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RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2020 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso I, e o art. 7º-A, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 13.334, de 2016, no art. 2º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e no art. 6º do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019,

Considerando a necessidade de permitir que a Administração Pública Federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços de logística e transportes;

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços que não estejam sendo atendidos ou cujos atuais contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações assumidas originalmente;

Considerando a relevância e a urgência de relicitar contratos de parceria qualificados nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à sociedade;

Considerando as competências atribuídas à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos para o fortalecimento de políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; e

Considerando o conjunto de informações técnicas e a análise jurídica contidos no Processo do Ministério da Infraestrutura nº 50000.067462/2019-01; resolvem, em caráterad referendumdo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI:

Art. 1ºOpinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI.

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Ministro de Estado da Infraestrutura

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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