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PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 12.747, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2021 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA SEST/SEDDM/ME Nº 12.747, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece a Política de Transparência da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

O Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, no exercício das atribuições determinadas pelo art. 98 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Considerando que algumas informações de empresas estatais demandam, pela Sest, tratamento sigiloso, em razão do interesse empresarial inerente aos negócios que executa, conforme previsto no art. 85, §2º, e no art. 86, §5º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016,

Considerando o disposto no item 9.2 do Acórdão nº 1.484/2021-Plenário, do Tribunal de Contas da União, de 23 de junho de 2021, e

Considerando o compromisso assumido por meio da Nota Técnica SEI nº 35025/2021/ME, item 21, de rever os procedimentos voltados à transparência de informações no âmbito da Sest, resolve:

Art. 1º Aprovar a Política de Transparência da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest, nos termos desta Portaria e seu anexo.

Art. 2º As informações produzidas ou sob guarda da Sest acerca de empresas estatais federais observarão a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

Art. 3º A Sest buscará realizar medidas de transparência ativa com o objetivo de contribuir para a fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Parágrafo único. Para os fins do caput, a Sest publicará, periodicamente, em sua página de internet, relatório agregado com informações gerais sobre empresas estatais federais, sem prejuízo de outras publicações.

Art. 4º Em suas atividades, a Sest adotará medidas administrativas de proteção à informação cujo sigilo seja de interesse à estratégia empresarial ou às atividades comerciais ou industriais de uma empresa estatal federal.

§1º Para os fins do caput, e considerado o potencial interesse no sigilo pelas empresas estatais federais, ficam estabelecidos, na forma do Anexo, as rotinas e os respectivos prazos para que as informações produzidas ou sob guarda da Sest sejam tornadas públicas.

§2º Caberá às empresas estatais federais, independentemente de solicitação e observados os prazos do Anexo, solicitar à Sest a manutenção do sigilo, indicando em cada caso:

I - a informação cujo sigilo deverá ser mantido;

II - as razões de fato e de direito que justificam seu interesse na medida, e;

III - o prazo necessário para manutenção do sigilo.

§3º Para os fins do parágrafo anterior, não serão atendidas as solicitações de sigilo com objeto amplo ou impreciso, fundamentação genérica ou com prazo indeterminado.

Art. 5º Aplicam-se às demais hipóteses de sigilo as respectivas regras de publicização, em especial as previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MOURA DE ARAUJO FARIA

ANEXO

PLANILHA DE ATIVIDADES E PRAZOS PARA PUBLICIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRODUZIDAS OU SOB GUARDA DA SEST COM POTENCIAL INTERESSE ESTRATÉGICO, COMERCIAL OU INDUSTRIAL PELAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

Assunto

Fato gerador para retirada da restrição do acesso

Política de Transparência

Quantitativo de pessoal próprio - Quadro de Pessoal - QP

Edição de Portaria de Quadro de Pessoal

Divulgação imediata da Portaria no DOU e página do ME.

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Negociações coletivas de trabalho - Acordo Coletivo de Trabalho - ACT

Manifestação da Sest / Celebração do ACT

Se não houver condicionante a ser negociada no próximo ACT, a retirada de restrição de acesso à manifestação da Sest ocorrerá 90 dias após a assinatura do ACT, conforme informado pela empresa.

Se houver condicionante a ser negociada no próximo ACT, a retirada de restrição de acesso à da manifestação da Sest ocorrerá 90 dias após a manifestação da Sest sobre o próximo ACT.

Negociações coletivas de trabalho - Dissídio Coletivo

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 90 (noventa) dias.

Benefícios

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Programa de Desligamento Voluntário - PDV

Fim da execução do Programa

Tornar pública a manifestação da Sest após 90 (noventa) dias após execução do Programa.

Planos de Cargos e Salários - PCS

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Planos de Funções - PF

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Pagamento do PLR

Tornar pública a manifestação da Sest no mês de julho do exercício seguinte à competência do Programa.

Previdência Complementar: assunção de compromisso ou dívidas

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 180 (cento e oitenta) dias.

