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RESOLUÇÃO Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2021 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 220

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs), o Acervo Técnico Profissional e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião realizada por videoconferência no dia 17 de junho de 2021,

CONSIDERANDO que o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) é o documento que identifica e estabelece, para os efeitos legais, o vínculo de responsabilidade técnica entre o profissional técnico agrícola e a pessoa, física ou jurídica, contratante dos seus serviços, relativamente à atividade técnica contratada;

CONSIDERANDO que o artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 13.639/2018 dispõe que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas detalhará as hipóteses de obrigatoriedade e dispensa do Termo de Responsabilidade Técnica, em cada caso, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras e procedimentos que deverão ser observados por profissionais e pessoas jurídicas, conforme o caso, para o registro, baixa, cancelamento e nulidade dos Termos de Responsabilidade Técnica (TRT), para o registro do atestado emitido por pessoa física e jurídica contratante, para a emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) e para o registro de pessoas jurídicas no âmbito do CFTA.

DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT)

Art. 2º O TRT é o documento que identifica e estabelece, para os efeitos legais, o(s) profissional(is) técnico(s) agrícola(s) responsável(is) pelas atividades técnicas nele descritas, sejam estas obras e/ou serviços.

Art. 3º Todo profissional técnico agrícola é obrigado a registrar perante o CFTA, em Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), antes da execução, as atividades técnicas que tenha sido contratado, verbalmente ou por escrito, para desempenhar.

Art. 4º O profissional acessará o Sistema de Informação do Técnico Agrícola (SITAG) e fará o cadastro do TRT, mediante o preenchimento de todas as informações relativas à(s) atividade(s) técnica(s), obra(s) e/ou serviço(s), que serão desempenhadas, após o que deverá recolher a taxa aplicável para o processamento do registro do TRT.

Art. 5º Após a compensação bancária do pagamento, o TRT estará registrado, ocasião em que o profissional estará autorizado a desempenhar as atividades técnicas informadas.

Art. 6º Durante o preenchimento do TRT, o profissional deverá informar todas as atividades técnicas referentes a um mesmo contrato, sendo vedada a inclusão de atividades referentes a contratos distintos.

Parágrafo único. A vedação referida no caput não se aplica aos TRTs de Crédito Rural e Múltiplo Mensal.

Art. 7º Exceto quanto ao TRT de Obra ou Serviço, durante o preenchimento do TRT, o profissional poderá informar, em campo próprio, o número de outro TRT já registrado, para vinculá-los, com o objetivo de estabelecer os limites da responsabilidade de cada um dos profissionais que estejam envolvidos em atividades técnicas relacionadas.

Art. 8º A falta de registro do TRT, ou a sua realização fora do prazo estipulado, conforme o caso, sujeita o profissional e/ou a pessoa jurídica, quando por esta esteja atuando, à sanção prevista no artigo 19 da Lei nº 13.639/2018, sem prejuízo de outras e da responsabilização do profissional pela violação ética e disciplinar, além da obrigatoriedade de paralisação do trabalho até a regularização da situação.

DOS TIPOS DE TRT E SUAS APLICAÇÕES

Art. 9º São tipos (modelos) de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT):

I - o TRT de Obra ou Serviço, por meio do qual o profissional registra o desempenho de quaisquer atividades técnicas de competência da profissão, obras e/ou serviços, contratadas para serem realizadas;

II - o TRT de Cargo ou Função, por meio do qual o profissional registra o fato de estar juridicamente vinculado a pessoas jurídicas de direito privado ou público, informando a sua condição de detentor de cargo ou função técnica, para atuar como seu responsável técnico ou integrante de quadro técnico;

III - o TRT de Crédito Rural, por meio do qual o profissional registra, a custo reduzido, o desempenho, dentro de um período semestral pré-estabelecido, de um ou mais projetos de crédito rural;

IV - o TRT Múltiplo Mensal, por meio do qual o profissional registra, a custo reduzido, o desempenho, dentro de um período mensal, de múltiplas atividades técnicas contratadas, obras e/ou serviços, de menor valor;

V - o TRT de Receituário Agrícola/Agronômico, por meio do qual o profissional registra o desempenho da atividade de prescrição de receitas de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;

VI - o TRT Derivado, por meio do qual o profissional registra perante o CFTA o desempenho de obras e/ou serviços que tenham sido objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante CREA, para que as atividades executadas passem a integrar o seu acervo técnico;

VII - o TRT Fora de Época, por meio do qual o profissional regulariza a sua situação perante o CFTA, registrando o desempenho de atividades técnicas já executadas e que não foram objeto de prévio registro de TRT ou ART.

