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RESOLUÇÃO CVM Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/10/2021 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários

RESOLUÇÃO CVM Nº 58, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de outubro de 2021, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1° do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em ou após esta data.

MARCELO BARBOSA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS N.º 19/2021

Este documento de revisão apresenta alterações nos Pronunciamentos Técnicos: CPC 37 (R1), CPC 48, CPC 29, CPC 27, CPC 25 e CPC 15 (R1).

Este documento estabelece alterações em Pronunciamentos Técnicos em decorrência das alterações anuais relativas ao ciclo de melhorias 2018-2020; Ativo Imobilizado - vendas antes do uso pretendido; Contrato Oneroso - custos de cumprimento de contrato; e Referências à Estrutura Conceitual. A vigência dessas alterações deve ser estabelecida pelos órgãos reguladores que o aprovarem, sendo que, para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade, a entidade deve aplicar essas alterações nos períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2022.

O texto adicionado está sublinhado e o excluído, tachado.

1. Inclui os itens 39AG e o novo D13A, altera a alínea (f) do item D1 e renumera o item D13A para D13B no CPC 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade, que passam a vigorar com as seguintes redações:

39AG. A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, alterou o item D1 (f), renumerou o item D13A e adicionou novo item D13A. A vigência desta Revisão deve ser estabelecida pelos órgãos reguladores que a aprovarem, sendo que, para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade, a entidade deve aplicar estas alterações para períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2022.

D1. A entidade pode optar por uma ou mais das seguintes isenções:

(...)

(f) diferenças acumuladas de conversão (itens de D12 a D13B);

D13A. Em vez de aplicar o item D12 ou o item D13, a controlada que usa a isenção do item D16(a) pode escolher, em suas demonstrações contábeis, mensurar as diferenças acumuladas de conversão para todas as operações no exterior no valor contábil que seria incluído na demonstração consolidada da controladora, com base na data de transição da controladora para os CPCs, caso nenhum ajuste for feito para os procedimentos de consolidação e para os efeitos da combinação de negócios na qual a controladora adquiriu a controlada. Uma opção semelhante está disponível para entidade controlada em conjunto ou coligada que opta pela isenção do item D16(a).

D13B. Como decorrência dos itens D12 e D13, e considerando que as entidades passaram, por força da vigência dada ao Pronunciamento Técnico CPC 02 pelos seus órgãos reguladores, a reconhecer esses ganhos ou perdas por diferenças de conversão provavelmente em data anterior ao da data de transição para as IFRSs, as adotantes pela primeira vez devem zerar os saldos dessas diferenças acumuladas de conversão existentes nas suas demonstrações contábeis elaboradas de acordo com o CPC 02, à data da transição, transferindo-os para lucros ou prejuízos acumulados, bem como divulgar a política de distribuição de resultados aplicável a tais saldos.

2. Inclui os itens 7.1.9, 7.2.35, e seu título, e B3.3.6A e altera o item B3.3.6 no CPC 48 - Instrumentos Financeiros, que passam a vigorar com as seguintes redações:

7.1.9 A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, adicionou os itens 7.2.35 e B3.3.6A e alterou o item B3.3.6. A vigência desta Revisão deve ser estabelecida pelos órgãos reguladores que a aprovarem, sendo que, para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade, a entidade deve aplicar estas alterações para períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2022.

Transição para alterações anuais aos pronunciamentos

7.2.35 A entidade pode aplicar a Revisão CPC 19 para passivos financeiros que são modificados ou trocados no início ou depois do início do período de relatório anual, em que a entidade pela primeira vez aplica a revisão.

B3.3.6 Para a finalidade do item 3.3.2, os termos são substancialmente diferentes se o valor presente descontado dos fluxos de caixa de acordo com os novos termos, incluindo quaisquer taxas pagas líquidas de quaisquer taxas recebidas e descontados usando a taxa de juros efetiva original, for pelo menos 10% diferente do valor presente descontado dos fluxos de caixa restantes do passivo financeiro original. Ao determinar essas taxas pagas líquidas de taxas recebidas, o devedor inclui apenas taxas pagas ou recebidas entre o devedor e o credor, incluindo taxas pagas ou recebidas pelo devedor ou pelo credor em nome do outro.

B3.3.6A Se a troca de instrumentos de dívida ou modificação de termos for contabilizada como extinção, quaisquer custos ou taxas incorridos devem ser reconhecidos como parte do ganho ou perda na extinção. Se a troca ou modificação não for contabilizada como extinção, quaisquer custos ou taxas incorridos devem ajustar o valor contábil do passivo e devem ser amortizados ao longo do prazo restante do passivo modificado.