Previdência Complementar: convênios de adesão

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Previdência Complementar: consultas e pareceres

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Previdência Complementar: destinação de resultados - distribuição de superávit

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Previdência Complementar: destinação de resultados - equacionamento de déficit

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 180 (cento e oitenta) dias.

Previdência Complementar: Estatuto de Entidade Fechada de Previdência Complementar

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Previdência Complementar: Gestão do patrocínio do plano de benefícios

Manifestação da Sest

Público na data de assinatura do despacho de encerramento do processo na unidade.

Previdência Complementar: Plano de Custeio

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 90 (noventa) dias.

Previdência Complementar: reestruturação de planos de benefícios (fusão, incorporação, cisão de planos, retirada de patrocínio e transferência de gerenciamento de plano para outra entidade)

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Previdência Complementar: regulamento de plano de benefícios

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Benefício de Assistência à Saúde: alteração de custeio

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Benefício de Assistência à Saúde: consultas e pareceres

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação da Sest após 12 (doze) meses.

Orçamento de Investimentos - OI

Publicação da Alteração Orçamentária do Orçamento de Investimentos no Diário Oficial

Caso não haja informe de restrição por parte da empresa, a classificação de acesso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI será classificada como pública.

Programa de Dispêndios Globais - PDG

Publicação da Alteração Orçamentária do Programa de Dispêndios Globais no Diário Oficial

Caso não haja informe de restrição por parte da empresa, a classificação de acesso do sistema Eletrônico de Informações - SEI será classificada como pública.

Edição de ato normativo

Publicação da norma

Tornar públicas a manifestação da Sest após a publicação da norma.

Subsídios à SEDDM para a autorização de que tratam as alíneasdee, inciso III, §1º, do art. 59, do Decreto nº 2.594/1998

Manifestação da Sest

Tornar pública a manifestação após 12 (doze) meses de sua aprovação pelo Secretário da Sest, desde que não haja informe prévio de interesse de sigilo pela empresa.

Análises de decisões judiciais e extrajudiciais

Trânsito em julgado do processo judicial ou administrativo

Tornar públicas a manifestação da Sest (notas técnicas, recursos e embargos), desde que o processo não esteja sob sigilo judicial ou extrajudicial.

Prestação de Contas Semestral da liquidação

Deliberação da Assembleia Geral

Tornar pública a manifestação da Sest após publicação da ata da Assembleia Geral.

Liquidação

Manifestação da Sest sobre proposta de Plano de Trabalho, relatórios parciais e relatório final do processo de liquidação

Tornar pública a manifestação da Sest após 30 (trinta) dias de sua aprovação pelo Secretário da Sest, desde que não haja informe de interesse de sigilo pela empresa.

Indicação de Administradores e Conselheiros Fiscais

Eleição do membro em AGO ou AGE

Tornar pública a manifestação de compatibilidade prévia da Sest após a publicação da ata da Assembleia Geral em que se realizou a eleição.

Resolução CGPAR

Publicação de Resolução CGPAR

Tornar públicas as manifestações da Sest após a publicação da Resolução no Diário Oficial da União.

Matérias Assembleares: Alteração do capital social, estatutos sociais, operações de reestruturação societária, criação de empresa, remuneração dos administradores, destinação de resultados

Deliberação da Assembleia Geral

Tornar públicas as manifestações da Sest após a publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou sobre o tema.

Acordos de acionistas

Manifestação da Sest sobre proposta de acordo de acionistas

Tornar pública a manifestação da Sest, salvo previsão de cláusula de confidencialidade na proposta.

Programa de RVA dos diretores e liquidantes

Finalização do exercício social a que se refere o Programa.

Tornar públicas as manifestações da Sest no mês de julho do exercício seguinte à competência do programa.

Destinação de Resultados

Deliberação Assembleia Geral

Tornar pública a manifestação da Sest a partir da manifestação em Assembleia Geral.

Siest/Perfil das Estatais

Validação das informações pelas empresas

Publicização automática na página Panorama das Estatais.

Siest/Endividamento das Estatais

Envio das informações pelas empresas

Publicização automática na página Panorama das Estatais.

Indicador de Governança - IG-Sest

Divulgação do respectivo ciclo do IG-Sest

Disponibilização da versão pública do relatório da empresa estatal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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