DO TRT DE OBRA OU SERVIÇO

Art. 10. O TRT de Obra ou Serviço é o principal instrumento que permite ao profissional realizar o registro, antes da sua execução, de quaisquer atividades técnicas de sua competência, obras e/ou serviços, contratadas para serem desempenhadas.

Art. 11. Por ocasião do cadastramento do TRT, o profissional deverá preencher as informações exigidas e selecionar as respectivas opções que estejam de acordo com a(s) atividade(s) técnica (s) contratada(s) para ser(em) desempenhada(s).

§ 1º Quanto à forma de registro do TRT, o profissional selecionará:

a) inicial - quando for a primeira vez que a atividade informada está sendo objeto de cadastro e registro pelo profissional; ou

b) complementar - quando já haja TRT registrado, porém o profissional necessita realizar a complementação das informações prestadas; ou

c) complementação de prazo - quando já haja TRT registrado, porém o profissional necessita realizar a alteração do prazo previsto para o início ou o término da atividade; ou

d) substituição - quando já haja TRT registrado, porém o profissional necessita substituir informações equivocadamente prestadas durante o preenchimento, vedada a substituição das pessoas do contratante e do proprietário.

§ 2º Quanto ao seu modo de participação na atividade informada, o profissional selecionará:

a) individual - quando a execução da atividade será realizada por um único profissional; ou

b) coautoria - quando o projeto referente à atividade é de autoria e execução por mais de um profissional; ou

c) corresponsabilidade - quando o projeto, embora de autoria de um único profissional, será executado por dois ou mais profissionais, que por este se responsabilizaram; ou

d) equipe - quando a(s) atividade(s) técnica(s) a ser(em) executada(s) envolva(m) uma pluralidade de profissionais com competências distintas, todos os quais atuam de modo complementar em sua execução.

§ 3º No campo finalidade, o profissional selecionará, entre as opções existentes, o âmbito em que se dará o exercício da atividade objeto de TRT.

Art. 12. É responsabilidade do profissional e do contratante guardar uma via assinada do TRT, com o objetivo de documentar o vínculo contratual e comprovar a regularidade do serviço prestado e/ou da obra realizada.

DO TRT DE CARGO OU FUNÇÃO

Art. 13. A existência de vínculo empregatício, estatutário, contratual, ou por intermédio de pessoa jurídica fornecedora de mão-de-obra técnica (terceirização), entre técnico agrícola e pessoa jurídica de direito público ou privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva o exercício, ainda que parcialmente, de atribuições ou atividades técnicas inerentes à profissão, serviços e/ou obras, conforme previstas em sua legislação profissional, Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985, e em Resoluções deste Conselho, torna obrigatório o respectivo registro em TRT de Cargo ou Função.

Art. 14. O TRT de Cargo ou Função deverá ser registrado pelo profissional assim que estabelecido o seu vínculo com a pessoa jurídica.

Art. 15. Compreende também o vínculo referido no artigo 13, a nomeação do profissional para cargo ou emprego público, de confiança ou comissionado, desde que entre suas atividades funcionais esteja envolvido, ainda que parcialmente, o exercício de atribuições ou atividades técnicas inerentes à profissão de técnico agrícola, serviços e/ou obras, conforme previstas em sua legislação profissional e em Resoluções deste Conselho.

Art. 16. O nome atribuído ao cargo ou emprego, público ou privado, ocupado pelo profissional não afasta o seu dever de registrar o respectivo TRT de Cargo ou Função, se o seu ofício compreender, ainda que parcialmente, o exercício de atribuições ou atividades técnicas, serviços e/ou obras, de competência do técnico agrícola.

Art. 17. O registro do TRT de Cargo ou Função não exime o profissional de efetuar o registro de TRT relativamente às atividades técnicas por ele desempenhadas, obras e/ou serviços, no exercício de suas funções para a pessoa jurídica.

