 e 626554); três estão em processo de instauração de TCE’s (Siafi 561745, 704135 e 561757); dois foram autorizadas a instauração de TCE’s (Siafi 561790 e 651976); dois tiveram aprovação parcial da prestação de contas (Siafi 624750 e 624751); um falta o Relatório Técnico Conclusivo/Parecer financeiro final (Siafi 527197) e um foi dado baixa na TCE (Siafi 559981). Cabe ressaltar que no Convênio Siafi 651976, apesar de ter autorização para instauração de TCE, foi firmado parcelamento do saldo devedor em sessenta parcelas.

(...) Nada obstante, considerando os esforços que a SR-30/PA empreendeu no sentido de atender ao determinado no Acórdão 4.456/2016-TCU-2ª Câmara com relação a dezoito transferências voluntárias, mesmo com todas as dificuldades de pessoal, agravadas pela Covid19, releva-se a possibilidade de que a deliberação seja considerada atendida quase em sua totalidade.

Por fim, consolidando as análises e constatações aqui realizadas, sugere-se que o monitoramento não seja prorrogado, motivado apenas pela pendência com relação ao Convênio 527197, cuja análise não tem prazo determinado para conclusão, pois não se sabe até quando a pandemia da Covid-19 irá perdurar.

CONCLUSÃO

41. Ante o exposto, conclui-se que a determinação prolatada no item 1.7.1.1 do Acórdão 4.456/2016-TCU-2ª Câmara deve ser considerada parcialmente cumprida, porém sem demandar que o Tribunal prossiga com o seu monitoramento.";

Considerando que, ao discorrer sobre o referido item 1.7.1.1 do acórdão, a unidade técnica anotou, em síntese, que, entre os 19 (dezenove) ali relacionados, 18 (dezoito) convênios tiveram concluída a análise das prestações de contas, restando pendente, todavia, apenas a emissão do parecer financeiro para o Convênio n.º 527197 em prol do integral cumprimento da aludida determinação;

Considerando que a SecexAgroAmbiental teria anotado, ainda, os esforços empreendidos pelo Incra-PA para o efetivo cumprimento da aludida determinação, apesar da reduzida força de trabalho agravada na entidade pela pandemia da Covid-19;

Considerando que, após a análise final do feito, a SecexAgroAmbiental assinalou o parcial cumprimento do referido item 1.7.1.1 do Acórdão 4.456/2016, sem prejuízo, todavia, de dispensar o monitoramento desse item 1.7.1.1 do acórdão, com o consequente encerramento do processo pelo posterior apensamento ao TC 025.610/2013-9;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação proferida pelo item 1.7.1.1 do Acórdão 4.456/2016-TCU-2ª Câmara, com as modificações introduzidas pelo Acórdão 410/2018-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de dispensar a necessidade de prosseguir com o monitoramento da determinação proferida pelo referido item 1.7.1.1 do acórdão, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-021.132/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Adalberto Cavalcante Anequino (CPF 105.244.012-68); Francisco dos Santos Carneiro (CPF 014.679.642-04); Hugo Alan Moda Lima (CPF 653.332.922-72); Luiz Bacelar Guerreiro Junior (CPF 094.386.532-87); Marcos Alexandre Kowarick (CPF 002.293.138-41); Noraya Tatiane Teixeira Costa (CPF 682.060.112-34); Raimundo Guilherme Pereira Feitosa (CPF 072.558.102-68).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santarém - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Santarém - PA, para ciência e adoção das providências cabíveis, devendo a referida superintendência informar o TCU sobre a completa análise da prestação de contas, com a emissão do parecer financeiro e o respectivo pronunciamento conclusivo, para o aludido Convênio n.º 527197, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 025.610/2013-9, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 18927/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela João Bosco Filho Sociedade de Advogados sobre os indícios de irregularidade na Licitação Eletrônica n.º 2020/03120 conduzida pela Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil S.A. para a contratação de até 98 sociedades de advogados em prol dos serviços jurídicos extrajudiciais e judiciais nas áreas cível, trabalhista, administrativa, tributária e penal em todas as instâncias, com o julgamento pela melhor técnica, tendo a previsão de vigência do ajuste em 48 meses e a possibilidade de prorrogação até o limite de 60 meses sob o valor estimado de R$ 712.015.724,57 (Peça 3);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a ora representante apontou, em síntese, a subsistência das seguintes falhas: (i) pontuação para a existência de sede ou filial da licitante na respectiva unidade da federação em cada lote licitado e a sua utilização como primeiro critério de desempate técnico; (ii) limitação temporal (últimos três anos) para os serviços atestados na pontuação técnica; (iii) pontuação do tempo de constituição da sede e da filial nas unidades da federação componentes do lote; (iv) limitação de cinco contratos por licitante vencedor; (v) possibilidade de suspensão temporária do contrato em função de a contratada ficar inadimplente com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes ou de a contratada incorrer em conduta sancionável ou suscitadora de rescisão contratual; e (vi) subcontratação total ou parcial como hipótese de rescisão contratual;

