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PORTARIA Nº 250/MB/MD, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/09/2021 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 133

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante

PORTARIA Nº 250/MB/MD, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Cria o Comitê Executivo "Desenvolvimento Sustentável - Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 14 e a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar, atribui suas competências e designa sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 3º do art. 7º do Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, combinado com o art. 6º do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela Resolução nº 1/CIRM, de 23 de agosto de 2019, e observando a deliberação constante da Resolução nº 7/CIRM, de 24 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo (CE) "Desenvolvimento Sustentável - Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS 14) e a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável (Década do Oceano)", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM).

Art. 2º Atribuir ao CE "Desenvolvimento Sustentável - ODS 14 e a Década do Oceano" as seguintes competências:

I - contribuir, discutir e acompanhar a implementação do ODS 14 e da Década do Oceano, em articulação com os coordenadores das distintas Ações afins do PSRM, observando as políticas públicas e planos setoriais dos diversos entes governamentais voltados ao uso sustentável dos recursos e serviços ecossistêmicos providos pelo oceano;

II - contribuir com a produção do conhecimento e de sua síntese sobre a ciência oceânica para o desenvolvimento sustentável;

III - contribuir com a execução do PSRM e para a definição das prioridades nacionais da pesquisa oceânica, orientada para o desenvolvimento sustentável, por meio da interação entre pesquisadores e gestores de diversas áreas vinculadas ao oceano; e

IV - promover eventos de avaliação da implementação do ODS 14, de suas metas e dos resultados da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, considerando a possibilidade de apoio de órgãos de fomento, instituições de ensino superior e entidades civis.

Art. 3º Designar os seguintes órgãos para comporem o CE "Desenvolvimento Sustentável - ODS 14 e a Década do Oceano", com autonomia para convocar consultores ad hoc:

I) Coordenador:

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);

II) Membros:

Casa Civil da Presidência da República (Casa Civil/PR);

Ministério da Defesa (MD);

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Economia (ME);

Ministério da Infraestrutura (MInfra);

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Ministério da Educação (MEC);

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Diretoria-Geral de Navegação (DGN/MB);

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/MMA);

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/MMA);

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA/ME); e

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/ME).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

ALMIR GARNIER SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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