Art. 18. Por ocasião do cadastramento do TRT de Cargo ou Função, o profissional selecionará a opção:

I - desempenho de cargo técnico: quando as suas atribuições e responsabilidades decorram do cargo ou emprego que ocupe na estrutura organizacional da pessoa jurídica; ou

II - função técnica: quando as suas atribuições e responsabilidades não decorram do cargo ou emprego que eventualmente ocupe no âmbito da estrutura organizacional da pessoa jurídica.

Art. 19. No cadastramento do TRT de Cargo ou Função, o profissional deverá, ainda, informar:

I - o CNPJ do contratante e demais informações relativas ao contrato;

II - os dias e horários em que estará à disposição do contratante para o exercício de suas atividades;

III - anexar cópia digitalizada de documento que comprove o seu vínculo contratual com a pessoa jurídica.

Parágrafo único. Para efeito do inciso III, serão aceitos como documentos comprovantes:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

b) contrato de prestação de serviços;

c) livro ou ficha de registro de empregado;

d) contrato social;

e) ata de assembleia;

f) ato administrativo de nomeação devidamente publicado na forma da lei.

Art. 20. O profissional deverá manter, no local onde desempenha a(s) atividade(s) para a(s) qual(is) foi contratado, uma via do TRT de Cargo ou Função e uma via do(s) TRT(s) referente(s) ao(s) serviço(s) e/ou à(s) obra(s) em execução.

DO TRT DE CRÉDITO RURAL

Art. 21. O TRT de Crédito Rural é o instrumento por meio do qual o profissional pode, a custos menores e em prazos mais dilatados, pré-estabelecidos, realizar o registro de um ou mais projetos de crédito rural contratados para serem elaborados, desde que a soma dos seus valores não ultrapasse R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

§ 1º No TRT de Crédito Rural é permitido o registro de projetos contratados por diferentes contratantes.

§ 2º Quando o projeto de crédito rural possuir valor igual ou superior a R$ 800.000,01 (oitocentos mil reais e um centavo), será obrigatório o seu registro em TRT de Obra ou Serviço.

Art. 22. O valor da taxa do TRT de Crédito Rural será definido pelo total que resultar da soma dos valores de todos os projetos informados, conforme a faixa em que o montante estiver inserido, nos termos da tabela do Anexo I.

Art. 23. O preenchimento das informações relativas aos projetos de crédito rural contratados e a quitação da respectiva taxa do TRT de Crédito Rural, deverão, para o seu registro válido, observar as seguintes regras:

I - para as atividades realizadas entre 1º de janeiro e 30 de junho, o prazo será até 31 de julho do ano corrente, impreterivelmente;

II - para as atividades realizadas entre 1º de julho e 31 de dezembro, o prazo será até 30 de janeiro do ano seguinte, impreterivelmente.

DO TRT MÚLTIPLO MENSAL

Art. 24. O TRT Múltiplo Mensal é o instrumento por meio do qual o profissional pode, a custos menores e no prazo de até um mês, realizar o registro de até 50 (cinquenta) atividades técnicas, obras e/ou serviços, contratadas, até o limite, por contrato, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1º No TRT Múltiplo é permitido o registro de atividades técnicas contratadas por diferentes contratantes.

§ 2º Os contratos com valor equivalente ou superior a R$ 4.000,01 (quatro mil reais e um centavo) deverão ser registrados em TRT de Obra ou Serviço.

Art. 25. O valor da taxa do TRT Múltiplo Mensal será definido pelo somatório das taxas aplicáveis para cada um dos contratos, serviços e/ou obras, informados, conforme a faixa em que, pelo seu valor, estejam inseridos, nos termos da tabela do Anexo II.

Art. 26. O preenchimento das informações relativas às atividades técnicas contratadas e a quitação da respectiva taxa do TRT Múltiplo Mensal deverão ser realizadas, impreterivelmente, até o décimo dia útil do mês seguinte à data em que iniciada a sua execução.

DO TRT DE RECEITUÁRIO AGRÍCOLA/AGRONÔMICO

Art. 27. O TRT de Receituário Agrícola/Agronômico é o instrumento por meio do qual o profissional registra, antes da sua execução, o exercício da atividade técnica de emissão de receitas de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 28. Para o registro do TRT o profissional deverá selecionar a quantidade de receitas que pretende emitir, entre o mínimo de 50 (cinquenta) e o máximo de 500 (quinhentas), e recolher o valor da taxa aplicável, que será definido a partir da quantidade de receitas solicitadas, conforme a tabela presente no ANEXO III.

