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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 952, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 952, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova a versão do Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, dispõe sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição e altera as Resoluções Normativas nº 453, de 18 de outubro de 2011, e nº 791, de 14 de novembro de 2017.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, no Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020 e no que consta do Processo nº 48500.002846/2020-21, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão do Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Art. 2º Aprovar a metodologia de cálculo de sobrecontratação involuntária, de que trata o inciso VI do § 7º, do art. 3º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Art. 3º Estabelecer os critérios para ressarcimento dos custos acessórios incorridos nas operações de crédito relativas à Conta-Covid, nos termos da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020.

Parágrafo único. Os custos acessórios são definidos como o custo efetivo total da operação Conta-Covid, incluindo os juros, os encargos, a constituição de garantias e os custos diretos e indiretos a elas relacionados, inclusive os Custos Administrativos, Financeiros e Encargos Tributários - CAFT suportados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no exercício das competências de que trata o art. 7º do Capítulo IV da Resolução Normativa nº 885, de 2020.

Art. 4º Os custos acessórios incorridos até a efetiva reversão dos recursos financeiros nos processos tarifários deverão ser arcados pela distribuidora nas seguintes hipóteses:

I - diferimentos e parcelamentos de obrigações vencidas e vincendas relativas ao faturamento da demanda contratada para unidades consumidoras do Grupo A de que trata o parágrafo 8º do art. 5º da Resolução Normativa nº 885, de 2020;

II - antecipação do ativo regulatório relativo à Parcela B de que trata o inciso VII do art. 3º da Resolução Normativa nº 885, de 2020;

III - recebimento pela distribuidora do crédito da Conta-Covid em valores superiores aos efetivamente realizados dos itens de Parcela A, de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º da Resolução Normativa nº 885, de 2020;

IV - saldo não amortizado da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA reconhecida no processo tarifário anterior à primeira liberação dos recursos da Conta-Covid.

§ 1º Considera-se que a efetiva reversão dos recursos financeiros nos processos tarifários está finalizada quando for nulo o Valor Presente Líquido - VPL do fluxo de caixa dos valores mensais recebidos e revertidos da Conta-Covid pela distribuidora, valorados ao custo efetivo total da Conta-Covid.

§ 2º O custo efetivo total corresponderá à Taxa Interna de Retorno - TIR do fluxo de caixa da Conta-Covid operacionalizada pela CCEE, composta pelos desembolsos e recebimentos, ocorridos e a ocorrer nas parcelas referentes à conta Conta-Covid, representado pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI do período e sobretaxa (spread) efetiva da operação.

Art. 5º O ressarcimento dos custos acessórios por meio das tarifas se dará no primeiro processo tarifário ordinário da distribuidora subsequente à vigência desta Resolução.

Art. 6º A Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.5º................................................................................................................ ..............................................................................................................................................

§ 4º Para os casos previstos no inciso III do § 1º, o valor máximo que poderá ser reconhecido como sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição será o resultado calculado conforme os seguintes casos:

I - para os agentes de distribuição que informaram a previsão da carga para os anos 2020 e 2021 nos Leilões de Energia Existente A-1 e A-2 de 2019, será considerado o montante resultante da diferença positiva entre a carga declarada e a carga realizada nos anos 2020 e 2021 acrescida da carga decorrente das migrações dos consumidores para o Ambiente de Contratação Livre - ACL em 2020 e 2021, respectivamente.

II - para os demais agentes de distribuição, será considerado o montante resultante da diferença positiva entre a carga informada para o ano 2020 e 2021 no estudo do SIMPLES/EPE enviada em 2019 e a carga realizada nos anos 2020 e 2021 acrescida da carga decorrente das migrações dos consumidores para o ACL em 2020 e 2021, respectivamente.

§ 5º O período de aferição da variação de carga para o ano de 2020 com base na regra disposta no parágrafo 4º será de 20 de março de a 31 de dezembro de 2020." (NR)

Art. 7º Fica revogado o art. 2º da Resolução Normativa nº 791, de 14 de novembro de 2017.

Art. 8º O Submódulo de que trata o art. 1º está disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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