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PORTARIA REI/IFTO Nº 29, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/09/2021 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

PORTARIA REI/IFTO Nº 29, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito do Instituto Federal do Tocantins.

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado pelo Decreto Presidencial de 3 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018, seção 2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios de priorização de demandas correcionais no âmbito da Unidade de Corregedoria Setorial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

Art. 2º Na priorização de análise de notícias de irregularidade praticadas por agentes públicos e entes privados serão considerados:

I - a data de recebimento da demanda na unidade;

II - o tipo de análise a ser realizada;

III - a origem da demanda;

IV - o nível hierárquico do cargo ocupado no momento da análise pelo agente público envolvido e o porte do ente privado envolvido; e

V - a repercussão do fato no âmbito da Administração Pública.

Art. 3º Na priorização das instaurações de procedimentos investigativos serão considerados:

I - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública;

II - o tipo de análise a ser realizada;

III - a classificação do dano potencial (apuração que envolva valores elevados);

IV - a origem da demanda;

V - o nível hierárquico do cargo ocupado no momento da análise pelo agente público envolvido ou o porte do ente privado envolvido; e

VI - a repercussão do fato no âmbito da Administração Pública.

Art. 4º Na priorização das instaurações de processos correcionais serão considerados:

I - a urgência da instauração do processo;

II - a classificação do dano potencial (apuração que envolva valores elevados);

III - o nível hierárquico ocupado pelo agente público ou o porte do ente privado envolvido;

IV - a relevância do fato no âmbito da Administração Pública; e

V - a repercussão dos ilícitos.

Art. 5º Os critérios e os respectivos pesos a serem considerados na avaliação para a priorização de análise de demandas correcionais estão dispostos no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A priorização das demandas correcionais poderá ser realizada por faixas de pesos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

ANTÔNIO DA LUZ JÚNIOR

ANEXO I

Critérios para análise de notícias de irregularidade praticadas por agentes públicos e entes privados

Critérios

Parâmetros

Peso

Tempo na Unidade

Até 180 dias

1

De 181 a 720 dias

2

Acima de 721 dias

3

Tipo de Análise

Simplificada

0

Inicial

2

Continuação

1

URGÊNCIA

TEMPO X TIPO DE ANÁLISE

Origem

Cidadão

1

Externa (demanda de órgão de controle administrativo ou judicial (Controladoria-Geral da União - CGU, Ministério Público Federal - MPF, Polícia Federal - PF, Tribunal de Contas da União - TCU, Justiça Federal ou Estadual)

3

Imprensa

1

Interna

3

Siscor

3

Outro

1

Pessoa física

Diretor-Geral deCampus

4

Pró-Reitor

4

Diretor (Cargo de Direção - CD)

3

Outros/Não identificado

1

Pessoa Jurídica

Empresa de grande porte

4

Outros/Não identificado

3

Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

1

GRAVIDADE

ORIGEM + PESSOA FISÍCIA + PESSOA JURÍDICA

Repercussão

Baixa

1

Média

2

Alta

3

FÓRMULA FINAL

PRODUTO DOS FATORES

Critérios para instauração de procedimentos investigativos em desfavor de agente público

Critérios

Parâmetros

Peso

Prescrição

< 180 dias

3

180 dias < x < 2 anos

1

Tipo de Análise

Processo investigativo

1

Análise prévia ao julgamento

2

Classificação do dano potencial

Valor superior a R$ 100 mil

3

Origem

Interna

3

Externa

1

Pessoa Física

Diretor-Geral deCampus

4

Pró-Reitor

4

Diretor (CD)

3

Repercussão

Baixa

1

Média

2

Alta

3

FÓRMULA FINAL

SOMA DOS FATORES

Critérios para instauração de procedimentos investigativos em desfavor de entes privados

Critérios

Parâmetros

Peso

Prescrição

< 180 dias

3

180 dias < x < 2 anos

1

Tipo de Análise

Processo investigativo

1

Análise prévia ao julgamento

2

Classificação do dano potencial

Valor superior a R$ 100 mil

3

Origem

Interna

3

Externa

1

Pessoa Jurídica

Empresa de grande porte

4

Empresa de médio porte

3

MEI, ME e EPP

1

Repercussão

Baixa

1

Média

2

Alta

3

FÓRMULA FINAL

SOMA DOS FATORES

Critérios para instauração de processo acusatório em desfavor de agente público

Critérios

Parâmetros

Peso

Classificação do dano potencial

Valor superior a R$ 100 mil

5

Pessoa Física

Diretor-Geral deCampus

4

Pró-Reitor

4

Diretor (CD)

3

Outros/Não identificado

1

Relevância

Impacto/Dimensão

Pessoas, infraestrutura e processos internos

Resultado, missão e visão

Local

1

3

Regional

2

4

Urgência

Prescrição < 180 dias

5

Prescrição > 180 dias

1

Repercussão

Baixa

1

Média

3

Alta

5

FÓRMULA FINAL

SOMA DOS FATORES

Critérios para instauração de processo acusatório em desfavor de entes privados

Critérios

Parâmetros

Peso

Classificação do dano potencial

Valor superior a R$ 100 mil

5

Pessoa Jurídica

Empresa de grande porte

5

Outros/Não identificado

3

MEI, ME e EPP

1

Relevância

Impacto/Dimensão

Pessoas, infraestrutura e processos internos

Resultado, missão e visão

Local

1

3

Regional

2

4

Urgência

Prescrição < 180 dias

5

Prescrição > 180 dias

1

Repercussão

Baixa

1

Média

3

Alta

5

FÓRMULA FINAL

SOMA DOS FATORES

FAIXAS DE PESOS

Faixas

1-5

6-10

11-15

16-20

21-25

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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