Art. 29. Realizada a compensação bancária do pagamento efetuado, o TRT será registrado, momento em que o sistema disponibilizará para o profissional a quantidade solicitada de números de receitas, compostas por sequências alfanuméricas únicas, que, obrigatoriamente, deverão ser utilizadas por ocasião do ato de emissão dos receituários, para a perfeita e inequívoca identificação do documento e seu emitente.

Parágrafo único. Nas receitas emitidas pelos profissionais é vedada a utilização de outras numerações que não sejam as fornecidas pelo CFTA.

Art. 30. A receita emitida sem o cumprimento da regra prevista no artigo anterior será inválida, sujeitando o profissional a responder pela violação ético-disciplinar, sem prejuízo das demais cominações legais previstas na legislação federal atinente aos agrotóxicos.

Art. 31. As numerações de receitas fornecidas pelo CFTA não possuem prazo de validade para a sua utilização.

Art. 32. A baixa das receitas observará o procedimento previsto neste artigo, dispensadas as regras previstas nos artigos 42 a 47 desta Resolução.

Parágrafo único. O profissional preencherá relatório conforme o modelo disponibilizado pelo CFTA, informando:

a) número do TRT de Receituário Agrícola/Agronômico;

b) número da receita;

c) data da emissão da receita;

d) nome ou razão social do contratante;

e) CPF ou CNPJ do contratante.

DO TRT DERIVADO

Art. 33. O TRT Derivado é o instrumento por meio do qual o profissional efetua o registro de atividades técnicas já executadas e que foram objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante CREA, para que tais trabalhos possam, no âmbito do CFTA, incorporar o seu acervo técnico.

Art. 34. O profissional interessado solicitará o registro do TRT Derivado por meio do SITAG, instruindo-o com todos os dados e informações correspondentes ao ART original, anexando ainda a sua cópia digitalizada.

Art. 35. A solicitação será analisada e, confirmada a autenticidade da ART apresentada pelo profissional, o pedido será deferido, com a integração da(s) atividade(s) profissional(is) ao seu acervo técnico no CFTA.

Art. 36. O TRT Derivado não possui taxa de recolhimento para o seu processamento e registro.

DO TRT FORA DE ÉPOCA

Art. 37. O TRT Fora de Época é o instrumento por meio do qual o profissional poderá regularizar a falta de prévio registro de TRT ou de ART referente a quaisquer atividades técnicas, obras e/ou serviços, que já tenha executado.

Art. 38. O TRT Fora de Época será requerido pelo profissional por meio do SITAG, no qual selecionará a opção correspondente ao tipo de TRT que, fora do período próprio, pretende registrar.

§ 1º Para o requerimento de registro do TRT Fora de Época é obrigatória a inclusão de cópia(s) digitalizada(s) do(s) contrato(s) referente(s) à(s) atividade(s) técnica(s), obra(s) e/ou serviço(s), executada(s), que deverá(ão) estar assinado(s) pelo profissional e pelo(s) contratante(s), na forma dos artigos 43 e 44 desta Resolução.

§ 2º O contrato poderá ser substituído por declaração do contratante, na forma do § 3º do artigo 43 desta Resolução.

§ 3º O fornecimento incompleto ou incorreto de informações, ou a não inclusão de cópia do contrato, ou de declaração, no sistema, em qualquer caso, quando não supridos ou corrigidos no prazo concedido, causará o indeferimento do pedido, sem direito a reembolso da taxa recolhida pelo serviço, a qual, todavia, poderá ser aproveitada, uma única vez, em caso de novo pedido versando sobre o mesmo objeto.

Art. 39. Durante o processamento do TRT Fora de Época, o CFTA poderá requerer a prestação de informações e/ou a juntada de documentos adicionais, para comprovações.

Art. 40. Para o processamento do pedido de registro do TRT Fora de Época, o profissional deverá recolher a sua taxa, cujo valor será o correspondente ao tipo de TRT pendente de regularização, corrigido pelo acumulado do INPC desde a data em que este deveria ter sido registrado e acrescido de multa de 100% (cem por cento).

Art. 41. O profissional que já tenha sido autuado pelo CFTA pela falta de registro de TRT referente a atividade profissional já executada ou a desempenho de cargo ou função técnica em pessoa jurídica não poderá utilizar o TRT Fora de Época para regularizar a sua situação, estando obrigatoriamente sujeito à sanção prevista no artigo 19 da Lei nº 13.639/2018, sem prejuízo das demais cominações de natureza ético-disciplinar.

