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PORTARIA N° 539/GM-MD, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/02/2020 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 539/GM-MD, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em consonância com o contido no art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o que consta do Processo nº 60240.000053/2020-81, resolve:

Aprovar a Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, na "Operação Regresso", para ações subsidiárias visando a colaborar com os esforços do governo federal para retirada de nacionais e familiares devidamente autorizados da cidade de Wuhan, na China, na forma do anexo a esta Portaria.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL N° 2/2020

OPERAÇÃO REGRESSO

Diante do isolamento da população da cidade de Wuhan, na China, estabelecido pelo governo daquele país, em virtude de ameaça à saúde pública, causada pelo coronavirus, o Presidente da República decidiu pela retirada dos nacionais e familiares devidamente autorizados, daquela cidade, que manifestaram vontade de regressar ao Brasil. Assim, visando a colaborar com os esforços do governo federal, informo aos Comandantes das Forças Armadas que, com fulcro no art. 16 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004, autorizei a execução da "Operação Regresso", e

DETERMINO

1. Aos Comandantes da Marinha do Brasil e do Exército Brasileiro que:

1.1. Permaneça em condições de empregar módulos dos Hospitais de Campanha e meios de Defesa Biológica, Nuclear, Química e Radiológica, necessários ao desenvolvimento da Operação; e

1.2. Informe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros.

2. Ao Comandante da Aeronáutica que:

2.1. Planeje e providencie o transporte por meio aéreo necessário à retirada dos nacionais e de familiares devidamente autorizados, da cidade de Wuhan, na China, incluindo equipe médica, com a maior brevidade possível, apoiando à respectiva tripulação e equipes técnicas embarcadas;

2.2. Disponibilize equipe especializada para realizar, se necessário, a Evacuação Aeromédica de suspeito ou contaminado, para instalação de saúde a ser designada oportunamente;

2.3. Apoie com transporte aéreo e outras ações administrativas os órgãos governamentais envolvidos, conforme solicitação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

2.4. Designe um Oficial como Ponto de Contato com o EMCFA, a fim de realizar as coordenações necessárias e manter o acompanhamento das ações; e

2.5. Informe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros.

3. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:

3.1. Mantenha ligação com os órgãos federais pertinentes;

3.2. Coordene as ações com a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa e demais órgãos federais envolvidos; e

3.3. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de recursos financeiros.

4. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa que:

4.1. Coordene as ações relativas ao emprego de tropas e meios das Forças Singulares, com o EMCFA;

4.2. Coordene as ações dos assuntos relativos à saúde do pessoal retirado, junto aos órgãos competentes, desde o início do deslocamento, até o fim do período de quarentena; e

4.3. Realize as gestões necessárias para a transferência de recursos financeiros necessários à Operação.

5. Ao Consultor Jurídico deste Ministério que, organize o serviço de acompanhamento jurídico em apoio à Operação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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