3. Altera o item 22 e inclui o item 65 no CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola, que passam a vigorar com as seguintes redações:

22. A entidade não deve incluir na estimativa de fluxo de caixa quaisquer expectativas de financiamento de ativos ou restabelecimento do ativo biológico após a colheita (por exemplo, o custo de replantio de árvores em plantação após a colheita).

65. A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, alterou o item 22. A vigência desta Revisão deve ser estabelecida pelos órgãos reguladores que a aprovarem, sendo que, para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade, a entidade deve aplicar esta alteração para períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2022.

4. Altera os itens 17 e 74 e inclui os itens 20A, 74A, 80D e 81N no CPC 27 - Ativo Imobilizado, que passam a vigorar com as seguintes redações:

17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

(...)

(e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); e

20A. Os itens podem ser produzidos ao trazer um item do imobilizado para o local e condição necessários para que seja capaz de operar da maneira pretendida pela administração (como amostras produzidas ao testar se o ativo está funcionando corretamente). A entidade deve reconhecer o produto da venda de tais itens, e o custo desses itens, no resultado de acordo com as normas contábeis aplicáveis. A entidade deve mensurar o custo desses itens aplicando os requisitos de mensuração do CPC 16.

74. As demonstrações contábeis também devem divulgar:

(...)

(b) o valor dos gastos reconhecidos no valor contábil de item do ativo imobilizado durante a sua construção; e

(c) o valor dos compromissos contratuais advindos da aquisição de ativos imobilizados.

74A. Se não for apresentado separadamente na demonstração do resultado abrangente, as demonstrações contábeis também devem divulgar:

(a) o valor de compensação de terceiros para itens do ativo imobilizado que foram danificados, perdidos ou cedidos que estejam incluídos no resultado; e

(b) os valores de receitas e de custos incluídos no resultado, de acordo com o item 20A, que se relacionam com itens produzidos que não são uma saída das atividades ordinárias da entidade, e que item da demonstração do resultado abrangente inclui tais receitas e custos.

80D. A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, alterou os itens 17 e 74 e adicionou os itens 20A e 74A.A entidade deve aplicar retrospectivamente, mas apenas aos itens do ativo imobilizado que são colocados no local e na condição necessária para que sejam capazes de operar da maneira pretendida pela administração no, ou após o, início do período mais antigo apresentado nas demonstrações contábeis nas quais a entidade aplica a revisão pela primeira vez. A entidade deve reconhecer o efeito cumulativo da aplicação inicial das alterações como ajuste ao saldo inicial dos lucros acumulados (ou outro componente do patrimônio líquido, conforme apropriado) no início do período mais antigo apresentado.

81N. A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, alterou os itens 17 e 74 e adicionou os itens 20A, 74A e 80D. A vigência desta Revisão deve ser estabelecida pelos órgãos reguladores que a aprovarem, sendo que, para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade, a entidade deve aplicar estas alterações para períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2022.

5. Inclui os itens 68A, 94A e 108 e altera o item 69 no CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, que passam a vigorar com as seguintes redações:

68A. O custo de cumprimento de contrato compreende os custos que se relacionam diretamente com o contrato. Os custos que se relacionam diretamente com o contrato consistem em:

(a) os custos incrementais de cumprimento desse contrato, por exemplo, mão de obra direta e materiais; e

(b) a alocação de outros custos que se relacionam diretamente com o cumprimento de contratos, por exemplo, a alocação do encargo de depreciação para item do imobilizado utilizado no cumprimento desse contrato, entre outros.

69. Antes de ser estabelecida uma provisão separada para contrato oneroso, a entidade deve reconhecer qualquer perda decorrente de desvalorização que tenha ocorrido nos ativos utilizados no cumprimento do contrato (ver o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos).

94A. A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, acrescentou o item 68A e alterou o item 69. Uma entidade deve aplicar essas alterações aos contratos para os quais ainda não cumpriu todas as suas obrigações no início do primeiro período em que aplicar as alterações (data da aplicação inicial). A entidade não deve reapresentar informações comparativas. Em vez disso, a entidade deve reconhecer o efeito cumulativo da aplicação inicial das alterações como ajuste ao saldo inicial dos lucros acumulados ou outro componente do patrimônio líquido, conforme apropriado, na data da aplicação inicial.