Considerando que, no âmbito do TCU, ao avaliar os pressupostos da suscitada cautelar pleiteada pela ora representante (Peça 14), a Selog pugnou pelo indeferimento do seu pedido ante a ausência do perigo na demora, sem prejuízo de anotar a necessidade de oitiva e diligência junto ao Banco do Brasil S.A., além da construção participativa para a deliberação do TCU; tendo o Ministro-Relator acolhido essa proposta (Peça 17);

Considerando que, por meio do Despacho acostado à Peça 27, foi promovido o indeferimento do novo pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante (Peças 24 a 26) ante a necessidade de avaliar o reverso perigo na demora;

Considerando que, ao avaliar os esclarecimentos e os estudos colacionados pelo Banco do Brasil S.A. sobre as regras previstas no edital (Peças 45-53), a Selog assinalou que subsistiria, apenas, a impropriedade pela adoção de critérios para a pontuação da proposta técnica e pela exclusão de advogados sócios no cômputo de pontos previstos para o Quesito 4 do item 11 do edital, sem prejuízo de, por outro lado, ressaltar a ausência de restrição à competitividade no certame, pois teria contado com a ampla participação de licitantes a partir da apresentação de 1.502 propostas, tendo a unidade técnica apresentado, nesse sentido, as seguintes informações:

"(...) 39. Em consulta ao site de processamento do certame (www.licitacoes-e.com.br, licitação 845239), observa-se que foi concluída a fase de acolhimento de propostas, no dia 29/6/2021. Consta no site, para cada lote licitado, num total de 23 lotes, a relação de propostas apresentadas. Nelas verifica-se quantidade razoável de interessados:

Lote

Número de propostas*

Referência (peça 44)

1

53

p. 8 a 19

2

53

p. 20 a 31

3

52

p. 32 a 43

4

57

p. 44 a 56

5

64

p. 57 a 70

6

70

p. 71 a 86

7

61

p. 87 a 100

8

61

p. 101 a 114

9

61

p. 115 a 128

10

62

p. 129 a 142

11

59

p. 143 a 155

12

63

p. 156 a 169

13

70

p. 170 a 185

14

67

p. 186 a 200

15

63

p. 201 a 214

16

64

p. 215 a 228

17

63

p. 229 a 242

18

74

p. 243 a 258

19

68

p. 259 a 274

20

82

p. 275 a 293

21

81

p. 294 a 311

22

75

p. 312 a 328

23

79

p. 329 a 346

*Foram excluídas propostas com situação "desistida".

40. Nesse sentido, o Banco do Brasil informou que, no total, foram apresentadas 1.502 propostas (peça 28, p. 41), em conformidade com o somatório levantado à peça 44, indicado na tabela acima. Assim, a princípio, ainda que com quesito que pontua, na proposta técnica, a existência de escritórios físicos nas UF, observa-se considerável competitividade, o que corrobora as justificativas apresentadas pela UJ.";

Considerando que, após a análise final do feito à Peça 56, a Selog anotou a parcial procedência da presente representação com vistas a promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o Banco do Brasil S.A. atente para a necessidade de evitar a futura ocorrência das falhas ora identificadas na Licitação Eletrônica n.º 2020/03120, promovendo, enfim, o subsequente arquivamento deste feito;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-006.143/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC 026.010/2021-6.

1.2. Representante: João Bosco Filho Sociedade de Advogados (CNPJ 18.710.896/0001-68).

1.3. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: João Bosco Won Held Gonçalves de Freitas Filho (OAB/RJ 131.907), entre outros, representando a João Bosco Filho Sociedade de Advogados.

1.8. Providências:

1.8.1. promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o Banco do Brasil S.A. adote as medidas cabíveis com vistas a evitar a repetição de falhas semelhantes às ora identificadas no edital da Licitação Eletrônica n.º 2020/03120 em face, especialmente, das seguintes impropriedades:

1.8.1.1. adoção de critérios para a pontuação da proposta técnica, representando 45% do total possível de pontos, já que seriam pontuadas apenas as experiências profissionais técnicas inferiores a 3 anos, sem que as experiências profissionais superiores a 3 anos fossem também pontuadas, ainda que em menor quantitativo, avaliando a relevância de experiências mais recentes em função das alterações legislativas, pois isso ofenderia os princípios da isonomia e competitividade, além de contrariar a jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 4.478/2019, da 2ª Câmara, e do Acórdão 6.164/2011, da 1ª Câmara; e

1.8.1.2. exclusão de advogados sócios no cômputo de pontos, como previsto no Quesito 4 do item 11 do edital, pois, tendo o propósito de avaliar a estrutura do escritório, esse critério resultaria em tratamento não isonômico entre os interessados em suas pontuações finais, afrontando os princípios da igualdade e da competitividade previstos no art. 31 da Lei n.º 13.303, de 2016, além da busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública;

1.8.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante, para ciência, e ao Banco do Brasil S.A., para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.8.3. promover o arquivamento do presente processo.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 23 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

BRUNO DANTAS

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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