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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2021 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 130

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA

ATA Nº 37, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Bruno Dantas

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 36, referente à sessão realizada em 19 de outubro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-034.111/2013-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-009.024/2014-0, TC-014.974/2003-0 e TC-033.753/2018-0, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; e

- TC-018.615/2019-8, TC-021.159/2019-0, TC-021.923/2021-3, TC-027.046/2018-4, TC- 027.264/2019-0, TC-027.529/2017-7, TC-031.219/2015-2, TC-031.803/2017-2, TC-033.824/2019-3, TC-034.806/2018-0, TC-034.818/2018-9, TC-037.209/2019-1 e TC-040.550/2019-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 18151 a 18368.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 18064 a 18150, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-024.113/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Alexandre Melo Soares produziu sustentação oral em nome de Geraldo Pinto Souza.

Na apreciação do processo TC-010.743/2018-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Diego Leão da Fonseca não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Keylle André Bida de Lima.

Na apreciação do processo TC-009.057/2017-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Gabriel Sampaio Boetlho produziu sustentação oral em nome de Walney da Rocha Carvalho.

Na apreciação do processo TC-011.719/2012-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, a Dra. Anne Cristine Silva Cabral declinou de produzir sustentação oral em nome de Renildo Vasconcelos Calheiros.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 013.139/2016-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, foi adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 01 de fevereiro de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 18064/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.113/2015-8.

1.1. Apensos: 013.189/2016-6; 032.878/2016-8; 000.786/2016-0; 030.378/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).

3.2. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Geraldo Pinto de Souza (440.136.470-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Fundação de Gestão e Inovação.

8.2. Flávio Alexandre Acosta Ramos e outros, representando Edeijavá Rodrigues Lira.

8.3. Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Geraldo Pinto de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), em desfavor dos Srs. Edeijavá Rodrigues Lira e Aiporé Rodrigues de Moraes, na condição de presidentes da instituição à época dos fatos, e do Sr. Geraldo Pinto de Souza, todos gestores da Fundação Universitária de Brasília (Fubra) - atualmente denominada Fundação de Gestão e Inovação (FGI) -, em razão do desaparecimento de bens móveis adquiridos com recursos do Convênio 5688/2006 (Siafi 553621).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Edeijavá Rodrigues Lira, Geraldo Pinto de Souza e Aiporé Rodrigues de Moraes, condenando-os individualmente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Universidade de Brasília, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos atribuídos exclusivamente ao responsável Edeijavá Rodrigues Lira

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

R$ 4.950,00

28/3/2006

Débitos atribuídos exclusivamente ao responsável Geraldo Pinto de Souza

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

R$ 68.156,00

30/7/2007

Débitos atribuídos exclusivamente ao responsável Aiporé Rodrigues de Moraes

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

R$ 320,00

7/3/2007

R$ 380,00

18/5/2007

R$ 21.328,50

30/7/2007

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Universidade de Brasília, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18064-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18065/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.743/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Esvalda Amorim Bittencourt de Araújo (575.788.504-15); Keylle André Bida de Lima (007.495.214-57); Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. (12.343.158/0001-43); Sandra do Carmo de Menezes (454.290.144-00); Wilson Barreto Prado (034.066.105-44).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Diego Leão da Fonseca (8.404/OAB-AL), representando Keylle André Bida de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde - FNS/MS, em desfavor de Átila Maurício da Rocha, Domício José Gregório Arruda Silva, Esvalda Amorim Bittencourt de Araújo, Keylle André Bida de Lima, Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. (Lifal), Marcos Antônio Omena Farias, Paulo Lima e Silva, Sandra do Carmo de Menezes e Wilson Barreto Prado, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 3693/2004, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A - Lifal, tendo por objeto "dar apoio técnico e financeiro para reforma do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 207, 208, 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A (Lifal), o Sr. Wilson Barreto Prado e a Sra. Esvalda Amorim Bittencourt de Araújo;

9.2. acolher integralmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Keylle André Bida de Lima e parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Sandra do Carmo de Menezes;

9.3. julgar regulares as contas dos Srs. Keylle André Bida de Lima e Wilson Barreto Prado, dando-lhes quitação plena;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Sandra do Carmo de Menezes e Esvalda Amorim Bittencourt de Araújo, dando-lhes quitação;

9.5. julgar irregulares as contas do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S.A. (Lifal), condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde - FNS/MS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

5/9/2005

80.115,75

7/10/2005

80.115,75

Total

160.231,50

9.6. aplicar ao Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A (Lifal) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18065-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18066/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 043.456/2018-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Renildo Vasconcelos Calheiros (209.360.794-87).

4. Entidade: Município de Olinda/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: Anne Cristine Silva Cabral (OAB/PE 39.061); Alysson Henrique de Souza Vasconcelos (OAB/PE 22.043); Euvânia Maria Cruz Muñoz (OAB/PE 22.157); e César André Pereira da Silva (OAB/PE 19.825).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Renildo Vasconcelos Calheiros, ex-Prefeito de Olinda/PE, em face da não aprovação da prestação de contas apresentada acerca da verba recebida no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Renildo Vasconcelos Calheiros, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência ao responsável e ao FNDE do teor desta deliberação;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18066-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18067/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.873/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Cláudia Bartolo Patterson (296.588.961-20).

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Maria Alves de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.277/2020-TCU-2ª Câmara pela ex-servidora Cláudia Bartolo Patterson,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Cláudia Bartolo Patterson para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 8.277/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Conselho da Justiça Federal que avalie e comprove, juridicamente, nos autos, que Cláudia Bartolo Patterson está efetivamente contemplada pela sentença proferida no Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400 e, nessa hipótese, adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 8.277/2020-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para que acompanhem as decisões adotadas nos autos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Conselho da Justiça Federal.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18067-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18068/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.720/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo de Moura (976.476.838-53).

3.2. Recorrente: Paulo de Moura (976.476.838-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Aracéli Alves Rodrigues (26.720/OAB-DF); Rudi Meira Cassel (22.256/OAB/DF 170.271/OAB/RJ) e outros, representando Paulo de Moura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Paulo de Moura, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contra o Acórdão 4652/2021-TCU- 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Paulo de Moura para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 4652/2021-TCU- 2ª Câmara;

9.2. determinar ao órgão de origem que avalie e comprove, juridicamente, nos autos, que o beneficiário do ato em exame está efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo nº 1036231- 43.2020.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, nessa hipótese, dê imediato cumprimento à determinação contidas no subitem 9.3.1 do Acórdão 4652/2021-TCU- 2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para que acompanhem as decisões adotadas nos autos do Processo nº 1036231- 43.2020.4.01.0000;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18068-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18069/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.510/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Luciano Augusto Lopes (075.291.508-80).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor do Sr. Luciano Augusto Lopes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural denominado "OFICINA DE MONTAGEM TEATRAL" (Pronac 01-2704), cujo objetivo consistia na "realização de oficinas para aproximadamente 90 (noventa) pessoas, ministrando cursos nas áreas: Elaboração e Pesquisas de Texto, Interpretação, Criação e Desenvolvimento de Cenários e Figurinos, Elaboração e Execução de Trilhas Sonora, prevista a apresentação de 08 (oito) espetáculos, sem a cobrança de ingressos".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Luciano Augusto Lopes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Luciano Augusto Lopes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/10/2001

21.000,00

18/10/2001

19.000,00

26/10/2001

480,00

2/1/2002

39.000,00

26/1/2002

9.120,00

1/8/2002

5.000,00

1/9/2002

5.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial da Cultura, para ciência;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e à Secretaria Especial da Cultura que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18069-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18070/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.264/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Elaine Maria Ferreira de Souza (171.010.774-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria concedida no âmbito do Ministério do Trabalho (extinto),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro do ato de aposentadoria de Elaine Maria Ferreira de Souza;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Ministério do Trabalho (extinto), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e as transforme em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RITCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Ministério do Trabalho (extinto).

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18070-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18071/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.923/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Valdivino Rodrigues de Morais (092.306.371-49).

3.2. Recorrente: Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT (04.892.707/0004-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.016/2021-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT quanto à necessidade de avaliar se o beneficiário do ato em exame está efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo 0018381- 85.2014.4.01.3400 - 6ª Vara Federal, em trâmite no TRF da 1ª Região, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.1, 9.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 3.016/2021-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18071-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18072/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.352/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ubirajara da Silva Mattos (258.514.030-04).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.558/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do Agravo de Instrumento, na Ação Coletiva nº 1043038-98/2019.4.01.3400, e adote as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas no do subitem 9.3.1 do Acórdão 11.558/2020-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida na citada ação;

9.3. dar ciência desta decisão ao Ministério Público Federal e ao interessado.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18072-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18073/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 044.936/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Alberto das Chagas (256.878.757-00); Hernani Montanari Gouvea (386.130.937-87); Jorge da Silva Ignacio Martins (002.341.842-72); Jose Carlos de Amorim (042.573.834-53); Jose Mauro Rosa Lima (019.812.344-20); Leonardo Batista de Lima (003.874.252-76); Mario Alexandre Soares Cunha (007.680.812-20); Paulo Sergio Pereira Barbosa (001.810.303-06); Ruy da Silva Britto (042.986.247-49); Sergio Lamenza (018.245.037-68).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma expedidos pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de Carlos Alberto das Chagas, Jose Carlos de Amorim, Jose Mauro Rosa Lima, Leonardo Batista de Lima e Paulo Sergio Pereira Barbosa, concedendo os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de Sérgio Lamenza, Jorge da Silva Ignácio Martins, Mário Alexandre Soares Cunha, Ruy da Silva Britto e Hernani Montanari Gouvea, recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados do item 9.2, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18073-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18074/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.777/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Margarida Maria Vanderley Scotti (045.342.207-15).

3.2. Responsável: Juliano Pasqual (007.507.796-59).

3.3. Recorrente: Juliano Pasqual (007.507.796-59).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 9287/2020 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, afastando-se a multa aplicada;

9.2. dar ciência desta decisão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao recorrente.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18074-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18075/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.355/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Realina Barbosa Ferreira de Araujo (052.393.407-65).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de ato de pensão militar concedida pelo Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato instituído por Jaime Ferreira de Araujo em favor de Realina Barbosa Ferreira de Araujo, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada mencionada no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18075-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18076/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.749/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19);

3.2. Responsável: João de Paula Gomes Neto (068.340.354-00);

3.3. Recorrente: João de Paula Gomes Neto (068.340.354-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Capela - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Henrique José Cardoso Tenório (10.157/OAB-AL) e outros, representando João de Paula Gomes Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João de Paula Gomes Neto, ex-prefeito do Município de Capela/AL, contra o Acórdão 8376/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18076-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18077/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.647/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Cícero da Silva (CPF 488.705.796-20) e YCO Promoções e Produções de Eventos Ltda. (CNPJ 04.955.354/0001-40).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cultura, cujas atribuições atualmente estão a cargo da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Bruno Araújo Beserra Lago (OAB/DF 53.467), representando a empresa YCO Promoções e Produções de Eventos Ltda. (procuração à peça 23).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor da empresa YCO Promoções e Produções de Eventos Ltda. e de seu sócio administrador, Sr. José Cícero da Silva, em virtude da inexecução parcial do objeto e da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos captados no âmbito do Pronac 08-2045, celebrado com vistas à edição de livro intitulado "O Melhor Mineiro do Mundo", sobre o jornalista e político mineiro José Aparecido de Oliveira, com a confecção de 3.000 exemplares, para distribuição gratuita a bibliotecas, universidades, escolas, patrocinadores e público em geral;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa YCO Promoções e Produções de Eventos Ltda. e o Sr. José Cícero da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 2º, da Lei Orgânica do TCU, combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas da empresa YCO Promoções e Produções de Eventos Ltda. e o Sr. José Cícero da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito ou Crédito

21/6/2010

48.700,00

D

21/6/2010

42.000,00

D

17/5/2010

13.500,00

D

17/5/2010

50.000,00

D

17/5/2010

10.000,00

D

17/5/2010

15.000,00

D

17/5/2010

12.000,00

D

21/7/2010

25.000,00

D

21/7/2010

90.000,00

D

17/5/2010

57.800,00

D

9/7/2010

7.000,00

D

28/7/2010

53.000,00

D

17/5/2010

71.050,00

D

19/5/2010

61.000,00

D

19/5/2010

46.600,00

D

19/5/2010

1.838,00

D

9.3. aplicar à empresa YCO Promoções e Produções de Eventos Ltda. e ao Sr. José Cícero da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento de suas respectivas dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18077-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18078/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.504/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional do Meio Ambiente (37.115.375/0004-50).

3.2. Responsável: Álvaro Aires da Costa (057.632.072-20).

3.3. Recorrente: Álvaro Aires da Costa (057.632.072-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Curralinho - PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Melina Silva Gomes (17067/OAB-PA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Curralinho - PA.

8.2. Jose Fernando Santos dos Santos (14671/OAB-PA), representando Alvaro Aires da Costa.

8.3. Danilo Ribeiro Rocha (20.129/OAB-PA) e outros, representando Maria Alda Aires Costa e Prefeitura Municipal de Curralinho - PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Alvaro Aires da Costa contra o Acórdão 9.269/2021-TCU-2ª Câmara;

ATA

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18078-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18079/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.573/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Severina Moura Batista Peixoto (168.762.534-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Primavera - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Edmilton Zacarias da Silva, Prefeito Municipal (gestão de 1º/1/2013 a 27/6/2013), e de Severina Moura Batista Peixoto, Prefeita Municipal (gestão de 28/6/2013 a 31/12/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos, da ordem de R$ 204.636,70, recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, I e III; 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel a Sra. Severina Moura Batista Peixoto, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992 e julgar irregulares as suas contas, condenando-a ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/6/2013

102.318,35

8/8/2013

102.318,35

9.2. aplicar à Sra. Severina Moura Batista Peixoto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18079-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18080/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.296/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bruno Vaz Amorim (692.734.991-04); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda. - ME (04.750.630/0001-34); Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (59.104.422/0001-50); Zuleica Amorim (094.418.368-93).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Aline Gonçalves de Souza (296651/OAB-SP) e outros, representando Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda e Wolkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura - MinC, em desfavor da empresa Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda., do Sr. Bruno Vaz Amorim, da Sra. Zuleica Amorim e do Sr. Felipe Vaz Amorim, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados sob a forma de doações ou patrocínios, em conformidade com a Lei 8.313/1991, para execução do projeto cultural "Brasilidade Sinfônica";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "b"; 19 e 23, inciso III; da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, II; e 214, inciso I e III, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;

9.2. considerar revéis os responsáveis Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda. - ME, Zuleica Amorim, Felipe Vaz Amorim e Bruno Vaz Amorim;

9.3. julgar irregulares as contas de Master Projetos e Empreendimentos Culturais Ltda. - ME, Zuleica Amorim, Felipe Vaz Amorim e Bruno Vaz Amorim, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18080-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18081/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.298/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Celson Cesar do Nascimento Mendes (874.567.293-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Porto Rico do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Celson César do Nascimento Mendes, Prefeito Municipal de Porto Rico do Maranhão/MA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos, da ordem de R$ 178.128,00, recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2012, cujo prazo para prestação de contas encerrou-se em 30/4/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, I e III; 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o Sr. Celson César do Nascimento Mendes, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992 e julgar irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2012

13.836,00

3/4/2012

13.836,00

30/4/2012

13.836,00

4/6/2012

13.836,00

3/7/2012

14.724,00

2/8/2012

21.612,00

5/9/2012

21.612,00

2/10/2012

21.612,00

5/11/2012

21.612,00

4/12/2012

21.612,00

9.2. aplicar ao Sr. Celson César do Nascimento Mendes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18081-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18082/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.757/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinto).

3.2. Responsáveis: R. Marketing Ltda. - ME (03.770.896/0001-86); Rodrigo Fragoso Moreda (559.507.604-68).

3.3. Recorrentes: Rodrigo Fragoso Moreda (559.507.604-68); R. Marketing Ltda. - ME (03.770.896/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Hugo Chusyd (242.345/OAB-SP) e outros, representando R. Marketing Ltda. - ME e Rodrigo Fragoso Moreda;

8.2. Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (714-B/OAB-PE) e outros, representando Fernando Antônio da Costa Pinto Correa Clark.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela empresa R. Marketing Ltda. e por Rodrigo Fragoso Moreda contra o Acórdão 12.685/2019-TCU-2ª Câmara que, em sede de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da Cultura, julgou irregulares as suas contas, imputando-lhes débito solidário em razão da não prestação das contas dos R$ 1.400.000,00 captados para o projeto "Postais da Arte Brasileira";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de alterar o item 9.2 do Acórdão 12.685/2019-TCU-2ª Câmara, que passa a ter os seguintes valores:

Valor (R$)

Data

50.716,86

26/12/2003

200.000,00

30/12/2003

250.000,00

07/01/2004

250.000,00

16/02/2004

100.000,00

03/03/2004

200.000,00

08/03/2004

100.000,00

29/10/2004

100.000,00

1º/11/2004

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18082-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18083/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.152/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Marcelo Ramão da Silveira Barbosa (432.687.901-78); Projeto Viva Vida (73.472.706/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Marcelo Ramão da Silveira Barbosa em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0287169-84/2009 firmado entre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Projeto Viva Vida - Provida para a "construção de 22 unidades habitacionais, com 38,56m², com 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com pinturas externas e internas, no Município de Nova Andradina-MS";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Marcelo Ramão da Silveira Barbosa, Diretor Presidente, no período de 10/4/2008 até o ano de 2017, e o Projeto Viva Vida - Provida, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Marcelo Ramão da Silveira Barbosa, Diretor Presidente, no período de 10/4/2008 até o ano de 2017, e do Projeto Viva Vida - Provida, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculada a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/9/2011

98.704,30

5/3/2013

22.740,94

9.3. aplicar, individualmente, a Marcelo Ramão da Silveira Barbosa (CPF 432.687.901-78) e ao Projeto Viva Vida - Provida (CNPJ 73.472.706/0001-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer das responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, Projeto Viva Vida - Provida, à Caixa Econômica Federal e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, para adotar as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18083-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18084/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.182/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Ribeiro Torres (034.501.801-00); Elvio de Souza Queiroz (651.105.011-49); Marcelo Ribeiro Alves (468.630.441-53); Município de Barão de Melgaço - MT (03.507.563/0001-69).

4. Órgão/Entidade: Município de Barão de Melgaço - MT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Tadeu Cesário da Rosa (18.331/OAB-MT), representando o Município de Barão de Melgaço - MT.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em desfavor de Marcelo Ribeiro Alves, de Antônio Ribeiro Torres e de Elvio de Souza Queiroz, em razão da ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada do objeto do Contrato de Repasse 0202.443-18/2006, celebrado entre o extinto Ministério das Cidades (sucedido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional) e o município de Barão de Melgaço/MT, tendo por objeto a implantação de melhoria de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica em TSD e Drenagem Superficial nas ruas Projetada A; Projetada B, e nas ruas Marechal Rondon, Estevão de Mendonça e Alfredo C. Damasceno);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa de Elvio de Souza Queiroz;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Elvio de Souza Queiroz, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

9.3. considerar revéis Marcelo Ribeiro Alves e Antônio Ribeiro Torres, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Marcelo Ribeiro Alves e de Antônio Ribeiro Torres, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA

70.174,41

18/08/2008

74.837,47

06/11/2008

88.572,81

27/03/2009

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas às notificações;

9.6. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas mencionadas nos subitens anteriores, caso solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno - TCU, de 2011, fixando aos devedores o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, os encargos legais devidos (débito: juros de mora e atualização monetária; multa: atualização monetária), na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a Marcelo Ribeiro Alves, à Antônio Ribeiro Torres e a Elvio de Souza Queiroz e, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, para ajuizamento das ações cabíveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <http://www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18084-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18085/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.937/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Hiromiti Nakagawa (432.926.238-04); Edilberto Ferreira Beto Mendes (072.117.528-74); Joao Carlos Luz Ravacci Menck (073.890.888-69); Johannes Cornelis Van Melis (412.002.258-72); Marcio Faber (267.104.238-83).

4. Órgão/Entidade: Município de Paranapanema - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53.330/OAB-DF) e outros, representando Edilberto Ferreira Beto Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Edilberto Ferreira Beto Mendes (CPF 072.117.528-74), do Sr. João Carlos Luz Ravacci Menck (CPF 073.890.888-69), do Sr. Johannes Cornellis Van Melis (CPF 412.002.258-72), do Sr. Márcio Faber (CPF 267.104.238-83) e do Sr. Antônio Hiromiti Nakagawa (CPF 432.926.238-04), ex-Prefeitos do município de Paranapanema/SP, em razão da inexecução do objeto do Contrato de Repasse 139.624-66/2002, que teve por objeto a construção de quadra poliesportiva coberta com arquibancada.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de Johannes Cornellis Van Melis, de Márcio Faber e de Antônio Hiromiti Nakagawa;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa de Edilberto Ferreira Beto Mendes;

9.3. considerar revel João Carlos Luz Ravacci Menck, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento a este processo relativo aos recursos do Contrato de Repasse 134.646-17/2001, nos termos dispostos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de João Carlos Luz Ravacci Menck (CPF 073.890.888-69), ex-prefeito do município de Paranapanema/SP (gestão 2005-2008), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

11.490,00

2/1/2003

48.600,00

6/1/2004

11.812,00

16/3/2004

43.942,41

16/6/2004

39.297,36

21/1/2005

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18085-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18086/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.978/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Hiromiti Nakagawa (432.926.238-04); Edilberto Ferreira Beto Mendes (072.117.528-74); João Carlos Luz Ravacci Menck (073.890.888-69); Johannes Cornelis Van Melis (412.002.258-72); Marcio Faber (267.104.238-83).

4. Órgão/Entidade: Município de Paranapanema - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-DF) e outros, representando Edilberto Ferreira Beto Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Edilberto Ferreira Beto Mendes, de João Carlos Luz Ravacci Menck, de Johannes Cornellis Van Melis, de Márcio Faber e de Antônio Hiromiti Nakagawa, ex-Prefeitos do município de Paranapanema/SP, em razão da inexecução do objeto do Contrato de Repasse 134.646-17/2001, que teve por objeto a construção de quadra poliesportiva coberta com arquibancada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de Johannes Cornellis Van Melis, de Márcio Faber e de Antônio Hiromiti Nakagawa;

9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa de Edilberto Ferreira Beto Mendes;

9.3. considerar revel João Carlos Luz Ravacci Menck, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento a este processo relativo aos recursos do Contrato de Repasse 134.646-17/2001, nos termos dispostos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de João Carlos Luz Ravacci Menck (CPF 073.890.888-69), ex-prefeito do município de Paranapanema/SP (gestão 2005-2008), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

16.165,78

8/1/2003

40.364,60

26/2/2003

5.582,52

8/3/2004

51.379,70

16/6/2004

42.343,34

19/1/2005

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18086-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18087/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.665/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsável: Juarez de Oliveira Santos (355.124.407-30).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Niterói/RJ - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Juarez de Oliveira Santos, em razão de irregular habilitação e concessão de benefícios de prestação continuada - BPC de amparo social ao idoso - LOAS no âmbito da Agência de Previdência Social em Saquarema, vinculada à Gerência Executiva do INSS Niterói/RJ do INSS (GEXNIT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "c" e "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o Sr. Juarez de Oliveira Santos;

9.2. julgar irregulares as contas do Juarez de Oliveira Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/12/2009

465,00

29/12/2009

232,50

9/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

1/4/2010

510,00

27/4/2010

510,00

2/6/2010

510,00

25/6/2010

510,00

22/12/2009

294,50

5/1/2010

465,00

5/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

12/4/2010

510,00

4/5/2010

510,00

4/6/2010

510,00

5/7/2010

510,00

12/1/2010

465,00

12/1/2010

15,50

3/2/2010

510,00

3/3/2010

510,00

6/4/2010

510,00

5/5/2010

510,00

4/6/2010

510,00

5/7/2010

510,00

11/12/2009

294,50

5/1/2010

465,00

2/2/2010

510,00

2/3/2010

510,00

5/4/2010

510,00

6/5/2010

510,00

4/6/2010

510,00

6/7/2010

510,00

11/12/2009

294,50

8/1/2010

465,00

10/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

13/4/2010

510,00

10/5/2010

510,00

8/6/2010

510,00

7/7/2010

510,00

30/12/2009

387,50

8/1/2010

465,00

8/2/2010

510,00

8/3/2010

510,00

8/4/2010

510,00

10/5/2010

510,00

8/6/2010

510,00

8/7/2010

510,00

29/12/2009

465,00

29/12/2009

232,50

10/2/2010

510,00

22/2/2010

510,00

1/4/2010

510,00

26/4/2010

510,00

1/6/2010

510,00

30/12/2009

465,00

30/12/2009

387,50

25/1/2010

510,00

23/2/2010

510,00

30/3/2010

510,00

27/4/2010

510,00

28/6/2010

510,00

30/12/2009

465,00

30/12/2009

387,50

5/2/2010

510,00

26/2/2010

510,00

5/4/2010

510,00

29/4/2010

510,00

1/6/2010

510,00

30/6/2010

510,00

30/12/2009

15,50

4/1/2010

465,00

2/2/2010

510,00

1/3/2010

510,00

1/4/2010

510,00

3/5/2010

510,00

1/6/2010

510,00

1/7/2010

510,00

29/12/2009

232,50

6/1/2010

465,00

2/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

7/4/2010

510,00

4/5/2010

510,00

2/6/2010

510,00

2/7/2010

510,00

30/12/2009

15,50

7/1/2010

465,00

4/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

8/4/2010

510,00

7/5/2010

510,00

7/6/2010

510,00

6/7/2010

510,00

30/12/2009

465,00

30/12/2009

15,50

27/1/2010

510,00

25/2/2010

510,00

29/3/2010

510,00

28/4/2010

510,00

27/5/2010

510,00

2/7/2010

510,00

30/12/2009

465,00

30/12/2009

15,50

27/1/2010

510,00

25/2/2010

510,00

29/3/2010

510,00

3/5/2010

510,00

26/5/2010

510,00

29/6/2010

510,00

11/12/2009

232,50

30/12/2009

465,00

28/1/2010

510,00

25/2/2010

510,00

30/3/2010

510,00

30/4/2010

510,00

2/6/2010

510,00

29/6/2010

510,00

30/12/2009

387,50

8/1/2010

465,00

8/2/2010

510,00

8/3/2010

510,00

8/4/2010

510,00

10/5/2010

510,00

8/6/2010

510,00

8/7/2010

510,00

22/12/2009

465,00

22/12/2009

15,50

25/1/2010

510,00

22/2/2010

510,00

25/3/2010

510,00

26/4/2010

510,00

26/5/2010

510,00

28/6/2010

510,00

30/12/2009

465,00

30/12/2009

387,50

2/2/2010

510,00

26/2/2010

510,00

7/4/2010

510,00

5/5/2010

510,00

1/6/2010

510,00

30/6/2010

510,00

9.3. aplicar ao Sr. Juarez de Oliveira Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, que a prestação de informações inidôneas ao Tribunal de Contas da União configura infração ao art. 4º, incisos I, III e IV da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18087-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18088/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 008.425/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Teresa Herr Viola (039.372.396-85).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o ato de admissão de Teresa Herr Viola (039.372.396-85), junto à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. sobrestar a apreciação da legalidade do ato de admissão de Teresa Herr Viola (039.372.396-85);

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. acompanhe o desfecho do agravo regimental interposto no AIRR- 80705-54.2014.5.22.0002, em curso no Tribunal Superior do Trabalho, submetendo o ato para apreciação do Tribunal somente após o trânsito em julgado da demanda;

9.2.2. informar este relator a cada seis meses sobre a situação do agravo regimental mencionado no subitem anterior;

9.3. dê ciência desta deliberação aos interessados e à Embrapa.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18088-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18089/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 017.041/2020-1

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Genivaldo Menezes Delgado (CPF 774.561.814-20), ex-prefeito (gestão 2013-2016)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Águas Belas - PE

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Genivaldo Menezes Delgado, ex-prefeito municipal de Águas Belas-PE, gestão 2013-2016, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Genivaldo Menezes Delgado (CPF 774.561.814-20), Prefeito Municipal de Águas Belas/PE na gestão 2013/2016, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Genivaldo Menezes Delgado (CPF 774.561.814-20), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, ante a não comprovação regular da aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE ao Município de Águas Belas/PE, no exercício de 2013, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, ante o pagamento de despesas não comprovadas, tendo em vista os pagamentos constantes no extrato bancário da conta específica não manterem correlação com os pagamentos informados na Relação de Pagamentos:

Data

Valor (R$)

02/04/2013

33.923,25

03/05/2013

33.923,25

04/06/2013

33.923,25

02/07/2013

33.923,25

02/08/2013

33.923,25

02/10/2013

33.923,25

Total(R$)

203.539,50

9.3. aplicar ao Sr. Genivaldo Menezes Delgado (CPF 774.561.814-20) a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Chefe da Procuradoria-Geral da República em Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18089-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18090/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 017.123/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: Carlos Sergio de Paula Porto (569.960.637-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porciúncula - RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social em desfavor de Carlos Sergio de Paula Porto (569.960.637-87), ex-prefeito de Porciúncula-RJ, com vistas a apurar indícios de dano ao erário identificado na execução do Convênio 313/2007, registro Siafi 601102, celebrado entre o Município e aquele Ministério, e que tinha por objeto "apoiar a implantação de Cadeia Produtiva de Banana no Município de Porciúncula /RJ, pertencente ao CONSAD ltapaboana",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU determinar o arquivamento dos presentes autos e encerramento do processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Sr. Carlos Sergio de Paula Porto (569.960.637-87) e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18090-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18091/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.383/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Donatilde Pereira Candido Cardoso (177.247.596-34); Eunice Helena Costa Corgosinho (059.011.656-83); Maria Amelia do Rosario de Azeredo Passos (505.224.426-68); Maria Angela Lima Coutinho (958.311.936-91); Vanize Ferreira Bengtson (889.456.936-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de pensões civis, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, instituídas por Camillo Bengtson, Arcemiro Candido Cardoso, Antonio Alves Corgosinho Filho, Antonio de Azeredo Passos Filho e Francisco Ubirajara Morais Coutinho, ora apreciados para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 259 e 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar legais e autorizar o registro dos atos de concessão de pensões civis instituídas por Arcemiro Candido Cardoso (peça 4), Antonio Alves Corgosinho Filho (peça 5), Antonio de Azeredo Passos Filho (peça 6) e Francisco Ubirajara Morais Coutinho (peça 7);

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por Camillo Bengtson, em favor de Vanize Ferreira Bengtson (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da errônea aplicação do regime de proventos "sem paridade", em desacordo com o fundamento constitucional aplicável ao caso, que é o regime de paridade previsto no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, nela incluído pela Emenda Constitucional 70/2012;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.4.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela excedente de proventos ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. emita novo ato de pensão civil em favor de Vanize Ferreira Bengtson, instituída por Camillo Bengtson (peça 3), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada Vanize Ferreira Bengtson tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18091-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18092/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.221/2018-0.

1.1. Apenso: 034.008/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Instituto Brasil Leitor (03.982.591/0001-38); William Nacked (469.361.308-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Claudia Trief Roitman (305977/OAB-SP), representando William Nacked; Claudia Trief Roitman (305977/OAB-SP), representando Instituto Brasil Leitor; Guilherme Amorim Campos da Silva (130183/OAB-SP), Belisário dos Santos Júnior (24726/OAB-SP) e outros, representando Ruth Machado Louzada Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Instituto Brasil Leitor e pelo Sr. William Nacked contra o Acórdão 8.653/2020-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados com amparo na Lei 8.313, de 23/12/1991, com vistas à execução do projeto cultural intitulado "Manutenção dos Centros de Leitura Infanto Juvenis do Instituto Brasil Leitor no Brasil (Pronac 09-2855);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso interposto por Instituto Brasil Leitor e William Nacked para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Secretaria Especial de Cultura e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18092-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18093/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.528/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Eder Fernando Fialho Ribeiro (***.890.970-**); Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - RS (88.124.961/0001-59); Valmir Rosa Silveira (***.379.860-**)

3.3. Recorrente: Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - RS (88.124.961/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Eduardo Bravo Cassales (13.230/OAB-RS) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - RS.

8.2. Anelise Trindade Machado (112511/OAB-RS), representando Eder Fernando Fialho Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Éder Fernando Fialho Ribeiro, Valmir Rosa Silveira e do Município de Santana do Livramento/RS que, nesta fase, julga Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Santana do Livramento - RS - em face do Acórdão 5.719/2020-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 285 do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18093-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18094/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.738/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Centro de Estudos Casa Curta - SE (CNPJ 06.036.728/0001-50) e Rosângela Rocha dos Santos (CPF 330.765.375-04).

3.2. Recorrentes: Centro de Estudos Casa Curta - SE (CNPJ 06.036.728/0001-50) e Rosângela Rocha dos Santos (CPF 330.765.375-04).

4. Entidade: Centro de Estudos Casa Curta-se (CNPJ 06.036.728/0001-50).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Anderson Ramos Santos (OAB/SE 2.818) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 5.962/2021-2ª Câmara (peça 81), relator o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelos responsáveis Rosângela Rocha dos Santos e Centro de Estudos Casa Curta - SE, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. reformar o Acórdão nº 5.962/2021-2ª Câmara, alterando os itens 9.1 e 9.2 para que passe a apresentar a seguinte redação:

"9.1. julgar irregulares as contas de Rosângela Rocha dos Santos e do Centro de Estudos Casa Curta - SE, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do valor indicado, deduzido do valor restituído, com a atualização monetária e os juros de mora calculados a partir da data indicada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional;

Data

Valor Original (em R$)

Observação

8.256,88

22/9/2010

débito

110,29

9/11/2010

já restituído

9.2. aplicar, individualmente, em desfavor de Rosângela Rocha dos Santos, além do Centro de Estudos Casa Curta - SE, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;"

9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes;

9.4. remeter cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República em Sergipe.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18094-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18095/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-036.094/2020-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alceste Iwanaga de Santana (ex-prefeito, CPF 878.830.749-20), Ernesto Alexandre Basso (ex-prefeito, CPF 878.814.469-00) e Adilson Elias Ltda. (CNPJ 12.261.086/0001-95)

4. Unidade: Município de Nova América da Colina/PR

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: SecexTCE

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não comprovação da realização de parte do objeto do Termo de compromisso TC/PAC 0350/08, celebrado com o Município de Nova América da Colina/PR, cujo objeto era a execução de 60 Melhorias Sanitárias Domiciliares, no valor de R$ 208.800,00, sendo R$ 200.000,00 em valores federais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 213 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso I, e 19, caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Ernesto Alexandre Basso;

9.2. determinar o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito de R$ 10.948,50, referenciado em 29/4/2011, a que permanecem solidariamente obrigados os responsáveis Alceste Iwanaga de Santana e Adilson Elias Ltda.;

9.3. notificar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e demais interessados desta deliberação.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18095-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18096/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-018.986/2021-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco de Assis Brasil (173.079.100-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao ex-servidor Francisco de Assis Brasil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de interesse do Sr. Francisco de Assis Brasil, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 636.553;

9.2. determinar ao INSS que acompanhe o andamento do processo 5032591-35.2011.4.04.7100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, adotando as medidas cabíveis, caso necessário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18096-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18097/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-022.237/2021-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: William Marcelino Pinto (312.193.066-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG a ex-servidor daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. William Marcelino Pinto, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. William Marcelino Pinto, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18097-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18098/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-022.823/2021-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Glaucia Sigilião de Arruda Pinto (150.699.401-63).

4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Câmara dos Deputados a ex-servidora daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Glaucia Sigilião de Arruda Pinto, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. caso sejam mantidas as parcelas de décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transforme-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, e exclua qualquer parcela de quintos/décimos incorporada com base em tempo residual;

9.3.3. suprima, se for o caso, os índices de reajuste aplicados à vantagem de quintos após a edição da Lei 13.323/2016, no valor da parcela compensatória referida no subitem 9.3.2. supra, para que volte a corresponder à quantia vigente antes do advento da referida norma;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Glaucia Sigilião de Arruda Pinto, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Glaucia Sigilião de Arruda Pinto e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre das irregularidades verificadas neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18098-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18099/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.252/2021-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Antonia Maria Drumond (500.801.646-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a ex-servidora daquela entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Antonia Maria Drumond e autorizar o registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para regularização da falha financeira apontada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18099-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18100/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.265/2021-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Iara Maria de Jesus Barreto Santos (311.330.105-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a ex-servidora daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Iara Maria de Jesus Barreto Santos e autorizar o registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para regularização da falha financeira apontada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18100-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18101/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.646/2021-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Alzira Amelia Martins Rosa e Silva (552.143.208-68).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pela Fundação Universidade de Brasília em benefício da Sra. Alzira Amelia Martins Rosa e Silva, que ocupou cargo de professor do magistério naquela entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Alzira Amelia Martins Rosa e Silva, e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança 26.156-DF em tramitação no Supremo Tribunal Federal e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável à interessada, implemente as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05% para o ato ora considerado ilegal; e

9.3.2. dê ciência deste Acórdão à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18101-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18102/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-023.659/2021-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antonio Carlos Cabral Carpinteiro (038.644.211-87).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pela Fundação Universidade de Brasília em benefício do Sr. Antonio Carlos Cabral Carpinteiro, que ocupou cargo de professor do magistério superior naquela entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Antonio Carlos Cabral Carpinteiro, e negar registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança 26.156-DF, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao interessado, implemente as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05% para o ato ora considerado ilegal; e

9.3.2. dê ciência deste Acórdão ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18102-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18103/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-024.979/2021-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessado: Ueslei da Silva Pereira Dutra (021.250.351-03).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de admissão de pessoal emitido pelo Banco do Brasil S/A em benefício do Sr. Ueslei da Silva Pereira Dutra.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso I, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a admissão expedida em favor do Sr. Ueslei da Silva Pereira Dutra, concedendo registro ao correspondente ato; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e ao Banco do Brasil S/A.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18103-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18104/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-024.988/2021-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessado: Eliseu Pereira de Alencar (853.937.462-53).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de admissão de pessoal emitido pelo Banco do Brasil em benefício do Sr. Eliseu Pereira de Alencar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso I, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a admissão expedida em favor do Sr. Eliseu Pereira de Alencar, concedendo registro ao correspondente ato; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao interessado e ao Banco do Brasil.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18104-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18105/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 029.130/2018-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Zildomar Lopes da Silva (890.892.514-72) e Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos dos Assentados da Reforma Agrária Ltda. - COOPTECARA (02.802.076/0001-66).

4. Entidade: Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos dos Assentados da Reforma Agrária Ltda. - COOPTECARA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra no Estado de Pernambuco, em decorrência de irregularidades na execução física e financeira do objeto do Convênio 42.000/2005, celebrado entre o Incra e a Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos dos Assentados da Reforma Agrária Ltda. - COOPTECARA, visando à prestação de serviços de assessoria técnica, social e ambiental às famílias assentadas em projetos de assentamento do Incra, bem como a elaboração de Planos de Desenvolvimento de Assentamento - PDA e Planos de Recuperação de Assentamento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Zildomar Lopes da Silva e da Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos dos Assentados da Reforma Agrária Ltda. - COOPTECARA e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos termos da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor (R$)

19/07/2006

845.119,23

27/11/2006

1.277.686,62

22/12/2006

376.367,66

25/04/2007

431.493,34

04/05/2007

519.908,69

19/12/2007

983.371,39

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre a qual incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18105-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18106/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.534/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Carlos Gouveia Junior (064.362.038-93).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo contra o Sr. Antônio Carlos Gouveia Junior, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto cultural intitulado "Neno Ramos" (Pronac 108691).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Carlos Gouveia Junior, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Cultura, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

24/10/2011

88.902,00

Débito

10/11/2011

88.903,00

Débito

24/10/2011

118,54

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Antônio Carlos Gouveia Junior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18106-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18107/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 034.877/2017-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gilson Geraldo de Oliveira (406.691.814-04) e Luiz Franco Ribeiro (671.272.744-87).

4. Entidade: Município de Santo Antônio/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Santo Antônio/RN, por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, exercício de 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Luiz Franco Ribeiro do rol de responsáveis da presente TCE;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gilson Geraldo de Oliveira e condená-lo ao pagamento do valor de R$ 11.319,25 (onze mil, trezentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 30/11/2012 até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma da legislação em vigor.

9.3. aplicar ao Sr. Gilson Geraldo de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18107-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18108/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-036.884/2021-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Milton Machado de Carvalho (481.757.819-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em benefício do Sr. Milton Machado de Carvalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Milton Machado de Carvalho, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Milton Machado de Carvalho, livre das irregularidades ora apontadas, e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18108-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18109/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-036.908/2021-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Valderez Gomes Branco Bezerra (153.993.034-34).

4. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas em benefício da Sra. Valderez Gomes Branco Bezerra, que ocupou cargo de Auxiliar em Administração naquela entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria em favor da Sra. Valderez Gomes Branco Bezerra (peça 3), em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 636.553 (Tese 445);

9.2. restituir os autos à Sefip, para que observe o disposto no subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021 - Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18109-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18110/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 036.977/2021-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Vera Lucia Ferreira Leal (404.606.496-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a ex-servidora daquela entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Vera Lucia Ferreira Leal e autorizar o registro do correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote as providências necessárias para regularização da falha financeira apontada, com a suspensão do pagamento da vantagem impugnada.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18110-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18111/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-037.107/2021-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Claudia de Cerjat Bernardes (606.305.239-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em benefício da Sra. Claudia de Cerjat Bernardes, que ocupou o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Claudia de Cerjat Bernardes, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de interesse da Sra. Claudia de Cerjat Bernardes, ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18111-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18112/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-037.110/2021-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marcia Regina Corso Celio (488.706.509-44).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em benefício da Sra. Marcia Regina Corso Celio, que ocupou o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Marcia Regina Corso Celio, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de interesse da Sra. Marcia Regina Corso Celio, ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18112-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18113/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-037.230/2021-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marta Lucia Vidigal Venturim (239.484.771-91).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pelo Tribunal Superior do Trabalho a ex-servidora daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de interesse da Sra. Marta Lucia Vidigal Venturim, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553 (Tese 445);

9.2. restituir os autos à Sefip, para que observe o disposto no subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021 - Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18113-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18114/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 040.913/2019-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Farias de Castro (160.776.953-00) e Omar de Caldas Furtado Filho (100.663.903-97).

4. Entidade: Município de Brejo/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Lucas Aurelio Furtado Baldez (OAB/MA 14.311), Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) e outros, representando Omar de Caldas Furtado Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Brejo/MA por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Campo referente ao exercício de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Omar de Caldas Furtado Filho, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, abatendo-se na execução o valor de R$ 27,79, devolvido em 30/12/2016, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

22/9/2014

453.393,40

26/8/2015

306.375,00

5/1/2016

306.375,00

8/7/2016

1.081.149,00

14/9/2016

880.005,00

27/10/2016

730.957,50

9.2. aplicar ao Sr. Omar de Caldas Furtado Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, 23, inciso III, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Farias de Castro e aplicar-lhe a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 a 9.3 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18114-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18115/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.372/2019-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ 63.445.688/0001-33); Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68); João Batista Magalhães (CPF 625.451.913-53).

4. Entidade: Município de Barra do Corda - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Daniel Guerreiro Bonfim (6.554/OAB-MA), entre outros, representando Eliezer de Araújo Góes Santiago.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Manoel Mariano de Sousa (falecido), como então prefeito de Barra do Corda - MA (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse n.º 244.545-82 celebrado entre a Caixa, como mandatária da União aí representada pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA), e o referido município para a construção do mercado público sob o valor original de R$ 777.318,75 pelo aporte de R$ 731.250,00 em recursos federais e R$ 46.068,75 em recursos de contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido inicialmente estipulada para o período de 31/12/2007 a 30/4/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. promover a exclusão da responsabilidade do espólio de Manoel Mariano de Sousa (falecido) na presente relação processual diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. declarar a revelia da Construtora Góes Incorporação Ltda., além de João Batista Magalhães, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3. rejeitar integralmente as alegações de defesa oferecidas por Eliezer de Araújo Góes Santiago;

9.4. julgar irregulares as contas da Construtora Góes Incorporação Ltda., além de João Batista Magalhães e Eliezer de Araújo Góes Santiago, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", com o § 2º, "b", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

20/7/2009

478.672,22

8/6/2010

244.753,40

9.5. aplicar em desfavor da Construtora Góes Incorporação Ltda., isoladamente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor, sem prejuízo, aí, de deixar de aplicar a aludida multa legal em desfavor, apenas, da referida empresa-responsável para evitar o eventual bis in idem;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.8. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18115-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18116/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 009.177/2021-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Ângela Rumi Steinbruch (CPF 206.982.160-91); Jussara Sylvia Pilau Scheid (CPF 264.720.820-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor de Ângela Rumi Steinbruch e Jussara Sylvia Pilau Scheid;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Ângela Rumi Steinbruch (à Peça 3 sob o n.º 16975/2020) e Jussara Sylvia Pilau Scheid (à Peça 4 sob o n.º 20481/2020), negando-lhes o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18116-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18117/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 009.253/2021-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Rosa Maria Lobato Sasano (CPF 001.617.992-72); Teresa Cristina Pinheiro Gomes de Melo e Alvim (CPF 124.960.903-82).

4. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pelo então Ministério da Fazenda em favor de Rosa Maria Lobato Sasano e Teresa Cristina Pinheiro Gomes de Melo e Alvim;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Teresa Cristina Pinheiro Gomes de Melo e Alvim (à Peça 3 sob o n.º 15045/2019) e Rosa Maria Lobato Sasano (à Peça 4 sob o n.º 16819/2019), negando-lhes o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o atual Ministério da Economia, como sucessor do então Ministério da Fazenda, adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Ministério da Economia verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Ministério da Economia, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18117-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18118/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 009.353/2017-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Joaquim Rolão da Conceição (CPF 809.054.477-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Carmen Jorge de Menezes (OAB/RJ 56.199), representando Pedro Henrique Costa de Castro e Rosangela Frazao Costa de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de José Joaquim Rolão da Conceição, como então servidor do INSS, diante da indevida concessão dolosa dos benefícios previdenciários em aposentadoria por tempo de contribuição e da subsequente produção do dano ao erário sob o valor histórico de R$ 146.683,90;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de José Joaquim Rolão da Conceição, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de assinalar a conduta dolosa do referido responsável na prática da aludida fraude contra o INSS, devendo o TCU promover, todavia, a exclusão dos supostos beneficiários (Rosangela Frazão Costa de Castro, Osmar Guimarães de Lima, Francisco Alves de Souza Junior, Mariângela da Costa Lopes, Ana Cristina Ramos Castelo Branco e Marcio de Oliveira Alexandre) no presente processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Joaquim Rolão da Conceição, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor, abatendo os eventuais valores já porventura restituídos, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

08/04/1997

796,31

08/04/1997

2.529,85

12/05/1997

796,31

16/06/1997

796,31

09/07/1997

829,03

11/08/1997

829,03

08/09/1997

829,03

06/10/1997

829,03

06/11/1997

829,03

04/12/1997

1.654,76

06/01/1998

832,34

06/02/1998

829,03

05/03/1998

829,03

03/04/1998

829,03

06/05/1998

829,03

03/06/1998

829,03

03/07/1998

868,90

06/08/1998

868,90

03/09/1998

868,90

05/10/1998

868,90

06/11/1998

868,90

03/12/1998

1.737,81

11/01/1999

868,9

03/02/1999

867,17

04/03/1999

867,17

07/04/1999

867,17

06/05/1999

867,17

04/06/1999

867,17

06/07/1999

910,58

10/08/1999

910,60

03/09/1999

910,59

05/10/1999

910,59

04/11/1999

910,59

07/12/1999

1.821,19

05/01/2000

910,59

03/02/2000

910,59

03/03/2000

910,59

05/04/2000

910,59

05/05/2000

910,59

05/06/2000

910,59

06/07/2000

962,70

03/08/2000

962,70

05/09/2000

962,70

04/10/2000

962,70

10/11/2000

962,70

05/12/2000

1.925,40

04/01/2001

962,70

05/02/2001

962,83

07/03/2001

962,83

05/04/2001

963,59

04/05/2001

963,59

05/06/2001

963,59

04/07/2001

1.037,86

06/08/2001

1.037,86

06/09/2001

1.037,86

03/10/2001

1.037,86

06/11/2001

1.037,86

05/12/2001

2.074,56

04/01/2002

1.037,86

05/02/2002

1.037,86

05/03/2002

1.078,09

03/04/2002

1.037,94

07/05/2002

1.037,94

05/06/2002

1.037,94

03/07/2002

1.132,82

05/08/2002

1.132,82

04/09/2002

1.132,82

03/10/2002

1.132,82

05/11/2002

1.132,82

04/12/2002

2.266,30

22/01/2003

1.132,82

10/02/2003

1.132,82

11/03/2003

1.132,82

03/04/2003

1.132,82

06/05/2003

1.132,82

04/06/2003

1.132,82

04/07/2003

1.355,90

06/08/2003

1.355,90

03/09/2003

1.355,90

03/10/2003

1.355,90

05/11/2003

1.355,90

03/12/2003

2.712,04

06/01/2004

1.355,90

04/02/2004

1.355,81

03/03/2004

1.355,81

05/04/2004

1.355,81

05/05/2004

1.355,81

03/06/2004

1.417,20

05/07/2004

1.417,20

04/08/2004

1.417,20

03/09/2004

1.417,20

05/10/2004

1.447,37

04/11/2004

1.417,26

03/12/2004

2.834,51

05/01/2005

1.417,26

03/02/2005

1.418,16

03/03/2005

1.417,26

05/04/2005

1.417,26

04/05/2005

1.417,26

03/06/2005

1.507,28

05/07/2005

1.507,28

03/08/2005

1.507,28

05/09/2005

1.507,28

05/10/2005

1.507,28

04/11/2005

1.507,28

05/12/2005

3.014,56

04/01/2006

1.507,28

03/02/2006

1.507,28

03/03/2006

1.507,28

05/04/2006

1.535,38

05/05/2006

1.582,66

05/06/2006

1.582,66

05/07/2006

1.582,66

03/08/2006

1.582,66

05/09/2006

2.374,07

04/10/2006

1.582,96

06/11/2006

1.582,81

05/12/2006

2.374,38

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada fraude contra o INSS configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897;

9.5. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.6. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18118-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18119/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 012.122/2016-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação dos Produtores Rurais Irrigantes do Vale do Moxotó (CNPJ 00.936.770/0001-40); João Batista Araújo Silva (CPF 242.088.844-87).

4. Entidade: Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) junto ao então Ministério da Integração Nacional em desfavor da Associação dos Produtores Rurais Irrigantes do Vale do Moxotó - Univale, além de João Batista Araújo Silva, como então presidente da entidade, diante dos indícios de irregularidade na execução físico-financeira do Convênio 10/2003 (Siafi 487368) destinado a conferir a eventual competência em prol da Univale para a administração, gestão, operação e manutenção de toda infraestrutura de uso comum no Perímetro Irrigado de Moxotó junto ao Município de Ibimirim - PE sob o valor original de R$ 14.621.514,38 em recursos federais, sem o eventual aporte de contrapartida, além de lhe conceder a guarda e utilização dos bens inerentes à execução desses serviços e atividades, tendo a vigência do ajuste sido fixada para o período de 19/12/2003 a 31/12/2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 212 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos indicados no item 3 deste Acórdão, para ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18119-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18120/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.881/2020-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Manoel Gabriel dos Santos (CPF 096.253.135-91); e Material de Tudo Ltda. (CNPJ 07.155.687/0001-83).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Valdinei Lopes de Oliveira (372-B/OAB-BA), André Henrique Leal de Oliveira (38.425/OAB-BA), entre outros, representando Manoel Gabriel dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em desfavor de Manoel Gabriel dos Santos como então prefeito de Barra do Mendes - BA (gestões: 1º/1/2005 a 31/12/2008 e 1º/1/2009 a 31/12/2012), além da Material de Tudo Ltda. como empresa contratada, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio n.º 1.388/2008 (Siafi 652588) firmado entre o MDR e o referido município com vistas à execução de "drenagem com pavimentação em paralelepípedo, meio-fio, sarjeta de concreto armado, valetas com dissipadores de energia nos Povoados de Milagres e São Bento" sob o valor original de R$ 412.371,14 pelo aporte de R$ 400.000,00 em recursos federais e R$ 12.371,14 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 31/12/2008 a 30/4/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Material de Tudo Ltda., nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa oferecidas por Manoel Gabriel dos Santos;

9.3. julgar irregulares as contas de Manoel Gabriel dos Santos, além da Material de Tudo Ltda., nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

21/5/2010

95.524,98

21/5/2010

85.797,72

21/5/2010

1.470,27

21/5/2010

2.840,82

9.4. aplicar em desfavor de Manoel Gabriel dos Santos, além da Material de Tudo Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18120-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18121/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.745/2020-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91); e Amazon Books & Arts Ltda. - ME (CNPJ 04.361.294/0001-38).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura (Secult).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura (Secult) em desfavor da Amazon Books & Arts Ltda. - ME, além de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim como dirigentes dessa entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais captados por meio do incentivo fiscal aportado em função da "Lei Rouanet" sob o valor original de R$ 575.000,00 no âmbito do Pronac n.º 06-2094 em prol do projeto intitulado como "Resgate da cultura gastronômica paulista através da recuperação de receitas típicas da região, bem como a busca de seus procedimentos originais, usando o teatro e as oficinas gastronômicas como ferramenta de comunicação para crianças de 8 a 12 anos em 12 localidades do estado de São Paulo", tendo a vigência do referido projeto cultural sido inicialmente estipulada para o período de 12/12/2006 a 30/06/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Amazon Books & Arts Ltda. - ME, além de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Amazon Books & Arts Ltda. - ME, além de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

Observação

20/12/2007

85.000,00

-

28/12/2007

240.000,00

-

19/9/2008

250.000,00

-

8/6/2009

8,08

valor já restituído

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18121-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18122/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.327/2018-7.

1.1. Apenso: TC 016.118/2018-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Anildo Pacheco (CPF 351.734.839-20).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Pedro José Ghesti Junior (77.881/OAB-RS), representando Anildo Pacheco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Anildo Pacheco em face do Acórdão 8.227/2021 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no sentido da irregularidade das contas do ora embargante, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante das irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor original de R$ 318.353,95;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Anildo Pacheco em face do Acórdão 8.227/2021-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora embargante, para ciência, promovendo o adequado e célere prosseguimento do feito.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18122-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18123/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.072/2020-8.

1.1. Apenso: TC 028.238/2020-6.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de Mato Grosso (CDDPH).

4. Instituição: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (Incra-MT).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de Mato Grosso (CDDPH) sobre os indícios de irregularidade a partir da prática de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público por Ivanildo Teixeira Thomaz, como Superintendente Regional do Incra no Mato Grosso (Incra-MT), diante da imissão de posse na área da Fazenda Araúna junto ao Município de Novo Mundo - MT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do RITCU, para, no mérito, assinalá-la como prejudicada, por perda de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, conjuntamente, o Incra-Sede e o Incra-MT adotem as medidas cabíveis para efetivamente acompanhar e promover o célere andamento dos correspondentes feitos judiciais com vistas a buscar a resolução das disputas e dos litígios sobre a legítima propriedade e posse da referida da Fazenda Araúna junto ao Município de Novo Mundo - MT, devendo informar o TCU sobre o andamento e o resultado dessas medidas nos respectivos relatórios anuais de gestão junto à correspondente prestação de contas ordinária do Incra;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora representante, para ciência, além do envio ao Incra-Sede e ao Incra-MT, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18123-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18124/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 018.567/2015-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Cavalcanti Alves Júnior (CPF 496.873.444-15); Luan Promoções e Eventos Ltda. (CNPJ 05.102.456/0001-86); TN Promoções Ltda. (CNPJ 07.298.107/0001-07); e F J Oliveira de Barros (CNPJ 11.142.097/0001-93).

4. Entidade: Município de Arcoverde - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Melchior de Melo Barros (OAB-PE 21802), entre outros, representando José Cavalcanti Alves Júnior; e

8.2. Marco Antônio Cavalcanti de Sá e Benevides (OAB-PE 25336-D), entre outros, representando a Luan Promoções e Eventos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de José Cavalcanti Alves Júnior, como então prefeito de Arcoverde - PE (gestão: 2009-2012), diante, inicialmente, da impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio n.º 738460/2010 destinado à realização do projeto intitulado como "São João dos Sertões" sob o valor original de R$ 330.000,00 pelo aporte de R$ 300.000,00 em recursos federais e R$ 30.000,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 18/6/2010 a 18/8/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da TN Promoções Ltda., além da F J Oliveira de Barros, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as correspondentes alegações de defesa oferecidas por José Cavalcanti Alves Júnior, além da Luan Promoções e Eventos Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas de José Cavalcanti Alves Júnior, além da Luan Promoções e Eventos Ltda., TN Promoções Ltda. e F J Oliveira de Barros, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. débito em desfavor, solidariamente, de José Cavalcanti Alves Júnior, além da Luan Promoções e Eventos Ltda., pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

1º/6/2011

30.000,00

9.3.2. débito em desfavor, solidariamente, de José Cavalcanti Alves Júnior, além da TN Promoções Ltda., pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

27/5/2011

15.000,00

9.3.3. débito em desfavor, solidariamente, de José Cavalcanti Alves Júnior, além da F J Oliveira de Barros, pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

1º/6/2011

15.000,00

9.4. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de José Cavalcanti Alves Júnior, além da Luan Promoções e Eventos Ltda., TN Promoções Ltda. e F J Oliveira de Barros, sob os valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18124-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18125/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 022.216/2021-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Araújo de Almeida (CPF 095.863.185-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em favor de Francisco Araújo de Almeida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Francisco Araújo de Almeida (à Peça 3 sob o n.º 103662/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18125-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18126/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 022.324/2021-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Laudelina Alves de Oliveira Machado (CPF 627.696.428-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP) em favor de Laudelina Alves de Oliveira Machado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Laudelina Alves de Oliveira Machado (à Peça 3 sob o n.º 122835/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP), para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18126-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18127/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 022.453/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Carlos Antônio Alves (CPF 054.304.535-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Carlos Antônio Alves;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Carlos Antônio Alves (à Peça 3 sob o n.º 77049/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18127-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18128/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 022.456/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Luciana Phaelante Pegurier Garcia Casales (CPF 357.785.041-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Luciana Phaelante Pegurier Garcia Casales;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Luciana Phaelante Pegurier Garcia Casales (à Peça 3 sob o n.º 79451/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18128-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18129/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 022.745/2021-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Andrea Teresa de Freitas (CPF 738.479.848-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP) em favor de Andrea Teresa de Freitas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Andrea Teresa de Freitas (à Peça 3 sob o n.º 43284/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas-SP), para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18129-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18130/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.799/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Clenilda dos Santos (CPF 622.128.347-72).

4. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal Fluminense em favor de Clenilda dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial da aposentadoria em favor de Clenilda dos Santos (à Peça 10 sob o n.º 19545/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante do indevido pagamento da rubrica em "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sob o valor de R$ 85,83 ante a ausência da necessária absorção dessa parcela, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei n.º 11.091, de 2005, além do indevido pagamento de anuênios sob o patamar de 17,38%, a despeito de o respectivo substrato material permitir, aí, apenas a percepção de 17%;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal Fluminense adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. promova a correção sobre os indevidos pagamentos identificados na ficha financeira de Clenilda dos Santos pela rubrica como "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sob o valor de R$ 85,83, não tendo ela sido reduzida para o correto valor como previsto no art. 15 da Lei n.º 11.091, de 2005;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação pelo indevido pagamento da rubrica em "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sob o valor de R$ 85,83 e pela indevida percepção de anuênios em 17,38%, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU, com a adicional comprovação sobre o efetivo cumprimento dos itens 9.3.1 e 9.3.2 deste Acórdão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal Fluminense, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento das determinações proferidas pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18130-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18131/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.982/2021-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Atos de Admissão).

3. Embargante: Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91).

4. Entidade: Banco do Brasil S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Caroline Scopel Ceccato (OAB-RS 64.878), entre outros, representando o Banco do Brasil S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão 11.075/2021 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no sentido de assinalar a ilegalidade do ato de admissão emitido pelo Banco do Brasil S/A em prol de Jessika Raysa Quirino Vieira diante da admissão da empregada pública em data posterior à validade do correspondente concurso público a partir da decisão judicial transitada em julgado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face do Acórdão 11.075/2021-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, conceder-lhes o excepcional provimento, com os efeitos infringentes, devendo o referido Acórdão 11.075/2021 passar integralmente, assim, a figurar sob a seguinte redação:

"(...) 9.1. assinalar a legalidade do ato de admissão em favor de Jessika Raysa Quirino Vieira (à Peça 3 sob o n.º 2305/2018), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Banco do Brasil S/A dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Banco do Brasil S/A, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. arquivar o presente processo."; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18131-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18132/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 025.133/2021-7.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Woshigton Luís Pereira do Nascimento (CPF 066.992.573-07).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Woshigton Luís Pereira do Nascimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Woshigton Luís Pereira do Nascimento (à Peça 3 sob o n.º 12684/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18132-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18133/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 025.201/2021-2.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Thomaz Edison Reis Martins (CPF 778.926.072-34).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Thomaz Edison Reis Martins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Thomaz Edison Reis Martins (à Peça 3 sob o n.º 65479/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18133-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18134/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 025.246/2021-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Alessandro José dos Santos (CPF 027.165.259-43).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Alessandro José dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Alessandro José dos Santos (à Peça 3 sob o n.º 79219/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18134-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18135/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 025.250/2021-3.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessada: Samantha Costa Giraldi (CPF 094.116.206-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Samantha Costa Giraldi;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Samantha Costa Giraldi (à Peça 3 sob o n.º 79232/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18135-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18136/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.771/2020-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Odaléa Sadeck Soares Rodrigues (CPF 220.753.562-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil deferida pela administração do Senado Federal em favor de Odaléa Sadeck Soares Rodrigues a partir do falecimento de Odacir Soares Rodrigues;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato inicial de pensão civil em favor de Odaléa Sadeck Soares Rodrigues (à Peça 2 sob o n.º 30734703-15-2019-000021-4), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.2.1. dê ciência desta deliberação à interessada indicada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.2.2. promova, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, a correção no e-Pessoal do campo como "Tempo Computado para Pensão" no Formulário de Concessão de Pensão para passar a indicar o tempo de 8 (oito) anos;

9.2.3. reavalie e, se necessário, em conjunto com a Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia no Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia, promova a adequação dos proventos pagos à interessada, como aposentadoria e pensão, em observância ao teto constitucional sobre a soma dos proventos percebidos em sintonia com a Tese n.º 359 de Repercussão Geral firmada pelo STF no bojo do RE n.º 602.584, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa medida dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. realizar o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18136-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18137/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 034.600/2021-3.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Eduardo Yukishigue Nisiyama (CPF 287.779.238-20); Eliane Conceição de Freitas (CPF 064.572.134-48); Ivanilde Souza da Silva (CPF 619.597.742-04); Juliana Lasmar Ayres do Amaral (CPF 628.120.842-00); Marco Antonio Almeida Sacramento (CPF 794.683.302-49).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão conduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) em prol de Eduardo Yukishigue Nisiyama, Eliane Conceição de Freitas, Ivanilde Souza da Silva, Juliana Lasmar Ayres do Amaral e Marco Antonio Almeida Sacramento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos de admissão em prol de Eduardo Yukishigue Nisiyama (à Peça 3 sob o n.º 95464/2018), Eliane Conceição de Freitas (à Peça 4 sob o n.º 95471/2018), Ivanilde Souza da Silva (à Peça 5 sob o n.º 95517/2018), Juliana Lasmar Ayres do Amaral (à Peça 6 sob o n.º 95563/2018) e Marco Antonio Almeida Sacramento (à Peça 7 sob o n.º 95620/2018), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva para que, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares evite, na medida do possível, a eventual falta de tempestividade na contratação de pessoal após o prazo de validade do respectivo concurso público ou processo seletivo público e, desse modo, atente para a presteza em buscar a subsequente contratação de pessoal, para além da respectiva convocação, dentro do correspondente prazo;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para ciência e providências cabíveis; e

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18137-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18138/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 036.425/2021-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessado: Paulo Santoro (CPF 284.245.497-91).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Paulo Santoro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de reforma em favor de Paulo Santoro (à Peça 3 sob o n.º 20730/2017), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção dos proventos de reforma em patamar superior ao ostentado na reserva remunerada em decorrência do indevido cômputo do tempo de efetivo serviço em atividade não estritamente militar, contrariando, entre outros dispositivos, o então vigente art. 50, II, da Lei 6.880, de 1980;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato para a aludida reforma indicada pelo item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18138-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18139/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 036.628/2021-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Clarissa Ayres Hammes (CPF 587.783.900-44).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) em favor de Clarissa Ayres Hammes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Clarissa Ayres Hammes (à Peça 3 sob o n.º 118871/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. promova o destaque da referida parcela como "quintos ou décimos" de função, transformando-a em VPNI, e, se a respectiva decisão judicial permitir, promova a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18139-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18140/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 036.630/2021-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Julio Moroszczuk (CPF 082.452.740-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) em favor de Julio Moroszczuk;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Julio Moroszczuk (à Peça 3 sob o n.º 124532/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. promova o destaque da referida parcela como "quintos ou décimos" de função, transformando-a em VPNI, e, se a respectiva decisão judicial permitir, promova a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18140-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18141/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 036.851/2021-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Olga Maria Pretti Haynes (CPF 723.141.927-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Olga Maria Pretti Haynes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Olga Maria Pretti Haynes (à Peça 3 sob o n.º 90728/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18141-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18142/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 037.042/2021-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Fátima do Carmo dos Santos (CPF 151.836.078-50).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) em favor de Fátima do Carmo dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Fátima do Carmo dos Santos (à Peça 3 sob o n.º 18352/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. promova o destaque da referida parcela como "quintos ou décimos" de função, transformando-a em VPNI, e, se a respectiva decisão judicial transitada em julgado permitir, promova a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18142-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18143/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 037.363/2021-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Iolanda de Oliveira Cruz (CPF 823.840.617-04).

4. Órgão: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Ministério Público Federal (MPF) em favor de Iolanda de Oliveira Cruz;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Iolanda de Oliveira Cruz (à Peça 3 sob o n.º 78251/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Ministério Público Federal (MPF) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Ministério Público Federal (MPF) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Ministério Público Federal (MPF), para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18143-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18144/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 038.047/2021-7.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: TCE Empreendimentos Esportivos Ltda (CNPJ 22.475.546/0001-31).

4. Órgão: Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: George Pierson (OAB/RJ 151.970) entre outros, representando a TCE Empreendimentos Esportivos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela TCE Empreendimentos Esportivos Ltda. sobre os indícios de irregularidade na condução do Pregão Eletrônico 37/2021 pelo Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA) para a contratação do serviço de remoção e aplicação de grama sintética esportiva e do fornecimento de outros materiais para a reforma do campo de futebol society sob o valor inicial estimado de R$ 1.429.368,68 e o valor final homologado de R$ 777.388,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, sem prejuízo de anotar como prejudicado o subjacente pedido de cautelar suspensiva;

9.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva ao Centro de Instrução Almirante Alexandrino, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, doravante, abstenha-se de incorrer na falha observada sobre o Pregão Eletrônico 37/2021 e, especialmente, sobre a ausência de parâmetros objetivos, no edital da licitação, para a análise da comprovação dos serviços anteriormente executados pelas licitantes em níveis pertinentes e compatíveis com as características, as quantidades e os prazos para o objeto licitado, em atenção ao art. 30, II, da Lei n.º 8.666, de 1993, e à jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 361/2017-Plenário;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante e ao Centro de Controle Interno da Marinha, para ciência, e ao Centro de Instrução Almirante Alexandrino, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18144-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18145/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.369/2021-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Cláudia Ferlin (CPF 293.673.870-91); e Lisette Ferlin (CPF 207.022.800-20).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Cláudia Ferlin e Lisette Ferlin a partir do falecimento de Dirceu Caetano Ferlin;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de pensão militar em favor de Cláudia Ferlin e Lisette Ferlin (à Peça 3 sob o n.º 47721/2016), negando-lhe o respectivo registro, já que, além da presente pensão militar, Cláudia Ferlin perceberia cumulativa e indevidamente a aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a remuneração como professora pública, estando essa situação em desacordo com o art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.1 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. oriente a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão (Cláudia Ferlin) sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas, anotando, contudo, que a sua eventual opção pela desistência da atual pensão militar resultará na reversão da sua parcela nesse benefício em proveito de Lisette Ferlin;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre os múltiplos benefícios em prol de Cláudia Ferlin, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18145-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18146/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.958/2021-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Teresa de Jesus Gouveia (CPF 745.694.497-00).

4. Entidade: Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro em favor de Maria Teresa de Jesus Gouveia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de alteração de aposentadoria em favor de Maria Teresa de Jesus Gouveia (à Peça 3 sob o n.º 25770/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18146-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18147/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.057/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Walney da Rocha Carvalho (584.771.287-15).

4. Entidade: Município de Nova Iguaçu - RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gabriel Sampaio Botelho (OAB-RJ 173.019) e outros, representando Walney da Rocha Carvalho (584.771.287-15).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Walney da Rocha Carvalho contra o Acórdão 11.184/2020-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração; e

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18147-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18148/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.058/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Mário Pereira (520.107.916-49); João Geraldo Azevedo (115.566.096-04).

4. Unidades jurisdicionadas: Município de Francisco Dumont/MG; Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Aelson Alves dos Santos (68254/OAB-MG) e Sergio Henrique Cardoso Rosa (196.505/OAB-MG), representando João Geraldo Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Francisco Dumont/MG por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0880/09 (Siafi 658125), que tinha por objeto a execução de sistemas de abastecimento de água, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de João Geraldo Azevedo, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico

06/07/2012

7.428,14

30/11/2012

19.731,20

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Carlos Mário Pereira;

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a João Geraldo Azevedo multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, aplicar a Carlos Mário Pereira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Município de Francisco Dumont/MG comprove perante o TCU a restituição aos cofres do Tesouro Nacional do saldo remanescente dos recursos transferidos ao município por força do TC/PAC 0880/09, depositado na conta de investimento Fundo S. Público Automático, agência 393-X, conta 26343-5, de titularidade do Município de Francisco Dumont/MG (CNPJ 16.885.485/0001-88);

9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Minas Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

9.9. encaminhar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Francisco Dumont/MG e aos responsáveis, destacando que o inteiro teor deste acórdão poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18148-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18149/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.003/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alessandro Tavares Cardoso (611.906.592-04); Betânia da Silva Suzuki (075.387.028-22); Carlos Henrique Schmidt (474.462.340-91); Instituto de Estudos Sócio Ambientais (01.002.877/0001-84); Marcello Fernando Garcia de Garcia (323.784.670-87); Oberdan Mascarenhas de Andrade (397.776.182-04); Rogério Lopes Meireles (511.166.692-34); Vandil Luis Lima Nicácio (645.448.692-34).

4. Unidades jurisdicionadas: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luciano Del Castilo Silva (OAB-AP 1.586), representando Carlos Henrique Schmidt.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em desfavor do Instituto de Estudos Sócio Ambientais (IESA) e de seus Gerentes Executivos, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos do Convênio Incra/SR21/01/2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de Alessandro Tavares Cardoso;

9.2. excluir Alessandro Tavares Cardoso, Betânia da Silva Suzuki e Marcello Fernando Garcia de Garcia da relação processual;

9.3. considerar revéis, para todos os efeitos, Rogério Lopes Meireles, Carlos Henrique Schmidt, Vandil Luis Lima Nicácio, e o Instituto de Estudos Sócio Ambientais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", §2º, e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Rogério Lopes Meireles, Oberdan Mascarenhas de Andrade, Carlos Henrique Schmidt, Vandil Luis Lima Nicácio e do Instituto de Estudos Sócio Ambientais, condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do INCRA, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito relativo ao responsável Rogério Lopes Meireles (511.166.692-34), solidariamente com Oberdan Mascarenhas de Andrade (397.776.182-04) e Instituto de Estudos Sócio Ambientais (01.002.877/0001-84)

Valor histórico

Data de ocorrência

Débito/Crédito

R$123,77

02/03/2005

Débito

R$1.006,46

01/04/2005

Débito

R$734,04

01/06/2005

Débito

R$804,24

25/08/2005

Débito

R$66,05

26/08/2005

Débito

R$96,00

06/09/2005

Débito

R$300,00

03/10/2005

Débito

R$1.200,00

06/12/2005

Débito

R$907,82

15/08/2006

Débito

R$368,89

16/08/2006

Débito

R$1.673,30

30/08/2006

Débito

R$1.378,90

30/08/2006

Débito

R$913,90

04/10/2006

Débito

R$194,10

04/10/2006

Débito

R$321,83

04/10/2006

Débito

R$2.120,24

25/09/2007

Crédito

R$2.348,81

24/10/2007

Débito

R$1.942,27

27/03/2009

Crédito

Débito relativo aos responsáveis Oberdan Mascarenhas de Andrade (397.776.182-04), Carlos Henrique Schmidt (474.462.340-91), Vandil Luis Lima Nicácio (645.448.692-34) e Instituto de Estudos Sócio Ambientais (01.002.877/0001-84).

Valor histórico

Data de ocorrência

Débito/Crédito

R$ 1.279,12

24/10/2007

Débito

R$80,00

08/10/2007

Débito

R$178,00

07/02/2007

Débito

R$223,42

07/12/2007

Débito

R$262,50

24/10/2007

Débito

R$340,00

04/12/2007

Débito

R$445,00

27/12/2006

Débito

R$682,00

04/12/2007

Débito

R$992,40

20/12/2007

Débito

R$1.057,73

27/03/2009

Crédito

9.5. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, a Rogério Lopes Meireles, Oberdan Mascarenhas de Andrade, Carlos Henrique Schmidt, Vandil Luis Lima Nicácio e ao Instituto de Estudos Sócio Ambientais, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Amapá, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão ao INCRA e aos responsáveis.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18149-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18150/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.290/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Lucélia da Silva Araújo (779.958.482-34).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcio Roberto Rendeiro Alvarenga (18.111/OAB-PA) e Haroldo Ramos Melo Junior (25.271/OAB-PA), representando Lucélia da Silva Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor de Lucélia da Silva Araújo, gerente da agência dos Correios de Goianésia do Pará/PA, em razão de prejuízo causado por fraude/desvio ocorrido no âmbito da entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Lucélia da Silva Araújo e condená-la ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

158.048,17

24/2/2016

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Lucélia da Silva Araújo multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, autorizar o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à responsável.

10. Ata n° 37/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18150-37/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18151/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.755/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Aracy Homem de Siqueira Freitas Vilela Cid (412.941.734-72); Glorian Nobre Dantas Mansour (128.884.352-68); Maria da Conceicao Sena de Anchieta Rodrigues (323.836.144-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18152/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Ilka Maria Anselmo Nogueira, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ilka Maria Anselmo Nogueira;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.514/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ilka Maria Anselmo Nogueira (162.705.092-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18153/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Vanessa Fontoura Figueiredo, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Vanessa Fontoura Figueiredo;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-024.104/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vanessa Fontoura Figueiredo (381.574.111-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18154/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Valter Pereira do Nascimento, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Valter Pereira do Nascimento;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.605/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valter Pereira do Nascimento (265.691.916-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18155/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Joaquina Aparecida de Meira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Joaquina Aparecida de Meira;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.665/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joaquina Aparecida de Meira (479.343.529-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18156/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Magda Suely Rosa Oyo, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Magda Suely Rosa Oyo;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.863/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Magda Suely Rosa Oyo (379.589.921-49).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Câmara dos Deputados que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18157/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Maria das Dores Farias da Silva, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria das Dores Farias da Silva;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-037.058/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Dores Farias da Silva (316.566.504-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18158/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Vivalmir Ferreira Soares, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Vivalmir Ferreira Soares;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.083/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vivalmir Ferreira Soares (668.934.967-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18159/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Maria Tereza dos Santos Ribeiro, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip também detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Maria Tereza dos Santos Ribeiro, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.090/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Tereza dos Santos Ribeiro (054.826.075-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela de quintos/décimos incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela opção ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.4. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.5. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18160/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Rodrigo Rocha Tavares da Silva emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de admissão em exame, negando seu registro, encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e expedir as seguintes determinações:

1. Processo TC-025.254/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Rocha Tavares da Silva (730.899.901-72).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18161/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que transcorreram mais de 10 (dez) anos entre a ocorrência do fato gerador e a notificação do responsável pela autoridade administrativa federal competente, e que o longo decurso de tempo inviabiliza o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016, conforme parágrafos 20 a 23, bem como o teor Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em determinar o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012 c/c o art. 212 do Regimento Interno/TCU, após envio de cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, órgão instaurador da presente tomada de contas especial e aos responsáveis.

1. Processo TC-026.159/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Grupo de Apoio Vida e Luz (02.114.976/0001-10); Luiz Carlos de Souza (157.955.431-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18162/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/Alagoas, por intermédio do Ofício TRT 19ª Nº 115/2021 - SEGESP/SP (peça 13), por mais 15 (quinze) dias, para atendimento às determinações constantes do Acórdão 10989/2021 - TCU - Segunda Câmara.

1. Processo TC-022.746/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Viviana Menezes Costa (210.138.533-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18163/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/Ceará, por intermédio de Requerimento (peças 14 e 15), por mais 15 (quinze) dias, para atendimento às determinações constantes do Acórdão 10991/2021 - TCU - Segunda Câmara.

1. Processo TC-022.853/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Katia Ferreira Rangel Matias (235.706.523-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18164/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Ministério da Saúde por intermédio do Ofício 965/2021/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 13), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento às determinações constantes do Acórdão 12413/2021 - TCU - Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.471/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (); Fernando Machado do Couto (049.825.925-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18165/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Ministério da Saúde (peça 15), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento às determinações constantes do Acórdão 12419/2021 - TCU - Segunda Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.258/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diretoria De integridade (controle Interno do Ministério da Saúde) (); Sonia Mara Silva do Areal Souto (130.153.462-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18166/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, por intermédio do OFÍCIO CAP 145/2021 (peça 13), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento às determinações constantes do Acórdão 12445/2021-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-036.862/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iracema Ester Gondim de Oliva (367.818.195-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18167/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.264/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Carmo Oliveira Longuinho (474.906.165-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18168/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Elizabeth Nester contra os termos do Acórdão 3.578/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 6/4/2020.

considerando que a interessada acima nominado foi notificada da deliberação recorrida na data de 14/05/2020 (peça 60);

considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de quinze dias, nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c o art. 33, da Lei 8.443/92;

considerando que o recorrente apresentou o recurso em 29/4/2021, estando, portanto, fora do prazo previsto no artigo § 2º do artigo 285 do Regimento Interno;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Elizabeth Nester (R003), por restar intempestivo em período superior a 180 (cento e oitenta) dias, e em à recorrente e aos órgãos e entidades interessados cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-034.211/2019-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Recorrente: Elizabeth Nester (159.107.339-15).

1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Eliane Nester (274.525.499-53); Elizabeth Nester (159.107.339-15); Elizabeth Nester (159.107.339-15); Jussara Maria Bonifacio da Silva (284.962.137-49); Jussara Maria Bonifacio da Silva (284.962.137-49); Lucineia Aparecida Santos (840.904.216-91); Maria Olga Rodriguez Teixeira (180.759.670-20); Maria Terezinha Baytack Beltrao de Castro (020.449.697-77); Maria Terezinha Baytack Beltrao de Castro (020.449.697-77); Myrian Ferraz Costa (136.422.068-75); Neide Terezinha Ceccon Friedrich (231.948.479-53); Rosani Baytack Alves Ribeiro Fernandes (660.516.307-91); Rosely Vieira (727.808.519-53); Silvia dos Passos Pinheiro (082.544.359-87); Telmelita Vieira Kruger (817.257.609-91); Wilma Regina Nester (404.386.439-68).

1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: Tiago Mascarenhas da Costa Marques (205.521/OAB-RJ), representando Maria Terezinha Baytack Beltrao de Castro; Maria Luci Sucla (8.155/OAB-PR), representando Elizabeth Nester; Carolina Sampaio Dias (127.943/OAB-RJ) e Augusto Fernandes Lima Leitao (214935/OAB-RJ), representando Jussara Maria Bonifacio da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18169/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, e 211, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar iliquidáveis as contas a seguir relacionadas, ordenando o seu trancamento, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis, e determinar, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.353/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Eduardo de Lucca (573.279.129-91).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Nilton Joao de Macedo Machado (19.360/OAB-SC) e Guilherme Scharf Neto (10.083/OAB-SC), representando Jose Eduardo de Lucca.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18170/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso I; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis solidários Brenno Oliveira Queiroga de Morais e Garra Construções Ltda., para que lhes possa ser dada quitação, e dar ciência da presente deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.787/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Brenno Oliveira Queiroga de Morais (009.250.184-22); Garra Construcoes Ltda (08.752.534/0001-86); Jose Jackson Queiroga de Morais (088.769.084-04).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18171/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e II; e 47 da Lei 8.443/92, de 16 de Julho de 1992, c/c os artigos 1º, incisos I e II; 143, inciso V, alínea "g"; e 252 do Regimento Interno, em determinar a conversão do processo adiante relacionado em tomada de contas especial, bem como autorizar a realização das pertinentes citações, sem prejuízo de o Tribunal cientificar, conforme o disposto no artigo 198, parágrafo único, do Regimento Interno, o ministro de Estado supervisor da área ou a autoridade equivalente.

1. Processo TC-008.338/2016-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cejen Engenharia Ltda (79.540.670/0001-50); Guilherme Penin Santos de Lima (320.480.908-00); Helder Zahluth Barbalho (625.943.702-15); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Mauricio Muniz Barretto de Carvalho (042.067.418-75); Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (37.115.342/0036-97).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().

1.3. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria de Portos (extinta).

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Carlos Henrique Feliciano Leite (59.353/OAB-PR) e Caetano Souza Ennes (67356/OAB-PR), representando Cejen Engenharia Ltda; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar o apensamento do presente processos aos autos da tomada de contas especial a ser instaurada por força da presente deliberação, na forma prevista no artigo 41 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 18172/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo consolidado de apreciação de cinco atos de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Paraná;

Considerando que, após aplicação das críticas automáticas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propôs a legalidade e registro dos atos (peças 9 e 10); e

Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU, exarado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 11), por meio do qual anuiu aos encaminhamentos propostos pela unidade técnica, exceto quanto ao ato emitido em favor de Marcos Mocellin (peça 6), a respeito do qual defendeu a realização de diligência para elucidar o fundamento da aposentadoria concedida ao interessado (pessoa cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no inciso II do art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar LEGAIS e conceder o registro dos atos de MARINA ISABEL MATEUS DE ALMEIDA, MARIA ESMERALDA SANTOS DE MORAES, MARIA FRANCISCA CARNEIRO e JOAO CARLOS DE LIMA;

b) restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais para, com fulcro no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, realizar diligência à Universidade Federal do Paraná para que, no prazo de 15 dias, esclareça as razões do fundamento legal utilizado na concessão de aposentadoria ao Sr. Marcos Mocellin (307.751.089-87) e comprove o exercício da atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do ex-servidor que motivou a concessão da aposentadoria nesses moldes, a exemplo de laudo pericial; e

c) alertar a Universidade Federal do Paraná de que o não atendimento da diligência no prazo assinado pelo Tribunal enseja a aplicação da multa prevista no inciso IV da Lei 8.443/1992, a qual independe de audiência.

1. Processo TC-020.671/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Carlos de Lima (275.241.089-15); Marcos Mocellin (307.751.089-87); Maria Esmeralda Santos de Moraes (187.036.589-53); Maria Francisca Carneiro (567.365.099-04); Marina Isabel Mateus de Almeida (807.488.647-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18173/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Silvio Travassos Marques de Oliveira (Ato n. 45510/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-022.258/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvio Travassos Marques de Oliveira (066.110.015-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Silvio Travassos Marques de Oliveira (Ato n. 45510/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18174/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

Considerando que, por meio do item 1.7.2 do Acórdão 11370/2021- TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou ilegal o ato e proferiu as seguintes determinações à unidade jurisdicionada:

"1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Dolores Mosteiro Sixto Gaspar (Ato n. 65095/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;"

Considerando que o Ministério da Economia foi notificado da deliberação em 2/9/2021 (peça 10);

Considerando o Ofício 261083/2021/ME (peças 11 a 16), de 4/10/2021, em que a unidade jurisdicionada solicitou prazo adicional de 30 dias para cumprimento da deliberação; e

Considerando, por fim, a proposta da Sefip à peça 18 para conceder prazo adicional de 30 dias ao órgão requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de 30 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, ao Ministério da Economia para cumprimento integral do item 1.7.2 do Acórdão 11370 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, contando-se do término do prazo anteriormente assinado.

1. Processo TC-022.348/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia; Dolores Mosteiro Sixto Gaspar (018.105.598-80).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18175/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Tania Mara Ketzer (Ato n. 27914/2020) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-022.566/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tania Mara Ketzer (368.555.450-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Tania Mara Ketzer (Ato n. 27914/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18176/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

Considerando que, por meio do item 1.7.2 do Acórdão 11378/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou ilegal o ato e proferiu as seguintes determinações à unidade jurisdicionada:

"1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Elzita de Andrade Franco Brandao (Ato n. 5860/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;"

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA foi notificado da deliberação em 01/9/2021 (peça 10);

Considerando o Ofício CAP 115/2021 (peça 11), de 15/9/2021, em que a unidade jurisdicionada solicitou prazo adicional de 60 dias para cumprimento da deliberação; e

Considerando, por fim, a proposta da Sefip à peça 13 para conceder prazo adicional de 30 dias ao órgão requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de 30 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA para cumprimento integral do item 1.7.2 do Acórdão 11378/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, contando-se do término do prazo anteriormente assinado.

1. Processo TC-022.573/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elzita de Andrade Franco Brandao (133.625.345-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18177/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pela Câmara dos Deputados, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Jussara Maia Carvalho (Ato n. 65781/2020) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-022.649/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jussara Maia Carvalho (490.651.901-63)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Jussara Maia Carvalho (Ato n. 65781/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18178/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Vicentina Teodoro de Sousa (Ato n. 71915/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-022.802/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vicentina Teodoro de Sousa (054.939.191-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Vicentina Teodoro de Sousa (Ato n. 71915/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18179/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP;

Considerando que, por meio do item 1.7.2 do Acórdão 11751/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado proferiu as seguintes determinações:

"1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Junia Jose da Silva Fazani (Ato n. 89617/2018), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;"

Considerando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi notificado da deliberação em 8/9/2021 (peça 10);

Considerando o Ofício 88 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF/SUFN (peça 11), de 28/9/2021, em que a unidade jurisdicionada solicitou prazo adicional de 30 dias para cumprimento da deliberação; e

Considerando, por fim, a proposta da Sefip à peça 13 para conceder prazo adicional de 30 dias ao requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de 30 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para cumprimento integral do item 1.7.2 do Acórdão 11751/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, contando-se do término do prazo anteriormente assinado.

1. Processo TC-023.011/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Junia Jose da Silva Fazani (078.499.218-52).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18180/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Rosemary Raimundo dos Santos (Ato n. 98603/2018) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-023.044/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosemary Raimundo dos Santos (259.779.031-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Rosemary Raimundo dos Santos (Ato n. 98603/2018), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18181/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Ministério Público Federal, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Cleide Ramiro dos Santos Rocha (Ato n. 51901/2018) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-023.540/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cleide Ramiro dos Santos Rocha (805.989.197-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Cleide Ramiro dos Santos Rocha (Ato n. 51901/2018), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18182/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde;

Considerando que, por meio do item 1.7.2 do Acórdão 13908/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou ilegal o ato e proferiu as seguintes determinações à unidade jurisdicionada:

"1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Juvenal Pereira da Silva Filho (Ato n. 75419/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;"

Considerando que o Ministério da Saúde foi notificado da deliberação em 27/9/2021 (peça 10);

Considerando o Ofício 959/2021/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 11), de 5/10/2021, em que a unidade jurisdicionada solicitou prazo adicional de 45 dias para cumprimento da deliberação; e

Considerando, por fim, a proposta da Sefip à peça 13 para conceder prazo adicional de 30 dias ao órgão requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de 30 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, ao Ministério da Saúde para cumprimento integral do item 1.7.2 do Acórdão 13908/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, contando-se do término do prazo anteriormente assinado.

1. Processo TC-023.599/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diretoria De integridade (controle Interno do Ministério da Saúde); Juvenal Pereira da Silva Filho (087.347.984-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18183/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor Zuara Saraiva dos Reis (Ato n. 130985/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-023.851/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zuara Saraiva dos Reis (516.636.000-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Zuara Saraiva dos Reis (Ato n. 130985/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18184/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Comando do Exército, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Carlos Magno de Queiroz e Silva (Ato n. 99795/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-024.133/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Magno de Queiroz e Silva (041.089.572-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Carlos Magno de Queiroz e Silva (Ato n. 99795/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18185/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Ivaldete Felix Alencar Silva (Ato n. 110956/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-024.227/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivaldete Felix Alencar Silva (519.009.124-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Ivaldete Felix Alencar Silva (Ato n. 110956/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18186/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Eliza Maria de Souza Trindade (Ato n. 28760/2018) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-037.192/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliza Maria de Souza Trindade (387.798.974-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Eliza Maria de Souza Trindade (Ato n. 28760/2018), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18187/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Divina Xavier de Bastos (Ato n. 7647/2018) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-037.377/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Divina Xavier de Bastos (131.457.031-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Divina Xavier de Bastos (Ato n. 7647/2018), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18188/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.695/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristina da Rosa de Bustamante (722.988.716-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18189/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.702/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Margareth das Gracas Reis Dantas (297.099.971-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18190/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.706/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Selnitz Rocha Neto (677.342.357-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18191/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Rodrigo Teles (Ato n. 130019/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.077/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rodrigo Teles (289.268.971-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Rodrigo Teles (Ato n. 130019/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18192/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Marco Antonio Mello Miranda (Ato n. 21606/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.082/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antonio Mello Miranda (519.211.977-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Marco Antonio Mello Miranda (Ato n. 21606/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18193/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Maria da Conceicao Barros Andrade (Ato n. 14093/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.288/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Conceicao Barros Andrade (043.633.612-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Maria da Conceicao Barros Andrade (Ato n. 14093/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18194/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Jose Augusto Costa Lopes (Ato n. 79915/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.297/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Augusto Costa Lopes (129.568.805-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Jose Augusto Costa Lopes (Ato n. 79915/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18195/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal de Contas da União, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Consuelo de Borobia Pires Goncalves (Ato n. 142964/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.299/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Consuelo de Borobia Pires Goncalves (030.359.641-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Consuelo de Borobia Pires Goncalves (Ato n. 142964/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18196/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Robson Carvalho de Paiva (Ato n. 37633/2020) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.971/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Robson Carvalho de Paiva (185.668.041-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Robson Carvalho de Paiva (Ato n. 37633/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18197/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Mauricio Caldas de Melo (Ato n. 61736/2021) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.985/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauricio Caldas de Melo (275.038.106-10).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Mauricio Caldas de Melo (Ato n. 61736/2021), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18198/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ATO DE APOSENTADORIA emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de um quinto de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA em favor de Jonas de Gois (Ato n. 142503/2019) e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-040.998/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jonas de Gois (267.090.581-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Jonas de Gois (Ato n. 142503/2019), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18199/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo consolidado de apreciação de quatro atos de admissão emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas;

Considerando que, após aplicação das críticas automáticas, a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propôs a legalidade e registro dos atos (peças 8 e 9); e

Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU, exarado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 11), por meio do qual anuiu aos encaminhamentos propostos pela unidade técnica, exceto quanto ao ato emitido em favor de Silvana Kelly Coimbra Peixoto (peça 4), a respeito do qual defendeu a realização de diligência a fim de restar comprovado nos autos que não há acumulação indevida de cargos públicos pela interessada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no inciso II do art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar LEGAIS e conceder o registro dos atos de JAQUELINE LIMA DA SILVA, ANA ITAMARA PAZ DE ARAUJO e JOCILIA DE OLIVEIRA RODRIGUES;

b) restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais para, com fulcro no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, realizar diligência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos que não há acumulação indevida de cargos públicos pela Sra. Silvana Kelly Coimbra Peixoto (CPF 610.127.264-87); e

c) alertar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas de que o não atendimento da diligência no prazo assinado pelo Tribunal enseja a aplicação da multa prevista no inciso IV da Lei 8.443/1992, a qual independe de audiência.

1. Processo TC-030.538/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Itamara Paz de Araujo (520.709.052-68); Jaqueline Lima da Silva (048.858.624-00); Jocilia de Oliveira Rodrigues (422.400.423-20); Silvana Kelly Coimbra Peixoto (610.127.264-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18200/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.234/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bernardo Martins da Silva, CPF: 878.942.118-34 - Beneficiária: Berenice Maria da Conceição Silva, CPF: 395.353.205-72; Claudionor Moreira dos Santos, CPF: 207.586.265-68 - Beneficiária: Maria da Conceição Argolo Santos, CPF: 877.503.765-34; Charles Jose Leondy de Santana, CPF: 017.288.735-68 - Beneficiária: Maria Eliete Figueiredo Cruz Santana, CPF: 155.836.515-04.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18201/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.249/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Geuza Souza de Matos (210.715.005-20); Maria da Conceicao Pereira de Freitas (125.939.744-00); Maria da Conceicao Rodrigues Rocha (485.790.763-15); Maria das Dores Barbosa dos Santos (053.615.194-64); Nadir Alves Duarte (756.032.173-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18202/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de quinto(s) de função comissionada exercida após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);

Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), entre outros;

Considerando que a parcela ora impugnada foi concedida mediante decisão administrativa, o que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros;

Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão civil instituída por Milena Castro de Souza em favor de Antonio Carlos Di Maulo (peça 8, Ato 50285/2020), expedindo os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-047.356/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio Carlos Di Maulo (193.751.742-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quintos incorporados em face do exercício de função comissionada após 8/4/1998 além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de pensão civil do interessado Antonio Carlos Di Maulo (peça 8, Ato 50285/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18203/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que versam sobre a prestação de contas ordinárias da Caixa Econômica Federal de 2017;

Considerando que está em trâmite o TC 031.119/2019-0, que versa acerca de representação autuada por força do Acórdão 1232/2019-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido no processo TC-035.244/2017-8, com vistas a apurar os fatos relacionados à operação de crédito à empresa Concessionária SPMAR S. A. no valor aproximado de R$ 2 bilhões, com recursos da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

Considerando que, dos autos do referido TC 031.119/2019-0, consta instrução (peça 66, p. 47- 49) da unidade técnica responsabilizando os gestores Antônio Carlos Ferreira e Roberto Derziê de Sant’Anna, necessitando-se de apuração que pode impactar as contas referentes ao exercício de 2017, pois ambos são responsabilizados pela concessão indevida de financiamento suplementar à SPMAR no valor de R$ 185.000.000,00;

Considerando que, quanto às condutas supostamente maculadoras das contas da responsável Deusdina dos Reis Pereira, a Caixa Econômica Federal instaurou o processo disciplinar DF.5818.2017.C.000242 para "apurar, no rito comum, irregularidades relacionadas à conduta da dirigente da VIFUG (5818), à época dos fatos, e ao conteúdo das mensagens analisadas, bem como fatos correlatos que surgirem no decorrer das investigações", o qual foi encerrado em 11/3/2019, tendo isentado de responsabilidade a gestora;

Considerando que, no toca às condutas atribuídas ao gestor Gilberto Magalhães Occhi, a Caixa informou que o Processo Disciplinar e Civil DF.5105.2019.C.000010 se encontra encerrado, com decisão definitiva que imputou ao ex-empregado a penalidade administrativa de advertência e isenção de responsabilidade civil;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão às peças 57 a 59; e

Considerando o parecer elaborado pelo Ministério Público junto ao TCU à peça 60 (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207, 208 e 214, incisos I e II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Sobrestar o julgamento das contas dos responsáveis Antônio Carlos Ferreira, CPF 716.168.297-53, e Roberto Derzie de Sant’Anna, CPF 244.689.591-34, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do TC 031.119/2019-0;

b) Julgar regulares as contas da Sra. Deusdina dos Reis Pereira, CPF 539.512.396-20, dando-lhe quitação plena;

c) Julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Gilberto Magalhães Occhi, CPF 518.478.847-68, em face da impropriedade apurada no Processo Disciplinar e Civil DF.5105.2019.C.000010 (descumprimento do MN RH 200), dando-lhe quitação;

d) Orientar a Secretaria de Controle Externo Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão a acompanhar o trâmite do TC 031.119/2019-0, propondo ao relator do TC 000.999/2019-0 a remoção do sobrestamento quando for o caso; e

f) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-000.999/2019-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); e Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287/OAB-RJ), Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18204/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.3 do Acórdão 3.555/2020-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), TC 028.878/2016-7, relativo às contas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de 2015, por meio do qual o Colegiado determinou ao Depen que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhasse ao Tribunal os processos de tomada de contas especial relativas aos convênios Siafi 426698, 426704, 427198, 473152 e 517716, dentre outros;

Considerando que, por meio do Acórdão 5407/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal concedeu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública prazo adicional de 180 dias para remessa das aludidas tomadas de contas especiais;

Considerando o requerimento apresentado pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública - Anderson Gustavo Torres -, peças 74 a 76, de 29/9/2021, por meio do qual solicita nova dilação de prazo de modo o termo final para remessa das tomadas de contas especial seja o dia 30/11/2021;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Gestão de Processos (peça 77);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso V do art. 143 do Regimento Interno, em conceder, com fundamento no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, prazo até 30/11/2021 para que o Departamento Penitenciário Nacional apresente a este Tribunal as tomadas de contas especiais a que alude o Acórdão 3.555/2020-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro)

1. Processo TC-026.146/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional - MJ.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18205/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada por LGM Comércio e Representações de Produtos Alimentícios, a respeito de possível irregularidade no âmbito do Contrato 7133-8/2015, firmado pela Prefeitura de Artur Nogueira/SP com a representante, para aquisição de leite especial e alimentação enteral;

Considerando que a representante se insurge contra suposta inadimplência, por parte da Prefeitura, das Notas Fiscais 1111, 1112 e 1303, emitidas respectivamente em 6/9/2016 e 14/10/2016;

Considerando que a representante requer que seja ordenado à unidade jurisdicionada o pagamento imediato da dívida;

Considerando que a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre a Administração Pública e terceiros e a tutela de direitos e interesses subjetivos dos particulares contratados pelo poder público não se encontram dentre as atribuições do Tribunal de Contas da União; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto às peças 5 e 6;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar à representante a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-015.716/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - SP.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: LGM Comércio e Representações de Produtos Alimentícios EIRELI-EPP, (CNPJ 21.026.898/0001-47)

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18206/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pelo município de Itaíba/PE, por iniciativa da Prefeita, Sra. Maria Regina da Cunha, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas naquela prefeitura pelo gestor que a antecedeu, relacionadas à ausência de documentação afeta à prestação de contas do repasse destinado pelo Ministério da Saúde à ampliação da UBS "Maria Conradas da Silva", no Povoado de Negras, no âmbito do Programa "Requalifica UBS", que totalizou o valor de R$ 136.200,00;

Considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, no caso o Ministério da Saúde, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades;

Considerando que a própria peça inicial de representação reporta que o Ministério da Saúde solicitou documentação relativa ao repasse em tela, indicando que está atuando;

Considerando que, além da atuação do Ministério, há o fato de que a Unidade Básica de Saúde se encontra em funcionamento, não constando dos autos indicativo de dano efetivo à população usuária do serviço; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela de Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana às peças 7 e 8;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer a presente documentação como representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, sem apreciação de mérito, uma vez não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação do TCU;

b) comunicar ao Ministério da Saúde e à representante a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.198/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaíba - PE.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Município de Itaíba/PE

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21.802-D/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de Itaíba - PE.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18207/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada por Teczap Comércio e Distribuição Ltda., em face de penalidade administrativa que lhe foi aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul - TRE/MS no bojo do Contrato 115/2015 (fornecimento de equipamentos, instalação de suporte de virtualização das máquinas servidoras e prestação de suporte técnico e manutenção dos equipamentos - valor contratual: R$ 60.000,00), sem que lhe tivesse sido oportunizado o direito à ampla defesa, visto não ter ela sido devidamente notificada pelo órgão;

Considerando que a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre a Administração Pública e terceiros e a tutela de direitos e interesses subjetivos dos particulares contratados pelo poder público não se encontram dentre as atribuições do Tribunal de Contas da União; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas às peças 8 e 9;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, no art. 237, do Regimento Interno deste Tribunal e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul e à representante a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

1. Processo TC-039.716/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Teczap Comércio e Distribuição Ltda. (CNPJ 08.619.872/0001-44)

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18208/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de alteração de concessão de aposentadoria de Divina Borges Pereira (CPF: 026.521.021-68), em virtude de seu falecimento;

b) considerar legais e conceder o registro dos atos de alteração de concessão de aposentadoria de Damiao Lucas de Sousa (CPF: 035.273.011-00) e Domingos Correa da Silva (CPF: 062.581.821-00), dos atos iniciais de concessão de aposentadoria de Delair Inacia Tosta (CPF: 012.949.891-20) e Edvaldo de Paula e Silva (CPF: 321.813.538-91), bem como do ato de alteração de Enis Rodrigues Caixeta CPF 032.373.701-34), com a ressalva de que o pagamento da rubrica "venc.basico complem.", no valor de R$ 52,72, já foi excluído.

