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PORTARIA SEDGG/ME Nº 10.718, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2021 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA SEDGG/ME Nº 10.718, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão no âmbito do Gabinete da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 126 e 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na Portaria nº 334, de 2 de outubro de 2020, do Ministério da Economia, resolve:

Art.1º Fica instituído o programa de gestão no âmbito do Gabinete da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, doravante denominado Programa de Gestão do Gabinete da SEDGG.

Parágrafo único. Sem prejuízo do que dispõe o inciso IV do art. 3º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020, excetua-se do âmbito de abrangência desta Portaria as Secretarias singulares vinculadas a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Art.2º Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as definições previstos no art. 3º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Art.3º São objetivos do programa de gestão:

I - promover a produtividade e a qualidade das entregas;

II - reduzir despesas de custeio;

III - atrair e manter novos talentos;

IV - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes; e

VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço.

Art.4º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para os planos de trabalho:

I - poderão ser adotados em regime integral ou parcial;

II - a participação no programa de gestão poderá incluir todos os servidores da unidade, a critério do chefe da unidade;

III - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal de participante à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, será de três dias corridos.

IV - os planos de trabalho observarão a Tabela de Grupos de Atividades, a Tabela de Atividades, a Tabela de Parâmetros e o Termo de Ciência e Responsabilidade fixadas em anexo.

§ 1º O participante selecionado assinará, no sistema informatizado definido pelo Gabinete da SEDGG, o Termo de Ciência e Responsabilidade.

§ 2º O participante selecionado poderá exercer suas atividades presencialmente no Gabinete da SEDGG.

Art. 5ºA seleção de participante no programa de gestão será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e as competências técnicas do interessado, por intermédio de sistema informatizado de gerenciamento do programa de gestão adota pelo Ministério da Economia.

Art. 6ºNa avaliação da complexidade das entregas pactuadas, a chefia imediata deverá computar as atividades conexas de articulação, treinamento, representação, participação em eventos e similares.

Art. 7ºO participante no programa de gestão deverá possuir e manter os meios tecnológicos necessários e suficientes para a execução de seu plano de trabalho e cumprimento do termo de ciência e responsabilidade.

Art.8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

ANEXO I

TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES

Nome

Sigla

Descrição

Código

Gabinete

GAB

Produção, edição ou revisão de documentos informativos, técnicos e normativos, e provimento de serviços referentes à área de gestão de gabinete, incluindo gestão estratégica, gestão técnica, gestão administrativa, gestão de processos, gestão de comunicação, gestão orçamentária, gestão internacional, e gestão parlamentar.

GA1

ANEXO II

TABELA DE ATIVIDADES

Grupo de Atividades (Código)

Atividade

(Descrição)

Atividade

(Código)

Faixa de Complexidade

Valor para Presencial (Horas)

Valor para Teletrabalho (Horas)

Ganho de Produtividade (%)

Entregas Esperadas

GA1

Produção, edição ou revisão de nota técnica, nota informativa, relatório, ata ou despacho

A1

X

40

40

0

Nota técnica, nota informativa, relatório, ata ou despacho

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de manual, tutorial ou caderno

A2

X

40

40

0

Manual, tutorial ou caderno

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de acordo internacional

A3

X

40

40

0

Acordo internacional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de contrato, convênio, parceria ou outro documento licitatório

A4

X

40

40

0

Contrato, convênio, parceria ou outro documento licitatório

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de norma legal ou infralegal

A5

X

40

40

0

Norma legal ou infralegal

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de regimento interno ou modelo organizacional

A6

X

40

40

0

Regimento interno ou modelo organizacional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de comunicação interna ou externa

A7

X

40

40

0

Comunicação interna ou externa

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de processo

A8

X

40

40

0

Processo

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção, edição ou revisão de planilha ou painel interativo

A9

X

40

40

0

Planilha ou painel interativo

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de organização e compartilhamento de dados e informações

A10

X

40

40

0

Serviço de organização e compartilhamento de dados e informações

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de organização de encontros virtuais

A11

X

40

40

0

Serviço de organização de encontros virtuais

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de consultoria

A12

X

40

40

0

Serviço de consultoria

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de ensino ou treinamento

A13

X

40

40

0

Serviço de ensino ou treinamento

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de design gráfico ou audiovisual

A14

X

40

40

0

Serviço de design gráfico ou audiovisual

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de desenvolvimento de software

A15

X

40

40

0

Serviço de desenvolvimento de software

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de ciência, engenharia, análise, segurança ou administração de dados

A16

X

40

40

0

Serviço de ciência, engenharia, análise, segurança ou administração de dados

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de apoio ou atendimento técnico administrativo virtual

A17

X

40

40

0

Serviço de apoio ou atendimento técnico administrativo virtual

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de aconselhamento profissional

A18

X

40

40

0

Serviço de aconselhamento profissional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão estratégica

A19

X

40

40

0

Serviço de gestão estratégica

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão técnica

A20

X

40

40

0

Serviço de gestão técnica

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão administrativa

A21

X

40

40

0

Serviço de gestão administrativa

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão de projetos

A22

X

40

40

0

Serviço de gestão de projetos

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão de processos, incluindo triagem, análise e distribuição de processos no SEI

A23

X

40

40

0

Serviço de gestão de processos

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão comunicação

A24

X

40

40

0

Serviço de gestão comunicação

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de assessoria internacional

A25

X

40

40

0

Serviço de assessoria internacional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão orçamentária

A26

X

40

40

0

Serviço de gestão orçamentária

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de alimentação de dados e gestão de usuários de sistemas de informação

A27

X

40

40

0

Serviço de alimentação de dados e gestão de usuários de sistemas de informação

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão de contratos, convênios e parcerias

A28

X

40

40

0

Serviço de gestão de contratos, convênios e parcerias

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de pesquisas, estudos e enquetes

A29

X

40

40

0

Serviço de pesquisas, estudos e enquetes

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de concepção de novas atividades

A30

X

40

40

0

Serviço de concepção de novas atividades

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Instrução de processos de gestão de pessoal e controle da força de trabalho

A31

X

40

40

0

Processos de gestão de pessoal instruídos e força de trabalho controlada

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Elaboração e atualização de planilhas gerenciais

A32

X

40

40

0

Planilhas gerenciais elaboradas e atualizadas

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Gestão patrimonial e de equipamentos de telefonia

A33

X

40

40

0

Patrimônio e equipamentos geridos

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Gestão de material de consumo

A34

X

40

40

0

Material de consumo gerido

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Produção e edição de documentos informativos e normativos, incluindo envio de matérias para a Imprensa Nacional

A35

X

40

40

0

Documentos informativos e normativos produzidos e editados

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Gestão de documentos no SEI

A36

X

40

40

0

Documentos geridos no SEI

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Elaboração de processos de viagem no SCDP

A37

X

40

40

0

Processos de viagem no SCDP elaborados

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Atendimento ao público interno, com prestação de esclarecimentos e orientações

A38

X

40

40

0

Público interno atendido

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1

Prestação de serviço de gestão parlamentar

A3Instrução de processos de gestão de pessoal e controle da força de trabalho 9

X

40

40

0

Serviço de gestão parlamentar

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

ANEXO III

TABELA DE PARÂMETROS

Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade

A1-A39

Faixa

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Conhecimento técnico necessário E/OU capacidade de estudo e novo aprendizado

Baixo

Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Alto

Muito alto

Muito alto

Muito alto

Habilidade redacional E/OU de análise quantitativa

Baixo

Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Alto

Muito alto

Muito alto

Muito alto

Habilidade interpessoal para trabalho em equipe E/OU necessidade de concentração para trabalho individual

Baixo

Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Alto

Muito alto

Muito alto

Muito alto

Atividade rotineira

Sim

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Necessidade de criatividade ou inovação

Não

Não

Não

Não

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

ANEXO IV

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADES

Declaro que:

I - atendo às condições para participação no Programa de Gestão do Gabinete da SEDGG, conforme a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, bem como as regras definidas pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 04, DE 07 DE JANEIRO DE 2021;

II - estou ciente do prazo de antecedência mínima de convocação de três dias corridos para comparecimento pessoal à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados;

III - estou ciente de todas as minhas atribuições e responsabilidades previstas no Art. 22 da Instrução Normativa Nº 65, de 30 de julho de 2020;

IV - disponho de infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições em teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

V - estou ciente que a minha participação no Programa de Gestão do Gabinete da SEDGG não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa 65, de 30 de julho de 2020;

VI - estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa 65, de 30 de julho de 2020;

VII - estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VIII - estou ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei Nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;

IX - estou ciente quanto às orientações da Portaria no 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

Com a assinatura deste formulário, o participante:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício no Ministério da Economia, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Economia que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

O participante compromete-se a manter operante, disponível e acessível pelo Gabinete da SEDGG, durante toda a jornada de teletrabalho, a seguinte tecnologia de contato permanente entre ambos, nos termos dos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa No65, de 2020:

[Detalhar a tecnologia necessitada pela chefia imediata, no interesse da Administração]

Telefone Celular: (___) _______________

Telefone Residencial: (___) _______________

E-mail institucional:

E-mail adicional (obrigatório):

Local e data

Assinatura do servidor

Assinatura da chefia imediata

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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