Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 214, DE 14 DE outubro DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2021 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 150

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares

PORTARIA Nº 214, DE 14 DE outubro DE 2021

Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna da Fundação Cultural Palmares.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto no item 106, do Anexo, da Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 3, de 9 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna (PGMQ) da Fundação Cultural Palmares - FCP.

Art. 2º O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades de caráter permanente destinadas a avaliar a qualidade, a produzir informações gerenciais e a promover a melhoria contínua da atividade de auditoria interna da FCP.

Art. 3º O PGMQ deve ser aplicado tanto no nível de trabalhos individuais de auditoria, quanto no nível mais amplo da atividade de auditoria interna. As avaliações devem incluir todas as fases da atividade de auditoria interna, quais sejam, os processos de planejamento, de execução dos trabalhos, de comunicação dos resultados e de monitoramento, de forma a aferir:

I) o alcance do propósito da atividade de auditoria interna;

II) a conformidade dos trabalhos com as disposições da IN SFC/CGU nº 3, de 9 de junho de 2017, da IN SFC/CGU nº 8, de 6 de dezembro de 2017, e com as normas e procedimentos de auditoria estabelecidos pela auditoria interna da FCP;

III) a conduta ética e profissional dos auditores.

Art. 4º Os resultados do PGMQ serão utilizados como base para os processos de capacitação de auditores e de melhoria contínua da atividade de auditoria interna.

Art. 5º O PGMQ será implementado por meio de avaliações internas e externas de qualidade, assim consideradas:

I - Avaliações internas.

a) Monitoramento contínuo.

b) Avaliações periódicas.

II - Avaliações externas.

§ 1º O monitoramento contínuo contempla, entre outras, as seguintes atividades:

a) planejamento e supervisão dos trabalhos de auditoria;

b) revisão de documentos, de papéis de trabalho e de relatórios de auditoria;

c) estabelecimento de indicadores de desempenho;

d) avaliação realizada pelos auditores, após a conclusão dos trabalhos;

e) feedback de gestores e de partes interessadas: i) de forma ampla, para aferir a percepção do Presidente da FCP sobre a agregação de valor da atividade de auditoria interna; e ii) de forma pontual, considerando os trabalhos individuais de auditoria realizados;

f) listas de verificação (checklists) para averiguar se manuais e procedimentos de auditoria estão sendo adequadamente observados.

§ 2º As avaliações periódicas serão realizadas de forma sistemática, abrangente e permanente, com base em roteiros de verificação previamente estabelecidos para avaliar a qualidade, a adequação e a suficiência do processo de planejamento; das evidências e dos papéis de trabalho produzidos ou coletados pelos auditores; das conclusões alcançadas; da comunicação dos resultados; do processo de supervisão; e do processo de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos individuais de auditoria.

§ 3º As atividades relativas às avaliações internas de qualidade poderão ser realizadas anualmente por meio de amostragem.

§ 4º As avaliações externas serão realizadas, no mínimo, a cada cinco anos, com o objetivo de obter opinião independente sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados e sua conformidade com princípios e normas aplicáveis. As avaliações externas serão conduzidas por profissional ou organização qualificado e independente externo à estrutura da FCP ou por meio de autoavaliação com posterior validação externa independente.

§ 5º As avaliações externas de qualidade serão realizadas com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA), nos termos da Portaria CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019.

§ 6º O IA-CM também poderá ser utilizado, de forma suplementar, no contexto das avaliações internas periódicas.

Art. 6º Compete ao Auditor-Chefe coordenar as atividades do PGMQ, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

I) estabelecer e monitorar os indicadores de desempenho da atividade de auditoria interna;

II) estabelecer o conteúdo e a forma de obtenção dos feedbacks de gestores e de auditores;

III) definir os roteiros, a periodicidade, a metodologia e a forma de reporte das avaliações internas de qualidade;

IV) promover a consolidação e a divulgação dos resultados das avaliações realizadas no âmbito do PGMQ; e

V) propor outros procedimentos de asseguração e de melhoria da qualidade.

Art. 7º Os resultados do PGMQ devem ser reportados anualmente ao Presidente da FCP, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I) o escopo, a frequência e os resultados das avaliações internas e externas realizadas;

II) o nível de capacidade da atividade de auditoria interna da FCP conforme Modelo IA-CM;

III) as oportunidades de melhoria identificadas;

IV) as fragilidades com potencial de comprometer a qualidade da atividade de auditoria interna;

V) os planos de ação corretiva, se for o caso; e

VI) o andamento das ações para melhoria da atividade de auditoria interna.

Art. 8º Os casos de não conformidade com a IN SFC/CGU nº 3, de 2017, que impactem o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna devem ser comunicados pelo Auditor-Chefe ao Presidente da FCP, bem como à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

Art. 9º A atividade de auditoria interna da FCP somente deve declarar conformidade com os preceitos da IN SFC/CGU nº 3, de 2017, e com normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditora interna quando os resultados do PGMQ sustentarem essa afirmação.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor em 3º de novembro de 2021.

Sérgio Nascimento de Camargo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa