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ACÓRDÃO Nº 249, DE 23 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2021 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 249, DE 23 DE JULHO DE 2021

Processo nº 53500.034383/2021-88

Recorrente/Interessado: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 93/2021/EC (SEI nº 7139237), integrante deste acórdão:

a) encaminhar ao Ministério das Comunicações, em resposta ao Ofício nº 11419/2021/MCOM (SEI nº 6927841), opinativo pela razoabilidade de revisão da meta constante do art. 18, § 2º, I, do PGMU V, de forma a ter como prazo limite a data de 30 de junho de 2022;

b) informar ao Ministério das Comunicações, adicionalmente, que as alegações das concessionárias a ele apresentadas, e que extrapolam o pedido contido no Ofício nº 11419/2021/MCOM, já estão sendo tratadas nos devidos processos, de números 53500.001636/2021-37 e 53500.005630/2021-39; e,

c) dar ciência à Superintendência de Competição (SCP) da citada deliberação e determinar a ela que proceda à avaliação dos cálculos e, se necessário, apresente, conjuntamente com a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), listagem revista de municípios e localidades, na hipótese de o Ministério das Comunicações efetuar a revisão da meta constante do art. 18, § 2º, do PGMU.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho

Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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