1. Processo TC-009.487/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Damiao Lucas de Sousa (035.273.011-00); Delair Inacia Tosta (012.949.891-20); Divina Borges Pereira (026.521.021-68); Domingos Correa da Silva (062.581.821-00); Edvaldo de Paula e Silva (321.813.538-91); Enis Rodrigues Caixeta (032.373.701-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18209/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado.

1. Processo TC-037.709/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Silvano Guedes Alves (484.997.149-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18210/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-040.960/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Margarete Alves Custodio (707.162.937-49).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Comando da Marinha que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18211/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se de apreciação de ato sujeito a registro, na modalidade de admissão, aposentadoria, reforma ou pensão;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS, fixou a tese de que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";

Considerando que, ao apreciar embargos de declaração opostos perante a referida decisão, o STF reconheceu que, após o registro tácito do ato pelo decurso do prazo de cinco anos, abre-se a possibilidade de sua revisão de ofício, no prazo de cinco anos contados do registro;

Considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário (relator Walton Alencar Rodrigues), no sentido de que, após o prazo de cinco anos da entrada do ato nesta Corte, sem apreciação pelo Tribunal, ele deve ser considerado "tacitamente registrado", abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão no prazo de cinco anos, tudo em consonância com a compreensão firmada pelo STF;

Considerando que o ato inicial de pensão civil do instituidor Florinal Antônio de Carvalho Vicente foi disponibilizado ao TCU há mais de dez anos, situação que atrai o registro tácito e inviabiliza sua revisão de ofício;

Considerando que o ato de alteração do mesmo instituidor Florinal Antônio de Carvalho Vicente foi disponibilizado ao TCU há mais de cinco anos, situação que atrai o registro tácito, com possibilidade de sua revisão de ofício, porquanto não transcorridos mais de dez anos desde a entrada do ato no Tribunal; e

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar tacitamente registrados os atos de Florinal Antônio de Carvalho Vicente, sem possibilidade de revisão de ofício em relação ao inicial e com possibilidade de revisão de ofício em relação ao ato de alteração.

1. Processo TC-011.380/2012-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: André Bianchi Vicente (841.190.710-49); André Bianchi Vicente (841.190.710-49); Elpidia Meneses Gonçalves (825.989.400-91); Franciele Bianchi Vicente Costa (017.410.570-35); Jonathan Gonçalves de Almeida (010.897.660-25); Nodil Bianchi de Carvalho Vicente (425.499.570-91); Nodil Bianchi de Carvalho Vicente (425.499.570-91); Thiago Bianchi Vicente Costa (841.190.630-20).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia No Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: Washinton Soares de Carvalho (28.410/OAB-RS), representando Franciele Bianchi Vicente Costa.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18212/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado.

1. Processo TC-039.272/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Doracy Garcez Ferreira (148.135.993-20).

1.2. Órgão/Entidade: Extinto Ministério da Fazenda, pasta incorporada pelo atual Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18213/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado.

1. Processo TC-041.231/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Marilia Santos Vianna (082.031.537-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18214/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se do processo de contas anuais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relativo ao período de 2017;

Considerando os pareceres emitidos pela secretaria especializada e pelo Ministério Público junto ao Tribunal no sentido da regularidade das contas de Gylvan Meira Filho, Luiz Alberto Albuquerque Souza, Antonio Hermínio Nascimento da Silva, João Manoel da Cruz Simões, José Dimas Simões Machado, Carlos Vuyk Aquino e Célio Alberto Barros de Lima;

Considerando que, em relação aos demais responsáveis, as ocorrências relacionadas à matéria examinada nos processos TC 039.055/2018-3 e TC 006.229/2021-2, ainda não apreciados por esta Corte de Contas, pode afetar o mérito das contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares as contas de Gylvan Meira Filho, Luiz Alberto Albuquerque Souza, Antonio Hermínio Nascimento da Silva, João Manoel da Cruz Simões, José Dimas Simões Machado, Carlos Vuyk Aquino e Célio Alberto Barros de Lima, dando-lhes quitação;

b) determinar o sobrestamento do julgamento das contas dos demais responsáveis, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito dos processos TC 039.055/2018-3 e TC 006.229/2021-2; e

c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 29) à Infraero.

1. Processo TC-013.120/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Apensos: 023.679/2017-4 (MONITORAMENTO); 033.355/2017-7 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Alexandre Guimaraes (238.484.481-49); André Leandro Magalhaes (468.503.170-91); Angelo Luiz Moreira Grossi (013.277.496-88); Antonio Claret de Oliveira (258.073.586-00); Antonio Herminio Nascimento da Silva (411.041.021-53); Carlos Vuyk de Aquino (967.646.868-15); Célio Alberto Barros de Lima (251.019.862-91); Eduardo Roberto Stuckert Neto (818.548.891-68); Joao Manoel da Cruz Simoes (510.008.300-04); Jose Dimas Simoes Machado (213.737.606-72); José Cassiano Ferreira Filho (855.990.187-68); João Marcio Jordão (088.083.358-01); Luiz Alberto Albuquerque Souza (902.662.696-72); Luiz Gylvan Meira Filho (319.286.768-04); Marx Martins Marsicano Rodrigues (059.060.974-22); Rodrigo Silva Goncalves (292.101.258-86); Rogerio Amado Barzellay (239.507.901-44); Thiago Pereira Pedroso (001.869.681-32); Weber Ciloni (019.993.108-96).

1.3. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Benjamin Caldas Gallotti Beserra (14967/OAB-DF), Benjamin Gallotti Beserra (13.568/OAB-DF) e outros, representando Rogerio Amado Barzellay; Anderson Cardozo de Oliveira, Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18215/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA cumpra as determinações constantes do subitem 1.7 do Acórdão 12.103/2021- 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-019.009/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jacqueline Xavier Torres (277.858.405-63)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT5/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18216/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.565/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Paula Nunes (052.765.003-04); Jose Maria Costa Batista (139.713.793-20); Jose de Ribamar Santos Silva (075.306.683-15); Ricardo Lincoln Laranjeira Barrocas (061.354.393-91); Vania Felipe Freire Gomes (073.689.173-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18217/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.159/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eloiza Dias Albergaria (421.459.296-49); Tania Maria Baibich (710.121.849-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18218/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.573/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Adilson de Almeida (055.109.611-04); Bernardo Ribeiro dos Santos (221.468.301-15); Claudia Maria Paes de Carvalho Baena Soares (238.729.771-72); Joao Tenorio Filho (344.170.361-87); Juscilene Holanda Rios Campos (305.113.481-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18219/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Joselia Rodrigues dos Santos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Joselia Rodrigues dos Santos e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.265/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Joselia Rodrigues dos Santos (032.693.088-41).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18220/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jaime Correa do Bomfim, emitido pelo Ministério Público do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Jaime Correa do Bomfim e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC- 022.811/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaime Correa do Bomfim (010.516.468-20).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao Ministério Público do Trabalho que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18221/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Selzo Moreira Fernandes, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Selzo Moreira Fernandes e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.984/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Selzo Moreira Fernandes (201.643.351-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18222/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região cumpra a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 11.701/2021 - 2ª Câmara, sem prejuízo de encaminhar os presentes autos à Serur para exame de admissibilidade do recurso interposto pelo interessado (peças 16 a 20):

1. Processo TC-023.114/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Luciano Minharro (021.845.278-07).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971, Rudi Meira Cassel (22.256/OAB/DF) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18223/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Patricia Maria Skolaude Correa, emitido pelo Tribunal de Contas da União e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Patricia Maria Skolaude Correa e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-023.501/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Patricia Maria Skolaude Correa (239.575.731-49).

1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18224/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Eduardo Gomes de Oliveira, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos de parcela decorrente da incorporação de "quintos/décimos" de função comissionada exercida após 4/9/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.225/2001;

Considerando que a questão da incorporação de "quintos/décimos" é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

Considerando que a incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após 4/9/2001 não encontra amparo legal que legitime a continuidade de seu pagamento tampouco se enquadra na referida modulação dos efeitos do RE 638.115/CE;

Considerando que eventual tempo residual existente em 10/11/1997, e não empregado para a concessão de quintos, pode ser utilizado para incorporação de apenas um décimo, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, com termo final, a qualquer tempo, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, de acordo com a sistemática definida na redação original do art. 3º da Lei 8.911/1994, com posterior transformação em VPNI;

Considerando que também foi identificada a promoção de reajuste irregular das parcelas de "quintos/décimos";

Considerando que, nesses casos, este Tribunal determinou à Câmara dos Deputados que promovesse o ajuste nas parcelas de "quintos/décimos" para que voltassem a refletir os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016 (Acórdãos 3.538, 6.278 e 10.240, todos de 2021, da Primeira Câmara e de relatoria do ministro Vital do Rêgo; e 6.857/2021 - Segunda Câmara, relator ministro Raimundo Carreiro);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Eduardo Gomes de Oliveira;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Eduardo Gomes de Oliveira e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-023.552/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo Gomes de Oliveira (097.862.951-53).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Eduardo Gomes de Oliveira, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre das irregularidades verificadas neste processo (utilização de tempo residual que o interessado possuía antes de 10/11/1997 para obtenção de quintos em valor superior a que tinha direito e aplicação indevida de índice de reajuste a essa vantagem após a edição da Lei 13.323/2016), sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18225/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 14.871/2021 - 2ª Câmara, sem prejuízo de encaminhar os presentes autos à Serur para exame de admissibilidade do recurso interposto pelo interessado (peças 14 a 24):

1. Processo TC-024.057/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Samuel de Mello Ferreira (539.266.508-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21.203/OAB-DF), Rudi M. Cassel (22.256/OAB/DF) e outros, representando Samuel de Mello Ferreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18226/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Carmen Silvia Mendonca Costa, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;

Considerando os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU; e

Considerando, por fim, que o nome da interessada constante na base de dados CPF, para o número 046.037.848-13 é Carmen Silvia Mendonca Costa, e não Carmen Silvia Mendonca Costa Rogalsky, como consta do campo "Dados Pessoais" do ato de concessão inicial em exame (peça 3, p. 1).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Carmen Silvia Mendonca Costa e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo, sem prejuízo de restituir os autos à Sefip para que corrija, no sistema e-Pessoal, a informação constante do campo "Dados Pessoais" do presente ato de aposentadoria, tendo em vista o erro no nome da interessada:

1. Processo TC-036.730/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Carmen Silvia Mendonca Costa (046.037.848-13).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18227/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Saraiva da Cruz, emitido pelo Supremo Tribunal Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos, por força de decisão judicial transitada em julgado, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Maria Saraiva da Cruz e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação contida no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.787/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Saraiva da Cruz (107.594.843-68).

1.2. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Supremo Tribunal Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18228/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de José Benedito Mendes, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.161/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Benedito Mendes (010.094.938-09).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela "opção" ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18229/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Geraldo João de Sousa, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta deliberação ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.299/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo João de Sousa (144.181.001-30).

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela "opção" ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18230/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.724/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Antonio Celestino de Sousa (200.108.693-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18231/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.794/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Conceição de Maria Morais da Silva (214.207.501-00); Jose de Anchieta Ribeiro (151.360.351-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18232/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.796/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edna Maria de Lima (179.077.304-06); Jose Carlos Lisboa dos Santos (189.772.865-49); Katia Maria Alencar Fernandes (357.711.431-20); Luzinon Vale Lima Filho (058.216.063-49); Sergio Luiz Guimaraes São Felix (131.527.695-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18233/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.923/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida de Fatima Lourenco (057.977.368-02); Carlos Roberto Esposti (046.736.028-62).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18234/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.716/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lorena Cavalcanti Sotero (848.953.307-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18235/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.725/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fatima de Oliveira Bandeira de Melo (028.073.046-21).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18236/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.729/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Grace Vidigal Conduru (076.419.582-49); Maria Clara Pampolha de Carvalho (180.286.592-68); Maria Telma de Oliveira Matos (088.757.072-00); Maria de Fatima Azevedo Costa (038.849.612-68); Maria de Lourdes Gomes da Costa (072.508.002-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18237/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.741/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clodoaldo Candido Costa (110.377.334-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18238/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.763/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Dulcilene Rodrigues Mafra da Silva (177.460.602-00); Zilma Nazare de Souza Pimentel (081.552.162-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18239/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.764/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adail de Araujo Colman (103.664.901-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18240/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.777/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Avila Felix (093.326.852-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18241/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.839/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lilia Sousa dos Santos (495.920.417-68); Lizete Maria de Araujo Rodrigues (305.251.521-72); Luiz Soares da Rocha (025.039.802-87); Maria Salete Ferreira de Andrade (101.614.574-87); Rose Mary Rodrigues Leocates Menino (160.525.521-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18242/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.863/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Noelir de Souza Coelho (490.197.837-34); Valdemir da Silva (119.087.691-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18243/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.867/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Galdino da Silva Junior (605.175.497-00); Claudia Oliveira Britto Pinheiro de Carvalho (350.277.705-53); Elisete Moreira da Silva (348.505.706-15); Marinalva Silva Ribeiro (070.496.845-20); Pedro Aparecido da Rocha (401.408.819-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18244/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.876/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo Linaris Sanches (087.955.336-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18245/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.880/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Avila Santos (204.589.320-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18246/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.896/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingos Francisco da Silva (090.869.431-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18247/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.912/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hilda Goncalves de Menezes (276.870.402-44); Joel Amancio Santos (113.675.632-91); Jovenir Antonio Loss (342.440.187-00); Juarez Francisco Domingos (162.138.822-00); Laerte Alves Siqueira (040.441.262-91).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18248/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.917/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joanira de Morais Pontes (182.135.022-72); Jose Vicente Nascimento de Sousa (044.347.572-53); Patricia Oliveira da Silva Souza (315.992.902-78); Raimundo Nonato da Silva Guimaraes (094.888.042-20); Vanda Lima de Almeida (089.794.802-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18249/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.922/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldenise Marques Braga (199.494.642-34); Antonio Paulo de Alencar (136.438.942-87); Deusenira Soares Teixeira (304.172.283-68); Diana Marta Bonfim de Sousa (209.033.403-72); Maria do Socorro Alves da Silva (225.073.452-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18250/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.926/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Betania de Franca Xavier (466.163.654-68); Jose Quintino Filho (067.239.004-30); Maria de Lourdes Tavares (188.312.304-68); Sandra Maria da Nobrega (525.706.574-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18251/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.928/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Cezar Botelho Nascimento (337.883.167-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18252/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.949/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Lopes Nogueira (088.855.082-00); Helio Barreiros Cardoso Filho (117.891.662-68); Jonatas Alves da Cruz (045.154.982-15); Levi Vanzeler Laredo (147.844.592-00); Rita Maria da Silva Ramos (032.748.372-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18253/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.969/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Cicero Filho (060.963.103-97); Jose Gregorio Poltoi (215.525.093-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18254/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.333/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda da Vitoria Lirio (681.851.977-68); Ana Maria Zappavigna Costa Starling (451.359.597-34); Maria Aparecida Bernardo Bianchini (811.295.727-49); Marise Schwan Valentim (412.848.877-15); Paulo de Tarso Ribeiro (479.632.397-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18255/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.348/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Elisa de Magalhães Padilha Pupo Netto (524.815.068-04); Marlene dos Santos Pessoa (023.672.621-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18256/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.349/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Melo Lobo (090.733.373-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18257/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.360/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Trindade Muller (077.860.779-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18258/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.376/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Edilamar Sousa Lima (189.377.211-04); Graciete Teixeira Rodrigues de Souza (222.798.061-34); Lusia Ferreira dos Reis Campos (185.130.691-91); Shirlei Antonio Alves (225.320.051-49); Veronica Mesquita Duarte (205.020.364-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18259/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.378/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Lidia Lucia de Lucena Matos (222.547.571-72); Maria Lucia Augusto Mendes (245.528.951-68); Marisa Cruz de Faria Oliveira (209.936.681-00); Marli Perrin (150.863.301-06); Zulmira Bastos Serra (179.146.041-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18260/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.396/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edison Rasteiro (434.102.438-87); Francisco Marcal dos Santos (999.690.098-34); Jose Maria da Silva (680.735.507-68); Marcia Alessandra Prunk Coelho (328.478.401-25); Mirian Bretone Marcal dos Santos (022.115.918-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18261/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.403/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Iran dos Santos (050.664.255-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18262/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.416/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José João Viana da Silva (265.753.701-44).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18263/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.417/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Iveth Yamaguchi Whitaker (363.269.179-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18264/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.426/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Clevio Dias Casali (036.083.958-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18265/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.455/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Jairlene Cardoso (103.079.405-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18266/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.505/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria da Silva (486.385.527-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18267/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.545/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roger Rodrigues da Cunha (422.195.237-72); Sergio Silva (448.079.107-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18268/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.588/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Botelho da Cunha (064.492.986-34); Jose Antonio Cardoso (281.463.106-30); Jose Hipolito Coutinho (281.425.606-82); Jose Silverio Mendes (116.405.886-04); Julio Maria de Andrade Araujo (113.562.786-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18269/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.604/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Ivete Herculano do Nascimento (047.534.612-20); Maria Lucia Santos (305.449.201-04); Maria do Socorro Montenegro Jorge (186.141.752-72); Olimpia Reis Resque (105.116.792-20); Suely Aparecida Marques Aguiar (134.034.432-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18270/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.618/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria da Penha de Lima (627.389.257-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18271/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.625/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Irene Bruske da Silva (396.260.409-04); Salomão Guelmann (202.020.169-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18272/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.631/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Janete Belini D Oliveira (277.751.009-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18273/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.633/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altino Vieira de Rezende Filho (106.817.953-87); Carlos Alberto Moreno Batista (744.815.767-15); Marcondes da Costa Marques (223.653.381-00); Sonia Silva Yamauchi (588.909.987-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18274/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.641/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Querubim dos Santos Rosa (549.351.807-49); Raquel Ferreira Braganca (467.155.507-78); Regina Maria de Figueiredo Rodrigues (752.720.247-53); Regina Vidal Pinheiro (632.771.317-34); Rejane da Costa da Silva (070.418.887-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18275/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.643/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ronaldo Leandro Rocha Marcos (080.070.805-97); Ronaldo Rego (401.356.917-53); Rosa Maria Amadi Amorim (464.617.607-68); Rosana Lopes de Faria (841.634.107-91); Rosane Maria Freire Loureiro (732.737.757-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18276/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.673/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Raimunda Lima de Araujo Dantas (058.405.622-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18277/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.674/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Assis Barbosa dos Santos (150.608.701-97).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18278/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.681/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ider Freire de Paula (056.175.534-53); Joao Batista Alves (107.625.234-68); Raimundo Pedro da Silva (406.321.217-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18279/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.682/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Austeclinio Batista Junior (274.545.921-04); Cecilia Costa Martins (208.732.471-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18280/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Luiz Sergio de Siqueira Marinho, emitido pela Câmara dos Deputados e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que este Tribunal, em outros processos de aposentadorias deferidas pela Câmara dos Deputados, verificou que aquele órgão promoveu reajustes irregulares das parcelas de "quintos/décimos";