DA BAIXA DO TRT

Art. 42. É dever do profissional proceder à baixa do TRT, assim que haja concluído a atividade contratada, objeto de TRT registrado, ou quando a sua participação, por qualquer razão, tenha sido encerrada antes do previsto.

Parágrafo. O motivo da baixa do TRT deverá ser informado por ocasião da solicitação.

Art. 43. A solicitação de baixa do TRT deverá ser instruída com todas as informações pertinentes e estar acompanhada de cópia digitalizada do contrato, assinado tanto pelo profissional como pelo contratante, referente à atividade técnica realizada, obra e/ou serviço, para que esta possa ser integrada ao acervo técnico do técnico agrícola.

§ 1º Será permitida a baixa do TRT sem a juntada do contrato assinado, caso em que, no entanto, a atividade desempenhada não integrará o acervo técnico do profissional.

§ 2º O profissional poderá, em momento posterior, via protocolo, requerer o suprimento do documento faltante para que a atividade passe a compor o seu acervo técnico.

§ 3º O contrato referido no caput poderá ser substituído por declaração emitida e assinada pelo contratante, na qual deverão constar:

I - os dados de identificação do declarante:

a) nome completo;

b) número da cédula de identidade (RG);

c) número da inscrição no CPF;

d) endereço do local onde foi realizada a execução da obra ou a prestação de serviço pelo profissional;

II - as datas de início e fim das atividades executadas pelo profissional;

III - o motivo da baixa;

IV - o(s) número(s) do(s) TRT(s) referente(s) à(s) atividade(s) executada(s).

Art. 44. A validade do documento apresentado está condicionada à presença da assinatura reconhecida em cartório do contratante.

Parágrafo único. Será aceito o documento assinado sem o reconhecimento da firma em cartório, quando acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do signatário, frente e verso, com foto, de modo a permitir a verificação pelo CFTA.

Art. 45. O requerimento de baixa será analisado pelo CFTA, que poderá requerer o suprimento de informações ou documentos, quando não tenha concluído pela suficiência do apresentado para o deferimento.

Art. 46. O CFTA poderá proceder à baixa do TRT de ofício, quando constatar a ocorrência de circunstância que demonstre ser inequívoca a conclusão da participação do profissional no desempenho, parcial ou integral, da atividade.

Art. 47. A baixa do TRT tem presunção relativa de veracidade, não eximindo o profissional ou a pessoa jurídica de responder administrativa, civil ou penalmente pelos atos ilícitos praticados, conforme restar apurado.

DO CANCELAMENTO DO TRT

Art. 48. O profissional deverá solicitar o cancelamento do TRT registrado quando não tenha executado as atividades técnicas nele descritas, justificando as razões do requerimento.

Parágrafo único. O cancelamento poderá ser solicitado, também, pela pessoa jurídica contratada e pelo contratante, em qualquer caso devendo ser informado o motivo da solicitação.

Art. 49. O cancelamento de TRT registrado não dá direito a reembolso do valor pago.

DA NULIDADE DO TRT

Art. 50. O TRT será considerado nulo quando:

I - for constatada a existência de erro insanável no preenchimento do TRT, ou nos casos em que faltar documento exigido;

II - quando restar apurado, após decisão transitada em julgado, que a atividade técnica descrita no TRT não foi desempenhada pelo profissional que o registrou.

DO ACERVO TÉCNICO PROFISSIONAL

Art. 51. O acervo técnico é o conjunto de trabalhos comprovadamente desempenhados pelo técnico agrícola ao longo de sua vida profissional, devidamente registrados e baixados perante o CFTA em Termos de Responsabilidade Técnica (TRT).

Art. 52. A capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais que a integram, durante o período em que lhe estejam vinculados.

Art. 53. A integração ao acervo técnico das atividades realizadas exige o prévio requerimento de baixa, pelo profissional, relativamente ao(s) TRT(s) registrado(s), na forma dos artigos 42 a 47 desta Resolução.

Parágrafo único. Não integrarão o acervo técnico do profissional as atividades técnicas cujo requerimento de baixa não tenha sido acompanhado de documentação apta a comprovar a sua execução.