105. A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, adicionou os itens 68A e 94A e alterou o item 69. A vigência desta Revisão deve ser estabelecida pelos órgãos reguladores que a aprovarem, sendo que, para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade, a entidade deve aplicar estas alterações para períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2022.

6. Altera os itens 11, 14, 21, 22 e 23 e inclui os itens 21A, 21B, 21C, 23A e 64Q no CPC 15 (R1) - Combinação de Negócios, que passam a vigorar com as seguintes redações:

11. Para se qualificarem para reconhecimento, como parte da aplicação do método de aquisição, os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos devem atender, na data da aquisição, às definições de ativo e de passivo dispostas no CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro. Por exemplo, os custos que o adquirente espera, porém não está obrigado a incorrer no futuro, para efetivar um plano para encerrar uma atividade da adquirida, ou os custos para realocar ou desligar empregados da adquirida não constituem passivo na data da aquisição. Portanto, o adquirente não deve reconhecer tais custos como parte da aplicação do método de aquisição. Em vez disso, o adquirente deve reconhecer tais custos em suas demonstrações contábeis pós-combinação, de acordo com o disposto em outros pronunciamentos, interpretações e orientações do CPC.

14. Os itens de B31 a B40 fornecem orientações para o reconhecimento de ativos intangíveis. Os itens de 21A a 28B especificam os tipos de ativos identificáveis e os passivos, os quais incluem itens para os quais este Pronunciamento prevê limitadas exceções ao princípio e às condições de reconhecimento.

21. Este Pronunciamento prevê limitadas exceções aos princípios de reconhecimento e de mensuração. Os itens de 21A a 31A determinam os itens específicos para os quais são previstas exceções e também a natureza dessas exceções. O adquirente deve contabilizar esses itens pela aplicação das exigências dispostas nos itens de 21A a 31A, o que vai resultar em alguns itens sendo:

(a) reconhecidos pela aplicação de condições de reconhecimento adicionais àquelas previstas nos itens 11 e 12, ou pela aplicação das exigências de outros pronunciamentos, interpretações e orientações do CPC, com resultados diferentes dos que seriam obtidos mediante aplicação do princípio e das condições de reconhecimento;

(b) mensurados por montante diferente do seu valor justo na data da aquisição.

21A. O item 21B aplica-se a passivos e passivos contingentes que estejam dentro do alcance do CPC 25 ou da ICPC 19 se fossem incorridos separadamente em vez de assumidos em combinação de negócios.

21B. A Estrutura Conceitual para Relatórios Financeiros define passivo como "uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados". Para provisão ou passivo contingente que esteja dentro do alcance do CPC 25, a adquirente deve aplicar os itens de 15 a 22 do CPC 25 para determinar se na data de aquisição existe uma obrigação presente como resultado de eventos passados. Para tributo que esteja dentro do alcance da ICPC 19, o adquirente deve aplicar a ICPC 19 para determinar se o evento que gera a obrigação de pagar a taxa ocorreu até a data de aquisição.

21C. A obrigação presente identificada, de acordo com o item 21B, pode corresponder à definição de passivo contingente estabelecida no item 22(b). Nesse caso, o item 23 aplica-se a esse passivo contingente.

22. O CPC 25 define "passivo contingente" como:

(a) uma possível obrigação que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente controlados pela entidade; ou

(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou

(ii) o montante da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

23. O adquirente deve reconhecer, na data da aquisição, um passivo contingente assumido em combinação de negócios se ele for uma obrigação presente que surge de eventos passados e se o seu valor justo puder ser mensurado com confiabilidade. Portanto, de forma contrária aos itens 14(b), 23, 27, 29 e 30 do CPC 25, o adquirente deve reconhecer, na data da aquisição, um passivo contingente assumido em combinação de negócios, mesmo se não for provável que sejam requeridas saídas de recursos (incorporando benefícios econômicos) para liquidar a obrigação. O item 56 orienta a contabilização subsequente de passivos contingentes.

23A. O CPC 25 define ativo contingente como "um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade". A adquirente não deve reconhecer um ativo contingente na data de aquisição.

64Q. A Revisão CPC 19, aprovada pelo CPC em 1º de outubro de 2021, alterou os itens 11, 14, 21, 22 e 23 e adicionou os itens 21A, 21B, 21C e 23A. A vigência desta Revisão deve ser estabelecida pelos órgãos reguladores que a aprovarem, sendo que, para o pleno atendimento às normas internacionais de contabilidade, a entidade deve aplicar estas alterações para períodos anuais com início em, ou após, 1º de janeiro de 2022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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