Considerando que, nos casos acima indicados, este Tribunal determinou à Câmara dos Deputados que promovesse o ajuste nas parcelas de "quintos/décimos" para que voltassem a refletir os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016 (Acórdãos 3.538, 6.278 e 10.240, todos de 2021, da Primeira Câmara e de relatoria do ministro Vital do Rêgo; e 6.857/2021 - Segunda Câmara, relator ministro Raimundo Carreiro);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Luiz Sergio de Siqueira Marinho e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.086/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Sergio de Siqueira Marinho (214.223.111-04).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar à Câmara dos Deputados que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

1.7.1.3. suprima, se for o caso, os índices de reajuste aplicados à vantagem de quintos após a edição da Lei 13.323/2016, no valor da parcela compensatória referida no subitem 1.7.1.2 supra, para que volte a corresponder à quantia vigente antes do advento da referida norma;

1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

1.7.1.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre das irregularidades verificadas neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18281/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Josineo Fortaleza de Brito, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, em 01/08/2006 (Ação Ordinária n. 2004.34.00.048565-0 movida pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, peça 3, p. 8);

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Josineo Fortaleza de Brito e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação contida no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.096/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josineo Fortaleza de Brito (462.720.464-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18282/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Aflaudiza da Conceição, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 20/1998;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara (relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando, ademais, que foi detectada a inclusão irregular nos proventos, por força de decisão judicial transitada em julgado, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos;

Considerando os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU; e

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor da Sra. Maria Aflaudiza da Conceição, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.278/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Aflaudiza da Conceição (245.021.201-97).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, que:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela "opção" ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN/TCU 78/2018; e

1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18283/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do Sr. Carlos Ney Madeira, emitido pelo Senado Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou o pagamento irregular da vantagem de "quintos/décimos" após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação referentes a função "FC06 - Assistente Técnico" ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem da parcela de "quintos/décimos", se deferida com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que este Tribunal verificou que foram promovidos reajustes irregulares das parcelas de "quintos/décimos", que não decorreram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, assim como apontado nos Acórdãos 3.539/2021 e 13.362/2021, todos da Primeira Câmara e de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e 8.477/2021 - Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do interessado;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Carlos Ney Madeira e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.321/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Ney Madeira (275.415.331-49).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.1.2. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;

1.7.1.3. suprima os índices de reajuste aplicados à vantagem de quintos após a edição da Lei 13.323/2016, no valor da parcela compensatória referida no subitem 1.7.1.2 acima, para que volte a corresponder à quantia vigente antes do advento da referida norma;

1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

1.7.1.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do interessado e promova seu cadastro no sistema e-Pessoal, livre das irregularidades verificadas neste processo, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18284/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Adilma Maria de Queiroz Coutinho, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectou a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998;

Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria;

Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros. Já nos casos de "quintos/décimos" recebidos por força de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa, o pagamento será mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que inexistem nos autos documentos que indicam a origem das parcelas de "quintos/décimos", se deferidas com base em decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda em decisão administrativa;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da interessada;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Adilma Maria de Queiroz Coutinho e negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:

1. Processo TC-041.007/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Adilma Maria de Queiroz Coutinho (206.589.584-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:

1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE; e

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.

ACÓRDÃO Nº 18285/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.280/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Esdras Henrique Rangel de Melo (086.619.504-14); Henrique Dalpian (017.559.220-94); Jose de Santana Carvalho (088.748.854-40); Juliana Melo Pereira (024.832.325-31); Nicolau Firmo Barbosa Spinelli (090.969.434-65).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18286/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.558/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Cristina Calcada Carvalho (824.974.787-91); Luiz Jupiter Carneiro de Souza (359.384.201-72); Rafaela Kuster Gon (108.862.237-25); Regina Ferro do Lago (711.152.507-87); Thiago Fidelis de Sousa Furriel (106.964.897-32).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18287/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.705/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Granato Ribeiro (776.991.066-87); Daniel Godoy de Jesus Miranda (313.645.698-09); Karla Danila Coloia de Carvalho (100.643.137-35); Salvatore Siciliano (778.497.797-20); Thais Muniz Alves (113.543.547-29).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18288/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.220/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Monteiro Dantas Medeiros (005.161.322-02); Erica Silva Carneiro (030.628.505-31); Thais Ferreira de Souza (081.230.926-01); Wellington de Paula Pereira (032.906.439-80).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18289/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.274/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Maria Cavalcanti Viana (375.759.884-91); Marcleane Rocha da Cruz (024.541.363-41); Maria da Conceição Castello Branco da Boa Viagem (091.553.334-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18290/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.435/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charles Miranda Santos (014.335.281-42); Diana Arlinda Moncao Ximenes (032.328.013-74); Evelyn Suanne Pontes Maramaldo (856.606.472-00); Felipe Tanure Guedes (116.898.216-20); Lucas Felipe Lima Cruz (078.658.406-83).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18291/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.875/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Chamarelli de Oliveira (100.196.567-18); Natalia Guimaraes Santuchi (106.292.817-26); Pamella Santos de Souza (126.596.667-25); Taiana Rodrigues dos Santos (144.090.397-25); Vander Luis Barros Guido (136.868.637-07).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18292/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.882/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Itaise Moretti de Lima (013.104.160-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18293/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.891/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Anderson Ferreira (043.212.803-46); Heitor Sousa de Carvalho (020.863.753-28); Ramon Manoel Silva de Melo Pegado (097.232.874-20); Rider Dias da Silva Junior (008.488.792-36); Rogerio Alves da Silva (299.301.878-71).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18294/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.382/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Felipe Thomaz dos Santos (098.147.747-07); Andrea Fragoso Satalo (070.040.597-66); Diego Perez da Motta (095.627.257-66); Lidia Leite Gomes (002.450.157-36); Sergio Roberto Martins de Souza (009.570.217-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18295/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.425/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Lima (733.260.979-72); Jeffiner Kerllan de Mattos (008.276.719-03); Luciano Fernandes (627.092.599-15); Rita Lenira de Freitas Bittencourt (403.900.980-00); Vanderlei Luis Sitta Severgnini (656.386.030-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18296/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.514/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Viana Sanders (402.201.938-78); Lucas Andrade (363.262.658-86); Matheus Winter de Souza Soares (441.019.288-43); Reginaldo Duarte de Lemos (034.310.257-90); Sidney Francisco dos Santos Melo (403.429.128-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18297/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.534/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cesar de Carvalho Fonseca (722.676.821-68); Avelino Caixeta Nascentes (057.351.901-30); Carlos Alberto Almeida de Oliveira (280.330.007-91); Edson Leite Ribeiro (700.264.328-20); Igor Moreira Mota (000.894.911-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18298/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.638/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Uchoa Carneiro Cardoso (091.585.314-08); Elizabeth Almeida dos Santos (098.011.834-46); Francois Braga de Azevedo Filho (095.475.164-77); Nivia Tamires de Souza Cruz (074.707.344-90).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18299/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.695/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Martins de Souza Cardoso (099.283.037-03); Bianca Portella Martins Pedroso (040.442.731-62); Cassio Marinho de Santana (090.555.444-26); Daniella Sigoli Pereira (410.166.728-45); Felipe Eduardo Barbosa de Oliveira (085.972.384-45).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18300/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.720/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Polifke da Silva (114.776.117-54); Juliana de Paula Lima (126.922.137-00); Luan dos Santos (124.210.297-32); Rodrigo Hipolito Tardin Oliveira (108.545.857-10); Veronica Cae da Silva Moura (076.419.917-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18301/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.731/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cazuy Alves Uchoa Guerra (893.190.524-68); Celia Pereira de Sousa (806.224.701-59); Francle Avelino de Araujo (466.562.434-87); Paulo de Oliveira Vasconcelos Filho (250.053.908-39); Vitesinha Rosa dos Santos Almeida (878.794.681-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18302/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.734/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katia Ana Fernandes Brito (011.649.514-67); Leda Maria Santos Rufino (624.904.943-68); Marcio Antonio Tavares Marinho (837.885.494-91); Maria Jackeline Caldas Costa (724.007.814-00); Maria Jandaira Rangel Peruna (440.508.015-15).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18303/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.783/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan dos Santos Pereira (074.856.813-11); Cimaria Tavares dos Santos (000.523.813-74); Diego Jose Sampaio dos Santos (026.385.993-28); Edwis Araujo do Nascimento (035.805.623-39); Gracyanne Mendes da Silva (028.784.263-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18304/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.877/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Daniela Silva Leal (063.985.565-26); Debora Oliveira Lemos (058.742.785-08); Elizangela dos Santos (043.794.315-17); Laila Mayane dos Santos (078.803.175-97); Luciene Ribeiro dos Santos (015.498.575-92).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18305/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.994/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adinaldo Vilas Boas dos Santos Junior (958.565.365-68); Lucilene Bento Coutinho (020.491.575-92); Marcos Vinicius Gonçalves Santana (027.179.845-93); Maria Selma Souza Matos (021.371.465-50); Valdicleia Teles dos Santos (079.365.095-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18306/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.004/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Nascimento Cardoso (037.748.825-92); Andre de Jesus Santos (876.087.745-68); Joclecio Freitas Santos (038.126.465-36); Ledja Sousa de Oliveira Andrade (042.066.125-52); Luiz Fagundes de Melo Neto (025.069.145-01).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18307/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.114/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edimilson da Silva Batista (044.379.655-66); Isac dos Santos Vieira (040.864.965-85); Leandro Lisboa Oliveira (060.380.645-75); Tamires Araujo Santana (059.642.465-59); Tiago dos Santos Oliveira (070.047.975-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18308/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.117/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelmo Alves Rodrigues Junior (078.915.065-40); Gicelda dos Reis Souza Silva (005.323.435-90); Marcia Cristina Teles de Andrade Ferreira (023.367.495-05); Saula Meirelly de Souza Santos (043.680.935-42); Welton dos Santos Reis (075.863.385-82).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18309/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.189/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio Gomes de Freitas (014.437.016-61); Jhonny Albert Silva Domingos (099.949.406-60); Matheus Ribeiro de Barros Pereira (083.441.386-80); Robson Heller Cota (087.965.756-11); Venancio Otavio Araujo da Mata (090.132.986-05).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18310/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.202/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: David Santana de Morais (071.163.405-05); Jacinto Michael Menezes Cunha (018.730.985-02); Jidevaldo Wilhas do Nascimento (007.331.295-95); Laisa de Jesus Meneses Pinho (061.031.485-88); Luana de Jesus Santos (052.856.305-09).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18311/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.207/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Matos Lima (059.662.865-07); Gilvan Santana de Jesus (045.648.765-46); Isabela dos Santos (038.952.355-04); Jose Waliton dos Santos (047.168.315-90); Priscila Santos de Cerqueira (059.089.805-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18312/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.257/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas de Paulo Braga (055.091.883-32); Jocelia Matos Lopes (058.637.063-33); Jose Nacelio Quinto dos Santos Junior (059.981.923-54); Marcelo Rodrigues Nascimento (108.800.149-11); Pedro Fernandes Fontenele (042.588.613-16).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18313/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.312/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio Araujo Silva (042.301.296-70); Leticia Cardoso Pena Fagundes (082.402.906-20); Pablo Palermo Bertolin (076.581.786-16); Tassia Borges Arantes (085.568.136-58); Tulio Figueiredo Gomes (088.122.746-33).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18314/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.334/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristina Rodrigues da Silva (003.189.083-01); Francisco Fernandes Dias das Chagas (600.944.913-80); Maaseias de Paula de Sousa Aguiar (618.250.753-52); Marcos Antonio Soares Silva (426.431.788-66); Marcos Junior Silva (021.570.333-27).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18315/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.347/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldo Jose Pereira da Silva (981.653.723-00); Elssom Lua Leitao Ferreira (006.405.052-10); Francisco Vaz Borges (619.535.083-40); Lyncon Morais Machado (612.363.833-54); Widerlane Sales dos Santos (045.830.373-92).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18316/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.359/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Marques dos Santos (003.810.293-52); Lucas da Silva Dias (058.946.753-08); Maria Mikaela dos Santos Feitoza (616.118.973-94); Otonielson Mota Roland (026.894.493-82); Rodrigo Alves Pereira (609.967.973-19).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18317/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.419/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sara Goncalves Rabelo (079.566.646-24).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18318/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.455/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Willian de Melo do Nascimento (607.705.693-66); Leonardo Oliveira Araujo (057.172.493-06); Luzivania Pereira do Nascimento e Silva (024.363.573-74); Marcos Barbosa Domingos (616.374.403-91); Roberto Silva do Nascimento (892.610.543-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18319/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.861/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Pereira Veras (615.708.513-44); Jose Henrique Lauandes Santos Costa (047.182.713-47); Marcos Vinicios Aguiar Rocha (055.738.333-16); Patricia Lorena Trindade (048.311.623-88); Sheldo Ricardo Rocha da Silva (071.750.083-76).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18320/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.871/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton Moura Dias (025.509.763-80); Antonio Diogo Vieira Matos Filho (071.378.743-04); Larissa de Castro Pereira (064.756.343-60); Noemia dos Santos Rodrigues (069.190.153-82); Reija de Sousa Bastos (746.693.203-78).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18321/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.997/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa de Souza Batista (149.863.647-07); Clevisom de Oliveira Nicolau (123.962.627-42); Luciana da Conceição Marinho (500.556.157-91); Marcelo Silva de Souza (087.816.067-10); Rodrigo Drougas Amarante (124.634.787-30).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18322/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.679/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luciana Pires da Silva (704.662.971-49).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas - HFA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18323/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.100/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Taline Pereira Nogueira (059.750.084-33).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18324/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.102/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Danielle Cardoso de Paula (046.102.044-01).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18325/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.392/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Rozario Pimentel de Freitas (358.564.409-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18326/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.157/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dionizi Duarte da Silva (101.058.437-50).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18327/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.166/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iri Ines Sulzbacher de Souza (006.451.019-07).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18328/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.174/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Floresnilda Marinho Pereira Flores (832.118.617-34); Irma Ferreira Igreja (107.765.757-91); Joao Trindade Portal (290.817.007-82); Leny Varanda Costa (745.228.177-20); Paulo Roberto da Silva (340.432.097-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18329/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.179/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Beatriz Terezinha Dorneles Nunes (905.338.600-91); Lyra Pinto de Campos (305.426.340-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18330/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.277/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Fatima Karllyane Carmina Carvalho (603.593.083-25); Meiriane Carmina Lucio Carvalho (886.806.493-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18331/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.306/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maiza de Barros Bumlai (284.333.511-68); Walkiria Maria de Freitas (187.817.212-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18332/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.102/2021-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Cleide Magalhaes Cunha (075.454.927-57); Elvira Floriano (288.911.209-87); Maria de Lima da Silva (769.778.037-20); Natalia Santos da Paixão (446.080.397-68); Nilza Silva da Paz (549.721.247-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18333/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.127/2021-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Erivan Rosas de Lima (042.358.424-39); Laura Diniz Lacerda da Silva (930.405.394-34); Maria Amelia Machado Gomes de Melo e Silva (042.861.624-00); Neuza Gondim de Amorim (690.852.854-53); Severina Alves da Silva (794.941.534-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18334/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.146/2021-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Maria Fernanda Moreira Rocha (310.027.813-53); Maria Rocilda Franklin Neves (609.237.573-76); Maria de Lourdes Martins (491.660.263-34); Maria do Rosario de Souza Gomes (697.592.193-87); Theogenes Ribeiro de Alexandrino (274.529.483-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18335/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.965/2021-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Mayara Adriana Batista de Arruda (000.328.891-94).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18336/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.079/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carlos Osvaldo Pereira Gomes (329.690.407-78); Jussara Carneiro Maia (531.637.887-34); Lucia de Carvalho Parga (754.251.307-91); Maria de Lourdes Maia Santos (631.830.727-34); Marlene Maia Caldas (631.736.707-87); Rosane Cordeiro (568.018.407-97); Silvana Cordeiro Pinto (473.701.497-49); Teresinha Lourdes Fonseca Melo Morais Torres (672.553.107-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18337/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.081/2021-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Antonia Joselda Fernandes Fonteles (283.514.443-91); Claudia Mayane Nunes (038.889.093-25); Claudia Solange Barros Nunes Lima (462.784.353-49); Edna Carmen Barros Nunes da Silva (498.617.433-91); Francisca Helena Nogueira Guerra (358.240.853-15); Josalda Fernandes Souza (084.728.918-44); Luiza Marcelino de Lima (971.808.903-91); Marcia Larice Nunes Sousa (374.413.103-34); Maria Jose do Nascimento (159.878.173-15); Maria Nete de Moraes Araujo (136.401.943-49); Maria das Graças Fernandes Almada (309.435.583-87); Telma Fernandes Souza (061.089.383-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18338/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis adiante especificados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao 31º Batalhão de Infantaria Motorizado e ao Ministério da Defesa:

1. Processo TC-008.375/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Benedito Cruz Júnior (808.846.017-49), Fábio de Souza e Silva (690.166.311-00), Leonardo Sucar dos Anjos (829.147.104-53), Ulisses Tavares Neves (180.777.248-92), Felipe Denes Oliveira Lima (095.025.967-57), Alex Brito de Sales (854.389.874-91), Antônio Júnior Leite Minervino (001.211.814-13), Flademir Pereira da Paixão (180.777.238-10), Ariston Vasconcelos (010.468.094-66), Audanne Lucianne Pires de Oliveira (008.238.294-80), Boanerges Gomes Dantas (030.149.634-02), Carlos Anchieta Gomes de Barros (570.423.494-15), Domingos Sávio de Vasconcelos Dantas (365.549.954-04), Edigar da Silva Luna (011.600.544-01), Enivaldek Barbosa de Lira (051.512.594-66), Erisvaldo Silva de Souza (050.007.724-07), Erivaldo Cordeiro de Freitas (500.421.494-87), Fernandes Duarte Mineiro (324.324.104-91), Francinaldo Freire Vitório (029.429.644-13), Ivandir Sérgio Rodrigues (450.634.004-34), Joarez Gomes de Sena Júnior (050.216.254-62), Jorge Luis Vieira da Silva (789.909.044-04), José Admilton Ferreira Bezerra (063.027.838-52), José Cândido da Silva (602.901.534-68), José Fernandes Dias (110.382.844-49), José Luciano de Assis (729.205.054-91), José Murilo Pinto (826.171.984-72), Joselito Alves de Oliveira (437.954.554-72), Josemar de Oliveira (395.920.064-15), Juarez Henriques de Souza (537.517.874-53), Jurandi de Assis Santos (032.721.144-08), Leovalter Barros de Melo (692.250.444-53), Libânio Félix Pinto (057.134.684-70), Luiz Josimar Ferreira Gonçalves (107.571.948-85), Manoel Apolinário Sobrinho (078.584.934-34), Marcos Elias da Silva Lima (029.931.244-55), Nilton Francisco de Arruda (503.860.184-72), Paulo Amaro Araújo (022.099.384-06), Rafael Jobson Carvalho Silva (008.279.814-14), Rosalve Macedo dos Santos (804.599.194-15), Sidclei da Silva Medeiros (056.069.766-09), Marconi Soares Lira (316.180.338-83), José Cordeiro da Costa (765.625.734-91), Carlos Antônio Bezerra (828.918.427-15), Cícero Capibaribe Filho (727.570.944-91), Cícero Joaquim de Souza (250.904.614-49), Edvaldo Balbino Alves (160.405.204-00), Francisco de Assis da Silva (421.735.664-15), Francisco Fernandes Dias (134.336.888-00), Jefferson José da Silva (035.329.434-92), João Severino de Oliveira Júnior (024.907.374-90), José Cláudio Santos Silva (031.350.734-16), Afonso de Carvalho Leal (262.743.534-53), Alexandre Sousa Pontes (579.137.574-34), Carlos André Cirino Dias (033.675.574-04), Francisco de Sales Cabral (735.295.247-00).