Art. 54. É permitida a integração ao acervo técnico do profissional de apenas parte das atividades executadas, circunstância que caberá ao profissional comprovar, servindo a declaração referida no § 3º do artigo 43 desta Resolução para este fim, quando relacione, também, de modo especificado, as atividades executadas parcialmente.

DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO

Art. 55. A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o documento, emitido pelo CFTA, que certifica, para os efeitos legais, as atividades técnicas registradas em TRTs e devidamente baixadas, na forma dos artigos 42 a 47 desta Resolução.

Art. 56. A CAT, com ou sem atestado, deverá ser requerida pelo profissional ao CFTA por meio do SITAG, com a indicação específica dos TRTs que deverão constar da certidão.

§ 1º A CAT com atestado tem por objetivo atender ao estabelecido no artigo 30 da Lei nº 8.666/1993, para a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

§ 2º A CAT sem atestado tem por objetivo certificar os dados constantes em TRTs registradas e baixadas pelo profissional.

Art. 57. Não havendo inconsistências ou erros de preenchimento no requerimento, após o recolhimento da taxa aplicável, o CFTA providenciará a emissão da CAT, que ficará disponível para ser baixada pelo profissional, no SITAG.

Art. 58. A CAT será válida em todo o território nacional.

Art. 59. A CAT perderá a sua validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos, em razão de substituição ou nulidade/anulação do(s) TRT(s) ao(s) qual(is) se refira.

Art. 60. A CAT poderá ser conferida quanto à sua validade e autenticidade por meio do código QR ("QR Code") presente no documento ou a partir de consulta da sua chave única no ambiente público disponível no sítio eletrônico do CFTA.

Art. 61. A CAT constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica limitadamente ao conjunto dos acervos técnicos dos profissionais que lhe estejam vinculados, durante o período em que estejam nesta condição.

DO REGISTRO DE ATESTADO

Art. 62. É facultado ao profissional requerer ao CFTA, por ocasião da solicitação de emissão de CAT, o registro de atestado fornecido pelo contratante, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para, em atendimento ao disposto no artigo 30 da Lei nº 8.666/1993, comprovar a execução das atividades técnicas, identificando seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos e demais profissionais envolvidos, de forma a demonstrar a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Art. 63. A validade do atestado está condicionada à presença da assinatura reconhecida em cartório do declarante.

Parágrafo único. Será aceito o documento assinado sem o reconhecimento da firma em cartório, quando acompanhado de cópia de documento oficial de identificação do signatário, frente e verso, com foto, de modo a permitir a verificação da sua autenticidade pelo CFTA.

Art. 64. O registro do atestado deverá ser requerido ao CFTA pelo profissional por meio do SITAG, quando da solicitação da emissão de CAT, instruído com cópia digitalizada do documento fornecido pelo contratante, na forma do artigo anterior.

Art. 65. O conteúdo do atestado deverá apresentar:

I - dados de identificação do contratante;

II - dados referentes à obra e/ou serviço e descrição das atividades realizadas, identificando os quantitativos e o período de início e término de sua execução;

III - dados do responsável técnico e dos demais profissionais envolvidos nas atividades.

Art. 66. O atestado que fizer referência a serviços e/ou obras que foram apenas parcialmente executados deverá detalhar estas ocorrências.

Art. 67. O atestado que fizer referência a serviços subcontratados ou subempreitados deverá estar acompanhado de documentos aptos a comprovar a anuência do contratante original ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou na prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente.

Art. 68. O atestado que referenciar serviços de supervisão, coordenação, direção ou condução de equipe técnica deverá relacionar os demais profissionais da equipe e seus respectivos TRTs.

Art. 69. Durante a análise do requerimento de registro de atestado, o CFTA poderá exigir a apresentação pelo profissional de documentos e/ou informações adicionais.

Art. 70. O registro de atestado será efetivado por meio de sua vinculação à CAT, que especificará somente os TRTs a ele correspondentes.

§ 1º A veracidade e a exatidão das informações constantes do atestado são de responsabilidade do seu emitente.

§ 2º A CAT à qual o atestado está vinculado é o documento que comprova o registro do atestado no CFTA.

§ 3º O atestado registrado constituirá prova da capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica apenas em relação aos profissionais que lhes estejam vinculados no momento da habilitação ou da entrega da proposta.

DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Art. 71. Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou privado, cuja atividade, inclusive para fins de prestação de serviços a terceiros, envolva o exercício de atribuições ou atividades técnicas próprias da profissão de técnico agrícola, obras e/ou serviços, conforme previstas em sua legislação profissional, Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985, e detalhadas em Resoluções deste Conselho, fica obrigada a registrar-se no CFTA.

Art. 72. Para requerer o seu registro, a pessoa jurídica deverá:

a) acessar o sítio eletrônico do CFTA para solicitar o seu cadastro;

b) preencher o formulário com todos os seus dados de identificação;

c) preencher o nome completo e o número do CPF de, pelo menos, um profissional técnico agrícola, registrado no CFTA, que será o responsável técnico pelas suas atividades;

d) anexar os seguintes documentos exigidos:

1. TRT de Cargo ou Função para cada profissional informado, registrado, assinado tanto pelo profissional como pelo representante legal da pessoa jurídica;

2. Requerimento padrão do CFTA, preenchido e assinado;

3. Documento de constituição da pessoa jurídica registrado no órgão competente, acompanhado das alterações efetuadas e comprovante de inscrição no CNPJ.

e) recolher a taxa para o processamento do requerimento.

Art. 73. Após o deferimento do registro, é dever da pessoa jurídica, por meio de acesso ao Portal de Serviços no SITAG, cadastrar protocolo solicitando a inclusão dos demais profissionais técnicos agrícolas que lhe estejam vinculados, responsáveis técnicos e/ou integrantes de quadro técnico, anexando os respectivos TRTs de Cargo ou Função.

Art. 74. Para os efeitos desta Resolução, compreende-se por:

I - responsável técnico - o profissional indicado pela pessoa jurídica para responder legalmente por todas as atividades por ela realizadas, conforme o seu objeto social e no âmbito de suas atribuições profissionais;

II - integrante de quadro técnico - o profissional cuja responsabilidade técnica se limita a determinadas atividades técnicas de competência da profissão, obras e/ou serviços, que realiza pela pessoa jurídica.

Art. 75. O registro de TRT de Cargo ou Função é obrigatório tanto para o profissional que atue como responsável técnico pela pessoa jurídica como para o integrante do seu quadro técnico.

Art. 76. Os Anexos I, II e III são partes integrantes desta Resolução.

Art. 77. Ficam revogadas as Resoluções CFTA nº 21 e nº 22, ambas de 17 de abril de 2020, e as demais disposições em contrário.

Art. 78. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2021.

Mário Limberger

Presidente do Conselho

ANEXO I

TABELA DE VALORES - TRT DE CRÉDITO RURAL

Valor Total dos Projetos de Crédito Rural

Valor do TRT de Crédito Rural (em R$)

até R$ 10.000,00

R$ 15,00

de R$ 10.000,01 até 30.000,00

R$ 20,00

de R$ 30.000,01 até 50.000,00

R$ 25,00

De R$ 50.000,01 até 100.000,00

R$ 30,00

de R$ 100.000,01 até 400.000,00

R$ 35,00

de R$ 400.000,01 até 800.000,00

R$ 40,00

Igual ou superior a R$ 800.000,01

Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou Serviço

ANEXO II

TABELA DE VALORES - TRT MÚLTIPLO MENSAL

Valor do Contrato de Obra ou Serviço

Taxa aplicável (em Reais)

até R$ 200,00

R$ 1,55

de R$ 200,01 até R$ 300,00

R$ 3,15

de R$ 300,01 até R$ 500,00

R$ 4,70

de R$ 500,01 até R$ 1.000,00

R$ 7,87

de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00

R$ 12,65

de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00

R$ 18,95

de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00

R$ 25,43

Igual ou superior a R$ 4.000,01

Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou Serviço

ANEXO III

TABELA DE VALORES - TRT DE RECEITUÁRIO AGRÍCOLA/AGRONÔMICO

Quantidade de Receitas

Valor unitário

Valor do TRT

50

R$ 0,80

R$ 40,00

100

R$ 0,80

R$ 80,00

150

R$ 0,80

R$ 120,00

200

R$ 0,80

R$ 160,00

250

R$ 0,80

R$ 200,00

300

R$ 0,80

R$ 240,00

350

R$ 0,80

R$ 280,00

400

R$ 0,80

R$ 320,00

450

R$ 0,80

R$ 360,00

500

R$ 0,80

R$ 400,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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