1.2. Órgão/Entidade: 31º Batalhão de Infantaria Motorizado - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Fábio Venâncio dos Santos (OAB/PB 8.176); Josefa Ladjane Marques de Sousa (OAB/PB 23.851), Gilberto Amâncio Corlett (OAB/PB 23.832), Ramon Henrique Lira Ramos (OAB/PB 24.639); Antônio Edvaldo Bezerra da Silva (OAB/PB 19.197) .

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18339/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.562/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Uilton Pereira dos Santos (508.837.801-78)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresópolis de Goiás/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Thays Lorrayne Belarmino Araujo, OAB/GO 52.707.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18340/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c o arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da Cidadania, ao Município de Espumoso/RS e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.537/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Parizzotto, ex-Prefeito (093.773.280-04).

1.2. Entidade: Município de Espumoso/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18341/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Controle Interno do Exército Brasileiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.937/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eduardo Lopes e Silva (051.519.238-46), Marco Afonso de Nazareth (440.984.056-87), Cleverton Conceição Santiago (065.774.336-40), Breidyson Santos de Souza (966.043.016- 72), Iremal Verissimo (723.355.306-82), Breimar Ipiranga Comercio e Serviços Ltda. (10.964.698/0001-19), Conservadora Ipiranga Ltda. (71.444.400/0001-34) e Gustavo Queiroz Queirod de Oliveira (051.553.977-58).

1.2. Órgão/Entidade: 10º Batalhão de Infantaria Leve - Montanha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18342/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadorias deferidas pelo Ministério da Economia sob as seguintes condições:

Peça

Beneficiária

Data de Nascimento

Tipo de Ato e de Aposentadoria

Vigência

Envio ao TCU

3

Maria Célia Ribeiro Lacerda

15/4/1950

Inicial - Aposentadoria Voluntária

8/5/2019

4/12/2020

4

Neolaine de Faria Gomes

12/11/1961

Inicial - Aposentadoria Voluntária

21/10/2019

14/1/2021

5

Elisabeth Cristina Pires Moreira

3/12/1960

Inicial - Aposentadoria Voluntária

3/2/2020

21/10/2020

6

Maria Célia de Rezende Reis

27/9/1957

Inicial - Aposentadoria Voluntária

2/3/2020

11/11/2020

7

Maria Heloísa Marques

27/2/1963

Inicial - Aposentadoria Voluntária

1/4/2020

6/11/2020

Considerando que, após a análise final do feito, a Sefip propôs a legalidade, com o respectivo registro, para os aludidos atos de aposentadoria;

Considerando, contudo, que o Ministério Público junto ao TCU teria assinalado que Elisabeth Cristina Pires Moreira estaria inativada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos aos 59 anos de idade, a partir de 3/2/2020, nos termos do art. 4º da EC nº 103, de 2019, contando com os proventos calculados pela paridade em relação à remuneração dos servidores ativos;

Considerando, ainda, que o Parquet especial teria assinalado que o referido ato de aposentadoria em favor de Elisabeth Cristina Pires Moreira não poderia prosperar, já que a interessada não preencheria o requisito para a paridade nos proventos;

Considerando, contudo, que, após a pesquisa sobre a publicação do ato no portal da Imprensa Nacional, o MPTCU teria anotado que a aludida aposentadoria teria sido fundamentada no art. 3º da EC nº 47, de 2005, sob as seguintes condições:

"(...) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS - PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2020

(...) Nº 2.085 - Conceder aposentadoria voluntária a ELISABETH CRISTINA PIRES MOREIRA , matrículas SIAPEcad nº 16021 / SIAPE nº 0110558, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código 489515, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia em Minas Gerais, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com art. 3º, §1º da EC 103/2019, com proventos integrais (código do fundamento 049010), tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 10660.000027/2019-09";

Considerando que, desse modo, o Parquet especial teria assinalado que a aludida aposentadoria de Elisabeth Cristina Pires Moreira não apresentaria a suposta ilegalidade, tendo proposto o envio de determinação para o saneamento, contudo, da anunciada inconsistência pela correção do fundamento legal do ato no e-Pessoal, passando-o para o art. 3º da EC nº 47, de 2005, nos termos da portaria publicada no Diário Oficial da União de 3/2/2020;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar a legalidade, com o respectivo registro, para os atos iniciais de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com o parecer do MPTCU, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-021.540/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Elisabeth Cristina Pires Moreira (CPF 471.471.306-00); Maria Célia Ribeiro Lacerda (CPF 403.973.867-53); Maria Célia de Rezende Reis (CPF 323.714.386-34); Maria Heloisa Marques (CPF 475.563.666-34); Neolaine de Faria Gomes (CPF 541.002.326-91).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover, por intermédio da unidade técnica, o saneamento da anunciada inconsistência no ato de aposentadoria em favor de Elisabeth Cristina Pires Moreira (à Peça 5 sob o nº 28760/2020) por meio da correção do fundamento legal do referido ato no e-Pessoal, passando-o para o art. 3º da EC nº 47, de 2005, nos termos da portaria publicada no Diário Oficial da União de 3/2/2020; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 18343/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.982/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Ângelo Sicca (CPF 043.552.028-87) e Maria de Ribamar Ferreira (CPF 381.280.128-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18344/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.680/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cosmo Santos da Silva (CPF 045.041.602-00); Jose de Mathias Medeiros de Franca (CPF 045.014.202-78); Rubens Vieira da Silva (CPF 164.750.382-53) e Sebastião Teixeira de Oliveira (CPF 060.697.382-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18345/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.050/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deviany Ribeiro Alves (CPF 113.979.356-00); Emerson Tanamate (CPF 044.853.591-23); Gleidson Waidy Rodrigues Souza Gouvêa (CPF 044.635.571-27); John Wesley Ferreira Martins (CPF 012.250.561-10) e Valdinei Pires Costa (CPF 035.543.541-12).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18346/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.104/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Pereira Amorim Pacheco (CPF 124.830.267-29); Ana Thereza de Andrade Barbosa (CPF 119.893.847-14); Isadora de Souza Barros Antônio (CPF 134.924.027-39); Lucas Lourenço dos Santos (CPF 152.842.957-57) e Vitor Silva Machado (CPF 161.143.737-74).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18347/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.194/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Arlete Tavares da Cruz (CPF 645.832.447-20); Clecy Tavares da Cruz (CPF 456.095.517-49); Fe Franco Machado da Silva (CPF 521.250.507-06); Jeruza da Silva Camacho (CPF 322.556.837-68); Lúcia Maria de Aquino Rodrigues Guedes (CPF 069.663.977-76) e Maria das Graças Machado dos Santos (CPF 703.550.537-72).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18348/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.283/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aglaci Ferreira da Rocha (CPF 312.080.457-68); Cilene Justino da Silva (CPF 976.605.311-15) e Maria das Dores de Oliveira (CPF 120.489.761-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18349/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, dos atos de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros do respectivo ato a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.816/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Gilzélia Silva da Luz (CPF 316.366.401-68) e Solange Mirian Witt Mourão (CPF 269.102.248-09).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18350/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de José Edson Cristóvão de Carvalho e Sebastião Dias Filho, como então prefeitos de Tabira - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), diante da não execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 212.110-03/2006 para a "construção de duas quadras poliesportivas nos distritos de Brejinho e Borborema no município de Tabira-PE" sob o montante de R$ 114.138,20 pelo aporte de R$ 100.000,00 em recursos federais e R$ 14.138,20 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido inicialmente estipulada para o período de 29/12/2006 a 13/10/2007, mas o prazo final da vigência veio a ser prorrogado para 30/4/2013;

Considerando que, em 23/10/2017, a Caixa acostou os novos elementos, informando que a prestação de contas final do referido contrato de repasse teria sido analisada e aprovada em 23/8/2017 (Peça 5, p. 2), tendo juntados os seguintes documentos: notas fiscais, relação de comprovantes de pagamento, declaração de arquivamento, relação de bens, demonstrativo consolidado da execução da receita e despesa, declaração em cumprimento a Lei n.º 9.452, de 1997, relatório de cumprimento e aceitação do objeto e relatório de execução físico-financeira, além registros fotográficos e comprovante do suposto ressarcimento à União sob o valor de R$ 47.478,59 em 17/11/2014;

Considerando que, dessa forma, a Gerência Nacional de Acompanhamento de Desempenho Técnico-Operacional de Programas de Repasse teria solicitado o arquivamento do presente processo de TCE (Peças 3, p. 3, e 4, p. 1);

Considerando que, após a análise do feito por meio do parecer lançado à Peça 18, a Secex-TCE teria assinalado a suposta insubsistência do débito originalmente apurado e, com a anuência do MPTCU, propôs o arquivamento do feito por ausência dos pressupostoo para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU;

Considerando, no entanto, que, naquele momento, o julgamento do feito ainda dependeria do adequado saneamento do processo, ante a subsistência dos indícios sobre o aludido dano ao erário, e, assim, o TCU proferiu o Acórdão 5.629/2020-2ª Câmara no sentido de determinar a citação de José Edson Cristóvão de Carvalho e Sebastião Dias Filho, além de Josete Alves do Amaral, como então prefeito de Tabira - PE (gestão: 2005-2008), para apresentarem as suas alegações de defesa em face dos indícios de dano ao erário pela ausência de comprovação sobre o aludido nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no ajuste;

Considerando que a unidade técnica promoveu a citação dos aludidos responsáveis em face da parcial inexecução do objeto sem o aproveitamento da parcela executada e da ausência de efetiva comprovação do necessário nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no ajuste, resultando apenas no patamar de 73,21% para as metas pactuadas no ajuste e na consequente imprestabilidade dos serviços executados em prol da comunidade local;

Considerando que os aludidos responsáveis apresentaram as suas defesas, alegando, em síntese, que, devido ao atraso no repasse pela União, sobreveio a necessidade de assinatura do 2° Aditivo ao Contrato n.º 54/2007 (Peça 36, p. 21-22), tendo a gestão de Josete Alves do Amaral entregue o nível de 73,21 % em obras executadas, além de, a despeito de ter sido parcialmente executada, a obra ter proporcionado a eventual funcionalidade em benefício da população local, tendo a Caixa aprovado a prestação de contas final do referido contrato de repasse (Peça 5, p. 15), com o recolhimento da parcela não executada em favor da União;

Considerando que, após a subsequente análise do feito, a Secex-TCE propôs o acolhimento das defesas e a regularidade, com ressalva, para as contas dos responsáveis, diante do nexo causal entre os valores federais repassados e a parcela inicialmente executada nas obras, além de não vislumbrar a presença de falhas técnicas tendentes a comprometer a funcionalidade do empreendimento em prol da comunidade local; tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando, de todo modo, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, mas, diante dos atuais indícios de ausência do dano ao erário desde a abertura do presente processo, além da ausência de outras irregularidades indicadas pela unidade técnica nesta tomada de contas especial, o presente feito pode ser arquivado, sem o eventual julgamento de mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui apresentados pela unidade técnica, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 212 do RITCU, e prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-000.058/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Josete Alves do Amaral (CPF 238.873.974-87); José Edson Cristóvão de Carvalho (CPF 340.507.794-04); Sebastião Dias Filho (CPF 153.553.654-34).

1.2. Entidade: Município de Tabira - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: César Sousa Pessoa (OAB-PE 22.110), representando José Edson Cristóvão de Carvalho; Guilherme Cicalese Ralino (OAB-PE 47.112), entre outros, representando Sebastião Dias Filho; Guilherme Lopes Mair (OAB-DF 32.261), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal; Napoleão Manoel Filho (OAB-PE 20.238), representando Josete Alves do Amaral.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos gestores indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 18351/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Rodrigues de Carvalho Júnior, como então prefeito de Iramaia - BA (gestões: 2005-2007 e 2009-2010), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais aportados sob o valor histórico de R$ 140.866,49 pelo Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos durante o exercício de 2006 (PEJA-2006);

Considerando que, por meio do Relatório de TCE n.º 23, em 2017 (Peça 6, p. 96-102), o tomador de contas teria assinalado a eventual responsabilidade de José Rodrigues de Carvalho pelo suposto dano ao erário sob o valor original de R$ 140.866,49 em face da suscitada omissão no dever de prestar contas;

Considerando que, no âmbito do TCU, a unidade técnica promoveu a citação e a audiência de José Rodrigues de Carvalho Júnior, em 21/7/2020 (Peça 31), para apresentar a sua defesa sobre a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Iramaia - BA em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos no âmbito do PEJA, durante o exercício de 2006, tendo o prazo para a prestação de contas sido fixado em 31/3/2007;

Considerando que o aludido responsável ofereceu as suas alegações de defesa à Peça 36, tendo apresentado, em síntese, as seguintes alegações: (i) a suposta omissão não teria ocorrido, já que a prestação de contas teria sido devidamente encaminhada ao FNDE, em 2007, como atestado pela cópia do ofício, com a prestação de contas, acostado à Peça 37; (ii) a ausência da regular citação na fase interna da TCE teria prejudicado o responsável, tendo a citação por edital na fase externa sido perpetrada sem o regular esgotamento das tentativas de citação do responsável, e isso violaria o regular exercício do contraditório e da ampla defesa; e (iii) o responsável estaria impossibilitado de encaminhar os diversos processos de pagamento tendentes a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos, já que teria transcorrido o período superior a mais de 13 (treze) anos desde as suscitadas falhas, além de não ter acesso aos arquivos na contabilidade da prefeitura municipal;

Considerando, no entanto, que a Secex-TCE verificou que o órgão concedente teria enviado as notificações ao responsável depois de transcorridos aproximadamente 9 (nove) anos desde a data limite para a apresentação da prestação de contas, tendo a instauração da presente TCE sido realizada após quase 10 anos desde as supostas falhas, além de destacar que a citação no âmbito do TCU teria sido realizada após quase 14 anos desde os repasses federais ao município;

Considerando que, por esse prisma, após a análise final do feito às Peças 51 a 53, a Secex-TCE pugnou pelo arquivamento do feito, sem o julgamento de mérito, diante da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em face do extenso transcurso de prazo decorrido desde as supostas falhas, com o evidente prejuízo, assim, ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo responsável; tendo o Parquet especial anuído a essa proposta (Peça 54);

Considerando que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir e, desse modo, deve promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RITCU, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em sintonia com o parecer da Secex-TCE, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, sem prejuízo de prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-000.097/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Rodrigues de Carvalho Júnior (CPF 269.972.075-53).

1.2. Entidade: Município de Iramaia - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: André Dias Ferraz (OAB-BA 17.903), entre outros, representando José Rodrigues de Carvalho Júnior.

1.7. Providência: promover o envio da cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao gestor indicado pelo item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 18352/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Esporte em desfavor de Paulo Ramos de Menezes Filho (falecido), como então prefeito de Condado - PE (gestão: 1997-2000), diante não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio n.º 161/1997 para a "construção e equipamento de uma quadra poliesportiva coberta na Av. 15 de Novembro com a rua Severino Correia" sob o valor original de R$ 177.424,00 pelo aporte de R$ 152.464,00 em recursos federais e R$ 24.960,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 21/10/1997 a 28/8/1998, com o prazo para a apresentação da prestação de contas em 27/10/1998;

Considerando que, a partir do Relatório de Tomada de Contas Especial Complementar n.º 8, de 2011 (Peça 146), o tomador de contas assinalou a suposta responsabilidade em desfavor de Paulo Ramos de Menezes Filho sob o valor original de R$ 152.307,32 diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Convênio n.º 161/1997, tendo em vista a impossibilidade de determinar o percentual físico executado nas metas para o aludido ajuste e o valor histórico correspondente a esse percentual em relação ao plano de trabalho, além da impossibilidade de realizar a análise financeira da prestação de contas final por insuficiência de informações e documentações;

Considerando, contudo, que a Secex-TCE teria assinalado que o TCU já teria avaliado anteriormente o referido Convênio n.º 161/1997 no âmbito do TC 007.893/2012-4 e ali teria prolatado o Acórdão 2.415/2013-1ª Câmara no sentido de promover o arquivamento da respectiva tomada de contas especial e de determinar que a então Secex-PE desentranhasse a documentação original e a restituísse ao então Ministério do Esporte para, se necessário, promover a instauração da nova tomada de contas especial, diante da ausência de elementos tendentes a permitir a verificação ou a estimativa do dano ao erário, tendo em vista que as informações documentais provenientes da Caixa e da Coordenação de Prestação de Contas no correspondente ministério seriam contraditórias;

Considerando que a unidade técnica teria informado que o referido responsável teria falecido em 30/11/2020, após a instauração da presente TCE, mas antes da sua citação (Peça 155), e, de forma, o longo lapso temporal superior a vinte anos desde o término da vigência do convênio comprometeria o exercício da ampla defesa pelo espólio, cabendo o arquivamento do feito, então, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando, enfim, que, após a análise do feito (Peças 156 a 158), a unidade técnica propôs o arquivamento do feito, sem o julgamento de mérito, nos termos dos arts. 169, VI, 201, § 3º e 212, do RITCU, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; tendo o MPTCU manifestado o seu parecer no sentido da eventual prescrição sobre as pretensões de ressarcimento e de punição pelo TCU, a despeito de, alternativamente, o Parquet especial ter anuído à referida proposta da Secex-TCE (Peça 159);

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir e, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, deve promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em sintonia com o parecer da unidade técnica, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, sem prejuízo de prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-015.531/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Ramos de Menezes Filho (falecido - CPF 237.764.124-53).

1.2. Órgão: Secretaria Especial do Esporte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao espólio do gestor indicado no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 18353/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro, além de Florentino Pereira Dias como então presidente da entidade, diante da reprovação da prestação de contas dos gestores do Convênio 704189/2009 firmado, em 21/7/2007, sob o valor total de R$ 333.000,00 por meio do aporte de R$ 299.700,00 em recursos federais e R$ 33.300,00 em recursos da contrapartida com vistas a "incentivar o turismo, por meio da implementação do Projeto intitulado Concerto de Abertura da Temporada 2009 da Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro", tendo a realização do evento sido prevista para 26/7/2009 e a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 21/7/2009 a 19/1/2010 (Peças 3; 21, p. 1; e 26);

Considerando que, no julgamento da referida TCE, o Tribunal proferiu o Acórdão 10.216/2020-2ª Câmara nos seguintes termos:

"(...) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e Florentino Pereira Dias), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e de Florentino Pereira Dias, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de1992, e dos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional sob as seguintes condições:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/10/2009

R$ 299.700,00

9.3. aplicar em desfavor da Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e de Florentino Pereira Dias, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;